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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 261694153

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-38.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf733d proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 0252814; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f921ea8). Regular a representação processual (Id 6157725). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 673b2b2: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 673b2b2: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a11aef3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0751663, 1c1165d; Condenação no acórdão, id 5ae514d: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 5ae514d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40c6b3f: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461 e 818, I da CLT; art. 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) In casu, foram comprovados através da prova oral e documental, os requisitos legais necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, não demonstrando a reclamada a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito vindicado, conforme Súmula n. 6, VIII, do TST. (...). (...) No entanto, a sentença merece apenas um reparo. Isso porque, embora tenha sido provada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Aldo César, não foram produzidas provas robustas quanto à identidade de funções entre o autor e o paradigma Célio de Jesus. Entendo que, nesse aspecto, a prova oral foi pouco convincente, valendo destacar trecho do depoimento da testemunha, que acreditava que o Sr. Célio não tinha outras atribuições: "que pelo que se lembra o Sr. Célio operava escavadeira e caminhão; que acredita que o Sr. Célio não operava motoniveladora." (Grifei) Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT e Súmula 6 do Col. TST, sendo devidas as diferenças salariais por equiparação salarial, todavia apenas com relação ao paradigma Aldo César Mol Gonçalves. (...). Por tal teor de decidir, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. Consta do acórdão no que toca à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: (...) Portanto, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST. In casu, há, nos autos, declaração de pobreza firmada pelo reclamante (ID 9f4891f). Ademais, no momento da rescisão do contrato o autor recebia R$1.878,98, e não há provas de que atualmente o reclamante receba salário superior a 40% do teto do INSS. Assim sendo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o dos pagamento das custas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B da CLT. Consta do acórdão acerca do adicional de insalubridade / retificação do PPP / honorários periciais: (...) Apesar da irresignação da ré, não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Ademais, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da parte recorrente, que não comprovou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Quanto à fixação do valor dos honorários periciais, está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 189, 191 e 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo intrajornada: (...) Inicialmente, deve-se destacar que os espelhos de ponto de ID. 9fb36d2 e seguintes possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma autorizada pelo art. 74, §2º, da CLT. Ocorre que, sujeito à jornada de 06 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante trabalhava habitualmente em sobrejornada, o que também fica nitidamente demonstrado nos espelhos de ponto. Logo, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula 437 do C. TST, que assim dispõe: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Assim, não se extraindo dos autos elemento que induza à convicção de que houve equívoco do juízo a quo na avaliação e valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC. Verifico que houve a aplicação das disposições de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 desde 11/11/2017 e, quanto ao ponto, a sentença também não merece reparo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437, item IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão quanto aos minutos residuais: (...) Inconformada, a reclamada alega que o autor não se desincumbiu de provar o alegado, vez que "O recorrido não tinha o hábito, nem lhe era exigido, que chegasse em horário anterior ao contratado, ou que postergasse o horário de término de sua jornada. Certo é que o recorrente durante seu contrato de trabalho não chegava em horário anterior ao contratado e nem tampouco postergava o horário de término de sua jornada". Melhor sorte também não lhe assiste neste tópico. Juntado aos autos os espelhos de ponto e os contracheques, competia ao autor demonstrar a irregularidade cometida pela reclamada, encargo do qual se desvencilhou a contento, pois em sede de impugnação demonstrou que a reclamada não computava corretamente os minutos antes e pós a efetiva jornada contratual, embora superiores aos 10 minutos de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT. (...). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade a verbete sumular acima apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão no que toca ao RSR: (...) Os cartões de ponto evidenciam que o autor laborou por mais de 7 dias consecutivos sem a concessão da folga semanal, conforme demonstrado pelo autor em sua impugnação de ID. 6fd12ea- Pág. 720 DO PDF. A existência de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por 7 dias ou mais não afasta o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SBDI-I do TST: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Ademais, cabe ressaltar que o artigo 152 do Decreto 10.854/2021, invocado pela ré, também dispõe sobre a concessão de repouso semanal remunerado aos domingos. As normas coletivas trazidas aos autos nada dizem a respeito de labor após o sétimo dia consecutivo. Nego provimento ao apelo da ré. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No tocante às diferenças de PLR, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que a parte não transcreveu os termos e fundamentos jurídicos adotados da decisão de 1º grau adotados como razão de decidir pela Turma e que trazem os fundamentos da decisão. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão acerca da limitação do valor da causa: (...) Os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, cogita-se a limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto aos juros / fase pré-judicial: (...) Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial,a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Assim, nego provimento ao apelo do reclamado e, de ofício, determino que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observará a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ALVES PEREIRA - CSN MINERACAO S.A.

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Aline Souza Santos e outros x Aline Souza Santos e outros

ID: 261527679

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010259-78.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA SANTOS INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Polo Passivo:

ALINE SOUZA SANTOS INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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HERMAN GONCALO CAMPOMIZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010259-78.2024.5.03.0107 : INSTITUTO HERMES PARDINI S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010259-78.2024.5.03.0107 : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) : ALINE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beff941 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id cb62256; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id e2887de). Regular a representação processual (Id a78c6f6, dcebd1e,9905930 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c0cf7d2; Condenação no acórdão, id f81e2c6; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f42da5 ; Custas processuais pagas no RR: idf633367. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts 141, 324 e 492 do CPC; § 1º do art. 840 da CLT. O Recorrente alega que a petição inicial não pleiteou “férias integrais em dobro”, bem como não há pedido específico de pagamento de verbas salariais próprias da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. f81e2c6): A reclamada alega, em suma, que a autora realizou, na inicial, pedido genérico de "indenização pelo período estabilitário", não tendo havido "pedido específico de pagamento das verbas salariais próprias da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91". Requer seja anulada a sentença por julgamento extra petita, com a "extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido ou exclusão da condenação da parte da sentença que excede ao pedido". Ao exame. Inicialmente, verifico que a reclamada inova em seu apelo. Em defesa, a reclamada não suscitou a existência de pedido genérico relativo ao período estabilitário. Ao contrário, aduziu que a autora teria alegado fazer jus à estabilidade, porém, sem apresentar qualquer pedido relativo ao tema. De todo modo, sendo certo que houve causa de pedir, como reconhecido em defesa, bem como pedido, como ora reconhecido pela ré, não é o caso de se extinguir o processo, sem resolução de mérito. Ademais, eventual julgamento extra petitanão enseja a nulidade do julgado, visto que o recurso ordinário possui amplo efeito devolutivo, cabendo a Turma apreciar o recurso e, se for o caso, adequar a sentença aos contornos impostos pela inicial e defesa. Rejeito (g.n.). Com relação ao alegado pedido genérico de "indenização pelo período estabilitário/julgamento extra petita, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos normativos apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados , uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A questão relacionada ao tema julgamento extra petita não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque das férias em dobro, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f81e2c6 ): No que tange ao período de estabilidade, embora a autora tenha pleiteado, de forma inespecífica, o pagamento de uma "indenização substitutiva", entendo que a solução dada ao caso pela MM. Juíza sentenciante encontra-se acertada - exceto quanto ao término do vínculo, como se verá a seguir -, pelo que peço vênia para manter seus fundamentos como razões de decidir: "(...) Incontroverso, conforme ficha funcional da autora (id 61edf7d - pág. 140) e constatado pela perícia médica realizada, que a reclamante ficou afastada de suas atividades profissionais, mediante recebimento de auxílio doença (código 31), pelo período de 18/01/2023 a 20/03/2023, não renovado pela entidade autárquica (id 10f1931). Embora não renovado o benefício previdenciário pelo INSS, dos cartões de ponto (id f27e36f - pág. 247 e seguintes) constam o registro como se a autora estivesse em gozo de auxílio-doença de 07/02/2023 a 11/04/2024, o que não restou comprovado nos autos. Pelo contrário, a documentação juntada pela autora registra a negativa do INSS quanto à renovação do benefício após 20/03/2023. Em relação à estabilidade acidentária, há que se analisar o disposto no item II da Súmula 378 do TST: (...) No caso, embora concedido pelo INSS afastamento pelo código 31 (doença comum), conforme exposto, restou reconhecida, nesta decisão, que no curso do contrato a reclamante foi acometida por doença ocupacional que guarda relação de concausalidade com o trabalho. A reclamante, portanto, se enquadrava no disposto no art. 20, I da Lei 8.213/91, sendo-lhe, portanto, assegurada a estabilidade provisória de emprego de 12 meses, a contar do dia subsequente à sua alta previdenciária, nos termos do art. 118 da mesma Lei. A autora, portanto, fez jus à estabilidade provisória de emprego, e consequente recebimento integral dos salários, FGTS, férias acrescidas de um terço, e 13º salário no período de 21/03/2023 a 21/03/2024. Devidos, ainda, o pagamento dos salários dos dias remanescentes de março de 2024 e de 11 dias de abril de 2024. Os contracheques do período (id b1e76c9) demonstram a ausência de pagamento de qualquer verba no período. Nesse sentido, pelas provas dos autos, e já decorrido o período estabilitário, a reintegração da autora ao emprego revela-se desaconselhável, devendo, assim, ser convertida em indenização substitutiva. Por todo o exposto, condena-se o réu ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário de 21/03/2023 a 21/03/2024 (período efetivamente em que a autora recebeu auxílio, além do saldo remanescente dos salários de março e abril de 2024 compreendendo: a) salários integrais do período até março de 2024 e 11 dias de abril de 2024; b) 09/12 de 13º salário de 2023, 03/12 de 13º salário de 2024 (até março de 2023, de forma integral); c) férias integrais em dobro do período aquisitivo 2021 /2022, acrescidas de um terço; d) FGTS do período estabilitário reconhecido, incluindo os meses de março e abril de 2024. Para fins de liquidação deverá ser observada a evolução do salário base da autora, conforme contracheques constante do dos autos, acrescido do adicional de insalubridade reconhecido nesta decisão." (f. 661) Reitero, assim como já examinado em tópico preliminar, que a reclamada inovou em seu apelo ao sustentar a existência de pedido genérico relativo ao período estabilitário, e que, de todo modo, não houve prejuízo à defesa, sendo certo que a sentença se limitou a apreciar o pedido com base na legislação aplicável (g.n.). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema estabilidade acidentária. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil;art. 818, I, da CLT e no art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: No que tange à existência de bullying no local de trabalho, em que pese o inconformismo da ré, tal fato ressai cristalino dos autos. A testemunha Mariana, ouvida a convite da ré, confirmou que colegas de trabalho realizaram um concurso interno, em que a autora recebeu o troféu de "lerdeza". Há prova documental quanto ao tema (f. 16), cuja validade foi confirmada pela testemunha Mariana. Lado outro, não convence o depoimento da referida depoente quando afirma que "a autora se intitulou de lerda para ganhar a premiação" (depoimento gravado). Ao contrário, observa-se do depoimento pessoal da autora que ela inicialmente aceitou a "brincadeira" e, depois de um tempo, sentiu-se constrangida, porém, não soube se expressar quanto ao tema para as suas colegas, "porque tinha medo de depois não poder contar com a ajuda delas no trabalho". Tal situação, a princípio, não poderia ensejar a responsabilização da empresa, pois, reitere-se, a própria trabalhadora admitiu que aceitou, ao menos em um primeiro momento, a brincadeira, e que tal fato ocorria apenas entre algumas atendentes. Porém, também se extrai dos autos que a premiação de "lerdeza" fez com que a reclamante se sentisse mal, passando por crises de ansiedade e necessitando se afastar do trabalho. Ademais, como bem esclarecido pelo perito, mesmo após os afastamentos, em que evidenciada a ocorrência de bullying, com ciência da empresa, a reclamada não tomou qualquer providência, valendo reiterar os termos da perícia: "Relatórios médicos e registros de consultas psiquiátricas indicam que ela sofria bullying, o que aumentava seu receio de retornar ao trabalho e agravava seus sintomas de ansiedade e depressão. A reclamada, ciente do quadro, registrou, no prontuário, que adotaria providência. Todavia, não se comprovou a adoção de nenhuma medida para apoiar a reclamante." (grifei) Portanto, assim como o d. Juízo de origem, tenho por comprovada a doença ocupacional, com culpa da empresa pelo dano sofrido à trabalhadora, o que gera o dever de indenizar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f81e2c6): Revendo entendimento anterior, a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALINE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 61a1fe6; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8635b07). Regular a representação processual (Id 6fbe6dd). Preparo dispensado (Id c0cf7d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, "c", "d" e "e", da CLT. A Turma julgadora entendeu afastar a rescisão indireta reconhecida pela primeira instância (assédio moral e doença ocupacional), sob os seguintes fundamentos (Id. f81e2c6 ): Lado outro, data venia ao que restou decidido na sentença, entendo que não há que se falar em rescisão indireta do contrato. Observo que, após a alta previdenciária, em 03/05/2023, a reclamante apresentou recurso perante o INSS, em 16/05/2023 (f. 43), não havendo, salvo melhor juízo, notícia nos autos do seu resultado. Diante do silêncio da autora e, principalmente, do resultado da perícia, concluo que a autora estava apta para retornar ao trabalho, porém, assim não o fez, por escolha própria, devendo ser declarado o seu pedido de demissão, em 03/05/2024. Consequentemente, em relação à indenização substitutiva ao período de estabilidade e verbas rescisórias, é devido o seguinte: salários integrais do período até 3 de maio de 2024; 9/12 de 13º salário de 2023, 4/12 de 13º salário de 2024; férias integrais em dobro do período aquisitivo 2021/2022, férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023 e 5/12 de férias do período aquisitivo 2023/2024, todas acrescidas de um terço; FGTS do período estabilitário reconhecido; FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, assegurada a integralidade dos depósitos. A reclamada deverá retificar a CTPS da autora, para constar como data de saída o dia 03/04/2024, mantidas as cominações já determinadas na sentença. Fica excluída da condenação a determinação de entrega de guias TRCT, sob o código SJ02, e CD/SD. No acórdão, constou também que: (...)'Relatórios médicos e registros de consultas psiquiátricas indicam que ela sofria bullying, o que aumentava seu receio de retornar ao trabalho e agravava seus sintomas de ansiedade e depressão. A reclamada, ciente do quadro, registrou, no prontuário, que adotaria providência. Todavia, não se comprovou a adoção de nenhuma medida para apoiar a reclamante.' (grifei) Portanto, assim como o d. Juízo de origem, tenho por comprovada a doença ocupacional, com culpa da empresa pelo dano sofrido à trabalhadora, o que gera o dever de indenizar. Consequência lógica é o reconhecimento da estabilidade acidentária, definida no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, consistente na garantia da manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, segundo a dicção da lei. No caso, constatado por meio de perícia médica que a doença que acometeu a reclamante tem origem laborativa, ela é detentora da estabilidade provisória buscada. Em que pese o inconformismo, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, no sentido de que a reclamada praticou ato ilícito a ensejar a rescisão indireta, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5o., V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 187, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil; 489, §1º, IV do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f81e2c6 ): (...)no que tange ao valor da indenização por danos morais, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e não de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e o princípio da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Na hipótese dos autos, entendo que o valor arbitrado na sentença, de R$50.000,00, deve ser reduzido para R$20.000,00, montante consentâneo com a extensão do dano, com a situação econômica das partes, com a natureza pedagógica da reparação e com os valores estipulados em outras demandas similares. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição da República. - violação do artigos 195, §2º; e 200 da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f81e2c6): A conclusão pericial foi integralmente acatada pelo d. Juízo de origem. Não obstante, data venia, ouso discordar. Como se sabe, o Julgador detém ampla liberdade na apreciação da prova pericial, devendo indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). No caso dos autos, a autora laborou exclusivamente no atendimento inicial de clientes da reclamada, ora nos totens de autoatendimento, ora nos guichês, realizando as seguintes funções, conforme laudo pericial: (...) Ora. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE preconiza que a insalubridade de grau médio é caracterizada por: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) (...)" (grifei). A mesma norma preconiza, ainda, que a insalubridade de grau máximo é caracterizada por: "(...) Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...)" (grifei). Sem dúvida, para os efeitos dessa norma, a palavra "contato" serve para designar a aproximação necessária para ministrar cuidados aos pacientes, estender-lhes tratamentos, manusear objetos de seu uso no decorrer do tratamento, de modo que o trabalhador fique exposto à ação dos agentes insalubres. Contudo, nas funções exercidas pela obreira, não se constata a ocorrência do "contato permanente" com pacientes ou com os respectivos "objetos de uso (...) não previamente esterilizados" de forma a caracterizar a insalubridade em grau médio ou máximo. Ainda que se admita a presença de portadores de moléstias infectocontagiosas no local de trabalho da autora, a função em questão não ensejava contato permanente com tais pacientes ou materiais infectados, o que ocorre, ao revés, com médicos e enfermeiros, únicos capacitados para administrar remédios e realizar procedimentos. Dessa forma, se tal contato em algum momento existiu, deu-se de maneira meramente eventual, o que não enseja o pagamento do adicional em questão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive com base nas conclusões periciais acerca das condições de trabalho da autora e na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (a exemplo do arts. 371 e 479 do CPC). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, não há violação direta e literal do inciso XXXV do art. 5º da CR, porquanto a Turma não se eximiu de apreciar a lide e os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a matéria. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - ALINE SOUZA SANTOS

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Aline Souza Santos e outros x Aline Souza Santos e outros

ID: 261527681

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010259-78.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA SANTOS INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Polo Passivo:

ALINE SOUZA SANTOS INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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HERMAN GONCALO CAMPOMIZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010259-78.2024.5.03.0107 : INSTITUTO HERMES PARDINI S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010259-78.2024.5.03.0107 : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) : ALINE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beff941 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id cb62256; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id e2887de). Regular a representação processual (Id a78c6f6, dcebd1e,9905930 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c0cf7d2; Condenação no acórdão, id f81e2c6; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f42da5 ; Custas processuais pagas no RR: idf633367. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts 141, 324 e 492 do CPC; § 1º do art. 840 da CLT. O Recorrente alega que a petição inicial não pleiteou “férias integrais em dobro”, bem como não há pedido específico de pagamento de verbas salariais próprias da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. f81e2c6): A reclamada alega, em suma, que a autora realizou, na inicial, pedido genérico de "indenização pelo período estabilitário", não tendo havido "pedido específico de pagamento das verbas salariais próprias da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91". Requer seja anulada a sentença por julgamento extra petita, com a "extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido ou exclusão da condenação da parte da sentença que excede ao pedido". Ao exame. Inicialmente, verifico que a reclamada inova em seu apelo. Em defesa, a reclamada não suscitou a existência de pedido genérico relativo ao período estabilitário. Ao contrário, aduziu que a autora teria alegado fazer jus à estabilidade, porém, sem apresentar qualquer pedido relativo ao tema. De todo modo, sendo certo que houve causa de pedir, como reconhecido em defesa, bem como pedido, como ora reconhecido pela ré, não é o caso de se extinguir o processo, sem resolução de mérito. Ademais, eventual julgamento extra petitanão enseja a nulidade do julgado, visto que o recurso ordinário possui amplo efeito devolutivo, cabendo a Turma apreciar o recurso e, se for o caso, adequar a sentença aos contornos impostos pela inicial e defesa. Rejeito (g.n.). Com relação ao alegado pedido genérico de "indenização pelo período estabilitário/julgamento extra petita, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos normativos apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados , uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A questão relacionada ao tema julgamento extra petita não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque das férias em dobro, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f81e2c6 ): No que tange ao período de estabilidade, embora a autora tenha pleiteado, de forma inespecífica, o pagamento de uma "indenização substitutiva", entendo que a solução dada ao caso pela MM. Juíza sentenciante encontra-se acertada - exceto quanto ao término do vínculo, como se verá a seguir -, pelo que peço vênia para manter seus fundamentos como razões de decidir: "(...) Incontroverso, conforme ficha funcional da autora (id 61edf7d - pág. 140) e constatado pela perícia médica realizada, que a reclamante ficou afastada de suas atividades profissionais, mediante recebimento de auxílio doença (código 31), pelo período de 18/01/2023 a 20/03/2023, não renovado pela entidade autárquica (id 10f1931). Embora não renovado o benefício previdenciário pelo INSS, dos cartões de ponto (id f27e36f - pág. 247 e seguintes) constam o registro como se a autora estivesse em gozo de auxílio-doença de 07/02/2023 a 11/04/2024, o que não restou comprovado nos autos. Pelo contrário, a documentação juntada pela autora registra a negativa do INSS quanto à renovação do benefício após 20/03/2023. Em relação à estabilidade acidentária, há que se analisar o disposto no item II da Súmula 378 do TST: (...) No caso, embora concedido pelo INSS afastamento pelo código 31 (doença comum), conforme exposto, restou reconhecida, nesta decisão, que no curso do contrato a reclamante foi acometida por doença ocupacional que guarda relação de concausalidade com o trabalho. A reclamante, portanto, se enquadrava no disposto no art. 20, I da Lei 8.213/91, sendo-lhe, portanto, assegurada a estabilidade provisória de emprego de 12 meses, a contar do dia subsequente à sua alta previdenciária, nos termos do art. 118 da mesma Lei. A autora, portanto, fez jus à estabilidade provisória de emprego, e consequente recebimento integral dos salários, FGTS, férias acrescidas de um terço, e 13º salário no período de 21/03/2023 a 21/03/2024. Devidos, ainda, o pagamento dos salários dos dias remanescentes de março de 2024 e de 11 dias de abril de 2024. Os contracheques do período (id b1e76c9) demonstram a ausência de pagamento de qualquer verba no período. Nesse sentido, pelas provas dos autos, e já decorrido o período estabilitário, a reintegração da autora ao emprego revela-se desaconselhável, devendo, assim, ser convertida em indenização substitutiva. Por todo o exposto, condena-se o réu ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário de 21/03/2023 a 21/03/2024 (período efetivamente em que a autora recebeu auxílio, além do saldo remanescente dos salários de março e abril de 2024 compreendendo: a) salários integrais do período até março de 2024 e 11 dias de abril de 2024; b) 09/12 de 13º salário de 2023, 03/12 de 13º salário de 2024 (até março de 2023, de forma integral); c) férias integrais em dobro do período aquisitivo 2021 /2022, acrescidas de um terço; d) FGTS do período estabilitário reconhecido, incluindo os meses de março e abril de 2024. Para fins de liquidação deverá ser observada a evolução do salário base da autora, conforme contracheques constante do dos autos, acrescido do adicional de insalubridade reconhecido nesta decisão." (f. 661) Reitero, assim como já examinado em tópico preliminar, que a reclamada inovou em seu apelo ao sustentar a existência de pedido genérico relativo ao período estabilitário, e que, de todo modo, não houve prejuízo à defesa, sendo certo que a sentença se limitou a apreciar o pedido com base na legislação aplicável (g.n.). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema estabilidade acidentária. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil;art. 818, I, da CLT e no art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: No que tange à existência de bullying no local de trabalho, em que pese o inconformismo da ré, tal fato ressai cristalino dos autos. A testemunha Mariana, ouvida a convite da ré, confirmou que colegas de trabalho realizaram um concurso interno, em que a autora recebeu o troféu de "lerdeza". Há prova documental quanto ao tema (f. 16), cuja validade foi confirmada pela testemunha Mariana. Lado outro, não convence o depoimento da referida depoente quando afirma que "a autora se intitulou de lerda para ganhar a premiação" (depoimento gravado). Ao contrário, observa-se do depoimento pessoal da autora que ela inicialmente aceitou a "brincadeira" e, depois de um tempo, sentiu-se constrangida, porém, não soube se expressar quanto ao tema para as suas colegas, "porque tinha medo de depois não poder contar com a ajuda delas no trabalho". Tal situação, a princípio, não poderia ensejar a responsabilização da empresa, pois, reitere-se, a própria trabalhadora admitiu que aceitou, ao menos em um primeiro momento, a brincadeira, e que tal fato ocorria apenas entre algumas atendentes. Porém, também se extrai dos autos que a premiação de "lerdeza" fez com que a reclamante se sentisse mal, passando por crises de ansiedade e necessitando se afastar do trabalho. Ademais, como bem esclarecido pelo perito, mesmo após os afastamentos, em que evidenciada a ocorrência de bullying, com ciência da empresa, a reclamada não tomou qualquer providência, valendo reiterar os termos da perícia: "Relatórios médicos e registros de consultas psiquiátricas indicam que ela sofria bullying, o que aumentava seu receio de retornar ao trabalho e agravava seus sintomas de ansiedade e depressão. A reclamada, ciente do quadro, registrou, no prontuário, que adotaria providência. Todavia, não se comprovou a adoção de nenhuma medida para apoiar a reclamante." (grifei) Portanto, assim como o d. Juízo de origem, tenho por comprovada a doença ocupacional, com culpa da empresa pelo dano sofrido à trabalhadora, o que gera o dever de indenizar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f81e2c6): Revendo entendimento anterior, a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALINE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 61a1fe6; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8635b07). Regular a representação processual (Id 6fbe6dd). Preparo dispensado (Id c0cf7d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, "c", "d" e "e", da CLT. A Turma julgadora entendeu afastar a rescisão indireta reconhecida pela primeira instância (assédio moral e doença ocupacional), sob os seguintes fundamentos (Id. f81e2c6 ): Lado outro, data venia ao que restou decidido na sentença, entendo que não há que se falar em rescisão indireta do contrato. Observo que, após a alta previdenciária, em 03/05/2023, a reclamante apresentou recurso perante o INSS, em 16/05/2023 (f. 43), não havendo, salvo melhor juízo, notícia nos autos do seu resultado. Diante do silêncio da autora e, principalmente, do resultado da perícia, concluo que a autora estava apta para retornar ao trabalho, porém, assim não o fez, por escolha própria, devendo ser declarado o seu pedido de demissão, em 03/05/2024. Consequentemente, em relação à indenização substitutiva ao período de estabilidade e verbas rescisórias, é devido o seguinte: salários integrais do período até 3 de maio de 2024; 9/12 de 13º salário de 2023, 4/12 de 13º salário de 2024; férias integrais em dobro do período aquisitivo 2021/2022, férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023 e 5/12 de férias do período aquisitivo 2023/2024, todas acrescidas de um terço; FGTS do período estabilitário reconhecido; FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, assegurada a integralidade dos depósitos. A reclamada deverá retificar a CTPS da autora, para constar como data de saída o dia 03/04/2024, mantidas as cominações já determinadas na sentença. Fica excluída da condenação a determinação de entrega de guias TRCT, sob o código SJ02, e CD/SD. No acórdão, constou também que: (...)'Relatórios médicos e registros de consultas psiquiátricas indicam que ela sofria bullying, o que aumentava seu receio de retornar ao trabalho e agravava seus sintomas de ansiedade e depressão. A reclamada, ciente do quadro, registrou, no prontuário, que adotaria providência. Todavia, não se comprovou a adoção de nenhuma medida para apoiar a reclamante.' (grifei) Portanto, assim como o d. Juízo de origem, tenho por comprovada a doença ocupacional, com culpa da empresa pelo dano sofrido à trabalhadora, o que gera o dever de indenizar. Consequência lógica é o reconhecimento da estabilidade acidentária, definida no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, consistente na garantia da manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, segundo a dicção da lei. No caso, constatado por meio de perícia médica que a doença que acometeu a reclamante tem origem laborativa, ela é detentora da estabilidade provisória buscada. Em que pese o inconformismo, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, no sentido de que a reclamada praticou ato ilícito a ensejar a rescisão indireta, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5o., V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 187, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil; 489, §1º, IV do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f81e2c6 ): (...)no que tange ao valor da indenização por danos morais, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e não de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e o princípio da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Na hipótese dos autos, entendo que o valor arbitrado na sentença, de R$50.000,00, deve ser reduzido para R$20.000,00, montante consentâneo com a extensão do dano, com a situação econômica das partes, com a natureza pedagógica da reparação e com os valores estipulados em outras demandas similares. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição da República. - violação do artigos 195, §2º; e 200 da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f81e2c6): A conclusão pericial foi integralmente acatada pelo d. Juízo de origem. Não obstante, data venia, ouso discordar. Como se sabe, o Julgador detém ampla liberdade na apreciação da prova pericial, devendo indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). No caso dos autos, a autora laborou exclusivamente no atendimento inicial de clientes da reclamada, ora nos totens de autoatendimento, ora nos guichês, realizando as seguintes funções, conforme laudo pericial: (...) Ora. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE preconiza que a insalubridade de grau médio é caracterizada por: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) (...)" (grifei). A mesma norma preconiza, ainda, que a insalubridade de grau máximo é caracterizada por: "(...) Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...)" (grifei). Sem dúvida, para os efeitos dessa norma, a palavra "contato" serve para designar a aproximação necessária para ministrar cuidados aos pacientes, estender-lhes tratamentos, manusear objetos de seu uso no decorrer do tratamento, de modo que o trabalhador fique exposto à ação dos agentes insalubres. Contudo, nas funções exercidas pela obreira, não se constata a ocorrência do "contato permanente" com pacientes ou com os respectivos "objetos de uso (...) não previamente esterilizados" de forma a caracterizar a insalubridade em grau médio ou máximo. Ainda que se admita a presença de portadores de moléstias infectocontagiosas no local de trabalho da autora, a função em questão não ensejava contato permanente com tais pacientes ou materiais infectados, o que ocorre, ao revés, com médicos e enfermeiros, únicos capacitados para administrar remédios e realizar procedimentos. Dessa forma, se tal contato em algum momento existiu, deu-se de maneira meramente eventual, o que não enseja o pagamento do adicional em questão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive com base nas conclusões periciais acerca das condições de trabalho da autora e na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (a exemplo do arts. 371 e 479 do CPC). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, não há violação direta e literal do inciso XXXV do art. 5º da CR, porquanto a Turma não se eximiu de apreciar a lide e os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a matéria. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - ALINE SOUZA SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 258772058

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-35.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c453ab proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.REQUERIMENTO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA –METABASE MARIANA aduz que o recurso de revista da VALE não desafia conhecimento, por irregularidade na apólice seguro garantia judicial (ID. 1497d28). Nada a deferir acerca do citado requerimento, por ser processualmente inoportuno. A este Juízo cabe a análise de admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, o que será feito na sequência, inclusive em relação ao preparo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43eef69; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9b80ff4). Regular a representação processual (Id cda18c9;60f2339). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f866824: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id f866824: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9742a9a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b5728ca ; Condenação no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Custas no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c2be72: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à legitimidade do sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a jurisprudência trabalhista majoritária é clara no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, vejamos: (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade aos substituídos. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CR, 18, 141, 485, IV e 492 do CPC, 81, do CDC) apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição pelo protesto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, quanto ao protesto ajuizado em 19/12/2019, tem-se que são resguardados direitos de 19/12/2019 até 19/12/2024 e, no caso, repita-se, a demanda foi ajuizada em 2023. Nesse sentido, compulsando os pleitos veiculados na presente ação de protesto, verifico que os pedidos ali formulados não são genéricos, eis que fazem menção específica aos direitos que se pretenderam resguardar, dentre os quais, pedido relativo a adicional de insalubridade. Sendo assim, considerando-se que os pedidos formulados na presente demanda foram objeto do protesto judicial (Súmula nº 268 do C. TST), acertada é a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição, remetendo o marco prescricional para 19/12/2014 (ID. cbffdf5). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR, 8º, § 1º, 11 da CLT) 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade das normas coletivas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada afirma que as cláusulas coletivas devem ser integralmente observadas por força do previsto no art. 7º, XI e XXVI, da CR/88, sob pena de nulidade do julgado. Examino. O STF, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto (ID. cbffdf5). Não constato ofensa ao art. 7º, XXVI, nem ao Tema 1046/STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas. Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 611-A e 620 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto. (ID. cbffdf5). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Compulsando os autos, constata-se que na petição inicial (id. 998f3a4) o sindicato autor apresentou seus pedidos com a indicação do valor, de modo que foram supridos os requisitos previstos na redação do art. 840, §1º, da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o referido dispositivo não exige que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. (ID. cbffdf5). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, o i. perito concluiu pela existência de labor em condições de insalubridade em período imprescrito em virtude da exposição a agentes químicos, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a constatada insalubridade, e agente físico acima do limite de tolerância, para os substituídos CARLOS JUNIOR GONÇALVES DE SOUZA e AVELINO DOS SANTOS ROZA. Quanto ao substituído EMERSON MADEIRA CAMILO não se constatou labor em condições insalubre. Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. (...) Ressalto também que não prospera a tese empresarial fundamentada na previsão coletiva de que incumbe aos empregados da empresa "requisitar a substituição dos EPIs, ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento". Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a norma coletiva vindicada também impõe à empregadora a obrigação da substituição dos respectivos EPI´s (cláusula 9ª, alínea "a" da CCT 18/19; id. 005d5ad, Fls. 667). Portanto, não poderia a ré se escusar do descumprimento da obrigação imposta não só pela norma coletiva como pela CLT e NRs-1 e 6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, quanto à retificação do PPP, constato que não houve determinação em sentença nesse sentido, motivo pelo qual não há o que se alterar no aspecto, sob pena de reformatio in pejus. (...) De acordo com a redação do art. 790-B da CLT, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, é certo que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais fica a seu cargo. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 611-A, 620, da CLT, 389 e 479 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI da CR, nem ao Tema 1046 do STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas, apenas foram interpretados os seus termos. Não constato no acórdão contrariedade ao entendimento da Súmula 364/TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i" (ID. cbffdf5). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 102, § 2º, da CR e 406 do CC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 258772064

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-35.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c453ab proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.REQUERIMENTO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA –METABASE MARIANA aduz que o recurso de revista da VALE não desafia conhecimento, por irregularidade na apólice seguro garantia judicial (ID. 1497d28). Nada a deferir acerca do citado requerimento, por ser processualmente inoportuno. A este Juízo cabe a análise de admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, o que será feito na sequência, inclusive em relação ao preparo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43eef69; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9b80ff4). Regular a representação processual (Id cda18c9;60f2339). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f866824: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id f866824: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9742a9a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b5728ca ; Condenação no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Custas no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c2be72: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à legitimidade do sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a jurisprudência trabalhista majoritária é clara no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, vejamos: (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade aos substituídos. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CR, 18, 141, 485, IV e 492 do CPC, 81, do CDC) apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição pelo protesto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, quanto ao protesto ajuizado em 19/12/2019, tem-se que são resguardados direitos de 19/12/2019 até 19/12/2024 e, no caso, repita-se, a demanda foi ajuizada em 2023. Nesse sentido, compulsando os pleitos veiculados na presente ação de protesto, verifico que os pedidos ali formulados não são genéricos, eis que fazem menção específica aos direitos que se pretenderam resguardar, dentre os quais, pedido relativo a adicional de insalubridade. Sendo assim, considerando-se que os pedidos formulados na presente demanda foram objeto do protesto judicial (Súmula nº 268 do C. TST), acertada é a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição, remetendo o marco prescricional para 19/12/2014 (ID. cbffdf5). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR, 8º, § 1º, 11 da CLT) 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade das normas coletivas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada afirma que as cláusulas coletivas devem ser integralmente observadas por força do previsto no art. 7º, XI e XXVI, da CR/88, sob pena de nulidade do julgado. Examino. O STF, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto (ID. cbffdf5). Não constato ofensa ao art. 7º, XXVI, nem ao Tema 1046/STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas. Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 611-A e 620 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto. (ID. cbffdf5). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Compulsando os autos, constata-se que na petição inicial (id. 998f3a4) o sindicato autor apresentou seus pedidos com a indicação do valor, de modo que foram supridos os requisitos previstos na redação do art. 840, §1º, da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o referido dispositivo não exige que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. (ID. cbffdf5). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, o i. perito concluiu pela existência de labor em condições de insalubridade em período imprescrito em virtude da exposição a agentes químicos, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a constatada insalubridade, e agente físico acima do limite de tolerância, para os substituídos CARLOS JUNIOR GONÇALVES DE SOUZA e AVELINO DOS SANTOS ROZA. Quanto ao substituído EMERSON MADEIRA CAMILO não se constatou labor em condições insalubre. Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. (...) Ressalto também que não prospera a tese empresarial fundamentada na previsão coletiva de que incumbe aos empregados da empresa "requisitar a substituição dos EPIs, ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento". Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a norma coletiva vindicada também impõe à empregadora a obrigação da substituição dos respectivos EPI´s (cláusula 9ª, alínea "a" da CCT 18/19; id. 005d5ad, Fls. 667). Portanto, não poderia a ré se escusar do descumprimento da obrigação imposta não só pela norma coletiva como pela CLT e NRs-1 e 6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, quanto à retificação do PPP, constato que não houve determinação em sentença nesse sentido, motivo pelo qual não há o que se alterar no aspecto, sob pena de reformatio in pejus. (...) De acordo com a redação do art. 790-B da CLT, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, é certo que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais fica a seu cargo. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 611-A, 620, da CLT, 389 e 479 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI da CR, nem ao Tema 1046 do STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas, apenas foram interpretados os seus termos. Não constato no acórdão contrariedade ao entendimento da Súmula 364/TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i" (ID. cbffdf5). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 102, § 2º, da CR e 406 do CC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ic Transportes Ltda. e outros x Joaquim Afonso Ferreira

ID: 258772067

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011130-75.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. JOAQUIM AFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM AFONSO FERREIRA

Notificação

Advogados:

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011130-75.2023.5.03.0097 : IC TRANSPORTES LTDA. : JOAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011130-75.2023.5.03.0097 : IC TRANSPORTES LTDA. : JOAQUIM AFONSO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6896145 proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id ce4dee9; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 876083e). Regular a representação processual (Id 2583991;73f418c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6613499: R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 6613499: R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d61009: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7f68c0a; Condenação no acórdão, id 248677a: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 248677a: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e2c982: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º; §4º do artigo 103-B da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à suspensão do prazo prescricional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem suas alegações, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, situação em que se enquadra a relação de emprego, é norma de caráter processual, com aplicabilidade desde a sua entrada em vigor, razão pela qual deve ser observada, até porque não colide com o artigo 7o da CR. Desse modo, o prazo prescricional ficou suspenso por 141 dias no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Por isso, correta a determinação para que fosse deduzido da contagem do prazo prescricional o período em que os prazos se encontravam suspensos, independentemente de pedido expresso ou oportuno nesse sentido, pois aqui se trata de aplicação de norma legal (ID. 248677a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 11 da CLT e 7º, XXIX, 103-B, § 4º, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmula 308/TST) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 145 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. (ID. 248677a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141,145 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quantos aos minutos que antecedem e sucedem a jornada sem a marcação nos controles, entendo que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus e trouxe elementos de convicção de que tais lapsos temporais não eram anotados, não se tratando de prova dividida. Neste ponto, valho-me aqui dos bem lançados fundamentos da r. sentença de Id 6613499, os quais adoto como razões de decidir: Em relação ao checklist, a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que havia macro para "início de checklist", mas a reclamada não fez prova nesse sentido. fazia o check-list. O Sr. Flaviano, primeira testemunha da reclamada (prova emprestada) afirmou que: "que no final ele encerrava a jornada, batia o ponto e depois ", mas em seguida, tentando refutar sua afirmação, disse que " fazia o check-list e depois marcava o ponto ". Em relação ao tempo gasto na referida tarefa, tenho que eram despendidos 17 minutos, considerando a média da prova oral. No que tange ao DDS, restou comprovado que era realizado diariamente, considerando o depoimento do preposto (prova emprestada), despendendo 10 minutos. Também ficou comprovado que tinha que fazer teste do bafômetro antes de iniciar a jornada, gastando mais 10 minutos. De sua vez, não ficou comprovado que tinha que aguardar o veículo. Em relação ao final da jornada, alega que deveria colocar calços nas rodas do veículo, bem como cones de segurança, fazer checklist e higienização do veículo. Ante o conjunto da prova oral, tenho que restou demonstrado que o autor despendia cerca de 30 minutos nessas atividades (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Em relação à indenização substitutiva ao lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: a pretensão é fundada na disposição prevista, a título de exemplo, na cláusula décima da CCT 2021/2022 (Id 83cff52): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Como o reclamante prestou horas extras, inclusive mais de 2 horas extras em um dia, conforme controles de ponto, a reclamada deveria ter-lhe fornecido o lanche. Como não há prova nesse sentido, faz jus o reclamante à indenização substitutiva no valor de R$7,00, quando constatada a realização de mais de 2 horas extras diárias, observados os termos da CCT (ID. 248677a). Não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, nem em afronta ao decido no Tema 1046/STF, uma vez que a decisão não negou vigência aos instrumentos coletivos de trabalho, apenas interpretou seus termos. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em sua manifestação de Id b39c255, o reclamante apontou dia em que o intervalo intrajornada de 11 horas não foi observado. Considerando os instrumentos de controle de jornada juntados, tem-se que, em algumas oportunidades, o reclamante não usufruía integralmente do intervalo de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra. Noutro giro, em sendo o reclamante motorista, dispõe o § 3º do art. 235-C da CLT, com a redação dada Lei 13.103/2015: "§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período." Ocorre que a reclamada não comprovou que cumpriu os requisitos legais para validar o fracionamento do intervalo interjornada, sem configurar violação aos arts. 235-C e 66 da CLT. Assim, mantenho a condenação de origem de pagamento de horas extras suprimidas do intervalo interjornada. Entretanto, dou provimento para afastar a condenação de reflexos das horas suprimidas do intervalo interjornadas, em virtude de sua natureza indenizatória, nos termos do §4º do art. 71 da CLT e OJ 355 da SDI I do c. TST. (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 235-c, § 3º e 67-A, § 3º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 235-C e 235-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 7 e 9 da Lei nº 605/1949; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao labor em domingos e folgas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada descumpriu a Lei 605/49, bem com o estabelecido em instrumento normativo e não concedeu o descanso semanal em domingo, pelo menos uma vez por mês e houve trabalho por mais de 07 dias consecutivos, como demonstrou o reclamante em sua manifestação de Id b39c255, pelo que é devido o pagamento do domingo em dobro (Id b39c255). Quanto aos feriados, o reclamante apontou o dia 10/04/2020 trabalhado e no ponto foi considerado como horas extras 100% (Id 949cad1), mas o pagamento foi incorreto, como demonstrado, sem insurgência da reclamada em sentido contrário em sede de recurso. Neste ponto, a alegação foi genérica, apenas afirmando que os feriados foram pagos ou compensados. (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 7º e 9º da Lei 605/49, 235-C, 235-D, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 7º, XIII, da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Noutro giro, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças do adicional noturno em seu favor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I), pelo que deve ser mantida a condenação imposta na origem (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à multa convencional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descumpridas cláusulas convencionais, como pagamento incorreto de horas extras, adicional noturno, não fornecimento de lanche, o reclamante faz mesmo jus às multas convencionais.(ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O d. Juízo de origem arbitrou os honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, no percentual de 7% sobre o valor da liquidação da sentença, o que merece majoração para 10%, percentual esse que reputo mais condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. (ID. 248677a). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 791-A, § 2º) apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 790, § 4º da CLT estabelece: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Sendo assim, tendo em vista que o reclamante apresentou declaração de pobreza no Id bcd09b3, não elidida por prova em sentido contrário, entendo que isso é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita e fica isento do pagamento de custas. A contratação de advogado particular não é requisito para o indeferimento da justiça gratuita (ID. 248677a). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 8º, § 2º, 790, §§ 3º e 4º da CLT, art. 5º,II,XXXVI, LXXIV da CR) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IC TRANSPORTES LTDA. - JOAQUIM AFONSO FERREIRA

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Ic Transportes Ltda. x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 258772071

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011130-75.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. JOAQUIM AFONSO FERREIRA

Notificação

Advogados:

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011130-75.2023.5.03.0097 : IC TRANSPORTES LTDA. : JOAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011130-75.2023.5.03.0097 : IC TRANSPORTES LTDA. : JOAQUIM AFONSO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6896145 proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id ce4dee9; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 876083e). Regular a representação processual (Id 2583991;73f418c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6613499: R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 6613499: R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d61009: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7f68c0a; Condenação no acórdão, id 248677a: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 248677a: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e2c982: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º; §4º do artigo 103-B da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à suspensão do prazo prescricional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem suas alegações, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, situação em que se enquadra a relação de emprego, é norma de caráter processual, com aplicabilidade desde a sua entrada em vigor, razão pela qual deve ser observada, até porque não colide com o artigo 7o da CR. Desse modo, o prazo prescricional ficou suspenso por 141 dias no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Por isso, correta a determinação para que fosse deduzido da contagem do prazo prescricional o período em que os prazos se encontravam suspensos, independentemente de pedido expresso ou oportuno nesse sentido, pois aqui se trata de aplicação de norma legal (ID. 248677a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 11 da CLT e 7º, XXIX, 103-B, § 4º, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmula 308/TST) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 145 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. (ID. 248677a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141,145 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quantos aos minutos que antecedem e sucedem a jornada sem a marcação nos controles, entendo que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus e trouxe elementos de convicção de que tais lapsos temporais não eram anotados, não se tratando de prova dividida. Neste ponto, valho-me aqui dos bem lançados fundamentos da r. sentença de Id 6613499, os quais adoto como razões de decidir: Em relação ao checklist, a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que havia macro para "início de checklist", mas a reclamada não fez prova nesse sentido. fazia o check-list. O Sr. Flaviano, primeira testemunha da reclamada (prova emprestada) afirmou que: "que no final ele encerrava a jornada, batia o ponto e depois ", mas em seguida, tentando refutar sua afirmação, disse que " fazia o check-list e depois marcava o ponto ". Em relação ao tempo gasto na referida tarefa, tenho que eram despendidos 17 minutos, considerando a média da prova oral. No que tange ao DDS, restou comprovado que era realizado diariamente, considerando o depoimento do preposto (prova emprestada), despendendo 10 minutos. Também ficou comprovado que tinha que fazer teste do bafômetro antes de iniciar a jornada, gastando mais 10 minutos. De sua vez, não ficou comprovado que tinha que aguardar o veículo. Em relação ao final da jornada, alega que deveria colocar calços nas rodas do veículo, bem como cones de segurança, fazer checklist e higienização do veículo. Ante o conjunto da prova oral, tenho que restou demonstrado que o autor despendia cerca de 30 minutos nessas atividades (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Em relação à indenização substitutiva ao lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: a pretensão é fundada na disposição prevista, a título de exemplo, na cláusula décima da CCT 2021/2022 (Id 83cff52): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Como o reclamante prestou horas extras, inclusive mais de 2 horas extras em um dia, conforme controles de ponto, a reclamada deveria ter-lhe fornecido o lanche. Como não há prova nesse sentido, faz jus o reclamante à indenização substitutiva no valor de R$7,00, quando constatada a realização de mais de 2 horas extras diárias, observados os termos da CCT (ID. 248677a). Não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, nem em afronta ao decido no Tema 1046/STF, uma vez que a decisão não negou vigência aos instrumentos coletivos de trabalho, apenas interpretou seus termos. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em sua manifestação de Id b39c255, o reclamante apontou dia em que o intervalo intrajornada de 11 horas não foi observado. Considerando os instrumentos de controle de jornada juntados, tem-se que, em algumas oportunidades, o reclamante não usufruía integralmente do intervalo de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra. Noutro giro, em sendo o reclamante motorista, dispõe o § 3º do art. 235-C da CLT, com a redação dada Lei 13.103/2015: "§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período." Ocorre que a reclamada não comprovou que cumpriu os requisitos legais para validar o fracionamento do intervalo interjornada, sem configurar violação aos arts. 235-C e 66 da CLT. Assim, mantenho a condenação de origem de pagamento de horas extras suprimidas do intervalo interjornada. Entretanto, dou provimento para afastar a condenação de reflexos das horas suprimidas do intervalo interjornadas, em virtude de sua natureza indenizatória, nos termos do §4º do art. 71 da CLT e OJ 355 da SDI I do c. TST. (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 235-c, § 3º e 67-A, § 3º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 235-C e 235-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 7 e 9 da Lei nº 605/1949; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao labor em domingos e folgas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada descumpriu a Lei 605/49, bem com o estabelecido em instrumento normativo e não concedeu o descanso semanal em domingo, pelo menos uma vez por mês e houve trabalho por mais de 07 dias consecutivos, como demonstrou o reclamante em sua manifestação de Id b39c255, pelo que é devido o pagamento do domingo em dobro (Id b39c255). Quanto aos feriados, o reclamante apontou o dia 10/04/2020 trabalhado e no ponto foi considerado como horas extras 100% (Id 949cad1), mas o pagamento foi incorreto, como demonstrado, sem insurgência da reclamada em sentido contrário em sede de recurso. Neste ponto, a alegação foi genérica, apenas afirmando que os feriados foram pagos ou compensados. (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 7º e 9º da Lei 605/49, 235-C, 235-D, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 7º, XIII, da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Noutro giro, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças do adicional noturno em seu favor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I), pelo que deve ser mantida a condenação imposta na origem (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à multa convencional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descumpridas cláusulas convencionais, como pagamento incorreto de horas extras, adicional noturno, não fornecimento de lanche, o reclamante faz mesmo jus às multas convencionais.(ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O d. Juízo de origem arbitrou os honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, no percentual de 7% sobre o valor da liquidação da sentença, o que merece majoração para 10%, percentual esse que reputo mais condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. (ID. 248677a). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 791-A, § 2º) apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 790, § 4º da CLT estabelece: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Sendo assim, tendo em vista que o reclamante apresentou declaração de pobreza no Id bcd09b3, não elidida por prova em sentido contrário, entendo que isso é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita e fica isento do pagamento de custas. A contratação de advogado particular não é requisito para o indeferimento da justiça gratuita (ID. 248677a). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 8º, § 2º, 790, §§ 3º e 4º da CLT, art. 5º,II,XXXVI, LXXIV da CR) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM AFONSO FERREIRA - IC TRANSPORTES LTDA.

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ID: 260157789

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-92.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA TIMO DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA TIMO DE MORAES

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010382-92.2024.5.03.0134 : JULIANA TIMO DE MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010382-92.2024.5.03.0134 : JULIANA TIMO DE MORAES E OUTROS (1) : JULIANA TIMO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d501d6c proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JULIANA TIMO DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 51a4ae6; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id df2228c). Regular a representação processual (Id c3c32aa). Preparo dispensado (Id 46d81af , 2e2fd33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, art. 7º, VI, da CR. art. 6º, § 1º, da LINDB; art. 468 da CLT. Consta do acórdão: A reclamante foi contratada em 17/01/2017, sendo declaradas prescritas em sentença as pretensões anteriores a 07/11/2018. Não obstante o entendimento adotado pela maioria da Turma, no sentido de que "tendo sido o trabalhador admitido antes da vigência da Lei 13.467/17, não se aplicariam as inovações referentes ao direito material", a matéria foi uniformizada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024. Prevaleceu o entendimento de que as normas materiais constantes da reforma trabalhista devem ser aplicadas aos contratos de trabalho celebrados em data anterior à vigência da Lei nº 1.3467, em relação aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data do início da sua vigência, mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 10/11/2017. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC; art. 6º do CPC; art. 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto às diferenças de remuneração variável AGIR - mensal e trimestral: Acontece que o Banco não disponibilizou as metas mensais da autora e tampouco os extratos de produção e a memória de cálculo, para que se pudesse perquirir o correto pagamento da remuneração variável. Tendo o reclamado admitido a existência de pagamento das premiações e invocado fato impeditivo e extintivo do direito da autora, ao afirmar que a premiação foi corretamente quitada, era seu ônus comprovar o pagamento regular das parcelas, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Ademais, em razão do princípio da aptidão para a prova, era dever do reclamado juntar os documentos necessários para aferir o correto pagamento da parcela. A inércia do reclamado em não apresentar os documentos que esclareçam como se davam os cálculos para o pagamento da remuneração mensal impede a averiguação do correto pagamento da remuneração variável, atraindo a incidência da confissão fictícia prevista no art. 400 do CPC. Os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Portanto, presume-se ser verdadeira a assertiva inicial de que há diferenças a favor da obreira. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Lado outro, reputo razoável o valor fixado na origem de R$1.000 mensais a título de diferenças de "Agir Mensal". Não obstante o réu incida na pena de confissão pela ausência de juntada de documentos essenciais para apuração das parcelas, as comissões devidas devem ser fixadas com razoabilidade e prudência, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da reclamante. (...) Embora seja incontroverso o pagamento das verbas variáveis denominas prêmio "gera", em módulo trimestral (quitadas nos meses de fevereiro/2022, maio/2022, agosto/2022, maio/2023, agosto/2023, novembro/2023 e fevereiro/2024, conforme holerites), o reclamado não apresentou o regulamento da parcela, ônus que lhe competia. Reitero que os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Conforme decidido em primeiro grau, a ausência de juntada de tais documentos atrai a presunção de veracidade do fato imputado na exordial, na forma do art. 400 do CPC. Em relação ao valor das diferenças, considero razoável o importe fixado em primeiro grau, de R$8.000,00 mensais, nos meses de fevereiro/2022, maio/2022, agosto/2022, maio/2023, agosto/2023, novembro/2023 e fevereiro/2024. Consoante salientado no tópico anterior, é entendimento desta d. Turma que não obstante o réu incida na pena de confissão pela ausência de juntada de documentos essenciais para apuração das parcelas, as comissões devidas devem ser fixadas com razoabilidade e prudência, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região, no seguinte sentido: (...) 2.2.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PROGRAMA AGIR (...). De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo ". (...) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (...). (Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022 - https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000292-77.2022.5.14.0008/2#c39ea5b). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC; art. 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 5º do CPC. Consta do acórdão, quanto às diferenças de agir semestral: De acordo com as normas internas do reclamado, a PR era paga com base na pontuação obtida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou de sua equipe, o que confere à parcela "AGIR Semestral" a característica de prêmio. É incontroverso que a reclamante fazia jus ao pagamento da PR, conforme admitido em contestação. Todavia, conforme laudo pericial, a apuração dos valores devidos à reclamante a título de PR foi inviabilizada em razão da ausência de documentos por parte do reclamado. Assim, entendo que são devidas as diferenças salariais relacionadas à Participação nos Resultados - PR, com fundamento no art. 400 do CPC. Ora, a inércia do reclamado em não apresentar os documentos que lastreiam os elementos formadores da base de cálculo impede a averiguação da correção da remuneração variável. Não há meio de se verificar o alegado correto pagamento da PR, encargo processual do réu. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Portanto, presume-se ser verdadeira a assertiva inicial de que há diferenças em favor da obreira. O réu não apresentou documentos que comprovem, de forma efetiva, que a reclamante não atingiu as metas estipuladas para a PR. Nos termos do art. 818, II, da CLT, cabe ao empregador, como detentor dos meios de prova, demonstrar que as metas não foram atingidas. A ausência dessa comprovação atrai a aplicação da presunção favorável à reclamante quanto à existência de diferenças de PR. Inexistem elementos que permitam concluir, de forma segura, que a obreira deixou de atingir as metas. Pelo contrário, a inércia do réu em apresentar os documentos necessários para comprovar a regularidade dos pagamentos impõe o reconhecimento das diferenças salariais devidas, nos termos do art. 400 do CPC. Registro ainda que não se trata de desconsiderar o negociado por meio de convenção coletiva, afronta à tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral ou vulneração à autoridade do STF, como alegou o réu na defesa. Na verdade, é o réu quem não comprovou a estrita observância aos regulamentos internos que regulamentam o sistema de remuneração variável. Nestes termos, aplico a pena de confissão ao réu e dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar o empregador ao pagamento de diferenças das verbas variáveis pagas em módulo semestral (PR), que fixo, observando-se o princípio da razoabilidade, em R$5.000,00 semestrais. ´Também aqui RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região, no seguinte sentido: (...) 2.2.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PROGRAMA AGIR (...). De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo ". (...) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (...). (Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022 - https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000292-77.2022.5.14.0008/2#c39ea5b). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 17cdc38; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c70ead1). Regular a representação processual (Id c6fe937). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 46d81af: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 46d81af: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f494cf6 , 8a281de: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8aa64cf , 55d52c6; Condenação no acórdão, id 2e2fd33: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 2e2fd33: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 977c5f6 , e2bbbe9: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0edc6fb, c5539c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a integração da PR e as diferenças salariais decorrentes da RP-52 Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V, do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação do art. 150, § 4º do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme estabelece a Súmula 45 deste Regional, o fato gerador das contribuições previdenciárias a partir de 04/03/2009 é a prestação de serviços, seguindo o regime de competência introduzido pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A prestação de serviços, nesse contexto, caracteriza o fato gerador da obrigação tributária, que deveria ser cumprida de forma voluntária. Contudo, quando as verbas trabalhistas, que deveriam gerar a contribuição fiscal, não são pagas, a constituição do crédito referente às contribuições somente ocorre após a definição dos valores devidos, na fase de liquidação de sentença. Esse procedimento é equivalente ao que seria realizado pela autoridade fiscal no lançamento do crédito tributário, conforme disposto no artigo 142 do CTN. Como a execução das contribuições previdenciárias é realizada de ofício pela Justiça do Trabalho, sem a intervenção da autoridade fiscal, o lançamento ocorre diretamente no Poder Judiciário, no momento em que os cálculos são homologados, constituindo-se assim o crédito tributário. Portanto, a exigibilidade da contribuição previdenciária surge apenas após o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos, momento em que a dívida se torna líquida e certa, distinguindo-se, assim, do fato gerador. Em resumo, embora o fato gerador crie a obrigação tributária, o crédito só é formalizado com o lançamento, que acontece na fase de liquidação. Dessa forma, não houve a decadência para constituição do crédito tributário, conforme o artigo 173 do CTN. Não se vislumbra possível violação literal do art. 150, § 4º do CTN. Demais, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo legal, o que não permite o processamento do recurso. Não constato dissenso específico com a Súmula 368, V do TST, pois o enunciado não aborda explicitamente a hipótese suscitada quanto à decadência. Não constato contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, II, da CR; art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Mesmo quando essa exigência se referia apenas ao processo sumaríssimo, este Tribunal já entendia que os valores atribuídos aos itens do pedido inicial configuravam mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação. Nesse sentido foi editada a Tese Prevalecente número 16 deste Tribunal: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Destarte, os valores constantes dos itens do pedido inicial não se prestam para limitar o valor da condenação, o qual deverá ser apurado quando da liquidação da sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º,XI e XXVI da CR/88. - violação dos arts. 2º e 3º da Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto à integração da parcela, ressalta-se que a verba "Participação nos Resultados" foi instituída unilateralmente pelo programa AGIR, por meio da Circular AG-23 Normativa Permanente guardando correspondência direta com as premiações previstas no programa de incentivos aos resultados (AGIR), revelando tratar-se de autêntica premiação, apurada semestralmente de acordo com o desempenho do empregado, não guardando relação direta com o lucro do banco. Dessa forma, a parcela "PR - PARTICIPAÇÃO RESULTADOS" não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados, pois, enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, aquelas parcelas envolvem uma bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Tanto assim que o programa AGIR beneficia alguns trabalhadores da área comercial e operacional, ao passo que a PLR destina-se a todos os empregados indistintamente e independentemente do cargo ocupado. Destarte, a parcela "Participação nos Resultados" prevista no programa de incentivos aos resultados (AGIR) do Banco Itaú, apurada semestralmente de acordo com o desempenho do empregado, não se confunde com a participação nos lucros e resultados, prevista no inciso XI artigo 7º da Constituição da República e regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, que depende dos resultados da instituição (empresa). Trata-se, portanto, de contraprestação periódica da produtividade alcançada pelo bancário, sendo evidente sua natureza salarial, razão pela qual deve ser integrada ao salário do empregado, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado à reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, encargo do qual não se desincumbiu. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exonera o reclamado de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele instituídas. Aplica-se à hipótese, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. (...) Quanto às diferenças salariais decorrentes dos critérios de promoção e mérito previstos em norma interna do banco, o réu não se desincumbiu de comprovar fato obstativo do direito obreiro, razão pela qual, prevendo o normativo interno RP-52 um aumento de 10 a 25% em caso de promoção, pelo princípio da razoabilidade, arbitro que é devida a diferença salarial equivalente a 15% do salário-base (acrescido da diferença salarial mensal de R$400,00 acima deferida), decorrente de promoção, por ano trabalhado; bem como a diferença salarial de 10% sobre o salário-base (acrescido da diferença salarial mensal de R$400,00 acima deferida), decorrente de mérito, por ano trabalhado. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - JULIANA TIMO DE MORAES

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260157801

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-92.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA TIMO DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA TIMO DE MORAES

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010382-92.2024.5.03.0134 : JULIANA TIMO DE MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010382-92.2024.5.03.0134 : JULIANA TIMO DE MORAES E OUTROS (1) : JULIANA TIMO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d501d6c proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JULIANA TIMO DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 51a4ae6; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id df2228c). Regular a representação processual (Id c3c32aa). Preparo dispensado (Id 46d81af , 2e2fd33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, art. 7º, VI, da CR. art. 6º, § 1º, da LINDB; art. 468 da CLT. Consta do acórdão: A reclamante foi contratada em 17/01/2017, sendo declaradas prescritas em sentença as pretensões anteriores a 07/11/2018. Não obstante o entendimento adotado pela maioria da Turma, no sentido de que "tendo sido o trabalhador admitido antes da vigência da Lei 13.467/17, não se aplicariam as inovações referentes ao direito material", a matéria foi uniformizada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024. Prevaleceu o entendimento de que as normas materiais constantes da reforma trabalhista devem ser aplicadas aos contratos de trabalho celebrados em data anterior à vigência da Lei nº 1.3467, em relação aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data do início da sua vigência, mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 10/11/2017. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC; art. 6º do CPC; art. 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto às diferenças de remuneração variável AGIR - mensal e trimestral: Acontece que o Banco não disponibilizou as metas mensais da autora e tampouco os extratos de produção e a memória de cálculo, para que se pudesse perquirir o correto pagamento da remuneração variável. Tendo o reclamado admitido a existência de pagamento das premiações e invocado fato impeditivo e extintivo do direito da autora, ao afirmar que a premiação foi corretamente quitada, era seu ônus comprovar o pagamento regular das parcelas, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Ademais, em razão do princípio da aptidão para a prova, era dever do reclamado juntar os documentos necessários para aferir o correto pagamento da parcela. A inércia do reclamado em não apresentar os documentos que esclareçam como se davam os cálculos para o pagamento da remuneração mensal impede a averiguação do correto pagamento da remuneração variável, atraindo a incidência da confissão fictícia prevista no art. 400 do CPC. Os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Portanto, presume-se ser verdadeira a assertiva inicial de que há diferenças a favor da obreira. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Lado outro, reputo razoável o valor fixado na origem de R$1.000 mensais a título de diferenças de "Agir Mensal". Não obstante o réu incida na pena de confissão pela ausência de juntada de documentos essenciais para apuração das parcelas, as comissões devidas devem ser fixadas com razoabilidade e prudência, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da reclamante. (...) Embora seja incontroverso o pagamento das verbas variáveis denominas prêmio "gera", em módulo trimestral (quitadas nos meses de fevereiro/2022, maio/2022, agosto/2022, maio/2023, agosto/2023, novembro/2023 e fevereiro/2024, conforme holerites), o reclamado não apresentou o regulamento da parcela, ônus que lhe competia. Reitero que os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Conforme decidido em primeiro grau, a ausência de juntada de tais documentos atrai a presunção de veracidade do fato imputado na exordial, na forma do art. 400 do CPC. Em relação ao valor das diferenças, considero razoável o importe fixado em primeiro grau, de R$8.000,00 mensais, nos meses de fevereiro/2022, maio/2022, agosto/2022, maio/2023, agosto/2023, novembro/2023 e fevereiro/2024. Consoante salientado no tópico anterior, é entendimento desta d. Turma que não obstante o réu incida na pena de confissão pela ausência de juntada de documentos essenciais para apuração das parcelas, as comissões devidas devem ser fixadas com razoabilidade e prudência, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região, no seguinte sentido: (...) 2.2.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PROGRAMA AGIR (...). De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo ". (...) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (...). (Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022 - https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000292-77.2022.5.14.0008/2#c39ea5b). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC; art. 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 5º do CPC. Consta do acórdão, quanto às diferenças de agir semestral: De acordo com as normas internas do reclamado, a PR era paga com base na pontuação obtida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou de sua equipe, o que confere à parcela "AGIR Semestral" a característica de prêmio. É incontroverso que a reclamante fazia jus ao pagamento da PR, conforme admitido em contestação. Todavia, conforme laudo pericial, a apuração dos valores devidos à reclamante a título de PR foi inviabilizada em razão da ausência de documentos por parte do reclamado. Assim, entendo que são devidas as diferenças salariais relacionadas à Participação nos Resultados - PR, com fundamento no art. 400 do CPC. Ora, a inércia do reclamado em não apresentar os documentos que lastreiam os elementos formadores da base de cálculo impede a averiguação da correção da remuneração variável. Não há meio de se verificar o alegado correto pagamento da PR, encargo processual do réu. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Portanto, presume-se ser verdadeira a assertiva inicial de que há diferenças em favor da obreira. O réu não apresentou documentos que comprovem, de forma efetiva, que a reclamante não atingiu as metas estipuladas para a PR. Nos termos do art. 818, II, da CLT, cabe ao empregador, como detentor dos meios de prova, demonstrar que as metas não foram atingidas. A ausência dessa comprovação atrai a aplicação da presunção favorável à reclamante quanto à existência de diferenças de PR. Inexistem elementos que permitam concluir, de forma segura, que a obreira deixou de atingir as metas. Pelo contrário, a inércia do réu em apresentar os documentos necessários para comprovar a regularidade dos pagamentos impõe o reconhecimento das diferenças salariais devidas, nos termos do art. 400 do CPC. Registro ainda que não se trata de desconsiderar o negociado por meio de convenção coletiva, afronta à tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral ou vulneração à autoridade do STF, como alegou o réu na defesa. Na verdade, é o réu quem não comprovou a estrita observância aos regulamentos internos que regulamentam o sistema de remuneração variável. Nestes termos, aplico a pena de confissão ao réu e dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar o empregador ao pagamento de diferenças das verbas variáveis pagas em módulo semestral (PR), que fixo, observando-se o princípio da razoabilidade, em R$5.000,00 semestrais. ´Também aqui RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região, no seguinte sentido: (...) 2.2.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PROGRAMA AGIR (...). De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo ". (...) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (...). (Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022 - https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000292-77.2022.5.14.0008/2#c39ea5b). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 17cdc38; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c70ead1). Regular a representação processual (Id c6fe937). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 46d81af: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 46d81af: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f494cf6 , 8a281de: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8aa64cf , 55d52c6; Condenação no acórdão, id 2e2fd33: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 2e2fd33: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 977c5f6 , e2bbbe9: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0edc6fb, c5539c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a integração da PR e as diferenças salariais decorrentes da RP-52 Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V, do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação do art. 150, § 4º do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme estabelece a Súmula 45 deste Regional, o fato gerador das contribuições previdenciárias a partir de 04/03/2009 é a prestação de serviços, seguindo o regime de competência introduzido pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A prestação de serviços, nesse contexto, caracteriza o fato gerador da obrigação tributária, que deveria ser cumprida de forma voluntária. Contudo, quando as verbas trabalhistas, que deveriam gerar a contribuição fiscal, não são pagas, a constituição do crédito referente às contribuições somente ocorre após a definição dos valores devidos, na fase de liquidação de sentença. Esse procedimento é equivalente ao que seria realizado pela autoridade fiscal no lançamento do crédito tributário, conforme disposto no artigo 142 do CTN. Como a execução das contribuições previdenciárias é realizada de ofício pela Justiça do Trabalho, sem a intervenção da autoridade fiscal, o lançamento ocorre diretamente no Poder Judiciário, no momento em que os cálculos são homologados, constituindo-se assim o crédito tributário. Portanto, a exigibilidade da contribuição previdenciária surge apenas após o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos, momento em que a dívida se torna líquida e certa, distinguindo-se, assim, do fato gerador. Em resumo, embora o fato gerador crie a obrigação tributária, o crédito só é formalizado com o lançamento, que acontece na fase de liquidação. Dessa forma, não houve a decadência para constituição do crédito tributário, conforme o artigo 173 do CTN. Não se vislumbra possível violação literal do art. 150, § 4º do CTN. Demais, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo legal, o que não permite o processamento do recurso. Não constato dissenso específico com a Súmula 368, V do TST, pois o enunciado não aborda explicitamente a hipótese suscitada quanto à decadência. Não constato contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, II, da CR; art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Mesmo quando essa exigência se referia apenas ao processo sumaríssimo, este Tribunal já entendia que os valores atribuídos aos itens do pedido inicial configuravam mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação. Nesse sentido foi editada a Tese Prevalecente número 16 deste Tribunal: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Destarte, os valores constantes dos itens do pedido inicial não se prestam para limitar o valor da condenação, o qual deverá ser apurado quando da liquidação da sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º,XI e XXVI da CR/88. - violação dos arts. 2º e 3º da Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto à integração da parcela, ressalta-se que a verba "Participação nos Resultados" foi instituída unilateralmente pelo programa AGIR, por meio da Circular AG-23 Normativa Permanente guardando correspondência direta com as premiações previstas no programa de incentivos aos resultados (AGIR), revelando tratar-se de autêntica premiação, apurada semestralmente de acordo com o desempenho do empregado, não guardando relação direta com o lucro do banco. Dessa forma, a parcela "PR - PARTICIPAÇÃO RESULTADOS" não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados, pois, enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, aquelas parcelas envolvem uma bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Tanto assim que o programa AGIR beneficia alguns trabalhadores da área comercial e operacional, ao passo que a PLR destina-se a todos os empregados indistintamente e independentemente do cargo ocupado. Destarte, a parcela "Participação nos Resultados" prevista no programa de incentivos aos resultados (AGIR) do Banco Itaú, apurada semestralmente de acordo com o desempenho do empregado, não se confunde com a participação nos lucros e resultados, prevista no inciso XI artigo 7º da Constituição da República e regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, que depende dos resultados da instituição (empresa). Trata-se, portanto, de contraprestação periódica da produtividade alcançada pelo bancário, sendo evidente sua natureza salarial, razão pela qual deve ser integrada ao salário do empregado, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado à reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, encargo do qual não se desincumbiu. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exonera o reclamado de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele instituídas. Aplica-se à hipótese, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. (...) Quanto às diferenças salariais decorrentes dos critérios de promoção e mérito previstos em norma interna do banco, o réu não se desincumbiu de comprovar fato obstativo do direito obreiro, razão pela qual, prevendo o normativo interno RP-52 um aumento de 10 a 25% em caso de promoção, pelo princípio da razoabilidade, arbitro que é devida a diferença salarial equivalente a 15% do salário-base (acrescido da diferença salarial mensal de R$400,00 acima deferida), decorrente de promoção, por ano trabalhado; bem como a diferença salarial de 10% sobre o salário-base (acrescido da diferença salarial mensal de R$400,00 acima deferida), decorrente de mérito, por ano trabalhado. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - JULIANA TIMO DE MORAES

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Vale S.A. x Heberton Eloisio Da Silva

ID: 259646872

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012197-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

HEBERTON ELOISIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0012197-31.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : HEBERTON ELOISIO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0012197-31.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : HEBERTON ELOISIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba47f1b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6376ffe; recurso apresentado em 03/01/2025 - Id 76c68b6). Regular a representação processual (Id b73e3a8 , d1b8e03 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0f4472 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a0f4472 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e8e1517 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2323798 ; Condenação no acórdão, id eb1028a : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id eb1028a : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 352b043 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idcefa9c4 , da8a819 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV da CR. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) o valor atribuído à causa indica uma estimativa do quantum debeatur, tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação.(...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LIV da CR). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista, que também foi duramente afetada pela pandemia da Covid-19. Com efeito, há que ser considerada a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe expressamente que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", o que se aplica ao presente caso. Assim sendo, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 30/04/2024 e que houve a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, declaram-se prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 10/12/2018. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II,7º,XXIX da CR e 11 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação dos arts. 189,191,194 e 818 da CLT e 373, I,do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus da reclamada comprovar, documentalmente, a entrega de EPIs capazes de eliminar ou neutralizar o agente insalutífero umidade, do qual não se desincumbiu, conforme verificado pelo perito. Ressalta-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional técnico devidamente qualificado, da confiança do juízo. Assim, não prosperam as impugnações empresárias à perícia realizada, em que foram apuradas as reais condições do ambiente de trabalho do reclamante. Ainda que nos termos do que dispõe o artigo 479 do CPC, o juiz possa indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, constitui regra de decisão a observância das conclusões periciais, porque trata de questão técnica, que depende de conhecimentos específicos a serem fornecidos pelo perito oficial. A não aceitação do laudo é exceção, hipótese que se dá quando existem outros elementos comprobatórios contrários e mais persuasivos, o que não é o caso dos autos. Desta sorte, à míngua de prova em sentido contrário, na hipótese em comento, prestigia-se o conteúdo do laudo pericial, em aplicação ao artigo 195 da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 189,191,194 e 818 da CLT e 373, I,do CPC e contrariedade à Súmula 80 do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula Vinculante 4 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A partir dos relatos supratranscritos, o douto juízo piso atribuiu maior credibilidade às informações prestadas pela testemunha do autor, deferindo-lhe o pagamento de 30 minutos anteriores extras diários. Insta salientar que pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito tem maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. Salienta-se que os registros de ponto por exceção não foram considerados inválidos pelo Juízo a quo por não se reconhecer a legitimidade das normas coletivas, mas sim porque a prova oral demonstrou que havia labor excedente ao horário contratual e os cartões de ponto (ID. c3b1e64) não indicam os minutos residuais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 7º, XXVI da CR e contrariedade à Súmula 366 do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 58, 8 §1º da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI, 93, IX, da CR. - violação do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)De fato, como bem asseverado pelo juízo primevo, a amostragem apresentada pelo autor, em sede de réplica (ID. bfcc527 - Págs. 14/15), comprova a irregularidade na concessão do intervalo interjornada. É certo que o intervalo interjornadas não usufruído pelo obreiro implicou na prestação de serviço em período destinado ao descanso e, como tal, deve ser remunerado como extra, pois assim como a pausa intervalar, a concessão do intervalo entre uma jornada e outra é obrigatória, por decorrer de norma pública e cogente e se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho (artigo 66 da CLT). Nesse sentido, é a OJ 355 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 11 do TRT da 3ª Região. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II e 7º, XXVI da CR. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O repouso semanal é direito indisponível do trabalhador, assegurado por normas de ordem pública, voltadas para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Trata-se de um descanso de vinte e quatro horas a cada seis dias de trabalho, previsto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XV, e art. 1º da Lei 605/1949 e que não pode ser flexibilizado pelas normas coletivas. Com efeito, as normas supracitadas permitem que o descanso semanal seja usufruído em outro dia que não o domingo, mas não admitem que o seja quando decorridos os sete dias em que deve ser compreendida a semana, sendo vedada a dilatação desse período. O repouso regular, a cada seis dias de trabalho, resguarda a saúde física e psíquica do trabalhador, num ciclo que lhe permite razoável convivência familiar e social, além do refazimento de novas energias que previnem o maior risco de acidentes do trabalho (ou doença equiparada). Assim, a concessão de repouso semanal remunerado após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho viola regra de ordem pública, disposta no art. 7º, XV, da CF (OJ 410 da SDI-I do TST), sendo, portanto, devido o pagamento dobrado. Em que pesem as insurgências da ré, o reclamante demonstrou em impugnação à contestação (ID. bfcc527 - Págs. 15/16) que houve labor por sete dias consecutivos, sem que houvesse pagamento da dobra devida. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não cabe compensação do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXVI da CR). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 790, §3º e §4º, da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/1970. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Como a ação foi ajuizada na vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O C. TST tem interpretado que a declaração de hipossuficiência constitui prova suficiente para comprovar a insuficiência econômica da pessoa física, para fins do § 4º do artigo supratranscrito. Retoma-se, assim, o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR, 790, §3º e §4º, da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/1970). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, E LV, 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 e 620 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id.eb1028a ): (...)Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escala de 8x8x6, inclusive com pagamento de adicional de turno, como se observa, por exemplo, pelo ACT Específico de 2014/2016 (ID. 371362d) (...) Ocorre que, durante o período imprescrito no interregno entre junho de 2020 até o término do pacto laboral, restou comprovado pelo laudo pericial (ID. e69091f) que o reclamante laborou em ambiente insalubre. O caput do art. 60 da CLT dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A Lei 13.467/2017 acrescentou o parágrafo único ao citado dispositivo legal, excetuando a necessidade de licença prévia apenas para as jornadas 12x36, mas não para a sobrejornada nos turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre. Não se olvida que o artigo 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017, passou a prever expressamente que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes de higiene do trabalho. Ocorre que as normas coletivas que dispõem acerca do regime de turnos ininterruptos de revezamento não trouxeram previsão específica, dispensando a inspeção e licença prévia das autoridades competentes, em caso de sobrejornada em ambiente insalubre. Por conseguinte, não se cogita da prevalência do negociado sobre o legislado, no caso em tela, nos moldes autorizados pelo art. 611-A, XIII, da CLT. Frise-se que não se nega a validade das cláusulas convencionais que autorizaram o elastecimento do expediente laboral em turnos ininterruptos de revezamento, mas cuja aplicação, especificamente em relação ao reclamante, fica inviabilizada, face ao não cumprimento do requisito do art. 60 da CLT para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. De fato, o cumprimento de jornada maior exige medidas complementares de proteção individual e coletiva, visando à preservação da saúde do trabalhador, pois as resistências orgânicas diminuem progressivamente nas exposições prolongadas, deslocando os limites de tolerância para patamares inferiores em razão da duplicidade de fatores agressivos, quais sejam: jornada prolongada e atividade insalubre. Certo é que após a Constituição Federal de 1988 a previsão do artigo 60 da CLT ficou ainda mais fortalecida, já que o trabalhador conquistou, pela primeira vez, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII). Nesse sentido, embora seja possível estabelecer jornada superior a 6ª diária em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva, nas atividades insalubres a validade do ajuste dependia de prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho, o que não se verificou no presente caso. (...). RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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