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Francisco Gomes Da Silva e outros x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 322275996

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-60.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE REQUERIDO: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a9d4b3 proferido nos autos. DESPACHO Cuido de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (CSAC) promovida em desfavor de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A, e na qual o Autor (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) funciona como substituto processual dos beneficiários do título executivo judicial pertencentes à categoria a qual representa. No caso em análise, houve acordo entre os litigantes, e quando da homologação da avença impôs-se à parte autora condições para prosseguimento do acordo, sendo uma delas indispensável, a saber: "[..] prévia apresentação nos autos de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do presente acordo [...]". Averiguado nas diversas demandas em trâmite neste Juízo que o CPF da parte substituída não corresponde àquela nomeada na peça preambular. Nesse contexto, o Juízo concedeu prazo ao autor para que providenciasse a qualificação completa da parte beneficiária e cumprisse os termos do acordo acima noticiados. Ocorre que o requerente (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) não satisfez a ordem e ainda pleiteou pela prorrogação do prazo até 31/01/2026, a fim de suprir o determinado. Pois bem. Recente decisão exarada pelos DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para tratar de matéria afeta à presente demanda, a saber: a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual. O incidente foi admitido devido à constatação na Instância Superior de “efetiva repetição de processos (milhares de agravos de petição) [...] contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, qual seja, a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual (art. 976, I, CPC) [...]”. A questão incidental em comento fita assegurar “[...] isonomia e segurança jurídica, dada a existência de decisões colegiadas divergentes nas Seções Especializadas deste Regional sobre o tema e a controvérsia entre a primeira e a segunda instância (art. 976, II, CPC).” No referido IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000 há determinação de sobrestamento dos feitos que tenham por objeto a execução de sentença coletiva, nos quais os Sindicatos atuem como substitutos processuais e não tenham apresentado CPF dos substituídos, nos termos que segue: Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional (grifo nosso). Considerando os termos do IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000, a suspensão da presente demanda é medida impositiva, tendo em a vista a ausência de documentação que individualize a parte beneficiária. Contudo, especificamente nessa ação, cumpre lembrar que o autor argumenta em seu favor a existência do acordo firmado no processo n. 0000065-92.2025.5.07.0003 perante o Regime Especial de Conciliação Unificado (RECU) e requer o elastecimento do prazo, até 31/01/2026, para juntada de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do acordo, o que nesse caso não atrela o sobrestamento ao IRDR em questão, diante da fase avançada em que se encontra a demanda. Defiro a dilação pleiteada, sem ulterior postergação, tendo em vista que trata-se de termo final estabelecido no acordo entabulado. Transcorrido sem as providências cabíveis, tendo em vista que o autor, nestes fólios eletrônicos, não supriu a ausência no prazo anteriormente estipulado, autos conclusos para prosseguimento, e se for o caso, extinção. Extinto, ficará resguardado o direito de nova propositura se apresentada documentação completa da parte substituída - (1) documento de identificação com foto; 2) CPF correto; e 3) comprovante de endereço atualizado) e procuração - e respeitado o prazo legal para execução do título. Sobreste-se o feito até 31/01/2026, conforme requerido pelo autor. A publicação do presente despacho no DJEN tem efeito de intimação dos litigantes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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Francisco Gomes Da Silva e outros x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 322276017

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-60.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZORIO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE REQUERIDO: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a9d4b3 proferido nos autos. DESPACHO Cuido de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (CSAC) promovida em desfavor de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A, e na qual o Autor (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) funciona como substituto processual dos beneficiários do título executivo judicial pertencentes à categoria a qual representa. No caso em análise, houve acordo entre os litigantes, e quando da homologação da avença impôs-se à parte autora condições para prosseguimento do acordo, sendo uma delas indispensável, a saber: "[..] prévia apresentação nos autos de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do presente acordo [...]". Averiguado nas diversas demandas em trâmite neste Juízo que o CPF da parte substituída não corresponde àquela nomeada na peça preambular. Nesse contexto, o Juízo concedeu prazo ao autor para que providenciasse a qualificação completa da parte beneficiária e cumprisse os termos do acordo acima noticiados. Ocorre que o requerente (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) não satisfez a ordem e ainda pleiteou pela prorrogação do prazo até 31/01/2026, a fim de suprir o determinado. Pois bem. Recente decisão exarada pelos DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para tratar de matéria afeta à presente demanda, a saber: a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual. O incidente foi admitido devido à constatação na Instância Superior de “efetiva repetição de processos (milhares de agravos de petição) [...] contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, qual seja, a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual (art. 976, I, CPC) [...]”. A questão incidental em comento fita assegurar “[...] isonomia e segurança jurídica, dada a existência de decisões colegiadas divergentes nas Seções Especializadas deste Regional sobre o tema e a controvérsia entre a primeira e a segunda instância (art. 976, II, CPC).” No referido IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000 há determinação de sobrestamento dos feitos que tenham por objeto a execução de sentença coletiva, nos quais os Sindicatos atuem como substitutos processuais e não tenham apresentado CPF dos substituídos, nos termos que segue: Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional (grifo nosso). Considerando os termos do IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000, a suspensão da presente demanda é medida impositiva, tendo em a vista a ausência de documentação que individualize a parte beneficiária. Contudo, especificamente nessa ação, cumpre lembrar que o autor argumenta em seu favor a existência do acordo firmado no processo n. 0000065-92.2025.5.07.0003 perante o Regime Especial de Conciliação Unificado (RECU) e requer o elastecimento do prazo, até 31/01/2026, para juntada de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do acordo, o que nesse caso não atrela o sobrestamento ao IRDR em questão, diante da fase avançada em que se encontra a demanda. Defiro a dilação pleiteada, sem ulterior postergação, tendo em vista que trata-se de termo final estabelecido no acordo entabulado. Transcorrido sem as providências cabíveis, tendo em vista que o autor, nestes fólios eletrônicos, não supriu a ausência no prazo anteriormente estipulado, autos conclusos para prosseguimento, e se for o caso, extinção. Extinto, ficará resguardado o direito de nova propositura se apresentada documentação completa da parte substituída - (1) documento de identificação com foto; 2) CPF correto; e 3) comprovante de endereço atualizado) e procuração - e respeitado o prazo legal para execução do título. Sobreste-se o feito até 31/01/2026, conforme requerido pelo autor. A publicação do presente despacho no DJEN tem efeito de intimação dos litigantes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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Processo nº 0872924-10.2022.8.20.5001

ID: 326292239

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS DELPHI ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: Delphi Engenharia Ltda. DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após o regular prosseguimento do feito, a Fazenda exequente requereu, no id. 143403145, a extinção parcial em decorrência do pagamento dos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Na ocasião, destacou que os créditos tributários com relação aos demais sequenciais (9.237005-5 e 9.237015-2) se encontram ativos, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica. Em seguida, no id. 145055829, foi anexado o ofício nº 71/2025 - NUCOOP/VP/TJRN, comunicando que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região informou à Vice-presidência do TJRN que foi localizado saldo judicial remanescente de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) na CEF, referente ao processo nº 21900-43.2011.5.21.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Natal (reclamado depositante: DELPHI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 01.096.729/0001-76). Na ocasião, o órgão informou que, em caso de interesse em pleitear o crédito mencionado, seja feito "contato direito com a Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br". Intimado para se manifestar, a Fazenda exequente relatou, no id. 150507305, "que tem interesse no crédito existente no processo n. 0000072-29.2015.5.21.0041 para amortização do crédito exequendo". É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que a execução fiscal é um procedimento especial de cobrança judicial de títulos executivos extrajudiciais e possui como objetivo a recondução do credor ao estado de satisfação que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Nesse sentido, diante do não pagamento de créditos tributários ou não tributários, a Fazenda Pública, após inscrever o devedor em Certidão de Dívida Ativa, poderá ajuizar a presente ação para, ao final, perceber o que lhe é devido. Na hipótese tratada nos autos, há de se registrar que a execução fora devidamente ajuizada, ocorrendo, no entanto, o pagamento de algumas das CDAs que instruiu a execução fiscal, conforme restou comprovado pela documentação acostada pelo exequente. Dessa forma, resta parcialmente prejudicado o interesse de agir do exequente no prosseguimento da ação, eis que ocorreu a parcial perda superveniente de objeto, não havendo utilidade em prosseguir com uma execução cujo objetivo fora obtido pelo pagamento espontâneo. Todavia, por mais que tenha ocorrido o pagamento de uma das CDAs acostadas na inicial, observa-se, por uma visão holística, que persiste mérito pendente de julgamento, posto que o crédito contido na outra CDA prossegue sem o devido pagamento, continuando o credor em condição de insatisfação. Nesse sentido, em que pese a inteligência do art. 925 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a extinção apenas poderá ser proferida por sentença, não se está diante da extinção total da execução. Assim o é pois, como indicado no próprio CPC, art. 203, § 1º, “[…] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, o que não é o caso dos autos, vez que se impõe a continuidade da execução em relação aos demais créditos não adimplidos. Dito isso, restando demonstrado que houve o pagamento administrativo de parte das CDAs que instruíram a petição inicial, impõe-se a extinção parcial da execução, tão somente em relação aos débitos já comprovadamente adimplidos. Ante o exposto, defiro o pedido extintivo formulado pela parte exequente no id. 143403145, pelo que reconheço a extinção parcial da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tão somente em relação aos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. À guisa de prosseguimento, considerando a informação apresentada no id. 145055829 e a manifestação de interesse do id. 150507305, à Secretaria para que expeça ofício à Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br, informando o interesse do Município do Natal no crédito mencionado para fins de abate do saldo devedor dos presentes autos. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, veiculado no id. 143403145. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 262888202

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

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CRISTIANO GUMS

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ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8afa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Danos morais A reclamante foi contratada como operadora de loja pela reclamada em 27/6/24 com salário de R$1.884,84. O contrato de trabalho foi suspenso no mês de outubro de 2024, em razão do recebimento de benefício previdenciário pela reclamante, inicialmente de auxílio doença e, sucessivamente, licença maternidade (informações trazidas em defesa) e a ação foi ajuizada em janeiro/2025. A reclamante postulou pela condenação da reclamada em indenização por danos morais por não ter sido deferido seu pedido para transferência de Brusque para dar continuidade ao acompanhamento de sua gestação com diabetes e bartolinite. Relatou que na cidade de Canelinha/SC o SUS não oferece atendimento especializado e que foi encaminhada para Brusque/SC. Em defesa, a reclamada argumenta que as vagas oferecidas em Brusque destinam-se a novos empregados e que a transferência de seus funcionários está inserida em seu poder diretivo. Para que haja o dever de indenizar é necessária a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, ato ou omissão dolosa ou culposa (ilícito ou abuso de direito), nexo de causalidade e dano. E a parte reclamante recai o encargo de comprovar a ofensa ao seu patrimônio subjetivo (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No entanto, a reclamante expressamente informou não ter mais provas a produzir nos autos (#729816f ). E, conforme já analisado em sede de decisão de antecipação de tutela, a “reclamante não demonstrou de maneira satisfatória que está apta para trabalhar nesta cidade e que o deslocamento seria o único empecilho para seu retorno ao trabalho. Além disso, das conversas mantidas entre as partes e trazidas com a inicial há indicação de que a reclamante poderia solicitar (ou ter solicitado) afastamento previdenciário”, o que se verificou após a apresentação da defesa. Além disso, inexiste previsão legal para transferência de filial da reclamada para tratamento médico frequente de seu estado gestacional. No caso, considero que o pedido de transferência de filial está inserido no poder diretivo da empresa e não houve abuso ou excesso de poder em sua análise e/ou indeferimento. Inexiste sequer alegação de desconto por falta ao trabalho para atendimento médico. Destaco ainda a informação de que a reclamante solicitou sua demissão em 25/4/2025 (Id c7c0543). Posto isso, indefiro o pedido. Justiça gratuita O salário base da parte reclamante é de R$1.884,84, valor abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita, o que conduz à hipossuficiência econômica presumida da parte autora. No caso, não há inobservância da Tese nº 13 deste Eg TRT12, uma vez que a remuneração da reclamante está abaixo do parâmetro fixado no §3º do art. 790 da CLT. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial, excluídos os valores postulados a título de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS contra KOCH HIPERMERCADO S/A, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte autora no valor de R$115,00 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, excluídos os valores postulados a título honorários advocatícios, corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 262888228

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8afa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Danos morais A reclamante foi contratada como operadora de loja pela reclamada em 27/6/24 com salário de R$1.884,84. O contrato de trabalho foi suspenso no mês de outubro de 2024, em razão do recebimento de benefício previdenciário pela reclamante, inicialmente de auxílio doença e, sucessivamente, licença maternidade (informações trazidas em defesa) e a ação foi ajuizada em janeiro/2025. A reclamante postulou pela condenação da reclamada em indenização por danos morais por não ter sido deferido seu pedido para transferência de Brusque para dar continuidade ao acompanhamento de sua gestação com diabetes e bartolinite. Relatou que na cidade de Canelinha/SC o SUS não oferece atendimento especializado e que foi encaminhada para Brusque/SC. Em defesa, a reclamada argumenta que as vagas oferecidas em Brusque destinam-se a novos empregados e que a transferência de seus funcionários está inserida em seu poder diretivo. Para que haja o dever de indenizar é necessária a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, ato ou omissão dolosa ou culposa (ilícito ou abuso de direito), nexo de causalidade e dano. E a parte reclamante recai o encargo de comprovar a ofensa ao seu patrimônio subjetivo (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No entanto, a reclamante expressamente informou não ter mais provas a produzir nos autos (#729816f ). E, conforme já analisado em sede de decisão de antecipação de tutela, a “reclamante não demonstrou de maneira satisfatória que está apta para trabalhar nesta cidade e que o deslocamento seria o único empecilho para seu retorno ao trabalho. Além disso, das conversas mantidas entre as partes e trazidas com a inicial há indicação de que a reclamante poderia solicitar (ou ter solicitado) afastamento previdenciário”, o que se verificou após a apresentação da defesa. Além disso, inexiste previsão legal para transferência de filial da reclamada para tratamento médico frequente de seu estado gestacional. No caso, considero que o pedido de transferência de filial está inserido no poder diretivo da empresa e não houve abuso ou excesso de poder em sua análise e/ou indeferimento. Inexiste sequer alegação de desconto por falta ao trabalho para atendimento médico. Destaco ainda a informação de que a reclamante solicitou sua demissão em 25/4/2025 (Id c7c0543). Posto isso, indefiro o pedido. Justiça gratuita O salário base da parte reclamante é de R$1.884,84, valor abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita, o que conduz à hipossuficiência econômica presumida da parte autora. No caso, não há inobservância da Tese nº 13 deste Eg TRT12, uma vez que a remuneração da reclamante está abaixo do parâmetro fixado no §3º do art. 790 da CLT. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial, excluídos os valores postulados a título de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS contra KOCH HIPERMERCADO S/A, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte autora no valor de R$115,00 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, excluídos os valores postulados a título honorários advocatícios, corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

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Adriano Gomes Da Silva e outros x Castilho Engenharia E Empreendimentos S/A e outros

ID: 258954155

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DA SILVA LAERTE ALBERTO DE SOUZA LUIS CLAUDIO BEZERRA MANOEL PEREIRA DA SILVA MARCIO LUCIANO PEREIRA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CORREA GOBBI

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MARCEL BALLONI FONSECA

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c05d17f proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Nos autos de execução movida por ADRIANO GOMES DA SILVA em face de PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA e CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, a primeira executada opôs exceção de pré-executividade pelas razões de fls. 1008-1016. Manifestação do exequente às fls. 1017-1019. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, de incidência restrita no processo trabalhista, para os casos de injusta coação executiva, viciada, elevada ou inexistente. O seu manejo se reserva a situações especialíssimas, que devem ser analisadas com extrema cautela. Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS. A exceção de pré -executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias. TRT-PR-02541-2007-670-09-00-8-ACO-13767-2012 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 30-03-2012. Tendo em vista a excepcionalidade da matéria, aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, conheço da exceção apresentada. EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 919 do CPC, aplicado por analogia ao caso, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, cabia à excipiente apontar e demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, ambos do CPC, o que não fez. Rejeito. MÉRITO Alega a excipiente que fato de conteúdo interpretativo e decisório novo, que modifica e consolida o entendimento sobre o tema em questão, de ordem pública, impositivo e intransponível, de repercussão geral e vinculante, surgiu no âmbito dessa Justiça Especializada em recente julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral pelo E. STF, fixou o seguinte entendimento: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Deste modo a tese fixada reconhece validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36 independentemente da prestação de horas extras habituais, o que enseja a reformulação dos cálculos em liquidação nos autos para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do regime 12x36. Pois bem. A tese defendida pelo excipiente decorre de alegado fato novo originado com o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Ocorre que o aludido julgamento ocorreu em 02/06/2022, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A sentença do presente feito foi proferida em 30/05/2023 (fls. 465 e seguintes), posteriormente ao trânsito em julgado do Tema 1046. Em 11/07/2023, a excipiente apresentou recurso ordinário (fls. 514 e seguintes), e em 28/02/2024, recurso de revista (fls. 580 e seguintes). Em nenhuma das oportunidades, a excipiente insurgiu-se a respeito do Tema 1046, fazendo-o apenas na presente medida, quase dois anos após o trânsito em julgado daquele. É o que basta para se concluir que se operou a preclusão a respeito, já que a excipiente permitiu o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado em 20/08/2024 (fl. 677). Por estes motivos, afasto a alegação de fato novo. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem se discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isto posto, rejeita-se a pretensão da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROCESSUAIS Requer o exequente, conforme decorre da manifestação de fls. 1017-1019, que seja condenada a reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, bem como indenização por perdas e danos processuais. Rejeita-se, por inadequação das alegações do excipiente às hipóteses previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC. Mesmo que configuradas algumas das situações ali previstas, a penalidade somente seria passível de aplicação se comprovada a intenção da parte em prejudicar a adversa, o que não ficou demonstrado nos autos. A boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. UMUARAMA/PR, 22 de abril de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GOMES DA SILVA

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Adriano Gomes Da Silva e outros x Castilho Engenharia E Empreendimentos S/A e outros

ID: 258954173

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DA SILVA LAERTE ALBERTO DE SOUZA LUIS CLAUDIO BEZERRA MANOEL PEREIRA DA SILVA MARCIO LUCIANO PEREIRA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CORREA GOBBI

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MARCEL BALLONI FONSECA

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c05d17f proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Nos autos de execução movida por ADRIANO GOMES DA SILVA em face de PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA e CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, a primeira executada opôs exceção de pré-executividade pelas razões de fls. 1008-1016. Manifestação do exequente às fls. 1017-1019. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, de incidência restrita no processo trabalhista, para os casos de injusta coação executiva, viciada, elevada ou inexistente. O seu manejo se reserva a situações especialíssimas, que devem ser analisadas com extrema cautela. Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS. A exceção de pré -executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias. TRT-PR-02541-2007-670-09-00-8-ACO-13767-2012 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 30-03-2012. Tendo em vista a excepcionalidade da matéria, aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, conheço da exceção apresentada. EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 919 do CPC, aplicado por analogia ao caso, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, cabia à excipiente apontar e demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, ambos do CPC, o que não fez. Rejeito. MÉRITO Alega a excipiente que fato de conteúdo interpretativo e decisório novo, que modifica e consolida o entendimento sobre o tema em questão, de ordem pública, impositivo e intransponível, de repercussão geral e vinculante, surgiu no âmbito dessa Justiça Especializada em recente julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral pelo E. STF, fixou o seguinte entendimento: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Deste modo a tese fixada reconhece validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36 independentemente da prestação de horas extras habituais, o que enseja a reformulação dos cálculos em liquidação nos autos para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do regime 12x36. Pois bem. A tese defendida pelo excipiente decorre de alegado fato novo originado com o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Ocorre que o aludido julgamento ocorreu em 02/06/2022, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A sentença do presente feito foi proferida em 30/05/2023 (fls. 465 e seguintes), posteriormente ao trânsito em julgado do Tema 1046. Em 11/07/2023, a excipiente apresentou recurso ordinário (fls. 514 e seguintes), e em 28/02/2024, recurso de revista (fls. 580 e seguintes). Em nenhuma das oportunidades, a excipiente insurgiu-se a respeito do Tema 1046, fazendo-o apenas na presente medida, quase dois anos após o trânsito em julgado daquele. É o que basta para se concluir que se operou a preclusão a respeito, já que a excipiente permitiu o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado em 20/08/2024 (fl. 677). Por estes motivos, afasto a alegação de fato novo. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem se discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isto posto, rejeita-se a pretensão da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROCESSUAIS Requer o exequente, conforme decorre da manifestação de fls. 1017-1019, que seja condenada a reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, bem como indenização por perdas e danos processuais. Rejeita-se, por inadequação das alegações do excipiente às hipóteses previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC. Mesmo que configuradas algumas das situações ali previstas, a penalidade somente seria passível de aplicação se comprovada a intenção da parte em prejudicar a adversa, o que não ficou demonstrado nos autos. A boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. UMUARAMA/PR, 22 de abril de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

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Rogerio Junior Da Silva Bomfim x E R Da Cruz Construcoes

ID: 255953759

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000241-98.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JUNIOR DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

E R DA CRUZ CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

MICHEL HEIDER BOMFIM DANTAS

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FLAVIA VIANA VELASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000241-98.2025.5.23.0141 : ROGERIO JUNIOR DA SILVA BOMFIM : E R DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000241-98.2025.5.23.0141 : ROGERIO JUNIOR DA SILVA BOMFIM : E R DA CRUZ CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: "DESPACHO 1) A certidão de triagem inicial apontou algumas irregularidades, porém tais não impedem o regular prosseguimento do feito. 2) Contudo, determino a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Fornecer meios telemáticos de comunicação do reclamante (para eventual intimação pessoal) nos termos do Art. 4, § 1º do Provimento Nº 15/2020 SECOR do TRT da 23ª Região (item 2 da certidão de triagem). Regularizadas as inconsistências, proceda a secretaria à retificação da autuação do feito, se necessário. 3) Sem prejuízo da(s) determinação(s) acima, RECEBO a petição inicial e DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL por videoconferência, que será realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, no dia 18/06/2025 às 08:30 horas (horário de Mato Grosso). 4) A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta ZOOM. Para participar da audiência as partes deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência por videoconferência. Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84103089606?pwd=azZhQ3YzM2M4TE1raW9ncWtxWkQ2QT09 ID da reunião: 841 0308 9606 Senha de acesso: VtP@Z1 4.1) Fica aberta a possibilidade para as partes e advogados participarem da audiência inicial de forma presencial, na sede da VARA DO TRABALHO DE AZEVEDO, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Centro, Peixoto de Azevedo/MT. 5) Caso a conciliação reste infrutífera, será oportunizado à parte reclamada a apresentação de DEFESA e documentos, que deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJE, até o início da audiência. Fica, também, facultada à parte reclamada a apresentação de sua defesa oralmente, nos moldes do art. 847, caput, da CLT; 6) Após o recebimento da defesa e documentos, será concedido prazo de 5 dias para que, querendo, a parte reclamante apresente impugnação, bem como será marcada audiência de instrução, caso as partes manifestem interesse na produção de prova oral; 7) A ausência injustificada da parte reclamada à audiência implicará em sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. É facultada a sua representação por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT; 8) A ausência injustificada da parte reclamante à audiência, além de dar ensejo ao arquivamento do processo, poderá implicar em sua condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, § 2º, da CLT; 9) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contado do recebimento da citação; 10) A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso; 11) Quando da audiência, recomenda-se às partes se fazerem acompanhadas por seus respectivos patronos(as); 12) Em caso de opção das partes pelo "Juízo 100% Digital", os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos, sob pena do não prosseguimento do feito por meio desta ferramenta digital. 13) Intime-se a parte autora. 14) Cite-se a parte reclamada pelo meio adequado. Caso a parte reclamada esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas, e não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. 15) Como a parte autora selecionou a opção do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020, a parte reclamada deve tomar ciência de que: 15.1) Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Provimento 15/20 TRT23), sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. 15.2) No âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 16) Verifico que houve a extinção, sem julgamento do mérito, da 0000225-47.2025.5.23.0141, bem como o processo n. 0000072-07.2025.5.23.0111 se trata de precatória, razão por que não há óbice, por ora, ao regular seguimento da presente demanda (item 15 da triagem). 5 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 31 de março de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular" PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 11 de abril de 2025. ELISANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E R DA CRUZ CONSTRUCOES

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Ademir Ismerim Medina e outros x Marcelo Lyrio Souza e outros

ID: 331954778

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-80.2013.8.05.0239

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ISMERIM MEDINA MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Polo Passivo:

MARCELO LYRIO SOUZA SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

MARCELO LYRIO SOUZA

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ADEMIR ISMERIM MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829) REU: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em face da decisão ID 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Em síntese, o Município alega que a decisão merece ser revogada por contrariar a Lei Municipal nº 010/2023, que regulamentou a jornada de trabalho em regime de escalas de plantão dos servidores municipais. Argumenta que a escala de 12x36 horas prevista na lei municipal visa atender o interesse público, melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a estafa dos profissionais. Sustenta que o acordo judicial firmado em 2013 não poderia ser mantido diante da superveniência da lei municipal. Acusa ainda o Sindicato réu de litigância de má-fé por omitir a existência da referida lei e pleitear o cumprimento do acordo. Por sua vez, o SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA apresentou manifestação (ID. 501057522), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que o acordo judicial homologado em 2013 constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser modificado por lei posterior, conforme art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega ainda que a Lei Municipal nº 010/2023 não poderia ser aplicada aos técnicos em radiologia, pois a escala 12x36 resultaria em jornada semanal entre 36 e 40 horas, superior ao limite de 24 horas estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/1985, que regula a profissão. Acrescenta que o Município modificou a escala dos técnicos em agosto de 2022, antes mesmo da aprovação da lei municipal. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência realizada em 17/10/2013 (ID. 24168349), no qual ficou expressamente estabelecido "o retorno da escala de trabalho dos técnicos em radiologia em um plantão semanal de 24 horas até o limite de 96 horas mês". Em abril de 2023, o Município editou a Lei Municipal nº 010/2023, estabelecendo em seu art. 2º o regime de escala de plantão 12x36 para diversos profissionais lotados no Hospital Municipal Albino Leitão, incluindo os técnicos em radiologia. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Federal nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece em seu art. 14 que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, a lei municipal não pode estabelecer jornada de trabalho superior ao limite fixado na lei federal específica da profissão. A escala 12x36 prevista na Lei Municipal nº 010/2023 resultaria em carga horária semanal entre 36 e 40 horas, extrapolando significativamente o limite de 24 horas estabelecido na lei federal. Não procede a alegação do Município de que o interesse público justificaria a modificação da escala. O interesse público não pode ser invocado como argumento para descumprir decisões judiciais ou afastar garantias constitucionais. Ademais, o próprio interesse público inclui o respeito à ordem jurídica e às decisões judiciais. Quanto à alegação de má-fé do Sindicato, não vislumbro conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. O Sindicato apenas pleiteou o cumprimento de acordo judicial válido, não havendo qualquer omissão dolosa ou tentativa de induzir o juízo a erro. Por fim, os documentos juntados pelo Sindicato (ID 501057534, 501057535 e 501057536) demonstram que o Município modificou a escala dos técnicos em radiologia em agosto de 2022, meses antes da edição da Lei Municipal nº 010/2023, o que enfraquece a alegação de que a mudança teria sido motivada pela lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Município e MANTENHO a decisão de ID. 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Ademir Ismerim Medina e outros x Marcelo Lyrio Souza e outros

ID: 331954782

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-80.2013.8.05.0239

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ISMERIM MEDINA MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Polo Passivo:

MARCELO LYRIO SOUZA SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

MARCELO LYRIO SOUZA

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ADEMIR ISMERIM MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829) REU: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em face da decisão ID 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Em síntese, o Município alega que a decisão merece ser revogada por contrariar a Lei Municipal nº 010/2023, que regulamentou a jornada de trabalho em regime de escalas de plantão dos servidores municipais. Argumenta que a escala de 12x36 horas prevista na lei municipal visa atender o interesse público, melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a estafa dos profissionais. Sustenta que o acordo judicial firmado em 2013 não poderia ser mantido diante da superveniência da lei municipal. Acusa ainda o Sindicato réu de litigância de má-fé por omitir a existência da referida lei e pleitear o cumprimento do acordo. Por sua vez, o SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA apresentou manifestação (ID. 501057522), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que o acordo judicial homologado em 2013 constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser modificado por lei posterior, conforme art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega ainda que a Lei Municipal nº 010/2023 não poderia ser aplicada aos técnicos em radiologia, pois a escala 12x36 resultaria em jornada semanal entre 36 e 40 horas, superior ao limite de 24 horas estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/1985, que regula a profissão. Acrescenta que o Município modificou a escala dos técnicos em agosto de 2022, antes mesmo da aprovação da lei municipal. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência realizada em 17/10/2013 (ID. 24168349), no qual ficou expressamente estabelecido "o retorno da escala de trabalho dos técnicos em radiologia em um plantão semanal de 24 horas até o limite de 96 horas mês". Em abril de 2023, o Município editou a Lei Municipal nº 010/2023, estabelecendo em seu art. 2º o regime de escala de plantão 12x36 para diversos profissionais lotados no Hospital Municipal Albino Leitão, incluindo os técnicos em radiologia. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Federal nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece em seu art. 14 que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, a lei municipal não pode estabelecer jornada de trabalho superior ao limite fixado na lei federal específica da profissão. A escala 12x36 prevista na Lei Municipal nº 010/2023 resultaria em carga horária semanal entre 36 e 40 horas, extrapolando significativamente o limite de 24 horas estabelecido na lei federal. Não procede a alegação do Município de que o interesse público justificaria a modificação da escala. O interesse público não pode ser invocado como argumento para descumprir decisões judiciais ou afastar garantias constitucionais. Ademais, o próprio interesse público inclui o respeito à ordem jurídica e às decisões judiciais. Quanto à alegação de má-fé do Sindicato, não vislumbro conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. O Sindicato apenas pleiteou o cumprimento de acordo judicial válido, não havendo qualquer omissão dolosa ou tentativa de induzir o juízo a erro. Por fim, os documentos juntados pelo Sindicato (ID 501057534, 501057535 e 501057536) demonstram que o Município modificou a escala dos técnicos em radiologia em agosto de 2022, meses antes da edição da Lei Municipal nº 010/2023, o que enfraquece a alegação de que a mudança teria sido motivada pela lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Município e MANTENHO a decisão de ID. 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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