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Processo nº 5043789-87.2023.8.08.0024

ID: 335328930

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043789-87.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DURCULINO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS REIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5043789-87.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAQUELINE DURCULINO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES DOS REIS - ES23659 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JAQUELINE DURCULINO RAMOS, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, na qual pleiteia a sua nomeação para o cargo de Técnico de Enfermagem – 30 horas, referente ao concurso público regido pelo Edital n.º 002/2019, ou, subsidiariamente, a reserva da vaga correspondente, sob o argumento de preterição inconstitucional. A inicial veio acompanhada de documentos de ID 35876028. A parte autora alega ter sido aprovada em 66ª posição, dentro do cadastro de reserva, em concurso público homologado em 19/06/2020 e com validade prorrogada até 19/06/2024. Sustenta que, apesar da existência do concurso vigente e da disponibilidade de candidatos habilitados, o Município de Vitória procedeu à contratação temporária de mais de 200 profissionais para o mesmo cargo, com base em processo seletivo simplificado (Edital n.º 002/2021). Aduz que as nomeações precárias violam os princípios esculpidos no art. 37, da CRFB/88, além de gerar seu direito à nomeação. Assim, ajuizou a presente ação, na qual objetiva, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e liminarmente seja determinado a NOMEAÇÃO imediata da Autora. Subsidiariamente, caso assim não entenda, requer a reserva da vaga a Autora no Cargo de Técnico de enfermagem. No mérito, pugna pela total procedência da ação para determinar a NOMEAÇÃO imediata da Autora e reflexos advindos deste ato. Despacho de ID 36104631 que determinou a intimação da parte Autora para que comprovasse a hipossuficiência alegada, o que foi atendido no ID 36617733. Decisão proferida no ID 36805343, onde foi indeferida a liminar pleiteada, mas deferido o benefício da justiça gratuita. O feito seguiu com regular contraditório. O Município de Vitória apresentou contestação ID 39778433, alegando, em síntese, que a autora foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (2 vagas + CR), e que, portanto, detém apenas mera expectativa de direito à nomeação. Ressaltou que as contratações temporárias obedeceram ao art. 37, IX, da Constituição, em razão de necessidades transitórias e que não houve demonstração de que tais contratações tenham sido feitas para cargos efetivamente vagos. Assim, requer a improcedência do pedido. Réplica no ID 42555027, onde a Autora alega que o Requerido deveria ser declarado revel, pois a contestação foi apresentada em face de "NUSA SUTIL REIS" e não em face de "JAQUELINE DURCULINO RAMOS. Instada as partes acerca das provas a produzirem, e posteriormente para razões finais, apenas o Município peticionou - ID 46953142, 56567477 e 63394146. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que irrelevante para a solução da controvérsia sub judice a produção de outras provas. 2.2. DA ALEGADA REVELIA DO RÉU. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de contestação (ID 39778433) foi protocolada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, devidamente representada por seu procurador. Contudo, em seu cabeçalho e na qualificação da parte autora, consta "NUSA SUTIL REIS”, enquanto a presente ação foi proposta por "JAQUELINE DURCULINO RAMOS". Evidencia-se, à primeira vista, um erro material na peça de defesa, visto que o número do processo está correto, e que nas suas razões finais, o requerido mencionou o nome correto da ré ID 63394146. Assim, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e do aproveitamento dos atos processuais, bem como o fato de que o próprio Município de Vitória ter corrigido o equívoco nas razões finais, não há o que se falar em revelia. Desse modo, rejeito a alegação. 2.3 DO MÉRITO. A controvérsia central nos presentes autos reside na existência ou não de direito subjetivo à nomeação da Autora, aprovada para cadastro de reserva no concurso público de Técnico de Enfermagem, sob a alegação de preterição por contratações temporárias realizadas pelo Município de Vitória. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. No entanto, o candidato classificado fora do número de vagas, ou em cadastro de reserva, possui mera expectativa de direito à nomeação. Tal expectativa, contudo, pode convolar-se em direito subjetivo em situações excepcionais, notadamente quando houver preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, como a contratação precária de terceiros para o exercício das mesmas funções dos cargos vagos, enquanto o concurso público estiver válido. No caso dos autos, a Autora foi aprovada na 66ª posição, no concurso público para Técnico de Enfermagem, classificando-se para o cadastro de reserva, visto que o edital previa inicialmente 17 vagas. O concurso foi homologado e estava com prazo de validade prorrogado até 19/06/2024. A Requerente alega que a abertura de processo seletivo simplificado (Edital nº 002/2021 ou 2023) e a convocação de mais de 200 (duzentas) pessoas para o mesmo cargo configurariam preterição. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem reiteradamente afastado a tese de que a mera contratação temporária, por si só, demonstra a necessidade de provimento de cargos efetivos e, consequentemente, a preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, traz em seu corpo autorização para que o gestor público realize a contratação de cunho temporário, ao disciplinar que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Com base nisso, vê-se que para que a contratação temporária se dê em compasso com a ordem constitucional é imprescindível que o administrador público somente a realize em casos onde houver demonstração da “necessidade temporária de excepcional interesse público”. A fim de esclarecer o que se entende por contratação temporária válida de servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 612: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Desse modo, possível constatar que para se caracterizar a contratação temporária como inválida é necessário que reste demonstrado o não cumprimento dos requisitos previstos na Constituição Federal e detalhados pelo STF, o que, como bem esclarecido anteriormente, o impetrante não logrou alcançar. Além disso, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação. O STF, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), firmou entendimento de que a aprovação fora do número de vagas confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, que pode se transformar em direito subjetivo apenas em situações excepcionais, como preterição arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada pelo preenchimento de vagas efetivas com temporários. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) As contratações temporárias, previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, destinam-se a atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público. Não se confundem, portanto, com o provimento de cargos de caráter permanente por meio de concurso público. Para que a contratação precária configure preterição, é imprescindível a comprovação de que a Administração Pública, de forma arbitrária e imotivada, utilizou-se de contratações temporárias para o preenchimento de vagas que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, em caráter permanente, em detrimento dos candidatos aprovados e que aguardavam nomeação. A simples existência de contratações temporárias não basta para demonstrar a existência de cargos efetivos vagos ou a necessidade permanente de preenchimento, capaz de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. No presente caso, a Autora não logrou comprovar que as contratações realizadas por meio do processo seletivo simplificado caracterizaram o preenchimento de vagas efetivas de forma permanente e injustificada, em prejuízo dos candidatos do concurso público. A simples convocação de um número elevado de temporários não é, por si só, prova cabal de que tais vagas seriam de caráter permanente e que a Administração agiu de forma arbitrária ao não nomear a Requerente. A alegação de preterição exige prova robusta de que as contratações temporárias visaram a suprir carência de caráter permanente, e não transitório. As provas documentais acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar que o Município de Vitória agiu com desvio de finalidade ou com o intuito de preterir a Autora. A discricionariedade da Administração Pública em relação ao momento e à necessidade de provimento dos cargos deve ser respeitada, desde que não haja comprovação de ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça do ES é pacífica no sentido de que a mera contratação de temporários não gera, por si só, o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, especialmente quando a contratação temporária é justificada por razões de conveniência administrativa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – Os candidatos aprovados além das vagas previstas no edital somente terão direito subjetivo à nomeação se restar comprovada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2 – As Apelantes foram aprovadas fora do número de vagas ofertadas no concurso – e ainda fora do número de vagas que surgiram durante a validade do concurso (após a nomeação dos 23 primeiros colocados, surgiram 34 vagas para o cargo pretendido), não logrando êxito em demonstrarem a existência de preterição arbitrária e imotivada capaz de amparar a pretensão deduzida na exordial. 3 – Recurso desprovido. (TJES. Data: 18/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0000569-28.2019.8.08.0069. Desembargador: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA). ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – POSSIBILIDADE – SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacificado o entendimento de que, quando se trata de concurso público, o candidato que é aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem o direito subjetivo à nomeação. Já em situação diversa, quando o aprovado encontra-se fora do número de vagas previsto no edital, existe apenas uma expectativa de direito, na qual depende do surgimento de novas vagas no prazo de validade do concurso e do interesse da Administração Pública no preenchimento dessas vagas. 2. A contratação de servidores para ocupar cargo por designação temporária, por si só, não gera o direito à nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital, devendo a parte comprovar que tais contratações foram destinadas ao preenchimento de cargos efetivos. (Data: 31/Mar/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0002419-54.2018.8.08.0069. Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Portanto, ante a ausência de prova inequívoca da preterição alegada, a mera expectativa de direito da Autora à nomeação não se convolou em direito subjetivo. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JAQUELINE DURCULINO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se. VITÓRIA-ES, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Mottu Locacao De Veiculos Ltda. x Robert Da Costa Braga

ID: 276992617

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-76.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERT DA COSTA BRAGA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO

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RENATO NORIYUKI DOTE

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ESTEVAO MALLET

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GERALDO HENRIQUE DUTRA DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. RECORRIDO: ROBERT DA COSTA BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b4a5d8 proferida nos autos. ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 - 1ª Turma Recorrente: Advogados: 1. MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ESTEVÃO MALLET (SP109014) MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO (SP295712) RENATO NORIYUKI DOTE (SP162696) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/05/2025 - Id 64f55b7; Recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c661df5). Representação processual regular (Id d70d52d, edad6f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id 6e3e9da: R$ 43.778,59; Custas fixadas, Id 6e3e9da: R$ 875,57; Depósito recursal recolhido no RO, Id 8dd6c72, d1531fa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Id b576450, 6b7515b; Depósito recursal recolhido no RR, Id 7136f1c, 8201192: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegações: Sustenta ser imperioso o sobrestamento da presente ação até o julgamento definitivo do Tema 1.389 do ementário de repercussão geral do E. STF, em observância à determinação exarada no ARE 1.532.603, ao art. 1.035, § 5º, do CPC e aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Analiso. De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do caput do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma que o v. Acórdão deixou de considerar as alegações apontadas nos Embargos de Declaração de Id 2aa161, tais como: a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF; bem como não analisou a íntegra dos fundamentos da recorrente que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, devendo ser declarada a negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 5a287a8): "(…) Razões da Embargante I - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. (...) II - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Ao analisar a preliminar de mérito arguida pela embargante, o v. acórdão assim decidiu: "Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: (...) Rejeita-se a preliminar arguida." D.m.v., o v. acórdão não analisa - daí a omissão - a tese recursal da embargante de que, "havendo controvérsia acerca da natureza da referida relação jurídica (se comercial ou de trabalho), é certo que primeiro se deve analisar o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação específica e que, nos termos da referida legislação, obstam o reconhecimento de vínculo de emprego, para que somente na hipótese de ser constatado que houve o descumprimento de tais requisitos, se analisar o preenchimento ou não dos requisitos do art. 3º da CLT", considerada a ratio decidendi do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Consequentemente, é obscuro o entendimento de que "tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa", o que se diz sempre respeitosamente. Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. A Decisão impugnada estabeleceu ser competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas em que se pretenda a declaração de vínculo de emprego, conforme entendimento do TST - e este é um dos objetivos da demanda. A empresa ora embargante alegou a sua vinculação com o demandante por outro contrato que não o contrato de trabalho. Mutatis mutandis[1], na hipótese de o pedido da lide ter sido pelo reconhecimento de um contrato comercial, ou congênere, se caracterizaria a incompetência da Justiça do Trabalho. Na forma em que a lide foi estabelecida, a competência, sem dúvida, é desta Justiça Especializada. Obscuridade inexistente, da mesma forma não caracterizada a omissão.. III - QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Como se sabe "para o correto deslinde da questão, todos os aspectos de fato" devem ser "explicitamente consignados no acórdão regional" (cf. TST, Processo: RR - 510882/1998.7, Data de Julgamento: 02/04/2003, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 02/05/2003). Mera decorrência do art. 832 da CLT: A partir dessa premissa, o v. acórdão está a merecer complemento. O v. acórdão embargado manteve o reconhecimento de vínculo de emprego declarado pelo MM. Juízo de 1º grau, por entender que "A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado." Afirma que "ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego", bem como que "A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços". Com todas as vênias, o v. acórdão embargado foi omisso, por não analisar a íntegra dos fundamentos da embargante que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo embargado, e obscuro, pois nem sequer está claro se, considerados esses fatos, estaria mantido o reconhecimento do liame empregatício. Nesse sentido, necessário que conste do quadro fático do v. acórdão que o embargado confessou que prestou serviços à embargante por meio de sua empresa. (ROBERT DA COSTA BRAGA - CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o embargado foi contratado pela embargante como seu empregado em 08.05.2023, tendo o vínculo perdurado até 16.11.2023: "que no início o seu chefe era o Sr.. Roberto, encarregado da manutenção e ele veio a falecer por volta de abril de 2023; que depois que ele faleceu, o depoente ficou em seu lugar como encarregado; que a reclamada assinou a CTPS do reclamante devido a expansão da equipe e para alinhar com as normas da CLT; que foi dado baixa em sua CTPS, devido a dispensa;" Também é necessário que conste do quadro fático que a empresa do embargado foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa O pronunciamento expresso do v. acórdão sobre os fatos incontroversos indicados pelas embargantes como prova da ausência do vínculo de emprego, bem como a transcrição da prova oral são fundamentais, ainda mais diante da possibilidade de o C. TST reexaminar o quadro fático descrito pelo v. acórdão regional e da combinação entre o art. 1.022, parágrafo único, II e o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O exame de tais elementos de prova é mesmo imprescindível, definitivamente, como sempre costuma assinalar o C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: (...) Com efeito, todas as questões fático-probatórias relevantes à solução da controvérsia devem ser explicitamente enfrentadas em âmbito regional, inclusive para possibilitar-se a futura revisão pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Além dos arestos reproduzidos linhas atrás, há ao menos mais um, igualmente paradigmático, a consagrar tal conclusão: (...) Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. Neste ponto, o Acórdão analisou o quadro fático-probatório dos autos, concluindo que, ainda que o empregado tenha sido contratado por meio de pessoa jurídica, era necessário que a empresa demonstrasse a falta de subordinação jurídica na relação havida entre as partes. Os argumentos jurídicos para enfrentar a questão submetida ao Juízo ad quem, foram devidamente lançados. O propósito dos argumentos da embargante é a rediscussão da matéria de fato, o que vedado na presente sede recursal. Em relação ao prequestionamento, ainda que necessário à interposição de Recursos às instâncias superiores, não autoriza o reexame da matéria em relação à qual já houve pronunciamento. Registro que a fundamentação do Acórdão não viola quaisquer dispositivos constitucionais e legais, inclusive aqueles citados nos Embargos, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do C. TST. Entendendo o embargante pela inobservância da legislação que invoca, caberá rediscuti-la na Instância superior adequada. Nestes termos, nega-se provimento aos presentes Embargos de Declaração. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos. Portanto, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Logo, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: - violação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Afirma ser "incontroverso que a relação jurídica firmada entre o recorrido e a recorrente foi meramente comercial, decorrente da prestação de serviços autônomos de mecânico, pelo recorrido. Mais ainda, o v. acórdão regional contrariou a tese firmada pelo E. STF na ADC 48, em julgamento de questão análoga à presente, na qual decidiu-se: '3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista' ”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS(...) 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) Rejeita-se a preliminar arguida. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT concluiu pela competência da justiça do trabalho, tendo em vista que “ a pretensão formulada na petição inicial foi no sentido de reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados. Nesse contexto, à Justiça do Trabalho compete, com exclusividade, processar a ação (artigo 114 da Constituição) . Se da apreciação dos fatos concluir-se que a relação entre as partes possuía natureza comercial, a consequência jurídica será a improcedência da ação. ” Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO . CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art . 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n .º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n .º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" . Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1 .988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min . Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8 .2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958 .252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador . Destaca-se, por oportuno, que as Turmas do STF vêm reconhecendo a aderência do Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral aos casos de sociedade unipessoal, sistema denominado como “pejotização”, hipótese dos autos. Precedentes. Assim, tendo a Corte de origem concluído pela suposta existência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, ainda que as partes tenham celebrado contrato operacional de corretagem para venda de produtos de empresa de seguros e previdência do grupo econômico da reclamada, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 10008358820215020022, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias consistentes em julgar os elementos caracterizares do vínculo emprego e acerca da fraude a que se refere o artigo 9º da CLT, inclusive no caso de "pejotização". Precedentes, inclusive desta C. 4ª Turma . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 1000861-57.2020 .5.02.0043, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA . FRAUDE. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO . I. Divisando que o tema "competência da Justiça do Trabalho - vínculo de emprego - obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica - fraude" oferece transcendência social, e diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da Republica, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA. I. Esta Corte Superior já se posicionou pela declaração da competência da Justiça do Trabalho quando o objeto da demanda é justamente o reconhecimento de relação empregatícia, tendo em vista discussão acerca de possível fraude em contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, bem como entende que a competência material da Justiça do Trabalho se define a partir dos pedidos formulados na petição inicial e da causa de pedir . II. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o processo, por meio do qual se pretende o reconhecimento de vínculo com a reclamada alegando-se simulação de uma relação civil/comercial entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 114, I, da Constituição da Republica, devem os autos retornar ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame da causa. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 10007474120215020025, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações: - violação do inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º; incisos II e IV do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9868/1999; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "b" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. Sustenta inexistir liame empregatício na espécie. Afirma que "o recorrido confessou que prestou serviços por meio de sua empresa (ROBERT DA COSTA BRAGA – CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o recorrido foi contratado como seu empregado em 08/05/2023, tendo o vínculo perdurado até 16/11/2023; e que a empresa do recorrido foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa". Assevera que ao não reconhecer a validade da pejotização havida entre as partes, o v. Acórdão regional não observou a jurisprudência pacificada do E. STF. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Vínculo empregatício Narra a inicial que o reclamante laborou para a reclamada de 27.10.2022 a 16.04.2024 na qualidade de empregado, mas que somente foi anotada sua CTPS de 08.05.2023 a 16.11.2023. Requerido o reconhecimento de vínculo de emprego por todo o período de prestação de serviços. A Sentença recorrida julgou procedente o pedido, com os seguintes fundamentos(Id 6e3e9da): A reclamada, por seu turno, sustenta que o autor foi inicialmente contratado como prestador de serviços autônomo, trabalhando por demanda e sem habitualidade. Assevera que, com o aumento das demandas, o reclamante foi contratado com CTPS assinada em 08.05.2023, o que perdurou até 16.11.2023, quando houve sua dispensa imotivada. Sustenta que após isso o autor se mudou para Juazeiro, na Bahia, onde novamente procurou a empresa e chegou a prestar serviços esporádicos de mecânico, sem vínculo. Uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços da parte autora, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Primeiramente, no que tange ao período anterior à anotação da CTPS, consoante observado dos autos, tanto da documentação acostada como da prova oral produzida, verifica-se restar incontroverso que o reclamante foi contratado para laborar nos serviços de mecânico em razão das demandas da empresa de manutenção de veículos. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a demonstrar que, de fato, em tal período inexistiam os elementos próprios da relação empregatícia, importando em presunção destes elementos. Não fosse isso o bastante - e é -, a posterior contratação do reclamante apenas reforça no sentido de que os serviços eram prestados na presença dos elementos próprios da relação de emprego, o que ora reconheço. Em face de tal cenário e não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe competia no particular, resolvo reconhecer o vínculo anterior ao registro da CTPS, entendendo que o efetivo início do pacto se deu em 27.10.2022. Noutra quadra, no que tange aos serviços após o período reconhecido em CTPS, entendo que, nos termos da prova oral produzida, também restou demonstrado que o reclamante foi, de fato, contratado pela reclamada para abrir uma nova filial da empresa em Juazeiro da Bahia, responsabilizando-se não só pelos trâmites legais de instauração do novo local da reclamada, mas também por locar o imóvel, realizar os procedimentos perante a concessionária de fornecimento de água etc, consoante demonstra a documentação juntada pelo autor. Além disso, os demais elementos de prova constantes dos autos apontam que o autor ficou responsável pelo gerenciamento das vendas, bem como pelas publicações e divulgações da reclamada, ao que tudo corrobora para a tese autoral de que passou a ser gerente no período após o registro em CTPS. Ainda, que igualmente neste tocante não há elementos de prova que possam afastar a tese autoral, restando reconhecida e demonstrada a prestação de serviços. Assim, diante de tal cenário, impõe-se reconhecer igualmente a natureza empregatícia da relação entre as partes, no período de novembro/2023 a 16.04.2024, época em que o reclamante laborou com gerente de filial, com salário de R$ 7.000,00, consoante apontam as notas fiscais juntadas. Ressalte-se ainda que, quanto à resilição contratual, também é ônus da reclamada demonstrar o fim do pacto. Todavia, no presente caso a ré não trouxe qualquer elemento de prova hábil a solidificar tais alegações, razão pela qual impõe-se reconhecer que a resilição contratual se deu sem justa causa, pelo empregador. Por tudo isso, resolvo julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo único com a reclamada no período de 27.10.2023 a 16.04.2024, quando houve a dispensa imotivada pelo empregador. A empresa entende em sentido contrário, alegando que os períodos sem anotação em CTPS foram prestados pelo recorrido de maneira autônoma. O reclamante não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar o vínculo empregatício. Não foi preenchido nenhum dos requisitos legais da relação empregatícia. Para a caracterização de vínculo empregatício, é necessário o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam, prestação continuada de serviço, salário e subordinação. A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado. Reconhecida a prestação de serviços pela reclamada, era seu ônus comprovar que não estavam presentes todos os requisitos da relação de emprego (art. 818, II da CLT). Anexos à contestação (Id dceda24), há notas fiscais e outros comprovantes de pagamento. Também consta Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de empresa constituída pelo reclamante (Id de11a32). Um dos princípios que regem o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade fática interessa mais para a produção de efeitos do que os documentos formalmente elaborados. Nesse sentido, o art. 9º da CLT, dispõe que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Dessa forma, ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego. Não se está limitando o alcance da terceirização, como alega a recorrente, até porque o caso análise sequer se trata de terceirização. De qualquer maneira, em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Após a dispensa do empregado e sua recontratação como PJ, um representante da reclamada lhe outorgou poderes (Id f613b9d) para representá-la órgãos públicos, além de outras prerrogativas. O documento se alinha à tese patronal de transferiu o demandante a Juazeiro/BA, lhe incumbindo dos trâmites de instalação da nova filial do empreendimento naquela cidade, o que é corroborado pela posse de contrato de locação de imóvel em seu nome (Id 9fa9b40). Tais provas destoam das alegações feitas de que o recorrido se mudou por conta própria para Juazeiro e procurou a empresa para prestar serviços autônomos de maneira pontual. Dessa forma, não provado pela recorrente fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do reclamante recorrido, tem-se como correta o Decisum a quoque reconheceu o vínculo empregatício por todo o período de prestação de serviços, de 27.10.2022 a 16.04.2024. (…)". Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego na espécie, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade ao decidido no julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegações: - violação dos incisos X, XII e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso V do artigo 3º da Lei nº 9472/1997; incisos I, II e III do artigo 7º da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Requer o desentranhamento e desconsideração das conversas registradas pelo aplicativo WhatsApp como meio de prova. Alega que "ao manter as conversas de WhatsApp como meio de prova, o v. acórdão violou ao direito à intimidade, o sigilo de correspondência, de dados e de comunicações telefônicas, bem como o devido processo legal". Suscita divergência jurisprudencial, uma vez que a jurisprudência majoritária compreende que as conversas obtidas pelo WhatsApp somente podem ser utilizadas como meio de prova mediante autorização judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Desentranhamento das conversas de whatsapp A recorrente requer o desentranhamento das conversas de whatsapp juntadas pelo reclamante em sua petição inicial. Os printsdas conversas ocorridas entre o recorrente e os representantes da empresa não podem ser admitidos como meio de prova, pois ausente transcrição em ata notarial. O destinatário das mensagens não concordou com sua divulgação. A apresentação das imagens violaria o sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas. O pedido de desentranhamento refere-se aos documentos de Id 6c26d97, nomeados como "Conversas Grupo WhatsApp". Os prints foram capturados pelo reclamante a partir do próprio aparelho celular, de conversas em grupos que integrava no aplicativo, além de conversas privadas com interlocutores ora identificados como representantes da empresa, ora com número de telefone aparente, sem nomeação do interlocutor. Na verdade a Sentença recorrida não utilizou tais para formação de seu convencimento, sequer foram citados na fundamentação. De qualquer maneira, não se trata de prova ilegal porque a captura de tela foi feita por um dos interlocutores para fins de prova de direito. Para que não se alegue omissão, os julgados trazidos pelo recorrente em seu Recurso não dizem respeito a casos correlatos, mas a reclamatórias nas quais o empregador utilizou-se de conversas privadas entre empregados para dispensá-los por justa causa. A prescindibilidade, ou não da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício são argumentos que dizem respeito ao mérito e só devem ser analisados se este Regional acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia. Nestes termos, indefere-se o pedido de desentranhamento de documentos. (…)". Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como por exemplo, o de que a Sentença recorrida não utilizou os prints oriundos de conversas do WhatsApp para formação de seu convencimento, e que sequer foram citados na fundamentação; e que a prescindibilidade, ou não, da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício, por serem argumentos que dizem respeito ao mérito, só devem ser analisados se a Turma acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia, o que não ocorreu in casu. Todavia, a recorrente limita-se a renovar o argumento de que a Corte Regional manteve as conversas de WhatsApp como meio de prova, em que pese os prints não possuírem registro de autenticidade. Contudo, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Assim, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista no tópico. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Henrique Cereta Lopes e outros x Jose Rodson Teixeira Araujo e outros

ID: 332627910

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-70.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO: JOSÉ RODSON TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 596098c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c5e00a5). Representação processual regular (Id c861fed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47e79b2: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 47e79b2: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 25b339c: R$ 130.000.015,00; Custas pagas no RO: id ea1b21e; Condenação no acórdão, id e282158: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1040). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1040). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1046). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1045). Sustenta que, “(...) sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido. O que se observa, na verdade, é que o Recorrido não apontou qualquer inconsistência nas provas apresentadas e conseguiu, indevidamente, inverter o ônus para a Recorrente. Que se frisa, se desincumbiu deste, e mesmo assim fora condenada ao pagamento dos intervalos térmicos.” (sic, fls. 1040/ 1041). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fls. 1039/ 1040). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A parte autora, por sua vez, sustenta que "os intervalos térmicos são considerados como de efetivo labor e nesse sentido, por força de lei, a Recorrida tem a obrigação de realizar o controle de jornada quando verificado a existência de mais de 20 empregados, sendo seu o ônus de comprovar nos autos que teria havido a concessão das pausas térmicas e desse ônus não se desincumbiu, pois não consta nos autos qualquer documento fidedigno que possa demonstrar que, efetivamente, os intervalos foram gozados pelo período de 20 minutos, conforme alegado". Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [carregamento noturno] onde o autor trabalhou era de 4,1ºC, 5,2ºC e 5,5ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Quanto à prova oral, temos que o autor confessou gozar de três pausas, embora em tempo menor que 20 minutos. Disse ele: "há um intervalo para janta de uma hora; antes do jantar há duas pausas de 10 minutos, sendo que após o jantar há apenas uma" (ata de audiência Id 8b4a380). Já a única testemunha ouvida nos autos, que afirmou trabalhar no mesmo setor do autor, atestou que "após chegarem a área de descanso permanecem por 20 minutos; todo setor fica parado por 20 a 25 minutos" (ata de audiência Id 8b4a380). Confrontando ambos os depoimentos, nota-se restar comprovado que o autor gozava de 03 pausas (confissão do reclamante) de pelo menos 20 minutos cada (testemunha). No que concerne à 4ª pausa, com base nos controles de ponto juntados pela reclamada, o reclamante, em sua impugnação, apontou, por amostragem, as datas de 22/11/2023, 24/11/2023, 27/11/2023 e 29/11/2023, nas quais a jornada de trabalho extrapolou 9 horas, sendo necessária a quarta pausa para recuperação térmica. Isso porque, a exemplo do dia 22/11/2023, a jornada iniciou às 16h09 e terminou às 2h19, com intervalo intrajornada das 20h36 às 21h41, de modo que as pausas deveriam ter sido concedidas a 1ª às 17h49, a 2ª às 19h49, a 3ª às 23h21 e a 4ª às 1h21. Por outro lado, a reclamada não produziu provas de que concedia a quarta pausa, de modo que ela é devida. Entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, estando comprovado que o autor usufruía de apenas três intervalos térmicos nos termos da legislação, sendo devida a 4ª pausa, não há razão para reforma da sentença, a qual é mantida incólume no particular. Nego provimento a ambos os recursos.” (Id e282158). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT; 884, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas.” (sic, fl. 1065). Sustenta que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1066). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1069). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1072). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1073). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1074). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Reforça que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 13/09/2023 a 09/07/2024 (data do ajuizamento da ação), de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2022/2023 (Id. c8e4a3d) e 2023/2024 (Id. 6ea1678 e 7d5cecd) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Noutro giro, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 5d4dc39) e nos holerites (Id. 878fbca) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1076). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1077). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1078). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que " fora devidamente demonstrado, ainda que implicitamente, as cláusulas em que foram descumpridas pela Reclamada, o que não evidencia a ausência de especificidade ou a falta de fundamentação dos pedidos formulados pelo Recorrente, pois, a petição inicial, embora não tenha transcrito literalmente todas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho, trouxe de forma clara e objetiva os pontos em que a Reclamada violou as normas pactuadas, particularmente no que tange às obrigações relacionadas ao pagamento de adicional de insalubridade, concessão de intervalos térmicos, fornecimento de EPIs e irregularidade do sistema de compensação de jornada Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmico, conforme norma coletiva (Id. 6ea1678). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 62ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO

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Henrique Cereta Lopes e outros x Jose Rodson Teixeira Araujo e outros

ID: 332627953

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-70.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO: JOSÉ RODSON TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 596098c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c5e00a5). Representação processual regular (Id c861fed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47e79b2: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 47e79b2: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 25b339c: R$ 130.000.015,00; Custas pagas no RO: id ea1b21e; Condenação no acórdão, id e282158: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1040). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1040). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1046). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1045). Sustenta que, “(...) sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido. O que se observa, na verdade, é que o Recorrido não apontou qualquer inconsistência nas provas apresentadas e conseguiu, indevidamente, inverter o ônus para a Recorrente. Que se frisa, se desincumbiu deste, e mesmo assim fora condenada ao pagamento dos intervalos térmicos.” (sic, fls. 1040/ 1041). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fls. 1039/ 1040). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A parte autora, por sua vez, sustenta que "os intervalos térmicos são considerados como de efetivo labor e nesse sentido, por força de lei, a Recorrida tem a obrigação de realizar o controle de jornada quando verificado a existência de mais de 20 empregados, sendo seu o ônus de comprovar nos autos que teria havido a concessão das pausas térmicas e desse ônus não se desincumbiu, pois não consta nos autos qualquer documento fidedigno que possa demonstrar que, efetivamente, os intervalos foram gozados pelo período de 20 minutos, conforme alegado". Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [carregamento noturno] onde o autor trabalhou era de 4,1ºC, 5,2ºC e 5,5ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Quanto à prova oral, temos que o autor confessou gozar de três pausas, embora em tempo menor que 20 minutos. Disse ele: "há um intervalo para janta de uma hora; antes do jantar há duas pausas de 10 minutos, sendo que após o jantar há apenas uma" (ata de audiência Id 8b4a380). Já a única testemunha ouvida nos autos, que afirmou trabalhar no mesmo setor do autor, atestou que "após chegarem a área de descanso permanecem por 20 minutos; todo setor fica parado por 20 a 25 minutos" (ata de audiência Id 8b4a380). Confrontando ambos os depoimentos, nota-se restar comprovado que o autor gozava de 03 pausas (confissão do reclamante) de pelo menos 20 minutos cada (testemunha). No que concerne à 4ª pausa, com base nos controles de ponto juntados pela reclamada, o reclamante, em sua impugnação, apontou, por amostragem, as datas de 22/11/2023, 24/11/2023, 27/11/2023 e 29/11/2023, nas quais a jornada de trabalho extrapolou 9 horas, sendo necessária a quarta pausa para recuperação térmica. Isso porque, a exemplo do dia 22/11/2023, a jornada iniciou às 16h09 e terminou às 2h19, com intervalo intrajornada das 20h36 às 21h41, de modo que as pausas deveriam ter sido concedidas a 1ª às 17h49, a 2ª às 19h49, a 3ª às 23h21 e a 4ª às 1h21. Por outro lado, a reclamada não produziu provas de que concedia a quarta pausa, de modo que ela é devida. Entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, estando comprovado que o autor usufruía de apenas três intervalos térmicos nos termos da legislação, sendo devida a 4ª pausa, não há razão para reforma da sentença, a qual é mantida incólume no particular. Nego provimento a ambos os recursos.” (Id e282158). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT; 884, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas.” (sic, fl. 1065). Sustenta que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1066). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1069). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1072). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1073). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1074). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Reforça que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 13/09/2023 a 09/07/2024 (data do ajuizamento da ação), de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2022/2023 (Id. c8e4a3d) e 2023/2024 (Id. 6ea1678 e 7d5cecd) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Noutro giro, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 5d4dc39) e nos holerites (Id. 878fbca) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1076). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1077). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1078). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que " fora devidamente demonstrado, ainda que implicitamente, as cláusulas em que foram descumpridas pela Reclamada, o que não evidencia a ausência de especificidade ou a falta de fundamentação dos pedidos formulados pelo Recorrente, pois, a petição inicial, embora não tenha transcrito literalmente todas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho, trouxe de forma clara e objetiva os pontos em que a Reclamada violou as normas pactuadas, particularmente no que tange às obrigações relacionadas ao pagamento de adicional de insalubridade, concessão de intervalos térmicos, fornecimento de EPIs e irregularidade do sistema de compensação de jornada Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmico, conforme norma coletiva (Id. 6ea1678). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 62ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Henrique Cereta Lopes e outros x Jose Rodson Teixeira Araujo e outros

ID: 332627991

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-70.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO: JOSÉ RODSON TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 596098c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c5e00a5). Representação processual regular (Id c861fed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47e79b2: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 47e79b2: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 25b339c: R$ 130.000.015,00; Custas pagas no RO: id ea1b21e; Condenação no acórdão, id e282158: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1040). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1040). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1046). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1045). Sustenta que, “(...) sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido. O que se observa, na verdade, é que o Recorrido não apontou qualquer inconsistência nas provas apresentadas e conseguiu, indevidamente, inverter o ônus para a Recorrente. Que se frisa, se desincumbiu deste, e mesmo assim fora condenada ao pagamento dos intervalos térmicos.” (sic, fls. 1040/ 1041). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fls. 1039/ 1040). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A parte autora, por sua vez, sustenta que "os intervalos térmicos são considerados como de efetivo labor e nesse sentido, por força de lei, a Recorrida tem a obrigação de realizar o controle de jornada quando verificado a existência de mais de 20 empregados, sendo seu o ônus de comprovar nos autos que teria havido a concessão das pausas térmicas e desse ônus não se desincumbiu, pois não consta nos autos qualquer documento fidedigno que possa demonstrar que, efetivamente, os intervalos foram gozados pelo período de 20 minutos, conforme alegado". Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [carregamento noturno] onde o autor trabalhou era de 4,1ºC, 5,2ºC e 5,5ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Quanto à prova oral, temos que o autor confessou gozar de três pausas, embora em tempo menor que 20 minutos. Disse ele: "há um intervalo para janta de uma hora; antes do jantar há duas pausas de 10 minutos, sendo que após o jantar há apenas uma" (ata de audiência Id 8b4a380). Já a única testemunha ouvida nos autos, que afirmou trabalhar no mesmo setor do autor, atestou que "após chegarem a área de descanso permanecem por 20 minutos; todo setor fica parado por 20 a 25 minutos" (ata de audiência Id 8b4a380). Confrontando ambos os depoimentos, nota-se restar comprovado que o autor gozava de 03 pausas (confissão do reclamante) de pelo menos 20 minutos cada (testemunha). No que concerne à 4ª pausa, com base nos controles de ponto juntados pela reclamada, o reclamante, em sua impugnação, apontou, por amostragem, as datas de 22/11/2023, 24/11/2023, 27/11/2023 e 29/11/2023, nas quais a jornada de trabalho extrapolou 9 horas, sendo necessária a quarta pausa para recuperação térmica. Isso porque, a exemplo do dia 22/11/2023, a jornada iniciou às 16h09 e terminou às 2h19, com intervalo intrajornada das 20h36 às 21h41, de modo que as pausas deveriam ter sido concedidas a 1ª às 17h49, a 2ª às 19h49, a 3ª às 23h21 e a 4ª às 1h21. Por outro lado, a reclamada não produziu provas de que concedia a quarta pausa, de modo que ela é devida. Entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, estando comprovado que o autor usufruía de apenas três intervalos térmicos nos termos da legislação, sendo devida a 4ª pausa, não há razão para reforma da sentença, a qual é mantida incólume no particular. Nego provimento a ambos os recursos.” (Id e282158). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT; 884, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas.” (sic, fl. 1065). Sustenta que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1066). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1069). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1072). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1073). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1074). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Reforça que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 13/09/2023 a 09/07/2024 (data do ajuizamento da ação), de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2022/2023 (Id. c8e4a3d) e 2023/2024 (Id. 6ea1678 e 7d5cecd) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Noutro giro, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 5d4dc39) e nos holerites (Id. 878fbca) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1076). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1077). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1078). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que " fora devidamente demonstrado, ainda que implicitamente, as cláusulas em que foram descumpridas pela Reclamada, o que não evidencia a ausência de especificidade ou a falta de fundamentação dos pedidos formulados pelo Recorrente, pois, a petição inicial, embora não tenha transcrito literalmente todas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho, trouxe de forma clara e objetiva os pontos em que a Reclamada violou as normas pactuadas, particularmente no que tange às obrigações relacionadas ao pagamento de adicional de insalubridade, concessão de intervalos térmicos, fornecimento de EPIs e irregularidade do sistema de compensação de jornada Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmico, conforme norma coletiva (Id. 6ea1678). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 62ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277700863

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000203-29.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80d8b07 proferida nos autos. AP 0000203-29.2022.5.09.0029 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 126cdd5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fcffde7). Representação processual regular (Id 3371b9c, 9704e03 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; artigo 1º da Constituição Federal. O executado alega que o exequente se manteve inerte por mais de 2 anos, sem impulsionar a execução, isso porque a ação coletiva transitou em julgado em 23/05/2018 e o sindicato substituto ajuizou a presente ação de cumprimento somente em 13/09/2022, atraindo a prescrição bienal intercorrente. Pleiteia, assim, a decretação da prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente. Fundamentos do acórdão recorrido: "A tese referente a prescrição já foi enfrentada por este C. Colegiado nos acórdãos de ids. 962a1ba e caff8ab. Peço vênia para transcrever trecho da decisão (fls.775/779): Como narrado alhures, a presente ação de cumprimento deriva da ação coletiva 0000271-94.2012.5.09.0007. O trânsito em julgado daquela ação se deu em 23/05/2018 (fl. 562) e, após o Sindicato Autor postular a liquidação dos valores, foi proferida a decisão de fls. 563/564, da qual destaco: (...) Apresentado o rol de substituídos beneficiados pela decisão pelo Réu (fls. 571/707), foi julgada extinta a execução e determinado o arquivamento dos autos em 12/07/2019 (fl. 708). Pela presente ação, o Sindicato atua como substituto de 10 Trabalhadoras indicadas às fls. 03/04 dos autos. Pois bem. O tema da prescrição para execuções individuais de sentenças coletivas já é conhecido nesta Seção Especializada, cujo entendimento é retratado na OJ EX SE 46, V: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Além do entendimento em questão, é preciso observar que no título executivo não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar a respectiva ação de cumprimento. Questão similar foi analisada por este Colegiado no AP 0000437-26-2021- 5-09-0585, acórdão publicado em 26/07/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Marlene T. Fuverki Suguimatsu, a quem peço vênia para acrescer às razões de decidir: "A matéria é conhecida desta Colegiado, tendo sido apreciada em inúmeros outros recursos, tanto que levou à aprovação da OJ EX SE 46, com a seguinte redação: OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE.(...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Como se trata de ação de cumprimento promovida pelo substituído, a observância dos prazos da ação coletiva não lhe é exigida. Além do que, o art. 98 do CDC ("Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução"), que regula a matéria, nada dispõe sobre a prescrição. Observa-se, também, que no título executivo (fls. 109 e seguintes) (ação coletiva 0040900-85.2008.5.09.0093) não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar o cumprimento da sentença. Embora o exequente tenha ajuizado a ação de cumprimento em 16/8/2021 (fl. 2), não há prescrição a ser declarada. Interpretação diversa violaria o título executivo. Não se pode, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CF) e de desrespeito ao art. 879, § 1° da CLT (§1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal). A mesma discussão como mencionado, já foi analisada por esta Seção Especializada, a exemplo do julgamento proferido nos autos do AP 0000044-60-2020-5-09-0028, em acórdão de lavra do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 24/08/2021, com os seguintes fundamentos: "Prescrição Afirma a Executada que o título executivo que deu origem à presente ação de cumprimento transitou em julgado em 25.03.2011, sendo que esta demanda foi ajuizada apenas em 21.01.2020. Sustenta que "o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido entre até 25/03/2016, eis que a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao cumprimento da decisão coletiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença de mérito" (fl. 531). Invoca a Súmula 150, do STF e requer seja declarada a prescrição quinquenal. Sem razão. A sentença agravada afastou a prescrição requerida com fulcro na OJ EX SE 46, deste TRT. Verifico que as decisões de fls. 113/121 e 126/136 (sentença e acórdão exequendos) não dispuseram sobre prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cumprimento. Com efeito, ausente disposição contrária, conforme entendimento uniformizado por esta Seção Especializada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 46, V, "Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Porque a sentença agravada segue o entendimento jurisprudencial deste órgão julgador, nada há a reformar. Mantenho" (grifou-se). Considerando queo entendimento deste Colegiado a respeito das execuções individuais das sentenças oriundas de ações coletivas é específico; que não há previsão em sentido diverso no art. 98 do CDC ou menção no título executivo sobre prazo prescricional que os substituídos teriam para ingressar com a ação de cumprimento, não se cogita violação aos art. 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, da CF e 8º, § 2º e 879, § 1° da CLT, que se considera prequestionados, ou contrariedade à Súmula 150 do STF, mencionados no recurso. Ressalta-se que a OJ 46 desta SE é oriunda da RA/SE003/2017, divulgada no DEJT em 16/08/2017 e o item V deriva de precedentes publicados no DEJT 08/12/2015, e portanto, muito antes da entrada em vigor do art. 8º, § 2º da CLT (Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei). Precedentes mencionados no recurso, oriundos de Turmas do TST, não alteram o convencimento firmado por este Colegiado dada a sua natureza não vinculante e em respeito à liberdade de convicção dos magistrados que compõe este órgão. MANTENHO ." (grifei). Não há que se falar, outrossim, na incidência do art. 11-A da CLT por supostamente ter o Autor permanecido inerte desde o arquivamento da ação coletiva até 03/03/2022, apesar de instado a iniciar a execução. Ainda que se admita que, pela decisão de fls. 563/564, foi o Sindicato intimado a dar prosseguimento à execução, mas nada fez, para que inicie a prescrição intercorrente é necessário que haja intimação expressa da parte Exequente para cumprimento de determinação judicial, com expressa cominação das consequências do descumprimento, conforme Recomendação 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24/7/2018: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da INTST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41 /2018. § 5º Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Art. 6º. Reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos desta Recomendação, será promovida a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 924, V, do CPC (artigo 21, da IN-TST n.º 41/2018). Art. 7º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação". (grifei). E no presente caso, conforme se extrai da decisão de fls. 563/564 proferida na ação coletiva, nada foi dito sobre início da prescrição intercorrente. Assim, seja porque há entendimento consolidado neste Colegiado de que não ocorre prescrição para liquidação e execução das sentenças coletivas, seja porque o título executivo não definiu prazo para ajuizamento das respectivas ações de cumprimento e, finalmente, seja porque não houve intimação do Exequente para cumprimento de determinação judicial com expressa cominação das consequências do descumprimento, impositiva a reforma para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Conforme exposto, não estão presentes os requisitos para a caracterização da prescrição. Diante da manutenção do quadro fático exposto, inexiste fundamento para alteração do julgado. O recurso analisado não apresenta fundamentos novos. As razões expostas são suficientes para rechaçar a tese suscitada pelo executado. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que não há que se falar em cobrança de custas na fase de execução quando já foram pagas na fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma para afastar a condenação ao pagamento de custas na execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na fase de conhecimento, as custas foram fixadas provisoriamente no acórdão deste E. TRT (fl. 311). Por ocasião da execução, as custas devem ser recalculadas de acordo com o valor apurado na liquidação, nos exatos termos do art. 789, I, da CLT, in verbis: (..) Correta a exigência das custas de acordo com o valor da condenação. As custas recolhidas no processo de conhecimento foram calculadas de forma provisória. Possível a complementação nesta execução. A ementa proferida no AP 0000569-92.2017.5.09.0013 de relatoria do Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicada em 7.3.2022, corrobora as razões aqui expostas: EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE 2%. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 789 DA CLT - As custas processuais são devidas na base de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, caput, da CLT (Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor"). As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento, sendo que tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação.A limitação constate do Art. 789-A da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela"), por sua vez, refere-se a custas cobradas de modo autônomo por ato praticado na execução e que não influenciam no valor das custas processuais cobradas à razão de 2% sobre o valor da condenação. Recurso da parte executada ao qual se nega provimento. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que na fase de liquidação de sentença não é possível incluir reflexos de verbas trabalhistas, como FGTS e multa de 40%, se esses não foram expressamente determinados na sentença da fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para que tais valores sejam excluídos dos cálculos, sob pena de ferir a coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença combatida foi proferida nos seguintes termos (fl. 1525): verifico que subsistem as diferenças referentes à apuração de FGTS inclusive sobre os reflexos das horas extras intervalares, a exemplo das férias com 1/3 e 13º salários, na forma do entendimento constante do item V da OJ EX SE 32 deste E. Regional, que dispõe: "Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal". Logo, os cálculos devem ser readequados em tal aspecto. O executado alega que falta respaldo sentencial para que o FGTS incida sobre os reflexos deferidos judicialmente. Analiso. O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de que "salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal", conforme se extrai da OJ EX SE 32, V. Nesse cenário, como o título executivo não excluiu a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, correta a ordem para adaptação dos cálculos. Não há se falar em violação à coisa julgada, mas em interpretação do comando judicial à luz da legislação vigente. É possível a apuração de "reflexos sobre reflexos" em razão de autorização legal nesse sentido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cdm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277701005

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000203-29.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000203-29.2022.5.09.0029 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80d8b07 proferida nos autos. AP 0000203-29.2022.5.09.0029 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 126cdd5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fcffde7). Representação processual regular (Id 3371b9c, 9704e03 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; artigo 1º da Constituição Federal. O executado alega que o exequente se manteve inerte por mais de 2 anos, sem impulsionar a execução, isso porque a ação coletiva transitou em julgado em 23/05/2018 e o sindicato substituto ajuizou a presente ação de cumprimento somente em 13/09/2022, atraindo a prescrição bienal intercorrente. Pleiteia, assim, a decretação da prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente. Fundamentos do acórdão recorrido: "A tese referente a prescrição já foi enfrentada por este C. Colegiado nos acórdãos de ids. 962a1ba e caff8ab. Peço vênia para transcrever trecho da decisão (fls.775/779): Como narrado alhures, a presente ação de cumprimento deriva da ação coletiva 0000271-94.2012.5.09.0007. O trânsito em julgado daquela ação se deu em 23/05/2018 (fl. 562) e, após o Sindicato Autor postular a liquidação dos valores, foi proferida a decisão de fls. 563/564, da qual destaco: (...) Apresentado o rol de substituídos beneficiados pela decisão pelo Réu (fls. 571/707), foi julgada extinta a execução e determinado o arquivamento dos autos em 12/07/2019 (fl. 708). Pela presente ação, o Sindicato atua como substituto de 10 Trabalhadoras indicadas às fls. 03/04 dos autos. Pois bem. O tema da prescrição para execuções individuais de sentenças coletivas já é conhecido nesta Seção Especializada, cujo entendimento é retratado na OJ EX SE 46, V: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Além do entendimento em questão, é preciso observar que no título executivo não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar a respectiva ação de cumprimento. Questão similar foi analisada por este Colegiado no AP 0000437-26-2021- 5-09-0585, acórdão publicado em 26/07/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Marlene T. Fuverki Suguimatsu, a quem peço vênia para acrescer às razões de decidir: "A matéria é conhecida desta Colegiado, tendo sido apreciada em inúmeros outros recursos, tanto que levou à aprovação da OJ EX SE 46, com a seguinte redação: OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE.(...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito" (grifou-se). Como se trata de ação de cumprimento promovida pelo substituído, a observância dos prazos da ação coletiva não lhe é exigida. Além do que, o art. 98 do CDC ("Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução"), que regula a matéria, nada dispõe sobre a prescrição. Observa-se, também, que no título executivo (fls. 109 e seguintes) (ação coletiva 0040900-85.2008.5.09.0093) não constou prazo dentro do qual os substituídos deveriam ajuizar o cumprimento da sentença. Embora o exequente tenha ajuizado a ação de cumprimento em 16/8/2021 (fl. 2), não há prescrição a ser declarada. Interpretação diversa violaria o título executivo. Não se pode, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CF) e de desrespeito ao art. 879, § 1° da CLT (§1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal). A mesma discussão como mencionado, já foi analisada por esta Seção Especializada, a exemplo do julgamento proferido nos autos do AP 0000044-60-2020-5-09-0028, em acórdão de lavra do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 24/08/2021, com os seguintes fundamentos: "Prescrição Afirma a Executada que o título executivo que deu origem à presente ação de cumprimento transitou em julgado em 25.03.2011, sendo que esta demanda foi ajuizada apenas em 21.01.2020. Sustenta que "o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido entre até 25/03/2016, eis que a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao cumprimento da decisão coletiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença de mérito" (fl. 531). Invoca a Súmula 150, do STF e requer seja declarada a prescrição quinquenal. Sem razão. A sentença agravada afastou a prescrição requerida com fulcro na OJ EX SE 46, deste TRT. Verifico que as decisões de fls. 113/121 e 126/136 (sentença e acórdão exequendos) não dispuseram sobre prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cumprimento. Com efeito, ausente disposição contrária, conforme entendimento uniformizado por esta Seção Especializada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 46, V, "Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Porque a sentença agravada segue o entendimento jurisprudencial deste órgão julgador, nada há a reformar. Mantenho" (grifou-se). Considerando queo entendimento deste Colegiado a respeito das execuções individuais das sentenças oriundas de ações coletivas é específico; que não há previsão em sentido diverso no art. 98 do CDC ou menção no título executivo sobre prazo prescricional que os substituídos teriam para ingressar com a ação de cumprimento, não se cogita violação aos art. 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, da CF e 8º, § 2º e 879, § 1° da CLT, que se considera prequestionados, ou contrariedade à Súmula 150 do STF, mencionados no recurso. Ressalta-se que a OJ 46 desta SE é oriunda da RA/SE003/2017, divulgada no DEJT em 16/08/2017 e o item V deriva de precedentes publicados no DEJT 08/12/2015, e portanto, muito antes da entrada em vigor do art. 8º, § 2º da CLT (Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei). Precedentes mencionados no recurso, oriundos de Turmas do TST, não alteram o convencimento firmado por este Colegiado dada a sua natureza não vinculante e em respeito à liberdade de convicção dos magistrados que compõe este órgão. MANTENHO ." (grifei). Não há que se falar, outrossim, na incidência do art. 11-A da CLT por supostamente ter o Autor permanecido inerte desde o arquivamento da ação coletiva até 03/03/2022, apesar de instado a iniciar a execução. Ainda que se admita que, pela decisão de fls. 563/564, foi o Sindicato intimado a dar prosseguimento à execução, mas nada fez, para que inicie a prescrição intercorrente é necessário que haja intimação expressa da parte Exequente para cumprimento de determinação judicial, com expressa cominação das consequências do descumprimento, conforme Recomendação 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24/7/2018: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da INTST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). § 3º Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente. § 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41 /2018. § 5º Uma vez incluído(s) o(s) nome(s) do(s) executado(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes, sua exclusão só ocorrerá em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Art. 6º. Reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos desta Recomendação, será promovida a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 924, V, do CPC (artigo 21, da IN-TST n.º 41/2018). Art. 7º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação". (grifei). E no presente caso, conforme se extrai da decisão de fls. 563/564 proferida na ação coletiva, nada foi dito sobre início da prescrição intercorrente. Assim, seja porque há entendimento consolidado neste Colegiado de que não ocorre prescrição para liquidação e execução das sentenças coletivas, seja porque o título executivo não definiu prazo para ajuizamento das respectivas ações de cumprimento e, finalmente, seja porque não houve intimação do Exequente para cumprimento de determinação judicial com expressa cominação das consequências do descumprimento, impositiva a reforma para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que dê prosseguimento à execução. Conforme exposto, não estão presentes os requisitos para a caracterização da prescrição. Diante da manutenção do quadro fático exposto, inexiste fundamento para alteração do julgado. O recurso analisado não apresenta fundamentos novos. As razões expostas são suficientes para rechaçar a tese suscitada pelo executado. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que não há que se falar em cobrança de custas na fase de execução quando já foram pagas na fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma para afastar a condenação ao pagamento de custas na execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na fase de conhecimento, as custas foram fixadas provisoriamente no acórdão deste E. TRT (fl. 311). Por ocasião da execução, as custas devem ser recalculadas de acordo com o valor apurado na liquidação, nos exatos termos do art. 789, I, da CLT, in verbis: (..) Correta a exigência das custas de acordo com o valor da condenação. As custas recolhidas no processo de conhecimento foram calculadas de forma provisória. Possível a complementação nesta execução. A ementa proferida no AP 0000569-92.2017.5.09.0013 de relatoria do Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicada em 7.3.2022, corrobora as razões aqui expostas: EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE 2%. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 789 DA CLT - As custas processuais são devidas na base de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, caput, da CLT (Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor"). As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento, sendo que tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação.A limitação constate do Art. 789-A da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela"), por sua vez, refere-se a custas cobradas de modo autônomo por ato praticado na execução e que não influenciam no valor das custas processuais cobradas à razão de 2% sobre o valor da condenação. Recurso da parte executada ao qual se nega provimento. Pelo exposto, NADA A DEFERIR." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O executado alega que na fase de liquidação de sentença não é possível incluir reflexos de verbas trabalhistas, como FGTS e multa de 40%, se esses não foram expressamente determinados na sentença da fase de conhecimento. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para que tais valores sejam excluídos dos cálculos, sob pena de ferir a coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença combatida foi proferida nos seguintes termos (fl. 1525): verifico que subsistem as diferenças referentes à apuração de FGTS inclusive sobre os reflexos das horas extras intervalares, a exemplo das férias com 1/3 e 13º salários, na forma do entendimento constante do item V da OJ EX SE 32 deste E. Regional, que dispõe: "Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal". Logo, os cálculos devem ser readequados em tal aspecto. O executado alega que falta respaldo sentencial para que o FGTS incida sobre os reflexos deferidos judicialmente. Analiso. O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de que "salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal", conforme se extrai da OJ EX SE 32, V. Nesse cenário, como o título executivo não excluiu a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, correta a ordem para adaptação dos cálculos. Não há se falar em violação à coisa julgada, mas em interpretação do comando judicial à luz da legislação vigente. É possível a apuração de "reflexos sobre reflexos" em razão de autorização legal nesse sentido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cdm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO - BANCO BRADESCO S.A.

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Emerson Ferreti x Credpago Servicos De Cobranca S/A.

ID: 277828233

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-08.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERRETI

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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SIMONE DIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed842ee proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc., I - Antecipação de tutela e suspensão de parte do processo 1 – O autor, EMERSON FERRETI, relata, em síntese, que foi admitido em 15-05-2019 para a função de Analista de Planejamento, vindo a ser promovido a Gerente de Planejamento, sendo-lhe imposto, contudo, a partir de 01-07-2024, um contrato de prestação de serviços através de pessoa jurídica, com previsão de cláusula de não concorrência, que considera abusiva. Sustenta a nulidade da referida cláusula por impor vedação absoluta à sua atuação profissional, de modo que só teria validade se acompanhada de contrapartida financeira proporcional. Aduz, ainda, que notificou a reclamada extrajudicialmente em razão da cláusula de não concorrência, ocasião em que solicitou à ré o pagamento de indenização mensal no importe de R$ 24.000,00, pelo período de 12 meses, ou a formalização de renúncia à referida cláusula, conforme previsto no contrato de prestação de serviços, de modo a permitir sua atuação profissional plena. Sendo assim, requer a antecipação de tutela para suspender os efeitos da cláusula de não competição para o fim de autorizá-lo a atuar no ramo imobiliário livremente. Juntou documentos às fls. 60-270 (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Conforme despacho de fls. 278-279, a análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada até a intimação da reclamada para manifestação acerca de tal pedido. Devidamente intimada, a reclamada apresentou manifestação às fls. 317-327. Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada. 3 - Impõe-se inicialmente analisar o requerimento da defesa (fls. 317-ss) de suspensão do processo ante o Tema 1389/STF, ante seu caráter de prejudicialidade. Ainda, afirma, a ré, que ante tal suspensão seria impossível analisar o requerimento de antecipação de tutela. O reclamante impugna tal pretensão às fls. 330-ss, afirmando, em suma: "O que está em discussão neste momento não é a nulidade do contrato de prestação de serviços, mas sim a existência de cláusula que está impedindo o Reclamante de exercer sua profissão, mesmo sem qualquer contraprestação." À análise. 3.1 - Na decisão proferida em 14/04/2025, em sede do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Ministro do STF Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (fenômeno conhecido como “pejotização”), sendo que em tal Recurso, o Plenário do E. STF reconheceu a Repercussão Geral da matéria, passando a tratá-la no Tema 1389, cuja discussão abarca: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.”. Da análise da petição inicial verifica-se que o autor alega que trabalhou para a reclamada de 15-05-2019 a 30-06-2024, data em que houve a formal rescisão do contrato em CTPS, contudo, após a baixa da CTPS, houve continuidade da prestação de serviços em iguais condições anteriores a partir de 01-07-2024, sob a ilícita roupagem da pejotização, sendo obrigado a constituir pessoa jurídica, laborando até 31-03-2025, quando teve seu contrato rescindido por iniciativa da empresa, sem recebimento das verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo no período entre 01-07-2024 a 31-03-2025, período que prestou serviços sob alcunha de pessoa jurídica, com retificação da CTPS. Constata-se, assim, que há períodos distintos que podem ser analisados separadamente: o primeiro, celetista, para o qual é incontroversa a competência desta Justiça Especializada (pode-se concluir que o réu restringe sua arguição de incompetência e suspensão quanto ao período de pessoa jurídica); o segundo, quando do fenômeno da "pejotização", relativo ao qual houve a decisão de suspensão na liminar retro referida. Portanto, quanto aos pedidos relativos ao período anotado em CTPS, determina-se o prosseguimento do feito, haja vista que não há aderência à referida decisão (Tema 1389). Por outro lado, considerando-se que nos presentes autos há, também, alegação de ilícita contratação de pessoa jurídica constituída e titularizada pelo reclamante para prestação de serviços à reclamada, enquadrando-se, portanto, no Tema 1389, determino o sobrestamento total dos pedidos relativos ao período de contratação sob pessoa jurídica (01-07-2024 a 31-03-2025), até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (ARE 1.532.603-PR) e consequente definição do Tema 1389. O reclamante deverá informar ao Juízo, oportunamente, o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário acima mencionado, para prosseguimento da lide quanto à parte suspensa. Registre-se prazo de 6 meses no sistema, apenas para controle. 3.2 - Quanto à impossibilidade da análise do pedido de antecipação de tutela sustentada pela reclamada às fls. 317-319, em razão da decisão supra citada (Tema 1.389), INDEFIRO a pretensão da ré, neste particular, haja vista que o artigo 314 do CPC dispõe que "Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.", de modo que este Juízo fica autorizado a proceder à apreciação da tutela de urgência formulada pelo reclamante sobre os danos que a cláusula de não concorrência alegadamente está lhe causando, não obstante a suspensão determinada nestes autos quanto ao tema da referida decisão, conforme acima exposto. 4 - Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT): "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Depreendem-se do dispositivo supracitado dois requisitos autorizadores da antecipação da tutela, quais sejam, a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito pleiteado, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, conforme ensina o insigne Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, em seus Comentários ao Novo Código de Processo Civil, o direito, no caso, é o material, vale dizer, aquele que será objeto de postulação no processo principal. A probabilidade se refere àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o Juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou a ser por esta invocado - no processo principal. Ressalta-se, ainda, que, conforme art. 300, §3º, do NCPC, é vedada a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento adiantado. 5 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não há probabilidade do direito. A reclamada, regularmente intimada para apresentar manifestação especificamente no que se refere aos pedidos deduzidos em sede de antecipação, alega que "O contrato exibido pelo autor no ID. 37618b4 fixa uma cláusula de não concorrência que somente surtirá efeito após o término do contrato de prestação de serviços se a empresa do autor comunicar à ré contratante que firmará contrato com empresa concorrente e com potencial descumprimento da cláusula de não concorrência." (fl. 321). Aduz a reclamada, ainda, que "Se e somente se após o autor (e sua empresa!) comunicar a ré contratante “sobre o potencial descumprimento da cláusula de não concorrência”, e se e somente se após a ré contratante decidir “exercer a Obrigação de não-concorrência”, é que haverá o pagamento “em contrapartida mensal, a contar da decisão de exercer referida obrigação até o encerramento do Período de Restrição” – tudo conforme cláusula 2.2, “g”, (ii.1) e (ii.2) do contrato de fl. 89 dos autos." (fl. 323). Observa-se que a jurisprudência e doutrina têm fixado três requisitos para a validação da cláusula de não concorrência, quais sejam; 1) estipulação de limitação territorial; 2) vigência por prazo certo e razoável; 3) compensação financeira adequada. Sendo assim, em um juízo prévio, típico das cautelares, na análise interpretativa possível, ante a atual fase dos autos, em que ainda não há qualquer declaração de nulidade do contrato firmado entre pessoas jurídicas, entende-se que estão presentes tais requisitos, haja vista que: - há limitação territorial (território brasileiro, o que, num juízo prévio e de acordo com o estado dos autos, em que ainda não infirmado o contrato existente entre empresas, que têm paridade de armas, justifica-se, por se tratar também de atividades de plataformas digitais, as quais, é notório, têm acesso a qualquer lugar do Brasil com acesso à internet); - há limitação temporal razoável de 12 meses, e, por fim, -verifica-se que existe previsão contratual de compensação financeira, que é condicionada ao dever de comunicação do autor, através de sua pessoa jurídica, à reclamada, conforme disciplinado pela cláusula de não concorrência. De fato, a cláusula 2.2, “g”, "i", conforme contrato de prestação de serviços à fl. 88, estabelece o dever de comunicação à reclamada sobre a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, por parte do autor, em três hipóteses; a um, em virtude de proposta de terceiros para exercer atividade que se encaixe como concorrente; a dois, caso o autor pretenda exercer atividade concorrente por si ou por qualquer entidade que tenha participação, ou, por fim, venha a ocorrer ou ocorra qualquer situação que caracterize ou venha a caracterizar um inadimplemento da obrigação de não concorrência, de modo que a comunicação deverá conter informações detalhadas da situação concorrente, tais como data, descrição da atividade concorrente, nomes de terceiros envolvidos, e quaisquer outros detalhes relevantes que permitam à contratante, então parte ré, entender a situação, ocasião em que a reclamada deverá optar por uma das condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2", tais como manter a obrigação de não concorrência e o período de restrição, hipótese em que a ré deverá proceder ao pagamento da indenização mensal; manter a obrigação e reduzir o período de restrição, caso em que a indenização deverá ser paga a partir do mês seguinte à resposta à comunicação formulada pelo autor, ou, por fim, renunciar à obrigação de não concorrência, sem pagamento de nenhum valor a título de de indenização, de forma que o exercício, pelo reclamante, da situação concorrente não será caracterizada como descumprimento da cláusula. Verifica-se, no entanto, que na notificação extrajudicial encaminhada à reclamada (fls. 170-171) o autor se limitou a afirmar que a cláusula de não concorrência estabelece vedação à sua atuação profissional e equivocadamente afirma que a validade da cláusula está condicionada ao pagamento de indenização mensal equivalente a última nota fiscal emitida, solicitando a renúncia da reclamada à obrigação de não concorrência. Sendo assim, observa-se que a notificação não explicita as informações exigidas pela reclamada na cláusula 2.2, “g”, "i", na medida em que o autor não menciona, ao menos expressamente, a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, não contendo as informações detalhadas previstas na referida cláusula para que a reclamada pudesse optar pelas condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2". Portanto, não há como, nesta fase processual, em que ainda não houve toda a dilação probatória, determinar a suspensão imediata da cláusula de não concorrência por ausência de indenização (lembre-se que o autor poderia desde a rescisão do contrato ter exercido o direito à indenização ou ser liberado da cláusula de não concorrência, se esta fosse a opção da ré, se tivesse prestado à ré então as informações previstas no contrato que assinou), motivo pelo qual reputo inviável o acolhimento do pedido de tutela antecipada, ante seu caráter provisório e incipiente, não havendo verossimilhança necessária para a concessão da tutela de urgência. Importante destacar que, neste momento, ainda não há reconhecimento de vínculo de emprego no período relativo à discussão da cláusula em comento, havendo, inclusive suspensão dessa matéria por ordem do Supremo Tribunal Federal, dessarte, não se pode, na interpretação do contrato entre pessoas jurídicas, que contém a cláusula ora discutida, aplicar o princípio tuitivo, também conhecido como princípio da proteção ou princípio tutelar, princípio fundamental do Direito do Trabalho, que visa garantir a proteção do empregado em relação ao empregador, especialmente devido à sua hipossuficiência na relação de trabalho, e estabelece que as normas trabalhistas devem ser interpretadas e aplicadas de forma a favorecer o trabalhador, buscando a igualdade material entre as partes e a proteção do trabalhador contra abusos e condições de trabalho precária. Finalmente, inexistente um dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, desnecessária a análise do outro requisito, qual seja, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 6 - Ante o exposto, REJEITO o pedido de antecipação de tutela. 7 - Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. II - Determinações quanto ao prosseguimento da ação: Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 24/06/2025 às 09:00 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Intimem-se as partes por seus procuradores, aos quais competem cientificar e orientar seus constituintes sobre a forma de realização da audiência. Susimeiry Molina Marques Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba Gabriel Filgueiras Goulart Analista Judiciário CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FERRETI

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Emerson Ferreti x Credpago Servicos De Cobranca S/A.

ID: 277828261

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-08.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERRETI

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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SIMONE DIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed842ee proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc., I - Antecipação de tutela e suspensão de parte do processo 1 – O autor, EMERSON FERRETI, relata, em síntese, que foi admitido em 15-05-2019 para a função de Analista de Planejamento, vindo a ser promovido a Gerente de Planejamento, sendo-lhe imposto, contudo, a partir de 01-07-2024, um contrato de prestação de serviços através de pessoa jurídica, com previsão de cláusula de não concorrência, que considera abusiva. Sustenta a nulidade da referida cláusula por impor vedação absoluta à sua atuação profissional, de modo que só teria validade se acompanhada de contrapartida financeira proporcional. Aduz, ainda, que notificou a reclamada extrajudicialmente em razão da cláusula de não concorrência, ocasião em que solicitou à ré o pagamento de indenização mensal no importe de R$ 24.000,00, pelo período de 12 meses, ou a formalização de renúncia à referida cláusula, conforme previsto no contrato de prestação de serviços, de modo a permitir sua atuação profissional plena. Sendo assim, requer a antecipação de tutela para suspender os efeitos da cláusula de não competição para o fim de autorizá-lo a atuar no ramo imobiliário livremente. Juntou documentos às fls. 60-270 (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Conforme despacho de fls. 278-279, a análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada até a intimação da reclamada para manifestação acerca de tal pedido. Devidamente intimada, a reclamada apresentou manifestação às fls. 317-327. Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada. 3 - Impõe-se inicialmente analisar o requerimento da defesa (fls. 317-ss) de suspensão do processo ante o Tema 1389/STF, ante seu caráter de prejudicialidade. Ainda, afirma, a ré, que ante tal suspensão seria impossível analisar o requerimento de antecipação de tutela. O reclamante impugna tal pretensão às fls. 330-ss, afirmando, em suma: "O que está em discussão neste momento não é a nulidade do contrato de prestação de serviços, mas sim a existência de cláusula que está impedindo o Reclamante de exercer sua profissão, mesmo sem qualquer contraprestação." À análise. 3.1 - Na decisão proferida em 14/04/2025, em sede do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Ministro do STF Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (fenômeno conhecido como “pejotização”), sendo que em tal Recurso, o Plenário do E. STF reconheceu a Repercussão Geral da matéria, passando a tratá-la no Tema 1389, cuja discussão abarca: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.”. Da análise da petição inicial verifica-se que o autor alega que trabalhou para a reclamada de 15-05-2019 a 30-06-2024, data em que houve a formal rescisão do contrato em CTPS, contudo, após a baixa da CTPS, houve continuidade da prestação de serviços em iguais condições anteriores a partir de 01-07-2024, sob a ilícita roupagem da pejotização, sendo obrigado a constituir pessoa jurídica, laborando até 31-03-2025, quando teve seu contrato rescindido por iniciativa da empresa, sem recebimento das verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo no período entre 01-07-2024 a 31-03-2025, período que prestou serviços sob alcunha de pessoa jurídica, com retificação da CTPS. Constata-se, assim, que há períodos distintos que podem ser analisados separadamente: o primeiro, celetista, para o qual é incontroversa a competência desta Justiça Especializada (pode-se concluir que o réu restringe sua arguição de incompetência e suspensão quanto ao período de pessoa jurídica); o segundo, quando do fenômeno da "pejotização", relativo ao qual houve a decisão de suspensão na liminar retro referida. Portanto, quanto aos pedidos relativos ao período anotado em CTPS, determina-se o prosseguimento do feito, haja vista que não há aderência à referida decisão (Tema 1389). Por outro lado, considerando-se que nos presentes autos há, também, alegação de ilícita contratação de pessoa jurídica constituída e titularizada pelo reclamante para prestação de serviços à reclamada, enquadrando-se, portanto, no Tema 1389, determino o sobrestamento total dos pedidos relativos ao período de contratação sob pessoa jurídica (01-07-2024 a 31-03-2025), até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (ARE 1.532.603-PR) e consequente definição do Tema 1389. O reclamante deverá informar ao Juízo, oportunamente, o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário acima mencionado, para prosseguimento da lide quanto à parte suspensa. Registre-se prazo de 6 meses no sistema, apenas para controle. 3.2 - Quanto à impossibilidade da análise do pedido de antecipação de tutela sustentada pela reclamada às fls. 317-319, em razão da decisão supra citada (Tema 1.389), INDEFIRO a pretensão da ré, neste particular, haja vista que o artigo 314 do CPC dispõe que "Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.", de modo que este Juízo fica autorizado a proceder à apreciação da tutela de urgência formulada pelo reclamante sobre os danos que a cláusula de não concorrência alegadamente está lhe causando, não obstante a suspensão determinada nestes autos quanto ao tema da referida decisão, conforme acima exposto. 4 - Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT): "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Depreendem-se do dispositivo supracitado dois requisitos autorizadores da antecipação da tutela, quais sejam, a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito pleiteado, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, conforme ensina o insigne Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, em seus Comentários ao Novo Código de Processo Civil, o direito, no caso, é o material, vale dizer, aquele que será objeto de postulação no processo principal. A probabilidade se refere àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o Juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou a ser por esta invocado - no processo principal. Ressalta-se, ainda, que, conforme art. 300, §3º, do NCPC, é vedada a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento adiantado. 5 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não há probabilidade do direito. A reclamada, regularmente intimada para apresentar manifestação especificamente no que se refere aos pedidos deduzidos em sede de antecipação, alega que "O contrato exibido pelo autor no ID. 37618b4 fixa uma cláusula de não concorrência que somente surtirá efeito após o término do contrato de prestação de serviços se a empresa do autor comunicar à ré contratante que firmará contrato com empresa concorrente e com potencial descumprimento da cláusula de não concorrência." (fl. 321). Aduz a reclamada, ainda, que "Se e somente se após o autor (e sua empresa!) comunicar a ré contratante “sobre o potencial descumprimento da cláusula de não concorrência”, e se e somente se após a ré contratante decidir “exercer a Obrigação de não-concorrência”, é que haverá o pagamento “em contrapartida mensal, a contar da decisão de exercer referida obrigação até o encerramento do Período de Restrição” – tudo conforme cláusula 2.2, “g”, (ii.1) e (ii.2) do contrato de fl. 89 dos autos." (fl. 323). Observa-se que a jurisprudência e doutrina têm fixado três requisitos para a validação da cláusula de não concorrência, quais sejam; 1) estipulação de limitação territorial; 2) vigência por prazo certo e razoável; 3) compensação financeira adequada. Sendo assim, em um juízo prévio, típico das cautelares, na análise interpretativa possível, ante a atual fase dos autos, em que ainda não há qualquer declaração de nulidade do contrato firmado entre pessoas jurídicas, entende-se que estão presentes tais requisitos, haja vista que: - há limitação territorial (território brasileiro, o que, num juízo prévio e de acordo com o estado dos autos, em que ainda não infirmado o contrato existente entre empresas, que têm paridade de armas, justifica-se, por se tratar também de atividades de plataformas digitais, as quais, é notório, têm acesso a qualquer lugar do Brasil com acesso à internet); - há limitação temporal razoável de 12 meses, e, por fim, -verifica-se que existe previsão contratual de compensação financeira, que é condicionada ao dever de comunicação do autor, através de sua pessoa jurídica, à reclamada, conforme disciplinado pela cláusula de não concorrência. De fato, a cláusula 2.2, “g”, "i", conforme contrato de prestação de serviços à fl. 88, estabelece o dever de comunicação à reclamada sobre a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, por parte do autor, em três hipóteses; a um, em virtude de proposta de terceiros para exercer atividade que se encaixe como concorrente; a dois, caso o autor pretenda exercer atividade concorrente por si ou por qualquer entidade que tenha participação, ou, por fim, venha a ocorrer ou ocorra qualquer situação que caracterize ou venha a caracterizar um inadimplemento da obrigação de não concorrência, de modo que a comunicação deverá conter informações detalhadas da situação concorrente, tais como data, descrição da atividade concorrente, nomes de terceiros envolvidos, e quaisquer outros detalhes relevantes que permitam à contratante, então parte ré, entender a situação, ocasião em que a reclamada deverá optar por uma das condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2", tais como manter a obrigação de não concorrência e o período de restrição, hipótese em que a ré deverá proceder ao pagamento da indenização mensal; manter a obrigação e reduzir o período de restrição, caso em que a indenização deverá ser paga a partir do mês seguinte à resposta à comunicação formulada pelo autor, ou, por fim, renunciar à obrigação de não concorrência, sem pagamento de nenhum valor a título de de indenização, de forma que o exercício, pelo reclamante, da situação concorrente não será caracterizada como descumprimento da cláusula. Verifica-se, no entanto, que na notificação extrajudicial encaminhada à reclamada (fls. 170-171) o autor se limitou a afirmar que a cláusula de não concorrência estabelece vedação à sua atuação profissional e equivocadamente afirma que a validade da cláusula está condicionada ao pagamento de indenização mensal equivalente a última nota fiscal emitida, solicitando a renúncia da reclamada à obrigação de não concorrência. Sendo assim, observa-se que a notificação não explicita as informações exigidas pela reclamada na cláusula 2.2, “g”, "i", na medida em que o autor não menciona, ao menos expressamente, a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, não contendo as informações detalhadas previstas na referida cláusula para que a reclamada pudesse optar pelas condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2". Portanto, não há como, nesta fase processual, em que ainda não houve toda a dilação probatória, determinar a suspensão imediata da cláusula de não concorrência por ausência de indenização (lembre-se que o autor poderia desde a rescisão do contrato ter exercido o direito à indenização ou ser liberado da cláusula de não concorrência, se esta fosse a opção da ré, se tivesse prestado à ré então as informações previstas no contrato que assinou), motivo pelo qual reputo inviável o acolhimento do pedido de tutela antecipada, ante seu caráter provisório e incipiente, não havendo verossimilhança necessária para a concessão da tutela de urgência. Importante destacar que, neste momento, ainda não há reconhecimento de vínculo de emprego no período relativo à discussão da cláusula em comento, havendo, inclusive suspensão dessa matéria por ordem do Supremo Tribunal Federal, dessarte, não se pode, na interpretação do contrato entre pessoas jurídicas, que contém a cláusula ora discutida, aplicar o princípio tuitivo, também conhecido como princípio da proteção ou princípio tutelar, princípio fundamental do Direito do Trabalho, que visa garantir a proteção do empregado em relação ao empregador, especialmente devido à sua hipossuficiência na relação de trabalho, e estabelece que as normas trabalhistas devem ser interpretadas e aplicadas de forma a favorecer o trabalhador, buscando a igualdade material entre as partes e a proteção do trabalhador contra abusos e condições de trabalho precária. Finalmente, inexistente um dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, desnecessária a análise do outro requisito, qual seja, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 6 - Ante o exposto, REJEITO o pedido de antecipação de tutela. 7 - Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. II - Determinações quanto ao prosseguimento da ação: Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 24/06/2025 às 09:00 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Intimem-se as partes por seus procuradores, aos quais competem cientificar e orientar seus constituintes sobre a forma de realização da audiência. Susimeiry Molina Marques Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba Gabriel Filgueiras Goulart Analista Judiciário CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

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Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370

ID: 259181261

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-57.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: L. L. D. S. - R SACO ESTRADA 238 CASA, CAGEP, SERRA TALHADA-PE/PE. DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: Esta decisão servirá como OFÍCIO direcionado Comandante do 14º BPM solicitando que preste apoio ao(à) Oficial(a) de Justiça no cumprimento do mandado, caso o(à) Oficial(a) de Justiça repute necessário (art. 11, I, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual o requerente sustenta o inadimplemento de contrato de financiamento de bem móvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. A parte autora juntou documentos, comprovando, inclusive, a constituição em mora do(a)(s) devedor(a)(es) e o pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. É o que importa relatar. Passo a DECIDIR. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça porque o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a restrição de acesso (art. 189 do CPC), devendo prevalecer a regra de que os atos processuais são públicos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. CONCEDIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO COSTITUCIONAL A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2 -Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que deferiu o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão. 3- O art. 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça. A ação de busca e apreensão não faz parte das exceções legais que permitem o sigilo processual. 4 - A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal, a exceção apenas dos casos previstos em lei. 5 - O sigilo aos autos concedido pelo magistrado a quo visa resguardar o interesse do credor em localizar e apreender do veículo dado em garantia, todavia, o direito individual da instituição credora não se sobressai à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. 6 - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJDFT, Acórdão 1791035, 07351018520238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SIGILO RETIRADO. 1. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para retirar o segredo de justiça dos autos de origem.” (TJDFT, Acórdão 1700784, 07414746920228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) LIMINAR Registro que o Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Merece, com isso, ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos prima facie, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Estabeleceu-se na moderna doutrina processual civil dois requisitos, cuja presença concomitante autoriza o deferimento do pedido liminar: a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. E, a meu ver ambos resultam evidente no caso em tela. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o(a) promovido(a), mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado com a parte autora, adquiriu o bem móvel descrito na exordial. Acontece que a parte ré deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do bem móvel, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”. Por outro lado, também está satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada por notificação/protesto, conforme exige o art. 2º do suso mencionado Decreto-lei. Quanto ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida a futuro poderá o(a) autor(a) vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza. A permanência do bem móvel em poder da parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Assim, documentalmente provada como está a mora: 1. CONCEDO, inaudita altera pars, a liminar pleiteada na inicial, o que faço com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, razão pela qual determino a expedição de mandado de BUSCA e APREENSÃO em relação ao seguinte bem: MARCA GM – CHEVROLET, MODELO CHEV/ONIX 10MT LT1, ANO 2021, COR BRANCO, PLACA QYR2A12, CHASSI 9BGEB48A0MG178755, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência referentes à coisa objeto da presente lide, depositando-o na pessoa do representante legal do(a) demandante. Proceda o(a) Sr(a) Oficial de Justiça à nomeação de quaisquer pessoas indicadas pelo credor como fiel depositário e, por conseguinte, determino o depósito do bem a ser apreendido em suas mãos, mediante lavratura do termo de compromisso. 2. Paralelamente e como corolário lógico da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção imediata da restrição judicial do bem móvel, via RENAJUD. Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, entendeu pela impossibilidade de purgação da mora pelo devedor no contrato firmado após a edição de Lei nº 10.931/2004, de 03 de agosto de 2004, apenas sendo possível evitar a busca e apreensão do bem móvel com o pagamento da integralidade da dívida: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. [...]”. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Assim, conforme entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que permite a antecipação do total da dívida é plenamente válida, posicionamento ao qual me vergo, mesmo com discordância pessoal. Dessa forma: 3. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor apresentado na exordial), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos (Resp nº 1321052 / MG), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Na hipótese de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE, desde logo, à CITAÇÃO pelo correio, oficial de justiça ou no balcão de secretaria se o citando ali comparecer (art. 246, §§ 1º e 1º-A, do CPC). Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando advertida que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). A não realização do depósito no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de contestação, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). 4. Se, porventura, for apresentada defesa pelo(a) requerido(a), INTIME-SE o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Não localizado o bem móvel e/ou a parte ré: 5.1. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão exarada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o novo endereço em que o(a) demandado(a) e/ou o bem móvel pode ser encontrado ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Caso a parte autora forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso daquele mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, deferida a EXPEDIÇÃO de novo mandado de busca e apreensão. 5.2. Havendo solicitação formulada pela parte autora para a pesquisa de endereço do(a)(s) demandado(a), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, PROCEDA-SE a consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo ser certificado o resultado da pesquisa. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Se proveitosa a pesquisa, cumpra-se o despacho inicial providenciando, de logo, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Caso contrário, INTIME-SE o(a) demandante, por meio de seu advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização do bem móvel objeto dos autos ou requerer a conversão da presente demanda em ação de execução, sob pena de extinção. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pela presente decisão/mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, ainda, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o bem móvel seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Para acessar a petição inicial, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 25021810202190100000190773609. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o(a)(s) Advogado(a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN n° 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado(a)(s) distinto(s) daquele(s) subscritor(es) da peça processual – que, aliás, também deve(m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. É PROIBIDO, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão (art. 11, III, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023). Registro, ainda, que não compete ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado entrar em contato com depositário indicado pela parte. Veja-se que o art. 11, IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 estipula que “o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento”. Em conformidade com o art. 52, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023, “A CEMANDO / unidade judiciária deverá disponibilizar o e-mail funcional do(a) Oficial(a) de Justiça, quando solicitado pela parte”. O e-mail da CEMANDO de Serra Talhada é cemando.serratalhada@tjpe.jus.br. Fica a parte autora ciente de que o processo será extinto sem resolução de mérito na hipótese de o mandado ser devolvido sem cumprimento por ausência de apresentação de depositário. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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