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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 342872188

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE PESTANA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2734d87 proferida nos autos. DECISÃO 1) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 3.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 3.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 3.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 3.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 4.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 4.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 4.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 4.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 5) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 04 de agosto de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 342912699

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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ANDRE PESTANA RAMOS

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2734d87 proferida nos autos. DECISÃO 1) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 3.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 3.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 3.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 3.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 4.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 4.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 4.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 4.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 5) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 04 de agosto de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808107

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808125

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808149

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808167

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808194

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808212

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO

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Aryane Vitoria Moreira Dos Anjos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308747356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002037-11.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON ROMÃO LIBORIO

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LEANDRO MOREIRA DA LUZ

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002037-11.2024.8.16.0172 Processo: 0002037-11.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$116.680,98 Autor(s): ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS (RG: 158498812 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.352.949-01) representado(a) por ALINE MOREIRA DIAS (RG: 110529210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.367.339-96) Rua Porto Alegre, 231 - Josefina I - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - E-mail: adv.romaoliborio@gmail.com - Telefone(s): (44) 99807-0552 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS representada por ALINE MOREIRA DIAS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sustenta, em síntese, que entre 07/02/2023 e 08/12/2023 foram feitos 6 (seis) contratos de empréstimo em seu benefício, totalizando R$ 99.736,98 (noventa e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Afirma que apesar do interesse em contratar alguns empréstimos, muitos destes foram feitos sem o devido controle e anuência da parte autora. Aduz que as taxas de juros são muito acima da permitida, além de taxas, tarifas e serviços de terceiros não contratadas. Requer, ao final, a) limitação dos juros remuneratórios dos contratos efetivamente acordados à taxa média de mercado; b) reconhecer a abusividade das cobranças indevidas nos casos em que não há contratos e/ou há contratos fraudulentos; c) reconhecer a ilegalidade das taxas, tarifas, multas, moras e serviços de terceiros indevidos; e d) condenar a parte ré a repetição em dobro dos valores cobrados à maior e f) danos morais de, no mínimo, doze salários-mínimos. Não concedida a medida liminar (mov. 21). Citado, o Requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos e inexistência de danos morais (mov. 38). Juntou cópias das cédulas de crédito bancário (mov. 38.2 a 38.7). Réplica (mov. 45). Especificação de provas (mov. 49 e 51). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 77). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminar - inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC) No caso em tela, a parte autora justifica o ajuizamento da demanda na mera suspeita de ocorrência de fraudes em alguns empréstimos e necessidade de revisão de cláusulas de outros contratos. Menciona que “apesar do interesse em contratar alguns empréstimos, muitos destes começaram a ser feitos sem o devido controle e anuência da parte autora. Em outras palavras, de alguns empréstimos com a instituição o autor tinha ciência/anuência e de outros não” (...) “Em suma, contratos foram firmados, com ou sem a anuência do requerente, com taxas de juros muito acima da taxa permitida, com taxas e tarifas, serviços de terceiros, não contratadas”. Ou seja, aduz que celebrou alguns contratos, porém nem todos, e pede que a instituição bancária demonstre a higidez integral da contratação por meio da apresentação do contrato que contenha a sua assinatura, do comprovante autenticado de entrega dos valores e outros documentos. Não juntou nenhum indício da suposta nulidade. Aliás, sequer informa de maneira específica quais vícios maculariam o instrumento contratual. Especificamente no caso, tem-se a ausência de documentos como elemento ainda mais marcante e grave, diante da forma abstrata e hipotética (meras suspeitas da parte sobre a ocorrência de fraude) como foi exposta a causa de pedir. Ora, a busca administrativa do negócio jurídico propiciaria ao autor uma forma rápida e eficaz de investigar a existência ou não da contratação e, em caso positivo, qual o teor desta e se existiram eventuais nulidades ou incorreções. Nada disso foi feito, ressalta-se. No caso, a autora sequer comprovou ter tentado obter cópia do contrato pela via administrativa, e tampouco se preocupou em colacionar aos autos os extratos bancários, com a finalidade de evidenciar se o montante do empréstimo foi ou não disponibilizado em seu favor. É dizer, a autora relegou ao processo judicial a tarefa investigativa de descobrir se firmou ou não contrato e, caso o tenha pactuado, se tal contratação foi ou não legítima e legal. Da forma como foi posta, a pretensão ventilada se prestaria a veicular demanda de um universo interminável de pessoas. Ou seja, bastaria uma mera suposição levantada na inicial para deflagrar um processo. Quanto a este ponto, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que o prévio requerimento administrativo é requisito indispensável para o ajuizamento de uma demanda (Plenário da Corte - RE 631.240/MG). Para o STF, portanto, a exigência do prévio requerimento NÃO viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV). Nada mais lógico, pois se não há lide, não há o que ser solucionado pelo Poder Judiciário. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao presente caso. É dizer, não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento da parte perante a instituição Financeira. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.293.558/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, fixou entendimento de que nos contratos de mútuo e financiamento, inexiste interesse de agir para a interposição das ações de prestação de contas, in verbis: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015) (Destaquei). No mesmo sentido a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, para quem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. (...) AUSÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. SÚMULA 50 DESTA CORTE. SUBSIDIARIAMENTE, DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MERA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL nº 1.349.543/MS.- Esta Corte já pacificou que “é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão". Subsidiariamente, conforme já autorizado pelo juízo, a parte pode demonstrar o pedido administrativo à instituição financeira a fim de comprovar a negativa da entrega do documento. - Somente para esclarecer, sobre o pedido de inversão do ônus da prova, não há qualquer ponderação sobre isso na decisão recorrida, o que impede qualquer análise nesse sentido. Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0065828-24.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021). Ainda: (TJPR - 14ª C.Cível - 0000184-43.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.:DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021); (TJPR - 14ª C.Cível -0002339-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIOCAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021); (TJPR - 14ª C.Cível -0001507-10.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMISDE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.02.2021). E, do que foi dito, igualmente não há nenhum embasamento documental, seja mediante protocolo de atendimento online, ou requerimento formalizado por telefone perante a Instituição Financeira. O mesmo se diz quanto a total ausência de informação a respeito dos valores cobrados para fornecimento dos extratos. Com relação aos contratos que pretende revisar, a parte autora não especificou ou apresentou o cálculo do valor incontroverso do débito, limitando-se a mencionar cláusulas de forma genérica, o que vai de encontro com o art. 330, §2º, do CPC. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para quem: Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Petição inicial indeferida. Inépcia. Ausência de memória de cálculo do valor incontroverso. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que a autora apresentasse a memória de cálculo detalhada do valor incontroverso do contrato objeto da ação revisional, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC.2. A autora reiterou manifestação genérica sobre os valores apontados como incontroversos, sem apresentar a memória de cálculo requerida.3. Em razão da inobservância dos requisitos legais indispensáveis ao regular processamento da demanda, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.4. A autora interpôs apelação, sustentando a regularidade da inicial e reiterando argumentos anteriormente expostos. II. Questão em discussão5. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indeferiu a petição inicial por ausência de discriminação e quantificação detalhada do valor incontroverso, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir6. O Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 2º, estabelece que, nas ações revisionais de contrato, a parte autora deve discriminar, na inicial, o valor incontroverso do débito e as obrigações contratuais controvertidas, sob pena de inépcia.7. A mera menção a um valor genérico, sem a devida apresentação de memória de cálculo detalhada e fundamentada, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de inviabilizar a análise pelo juízo.8. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a ausência de discriminação detalhada e planilha de cálculo inviabiliza o processamento da demanda, caracterizando a inépcia da inicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008390-74.2022.8.16.0160 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006245-32.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024).9. No caso em análise, a autora não atendeu ao comando judicial de apresentação de memória de cálculo, mesmo após ter sido intimada para tanto, razão pela qual o indeferimento da petição inicial foi adequado e em conformidade com o art. 330, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: “A ausência de discriminação detalhada das obrigações contratuais controvertidas e da quantificação do valor incontroverso, em ação revisional, caracteriza inépcia da petição inicial, conforme art. 330, § 2º, do CPC, inviabilizando o processamento da demanda.”___________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008390-74.2022.8.16.0160 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.08.2024. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006245-32.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000527-84.2024.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.02.2025) Desse modo, é caso de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO preliminar alegada pelo Requerido e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, §2º, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC. 4. Providências Processuais INTERPOSTA apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010, § 1º , do CPC; Em seguida, volte conlcuso para o Juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Astro Navegacao Ltda x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 334337962

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000970-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WAGNER RICHADILSON BARBOSA LEONEZ

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000970-62.2024.5.20.0006 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000970-62.2024.5.20.0006 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA RECORRIDO: WAGNER RICHADILSON BARBOSA LEONEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5d907 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000970-62.2024.5.20.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): WAGNER RICHADILSON BARBOSA LEONEZ LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 490a5a5; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id d1f41c8). Representação processual regular (Id 841542c). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta que o Acórdão "[...] deixou de considerar o disposto no artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual a recuperação judicial "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica"." e que "há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Transcreve ementas para efeito de divergência jurisprudencial e pugna pela exclusão da condenação. Aprecio. Não vislumbro violação direta e literal aos dispositivos invocados, nem verifico a especificidade da divergência apresentada, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, no sentido de que "o fato de a Demandada se encontrar em Recuperação Judicial não a exime do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT". Nesse sentido resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: [...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...] (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). [...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - WAGNER RICHADILSON BARBOSA LEONEZ

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