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Kerlen Cristina Romano Goes e outros x Allianz Seguros S/A

ID: 262982267

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003549-97.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KERLEN CRISTINA ROMANO GOES MARCELO LAMAR

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES CONDADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003549-97.2022.8.16.0075 Processo: 0003549-97.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$196.009,70 Autor(s): KERLEN CRISTINA ROMANO GOES Marcelo Lamar Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos emergentes ajuizada por KERLEN CRISTINA ROMANO GOES e MARCELO LAMAR em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que são pequenos produtores rurais e exploram as propriedades rurais denominadas Sítio Romano (Lote 753-A e 754-B), Sítio Água (AG) da Madrugada, Sítio Santo Expedito, dentre outras. Suscita que celebrou junto à ré contrato de seguro rural junto à Ré, para se resguardar de fatores externos na produtividade do milho safrinha 2021, consoante Apólice de Seguro nº. 115673131, com vigência prevista das 24h de 16/03/2021 às 24h de 31/12/2021, com cobertura para seca e geada. Alega que, após ser semeada dentro da normalidade e seguindo as técnicas agronômicas, os autores, que integram o mesmo grupo familiar, sofreram com quebra de safra decorrente de seca e geada, eventos cobertos que atingiram a região norte do Paraná. Aduzem os autores que, ao acionar o seguro, tiveram o pedido de indenização negado pela seguradora ré sob justificativa de ocorrência de seca na fase de germinação da lavoura em todos os 03 (três) sinistros acionados, referentes aos três sítios. Sendo que, no caso do Sítio Romano (Lote 753-A e 754-B) e do Sítio AG da Madrugada, além de tal motivo, houve negativa da indenização por suposta falta de respeito ao Zoneamento Agrícola estipulado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento – MAPA (Zarc). Discordando da negativa de indenização pela parte ré e sob a alegação de que o plantio foi realizado dentro das normas e que deveria ter havido a cobertura para os eventos de que padeceu a lavoura de milho-safrinha/2021, quais sejam, seca seguida de geada, requereu a procedência da demanda para condenação da ré ao pagamento de R$ 41.362,79, referente ao Sítio Romano (Lote 753-A e 754B), de R$ 40.964,11, referente ao Sítio AG da Madrugada; e de R$100.518,65, referente ao Sítio Santo Expedito. Postulou, ainda, danos emergentes no valor de R$8.579,02 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos) e R$4.585,13 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), respectivamente, em relação à Sra. Kerlen e ao Sr. Marcelo, sob a alegação de que a negativa de pagamento do seguro teria gerado inadimplência junto aos demais credores (em especial, a Cooperativa Integrada), causando aos autores danos de natureza material (incidência de juros moratórios acrescidos ao saldo devedor). Recolhimento de custas pela parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando necessidade de inclusão da corretora de seguro, alegando que o evento que atingiu as áreas seguradas dos autores não foram decorrentes de seca seguida de geada, mas sim a ocorrência de seca nos estágios iniciais da lavoura, quando se aplica a cobertura de Não Germinação, situação que não é abrangida pela cobertura aplicável ao estágio fenológico em que se encontrava a lavoura do demandante, razão pela qual seria evento não coberto pela apólice de seguro. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, e, na hipótese de procedência, seja observado como Limite Máximo Indenizável das coberturas de não germinação (evento nº 29.1). Réplica pelos autores apresentada em seq. 34.1. O feito foi saneado (seq. 41.1), sendo afastada a alegação preliminar de inclusão da corretora, fixados os pontos controvertidos e deferido o pedido de produção de prova pericial e oral, com a oitiva das partes e depoimento de testemunhas. Laudo pericial colacionado em mov. 243, com esclarecimentos prestados em mov. 289. Ambas as partes apresentaram alegações finais, em mov. 315 e 324. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem analisadas, estando preenchidos os demais pressupostos processuais e condições da ação. II.1. Da Indenização Securitária Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança de seguro em que a parte autora alegou, em breve síntese, que contratou com a requerida seguro agrícola referente à safra de milho 'safrinha' em 2021, visando proteger a produtividade agrícola de plantio. O réu sustenta que negou a cobertura securitária, pois o plantio foi realizado sob período de estiagem já estabelecida, isto é, os danos narrados pela parte autora teriam origem em seca ocorrida na fase inicial de plantio, abrangida pela cobertura de não germinação, e não pela cobertura de seca, razão pela qual seria legítima a recusa de pagamento da indenização securitária. Neste ponto, razão não lhe assiste. Não se pode olvidar que se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Acerca da matéria, tem-se que aplicável ao caso os artigos 47 e 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078/90. In verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. De acordo com a apólice de mov. 1.4, 1.5 e 1.6, os requerentes contrataram as coberturas abrangendo os eventos de Incêndio, Ventos Fortes, Geada, Chuva Excessiva, não germinação, seca, inundação e granizo, portanto, todas cobertas pela apólice. Assevera-se que na definição do evento seca não há qualquer limitação ao período de sua ocorrência, não cabendo a parte prestadora de serviço limitá-la posteriormente sem a ciência e expressa anuência da parte consumidora. Importa mencionar que, embora o plantio deva ser realizado em condições de umidade favoráveis para aumento das chances de sucesso no desenvolvimento da cultura, a perícia judicial apontou que havia certa reserva de umidade no solo dadas chuvas na primeira dezena do mês de março de 2021 (mov. 243.2). O perito apontou que (mov. 289.1): 15. O plantio do milho safrinha é subsequente a colheita da soja. As áreas do seguro havia cobertura dos restos vegetais da soja ou o solo estava 100% descoberto? A palhada como cobertura traz benefícios para o solo? A cobertura do solo com palhada, ajuda na redução térmica? A redução térmica no solo ajuda a reter a umidade no solo? R.: Estava coberto com a cultura anterior. A palhada traz benefícios para o solo. Sim, a cobertura com palhada ajuda na redução térmica. A palhada ajuda a reter umidade no solo. Não há como negar, então, que houve, sim, chuva no período de plantio março, em vários dias, não se podendo afirmar que o clima estaria completamente seco no momento em que os autores optaram por realizar o plantio, mesmo que em alguns dias não tenha chovido naquele mês, já que houve períodos de chuva significativos. Impossível afirmar, então, com o que se tem nos autos, que teria ZARC havido problemas com a germinação em decorrência da seca na região exclusivamente em razão do período em que o autor iniciou a plantação, inclusive porque, como até pontuado pelo perito judicial, o plantio foi feito de acordo com o estabelecido para a região, isto é, em época própria para tanto Por óbvio, esperava-se que ocorresse precipitação pluviométrica depois do plantio; como não ocorreu, tem-se o evento seca, coberto pelo seguro contratado. Ademais, da análise dos autos, tem-se que a seguradora ré não trouxe documentos aptos a comprovar que a parte autora tenha omitido ou prestado informação inverídica acerca do tipo de solo de sua propriedade. Ressalte-se que não foi solicitado qualquer tipo de documento ao autor referente ao tipo de solo da área objeto do seguro, sendo que a seguradora sabia, de forma inequívoca, a localização exata da área agrícola, conforme coordenadas indicadas na apólice. Ao que consta dos autos, assim não agiu a seguradora ré, aceitando a proposta sem ressalvas ou restrições e sem a real análise do risco coberto. Desse modo, a recusa da cobertura contratada com fundamento em risco excluído mostra-se contraditória à aceitação da proposta, ainda que tácita, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: A "teoria dos atos próprios" ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, "protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. (In Direito civil esquematizado, v. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse contexto, diante da aceitação da proposta, o autor tinha a expectativa legítima de que a área de plantio estaria segurada, de modo que a negativa de cobertura, em evidente venire contra factum proprium, viola o princípio fundamental da boa-fé, que deve nortear as relações contratuais, estabelecendo um padrão ético de conduta entre as partes. Veja-se o entendimento do E. TJPR em recente caso envolvendo a mesma parte ré dos presentes autos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA RÉ (01). NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE SE DEU PELO TIPO DE SOLO EM QUE EFETUADO O PLANTIO (“TIPO 1”), QUE NÃO SERIA COBERTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA OMITIDO OU PRESTADO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ QUE COMPETIA À PARTE RÉ. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE QUALIFICAM O SOLO DA ÁREA SEGURADA COMO DE “TIPO 2”. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA NA ÁREA SEGURADA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E BOA-FÉ DO CONTRATANTE DE TER SUA ÁREA DE PLANTIO SEGURADA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (02). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (NEWE SEGUROS S.A.) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (BRUNO ALAN FELTRIN OLIVEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000980-28.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.01.2024) Grifei. Considerando que perda de produção se deu por causa da seca, cuja cobertura está devidamente prevista na apólice contratada, não há razão para a negativa apresentada, impondo-se que a requerida cumpra com o seu dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. MILHO SAFRINHA. COMPROMETIMENTO DA LAVOURA POR SECA E, POSTERIORMENTE, POR GEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE QUE O EVENTO TEM ORIGEM EM SECA OCORRIDA NA FASE INICIAL DE PLANTIO, ABRANGIDA PELA COBERTURA DE NÃO GERMINAÇÃO, QUE NÃO GARANTE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DECORRENTES DE SECA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS ORIGINADOS DE SECA, SEM DELIMITAR A CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO A UMA FASE ESPECÍFICA DO PLANTIO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE, NO MAIS, ATESTOU QUE O PLANTIO SE DEU DENTRO DO PERÍODO DE INDENIZAÇÃO APONTADO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E, AINDA, NOS VALORES INDICADOS PARA SECA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002014-33.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2024) Grifei e destaquei. SEGURO AGRÍCOLA. SINISTRO VERIFICADO. CLÁUSULA DE NÃO GERMINAÇÃO/EMERGÊNCIA QUE NÃO INCIDE NO CASO. PLANTAS QUE GERMINARAM E ALGUMAS DELAS FORAM PERDIDAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000569-85.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 21.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – PLANTAÇÃO DE SOJA - FALHA NO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE SECA NO PERÍODO – NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE EM CLÁUSULA DE NÃO-GERMINAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA EVENTO SECA – ESPÉCIE QUE NÃO SE APLICA NA LIDE EIS QUE HOUVE GERMINAÇÃO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EVENTO SECA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004787-31.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 07.02.2022) grifei. Já que no que respeita à controvérsia relativa ao ZARC do MAPA, a perícia técnica constatou o seguinte (mov. 243.2): “2. Qual foi a data de início do plantio das lavouras? É possível 7 – QUESITOS DO AUTOR 1. A época do plantio (do milho safrinha/2021) atendeu ao Zoneamento Agrícola? R.: A Portaria nº 301, de 18 de setembro de 2020, é o documento em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) define o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a cultura do milho 2ª safra no estado do Paraná, anosafra 2020/2021. A variedade em questão se trata da Brevant 2401 PWU (B2401PWU), pertencente às cultivares do Grupo 1, que, no município de Uraí-PR, em solo tipo 3, o que é o caso, pôde ser plantada entre a primeira dezena de dezembro de 2020 e a última dezena de março de 2021, conforme ZARC. Ainda, a janela de plantio encerrou-se em 31 de março de 2021. Conforme laudos disponibilizados pela seguradora, na área Sítio Romano (16,12 hectares) o plantio foi realizado no dia 15 de março de 2021; na área Sítio Água da Madrugada o plantio foi realizado nos dias 15 de março de 2021 (gleba 1 – 9 hectares) e 19 de março de 2021 (gleba 2 - 7,35 hectares); na área Sítio Santo Expedito o plantio foi realizado nos dias 15 de março de 2021 (gleba 1 - 30,12 hectares) e 19 de março de 2021 (gleba 2 - 10 hectares). A fim de analisar a verossimilhança das alegadas datas de plantio pelo segurado, procedemos ao trabalho de sensoriamento remoto. Por meio da plataforma Sentinel Hub, pioneira na análise de imagens de satélite, é possível verificar a data exata ou muito próxima do plantio, por meio do índice de vegetação por diferença normalizada, o NDVI (Normalized Difference Vegetation Index, na sigla em inglês). Quando o NDVI atinge seu ponto mínimo no gráfico, sugere-se que seja a data de plantio provável, já que há o indicativo de que a cultura anterior foi completamente colhida, deixando o solo exposto à imagem, e a nova cultura pôde ser semeada – o NDVI começa a subir novamente conforme o desenvolvimento da nova lavoura. Diante do exposto e com base nas imagens a seguir, referentes a cada área e suas respectivas glebas (nas situações em que existem): [...] As imagens de satélite para a área Sítio Romano (16,12 hectares) mostram NDVI mínimo no dia 17 de março de 2021; para a área Sítio Água da Madrugada gleba 1 (9 hectares), as imagens mostram NDVI mínimo em 22 de março de 2021 e para a gleba 2 (7,35 hectares), em 27 de março de 2021; para a área Sítio Santo Expedito gleba 1 (30,12 hectares), as imagens mostram NDVI mínimo em 17 de março de 2021 e para a gleba 2 (10 hectares), em 6 de abril de 2021. Diante do exposto, a data de plantio no Sítio Romano condiz com as informações prestadas em laudo de vistoria e foi feito dentro do ZARC. O plantio no Sítio Água da Madrugada glebas 1 e 2 não condiz com as informações prestadas em laudo de vistoria, mas se enquadra dentro do ZARC. O plantio no Sítio Santo Expedito para a gleba 1 condiz com as informações prestadas em laudo e foi feito dentro do ZARC, porém a data de plantio na gleba 2 destoa das informações do laudo de vistoria e não atendeu ao Zoneamento Agrícola, encerrado em 31 de março de 2021, como mencionado anteriormente.” Grifei e destaquei O evento previsto como risco coberto de fato ocorreu, já que a ocorrência de seca e geada restaram provadas nos autos. Entretanto, para que a cobertura securitária pudesse ser caracterizada, necessário o cumprimento dos requisitos previstos na apólice, quais sejam, plantio no prazo e dentro das normas previstas pelo ZARC (Zoneamento Agrícola). Neste sentido, conforme cláusula 11 das condições gerais juntadas no evento 1.25 o contratante foi expressamente informado acerca da necessidade de respeitar o período de plantio recomendado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através do Zoneamento Agrícola (ZARC), documentos que se encontram devidamente assinados. A referida é expressa ao prever: Riscos Excluídos: i) For verificado que, no todo ou em parte, a cultura segurada foi implantada em desacordo com o Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no que se refere à data de plantio, tipo de solo, ciclo da cultura e a recomendação do cultivar. Sendo assim, mostra-se legítima a recusa de cobertura securitária para a área Sítio Santo Expedito gleba 2 (10 hectares), tendo em vista que o plantio se deu em 6 de abril de 2021, após o termo final orientado, e fora das normas técnicas previstas. E nem há que se falar em ausência de ciência do segurado quanto às recomendações, já que tais peculiaridades constam na própria apólice de seguro e condições gerais juntadas pelo próprio autor, bem como, não há negativa do autor quanto ao seu conhecimento. Nestes casos, não há que se falar em indenização securitária, tal como demonstram as ementas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC) – INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE O TIPO DE SOLO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO OU ERRO INDUZIDO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E CONHECIDAS PELO SEGURADO – INCREMENTO DE RISCO PELO SEGURADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003918-22.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.11.2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COBERTURA POR OCORRÊNCIA DE SECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO REFERENTE À ÁREA EM QUE REALIZADO O PLANTIO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. APÓLICE QUE CONTINHA PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. AUTOR QUE RECEBEU A APÓLICE E RECONHECEU QUE A CULTURA FOI REALIZADA APÓS O FIM DO PERÍODO DE ZONEAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DEMANDADAS, ADEMAIS, QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO DE SEGURO, TENDO APENAS INTERMEDIADO A NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086863- 32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.04.2022) Grifei. Deste modo, diante das provas dos autos é legítima a recusa de pagamento da seguradora ré para a área Sítio Santo Expedito gleba 2 (10 hectares), não havendo responsabilidade de indenizar neste ponto. II.2. Dos Alegados Danos Emergentes Sustenta a parte autora que, em razão do inadimplemento do contrato de seguro, teria experimentado danos emergentes no valor de R$8.579,02 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos) e R$4.585,13 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), em razão da inadimplência perante aos demais credores (em especial, a Cooperativa Integrada), causando incidência de juros moratórios acrescidos ao saldo devedor. Ora, o dano material pleiteado, além de se enquadrar em risco excluído do contrato, consoante cláusula 11 das condições gerais (“ruptura de contrato de compra, parceria ou arrendamento”) (mov. 1.25), os danos materiais em questão certamente são alheios à relação jurídica entabulada entre as partes. Conquanto a renegociação da dívida envolva a compra de insumos agrícolas utilizados na safra, certo é que advém de contrato diverso à apólice de seguro, de sorte que não há liame jurídico entre a negativa de cobertura e a repactuação do débito contraído. Não se trata de dano direto, oriundo da contratação, mas de obrigações assumidas pelo requerente com terceiros e que, portanto, são de sua exclusiva responsabilidade. Trata-se de duas relações jurídicas diversas - seguro e compra de insumos - de sorte que a ilicitude de uma não conduz à indenização por prejuízos em outra. O descumprimento contratual enseja, como se sabe, a aplicação das penalidades contratuais, encerrando-se nesse contexto, a aplicação das penalidades cabíveis, como, no caso, os juros de mora e, quando contemplada, a incidência de cláusula penal. Em caso análogo, o E. TJPR já se pronunciou: RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAL. PERDA PARCIAL DA SAFRA EM RAZÃO DE ESTIAGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA PRÉVIA DA ÁREA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027932-46.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.02.2023) – Grifei. Destarte, é improcedente o pedido por indenização por danos materiais emergentes. Por todo o exposto, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento da cobertura segurada de R$41.362,79, referente ao Sítio Romano (Lote 753-A e 754B), de R$40.964,11, referente ao Sítio AG da Madrugada; e do montante correspondente a 30,12 hectares do Sítio Santo Expedito (gleba 1 – excluída a gleba 2 cujo plantio se deu fora do ZARC). Tratando-se de relação contratual, a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no contrato firmado entre as partes, pois é o que determina a própria inovação legislativa no início do caput do art. 406 do Código Civil. Nesse contexto, acerca dos consectários legais, as Condições Gerais da seguradora assim estabelecem (mov. 1.25, pg. 34): “29. Correção de Valores Os valores relativos a este contrato de seguro estão sujeitos à correção monetária e/ou juros moratórios, de acordo com as seguintes regras: a) em caso de endossos com restituição de prêmio, inclusive cancelamento do seguro: os valores a serem restituídos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar da data de protocolo do pedido de endosso na Seguradora, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; b) em caso de devolução do prêmio por proposta recusada: os valores a serem devolvidos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar a partir da data do recebimento da proposta pela Seguradora, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; c) em caso de devolução de valores recebidos indevidamente pela Seguradora: os valores a serem devolvidos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar da data de recebimento do prêmio, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; d) em caso de indenização de sinistros, ocorrida após o prazo previsto na Cláusula 23 – Indenização do Seguro, destas condições gerais, incidirão correções monetárias, a partir da data de ocorrência do sinistro, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE; e) nos casos em que o prazo para liquidação das obrigações pecuniárias superar o prazo fixado em contrato, estará o mesmo sujeito as aplicações de juros moratórios, contados a partir do primeiro dia.” Portanto, a indenização deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde a contratação e incidente juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em observância ao princípio da sucumbência, considerando a reciprocidade no caso concreto, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no montante equivalente a 30% das custas para a parte autora e 70% das custas e 100% das despesas processuais para a parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo, o empenho demonstrado pelo causídico e o grau de êxito da demanda, arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido na demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor do proveito econômico pretendido e não obtido (indenização referente aos 10 hectares à gleba 2 do Sítio Santo Expedito e danos emergentes), nos termos do artigo 85, §2º e §6º do CPC/2015. Vedada a compensação de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Autopista Planalto Sul S/A

ID: 325956441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000852-79.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A

Conclusão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000852-79.2025.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo em face da Autopista Planalto Sul S/A. Alega que: a) mantinha um contrato de seguro do veículo RAM 2500 LARAMIE CD 6.7 TDI 4X4, ano fabricação/modelo: 2023, PLACA: RYO9B98, CHASSI: 3C6UR5FL6PG600783, segurado em nome de BRUNO MORAIS, por meio de apólice de seguro nº 0531 16 10875003, com vigência a partir das 24 horas do dia 28/12/2023 até às 24 horas do dia 28/12/2024, tornando-se a Requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora; b) no dia 08/06/2024, por volta das 22h00min, o condutor segurado transitava regulamente pela Rodovia BR-116, próximo ao município de Capão Alto/SC, quando, aproximadamente no Km 256, fora surpreendido por um animal na pista de rolamento, sendo inevitável a colisão com ele, causando danos ao veículo segurado; c) a referida rodovia se encontra sob a responsabilidade da AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., conforme apontado no meio de print de tela retirado do próprio site da Requerida; esta é responsável pelo trecho da Rod. BR-116, no Município de Capão Alto/SC. Portanto, ela possui o dever de manter a segurança da pista, o que claramente não fez; d) a Requerente está em trâmites para venda do salvado para se ver menos prejudicada pelo ocorrido. Logo, assim que houver a finalização do procedimento de venda do salvado, a Requerente irá trazer aos autos a comprovação do valor recuperado com o veículo e este será abatido do montante pleiteado a título de ressarcimento, seja por aditamento de valor da causa, antes da sentença, ou ainda em fase de liquidação de sentença. Portanto, remanesce à Requerente prejuízo no valor de R$ 474.166,00. Despacho inicial (mov. 13). Citada (mov. 25), a ré contestou no mov. 26, alegando: a) que é impossível que tanto a Polícia Militar quanto a requerida estejam permanentemente presentes em todas as localidades, daí a razão para que o serviço de inspeção circule pelos locais como verdadeira ronda a cada intervalo razoável de tempo. Ao realizar o Serviço de Inspeção de Tráfego no intervalo de 90 (noventa) minutos exigidos, está a Requerida agindo conforme lhe é exigido, ou seja, em estrito cumprimento do dever legal, não sendo outro o ônus que lhe é imposto pelos artigos 6º e 31 da Lei nº 8.987/95; b) culpa de terceiro, pois o dono ou detentor do semovente, denominado guardião, é quem deverá responder pelos danos que este ocasionar a terceiros, incluindo as hipóteses de acidente de trânsito; c) culpa exclusiva da vítima (segurado), pois atuou de modo imprudente, deixando de observar os deveres estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. A colisão do veículo com o equino se deu por atitude imprudente do condutor do automóvel, que não tomou as diligências necessárias para condução do veículo, sendo indispensável que o condutor esteja permanentemente atento às condições do local, notadamente quando se tratar de trecho em zona rural; d) no presente caso não se pode aplicar a Teoria da Responsabilidade Objetiva com inversão do ônus da prova, pois se trata de demanda fundada em suposta omissão de ente equiparado ao poder público (invasão de equino na pista de rolamento). Réplica no mov. 31. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 32). Ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 36). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, as partes foram instadas e pugnaram pelo julgamento antecipado. O processo está em ordem, livre de nulidades. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao julgamento do mérito. Aplicação do CDC e indeferimento da inversão do ônus da prova Efetuado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao consumidor em desfavor do autor do sinistro, nos limites do contrato de seguro, conforme inteligência dos artigos 349 e 786, do Código Civil. Ocorre que, por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1282, cuja publicação do acórdão se deu em 25/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp nº 2.092.308/SP, Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 25/02/2025) Na citada decisão prevaleceu o entendimento de que na sub-rogação do consumidor em favor da seguradora são transferidos somente os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor originário. Com efeito, ao novo credor, a partir da sub-rogação, são aplicáveis somente as disposições de direito material de que poderia desfrutar o credor originário, como, por exemplo, o prazo prescricional previsto pelo Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre a seguradora sub-rogada e terceiro devedor. Por outro lado, restou decidido pela impossibilidade de sub-rogação da seguradora em norma de natureza estritamente processual, as quais se justificam em razão de especial vulnerabilidade atribuída ao consumidor nas relações jurídicas estabelecidas com fornecedores. Assim, a sub-rogação não alcança a opção pelo foro de domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46, do CPC), nem a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, na medida em que tais prerrogativas objetivam favorecer o indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS. DECISÃO QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS PROCESSUAIS CONSUMERISTAS NÃO SE APLICAM À SUB-ROGADA. TEMA 1282 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que distribuiu o ônus probatório nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil.A seguradora pleiteia a inversão do ônus da prova com base do Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de ressarcimento de seguradora contra concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a seguradora possui capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias, não se enquadrando na condição de hipossuficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não inclui a transferência de prerrogativas processuais, como a inversão do ônus da prova, que é exclusiva do consumidor, sendo necessário que a parte requerente demonstre a hipossuficiência para sua aplicação. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009242-88.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.05.2025) Dessta forma, indefiro o pleito do autor de aplicação da inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que a distribuição do ônus probatório segue a regra do art. 373 do CPC. Mérito Com a demanda a parte autora pretende o ressarcimento de danos em face de Autopista Planalto Sul S/A, alegando que firmou contrato de seguro relativo ao veículo placa RYO9B98, garantido eventuais riscos tidos com o veículo, sendo que em 08/06/2024 o bem segurado foi sinistrado ao colidir com um animal que estava sobre a pista. Afirma que a referida rodovia se encontra sob a responsabilidade da Concessionária Requerida, sendo que esta possui o dever de manter a segurança da pista, o que claramente não fez. Em virtude disso, segurou o prejuízo de R$ 474.166,00, preço que deve a ré ser condenada a lhe ressarcir. Preliminarmente, urge destacar que, de acordo com o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, o segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos respectivos valores, ajuizando ação contra o causador do dano. Sob tal aspecto, do mov. 1.7 infere-se que, de fato, a parte autora entabulou apólice de seguro, com vigência das 24 horas do dia 28/12/2023 até às 24 horas do dia 28/12/2024. Ainda, no mov. 1.9 consta do Boletim de Acidente de Trânsito que o veículo segurado sofreu danos, em virtude de ter colidido com um animal que estava sobre a pista, em data de 08/06/2024. Em virtude do sinistro, o autor efetuou o pagamento dos danos causados, que totalizou R$ 474.166,00 (mov. 1.17). Dessa forma, a relação entre a seguradora e o segurado está devidamente demonstrada pela apólice (mov. 1.7), e os danos suportados pela seguradora comprovados nos movs. 1.9/1.13 e 1.17. De outro norte, por ser a requerida concessionária de serviço público, sua responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa seara, a Autopista Planalto Sul, empresa concessionária de serviço público, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, conforme teoria do risco administrativo. Sobre a teoria do risco administrativo leciona o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa que: "Segundo a teoria, repara-se o dano simplesmente porque existe um ato ou um fato que o produz. O ato pode ser lícito ou ilícito, não sendo necessária a noção de culpa. Seu fundamento é a equidade. Todos os cidadãos são iguais perante as cargas públicas. Para a perfeita aplicação da teoria erigida em preceito no nosso direito, há que se fixar parâmetros: o dano deve ter o caráter de permanência, ainda que não tenha o de perpetuidade, deve ser direto (relação de causalidade entre o causador do dano e o Estado), atual e não tão-só eventual e, principalmente, excepcional e não ordinário, isto é, deve exceder os inconvenientes comuns da vida na coletividade, em suma, deve ter o caráter de anormalidade" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 8ª ed. São Paulo : Atlas, 2008. p. 250). Nesse compasso, para que a ré seja responsabilizada pela reparação dos prejuízos basta que a parte requerente demonstre o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e os gastos despendidos, do que só se poderá exonerar caso evidenciada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior. No caso em testilha, os danos suportados pela parte autora estão comprovados, tendo como causa dos danos segurados a colisão com animal que estava na pista. A parte ré não nega que o animal, de fato, estava sobre a pista, tampouco que a colisão do veículo segurado com o animal causou danos de ordem material, que foram segurados pela parte autora. Assim, os danos foram devidamente demonstrados, conforme Narrativa de Ocorrência juntada na exordial (mov. 1.9), não rechaçada pela parte ré. Com efeito, a prova carreada ao feito dá conta da existência do nexo causal entre os danos suportados pela parte postulante, avaliados nos documentos precitados, e a deficiência na prestação do serviço pela ré, que deixou animal na pista que acabou por causar danos no veículo do segurado, razão pela qual não há como se afastar a obrigação indenizatória da empresa requerida. Frise-se que a ré não comprovou qualquer situação excepcional capaz de afastar o nexo de causalidade em questão (culpa da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior), ônus seu, a rigor do mencionado artigo 373, II, do CPC. No tocante à excludente por culpa de terceiro, não se pode afastar a responsabilidade da concessionária ré sob o argumento genérico de culpa de terceiro, pois ensejaria uma frontal ofensa às regras materiais de proteção ao consumidor. Ora, sequer restou identificado o proprietário do equino, não se olvidando, ainda, que pode a ré, querendo, ajuizar ação regressiva em face do suposto dono do animal. Ademais, não se pode afastar a responsabilidade da concessionária, sob o argumento genérico de caso fortuito, culpa de terceiro ou da própria vítima, até porque é plenamente previsível a possibilidade de atropelamento/colisão com animal perambulando pela pista de rolamento, causando danos aos usuários da rodovia/serviço. Assim, a causa do acidente caracteriza fortuito interno dos serviços prestados pela concessionária. Também não restou demonstrado que o condutor do veículo segurado não respeitava as normas de trânsito, dirigia acima do limite de velocidade ou com desatenção. Consta dos autos somente que foi surpreendido pelo animal na pista. Além disso, é de dever afastar a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou do segurado, visto que o ônus de comprovar a conduta culposa do dono do objeto que estava sobre a pista e do condutor do veículo segurado incumbia à própria requerida, que dele não se desincumbiu, pois sequer identificou o proprietário do objeto nem demonstrou que o condutor do automóvel contribuiu para o acidente. Ainda, importa salientar que, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à requerida, na qualidade de concessionária, zelar pela segurança dos usuários da rodovia, inspecionando e evitando a obstrução da pista. Em sendo assim, resta configurada a omissão da concessionária, tendo em vista a falha na prestação do serviço público devido à ausência de fiscalização regular da pista de rolamento. Dessa forma, devidamente verificados os requisitos da responsabilidade civil, deve ser reconhecido o direito indenizatório à parte requerente, conforme disciplina o artigo 186 do Código Civil, visto que demonstrou através do contrato de seguro e do pagamento à vítima que se sub-rogou no crédito resultante do referido acidente. Cito: Direito civil, processual civil. Apelação cível. Ação Regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Atropelamento de animal. Recurso da parte ré. Alegada ausência de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Inocorrência. Dever de manutenção da via em condições de trafegabilidade não cumpridos. Nexo causal presente. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 51.121,81 por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão principal cinge-se na verificação de legalidade ou não da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelo acidente veicular ocorrido em razão de atropelamento de animal.III. Razões de decidir3. Ao firmar contrato de concessão de serviço público, a concessionária assumiu o dever não só de zelar pela qualidade da rodovia, mas também pela segurança dos usuários, devendo agir de forma preventiva, diligente e eficaz para garantir que a pista de rolamento esteja livre de qualquer obstáculo que possa oferecer risco a quem por ela transita. 4. A entrada de animais em rodovias não é fato imprevisível, incontrolável e inevitável, eis que, infelizmente, é uma realidade nas rodovias brasileiras, fazendo exsurgir à concessionária o dever de diligência nesse sentido. No mínimo, a invasão de animais na pista caracteriza fortuito interno, ligado ao risco da atividade exercida, que não tem o condão de excluir o nexo causal.5. Por corolário, mantida a sentença, revelam-se prejudicados os pedidos subsidiários.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido.________Jurisprudência relevante citada: (RE 499432 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) (AgInt no AREsp n. 1.717.363/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004922-21.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE CHOQUE COM DETRITOS NA PISTA. ADMINISTRAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. ARTS. 3º, §1º, 14 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. falha na prestação de serviço. presença de objeto móvel na pista. vistoria que não foi capaz de evitar o acidente. responsabilidade da concessionária. dever de indenizar. honorários recursais fixados. recurso de apelação não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048413-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. COLISÃO COM PEDRAS EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º, CF. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO REGULAR NA PISTA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004518-06.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 11.04.2019) A concessionária é responsável pela manutenção da rodovia em todos os seus aspectos, sendo que, inclusive, tem o dever de manter a pista sem a presença de objetos ou animais que possam causar acidentes ou danos aos que trafegam pelo local. É dizer que, considerando que o acidente ocorreu em trecho da estrada concedido e explorado pela ré, conclui-se que o dever de fiscalização e segurança oferecidos não foram suficientes para evitar o evento danoso, razão pela qual não há se falar em ausência de responsabilidade. Logo, restou patente a falha na prestação de serviço pela concessionária ré, pois não cumpriu com sua obrigação de zelar pela segurança de seus usuários, diante da devida contraprestação pela utilização serviço prestado. Em relação aos danos, a parte autora trouxe aos autos as notas fiscais pagas, relativa ao valor efetivamente dispendido (movs. 1.14, 1.15 e 1.17). Ressalte-se, por oportuno, que cabia à concessionária demonstrar que os gastos não correspondem aos danos suportados pelo veículo sinistrado ou que os valores são exasperados ou inexistentes, o que não foi feito. Portanto, uma vez comprovada a cobertura securitária e demonstrados o dano e o nexo de causalidade, a seguradora tem o direito ao ressarcimento integral daquilo que despendeu para reparar os prejuízos causados ao veículo segurado. Por oportuno, consigno que: "Em ação regressiva de seguro, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do desembolso pela seguradora." (TJPR. AC 0775513-7. 10ª Câmara Cível. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 30/ 08/2011) e "No caso de ação regressiva, o termo inicial da correção monetária e dos juros é a data do desembolso." (TJPR. 0697882-9. 10ª Câmara Cível. Luiz Lopes. 13/10/2010). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001649-79.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) Obviamente, do valor da indenização deverá ser realizado o abatimento do valor conseguido com a eventual venda do salvado/sucata pela parte autora[1] (que também deverá ser atualizado pelo IPCA - art. 389 do Código Civil - a contar da data da alienação da sucata), questão a ser demonstrada na fase competente de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré Autopista Planalto Sul S/A a indenizar a parte autora no valor de R$ 474.166,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observado, ainda, os §§ 2º e 3º), ambos a partir da data do efetivo desembolso (21/10/2024 – mov. 1.17). Anoto que do valor da indenização deverá ser realizado o abatimento do valor conseguido com a eventual venda do salvado/sucata pela parte autora (que também deverá ser atualizado pelo IPCA - art. 389 do Código Civil - a contar da data da alienação da sucata). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido (15 dias), arquivem-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSIVA – AUTORA QUE EFETUOU COBERTURA SECURITÁRIA DOS DANOS SOFRIDOS PELA SUA SEGURADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – RÉUS QUE APRESENTARAM DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL – APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. (I) ABATIMENTO DO VALOR DA VENDA DO SALVADO NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL – NECESSIDADE – RETENÇÃO E VENDA DO SALVADO CONSTITUI PROCEDIMENTO ADOTADO PELAS SEGURADORAS A FIM DE REDUZIR O SEU IMPACTO FINANCEIRO – PARTE DA DESPESA SUPORTADA QUE JÁ FOI RECUPERADA COM A VENDA DA SUCATA DO VEÍCULO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (II) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – AJUSTE DO TERMO INICIAL – SÚMULA 43 DO STJ - PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEMANDANTE NA DATA EM QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SUA SEGURADA. (III) AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA – RESSALVA AOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA QUE NÃO CONSTITUI OPOSIÇÃO À DENUNCIAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA AFASTADOS – PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026484-67.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024) Rio Negro, 08 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Processo nº 0003359-80.2024.8.17.2260

ID: 334759634

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003359-80.2024.8.17.2260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY ROCHA FURETTI

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RAQUEL KECIANNY ROCHA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0003359-80.2024.8.17.2260 AUTOR(A): GRACE KELLY ROCHA FURETTI RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais,ajuizada por GRACE KELLY ROCHA FURETTI em desfavor de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Consta na inicial que, em abril de 2024, a autora efetuou a compra de 3 (três) banquetas bordo com encosto linho bege, no valor de R$ 1.279,00, através do aplicativo da Shopee. Os produtos foram entregues em 09 de maio de 2024, porém, chegaram danificados. A requerente tentou solucionar o problema diversas vezes por meio do chat do aplicativo, gerando vários protocolos, mas todas as tentativas foram infrutíferas, causando desgaste emocional. A autora alegou que os produtos estavam disponíveis para busca e ressarcimento, tendo permanecido intactos desde o desembalamento. Diante da ausência de resolução e da má-fé da empresa ré, que forneceu um serviço defeituoso e causou perda de tempo útil, a autora buscou a via judicial. A demandante requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Requereu no mérito: a) A procedência total da ação, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), e a condenação da ré ao pagamento de quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora. A SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. foi citada eletronicamente e apresentou "Petição Simples de Terceiro Interessado" em 26/11/2024 (Id. 189380341) e "Contestação" em 17/12/2024 (Id. 191435810). Na contestação, a ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, sob a alegação de ser mera intermediadora (marketplace) e não possuir responsabilidade sobre os produtos comercializados por terceiros, bem como ausência de interesse processual, argumentando que a culpa seria exclusiva de terceiro (o vendedor) e que a autora não teria seguido corretamente os trâmites da plataforma para devolução. A contestação também impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. No mérito, defendeu a inexistência de dano moral, por não ter praticado ato ilícito, e que o suposto dano não passaria de mero aborrecimento, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual indenização. A ré ainda impugnou a totalidade dos documentos acostados na inicial, exceto os pessoais da autora, por considerá-los imprestáveis para comprovar os danos alegados. Por fim, pugnou pelo afastamento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica em 04/02/2025 (Id. 194354678). Na réplica, a autora rebateu as preliminares, afirmando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária da Shopee como parte da cadeia de fornecimento, bem como a responsabilidade objetiva da ré pela falha na segurança do serviço de intermediação. A autora reiterou a presença do interesse processual, argumentando que tentou solucionar a questão administrativamente, mas a ré se omitiu ou impôs obstáculos. Ratificou o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto ao dano moral, defendeu que a conduta omissiva da ré ultrapassa meros aborrecimentos, justificando a indenização. As partes foram intimadas para indicar outras provas a produzir, em 13/01/2025 (Id. 192419591 e Id. 192419593). A parte ré, em manifestação datada de 14/01/2025 (Id. 192605871), informou que não possuía novas provas a serem produzidas e concordava com o julgamento antecipado do feito. A parte autora, em 10/03/2025, solicitou o impulsionamento processual e a designação de audiência de conciliação (Id. 197281317). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES Da Legitimidade Passiva da SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (SHOPEE) A tese de ilegitimidade passiva, sustentada pela ré sob o argumento de que seria mera intermediadora (marketplace) e, portanto, não teria responsabilidade pelos produtos comercializados por terceiros, deve ser veementemente rechaçada. A relação jurídica estabelecida entre a autora, consumidora, e a plataforma Shopee, insere-se inequivocamente no âmbito das relações de consumo, regidas pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º do CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Shopee, ao disponibilizar sua plataforma para a concretização de transações comerciais, ao controlar os pagamentos e ao intervir nas etapas da relação de consumo, mesmo que de forma "intermediadora" , integra a cadeia de fornecimento e se equipara a um fornecedor de serviços. Nesse sentido, o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Da mesma forma, o artigo 18 do CDC é claro ao dispor que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". A solidariedade imposta pelo diploma consumerista visa a proteger o elo mais fraco da relação, garantindo que o consumidor possa buscar a reparação de seus direitos contra qualquer dos integrantes da cadeia de produção ou distribuição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os sites de intermediação de negócios e pagamentos respondem objetivamente pela falha na segurança do serviço oferecido. Conforme precedente do STJ, o prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. Adicionalmente, o Tribunal da Cidadania reitera que a estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a tentativa da Shopee de se eximir da responsabilidade, alegando ser apenas um "marketplace", é inadmissível à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. A responsabilidade da plataforma, nesse contexto, decorre da teoria do risco-proveito, segundo a qual os riscos da atividade empresarial devem ser suportados por quem dela aufere lucros, e não pelo consumidor hipossuficiente. Portanto, a SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista sua atuação como fornecedora de serviços na cadeia de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no reconhecimento da responsabilidade solidária dos marketplaces em situações como a presente. O próprio TJPE, em caso análogo, já decidiu o seguinte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina, que condenou a Apelante a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais e a devolver R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) referentes a produto não entregue, com acréscimos legais. II. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legitimidade passiva e responsabilidade da Apelante no sistema de marketplace; (ii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado; e (iii) determinar o termo inicial para os juros de mora.3. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores, inclusive intermediadores de marketplace, são solidariamente responsáveis pelos danos causados (art. 18 do CDC).4. A ausência de entrega do produto adquirido e do estorno tempestivo configura falha grave que compromete a confiança do consumidor e excede mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais, conforme art. 5º, V, da CF/1988.5. O montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com funções pedagógica e compensatória.6. Reformou-se, de ofício, o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ.7. Recurso improvido, com reforma parcial de ofício da sentença. (APELAÇÃO CÍVEL 0000569-80.2021.8.17.2470, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 04/02/2025, DJe ) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Ausência de Interesse Processual A alegação de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não teria seguido corretamente os trâmites da plataforma para devolução e que o código de devolução teria expirado, igualmente não se sustenta. O interesse de agir, uma das condições da ação, configura-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional buscado. No caso em tela, a autora demonstrou que, após receber o produto danificado, buscou incansavelmente a solução do problema por meio dos canais de atendimento da ré, conforme as diversas capturas de tela e protocolos anexados à inicial. O fato de o problema não ter sido solucionado administrativamente, e de a própria ré informar que o código de devolução "restou expirado", evidencia a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito da consumidora. A inércia ou a burocracia excessiva da empresa em resolver a questão pela via administrativa, ou mesmo a ineficácia dos mecanismos internos de solução, justificam plenamente a provocação do Poder Judiciário. Conforme a doutrina, existe interesse processual quando a parte tem NECESSIDADE de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma UTILIDADE, do ponto de vista prático. A impossibilidade de utilização do produto adquirido, aliada à falta de um retorno efetivo da empresa para a resolução do problema, demonstra cabalmente a utilidade e a necessidade da presente ação. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça A ré impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, alegando a ausência dos elementos autorizadores previstos na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 a 101 do Código de Processo Civil, e que a mera declaração de hipossuficiência seria insuficiente para comprovar a necessidade do benefício. Contudo, tal preliminar não merece guarida. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. A autora, em sua petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 188285825), que, por si só, é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte adversa. A ré, ao impugnar a gratuidade de justiça, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A simples alegação de que não se encontram presentes os elementos autorizadores, sem a devida comprovação de capacidade financeira da autora que contradiga sua declaração, é insuficiente para revogar o benefício. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária, ou ao próprio juiz, havendo fundadas razões, provar a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas processuais. A ausência de tal prova nos autos impõe a manutenção do benefício concedido. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido à autora. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito A autora alega ter adquirido 3 (três) banquetas via aplicativo da Shopee, no valor de R$ 1.279,00, e que tais produtos chegaram danificados. Diante disso, buscou contato com a ré para solucionar o problema, sem sucesso. A ré, por sua vez, não nega a compra ou a entrega do produto, mas argumenta que sua responsabilidade é limitada à intermediação, sendo a culpa exclusiva do vendedor. Afirma que a autora não efetuou a devolução do produto no prazo estipulado, o que levou ao cancelamento automático do código de devolução. A questão controvertida central reside em determinar a responsabilidade da plataforma Shopee pelo vício do produto entregue e pela falha na prestação do serviço de pós-venda, bem como a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Da Responsabilidade da Shopee pela Falha na Prestação do Serviço e Vício do Produto A argumentação da ré de culpa exclusiva de terceiro (o vendedor) não prospera. Conforme já delineado na análise das preliminares, a Shopee, ao atuar como intermediadora e gestora do ambiente virtual de compras, integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária pelos vícios e falhas na prestação dos serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A falha no fornecimento do produto em perfeitas condições de uso, somada à ineficiência ou obstáculo na solução do problema pela via administrativa, caracteriza defeito na prestação do serviço da plataforma. As provas documentais apresentadas pela autora, especialmente as capturas de tela das conversas com o suporte da Shopee (ID 188285831 - Págs. 1-6), demonstram a persistência da consumidora em resolver a questão e a ausência de uma solução efetiva por parte da ré. É evidente o "padrão de solicitações de reembolso que violam os Termos de Serviço da Shopee", conforme afirmado pelos próprios atendentes da plataforma. Essa postura da ré, que se esquiva de sua responsabilidade sob a alegação de violação de termos de serviço, sem demonstrar concretamente em que consistiria tal violação, configura uma prática abusiva. Ainda que a ré tenha alegado que o código de devolução "restou expirado" devido à inércia da autora em devolver o produto, não demonstrou ter fornecido à consumidora as informações claras e precisas para a realização dessa devolução de forma tempestiva. Pelo contrário, as conversas indicam uma dificuldade da autora em entender o procedimento de devolução, perguntando "Como? Quais os passos?" e "Preciso de um código para enviar pelos correios? Vcs vão mandar a transportadora aqui para buscar? Qual o procedimento?". A falha na comunicação e na orientação para o procedimento de devolução, que impediu a autora de exercitar seu direito, é de responsabilidade da plataforma. Portanto, a Shopee falhou em seu dever de oferecer um serviço seguro e eficaz, tanto na entrega do produto em condições adequadas quanto no suporte pós-venda para a resolução do problema. A ausência de resolução do vício no prazo de 30 dias, conforme preconiza o §1º do art. 18 do CDC , confere à consumidora o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Do Dano Material No que tange ao dano material, a autora comprovou o valor da compra das banquetas, qual seja, R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais). Tendo em vista que o produto chegou danificado e que não houve a devida substituição ou ressarcimento do valor pago pela ré, o dano material é evidente. Assim, o valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais) deve ser integralmente restituído à autora. DANOS MORAIS A ré argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral. No entanto, a situação vivenciada pela autora, com a aquisição de um produto danificado e a peregrinação por diversos contatos infrutíferos com a empresa para solucionar o problema, configura mais do que um simples dissabor cotidiano. A conduta omissiva e desrespeitosa da empresa, ao não resolver o problema de forma eficaz e ao impor obstáculos burocráticos à consumidora, gerou perda de tempo útil e um sentimento de impotência e frustração que extravasam o mero aborrecimento. A teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente reconhecida na jurisprudência, aplica-se ao caso, uma vez que a autora foi compelida a dispender seu tempo e energia para solucionar um problema causado pela falha na prestação do serviço da ré, tempo este que poderia ter sido dedicado a outras atividades. Tal estado de coisas acarreta, por parte de quem lhe deu causa, o dever de ressarcir o dano (moral); neste caso, sua culpa é presumida, se não agiu com cuidado e zelo, requisitos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, pois lida com um imenso universo de consumidores, na sua grande maioria pessoas simples, cuja regra é acreditar na honradez da instituição (personificada em seus agentes). Modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, “o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual”. Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: “a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..”. Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: “a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;” Desta forma, o dano moral é entendido como a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física — dor-sensação — nascida de uma lesão material; seja a dor moral — dor-sentimento — nascida de causa material, como o abalo do sentimento de uma pessoa, provocando-lhe dor, tristeza, desgosto, depressão, enfim, perda da alegria de viver. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Ausente previsão legal quanto ao valor da indenização, há consenso em que deve ele ser fixado sob prudente arbítrio do julgador. Para isso, são conferidos parâmetros para a fixação do quanto devido, indicados na extensão ou intensidade do dano e na capacidade econômica de quem paga e de quem recebe a reparação. Neste sentido: “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável” (EI 4130, 11.1.94, 1° Gr.Cs. TJRJ, rel. Des. Marlan Marinho, in ADV JUR 1994, p. 650, v. 66984); Em complemento, o mestre YUSSEF SAID CAHALI esclarece que, dentre outros pontos norteadores para a fixação do dano moral, deve preponderar “o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa”. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. Ainda, em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, deve o magistrado levar em conta os fins perseguidos pela sua finalidade precípua, quais sejam: REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E INIBIR E DESESTIMULAR A RÉ A PRATICAR NOVOS FATOS DESSA NATUREZA, redobrando as suas cautelas para evitar a ocorrência de danos a terceiros. A despeito disso, evidentemente se trata de dano intenso. Atendendo a lógica do art. 944 do Código Civil, a extensão do dano é critério preponderante na fixação do quantum reparatório. A indenização por danos morais não possui apenas caráter compensatório à vítima, mas também punitivo ao ofensor, visando a desestimular a reincidência de condutas ilícitas. Ao fixar o quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. A autora pleiteou R$ 8.000,00 (oito mil reais). Embora reconhecido o dano moral, o valor postulado se mostra excessivo em relação ao dano efetivamente sofrido, considerando a natureza do bem e a ausência de maiores repercussões na vida da autora. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar mais justo e adequado ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15: a) CONDENAR a ré SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora GRACE KELLY ROCHA FURETTI no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. b) CONDENAR a ré SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. a restituir à autora GRACE KELLY ROCHA FURETTI o valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais acrescidos de juros de mora incidentes a contar da citação, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. c) CONDENO, por fim, a parte demandada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. DO PAGAMENTO FINAL DAS CUSTAS ANTES DO ARQUIVAMENTO I. Caso haja inadimplemento em relação ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, intime-se a parte devedora para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-A de que se não houver o adimplemento no prazo assinalado, incidirá multa de 20% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, nos termos do art.22, da lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento e não existindo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. II. Caso o devedor permaneça inadimplente, emita-se certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.27, §3°, lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 23 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0003359-80.2024.8.17.2260

ID: 334759656

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003359-80.2024.8.17.2260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0003359-80.2024.8.17.2260 AUTOR(A): GRACE KELLY ROCHA FURETTI RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais,ajuizada por GRACE KELLY ROCHA FURETTI em desfavor de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Consta na inicial que, em abril de 2024, a autora efetuou a compra de 3 (três) banquetas bordo com encosto linho bege, no valor de R$ 1.279,00, através do aplicativo da Shopee. Os produtos foram entregues em 09 de maio de 2024, porém, chegaram danificados. A requerente tentou solucionar o problema diversas vezes por meio do chat do aplicativo, gerando vários protocolos, mas todas as tentativas foram infrutíferas, causando desgaste emocional. A autora alegou que os produtos estavam disponíveis para busca e ressarcimento, tendo permanecido intactos desde o desembalamento. Diante da ausência de resolução e da má-fé da empresa ré, que forneceu um serviço defeituoso e causou perda de tempo útil, a autora buscou a via judicial. A demandante requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Requereu no mérito: a) A procedência total da ação, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), e a condenação da ré ao pagamento de quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora. A SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. foi citada eletronicamente e apresentou "Petição Simples de Terceiro Interessado" em 26/11/2024 (Id. 189380341) e "Contestação" em 17/12/2024 (Id. 191435810). Na contestação, a ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, sob a alegação de ser mera intermediadora (marketplace) e não possuir responsabilidade sobre os produtos comercializados por terceiros, bem como ausência de interesse processual, argumentando que a culpa seria exclusiva de terceiro (o vendedor) e que a autora não teria seguido corretamente os trâmites da plataforma para devolução. A contestação também impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. No mérito, defendeu a inexistência de dano moral, por não ter praticado ato ilícito, e que o suposto dano não passaria de mero aborrecimento, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual indenização. A ré ainda impugnou a totalidade dos documentos acostados na inicial, exceto os pessoais da autora, por considerá-los imprestáveis para comprovar os danos alegados. Por fim, pugnou pelo afastamento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica em 04/02/2025 (Id. 194354678). Na réplica, a autora rebateu as preliminares, afirmando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária da Shopee como parte da cadeia de fornecimento, bem como a responsabilidade objetiva da ré pela falha na segurança do serviço de intermediação. A autora reiterou a presença do interesse processual, argumentando que tentou solucionar a questão administrativamente, mas a ré se omitiu ou impôs obstáculos. Ratificou o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto ao dano moral, defendeu que a conduta omissiva da ré ultrapassa meros aborrecimentos, justificando a indenização. As partes foram intimadas para indicar outras provas a produzir, em 13/01/2025 (Id. 192419591 e Id. 192419593). A parte ré, em manifestação datada de 14/01/2025 (Id. 192605871), informou que não possuía novas provas a serem produzidas e concordava com o julgamento antecipado do feito. A parte autora, em 10/03/2025, solicitou o impulsionamento processual e a designação de audiência de conciliação (Id. 197281317). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES Da Legitimidade Passiva da SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (SHOPEE) A tese de ilegitimidade passiva, sustentada pela ré sob o argumento de que seria mera intermediadora (marketplace) e, portanto, não teria responsabilidade pelos produtos comercializados por terceiros, deve ser veementemente rechaçada. A relação jurídica estabelecida entre a autora, consumidora, e a plataforma Shopee, insere-se inequivocamente no âmbito das relações de consumo, regidas pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º do CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Shopee, ao disponibilizar sua plataforma para a concretização de transações comerciais, ao controlar os pagamentos e ao intervir nas etapas da relação de consumo, mesmo que de forma "intermediadora" , integra a cadeia de fornecimento e se equipara a um fornecedor de serviços. Nesse sentido, o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Da mesma forma, o artigo 18 do CDC é claro ao dispor que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". A solidariedade imposta pelo diploma consumerista visa a proteger o elo mais fraco da relação, garantindo que o consumidor possa buscar a reparação de seus direitos contra qualquer dos integrantes da cadeia de produção ou distribuição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os sites de intermediação de negócios e pagamentos respondem objetivamente pela falha na segurança do serviço oferecido. Conforme precedente do STJ, o prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. Adicionalmente, o Tribunal da Cidadania reitera que a estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a tentativa da Shopee de se eximir da responsabilidade, alegando ser apenas um "marketplace", é inadmissível à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. A responsabilidade da plataforma, nesse contexto, decorre da teoria do risco-proveito, segundo a qual os riscos da atividade empresarial devem ser suportados por quem dela aufere lucros, e não pelo consumidor hipossuficiente. Portanto, a SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista sua atuação como fornecedora de serviços na cadeia de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no reconhecimento da responsabilidade solidária dos marketplaces em situações como a presente. O próprio TJPE, em caso análogo, já decidiu o seguinte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina, que condenou a Apelante a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais e a devolver R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) referentes a produto não entregue, com acréscimos legais. II. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legitimidade passiva e responsabilidade da Apelante no sistema de marketplace; (ii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado; e (iii) determinar o termo inicial para os juros de mora.3. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores, inclusive intermediadores de marketplace, são solidariamente responsáveis pelos danos causados (art. 18 do CDC).4. A ausência de entrega do produto adquirido e do estorno tempestivo configura falha grave que compromete a confiança do consumidor e excede mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais, conforme art. 5º, V, da CF/1988.5. O montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com funções pedagógica e compensatória.6. Reformou-se, de ofício, o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ.7. Recurso improvido, com reforma parcial de ofício da sentença. (APELAÇÃO CÍVEL 0000569-80.2021.8.17.2470, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 04/02/2025, DJe ) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Ausência de Interesse Processual A alegação de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não teria seguido corretamente os trâmites da plataforma para devolução e que o código de devolução teria expirado, igualmente não se sustenta. O interesse de agir, uma das condições da ação, configura-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional buscado. No caso em tela, a autora demonstrou que, após receber o produto danificado, buscou incansavelmente a solução do problema por meio dos canais de atendimento da ré, conforme as diversas capturas de tela e protocolos anexados à inicial. O fato de o problema não ter sido solucionado administrativamente, e de a própria ré informar que o código de devolução "restou expirado", evidencia a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito da consumidora. A inércia ou a burocracia excessiva da empresa em resolver a questão pela via administrativa, ou mesmo a ineficácia dos mecanismos internos de solução, justificam plenamente a provocação do Poder Judiciário. Conforme a doutrina, existe interesse processual quando a parte tem NECESSIDADE de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma UTILIDADE, do ponto de vista prático. A impossibilidade de utilização do produto adquirido, aliada à falta de um retorno efetivo da empresa para a resolução do problema, demonstra cabalmente a utilidade e a necessidade da presente ação. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça A ré impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, alegando a ausência dos elementos autorizadores previstos na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 a 101 do Código de Processo Civil, e que a mera declaração de hipossuficiência seria insuficiente para comprovar a necessidade do benefício. Contudo, tal preliminar não merece guarida. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. A autora, em sua petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 188285825), que, por si só, é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte adversa. A ré, ao impugnar a gratuidade de justiça, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A simples alegação de que não se encontram presentes os elementos autorizadores, sem a devida comprovação de capacidade financeira da autora que contradiga sua declaração, é insuficiente para revogar o benefício. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária, ou ao próprio juiz, havendo fundadas razões, provar a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas processuais. A ausência de tal prova nos autos impõe a manutenção do benefício concedido. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido à autora. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito A autora alega ter adquirido 3 (três) banquetas via aplicativo da Shopee, no valor de R$ 1.279,00, e que tais produtos chegaram danificados. Diante disso, buscou contato com a ré para solucionar o problema, sem sucesso. A ré, por sua vez, não nega a compra ou a entrega do produto, mas argumenta que sua responsabilidade é limitada à intermediação, sendo a culpa exclusiva do vendedor. Afirma que a autora não efetuou a devolução do produto no prazo estipulado, o que levou ao cancelamento automático do código de devolução. A questão controvertida central reside em determinar a responsabilidade da plataforma Shopee pelo vício do produto entregue e pela falha na prestação do serviço de pós-venda, bem como a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Da Responsabilidade da Shopee pela Falha na Prestação do Serviço e Vício do Produto A argumentação da ré de culpa exclusiva de terceiro (o vendedor) não prospera. Conforme já delineado na análise das preliminares, a Shopee, ao atuar como intermediadora e gestora do ambiente virtual de compras, integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária pelos vícios e falhas na prestação dos serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A falha no fornecimento do produto em perfeitas condições de uso, somada à ineficiência ou obstáculo na solução do problema pela via administrativa, caracteriza defeito na prestação do serviço da plataforma. As provas documentais apresentadas pela autora, especialmente as capturas de tela das conversas com o suporte da Shopee (ID 188285831 - Págs. 1-6), demonstram a persistência da consumidora em resolver a questão e a ausência de uma solução efetiva por parte da ré. É evidente o "padrão de solicitações de reembolso que violam os Termos de Serviço da Shopee", conforme afirmado pelos próprios atendentes da plataforma. Essa postura da ré, que se esquiva de sua responsabilidade sob a alegação de violação de termos de serviço, sem demonstrar concretamente em que consistiria tal violação, configura uma prática abusiva. Ainda que a ré tenha alegado que o código de devolução "restou expirado" devido à inércia da autora em devolver o produto, não demonstrou ter fornecido à consumidora as informações claras e precisas para a realização dessa devolução de forma tempestiva. Pelo contrário, as conversas indicam uma dificuldade da autora em entender o procedimento de devolução, perguntando "Como? Quais os passos?" e "Preciso de um código para enviar pelos correios? Vcs vão mandar a transportadora aqui para buscar? Qual o procedimento?". A falha na comunicação e na orientação para o procedimento de devolução, que impediu a autora de exercitar seu direito, é de responsabilidade da plataforma. Portanto, a Shopee falhou em seu dever de oferecer um serviço seguro e eficaz, tanto na entrega do produto em condições adequadas quanto no suporte pós-venda para a resolução do problema. A ausência de resolução do vício no prazo de 30 dias, conforme preconiza o §1º do art. 18 do CDC , confere à consumidora o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Do Dano Material No que tange ao dano material, a autora comprovou o valor da compra das banquetas, qual seja, R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais). Tendo em vista que o produto chegou danificado e que não houve a devida substituição ou ressarcimento do valor pago pela ré, o dano material é evidente. Assim, o valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais) deve ser integralmente restituído à autora. DANOS MORAIS A ré argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral. No entanto, a situação vivenciada pela autora, com a aquisição de um produto danificado e a peregrinação por diversos contatos infrutíferos com a empresa para solucionar o problema, configura mais do que um simples dissabor cotidiano. A conduta omissiva e desrespeitosa da empresa, ao não resolver o problema de forma eficaz e ao impor obstáculos burocráticos à consumidora, gerou perda de tempo útil e um sentimento de impotência e frustração que extravasam o mero aborrecimento. A teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente reconhecida na jurisprudência, aplica-se ao caso, uma vez que a autora foi compelida a dispender seu tempo e energia para solucionar um problema causado pela falha na prestação do serviço da ré, tempo este que poderia ter sido dedicado a outras atividades. Tal estado de coisas acarreta, por parte de quem lhe deu causa, o dever de ressarcir o dano (moral); neste caso, sua culpa é presumida, se não agiu com cuidado e zelo, requisitos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, pois lida com um imenso universo de consumidores, na sua grande maioria pessoas simples, cuja regra é acreditar na honradez da instituição (personificada em seus agentes). Modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, “o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual”. Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: “a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..”. Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: “a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;” Desta forma, o dano moral é entendido como a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física — dor-sensação — nascida de uma lesão material; seja a dor moral — dor-sentimento — nascida de causa material, como o abalo do sentimento de uma pessoa, provocando-lhe dor, tristeza, desgosto, depressão, enfim, perda da alegria de viver. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Ausente previsão legal quanto ao valor da indenização, há consenso em que deve ele ser fixado sob prudente arbítrio do julgador. Para isso, são conferidos parâmetros para a fixação do quanto devido, indicados na extensão ou intensidade do dano e na capacidade econômica de quem paga e de quem recebe a reparação. Neste sentido: “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável” (EI 4130, 11.1.94, 1° Gr.Cs. TJRJ, rel. Des. Marlan Marinho, in ADV JUR 1994, p. 650, v. 66984); Em complemento, o mestre YUSSEF SAID CAHALI esclarece que, dentre outros pontos norteadores para a fixação do dano moral, deve preponderar “o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa”. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. Ainda, em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, deve o magistrado levar em conta os fins perseguidos pela sua finalidade precípua, quais sejam: REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E INIBIR E DESESTIMULAR A RÉ A PRATICAR NOVOS FATOS DESSA NATUREZA, redobrando as suas cautelas para evitar a ocorrência de danos a terceiros. A despeito disso, evidentemente se trata de dano intenso. Atendendo a lógica do art. 944 do Código Civil, a extensão do dano é critério preponderante na fixação do quantum reparatório. A indenização por danos morais não possui apenas caráter compensatório à vítima, mas também punitivo ao ofensor, visando a desestimular a reincidência de condutas ilícitas. Ao fixar o quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. A autora pleiteou R$ 8.000,00 (oito mil reais). Embora reconhecido o dano moral, o valor postulado se mostra excessivo em relação ao dano efetivamente sofrido, considerando a natureza do bem e a ausência de maiores repercussões na vida da autora. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar mais justo e adequado ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15: a) CONDENAR a ré SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora GRACE KELLY ROCHA FURETTI no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. b) CONDENAR a ré SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. a restituir à autora GRACE KELLY ROCHA FURETTI o valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais acrescidos de juros de mora incidentes a contar da citação, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. c) CONDENO, por fim, a parte demandada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. DO PAGAMENTO FINAL DAS CUSTAS ANTES DO ARQUIVAMENTO I. Caso haja inadimplemento em relação ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, intime-se a parte devedora para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-A de que se não houver o adimplemento no prazo assinalado, incidirá multa de 20% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, nos termos do art.22, da lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento e não existindo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. II. Caso o devedor permaneça inadimplente, emita-se certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.27, §3°, lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 23 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Juraci Rodrigues Dos Santos x Construtora Rv Ltda e outros

ID: 317379005

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-32.2016.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RV LTDA ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO FELIPE VIOTTI RIBEIRO FLAVIA VIOTTI RIBEIRO FREDERICO VIOTTI RIBEIRO TERESA CRISTINA RIBEIRO

Edital

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZY GOMES COLACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: CONSTRUTORA RV LTDA E OUTROS (5) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdjlrs@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador João Luís Rocha Sampaio, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS FLAVIA VIOTTI RIBEIRO; FELIPE VIOTTI RIBEIRO, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0000569-32.2016.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: FELIPE VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FREDERICO VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVADO: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR AGRAVADA: CONSTRUTORA RV LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: TERESA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADA: NATÁLIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER AGRAVADO: ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) "EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. In casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2.1. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. 2.2. De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. 2.3. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação, oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. 2.4. De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida, até porque o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil, não se aplicando, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 716/720, nos autos do processo de execução movido por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA RV LTDA, por meio da qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ajuizado pelo exequente, determinando a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO no polo passivo desta demanda. Inconformados, os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO interpuseram agravo de petição às fls. 732/745, pugnando pela reforma da r. sentença para que reste declarada a impossibilidade de prosseguimento desta execução, haja vista a decretação da falência da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, devendo o exequente habilitar o seu crédito perante o Juízo falimentar. Requerem a identificação da ausência dos pressupostos legais para a instauração do IDPJ e dos requisitos para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, uma vez sendo descabido o IDPJ, pedem a exclusão dos seus nomes do polo passivo desta execução, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, até porque não fizeram parte da fase de conhecimento. Contrarrazões foram apresentadas pelo exequente às fls. 754/761. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Foram delimitadas as matérias (§ 1º do art. 897 da CLT). Em relação às custas devidas, a teor do art. 789-A da CLT, deverão ser recolhidas ao final. Em contrarrazões, o exequente ventila preliminar de não conhecimento do apelo, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 754/755). A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Ora, in casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Nesse diapasão, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. sentença, como exige o art. 897, § 1º, da CLT. Os Agravantes, sócios executados, apontaram precisamente o objeto de descontentamento e declinaram argumentos suficientes para tal desiderato. Ademais, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável às partes, sendo certo que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se este espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. Trata-se de processo em fase executória, no qual, após a homologação dos cálculos (fl. 536) e o processamento da recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA (fls. 540/542), o Juízo originário determinou que o crédito do exequente fosse habilitado junto ao Juízo universal (fls. 543/544), tendo sido a certidão emitida conforme despacho de fl. 551. Posteriormente, a recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA foi convolada em falência (fls. 640/647). O exequente, por sua vez, ante a frustração no recebimento do seu crédito, apresentou pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA às fls. 553/555, visando a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta demanda. O Juízo de origem, então, deferiu o pleito obreiro e determinou a instauração do IDPJ, procedendo-se à citação dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO para apresentação de defesa (fls. 593/594). Não obstante a impugnação parcial do IDPJ às fls. 622/639, o Juízo executório, visando impulsionar a execução, julgou procedente o incidente, fazendo os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e o ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO responderem também pelo débito existente nos autos, nos seguintes termos (fls. 716/720): "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da executada CONSTRUTORA RV LTDA, requerendo a inclusão dos sócios Espólio de Dorival Marcelo Ribeiro, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO no polo passivo da execução. Os suscitados FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação de Ids. c85a458 e 2a7dbfb. O requerente apresentou manifestação de id.8cc9824. É relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerente ingressou com a presente reclamação contra a empresa CONSTRUTORA RV LTDA (MASSA FALIDA), em que a mesma deixou de efetuar o pagamento do débito, tendo sido instaurada a execução, a qual restou frustrada. Por essa razão requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da execução. Instados a se manifestarem, apenas o sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação, sustentando que se retirou em 06/01/2015. Alega, ainda, que não participou da fase de conhecimento e que não foram observados os pressupostos previstos em Lei, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada. Quanto ao processo da falência da executada principal, cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista admite o redirecionamento da execução aos sócios da massa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrida em momento anterior à alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, cuja vigência ocorreu a partir de 23/01/2021, conforme precedente a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112 /2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 29/7/2021. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-751-11.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Tendo a decretação da falência da executada ocorrido em 08/08 /2017, este Juízo é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. O Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) deve ser incluído no pólo passivo, pois o Sr. Dorival era sócio da executada quando de seu falecimento. Ainda que o ex-sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO tenha se retirado do quadro societário em 06/01/2015 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois se retirou da sociedade há menos de dois anos do ajuizamento da presente ação, que se deu em 29/04/2016. Portanto, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela obrigações trabalhistas deferidas até a data de 06/01/2015. Por outro lado, os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, apesar de devidamente intimados quedaram-se silentes. Assim, defiro a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do Espólio do sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) no polo passivo da presente execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO, bem como do Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) como executados nos presentes autos. Citem-se os sócios, sendo FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO por edital, para garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, utilizando-se os convênios disponíveis em Juízo. Registre-se que sendo negativas as diligências, os sócios deverão ser incluídos no BNDT e SERASA, nos termos do art. 883-A da CLT. Intimem-se as partes." Recorrem os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, sustentando que "o processo de recuperação judicial convertido em falência da CONSTRUTORA RV LTDA. tramita perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, o processo nº 0037087- 51.2015.8.07.0015. Ademais, certo é que já houve a expedição de certidão e habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Universal, conforme decisão certidão juntada aos autos.[...] Assim, nos exatos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, o processamento da execução trabalhista se dá até a apuração do referido crédito, o que já ocorreu nos presentes autos; após, deve o crédito ser habilitado perante o Juízo Universal, onde se processará a execução."(fl. 735) Entendem que, "expedida a certidão de crédito por este Juízo e estando o processo de falência em regular tramitação, com a possibilidade de se realizar o pagamento de credores, não há se falar em prosseguimento da execução trabalhista.[...] A competência da Justiça do Trabalho vai até a apuração dos valores devidos em regular liquidação de sentença, mas não alcança a execução desses mesmos créditos trabalhistas, que deverão ser habilitados no Juízo Falimentar ou da Recuperação, obviamente sob a ótica da preservação do interesse de todos os credores, especialmente os trabalhistas, evitando-se a burla na ordem de preferência. Por consequência, a pretendida despersonalização da pessoa jurídica requerida pelo autor e o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em caso de falência deve ocorrer também no Juízo Universal, por expressa determinação legal."(fls. 735/736) Assim, "alteração legal recente na Lei 11.101/2005 expressamente excluiu a competência desta Especializada para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas cuja falência tenha sido decretada, como no caso dos autos. Nesse cenário, requer-se o acolhimento do recurso, com o reconhecimento de impossibilidade de prosseguimento da execução - e, consequentemente, do direcionamento ao Agravante -, sob pena de violação ao artigo 6º, §2, da Lei nº 11.101/05, bem como ao art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição Federal."(fl. 737) Expõem que "o abuso de personalidade não pode ser presumido ou suposto pela mera insolvência, sendo que legislador foi claro nas hipóteses nas quais a o abuso de caracteriza, sendo necessário portanto que esteja comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. [...] Assim, é incontroverso que desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabendo tão somente se evidenciados os seus pressupostos legais, o que não ficou demonstrado no presente caso, tendo em vista que a pessoa jurídica teve sua falência decretada, sendo que há processo em trâmite com valores em conta judicial para pagamento das verbas trabalhistas, conforme mencionado acima." (fl. 739) Argumentam que "não há qualquer comprovação que a empresa Reclamada tem criado obstáculos para satisfazer seus créditos trabalhistas. Pelo contrário, no juízo da falência há valores que serão liberados para os habilitados. A mera indicação dos motivos previstos em Lei não é suficiente para autorizar a desconsideração, pois não existe nenhum elemento que indique desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, além de não haver nenhuma relação de prática abusiva da Reclamada para ensejar a sua desconsideração e alcance do patrimônio de seus sócios. O que se percebe no presente caso é que não há demonstração da presença de qualquer dos requisitos legais que possam autorizar a desconsideração, o que também não se pode dar por presunção.[...] Deste modo, a inexistência de tais requisitos obsta o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica."(fls. 740/741) Por fim, alegam que "não foi oportunizado aos Agravantes a possibilidade de participar da fase de conhecimento do referido processo. Percebe-se a evidente negativa do direito de defesa do Defendente, em completa afronta ao art. 5º, caput, XXII, LIV e LV, da CF.[...] É nítida a violação das normas legais acima mencionada e que se traduzem em violação direta e frontal ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, bem como, ao artigo 97, todos da Constituição Federal. Ora, os Agravantes não participaram da constituição do título executivo, não poderá ser incluído de forma indevida na presente execução. Com isso, é evidente a violação aos artigos 794, 795, 818 e 848, § 2º, todos da CLT, aos artigos 370, 373, inc. I, 369, §5º, do art. 513, todos do CPC e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição."(fls. 741 e 744) Ao exame. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falida. O Tribunal Superior do Trabalho trilha a mesma direção ao assentar a incompetência da Justiça do Trabalho para atos de execução em face da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. No entanto, não há óbice à continuação da execução em face dos sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora ou outras pessoas corresponsáveis não afetadas diretamente pela quebra da pessoa jurídica devedora. De fato, apurado o débito e expedida a certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo próprio, exaure-se a jurisdição desta Justiça Especializada para prosseguir o processo executivo, mas exclusivamente em relação à empresa em regime legal de recuperação judicial ou falência. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que o deferimento do pedido de falência ou recuperação judicial em face da executada principal não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar (e deferir) pedido de prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários/subsidiários. Assim, o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça Especializada, haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da massa falida (o que atrairia a competência excludente do Juízo universal), mas sim dos seus sócios. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE INTEGRA, COM A DEVEDORA, GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. (...)"(AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022) "REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., RR 194700-22.1995.5.15.0094, AUGUSTO, DEJT 11/11/2022) "COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados e concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada em recuperação judicial. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão. Foram citados, inclusive, precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte, de modo que ficou efetivamente superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista pela fundamentação jurídica esposada pela parte, por óbice do artigo 896, § 7o, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (TST-Ag- AIRR - 3801-46.2017.5.10.0802 , DEJT em 08/10/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015 /2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 1551-89.2014.5.06.0015 , DEJT em 08/04/2022) Nessa mesma direção está o entendimento do STJ, ao argumento central de que, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido."(STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. 3. Agravo interno não provido."(STJ. AgInt no CC 149.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2017) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes. (Súmula 480/STJ) 2. Agravo Interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no CC 150.826/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/05/2017) Nessa esteira, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Ora, o ordenamento jurídico permite que sejam direcionados os atos em face daqueles que sejam responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelo crédito apurado, como é o caso dos sócios. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) se fundamenta na previsão dos arts. 50 do CC e 28 do CDC (Lei nº 8078/90), a saber: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (destaquei) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) também está previsto no art. 133 e seguintes do CPC, e o §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Como se vê, não há óbice para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa executada teve sua falência decretada, até porque, na hipótese vertente, houve o preenchimento dos requisitos face à inadimplência, tendo sido realizadas medidas executórias que restaram infrutíferas. Este, inclusive, é entendimento pacificado neste Egrégio Regional, conforme ementas de jurisprudência a seguir transcritas, no sentido de que a situação de falência não é impedimento para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada: "COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." (AP 001524-27.2016.5.10.0015; Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio; DEJT 15.09.2021)(destaquei) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 2. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido".(TRT10, 1a Turma, Proc. 0001115-96.2012.5.10.0013. AP. Rel. Des. Grijalbo Coutinho. Julg. 3/04/2019)(destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. Incabível, in casu, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, ante a não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da empresa em falência, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios atuais ou retirantes. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante, sócio da empresa, no polo passivo da execução. Ademais, os Agravantes não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10ª Região, processo 0000068-69.2021.5.10.0014, AP 2ª Turma, Relator Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, publicado em 20.4.2024) (destaquei) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A decretação da falência do devedor principal, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo Falimentar não impedem o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados, inexistindo, assim, qualquer usurpação da competência do Juízo Falimentar. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções e da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). 3. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n.º 9.605/1998, art. 4º, e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização do sócio diretor/administrador da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção do sócio no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, processo 0074200-75.1999.5.10.0012, AP 1ª Turma, Relator Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, publicado em 23.4.2024)(destaquei) "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA É entendimento pacificado no Col. TST a concessão do referido benefício aos sócios executados, portanto qualquer pessoa física tem direito de ser beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador. No presente caso, tendo as Agravantes (sócias Executadas), que são pessoas físicas, firmaram declaração de miserabilidade jurídica, certo é que restou preenchido o requisito previsto para deferimento da benesse. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos, em razão da própria falência da Executada principal), capaz de suportar a execução, está retratada no CDC, especialmente em seu art. 28, §5º. Agravo de Petição do sócio Executado Francisco José dos Santos conhecido e desprovido. Agravo de Petição das demais Agravantes conhecido e parcialmente provido." (TRT 10ª Região, processo 0000823-64.2014.5.10.0006, AP 3ª Turma, Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, publicado em 20.3.2024)(destaquei) Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência (fls. 640/647) faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. Dito isso, conclui-se que a falência da empresa não constitui, por si só, óbice ao prosseguimento de atos executórios dentro do processo trabalhista. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo trabalhista em desfavor dos sócios executados. Aliás, não há obstáculo ao redirecionamento da execução em face dos sócios, quando inexiste, na espécie, demonstração da afetação sobre seus bens pelo Juízo universal, sendo irrelevante, para o alcance de tal desfecho, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica, a situação de insolvência da empresa. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A suspensão dos atos executórios em relação ao devedor falido não impede o prosseguimento da execução trabalhista em face dos seus sócios, tendo em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da empresa quebrada".(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000464-19.2016.5.10.0015, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 28/11/2018, publicado no DEJT em 30/11/2018) Nesse passo, portanto, ainda que declarada a recuperação judicial ou a falência da empresa, não há óbice ao direcionamento da executória em face do patrimônio dos sócios, desde que não afetado este no processo recuperacional ou falimentar. Assim sendo, em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de habilitação de crédito pelo Juízo falimentar. Esse mesmo entendimento restou cristalizado na Súmula nº 581 do STJ: "Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Nessa perspectiva, a mera expedição da certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar não é garantia de recebimento do valor do crédito alimentar trabalhista, inexistindo impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do trabalho em desfavor dos sócios executados e outros devedores solidários, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Destarte, a fim de evitar recebimento dúplice, basta que o Juízo da execução, antes da liberação de valores eventualmente constritos dos sócios ou devedores solidários, exija do exequente a demonstração de que não recebeu tal valor do Juízo universal e/ou solicite o cancelamento da certidão de crédito expedida. Ademais, a pretensão de ver a execução redirecionada contra os sócios da empresa falida (mesmo após a expedição de certidão de habilitação de crédito) encontra amparo na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (arts. 113 a 115), segundo a qual, uma vez expedida certidão de crédito, os autos serão mantidos em arquivo provisório, salvo se o magistrado "determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte", hipótese em que tais dispositivos deixam de ser aplicáveis: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." (destaquei) De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação (fls. 593/594), oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente através da impugnação de fls. 622/639, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. Além do mais, este Egrégio TRT/10ª Região já apreciou esse tema e admitiu a possibilidade de responsabilização dos sócios, na fase de execução, mesmo sem esses terem participado da fase de conhecimento, conforme ementa de jurisprudência a seguir transcrita: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Com as inovações implementadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em qualquer situação que se pretenda incluir, no polo passivo da demanda, parte diversa daquela condenada em fase de conhecimento, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Não houve, portanto, cerceamento de defesa nos moldes do aventado pelos agravantes, porque instaurado o incidente dentro do devido processo legal e oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de redirecionar a execução em face das partes que não participaram do processo de conhecimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. I. À vista do resultado negativo da pesquisa realizadas por intermédio do sistema disponível ao Juízo e da ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, está comprovado o esgotamento dos meios de execução em face da empresa executada para a tentativa de localização de bens, o que ensejou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. II. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 50 do CC sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude, e o art. 28, § 5.º do CDC sobre a teoria menor, que admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a responsabilidade recai sobre a figura do sócio, enquanto partícipe da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos autos. III. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de consumo, a qual também incide sobre o regime processual do trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime celetista. Comprovada processualmente a impossibilidade de a empresa executada assumir o pagamento do débito exequendo, o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios é medida que se ajusta ao ordenamento legal." (TRT 10ª Região, processo 0001319-55.2017.5.10.0017, AP 2ª Turma, Relator JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, publicado em 16.5.2023) De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)" Verifica-se que o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil. Não se aplica, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sobretudo diante do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de afastamento da personalidade jurídica da empresa falida, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput, da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo TST-RR-550-76.2014.5.02.0081. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data da publicação: 25/02/2022) Diante de todo o exposto, revela-se acertada a sentença originária ao julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, direcionando a execução em face dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO. Nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 04 de julho de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA VIOTTI RIBEIRO

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Juraci Rodrigues Dos Santos x Construtora Rv Ltda e outros

ID: 317379046

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-32.2016.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RV LTDA ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO FELIPE VIOTTI RIBEIRO FLAVIA VIOTTI RIBEIRO FREDERICO VIOTTI RIBEIRO TERESA CRISTINA RIBEIRO

Edital

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZY GOMES COLACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: CONSTRUTORA RV LTDA E OUTROS (5) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdjlrs@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador João Luís Rocha Sampaio, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS FLAVIA VIOTTI RIBEIRO; FELIPE VIOTTI RIBEIRO, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0000569-32.2016.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: FELIPE VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FREDERICO VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVADO: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR AGRAVADA: CONSTRUTORA RV LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: TERESA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADA: NATÁLIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER AGRAVADO: ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) "EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. In casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2.1. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. 2.2. De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. 2.3. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação, oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. 2.4. De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida, até porque o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil, não se aplicando, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 716/720, nos autos do processo de execução movido por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA RV LTDA, por meio da qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ajuizado pelo exequente, determinando a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO no polo passivo desta demanda. Inconformados, os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO interpuseram agravo de petição às fls. 732/745, pugnando pela reforma da r. sentença para que reste declarada a impossibilidade de prosseguimento desta execução, haja vista a decretação da falência da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, devendo o exequente habilitar o seu crédito perante o Juízo falimentar. Requerem a identificação da ausência dos pressupostos legais para a instauração do IDPJ e dos requisitos para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, uma vez sendo descabido o IDPJ, pedem a exclusão dos seus nomes do polo passivo desta execução, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, até porque não fizeram parte da fase de conhecimento. Contrarrazões foram apresentadas pelo exequente às fls. 754/761. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Foram delimitadas as matérias (§ 1º do art. 897 da CLT). Em relação às custas devidas, a teor do art. 789-A da CLT, deverão ser recolhidas ao final. Em contrarrazões, o exequente ventila preliminar de não conhecimento do apelo, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 754/755). A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Ora, in casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Nesse diapasão, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. sentença, como exige o art. 897, § 1º, da CLT. Os Agravantes, sócios executados, apontaram precisamente o objeto de descontentamento e declinaram argumentos suficientes para tal desiderato. Ademais, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável às partes, sendo certo que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se este espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. Trata-se de processo em fase executória, no qual, após a homologação dos cálculos (fl. 536) e o processamento da recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA (fls. 540/542), o Juízo originário determinou que o crédito do exequente fosse habilitado junto ao Juízo universal (fls. 543/544), tendo sido a certidão emitida conforme despacho de fl. 551. Posteriormente, a recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA foi convolada em falência (fls. 640/647). O exequente, por sua vez, ante a frustração no recebimento do seu crédito, apresentou pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA às fls. 553/555, visando a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta demanda. O Juízo de origem, então, deferiu o pleito obreiro e determinou a instauração do IDPJ, procedendo-se à citação dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO para apresentação de defesa (fls. 593/594). Não obstante a impugnação parcial do IDPJ às fls. 622/639, o Juízo executório, visando impulsionar a execução, julgou procedente o incidente, fazendo os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e o ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO responderem também pelo débito existente nos autos, nos seguintes termos (fls. 716/720): "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da executada CONSTRUTORA RV LTDA, requerendo a inclusão dos sócios Espólio de Dorival Marcelo Ribeiro, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO no polo passivo da execução. Os suscitados FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação de Ids. c85a458 e 2a7dbfb. O requerente apresentou manifestação de id.8cc9824. É relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerente ingressou com a presente reclamação contra a empresa CONSTRUTORA RV LTDA (MASSA FALIDA), em que a mesma deixou de efetuar o pagamento do débito, tendo sido instaurada a execução, a qual restou frustrada. Por essa razão requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da execução. Instados a se manifestarem, apenas o sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação, sustentando que se retirou em 06/01/2015. Alega, ainda, que não participou da fase de conhecimento e que não foram observados os pressupostos previstos em Lei, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada. Quanto ao processo da falência da executada principal, cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista admite o redirecionamento da execução aos sócios da massa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrida em momento anterior à alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, cuja vigência ocorreu a partir de 23/01/2021, conforme precedente a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112 /2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 29/7/2021. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-751-11.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Tendo a decretação da falência da executada ocorrido em 08/08 /2017, este Juízo é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. O Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) deve ser incluído no pólo passivo, pois o Sr. Dorival era sócio da executada quando de seu falecimento. Ainda que o ex-sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO tenha se retirado do quadro societário em 06/01/2015 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois se retirou da sociedade há menos de dois anos do ajuizamento da presente ação, que se deu em 29/04/2016. Portanto, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela obrigações trabalhistas deferidas até a data de 06/01/2015. Por outro lado, os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, apesar de devidamente intimados quedaram-se silentes. Assim, defiro a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do Espólio do sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) no polo passivo da presente execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO, bem como do Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) como executados nos presentes autos. Citem-se os sócios, sendo FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO por edital, para garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, utilizando-se os convênios disponíveis em Juízo. Registre-se que sendo negativas as diligências, os sócios deverão ser incluídos no BNDT e SERASA, nos termos do art. 883-A da CLT. Intimem-se as partes." Recorrem os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, sustentando que "o processo de recuperação judicial convertido em falência da CONSTRUTORA RV LTDA. tramita perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, o processo nº 0037087- 51.2015.8.07.0015. Ademais, certo é que já houve a expedição de certidão e habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Universal, conforme decisão certidão juntada aos autos.[...] Assim, nos exatos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, o processamento da execução trabalhista se dá até a apuração do referido crédito, o que já ocorreu nos presentes autos; após, deve o crédito ser habilitado perante o Juízo Universal, onde se processará a execução."(fl. 735) Entendem que, "expedida a certidão de crédito por este Juízo e estando o processo de falência em regular tramitação, com a possibilidade de se realizar o pagamento de credores, não há se falar em prosseguimento da execução trabalhista.[...] A competência da Justiça do Trabalho vai até a apuração dos valores devidos em regular liquidação de sentença, mas não alcança a execução desses mesmos créditos trabalhistas, que deverão ser habilitados no Juízo Falimentar ou da Recuperação, obviamente sob a ótica da preservação do interesse de todos os credores, especialmente os trabalhistas, evitando-se a burla na ordem de preferência. Por consequência, a pretendida despersonalização da pessoa jurídica requerida pelo autor e o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em caso de falência deve ocorrer também no Juízo Universal, por expressa determinação legal."(fls. 735/736) Assim, "alteração legal recente na Lei 11.101/2005 expressamente excluiu a competência desta Especializada para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas cuja falência tenha sido decretada, como no caso dos autos. Nesse cenário, requer-se o acolhimento do recurso, com o reconhecimento de impossibilidade de prosseguimento da execução - e, consequentemente, do direcionamento ao Agravante -, sob pena de violação ao artigo 6º, §2, da Lei nº 11.101/05, bem como ao art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição Federal."(fl. 737) Expõem que "o abuso de personalidade não pode ser presumido ou suposto pela mera insolvência, sendo que legislador foi claro nas hipóteses nas quais a o abuso de caracteriza, sendo necessário portanto que esteja comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. [...] Assim, é incontroverso que desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabendo tão somente se evidenciados os seus pressupostos legais, o que não ficou demonstrado no presente caso, tendo em vista que a pessoa jurídica teve sua falência decretada, sendo que há processo em trâmite com valores em conta judicial para pagamento das verbas trabalhistas, conforme mencionado acima." (fl. 739) Argumentam que "não há qualquer comprovação que a empresa Reclamada tem criado obstáculos para satisfazer seus créditos trabalhistas. Pelo contrário, no juízo da falência há valores que serão liberados para os habilitados. A mera indicação dos motivos previstos em Lei não é suficiente para autorizar a desconsideração, pois não existe nenhum elemento que indique desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, além de não haver nenhuma relação de prática abusiva da Reclamada para ensejar a sua desconsideração e alcance do patrimônio de seus sócios. O que se percebe no presente caso é que não há demonstração da presença de qualquer dos requisitos legais que possam autorizar a desconsideração, o que também não se pode dar por presunção.[...] Deste modo, a inexistência de tais requisitos obsta o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica."(fls. 740/741) Por fim, alegam que "não foi oportunizado aos Agravantes a possibilidade de participar da fase de conhecimento do referido processo. Percebe-se a evidente negativa do direito de defesa do Defendente, em completa afronta ao art. 5º, caput, XXII, LIV e LV, da CF.[...] É nítida a violação das normas legais acima mencionada e que se traduzem em violação direta e frontal ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, bem como, ao artigo 97, todos da Constituição Federal. Ora, os Agravantes não participaram da constituição do título executivo, não poderá ser incluído de forma indevida na presente execução. Com isso, é evidente a violação aos artigos 794, 795, 818 e 848, § 2º, todos da CLT, aos artigos 370, 373, inc. I, 369, §5º, do art. 513, todos do CPC e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição."(fls. 741 e 744) Ao exame. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falida. O Tribunal Superior do Trabalho trilha a mesma direção ao assentar a incompetência da Justiça do Trabalho para atos de execução em face da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. No entanto, não há óbice à continuação da execução em face dos sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora ou outras pessoas corresponsáveis não afetadas diretamente pela quebra da pessoa jurídica devedora. De fato, apurado o débito e expedida a certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo próprio, exaure-se a jurisdição desta Justiça Especializada para prosseguir o processo executivo, mas exclusivamente em relação à empresa em regime legal de recuperação judicial ou falência. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que o deferimento do pedido de falência ou recuperação judicial em face da executada principal não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar (e deferir) pedido de prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários/subsidiários. Assim, o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça Especializada, haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da massa falida (o que atrairia a competência excludente do Juízo universal), mas sim dos seus sócios. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE INTEGRA, COM A DEVEDORA, GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. (...)"(AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022) "REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., RR 194700-22.1995.5.15.0094, AUGUSTO, DEJT 11/11/2022) "COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados e concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada em recuperação judicial. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão. Foram citados, inclusive, precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte, de modo que ficou efetivamente superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista pela fundamentação jurídica esposada pela parte, por óbice do artigo 896, § 7o, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (TST-Ag- AIRR - 3801-46.2017.5.10.0802 , DEJT em 08/10/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015 /2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 1551-89.2014.5.06.0015 , DEJT em 08/04/2022) Nessa mesma direção está o entendimento do STJ, ao argumento central de que, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido."(STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. 3. Agravo interno não provido."(STJ. AgInt no CC 149.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2017) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes. (Súmula 480/STJ) 2. Agravo Interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no CC 150.826/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/05/2017) Nessa esteira, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Ora, o ordenamento jurídico permite que sejam direcionados os atos em face daqueles que sejam responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelo crédito apurado, como é o caso dos sócios. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) se fundamenta na previsão dos arts. 50 do CC e 28 do CDC (Lei nº 8078/90), a saber: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (destaquei) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) também está previsto no art. 133 e seguintes do CPC, e o §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Como se vê, não há óbice para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa executada teve sua falência decretada, até porque, na hipótese vertente, houve o preenchimento dos requisitos face à inadimplência, tendo sido realizadas medidas executórias que restaram infrutíferas. Este, inclusive, é entendimento pacificado neste Egrégio Regional, conforme ementas de jurisprudência a seguir transcritas, no sentido de que a situação de falência não é impedimento para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada: "COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." (AP 001524-27.2016.5.10.0015; Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio; DEJT 15.09.2021)(destaquei) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 2. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido".(TRT10, 1a Turma, Proc. 0001115-96.2012.5.10.0013. AP. Rel. Des. Grijalbo Coutinho. Julg. 3/04/2019)(destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. Incabível, in casu, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, ante a não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da empresa em falência, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios atuais ou retirantes. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante, sócio da empresa, no polo passivo da execução. Ademais, os Agravantes não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10ª Região, processo 0000068-69.2021.5.10.0014, AP 2ª Turma, Relator Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, publicado em 20.4.2024) (destaquei) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A decretação da falência do devedor principal, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo Falimentar não impedem o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados, inexistindo, assim, qualquer usurpação da competência do Juízo Falimentar. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções e da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). 3. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n.º 9.605/1998, art. 4º, e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização do sócio diretor/administrador da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção do sócio no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, processo 0074200-75.1999.5.10.0012, AP 1ª Turma, Relator Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, publicado em 23.4.2024)(destaquei) "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA É entendimento pacificado no Col. TST a concessão do referido benefício aos sócios executados, portanto qualquer pessoa física tem direito de ser beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador. No presente caso, tendo as Agravantes (sócias Executadas), que são pessoas físicas, firmaram declaração de miserabilidade jurídica, certo é que restou preenchido o requisito previsto para deferimento da benesse. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos, em razão da própria falência da Executada principal), capaz de suportar a execução, está retratada no CDC, especialmente em seu art. 28, §5º. Agravo de Petição do sócio Executado Francisco José dos Santos conhecido e desprovido. Agravo de Petição das demais Agravantes conhecido e parcialmente provido." (TRT 10ª Região, processo 0000823-64.2014.5.10.0006, AP 3ª Turma, Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, publicado em 20.3.2024)(destaquei) Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência (fls. 640/647) faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. Dito isso, conclui-se que a falência da empresa não constitui, por si só, óbice ao prosseguimento de atos executórios dentro do processo trabalhista. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo trabalhista em desfavor dos sócios executados. Aliás, não há obstáculo ao redirecionamento da execução em face dos sócios, quando inexiste, na espécie, demonstração da afetação sobre seus bens pelo Juízo universal, sendo irrelevante, para o alcance de tal desfecho, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica, a situação de insolvência da empresa. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A suspensão dos atos executórios em relação ao devedor falido não impede o prosseguimento da execução trabalhista em face dos seus sócios, tendo em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da empresa quebrada".(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000464-19.2016.5.10.0015, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 28/11/2018, publicado no DEJT em 30/11/2018) Nesse passo, portanto, ainda que declarada a recuperação judicial ou a falência da empresa, não há óbice ao direcionamento da executória em face do patrimônio dos sócios, desde que não afetado este no processo recuperacional ou falimentar. Assim sendo, em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de habilitação de crédito pelo Juízo falimentar. Esse mesmo entendimento restou cristalizado na Súmula nº 581 do STJ: "Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Nessa perspectiva, a mera expedição da certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar não é garantia de recebimento do valor do crédito alimentar trabalhista, inexistindo impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do trabalho em desfavor dos sócios executados e outros devedores solidários, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Destarte, a fim de evitar recebimento dúplice, basta que o Juízo da execução, antes da liberação de valores eventualmente constritos dos sócios ou devedores solidários, exija do exequente a demonstração de que não recebeu tal valor do Juízo universal e/ou solicite o cancelamento da certidão de crédito expedida. Ademais, a pretensão de ver a execução redirecionada contra os sócios da empresa falida (mesmo após a expedição de certidão de habilitação de crédito) encontra amparo na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (arts. 113 a 115), segundo a qual, uma vez expedida certidão de crédito, os autos serão mantidos em arquivo provisório, salvo se o magistrado "determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte", hipótese em que tais dispositivos deixam de ser aplicáveis: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." (destaquei) De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação (fls. 593/594), oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente através da impugnação de fls. 622/639, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. Além do mais, este Egrégio TRT/10ª Região já apreciou esse tema e admitiu a possibilidade de responsabilização dos sócios, na fase de execução, mesmo sem esses terem participado da fase de conhecimento, conforme ementa de jurisprudência a seguir transcrita: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Com as inovações implementadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em qualquer situação que se pretenda incluir, no polo passivo da demanda, parte diversa daquela condenada em fase de conhecimento, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Não houve, portanto, cerceamento de defesa nos moldes do aventado pelos agravantes, porque instaurado o incidente dentro do devido processo legal e oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de redirecionar a execução em face das partes que não participaram do processo de conhecimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. I. À vista do resultado negativo da pesquisa realizadas por intermédio do sistema disponível ao Juízo e da ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, está comprovado o esgotamento dos meios de execução em face da empresa executada para a tentativa de localização de bens, o que ensejou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. II. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 50 do CC sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude, e o art. 28, § 5.º do CDC sobre a teoria menor, que admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a responsabilidade recai sobre a figura do sócio, enquanto partícipe da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos autos. III. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de consumo, a qual também incide sobre o regime processual do trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime celetista. Comprovada processualmente a impossibilidade de a empresa executada assumir o pagamento do débito exequendo, o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios é medida que se ajusta ao ordenamento legal." (TRT 10ª Região, processo 0001319-55.2017.5.10.0017, AP 2ª Turma, Relator JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, publicado em 16.5.2023) De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)" Verifica-se que o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil. Não se aplica, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sobretudo diante do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de afastamento da personalidade jurídica da empresa falida, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput, da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo TST-RR-550-76.2014.5.02.0081. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data da publicação: 25/02/2022) Diante de todo o exposto, revela-se acertada a sentença originária ao julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, direcionando a execução em face dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO. Nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 04 de julho de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE VIOTTI RIBEIRO

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Fátima Cristina Santos De Sousa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 320444282

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006477-88.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA CRISTINA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEIÇÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006477-88.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.493,68 Autor(s): Fátima Cristina Santos de Sousa Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fátima Cristina Santos de Sousa em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que, em fevereiro/2024, firmou um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a parte ré, todavia, notou que as taxas de juros mensais aplicadas estariam, a seu ver, em desequilíbrio com o usual do mercado. Alega a existência de abusividade no contrato nº 010420438134, vez que a parte ré cobra juros mensais de 21% (vinte e um por cento), acima da taxa média de mercado, razão pela qual o total devido deveria ser de R$935,16 (novecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em 12 (doze) parcelas de R$77,93 (setenta e sete reais e noventa e três centavos) cada. Posto isto, requereu, em sede de tutela de urgência, fosse determinada a readequação da parcela para R$77,93 (setenta e sete reais noventa e três centavos), com a vedação de efetuar a cobrança de qualquer encargo moratório e, ainda, em promover a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência; declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; condenar a parte ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e ao pagamento do montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Subsidiariamente, requereu a restituição na forma simples. No evento 8, foi determinado à parte autora que emendasse a inicial; prestasse esclarecimentos; comprovasse a relação jurídica com a parte ré, bem ainda juntasse documentos a fim de comprovar a hipossuficiência arguida. A parte autora anexou documentos ao evento 11. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (evento 13). A autora apresentou documento a fim de comprovar a relação jurídica com a ré (evento 16). A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 18, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência. Citada (evento 22), a parte ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 26. Arguiu, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que autora estaria ciente de todas as cláusulas e encargos quando da contratação. Asseverou que o contrato de nº 010420438134 está em aberto, por culpa exclusiva da parte autora, em razão de saldo insuficiente em sua conta para eventual desconto das parcelas. No mérito, levantou as seguintes teses de defesa: a) composição da taxa de juros de acordo com o grau de risco de crédito; b) impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como única ferramenta para aferir abusividade; c) análise das condições específicas da contratação; d) insegurança jurídica no mercado em razão da desmedida revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal; e) necessidade de manutenção do contrato nos seus exatos termos; f) ônus da prova da parte autora para comprovar suposta abusividade; g) boa-fé na cobrança que afasta a pretensão autoral de restituição. Ainda, defendeu o afastamento dos danos morais pleiteados e alegou a impossibilidade de utilização da calculadora do cidadão como parâmetro de cálculo de contratos de empréstimo. Impugnou os documentos apresentados na exordial e pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral e, subsidiariamente, a determinação para restituir valores de forma simples. A audiência de conciliação realizada em 9.9.2024 restou infrutífera (evento 28). Sobreveio impugnação à contestação (evento 31). Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório (evento 35), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 37). Na sequência, a autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral (evento 38). A decisão de saneamento e organização do processo foi proferido no evento 40, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de carência da ação e determinada a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos, restou indeferido o pedido de produção de prova oral. Sobreveio pedido de reconsideração da decisão que não acolheu a produção de prova oral (evento 45), sendo indeferido pelo Juízo (evento 50). Instadas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no evento 55. Vieram-me conclusos para prolação da sentença. Eis o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Fátima Cristina Santos de Sousa em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora a revisão dos termos do contrato de nº. 010420438134, celebrado em 8 de fevereiro de 2024 (evento 26.4), com a fixação das taxas de juros de acordo com a média de mercado divulgada pelo Bacen, à época de cada contratação e, por conseguinte, requer a restituição em dobro do indébito. Ademais, pugna pela indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte ré alegou que o referido contrato está em aberto, por saldo insuficiente na conta da parte autora e que não há qualquer abusividade no referido contrato que possa ensejar a revisão ou eventual restituição de valores. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Assim, passo à análise, em separado, dos pedidos. 2.1) Dos juros remuneratórios. A parte autora aduziu que, em análise ao contrato celebrado, constatou a cobrança excedente em 300% da taxa de juros mensal, que foi pactuada em 21% (vinte e um por cento) ao mês, o que, a seu ver, está em desequilíbrio com a média de mercado divulgada pelo Bacen, que seria de 5,58% (cinco, vírgula cinquenta e oito por cento) ao mês. Nesse ínterim, ante a pretensão revisional da autora, a orientação do e. TJPR é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO . HARMONIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em que a taxa de juros remuneratórios contratada superou o triplo da média de mercado apurada para o mesmo tipo de operação . 2. Para que se reconheça o caráter abusivo do percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar demonstrada à luz das circunstâncias do caso concreto.Precedentes. 3 . O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorre no caso dos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso interposto exclusivamente com fundamento no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2100745 RS 2023/0307652-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Por outro lado, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. 2.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001541-64.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2024) No presente caso, consta do contrato nº 010420438134, a pactuação expressa da taxa de juros de 21% (vinte e um por cento) ao mês (evento 26.4) e, extrai-se da tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, que o valor da taxa média aplicada à época da contratação (fevereiro/2024), para a modalidade pactuada entre as partes (série 25464), foi de 5,58% (cinco, vírgula cinquenta e oito por cento) ao mês. É certo que a média de mercado é exatamente o valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natureza, em razão do que é adotada como parâmetro para aferição de eventual cobrança abusiva de juros, estando disponibilizada no site do Banco Central do Brasil. Dessa forma, conforme os percentuais acima e, observadas as peculiaridades do caso em questão, torna-se flagrante a abusividade da taxa de juros remuneratórios em discussão, porquanto extrapola mais que o triplo da média geral praticada pelo mercado, devendo os juros serem limitados à média divulgada pelo Bacen. Ademais, o fato de o contrato celebrado entre as partes ser de empréstimo pessoal, não confere à instituição ré a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE RECURSO. 1.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA A TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.3.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006132-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EXCEDENTES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. APLICAÇÃO DAS TABELAS EXTRAÍDAS DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, ONDE CONSTAM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 – TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO). REFORMA DA SENTENÇA. II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.I. Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo Banco, cabível a limitação destas à taxa média de mercado, posto que foram pactuadas em mais de três vezes a média de mercado. II. Deve ser aplicada a tabela extraída do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, onde constam as taxas médias praticadas (série 20742 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas – crédito pessoal não consignado). III. Estando devidamente demonstrada a cobrança de valores indevidamente, é devida a repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. III. Ante a sucumbência mínima da parte autora, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006821-93.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.09.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012103-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.09.2024) Dessa forma, os juros praticados pela parte ré devem ser reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando da contratação. 2.2) Da descaracterização da mora. A parte autora pugnou pela descaracterização da mora, uma vez existente a cobrança de encargos indevidos, tendo razão a parte. Isso porque é pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se constatada a abusividade nos encargos contratuais devidos no período da normalidade, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalização de juros, ocorrerá a descaracterização da mora. Nesse sentido, já julgou o e. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA . 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL . 1. Demonstrada a abusividade das taxas de juros exigidas pela instituição financeira, pactuadas em percentual superior ao triplo da média de mercado apurada no período da contratação, é de rigor a manutenção da limitação determinada pela sentença recorrida. 2. De acordo com a Orientação 2, fixada no julgamento do REsp nº 1 .061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (REsp 1.061.530/RS, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10 /2008, DJe de 10/03/2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001238-34.2022 .8.16.0108 Mandaguaçu, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) No presente caso, constatou-se a abusividade dos juros remuneratórios exigidos no período de normalidade e, via de consequência, razão pela qual, via de consequência, reconheço o pedido da parte autora para afastar a caracterização da mora. 2.3) Da repetição do indébito. Uma vez constatada a abusividade nos juros, faz jus a parte autora à repetição do indébito. Quanto à forma de devolução, o atual entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC) disciplina que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo, ou seja, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo que houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o atual entendimento se aplica tão somente aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.03.2021. In casu, verifica-se que o contrato foi celebrado no ano de 2024, sendo assim, as cobranças ocorreram posteriormente à data supramencionada, razão pela qual não é necessária a comprovação de má-fé da parte ré. Nessa perspectiva: Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de débito reconhecida em sentença. indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados relacionados a uma contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida em sentença a falha na prestação de serviços ao debitar valores não contratados no benefício previdenciário da parte autora.4. A retenção ilegal de valores do benefício, de natureza alimentar, viola a dignidade humana e gera danos morais.5. Indenização por danos morais fixada considerando a situação da parte autora e a natureza do dano.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ.7. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da prova de má-fé do fornecedor, mas a aplicação desse entendimento se restringe às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, j. 26.10.2018; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002426-53.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (SANDRA). 7.REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 8. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre “(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”7.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 8.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024) Dessa forma, a repetição do indébito ocorrerá em dobro. 2.4) Da indenização por danos morais. Por fim, no que se refere ao pleito de reparação pelos danos morais, insta salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, prevê expressamente a responsabilidade dos danos imateriais. Conceituados como uma lesão a direitos da personalidade, a sua reparação constitui meio para atenuar, em parte, as consequências de um prejuízo imaterial, sendo este o motivo pelo qual se utiliza a expressão reparação, e não ressarcimento (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Método, 2017, pág. 542). Assim, a reparação por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza, razão pela qual o quantum deve ser arbitrado, também de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa. Em suma, a parte que requer o dano moral deve comprovar a sua ocorrência. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NO DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1078). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL, REPERCUSSÃO SOCIAL OU DANO À PESSOA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029201-67.2020.8.16.0017 [0014594-54.2017.8.16.0017/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.06.2024) AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA DE FORMA DIGITAL, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DE SAQUE COMPROVADA. VALOR DE SAQUE QUE NÃO EXCEDE A SETENTA POR CENTO DO LIMITE DO CARTÃO, NOS TERMOS DA IN 138/2022-INSS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. PROVA EFETIVA DO RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072089-55.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.07.2024) No presente caso, não houve a comprovação de dano extrapatrimonial à parte autora, de modo que não há o que indenizar. 2.5) Dos critérios de atualização monetária e dos juros legais. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a sistemática aplicável à atualização monetária e aos juros legais incidentes sobre condenações pecuniárias foi substancialmente modificada. Nos termos do parágrafo único do artigo 389, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica, a correção monetária deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, como índice oficial de atualização do valor da obrigação. Quanto aos juros legais, na ausência de estipulação contratual ou determinação legal específica, eles devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do respectivo período, nos termos do artigo 406, caput e §§1º a 3º, do Código Civil, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ressalte-se que, caso o resultado da dedução seja negativo, os juros serão considerados nulos para o respectivo período, conforme expressamente previsto no §3º do referido artigo. Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, as condenações judiciais devem observar essa nova sistemática, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e os juros legais com base na Selic líquida do IPCA, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. Nesse ínterim, in casu, por se tratar de relação de consumo estabelecida entre as partes, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, conforme entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 405 do Código Civil. À vista disso, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos juros remuneratórios fixados ao mês no contrato sob nº. 010420438134 e determinar a redução dos juros ao patamar da taxa média praticada pelo mercado financeiro para o crédito pessoal não consignado de pessoa física, no tocante à relação jurídica travada entre as partes e discutida nesta ação, nos seguintes termos: - Contrato sob nº. 010420438134, celebrado em 8 de fevereiro de 2024, taxa de juros de 5,58% (cinco, vírgula cinquenta e oito por cento) ao mês; b) Condenar a parte ré na restituição, em dobro, dos valores até então cobrados a maior. Os valores cobrados abusivamente deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de juros pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir da citação (arts. 405 e 406, §§1º e 2º, CC), além de correção monetária, pelo índice IPCA, a partir do respectivo desembolso das quantias, autorizada a compensação. c) Determinar a descaracterização da mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, considerando o tempo de tramitação do feito e que não houve necessidade da produção de provas. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 324503495

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001494-05.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA WILSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001494-05.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA: ANGÉLICA GOMES REZENDE) EMENTA 1. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.). 1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL. PODER DIRETIVO. A alteração da jornada de trabalho do empregado, de 12x36 para 6x1, quando expressamente prevista em contrato como possibilidade a critério do empregador, configura mero exercício do poder diretivo, e não falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), especialmente quando a cláusula contratual previa a possibilidade de alteração de dias e forma da jornada. Reforma-se a sentença para declarar o encerramento do contrato a pedido do empregado e ajustar as verbas rescisórias devidas. 1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são meramente estimativos e não limitam o montante da condenação, conforme interpretação do art. 840, §1º, da CLT, à luz da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e da jurisprudência consolidada. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. VALIDADE. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), nos termos do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. Mantida a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pela Reclamada. O percentual de 10% mostra-se adequado aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. 2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (REDE D'OR SAO LUIZ S.A.). 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso da primeira Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ANGÉLICA GOMES REZENDE, em exercício na MMª 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 167/178, nos autos da ação ajuizada por WILSON DOS SANTOS em desfavor de VERZANI & SANDRINI S.A. e REDE D'OR SAO LUIZ S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a segunda Reclamada de forma subsidiária. A Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 181/189. A Reclamada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 206/211. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 230/231. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. é tempestivo, a representação encontra-se regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso ordinário da Demandada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. também é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente efetuado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA VERZANI & SANDRINI S.A. 2.1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem assim decidiu a questão na sentença recorrida: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - BAIXA NA CTPS - VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS + 40% O reclamante assevera que foi contratado pela parte reclamada na data de 20/01/2023, sendo afastado do trabalho desde o dia 09/09/2024, em razão da realização de uma cirurgia nos olhos, sendo o dia 01/10/2024 programado para o retorno ao trabalho. Alega que, sem concordar com a medida, o gestor determinou a mudança do horário e da escala de trabalho, passando-a de 12x36 para 6x1. Afirma, ainda, que, contratado para a função de coletor de resíduo, realizava a limpeza dos banheiros, dos vasos sanitários e dos quartos dos pacientes. Assim, defendendo os descumprimentos contratuais por parte do empregador, requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulando o pagamento das verbas contratuais e rescisórias a que possui direito diante da modalidade de ruptura contratual requerida. A primeira parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.) argumenta que não há falta grave do empregador que ampare a pretensão do reclamante. Requer seja reconhecido pelo Juízo o pedido de demissão do autor. A segunda parte reclamada (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) impugna, genérica e integralmente, os pedidos do reclamante. Analisa-se. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: "salvo engano o último dia trabalhado foi em 08/09/2024; quando retornou da licença médica já o alocaram na escala 6x1 e então o depoente não foi mais trabalhar, por não concordar com a referida escala; o depoente trabalhou durante todo o contrato de trabalho no Hospital Santa Helena." (ID 1ea2f64). Pois bem. A começar pela alegação no sentido que foram exigidos do autor serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT), o reclamante não produziu prova nos autos que demonstrasse que a realização de tarefas voltadas para a limpeza caracterizaria as hipóteses previstas no artigo citado, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Sobretudo, ao contrário do alegado pelo autor, da apreciação do contrato de trabalho (ID c0664c7), verifica-se a contratação para o cargo de "agente asseio hospitalar" (Cláusula 1ª), podendo se concluir que as atividades por ele desempenhadas eram condizentes com o cargo para o qual fora contratado. Ainda o contrário fosse, o "acúmulo de funções" não constituiria circunstância suficientemente grave para a rescisão indireta do contrato, já que existente meio adequado para o requerimento de reparação, como a proposição de reclamação trabalhista. Por outro lado, em relação à declaração do autor de que o empregador, sem o seu consentimento, procedeu à mudança da escala de trabalho de 12x36 para 6x1, há por se presumir a asseveração como verdade processual, já que inexistente impugnação pela parte reclamada quanto à alegação de fato (art. 341 do CPC). A Cláusula 5ª do contrato de trabalho do autor estabelece que (ID c0664c7): "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista." (ID c0664c7). Por conseguinte, não tendo a parte reclamada comprovado que a mudança de escala se tratou da circunstância prevista no contrato, considerando que a alteração unilateral da jornada pactuada, além de vedada pelo artigo 468 da CLT, resultaria em prejuízo significativo ao empregado, posto que já familiarizado com a rotina no cumprimento da jornada 12x36 e organizou sua vida pessoal e familiar considerando essa escala, é certo o descumprimento contratual grave pelo empregador. Insta ressaltar que, em um primeiro momento, inobstante se possa considerar que a mudança da escala, da forma como feita, constituiu situação mais benéfica ao trabalhador, já que a jornada 12x36 compõe escala excepcional, a alteração contratual não deve ser analisada tão somente em sua perspectiva objetiva, devendo se observar, também, a situação pessoal do empregado, que, no caso, não concordou com a alteração. Ante o exposto, configurada a falta grave do empregador, este Juízo reconhece a rescisão indireta no dia 21/09/2024, no qual fora encerrada a prestação de serviços do autor para a parte reclamada, conforme consta no espelho de ponto (ID e45a4fc), sendo devidas as verbas rescisórias e os direitos pertinentes, inclusive o aviso prévio indenizado de 33 dias, projetando-se o término contratual para 24/10/2024. Acolho o pedido para determinar que a primeira parte reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o término do vínculo de emprego em 24/10/2024, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, devendo cumprir tal determinação no prazo de até 10 dias após o recebimento de notificação, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 20,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias. Para tanto, o reclamante deverá ser notificado a apresentar sua CTPS em juízo, caso não a possua em formato digital. Em caso de omissão por parte da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a providenciar a anotação do registro, sem fazer qualquer menção ao cumprimento de ordem judicial. Assim, considerando o vínculo empregatício de 20/01/2023 a 24 /10/2024, computada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, e os limites do pedido inicial, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1 /3, FGTS + 40%, a serem depositados em conta vinculada do autor. Ausente a comprovação nos autos do pagamento das parcelas acima descritas, defiro ao reclamante o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1/3. Comprovado pela primeira parte reclamada que procedeu ao pagamento referente ao mês de setembro de 2024, inclusive procedendo ao pagamento da parcela relativa ao adicional de insalubridade (ID 8b7c835), julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário e do adicional de insalubridade (40%). Deverá a primeira parte reclamada providenciar a liberação das guias TRCT, código 01, e chave de conectividade social para movimentação da conta fundiária, garantida a integralidade dos depósitos (20/01/2023 a 24/10/2024) e da multa de 40%, assim como as guias para habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução dos valores correspondentes ao FGTS + 40% faltante e aplicação de multa de R$ 300,00 por descumprimento da obrigação de entregar guias CD/SD. Em caso de inércia, deverá a Secretaria da Vara expedir ALVARÁ para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Para elaboração dos cálculos observe-se o salário de R$ 2.189,11. Para elaboração dos cálculos de FGTS observe-se a evolução salarial. Determina-se o desconto das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas nesta sentença, conforme se apurar dos documentos já acostados aos autos, notadamente no id f6c7aea (FGTS)" (fls. 170/173). A primeira Reclamada sustenta que a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento das verbas decorrentes deve ser reformada. Alega que jamais praticou qualquer falta grave que pudesse justificar tal modalidade de rescisão, afirmando ter cumprido rigorosamente todas as obrigações contratuais e legais. Argumenta que o Reclamante não comprovou o cometimento de falta grave pela empregadora, ônus que lhe incumbia. Defende que o Reclamante jamais foi transferido ou teve sua jornada alterada sem consentimento. Assevera que a intenção do Reclamante era o desligamento, mas buscando receber direitos como se dispensado fosse, configurando abuso do direito e tentativa de enriquecimento ilícito. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, ou, subsidiariamente, que a rescisão seja considerada como pedido de demissão. Questiona também a condenação ao pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, por ausência de prova dos requisitos legais. Com razão. Inicialmente, registro que a única falta apurada no Juízo da origem foi a mudança da jornada de trabalho do Autor, de uma jornada de 12 x 36, das 19h às 7h, para a escala de 6 x 1, das 8h às 16h20. Foi afastada a alegação de exigência de serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT). Pois bem. O contrato de trabalho do Reclamante previa: "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista. 6º - O EMPREGADO concorda em cumprir jornadas de trabalho, em dias a serem determinador pela EMPREGADORA e na forma por ela estabelecida, inclusive na modalidade de 12x36" (fl. 54 - g.n.). Como se observa, desde o início o contrato de trabalho do Reclamante previa que ele seria contratado inicialmente na jornada de 12 x 36, no horário das 19h às 7h, com possibilidade de alteração a critério da empregadora. Estava prevista, na cláusula 6ª, inclusive, a alteração de dias e da forma da jornada, ou seja, podendo ser modificada de 12 x 36 para 6 x 1. Diante disso, a modificação da jornada de trabalho do Autor de 12 x 36 para 6 x 1, e dos horários de trabalho, não se trata de modificação ilícita do contrato de trabalho, mas de mero exercício do poder diretivo do empregador, regularmente previsto na Lei e, nesse caso específico da jornada, previsto também no próprio contrato de trabalho do Reclamante. Desde o início o Reclamante sabia que seu horário poderia ser alterado, estava previsto em seu contrato. Assim, não há falar em necessidade de concordância do empregado para a alteração da sua jornada, pois nesse caso estava prevista contratualmente a possibilidade de modificação. O empregador, no exercício do seu poder diretivo, apenas direcionou sua mão de obra conforme sua necessidade, o que está plenamente dentro da regularidade. Portanto, tendo o Reclamante desistido da sua relação de emprego com a Reclamada, reformo a sentença para declarar o encerramento do contrato de trabalho a pedido do empregado, como requerido em contestação. Nessa situação, declara-se o vínculo empregatício encerrado em 21/09/2024 (conforme espelho de ponto) e as verbas rescisórias devidas são apenas o 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. Deve a primeira Reclamada proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença. Improcedente o pedido de liberação das guias de seguro-desemprego ou de pagamento da indenização correspondente, haja vista a modalidade rescisória. Dou provimento. 2.1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS EM SEDE DE INICIAL. A primeira Reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores expressamente indicados na petição inicial, argumentando que, conforme os artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC, o magistrado não pode proferir decisão em quantidade superior à demandada. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. A Demandada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, alegando que este não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bastando, para tanto a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção legal de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Observo que a declaração de hipossuficiência do Reclamante foi firmada na petição inicial por seu advogado (fl. 4). Para que a declaração firmada nessas condições tenha validade é necessário que o procurador possua poderes específicos para tanto, conforme o artigo 105 do CPC e a dicção da súmula n.º 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" No presente caso, a procuração passada ao causídico à fl. 12 lhe confere poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência em nome do Autor. Diante disso, a declaração feita na exordial possui validade jurídica para atestar a miserabilidade do Reclamante. Ante o exposto, correta a sentença, nada havendo a reparar. Nego provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Reclamada pede a reforma da sentença para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Reclamante, dada a improcedência que espera da ação. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual fixado para 5% e que a base de cálculo considere apenas os pedidos julgados integralmente procedentes. Mantida a procedência parcial dos pedidos, fica mantida a sucumbência da Reclamada e sua condenação nos correspondentes honorários. Relativamente ao percentual, o importe de 10% está adequado aos ditames do artigo 791-A, § 2º, da CLT. O percentual deve incidir sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. 2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem condenou a segunda Reclamada subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação. Adotou os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2.ª PARTE RECLAMADA - TOMADORA DE SERVIÇOS (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) O reclamante argui que, embora contratado pela 1.ª parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.), prestava serviços para a 2.ª parte ré (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.), a qual figurava como tomadora de serviços. Requer seja a 2.ª parte reclamada considerada responsável subsidiária ao pagamento dos pedidos que vierem a ser deferidos na presente demanda. A primeira parte reclamada impugnou o pedido do autor aduzindo que a tomadora de serviços não possui responsabilidade sobre as parcelas que, porventura, sejam deferidas ao reclamante. Analisa-se. Os registros contidos nos documentos acostados aos autos pela primeira parte reclamada comprovam que, durante todo o pacto, o autor prestou serviços nas dependências da 2.ª ré ("Hospital Santa Helena S/A - REDE DOR") (IDs e45a4fc, 8b7c835). Portanto, considerando que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o contrato, é de se concluir pela aplicação do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, cujo dispositivo determina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. E essa responsabilização independe se houve ou não culpa ou conduta omissiva na atividade fiscalizatória do tomador de serviços e se os serviços se referiam ou não a sua atividade-fim. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A, pelo adimplemento das parcelas concedidas nestes autos, por todo o período contratual. Registro que a responsabilidade subsidiária engloba também os encargos previdenciários, fiscais, os juros, a atualização monetária e as multas aplicadas em face da mora trabalhista, nos termos da jurisprudência dominante do TST, não havendo necessidade de esgotamento das vias executivas em relação aos sócios para atingir o responsável subsidiário. A segunda parte reclamada requer que, em caso de eventual condenação, haja a inclusão dos sócios da primeira reclamada no polo passivo. Todavia, anoto que a jurisprudência do TST é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Julgo improcedente o pedido" (fls. 173/174). A segunda Reclamada argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que o Reclamante foi empregado exclusivamente da primeira Reclamada (Verzani & Sandrini Ltda.), prestadora de serviços de limpeza, não havendo qualquer vínculo empregatício com a Recorrente. Sustenta que o contrato firmado com a primeira Reclamada foi de prestação de serviços específicos, não se tratando de intermediação de mão de obra, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Nega a existência de culpa in eligendo ou in vigilando. Pleiteia, assim, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Reforça que a rescisão indireta foi reconhecida por suposta falta cometida exclusivamente pela primeira Reclamada (alteração de horário). Argumenta que, mesmo mantida a condenação da primeira Reclamada, a Recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas decorrentes, pois tais obrigações teriam caráter personalíssimo ou punitivo, não abrangido pela responsabilidade subsidiária. Reitera a ausência de vínculo empregatício e pede, novamente, a exclusão de sua responsabilidade sobre as verbas deferidas na sentença. Argumenta, por fim, que sempre repassou os valores devidos à empregadora do Reclamante, além de que ele não teria demonstrado a inadimplência dos direitos pleiteados. Sem razão. Inicialmente, registre-se que é incontroversa a não quitação dos direitos pleiteados pelo Reclamante. Ademais, a sua ex-empregadora não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento de verbas rescisórias, a reforçar a inadimplência das parcelas. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada para, reformando a sentença, declarar o vínculo empregatício do Reclamante com a primeira Reclamada encerrado em 21/09/2024 e deferir como verbas rescisórias apenas o 13º salário proporcional e as férias proporcionais + 1/3, mantendo a condenação da primeira Reclamada a proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença, e nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o novo valor de R$ 5.000,00, com custas pelas Reclamadas no importe de R$ 100,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada e negar provimento ao recurso da segunda Reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. Um dos componentes essenciais do contrato de trabalho é a jornada de trabalho, a sua alteração notoriamente faz despertar a aplicação do art. 468 da CLT, como decidiu a sentença. Nego provimento ao recurso. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 324503519

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001494-05.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA WILSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001494-05.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA: ANGÉLICA GOMES REZENDE) EMENTA 1. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.). 1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL. PODER DIRETIVO. A alteração da jornada de trabalho do empregado, de 12x36 para 6x1, quando expressamente prevista em contrato como possibilidade a critério do empregador, configura mero exercício do poder diretivo, e não falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), especialmente quando a cláusula contratual previa a possibilidade de alteração de dias e forma da jornada. Reforma-se a sentença para declarar o encerramento do contrato a pedido do empregado e ajustar as verbas rescisórias devidas. 1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são meramente estimativos e não limitam o montante da condenação, conforme interpretação do art. 840, §1º, da CLT, à luz da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e da jurisprudência consolidada. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. VALIDADE. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), nos termos do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. Mantida a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pela Reclamada. O percentual de 10% mostra-se adequado aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. 2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (REDE D'OR SAO LUIZ S.A.). 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso da primeira Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ANGÉLICA GOMES REZENDE, em exercício na MMª 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 167/178, nos autos da ação ajuizada por WILSON DOS SANTOS em desfavor de VERZANI & SANDRINI S.A. e REDE D'OR SAO LUIZ S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a segunda Reclamada de forma subsidiária. A Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 181/189. A Reclamada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 206/211. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 230/231. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. é tempestivo, a representação encontra-se regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso ordinário da Demandada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. também é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente efetuado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA VERZANI & SANDRINI S.A. 2.1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem assim decidiu a questão na sentença recorrida: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - BAIXA NA CTPS - VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS + 40% O reclamante assevera que foi contratado pela parte reclamada na data de 20/01/2023, sendo afastado do trabalho desde o dia 09/09/2024, em razão da realização de uma cirurgia nos olhos, sendo o dia 01/10/2024 programado para o retorno ao trabalho. Alega que, sem concordar com a medida, o gestor determinou a mudança do horário e da escala de trabalho, passando-a de 12x36 para 6x1. Afirma, ainda, que, contratado para a função de coletor de resíduo, realizava a limpeza dos banheiros, dos vasos sanitários e dos quartos dos pacientes. Assim, defendendo os descumprimentos contratuais por parte do empregador, requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulando o pagamento das verbas contratuais e rescisórias a que possui direito diante da modalidade de ruptura contratual requerida. A primeira parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.) argumenta que não há falta grave do empregador que ampare a pretensão do reclamante. Requer seja reconhecido pelo Juízo o pedido de demissão do autor. A segunda parte reclamada (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) impugna, genérica e integralmente, os pedidos do reclamante. Analisa-se. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: "salvo engano o último dia trabalhado foi em 08/09/2024; quando retornou da licença médica já o alocaram na escala 6x1 e então o depoente não foi mais trabalhar, por não concordar com a referida escala; o depoente trabalhou durante todo o contrato de trabalho no Hospital Santa Helena." (ID 1ea2f64). Pois bem. A começar pela alegação no sentido que foram exigidos do autor serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT), o reclamante não produziu prova nos autos que demonstrasse que a realização de tarefas voltadas para a limpeza caracterizaria as hipóteses previstas no artigo citado, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Sobretudo, ao contrário do alegado pelo autor, da apreciação do contrato de trabalho (ID c0664c7), verifica-se a contratação para o cargo de "agente asseio hospitalar" (Cláusula 1ª), podendo se concluir que as atividades por ele desempenhadas eram condizentes com o cargo para o qual fora contratado. Ainda o contrário fosse, o "acúmulo de funções" não constituiria circunstância suficientemente grave para a rescisão indireta do contrato, já que existente meio adequado para o requerimento de reparação, como a proposição de reclamação trabalhista. Por outro lado, em relação à declaração do autor de que o empregador, sem o seu consentimento, procedeu à mudança da escala de trabalho de 12x36 para 6x1, há por se presumir a asseveração como verdade processual, já que inexistente impugnação pela parte reclamada quanto à alegação de fato (art. 341 do CPC). A Cláusula 5ª do contrato de trabalho do autor estabelece que (ID c0664c7): "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista." (ID c0664c7). Por conseguinte, não tendo a parte reclamada comprovado que a mudança de escala se tratou da circunstância prevista no contrato, considerando que a alteração unilateral da jornada pactuada, além de vedada pelo artigo 468 da CLT, resultaria em prejuízo significativo ao empregado, posto que já familiarizado com a rotina no cumprimento da jornada 12x36 e organizou sua vida pessoal e familiar considerando essa escala, é certo o descumprimento contratual grave pelo empregador. Insta ressaltar que, em um primeiro momento, inobstante se possa considerar que a mudança da escala, da forma como feita, constituiu situação mais benéfica ao trabalhador, já que a jornada 12x36 compõe escala excepcional, a alteração contratual não deve ser analisada tão somente em sua perspectiva objetiva, devendo se observar, também, a situação pessoal do empregado, que, no caso, não concordou com a alteração. Ante o exposto, configurada a falta grave do empregador, este Juízo reconhece a rescisão indireta no dia 21/09/2024, no qual fora encerrada a prestação de serviços do autor para a parte reclamada, conforme consta no espelho de ponto (ID e45a4fc), sendo devidas as verbas rescisórias e os direitos pertinentes, inclusive o aviso prévio indenizado de 33 dias, projetando-se o término contratual para 24/10/2024. Acolho o pedido para determinar que a primeira parte reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o término do vínculo de emprego em 24/10/2024, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, devendo cumprir tal determinação no prazo de até 10 dias após o recebimento de notificação, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 20,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias. Para tanto, o reclamante deverá ser notificado a apresentar sua CTPS em juízo, caso não a possua em formato digital. Em caso de omissão por parte da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a providenciar a anotação do registro, sem fazer qualquer menção ao cumprimento de ordem judicial. Assim, considerando o vínculo empregatício de 20/01/2023 a 24 /10/2024, computada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, e os limites do pedido inicial, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1 /3, FGTS + 40%, a serem depositados em conta vinculada do autor. Ausente a comprovação nos autos do pagamento das parcelas acima descritas, defiro ao reclamante o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1/3. Comprovado pela primeira parte reclamada que procedeu ao pagamento referente ao mês de setembro de 2024, inclusive procedendo ao pagamento da parcela relativa ao adicional de insalubridade (ID 8b7c835), julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário e do adicional de insalubridade (40%). Deverá a primeira parte reclamada providenciar a liberação das guias TRCT, código 01, e chave de conectividade social para movimentação da conta fundiária, garantida a integralidade dos depósitos (20/01/2023 a 24/10/2024) e da multa de 40%, assim como as guias para habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução dos valores correspondentes ao FGTS + 40% faltante e aplicação de multa de R$ 300,00 por descumprimento da obrigação de entregar guias CD/SD. Em caso de inércia, deverá a Secretaria da Vara expedir ALVARÁ para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Para elaboração dos cálculos observe-se o salário de R$ 2.189,11. Para elaboração dos cálculos de FGTS observe-se a evolução salarial. Determina-se o desconto das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas nesta sentença, conforme se apurar dos documentos já acostados aos autos, notadamente no id f6c7aea (FGTS)" (fls. 170/173). A primeira Reclamada sustenta que a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento das verbas decorrentes deve ser reformada. Alega que jamais praticou qualquer falta grave que pudesse justificar tal modalidade de rescisão, afirmando ter cumprido rigorosamente todas as obrigações contratuais e legais. Argumenta que o Reclamante não comprovou o cometimento de falta grave pela empregadora, ônus que lhe incumbia. Defende que o Reclamante jamais foi transferido ou teve sua jornada alterada sem consentimento. Assevera que a intenção do Reclamante era o desligamento, mas buscando receber direitos como se dispensado fosse, configurando abuso do direito e tentativa de enriquecimento ilícito. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, ou, subsidiariamente, que a rescisão seja considerada como pedido de demissão. Questiona também a condenação ao pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, por ausência de prova dos requisitos legais. Com razão. Inicialmente, registro que a única falta apurada no Juízo da origem foi a mudança da jornada de trabalho do Autor, de uma jornada de 12 x 36, das 19h às 7h, para a escala de 6 x 1, das 8h às 16h20. Foi afastada a alegação de exigência de serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT). Pois bem. O contrato de trabalho do Reclamante previa: "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista. 6º - O EMPREGADO concorda em cumprir jornadas de trabalho, em dias a serem determinador pela EMPREGADORA e na forma por ela estabelecida, inclusive na modalidade de 12x36" (fl. 54 - g.n.). Como se observa, desde o início o contrato de trabalho do Reclamante previa que ele seria contratado inicialmente na jornada de 12 x 36, no horário das 19h às 7h, com possibilidade de alteração a critério da empregadora. Estava prevista, na cláusula 6ª, inclusive, a alteração de dias e da forma da jornada, ou seja, podendo ser modificada de 12 x 36 para 6 x 1. Diante disso, a modificação da jornada de trabalho do Autor de 12 x 36 para 6 x 1, e dos horários de trabalho, não se trata de modificação ilícita do contrato de trabalho, mas de mero exercício do poder diretivo do empregador, regularmente previsto na Lei e, nesse caso específico da jornada, previsto também no próprio contrato de trabalho do Reclamante. Desde o início o Reclamante sabia que seu horário poderia ser alterado, estava previsto em seu contrato. Assim, não há falar em necessidade de concordância do empregado para a alteração da sua jornada, pois nesse caso estava prevista contratualmente a possibilidade de modificação. O empregador, no exercício do seu poder diretivo, apenas direcionou sua mão de obra conforme sua necessidade, o que está plenamente dentro da regularidade. Portanto, tendo o Reclamante desistido da sua relação de emprego com a Reclamada, reformo a sentença para declarar o encerramento do contrato de trabalho a pedido do empregado, como requerido em contestação. Nessa situação, declara-se o vínculo empregatício encerrado em 21/09/2024 (conforme espelho de ponto) e as verbas rescisórias devidas são apenas o 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. Deve a primeira Reclamada proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença. Improcedente o pedido de liberação das guias de seguro-desemprego ou de pagamento da indenização correspondente, haja vista a modalidade rescisória. Dou provimento. 2.1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS EM SEDE DE INICIAL. A primeira Reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores expressamente indicados na petição inicial, argumentando que, conforme os artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC, o magistrado não pode proferir decisão em quantidade superior à demandada. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. A Demandada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, alegando que este não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bastando, para tanto a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção legal de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Observo que a declaração de hipossuficiência do Reclamante foi firmada na petição inicial por seu advogado (fl. 4). Para que a declaração firmada nessas condições tenha validade é necessário que o procurador possua poderes específicos para tanto, conforme o artigo 105 do CPC e a dicção da súmula n.º 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" No presente caso, a procuração passada ao causídico à fl. 12 lhe confere poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência em nome do Autor. Diante disso, a declaração feita na exordial possui validade jurídica para atestar a miserabilidade do Reclamante. Ante o exposto, correta a sentença, nada havendo a reparar. Nego provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Reclamada pede a reforma da sentença para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Reclamante, dada a improcedência que espera da ação. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual fixado para 5% e que a base de cálculo considere apenas os pedidos julgados integralmente procedentes. Mantida a procedência parcial dos pedidos, fica mantida a sucumbência da Reclamada e sua condenação nos correspondentes honorários. Relativamente ao percentual, o importe de 10% está adequado aos ditames do artigo 791-A, § 2º, da CLT. O percentual deve incidir sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. 2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem condenou a segunda Reclamada subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação. Adotou os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2.ª PARTE RECLAMADA - TOMADORA DE SERVIÇOS (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) O reclamante argui que, embora contratado pela 1.ª parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.), prestava serviços para a 2.ª parte ré (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.), a qual figurava como tomadora de serviços. Requer seja a 2.ª parte reclamada considerada responsável subsidiária ao pagamento dos pedidos que vierem a ser deferidos na presente demanda. A primeira parte reclamada impugnou o pedido do autor aduzindo que a tomadora de serviços não possui responsabilidade sobre as parcelas que, porventura, sejam deferidas ao reclamante. Analisa-se. Os registros contidos nos documentos acostados aos autos pela primeira parte reclamada comprovam que, durante todo o pacto, o autor prestou serviços nas dependências da 2.ª ré ("Hospital Santa Helena S/A - REDE DOR") (IDs e45a4fc, 8b7c835). Portanto, considerando que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o contrato, é de se concluir pela aplicação do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, cujo dispositivo determina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. E essa responsabilização independe se houve ou não culpa ou conduta omissiva na atividade fiscalizatória do tomador de serviços e se os serviços se referiam ou não a sua atividade-fim. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A, pelo adimplemento das parcelas concedidas nestes autos, por todo o período contratual. Registro que a responsabilidade subsidiária engloba também os encargos previdenciários, fiscais, os juros, a atualização monetária e as multas aplicadas em face da mora trabalhista, nos termos da jurisprudência dominante do TST, não havendo necessidade de esgotamento das vias executivas em relação aos sócios para atingir o responsável subsidiário. A segunda parte reclamada requer que, em caso de eventual condenação, haja a inclusão dos sócios da primeira reclamada no polo passivo. Todavia, anoto que a jurisprudência do TST é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Julgo improcedente o pedido" (fls. 173/174). A segunda Reclamada argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que o Reclamante foi empregado exclusivamente da primeira Reclamada (Verzani & Sandrini Ltda.), prestadora de serviços de limpeza, não havendo qualquer vínculo empregatício com a Recorrente. Sustenta que o contrato firmado com a primeira Reclamada foi de prestação de serviços específicos, não se tratando de intermediação de mão de obra, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Nega a existência de culpa in eligendo ou in vigilando. Pleiteia, assim, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Reforça que a rescisão indireta foi reconhecida por suposta falta cometida exclusivamente pela primeira Reclamada (alteração de horário). Argumenta que, mesmo mantida a condenação da primeira Reclamada, a Recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas decorrentes, pois tais obrigações teriam caráter personalíssimo ou punitivo, não abrangido pela responsabilidade subsidiária. Reitera a ausência de vínculo empregatício e pede, novamente, a exclusão de sua responsabilidade sobre as verbas deferidas na sentença. Argumenta, por fim, que sempre repassou os valores devidos à empregadora do Reclamante, além de que ele não teria demonstrado a inadimplência dos direitos pleiteados. Sem razão. Inicialmente, registre-se que é incontroversa a não quitação dos direitos pleiteados pelo Reclamante. Ademais, a sua ex-empregadora não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento de verbas rescisórias, a reforçar a inadimplência das parcelas. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada para, reformando a sentença, declarar o vínculo empregatício do Reclamante com a primeira Reclamada encerrado em 21/09/2024 e deferir como verbas rescisórias apenas o 13º salário proporcional e as férias proporcionais + 1/3, mantendo a condenação da primeira Reclamada a proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença, e nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o novo valor de R$ 5.000,00, com custas pelas Reclamadas no importe de R$ 100,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada e negar provimento ao recurso da segunda Reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. Um dos componentes essenciais do contrato de trabalho é a jornada de trabalho, a sua alteração notoriamente faz despertar a aplicação do art. 468 da CLT, como decidiu a sentença. Nego provimento ao recurso. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 324503543

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001494-05.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA WILSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001494-05.2024.5.10.0017 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001494-05.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA: ANGÉLICA GOMES REZENDE) EMENTA 1. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.). 1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL. PODER DIRETIVO. A alteração da jornada de trabalho do empregado, de 12x36 para 6x1, quando expressamente prevista em contrato como possibilidade a critério do empregador, configura mero exercício do poder diretivo, e não falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), especialmente quando a cláusula contratual previa a possibilidade de alteração de dias e forma da jornada. Reforma-se a sentença para declarar o encerramento do contrato a pedido do empregado e ajustar as verbas rescisórias devidas. 1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são meramente estimativos e não limitam o montante da condenação, conforme interpretação do art. 840, §1º, da CLT, à luz da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e da jurisprudência consolidada. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. VALIDADE. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), nos termos do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. Mantida a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pela Reclamada. O percentual de 10% mostra-se adequado aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. 2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (REDE D'OR SAO LUIZ S.A.). 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso da primeira Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ANGÉLICA GOMES REZENDE, em exercício na MMª 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 167/178, nos autos da ação ajuizada por WILSON DOS SANTOS em desfavor de VERZANI & SANDRINI S.A. e REDE D'OR SAO LUIZ S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a segunda Reclamada de forma subsidiária. A Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 181/189. A Reclamada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 206/211. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 230/231. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. é tempestivo, a representação encontra-se regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso ordinário da Demandada REDE D'OR SAO LUIZ S.A. também é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente efetuado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA VERZANI & SANDRINI S.A. 2.1.1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem assim decidiu a questão na sentença recorrida: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - BAIXA NA CTPS - VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS + 40% O reclamante assevera que foi contratado pela parte reclamada na data de 20/01/2023, sendo afastado do trabalho desde o dia 09/09/2024, em razão da realização de uma cirurgia nos olhos, sendo o dia 01/10/2024 programado para o retorno ao trabalho. Alega que, sem concordar com a medida, o gestor determinou a mudança do horário e da escala de trabalho, passando-a de 12x36 para 6x1. Afirma, ainda, que, contratado para a função de coletor de resíduo, realizava a limpeza dos banheiros, dos vasos sanitários e dos quartos dos pacientes. Assim, defendendo os descumprimentos contratuais por parte do empregador, requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulando o pagamento das verbas contratuais e rescisórias a que possui direito diante da modalidade de ruptura contratual requerida. A primeira parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.) argumenta que não há falta grave do empregador que ampare a pretensão do reclamante. Requer seja reconhecido pelo Juízo o pedido de demissão do autor. A segunda parte reclamada (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) impugna, genérica e integralmente, os pedidos do reclamante. Analisa-se. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: "salvo engano o último dia trabalhado foi em 08/09/2024; quando retornou da licença médica já o alocaram na escala 6x1 e então o depoente não foi mais trabalhar, por não concordar com a referida escala; o depoente trabalhou durante todo o contrato de trabalho no Hospital Santa Helena." (ID 1ea2f64). Pois bem. A começar pela alegação no sentido que foram exigidos do autor serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT), o reclamante não produziu prova nos autos que demonstrasse que a realização de tarefas voltadas para a limpeza caracterizaria as hipóteses previstas no artigo citado, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Sobretudo, ao contrário do alegado pelo autor, da apreciação do contrato de trabalho (ID c0664c7), verifica-se a contratação para o cargo de "agente asseio hospitalar" (Cláusula 1ª), podendo se concluir que as atividades por ele desempenhadas eram condizentes com o cargo para o qual fora contratado. Ainda o contrário fosse, o "acúmulo de funções" não constituiria circunstância suficientemente grave para a rescisão indireta do contrato, já que existente meio adequado para o requerimento de reparação, como a proposição de reclamação trabalhista. Por outro lado, em relação à declaração do autor de que o empregador, sem o seu consentimento, procedeu à mudança da escala de trabalho de 12x36 para 6x1, há por se presumir a asseveração como verdade processual, já que inexistente impugnação pela parte reclamada quanto à alegação de fato (art. 341 do CPC). A Cláusula 5ª do contrato de trabalho do autor estabelece que (ID c0664c7): "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista." (ID c0664c7). Por conseguinte, não tendo a parte reclamada comprovado que a mudança de escala se tratou da circunstância prevista no contrato, considerando que a alteração unilateral da jornada pactuada, além de vedada pelo artigo 468 da CLT, resultaria em prejuízo significativo ao empregado, posto que já familiarizado com a rotina no cumprimento da jornada 12x36 e organizou sua vida pessoal e familiar considerando essa escala, é certo o descumprimento contratual grave pelo empregador. Insta ressaltar que, em um primeiro momento, inobstante se possa considerar que a mudança da escala, da forma como feita, constituiu situação mais benéfica ao trabalhador, já que a jornada 12x36 compõe escala excepcional, a alteração contratual não deve ser analisada tão somente em sua perspectiva objetiva, devendo se observar, também, a situação pessoal do empregado, que, no caso, não concordou com a alteração. Ante o exposto, configurada a falta grave do empregador, este Juízo reconhece a rescisão indireta no dia 21/09/2024, no qual fora encerrada a prestação de serviços do autor para a parte reclamada, conforme consta no espelho de ponto (ID e45a4fc), sendo devidas as verbas rescisórias e os direitos pertinentes, inclusive o aviso prévio indenizado de 33 dias, projetando-se o término contratual para 24/10/2024. Acolho o pedido para determinar que a primeira parte reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o término do vínculo de emprego em 24/10/2024, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, devendo cumprir tal determinação no prazo de até 10 dias após o recebimento de notificação, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 20,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias. Para tanto, o reclamante deverá ser notificado a apresentar sua CTPS em juízo, caso não a possua em formato digital. Em caso de omissão por parte da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a providenciar a anotação do registro, sem fazer qualquer menção ao cumprimento de ordem judicial. Assim, considerando o vínculo empregatício de 20/01/2023 a 24 /10/2024, computada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, e os limites do pedido inicial, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1 /3, FGTS + 40%, a serem depositados em conta vinculada do autor. Ausente a comprovação nos autos do pagamento das parcelas acima descritas, defiro ao reclamante o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional (09/12), férias proporcionais (08/12) + 1/3. Comprovado pela primeira parte reclamada que procedeu ao pagamento referente ao mês de setembro de 2024, inclusive procedendo ao pagamento da parcela relativa ao adicional de insalubridade (ID 8b7c835), julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário e do adicional de insalubridade (40%). Deverá a primeira parte reclamada providenciar a liberação das guias TRCT, código 01, e chave de conectividade social para movimentação da conta fundiária, garantida a integralidade dos depósitos (20/01/2023 a 24/10/2024) e da multa de 40%, assim como as guias para habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução dos valores correspondentes ao FGTS + 40% faltante e aplicação de multa de R$ 300,00 por descumprimento da obrigação de entregar guias CD/SD. Em caso de inércia, deverá a Secretaria da Vara expedir ALVARÁ para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Para elaboração dos cálculos observe-se o salário de R$ 2.189,11. Para elaboração dos cálculos de FGTS observe-se a evolução salarial. Determina-se o desconto das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas nesta sentença, conforme se apurar dos documentos já acostados aos autos, notadamente no id f6c7aea (FGTS)" (fls. 170/173). A primeira Reclamada sustenta que a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento das verbas decorrentes deve ser reformada. Alega que jamais praticou qualquer falta grave que pudesse justificar tal modalidade de rescisão, afirmando ter cumprido rigorosamente todas as obrigações contratuais e legais. Argumenta que o Reclamante não comprovou o cometimento de falta grave pela empregadora, ônus que lhe incumbia. Defende que o Reclamante jamais foi transferido ou teve sua jornada alterada sem consentimento. Assevera que a intenção do Reclamante era o desligamento, mas buscando receber direitos como se dispensado fosse, configurando abuso do direito e tentativa de enriquecimento ilícito. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, ou, subsidiariamente, que a rescisão seja considerada como pedido de demissão. Questiona também a condenação ao pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, por ausência de prova dos requisitos legais. Com razão. Inicialmente, registro que a única falta apurada no Juízo da origem foi a mudança da jornada de trabalho do Autor, de uma jornada de 12 x 36, das 19h às 7h, para a escala de 6 x 1, das 8h às 16h20. Foi afastada a alegação de exigência de serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT). Pois bem. O contrato de trabalho do Reclamante previa: "5º- A jornada de trabalho do EMPREGADO será inicialmente das 12x36 19:00 as 07:00 Tol 20min intervalo: podendo a critério da Empregadora ser alterado: através de aviso e mediante necessidade de serviço, inclusive podendo ser diurna, noturna ou mista. 6º - O EMPREGADO concorda em cumprir jornadas de trabalho, em dias a serem determinador pela EMPREGADORA e na forma por ela estabelecida, inclusive na modalidade de 12x36" (fl. 54 - g.n.). Como se observa, desde o início o contrato de trabalho do Reclamante previa que ele seria contratado inicialmente na jornada de 12 x 36, no horário das 19h às 7h, com possibilidade de alteração a critério da empregadora. Estava prevista, na cláusula 6ª, inclusive, a alteração de dias e da forma da jornada, ou seja, podendo ser modificada de 12 x 36 para 6 x 1. Diante disso, a modificação da jornada de trabalho do Autor de 12 x 36 para 6 x 1, e dos horários de trabalho, não se trata de modificação ilícita do contrato de trabalho, mas de mero exercício do poder diretivo do empregador, regularmente previsto na Lei e, nesse caso específico da jornada, previsto também no próprio contrato de trabalho do Reclamante. Desde o início o Reclamante sabia que seu horário poderia ser alterado, estava previsto em seu contrato. Assim, não há falar em necessidade de concordância do empregado para a alteração da sua jornada, pois nesse caso estava prevista contratualmente a possibilidade de modificação. O empregador, no exercício do seu poder diretivo, apenas direcionou sua mão de obra conforme sua necessidade, o que está plenamente dentro da regularidade. Portanto, tendo o Reclamante desistido da sua relação de emprego com a Reclamada, reformo a sentença para declarar o encerramento do contrato de trabalho a pedido do empregado, como requerido em contestação. Nessa situação, declara-se o vínculo empregatício encerrado em 21/09/2024 (conforme espelho de ponto) e as verbas rescisórias devidas são apenas o 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. Deve a primeira Reclamada proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença. Improcedente o pedido de liberação das guias de seguro-desemprego ou de pagamento da indenização correspondente, haja vista a modalidade rescisória. Dou provimento. 2.1.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO DOS PEDIDOS ATRIBUÍDOS EM SEDE DE INICIAL. A primeira Reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores expressamente indicados na petição inicial, argumentando que, conforme os artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC, o magistrado não pode proferir decisão em quantidade superior à demandada. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. A Demandada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, alegando que este não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bastando, para tanto a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção legal de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Observo que a declaração de hipossuficiência do Reclamante foi firmada na petição inicial por seu advogado (fl. 4). Para que a declaração firmada nessas condições tenha validade é necessário que o procurador possua poderes específicos para tanto, conforme o artigo 105 do CPC e a dicção da súmula n.º 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" No presente caso, a procuração passada ao causídico à fl. 12 lhe confere poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência em nome do Autor. Diante disso, a declaração feita na exordial possui validade jurídica para atestar a miserabilidade do Reclamante. Ante o exposto, correta a sentença, nada havendo a reparar. Nego provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Reclamada pede a reforma da sentença para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Reclamante, dada a improcedência que espera da ação. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual fixado para 5% e que a base de cálculo considere apenas os pedidos julgados integralmente procedentes. Mantida a procedência parcial dos pedidos, fica mantida a sucumbência da Reclamada e sua condenação nos correspondentes honorários. Relativamente ao percentual, o importe de 10% está adequado aos ditames do artigo 791-A, § 2º, da CLT. O percentual deve incidir sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. 2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo da origem condenou a segunda Reclamada subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação. Adotou os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2.ª PARTE RECLAMADA - TOMADORA DE SERVIÇOS (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.) O reclamante argui que, embora contratado pela 1.ª parte reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.), prestava serviços para a 2.ª parte ré (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.), a qual figurava como tomadora de serviços. Requer seja a 2.ª parte reclamada considerada responsável subsidiária ao pagamento dos pedidos que vierem a ser deferidos na presente demanda. A primeira parte reclamada impugnou o pedido do autor aduzindo que a tomadora de serviços não possui responsabilidade sobre as parcelas que, porventura, sejam deferidas ao reclamante. Analisa-se. Os registros contidos nos documentos acostados aos autos pela primeira parte reclamada comprovam que, durante todo o pacto, o autor prestou serviços nas dependências da 2.ª ré ("Hospital Santa Helena S/A - REDE DOR") (IDs e45a4fc, 8b7c835). Portanto, considerando que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o contrato, é de se concluir pela aplicação do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, cujo dispositivo determina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. E essa responsabilização independe se houve ou não culpa ou conduta omissiva na atividade fiscalizatória do tomador de serviços e se os serviços se referiam ou não a sua atividade-fim. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A, pelo adimplemento das parcelas concedidas nestes autos, por todo o período contratual. Registro que a responsabilidade subsidiária engloba também os encargos previdenciários, fiscais, os juros, a atualização monetária e as multas aplicadas em face da mora trabalhista, nos termos da jurisprudência dominante do TST, não havendo necessidade de esgotamento das vias executivas em relação aos sócios para atingir o responsável subsidiário. A segunda parte reclamada requer que, em caso de eventual condenação, haja a inclusão dos sócios da primeira reclamada no polo passivo. Todavia, anoto que a jurisprudência do TST é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Julgo improcedente o pedido" (fls. 173/174). A segunda Reclamada argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que o Reclamante foi empregado exclusivamente da primeira Reclamada (Verzani & Sandrini Ltda.), prestadora de serviços de limpeza, não havendo qualquer vínculo empregatício com a Recorrente. Sustenta que o contrato firmado com a primeira Reclamada foi de prestação de serviços específicos, não se tratando de intermediação de mão de obra, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Nega a existência de culpa in eligendo ou in vigilando. Pleiteia, assim, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Reforça que a rescisão indireta foi reconhecida por suposta falta cometida exclusivamente pela primeira Reclamada (alteração de horário). Argumenta que, mesmo mantida a condenação da primeira Reclamada, a Recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas decorrentes, pois tais obrigações teriam caráter personalíssimo ou punitivo, não abrangido pela responsabilidade subsidiária. Reitera a ausência de vínculo empregatício e pede, novamente, a exclusão de sua responsabilidade sobre as verbas deferidas na sentença. Argumenta, por fim, que sempre repassou os valores devidos à empregadora do Reclamante, além de que ele não teria demonstrado a inadimplência dos direitos pleiteados. Sem razão. Inicialmente, registre-se que é incontroversa a não quitação dos direitos pleiteados pelo Reclamante. Ademais, a sua ex-empregadora não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento de verbas rescisórias, a reforçar a inadimplência das parcelas. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, não merece correção o julgado. Nada a reformar, portanto. Incólumes os preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada para, reformando a sentença, declarar o vínculo empregatício do Reclamante com a primeira Reclamada encerrado em 21/09/2024 e deferir como verbas rescisórias apenas o 13º salário proporcional e as férias proporcionais + 1/3, mantendo a condenação da primeira Reclamada a proceder com as anotações de baixa da CTPS, conforme determinado em sentença, e nego provimento ao recurso da segunda Reclamada, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o novo valor de R$ 5.000,00, com custas pelas Reclamadas no importe de R$ 100,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as Reclamadas e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada e negar provimento ao recurso da segunda Reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. Um dos componentes essenciais do contrato de trabalho é a jornada de trabalho, a sua alteração notoriamente faz despertar a aplicação do art. 468 da CLT, como decidiu a sentença. Nego provimento ao recurso. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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