Resultados para "1001021-06.2023.8.26.0481" – Página 356 de 376

Empreendimentos Pague Menos S/A e outros x Editora Aprende Brasil Ltda e outros

ID: 260055157

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020843-31.2021.5.04.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

EDITORA APRENDE BRASIL LTDA EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A LUANA DE MOURA STEHMANN SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020843-31.2021.5.04.0028 : SODEXO DO BRASIL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020843-31.2021.5.04.0028 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) : LUANA DE MOURA STEHMANN E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937d514 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrido(a)(s): 1. EDITORA APRENDE BRASIL LTDA 2. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A 3. LUANA DE MOURA STEHMANN 4. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (ID e154ab5) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado NEWTON DORNELES SARATT, constante do instrumento de mandato de ID 4c99623, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 72d0f22; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id e154ab5). Representação processual regular (id 6a55740,4c99623). Preparo satisfeito (.id d18f8f8,ad480f6,3b42614). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 189, 190 e 191, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula nº 460, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Logo, considerando que a reclamante fazia a limpeza dos banheiros existentes nas dependências da segunda e terceira reclamadas (PAGUE MENOS e EDITORA), bem como, que as rés em depoimento pessoal, admitiram que os banheiros da segunda ré eram utilizados por clientes e funcionários, assim como que os banheiros da terceira ré eram utilizados por funcionários (aproximadamente 100 colaborares), entendo devido o adicional pleiteado. Assim, não prospera o recurso da reclamada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Ademais, a título de reforço argumentativo, insta salientar que, na linha do que sustentado, a limpeza de sanitários não se equipara, por si só, ao trabalho em galerias e tanques de que trata o Anexo n.º 14 da NR 15 da Portaria do MTE. Todavia, conforme a Súmula acima citada, a "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Por conseguinte, é devido o enquadramento da situação em exame no disposto no item II da Súmula n.º 448 do TST, condenando-se as reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo a segunda e terceira reclamadas responsáveis subsidiárias pelo pagamento da parcela. Mantida a decisão quanto à condenação ao adicional de insalubridade, é devida a manutenção da condenação ao pagamento dos honorários periciais por seus próprios fundamentos. Carece de interesse o pedido de cálculo do referido adicional com base no salário mínimo nacional, pois, já deferido em sentença. Por fim, considero que o valor arbitrado para os honorários periciais - R$ 2.000,00 - é razoável e está de acordo com as quantias fixadas para trabalhos semelhantes e com similar nível de complexidade, de modo que não comporta a redução pretendida pela ré. O valor fixado na Res. 66/2010 do CSJT refere-se aos honorários suportados pela União, caso a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita, não sendo esse o caso da reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 189, 190 E 191, DA CLT, PORTARIA Nº 3.311, LEI Nº 6.517/77 E SÚMULAS 448 do TST e 460, do STF E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O §1º do artigo 840, confere redação dada pela Lei 13.467/2017, não exige a prévia liquidação da demanda, mas somente a indicação do valor de cada pedido, requisito devidamente observado pela parte reclamante na exordial. O valor exato da demanda, ou seja, o conteúdo econômico específico da reclamatória apresentada ao Judiciário, somente poderá ser conhecido em liquidação de sentença, tampouco há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 884, 885, 886 e 944, do CC; 223-E e 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Peço vênia à nobre Relatora para divergir acerca da solução proposta no voto condutor, pois mantenho a decisão de primeiro grau relativamente à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, a qual transcrevo, para evitar tautologia: "Dispõe a Súmula nº 443 do C. TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No entendimento desta magistrada, a neoplasia maligna (câncer), doença que acomete a reclamante, amolda-se aos parâmetros da Súmula 443 do C. TST, já que, ainda que não seja do tipo contagiosa, se trata de doença grave suscetível a causar estigma. Especificamente no âmbito do mercado de trabalho, esse estigma pode advir, por exemplo, da tão só constatação, por parte do empregador, de que aquele empregado seu - que está acometido de doença grave - poderá vir a praticar faltas justificadas (sendo devida a remuneração como se no trabalho estivesse) ou mesmo demandar afastamento do serviço (com preservação da remuneração, se for de até 15 dias) para fins de tratamento da doença, o que, em tais hipóteses, implicaria privação da utilização da força de trabalho obreira. Outrossim, o estigma pode advir do receio que grande parte dos empregadores têm quanto à eventual diminuição da produtividade e do desempenho do trabalhador em decorrência do tratamento da doença grave. Esse estigma é o que basta para presumir que a dispensa foi discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do C. TST. No aspecto, mister trazer à colação decisão da SBDI-1 do C. TST que entendeu pela aplicabilidade da Súmula nº 443 também para a hipótese de despedida de empregado acometido de neoplasia maligna. In verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE MAMA. Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:DEJT 22/11/2019) (sublinhei) Apesar de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, há que se fazer uma ponderação de valores, levando em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho desenvolvido pelo indivíduo e da função social da empresa, de modo que não se pode conceber que o trabalhador seja despedido e lançado à própria sorte pelo tão só fato de possuir câncer, sem qualquer preocupação maior da empresa com o seu empregado enfermo. Até porque é sabido que esse trabalhador terá dificuldades de se alocar em novo emprego. Tudo isso corrobora com o entendimento da Súmula supramencionada que faz presumir a dispensa discriminatória. Assim, em razão de a reclamante ser portadora de doença grave que gera estigma, competia à reclamada a produção de prova tendente a afastar a presunção (relativa) de que a despedida ocorreu de forma discriminatória. No caso, entretanto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois, ao contrário do que foi sustentado, a preposta da primeira ré admitiu que a empresa tinha conhecimento da doença que acometia a reclamante ao informar que ""ao que sabe, a autora comentou com a encarregada Lindamir, que ficava na Editora Positivo, que estava suspeitando estar com câncer"". Ademais, a documentação juntada ao feito confirma que a reclamante, desde antes de 10/06/2020 (data do exame de mamografia e ecografia mamária) já contava com diagnóstico de carcinoma de mama (câncer) e realizava tratamento com quimioterapia (vide documento de ID. eee7d9d - Pág. 4), vindo a ser comunicada da despedida em 14/12/2019 mediante aviso-prévio indenizado (ID. 2274606). A parte reclamada, portanto, não logrou infirmar a presunção de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST). Dessa forma, reputo nula a despedida da reclamante em razão do seu caráter discriminatório. Aplicação, in casu, da previsão contida no art. 1º da Lei 9.029/95, in verbis: ""É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal."" (sublinhei) Ressalto, no aspecto, que o dispositivo em questão contempla rol meramente exemplificativo - conforme jurisprudência amplamente majoritária -, justamente porque interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, abrangendo, portanto, condutas patronais que se revelam discriminatórias aos empregados portadores de doenças graves e/ou que geram estigma ou preconceito. Em se tratando de dispensa discriminatória, o art. 4º da Lei 9.029/95 assim dispõe: ""Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais."" (sublinhei) Apesar do dispositivo supra garantir a opção do trabalhador, o art. 496 da CLT permite que o Juízo converta a obrigação de fazer em indenização, quando aquela for desaconselhável. A Súmula 396 do TST, inclusive, diz não existir julgamento extra petita da decisão que deferir salário em vez de reintegração. In casu, sobretudo considerando já ter transcorrido mais de 4 (quatro) anos da rescisão do contrato, entendo mais razoável o deferimento do pedido sucessivo, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização, de forma dobrada , pelo valor equivalente ao que seria devido à reclamante a título de salários e demais vantagens pecuniárias (adicional de insalubridade), desde a data da dispensa declarada nula (14/10/2019) até a data de publicação da presente sentença, devendo ser observados eventuais reajustes concedidos à função, com repercussão em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, tudo nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/95 e observados os limites do pedido. Por fim, no que concerne ao prejuízo moral, constato que este decorre do próprio comando legal contido no art. 4º, , da Lei caput 9.029/95, tratando-se, portanto, de uma presunção legal para a hipótese de dispensa discriminatória. Condeno a reclamada, pois, ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que considero compatível com a gravidade da lesão, a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos sociais e pessoais da ação, a situação social e econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Registro, por último, que, o STF, no julgamento da ADI 6050/CF, firmou entendimento de que: ""Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, devem ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesses termos, nego provimento ao recurso da ré no referido tópico e mantenho a sentença pelos seus bem lançados fundamentos. Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Ainda, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Por fim, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e7847bc; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f9440d0). Representação processual regular (id 6aa5f89). Preparo satisfeito (id f58be23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Preliminarmente, registro que o preparo recursal para admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada encontra-se plenamente satisfeito, considerando que o art. 899, § 11, da CLT, dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial", e que a apólice de seguro garantia juntada atende aos requisitos elencados nos artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, tais como valor segurado acrescido de 30%, atualização dos valores, manutenção da vigência mesmo sem pagamento do prêmio, identificação do processo, valor do prêmio, prazo de vigência não inferior a 03 (três) anos, fixação das situações que caracterizam o sinistro, endereço da seguradora, previsão quanto à renovação automática e ausência de cláusula de desobrigação. Além da apólice (ID.542e41b), a reclamada apresenta o registro na SUSEP (ID.542e41b) e a certidão de licenciamento (ID.542e41b). As custas processuais foram recolhidas, conforme comprovante de ID. 7964ede. Entretanto, impõe-se atentar ao disposto nos nos art. 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir (...) Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...)" Ainda, destaco a CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023: Art. 3º O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos. Logo, por analogia aos requisitos do artigo 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT. nº 1 de 16/10/2019, deve-se exigir o documento relativo à certidão de apontamentos. Assim, por não apresentada a comprovação da certidão de apontamentos, não conheço do recurso ordinário da reclamada EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tema "VII.i. DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL", por possível violação ao disposto no artigo 899, § 11, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empreendimentos Pague Menos S/A e outros x Editora Aprende Brasil Ltda e outros

ID: 260055169

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020843-31.2021.5.04.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

EDITORA APRENDE BRASIL LTDA EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A LUANA DE MOURA STEHMANN SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020843-31.2021.5.04.0028 : SODEXO DO BRASIL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020843-31.2021.5.04.0028 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) : LUANA DE MOURA STEHMANN E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937d514 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrido(a)(s): 1. EDITORA APRENDE BRASIL LTDA 2. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A 3. LUANA DE MOURA STEHMANN 4. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. (ID e154ab5) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado NEWTON DORNELES SARATT, constante do instrumento de mandato de ID 4c99623, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 72d0f22; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id e154ab5). Representação processual regular (id 6a55740,4c99623). Preparo satisfeito (.id d18f8f8,ad480f6,3b42614). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 189, 190 e 191, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula nº 460, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Logo, considerando que a reclamante fazia a limpeza dos banheiros existentes nas dependências da segunda e terceira reclamadas (PAGUE MENOS e EDITORA), bem como, que as rés em depoimento pessoal, admitiram que os banheiros da segunda ré eram utilizados por clientes e funcionários, assim como que os banheiros da terceira ré eram utilizados por funcionários (aproximadamente 100 colaborares), entendo devido o adicional pleiteado. Assim, não prospera o recurso da reclamada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Ademais, a título de reforço argumentativo, insta salientar que, na linha do que sustentado, a limpeza de sanitários não se equipara, por si só, ao trabalho em galerias e tanques de que trata o Anexo n.º 14 da NR 15 da Portaria do MTE. Todavia, conforme a Súmula acima citada, a "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Por conseguinte, é devido o enquadramento da situação em exame no disposto no item II da Súmula n.º 448 do TST, condenando-se as reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo a segunda e terceira reclamadas responsáveis subsidiárias pelo pagamento da parcela. Mantida a decisão quanto à condenação ao adicional de insalubridade, é devida a manutenção da condenação ao pagamento dos honorários periciais por seus próprios fundamentos. Carece de interesse o pedido de cálculo do referido adicional com base no salário mínimo nacional, pois, já deferido em sentença. Por fim, considero que o valor arbitrado para os honorários periciais - R$ 2.000,00 - é razoável e está de acordo com as quantias fixadas para trabalhos semelhantes e com similar nível de complexidade, de modo que não comporta a redução pretendida pela ré. O valor fixado na Res. 66/2010 do CSJT refere-se aos honorários suportados pela União, caso a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita, não sendo esse o caso da reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 189, 190 E 191, DA CLT, PORTARIA Nº 3.311, LEI Nº 6.517/77 E SÚMULAS 448 do TST e 460, do STF E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O §1º do artigo 840, confere redação dada pela Lei 13.467/2017, não exige a prévia liquidação da demanda, mas somente a indicação do valor de cada pedido, requisito devidamente observado pela parte reclamante na exordial. O valor exato da demanda, ou seja, o conteúdo econômico específico da reclamatória apresentada ao Judiciário, somente poderá ser conhecido em liquidação de sentença, tampouco há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 884, 885, 886 e 944, do CC; 223-E e 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Peço vênia à nobre Relatora para divergir acerca da solução proposta no voto condutor, pois mantenho a decisão de primeiro grau relativamente à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, a qual transcrevo, para evitar tautologia: "Dispõe a Súmula nº 443 do C. TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No entendimento desta magistrada, a neoplasia maligna (câncer), doença que acomete a reclamante, amolda-se aos parâmetros da Súmula 443 do C. TST, já que, ainda que não seja do tipo contagiosa, se trata de doença grave suscetível a causar estigma. Especificamente no âmbito do mercado de trabalho, esse estigma pode advir, por exemplo, da tão só constatação, por parte do empregador, de que aquele empregado seu - que está acometido de doença grave - poderá vir a praticar faltas justificadas (sendo devida a remuneração como se no trabalho estivesse) ou mesmo demandar afastamento do serviço (com preservação da remuneração, se for de até 15 dias) para fins de tratamento da doença, o que, em tais hipóteses, implicaria privação da utilização da força de trabalho obreira. Outrossim, o estigma pode advir do receio que grande parte dos empregadores têm quanto à eventual diminuição da produtividade e do desempenho do trabalhador em decorrência do tratamento da doença grave. Esse estigma é o que basta para presumir que a dispensa foi discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do C. TST. No aspecto, mister trazer à colação decisão da SBDI-1 do C. TST que entendeu pela aplicabilidade da Súmula nº 443 também para a hipótese de despedida de empregado acometido de neoplasia maligna. In verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE MAMA. Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:DEJT 22/11/2019) (sublinhei) Apesar de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, há que se fazer uma ponderação de valores, levando em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho desenvolvido pelo indivíduo e da função social da empresa, de modo que não se pode conceber que o trabalhador seja despedido e lançado à própria sorte pelo tão só fato de possuir câncer, sem qualquer preocupação maior da empresa com o seu empregado enfermo. Até porque é sabido que esse trabalhador terá dificuldades de se alocar em novo emprego. Tudo isso corrobora com o entendimento da Súmula supramencionada que faz presumir a dispensa discriminatória. Assim, em razão de a reclamante ser portadora de doença grave que gera estigma, competia à reclamada a produção de prova tendente a afastar a presunção (relativa) de que a despedida ocorreu de forma discriminatória. No caso, entretanto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois, ao contrário do que foi sustentado, a preposta da primeira ré admitiu que a empresa tinha conhecimento da doença que acometia a reclamante ao informar que ""ao que sabe, a autora comentou com a encarregada Lindamir, que ficava na Editora Positivo, que estava suspeitando estar com câncer"". Ademais, a documentação juntada ao feito confirma que a reclamante, desde antes de 10/06/2020 (data do exame de mamografia e ecografia mamária) já contava com diagnóstico de carcinoma de mama (câncer) e realizava tratamento com quimioterapia (vide documento de ID. eee7d9d - Pág. 4), vindo a ser comunicada da despedida em 14/12/2019 mediante aviso-prévio indenizado (ID. 2274606). A parte reclamada, portanto, não logrou infirmar a presunção de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST). Dessa forma, reputo nula a despedida da reclamante em razão do seu caráter discriminatório. Aplicação, in casu, da previsão contida no art. 1º da Lei 9.029/95, in verbis: ""É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal."" (sublinhei) Ressalto, no aspecto, que o dispositivo em questão contempla rol meramente exemplificativo - conforme jurisprudência amplamente majoritária -, justamente porque interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, abrangendo, portanto, condutas patronais que se revelam discriminatórias aos empregados portadores de doenças graves e/ou que geram estigma ou preconceito. Em se tratando de dispensa discriminatória, o art. 4º da Lei 9.029/95 assim dispõe: ""Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais."" (sublinhei) Apesar do dispositivo supra garantir a opção do trabalhador, o art. 496 da CLT permite que o Juízo converta a obrigação de fazer em indenização, quando aquela for desaconselhável. A Súmula 396 do TST, inclusive, diz não existir julgamento extra petita da decisão que deferir salário em vez de reintegração. In casu, sobretudo considerando já ter transcorrido mais de 4 (quatro) anos da rescisão do contrato, entendo mais razoável o deferimento do pedido sucessivo, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização, de forma dobrada , pelo valor equivalente ao que seria devido à reclamante a título de salários e demais vantagens pecuniárias (adicional de insalubridade), desde a data da dispensa declarada nula (14/10/2019) até a data de publicação da presente sentença, devendo ser observados eventuais reajustes concedidos à função, com repercussão em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, tudo nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/95 e observados os limites do pedido. Por fim, no que concerne ao prejuízo moral, constato que este decorre do próprio comando legal contido no art. 4º, , da Lei caput 9.029/95, tratando-se, portanto, de uma presunção legal para a hipótese de dispensa discriminatória. Condeno a reclamada, pois, ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que considero compatível com a gravidade da lesão, a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos sociais e pessoais da ação, a situação social e econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Registro, por último, que, o STF, no julgamento da ADI 6050/CF, firmou entendimento de que: ""Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, devem ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesses termos, nego provimento ao recurso da ré no referido tópico e mantenho a sentença pelos seus bem lançados fundamentos. Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Ainda, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Por fim, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e7847bc; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f9440d0). Representação processual regular (id 6aa5f89). Preparo satisfeito (id f58be23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Preliminarmente, registro que o preparo recursal para admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada encontra-se plenamente satisfeito, considerando que o art. 899, § 11, da CLT, dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial", e que a apólice de seguro garantia juntada atende aos requisitos elencados nos artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, tais como valor segurado acrescido de 30%, atualização dos valores, manutenção da vigência mesmo sem pagamento do prêmio, identificação do processo, valor do prêmio, prazo de vigência não inferior a 03 (três) anos, fixação das situações que caracterizam o sinistro, endereço da seguradora, previsão quanto à renovação automática e ausência de cláusula de desobrigação. Além da apólice (ID.542e41b), a reclamada apresenta o registro na SUSEP (ID.542e41b) e a certidão de licenciamento (ID.542e41b). As custas processuais foram recolhidas, conforme comprovante de ID. 7964ede. Entretanto, impõe-se atentar ao disposto nos nos art. 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir (...) Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...)" Ainda, destaco a CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023: Art. 3º O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos. Logo, por analogia aos requisitos do artigo 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT. nº 1 de 16/10/2019, deve-se exigir o documento relativo à certidão de apontamentos. Assim, por não apresentada a comprovação da certidão de apontamentos, não conheço do recurso ordinário da reclamada EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tema "VII.i. DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL", por possível violação ao disposto no artigo 899, § 11, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - EDITORA APRENDE BRASIL LTDA - LUANA DE MOURA STEHMANN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002724-31.2023.4.03.6121

ID: 259757069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002724-31.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO RODRIGUES ESTEVES

Sentença

Advogados:

RAFAEL LUIZ SPERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO SPERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES Advogados do(a) REU: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS - SP371062, MARIO SERGIO SPERETTA - SP82490, RAFAEL LUIZ SPERETTA - SP268141 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Renato Rodrigues Esteves, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Segundo consta dos autos, no período entre 08.10.2017 e 05.07.2022. o denunciado obteve benefício previdenciário indevido em razão de vínculos falsos anotados em CTPS apresentada ao INSS por meio de sua então representante e atual ex-esposa, Rosana Maria Scialfa. Em cota, o MPF informa que o denunciado recusou acordo de não persecução penal (ID 312656392). A denúncia foi recebida em 11.11.2024 (ID 345118171). Devidamente citado (ID 349206163), o Réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído alegando ausência de provas (ID 351083571). Em sua citação, o Réu se recusou a fornecer seu endereço, pois afirmou que estava escondendo sua localização de sua ex-esposa. Não havendo hipótese de absolvição sumária, foi determinado o regular prosseguimento do feito (ID 353636650). No mesmo ato, em razão da recusa do Réu em informar seu endereço, este juízo determinou a juntada de comprovante de residência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de decretação de prisão preventiva. Em nova petição, o Réu informou que reside à Rua Bahia, 2971, Araraquara – SP (ID 354356697). Audiência de instrução realizada em 27.02.2025, oportunidade em que foi ouvida a testemunha de acusação Gilson Vieira Alves Filho, e realizado o interrogatório. Não houve requerimentos nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal. A defesa apresentou memoriais por escrito (ID 357061872) requerendo a realização de prova pericial contábil e, no mérito, a absolvição por falta de provas. O MPF apresentou memoriais (ID 359328789) requerendo a condenação do réu. Vistas à defesa para, caso quisesse, complementasse seus memoriais (ID 359976806), o que não ocorreu. Antecedentes criminais juntados aos autos (ID 345391588 e seguintes). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, formulado pela defesa apenas em seus memoriais. Em primeiro lugar, note-se que se trata de pedido genérico. A defesa apenas requer perícia para apuração do valor que teria sido indevidamente subtraído pelo Réu. Estes valores já constam dos autos, de modo que caberia à defesa apontar pormenorizadamente eventual erro de cálculo, o que sequer foi feito. Ademais, note-se que o requerimento diz respeito a informação que já consta no processo desde antes do oferecimento da denúncia, e não decorrente de fato novo que tenha surgido no curso da instrução processual. No caso, trata-se de tentativa de indevido tumulto processual e utilização de situação que se entende como “nulidade de algibeira”, o que não pode ser admitido, sob pena de desprestígio à boa-fé processual. Por fim, ressalte-se que este juízo, por mera liberalidade, e para que não se alegasse cerceamento de defesa, deu vistas às partes para que se manifestassem acerca dos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120 (distribuído em 12.10.2022), impetrado pelo Autor e mencionado por ele em seu interrogatório perante a Polícia Federal, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109). No caso, ressalte-se que não se trata de informação ou documento desconhecido da defesa, haja vista que é ação mandamental impetrada há anos pelo próprio Réu, e citada por ele já em sede investigativa. Passo ao mérito. Mérito Registro que o feito está formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Como já ressaltado em decisão anterior, a peça acusatória preenche os requisitos necessários previstos no art. 41, do CPP, haja vista descrever de maneira suficientemente clara e com todas as circunstâncias as condutas atribuídas. Os fatos relatados se amoldam ao delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, §3º, do Código Penal, que assim dispõe: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. As provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do delito mencionado, conforme passa-se a expor. A materialidade e a autoria do fato delituoso estão provadas. A acusação diz respeito à existência de fraudes em relação aos seguintes vínculos laborais: Sanvas AS Ind Metal Mec, entre 02.06.01980 a 30.09.1980; Datacorp S/A, entre 16.03.1987 a 30.06.1987 Rojavan Com Sap B Vest Ltda, entre 03.01.2011 e 28.11.2016 Segundo consta, em razão do reconhecimento dos vínculos acima, o Réu preencheu o tempo mínimo para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em primeiro lugar, ainda que, porventura, o Réu receba atualmente aposentadoria por idade, deve ser afastada a versão trazida em memoriais, de que o benefício em discussão nesta ação penal seria a aposentadoria por idade. A esse respeito, o Réu afirma (ID 357061872): “Como ficou demonstrado, o denunciado é aposentado por IDADE” (fls. 01) (destaques no original); “para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade” (fls. 03). Conforme consta de relação de créditos do INSS, o Réu recebia “aposentadoria por tempo de contribuição” (fls. 11, ID 309805173). O código do benefício é o 42 (código de aposentadoria por tempo de contribuição), que é o código do benefício que recebia. Ademais, em ação declaratória anterior ajuizada pelo Réu, os mesmos advogados que assinaram os memoriais desta ação penal disseram, naquela ação cível, que o Réu recebia aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Ação declaratória (4º parágrafo, fls. 11, ID 309808141): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (...) Memoriais desta ação penal (2º parágrafo, fls. 03, ID 357061872): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade Note-se que a redação textual é idêntica, inclusive não havendo vírgula ou artigo definido feminino na frase “em meados de 2019 foi até agência” e na ausência de acento circunflexo na palavra “tramites”. A única alteração é a de que, na esfera cível, o Réu diz que é aposentadoria por tempo de contribuição (o que é verdade), e na esfera penal, diz que é aposentadoria por idade (o que não é verdade). Não se trata de questão efêmera. Esta afirmação (a de que o Réu receberia aposentadoria por idade) poderia ter reflexos nestes autos, em razão de potencial alegação de crime impossível, ou ainda, de equívoco do INSS apto a afastar o dolo do Réu. Assim, restou provado que o Réu recebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42.182.609.908-2), com DER de 08.10.2017, em razão de ter atingido o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias (fls. 20, ID 309805176), o que não teria sido possível sem o reconhecimento dos vínculos falsos acima indicados. Neste sentido, restou provado que estes vínculos não existiam perante o Ministério do Trabalho (fls. 22, ID 309805176), diversamente dos demais. Em apuração administrativa, constatou-se, também, a existência de cópias não sequenciais da CTPS do Réu, o que afasta a presunção de veracidade das informações constantes no documento (fls. 01, ID 309808108). A testemunha Gilson Vieira Alves Filho disse que sua atuação no processo administrativo em que houve a análise do benefício se deu já após ter sido devidamente instruído. Foram constatadas inconsistências, como lançamentos posteriores, inatividade de empresa na qual foi indicada que o Réu teria trabalhado, entre outros. Disse que apenas relatou o processo administrativo. Uma das teses defensivas é a de que o Réu teria descoberto o benefício em questão apenas anos depois, em razão de sua esposa ter se apropriado do dinheiro, é insustentável. Esta tese, contudo, é insustentável. Em primeiro lugar, note-se que, em sede policial, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109), o Réu disse que recebia o benefício desde 2019, e que, naquele momento, havia sido suspenso, motivo pelo qual estava pleiteando judicialmente o seu restabelecimento. Ademais, consta dos autos (sem ter havido impugnação quanto a eventual falsidade material / ideológica) autorização para crédito em conta do Itaú, assinada pelo Réu, e com firma reconhecida, em 17.03.2018 (fls. 01, ID 309805496). Esta questão tramitou nos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120. Naqueles autos (ID 359980884 e seguinte), o Impetrante / Réu questiona a demora administrativa no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que ele afirma expressamente que requereu em 08.10.2017, e posteriormente cessado. Ou seja: neste mandado de segurança impetrado pelo Réu, ele mesmo afirma que foi ele quem requereu o benefício em 2017, e demonstra conhecimento, desde o início, deste requerimento. Confira-se: O Impetrante requereu administrativamente em 08/10/2017 a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, onde que, a quantidade de carência aferida para análise de seu benefício foi suficiente para preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Seu requerimento foi CONCEDIDO pela Autarquia Previdenciária, sob o NB: 182.609.908-2, com a emissão da Carta de Concessão e o devido envio ao Impetrante Ressalte-se que, após a impetração daquele mandado de segurança, o Conselho de Recursos da Previdência Social manteve decisão que cessou o benefício previdenciário do Réu, em razão de os vínculos em discussão (que são os discutidos nesta ação penal) terem sido considerados irregulares (fls. 30, ID 359980886). Para corroborar as suas alegações, o Réu afirma que obteve provimento judicial favorável nos autos das ações 100760-20.2020.826.0037 e 1001021-82.2020.826.0037, nas quais teriam sido provados empréstimos fraudados em seu nome. Ocorre que isto (empréstimos consignados) não está em discussão, mas sim a fraude previdenciária. Em boletim de ocorrência que tinha por objetivo imputar denúncias criminais contra sua ex-esposa (fls. 14 e seguintes, ID 309805495), o Réu disse desconhecer por qual motivo o benefício tinha sido requerido na cidade de Taubaté – SP. Perante a Polícia Federal, contudo, o Réu diz o contrário (fls. 05, ID 309808109): afirma que “fez o pedido de aposentadoria no INSS em Taubaté/SP porque residia em Caraguatatuba e foi o único lugar em que conseguiu o agendamento”. No mesmo boletim de ocorrência, o Réu afirma que apenas naquele momento (em junho de 2019), teria descoberto que possuiria conta conjunta com sua ex-esposa; disse que a conta lhe era “absolutamente desconhecida” (fls. 15, ID 309805495). Ocorre que, conforme consta dos autos, a referida conta foi aberta em agosto de 1991 (fls. 16, ID 309805495), de modo que o Réu quer fazer crer a este juízo que permaneceu correntista do banco Itaú por 18 (dezoito) anos sem qualquer conhecimento. A inconsistência de sua afirmação, ainda, pode ser corroborada pela existência de cópia de cheque descontado pelo Réu, datado de 04.03.2009 (fls. 17, ID 309805495). O Réu tenta, ainda, atribuir a responsabilidade para sua ex-esposa por meio de troca de mensagens juntada em sede de memoriais (ID 357066674). As mensagens são datadas de “14 de junho”, sem identificação do ano. Em texto aparentemente escrito com auxílio de pessoa com conhecimentos jurídicos, o Réu diz à sua ex-esposa que “sequer sabia que estava aposentado perante o INSS” (fato já contraditado acima, por meio de mandado de segurança impetrado pelo Réu). Em suposta resposta de sua ex-esposa, ela diz que não estaria recebendo nada de maneira indevida, que seria sua procuradora legal, e que possuíam conta conjunta desde 1998, ou seja: apenas corrobora o que já está nos autos. Note-se, a esse respeito, que não consta resposta do Réu em relação a estas informações de sua ex-esposa, negando o conhecimento de que ela atuasse como sua procuradora, ou que ele sequer sabia da referida conta conjunta; apenas uma parcela desta suposta conversa (da qual não se sabe sequer o ano em que teria acontecido) foi juntada. Por fim, note-se, mais uma vez, a contradição na versão defensiva entre o que afirma nesta troca de mensagens com a ex-esposa (de que sequer sabia que ela o estava aposentando), e o mandado de segurança impetrado por ele, no qual afirma que requereu e vinha recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em seu interrogatório, o Réu disse que a testemunha ouvida em juízo teria reconhecido a regularidade dos vínculos empregatícios em questão. Disse que não havia irregularidades em relação aos seus vínculos empregatícios perante bancos que constam em seu CNIS. Neste momento, este juízo teve de interromper o interrogatório, pois o Réu estava se manifestando sobre fatos (vínculos empregatícios) que não estavam em discussão no processo. Após isso, o Réu disse que trabalhou em todas as empresas em relação às quais houve a acusação de falsidade. Disse que trabalhava na área administrativa e de vendas da empresa Sanvas. O Réu voltou a afirmar que trabalhou regularmente nos bancos em questão, o que levou a nova necessidade deste juízo informar que isso não estava em discussão. Voltou a afirmar que trabalhou na empresa Sanvas. Disse que trabalhou na empresa Datacorp por período curto, e que ela ficava em São Paulo, na rua Cardeal Arcoverde. Disse que o funcionário do INSS teria mentido. Disse que trabalhou pouco tempo, nos anos 1980, e que trabalhava na área comercial. Disse que trabalhou na Rojavam, que era uma loja de sapatos que ele abriu e ficava em Alphaville, e passou para a sua ex-esposa, contudo, em razão de incompetência desta última, acabou por falir. Disse que a empresa funcionou por cerca de 5 anos, a partir de 2010. Disse que os conflitos com sua ex-esposa começaram quando se divorciaram. A sua ex-esposa teria passado a denunciá-lo a partir de 2018. Disse que apresentou ao INSS parte dos vínculos (00:20, ID 355755949). Disse que se separou de sua ex-esposa em novembro de 2019, embora já estivessem separados de fato desde 2014. Moravam em Alphaville, e em razão da separação, o Réu se mudou para Caraguatatuba – SP, onde morou até por volta de 2018, quando então se mudou para Araraquara – SP. Também residiu por algum tempo em Sorocaba – SP, porém não de forma definitiva. Em seguida, disse que manteve apartamento em Sorocaba – SP, por volta 2014 a 2016. Voltou a dizer que a ex-esposa teria feito mais de 20 denúncias contra ele. Disse que a ex-esposa entregou ao INSS os últimos documentos. Disse que não sabia que a ex-esposa recebia o benefício previdenciário, e que ela o recebeu por cerca de 2 anos. Disse que a Justiça transferiu o seu benefício para outra conta, que não era acessada pela ex-esposa. Disse que há pessoas que enveredam para o crime, mas que não é assim. Seu interrogatório possui profundas inconsistências. Em primeiro lugar, note-se ter havido insistência em discutir vínculos empregatícios que fugiam do escopo do processo, o que demandou a necessidade de intervenção judicial em mais de um momento. Além disso, o Réu afirma, também de maneira repetitiva, que a testemunha (servidor do INSS) teria dito que os vínculos estavam todos regulares; contudo, isso não foi dito pela testemunha. O Réu também informa que a relação com sua ex-esposa já estaria insustentável, a ponto de ter havido a separação de fato no ano de 2014, quando então ele teria se mudado de Alphaville (Barueri) para Caraguatatuba – SP, onde teria permanecido até por volta de 2018. Esta afirmação gera mais contradições. Isto porque, o pedido administrativo foi formulado em 2017, quando, há ao menos 3 (três) anos (ou seja, desde 2014, segundo dito pelo Réu), não haveria mais possibilidade de convivência com a ex-esposa. Note-se, aqui, que o Réu reconhece ter ingressado com o pedido administrativo junto de sua ex-esposa; sua versão é a de que os documentos com os vínculos falsos teriam sido apresentados por ela em momento posterior sem seu conhecimento. De um modo ou de outro, isto teria ocorrido em momento no qual sequer era possível a convivência entre ambos, em razão de separação de fato havida, segundo o Réu, 3 anos antes (em 2014). Da afirmação do Réu decorre, ainda, outra contradição. Em seu interrogatório, o Réu afirma que os vínculos previdenciários com a empresa Rojavan seriam verdadeiros. Ocorre que a acusação de fraude diz respeito a vínculos até 28.11.2016. O próprio Réu, no entanto, disse que no ano de 2014, teria se mudado de Alphaville / Barueri (onde ficava a loja em questão) para Caraguatatuba – SP, e deixado a empresa para sua ex-esposa (a quem culpa pela posterior falência). Assim, se em 2014, o Réu reconhece que já teria se mudado – até mesmo - da cidade onde ficava a loja de sapatos (disse que, em 2015, se mudou de Barueri para Caraguatatuba), se separado de fato de sua ex-esposa e deixado a loja para ela, torna-se inverossímil a veracidade dos vínculos previdenciários até novembro de 2016. Em síntese, o Réu: Afirmou que descobriu o benefício – requerido em 2017 - apenas anos depois de sua esposa já recebê-lo, mesmo havendo (i) documento de 2018 (ou seja, meses depois do requerimento) com sua firma reconhecida para autorização de créditos em sua conta, e (ii) ação judicial ajuizada pelo Réu para restabelecimento do benefício que o Réu afirma ter requerido e que vinha recebendo; Dirigiu-se à Autoridade Policial (estadual), e instaurou boletim de ocorrência no qual afirmou que não sabia que seu benefício previdenciário foi requerido em Taubaté – SP, enquanto, perante a Polícia Federal, disse que requereu o benefício em Taubaté – SP pois, na época, residia em Caraguatatuba – SP, e perante este juízo, reconheceu que deu entrada no pedido (ainda que culpando sua ex-esposa em relação à apresentação dos vínculos falsos); No mesmo boletim de ocorrência (de junho de 2019), disse que havia acabado de saber da existência de conta conjunta com sua ex-esposa, conta esta que foi aberta em 1991, e da qual consta cheque de 2009 descontado pelo Réu; Disse que o vínculo com a loja Rojavan (informado ao INSS como tendo sido até novembro de 2016) é verdadeiro, porém, em seu mesmo interrogatório, disse que em 2014 se mudou de Alphaville (onde ficava a loja) para Caraguatatuba, e deixou a loja para ser administrada por sua esposa (a quem acusou de incompetência). Por fim, note-se que ao Réu foram concedidos – e efetivamente utilizados – todos os instrumentos disponíveis para o mais amplo exercício de defesa, de produção de provas, e de contraditório. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante o INSS, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante a Autoridade Policial, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante este juízo, mas não o fez. O Réu ainda instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, com informações objetivamente opostas às que disse neste processo. Impetrou mandado de segurança. Todo o arcabouço processual colocado à disposição foi utilizado. Por fim, o fato de existirem ações fiscais contra a empresa Rojavan não afasta a caracterização da fraude previdenciária. A esse respeito, e considerando-se que se tratam de vínculos recentes, bastaria a comprovação de recolhimentos da contribuição previdenciária e/ou de documentos (contábeis, fiscais, entre outros) da empresa, a partir dos quais fosse possível a comprovação das atividades alegadas. Note-se que o Réu sequer arrolou testemunhas que porventura tivessem trabalhado com ele, e pudessem afastar a caracterização da fraude. O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que restou provada a intenção deliberada do réu que, de forma livre e consciente, realizou a conduta criminosa em questão. Isto posto, comprovados os fatos, a materialidade e a autoria, bem como ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, passo a individualizar a pena, conforme o disposto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA De início, ressalte-se não existir um critério puramente matemático, com base em frações, para fins de cálculo da pena. Além da ausência de previsão legal neste sentido, é certo que o legislador se limitou a fixar parâmetros mínimo e máximo de pena, cabendo ao julgador, de forma devidamente motivada, graduar a pena conforme a gravidade de cada uma das peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, acompanho os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). PRESENÇA DE NÍTIDA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A QUO. (...) II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (...) In casu, a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: (...) (AgRg no HC 649.015/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. (...) (RHC 114965, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) 1ª FASE Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado há menos de cinco anos antes da data dos fatos; não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; sem registro de motivos reprováveis; quanto às circunstâncias, da mesma forma, não há o que se considerar; comportamento da vítima: prejudicado. As consequências são desfavoráveis, em razão do expressivo valor subtraído (cerca de R$ 300 mil). Em situação análoga, na qual houve o desvio de R$ 18.389,00 (valor aproximadamente 15 vezes menor que o subtraído pelo Réu) entre os anos de 2010 e 2013, a 5ª Turma do TRF-3ª Região aumentou a pena-base, apenas para esta circunstância judicial, em 02 (dois) meses (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009419-76.2018.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025). Ainda, em situação na qual houve a valoração negativa da culpabilidade e das consequências em razão de valor desviado superior ao presente, a 11ª Turma fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004140-64.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). Deste modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE Não estão presentes agravantes ou atenuantes. 3ª FASE Está presente a causa de aumento específica do artigo 171, §3º, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado contra entidade de direito público. Tem-se, assim, a pena provisória em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa A definição da pena de multa se dá por um critério bifásico, posteriormente subdividido. Nesta bipartição de fases, primeiro deve ser aferido o número de dias-multa, para só depois mensurar o valor dos dias-multa. O número de dias-multa deve ser aplicado proporcionalmente à pena corporal aplicada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos em lei. Assim, considerando-se a pena aplicada e os patamares mínimos e máximo aplicáveis ao caso, condeno o Réu ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa. O valor dos dias-multa, por seu turno, será aferido de acordo com a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do CP, como reiteradamente decidido pelo STJ (HC 297449/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/04/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1504377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2018; e AgRg no REsp 1656153/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30/05/2018). Assim, considerando-se a renda mensal informada em juízo (ID 355755926), bem como o expressivo valor desviado, fixo o dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais. Note-se que, mesmo considerando-se a somatória dos valores de multa e de prestação pecuniária, ainda se está diante de sanção pecuniária substancialmente inferior ao prejuízo auferido pela Autarquia Previdenciária, e causado pelo Réu. Se eventualmente forem revogadas as penas restritivas de direitos, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Cautelares diversas da prisão Perante a Polícia Federal, em 2021, Rosana, ex-esposa do Réu informou que ele se “muda de endereço o tempo todo para fugir de intimações e costuma informar 04 endereços diferentes” (fls. 10, ID 309805495). Em seguida, Rosana menciona endereços do Réu em Sorocaba – SP (3 endereços) e em Araraquara – SP. No curso deste processo, estes fatos informados por Rosana se revelaram verdadeiros, conforme se verifica do histórico abaixo (atentando-se para as datas). Em junho de 2019, o Réu instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, informando que residiria em Sorocaba – SP (fls. 01, ID 351083578). Em juízo, porém, disse que apenas teria morado em Sorocaba – SP por volta de 2014 a 2016 (04:25, ID 355755949), mesmo período em que, no mesmo interrogatório, disse que estaria residindo efetivamente em Caraguatatuba – SP (após ter se mudado de Alphaville / Barueri em 2014). Em 17.03.2018 (mesmo período em que o Réu afirmou que estaria se mudando de Caraguatatuba para Araraquara, após ter residido até 2014 em Alphaville), a carta concessão de seu benefício previdenciário foi emitida para a Rua José Alves Cunha Lima, 159, ap. 2132, Butantã, em São Paulo – SP. Nas bases oficiais, consta que o endereço do Réu seria na Rua Bahia, 2791, em Araraquara – SP; por este motivo, a tentativa de sua citação se deu neste local. Segundo constatado pela Oficial de Justiça, que goza de fé pública e da confiança deste juízo, quem residiria neste local, em Araraquara, seria, na verdade, sua irmã. A porteira do prédio, inclusive, disse que quem morava ali era a irmã do Réu, e não o Réu (fls. 01, ID 349206163). A irmã não disse onde o Réu morava, mas apenas que seria em Sorocaba – SP (cidade onde o Réu disse a este juízo já ter deixado de residir há quase uma década). A citação do Réu se deu apenas por telefone, e o Réu disse à Oficial de Justiça “que não poderia me informar seu endereço atual, porque estava enfrentando sérios problemas com sua ex mulher, que não poderia conhecer sua localização, que não retornaria para Araraquara/SP”. Em razão da expressa recusa do Réu em informar seu endereço ao Poder Judiciário, este juízo advertiu-o quanto à possibilidade de decretação de prisão preventiva, quando, então, o Réu apresentou comprovante de endereço em seu nome, que seria o da Rua Bahia, 2791, em Araraquara (ID 354356697): o denunciado jamais ocultou-se da justiça, atendendo prontamente a oficiala encarregada do mandado, onde deixou de expor seu atual endereço, a fim de evitar que sua ex consorte soubesse seu paradeiro atual. Em seu interrogatório perante este juízo, já afirma que seu endereço é outro (diverso do comprovante de residência acima mencionado). Diz que mora em Araraquara, na Rua Bahia, número 1391, número diferente do comprovante de residência que apresentou (e que apresentou apenas após a advertência de prisão preventiva) (02:15, ID 355755941). Não é de difícil percepção a grande quantidade de contradições do Réu não apenas em relação à sua versão quanto aos fatos imputados (o que justificou a procedência da ação penal), mas, também, para a sua própria residência. Aproxima-se às raias do absurdo a situação em que o Réu, em processo penal, chega ao ponto de se recusar a indicar seu verdadeiro endereço ao Poder Judiciário, com a justificativa de estar se escondendo de sua ex-esposa. À situação em que se encontra o Réu aplica-se perfeitamente a necessidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, sob a ótica da aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 319, I, do Código de Processo Penal. Por este motivo, e considerando-se que o Réu informou que reside em Araraquara – SP (embora não se saiba ao certo em qual número da rua Bahia, 1391 ou 2791), deverá o Réu comparecer semanalmente perante a Subseção Judiciária de Araraquara – SP, às segundas-feiras, ou no caso de feriado, no imediato dia útil subsequente, para informar as suas atividades. No primeiro comparecimento, deverá apresentar comprovante de residência em seu nome e declarar expressamente qual é, afinal, o seu endereço. Além disso, mensalmente (ou seja, a cada 4 comparecimentos), deverá apresentar comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 30 dias, com endereço em seu nome. Note-se não ser providência de difícil cumprimento, haja vista que o (suposto) endereço residencial do Réu dista cerca de 10 minutos daquele fórum (https://www.google.com/maps/dir/Rua+Bahia,+2791+-+Vila+Xavier,+Araraquara+-+SP/Justi%C3%A7a+Federal+De+Araraquara+-+Av.+Padre+Francisco+Salles+Colturato,+658+-+Vila+Nice,+Araraquara+-+SP,+14801-209/@-21.7769022,-48.1806419,15z/data=!4m14!4m13!1m5!1m1!1s0x94b8f1527c43dc89:0xa0b6039732aaa1f1!2m2!1d-48.1624925!2d-21.7716319!1m5!1m1!1s0x94b8f165cdb2f7c5:0xb16f72f30fc44859!2m2!1d-48.1854028!2d-21.780402!3e0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDQwNi4wIKXMDSoJLDEwMjExNjM5SAFQAw%3D%3D). O descumprimento da presente medida poderá justificar a adoção de medidas mais severas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO, como incurso(a) nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal: o Réu Renato Rodrigues Esteves, brasileiro, filho de Joel Costa Esteves e Maria Rodrigues Esteves, CPF nº 36.685.931-6, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que fica pelo mesmo prazo substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União e ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente. Se revogadas as penas restritivas de direitos, fixo desde já o regime ABERTO de cumprimento de pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP). Não há que se falar em valor mínimo de indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por falta de pedido expresso na denúncia. Estão ausentes os requisitos necessários para a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, do Código Penal. Como não houve prisão cautelar, não há que se falar em detração, na forma do art. 387, §2º, do Código Penal. Comunique-se o INSS, para fins de acompanhamento e, se for o caso, adoção das providências necessárias para o ressarcimento do prejuízo auferido. Ao SEDI, para que proceda à alteração na situação processual do apenado, que deverão passar à condição de condenado. Transitada em julgado a sentença, determino: o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação para o atendimento do disposto no artigo 15, III, CF/88; a expedição de guia definitiva para execução da pena; a intimação do MPF para, querendo, executar a pena de multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019; a realização das comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Taubaté, data da assinatura eletrônica THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Dias De Lima x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256253932

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021732-95.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1c22 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021732-95.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. VAGNER DIAS DE LIMA 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP - 162564) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: VAGNER DIAS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, destaco que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada entre 19.07.2021 e 15.05.2022, nas funções de funções de executivo de vendas pleno e supervisor de vendas. Caso idêntico envolvendo as reclamadas já foi analisado por esta Turma Julgadora no processo 020005-51.2022.5.04.0029 ROT, julgado em 12/09/2024, de relatoria do Desembargador Wilson Carvalho Dias, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) Ante o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. Resta prejudicado o exame do recurso em relação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos itens DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EDA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, refiro que não há condenação das reclamadas ao pagamento de adicional extraordinário sobre as horas irregularmente destinadas à compensação, afigurando-se ausente interesse do reclamante em recorrer , no aspecto. De outra parte, mantida a sentença, no que refere ao não enquadramento do reclamante na condição de bancário ou financiário, não há falar em direito a horas extras excedentes à 6ª diária, divisor 180 ou reflexos em sábados. Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): (...) No que refere aos intervalos intrajornada, é entendimento desta Turma Julgadora que o trabalhador que executa suas atividades externamente, ainda que não inserido na regra do artigo 62, I, da CLT, tem liberdade para organizar seu tempo e modo de fruição dos períodos de intervalo intrajornada. Assim, presume-se que tais períodos de descanso foram regularmente usufruídos, cabendo reforma da sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão recorrida consigna "bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos", não há falar em violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade à súmula indicada. Quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso, também, quanto ao intervalo. Em relação à alegação de contrariedade à súmula 437 do TST e art. 71, §1º, da CLT, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso nos itens JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST e DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo reclamante com a petição inicial indicam que não havia o pagamento de comissões em todos os meses, tal como constou na sentença e diversamente do alegado pelo reclamante. Eventualmente, houve o pagamento de valores pelo atingimento de metas, em valores variados (ID. 9893318 - Pág. 10 e seguintes, por exemplo), os quais repercutiram em outras parcelas, por exemplo, repousos semanais remunerados, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida analisa a correção da integração de comissões e prêmios pagos ao reclamante em outras parcelas, com base na análise do conjunto probatório. A controvérsia não se estabelece em relação a diferenças de comissões e prêmios, mas de sua integração em outras parcelas. Assim, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na decisão de origem, a matéria foi analisada conforme a prova dos autos, não merecendo reforma, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 10-12): Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento DOS QUILÔMETROS RODADOS . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada referiu acerca da prática de atos desrespeitosos na cobrança de metas ou produtividade (ID. bd327f7 - Pág. 2). A testemunha Luiz Antonio Maldonado, convidada pelo reclamante, relata pressão na atividade laborativa, mas não necessariamente na cobrança de metas, mas principalmente pela cobrança de clientes, nada referindo acerca da forma como eram tratados pelos superiores ou sobre quadro com pontuação (ID. bd327f7 - Pág. 4): (...) Portanto, na situação sob exame, a prova dos autos não demonstra a prática de conduta abusiva da reclamada que pudesse configurar dano à sua imagem ou à honra. Assim, concluo que as situações relatadas pela reclamante não são suficientes à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois não restou comprovado qualquer abuso por parte da reclamada que ensejasse o reconhecimento de dano moral. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por decorrência, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamadas para condenar o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos seus patronos, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, in fine, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): "O artigo 62, inciso I, dispõe não estarem abrangidos pelo regime de duração do trabalho estabelecido no capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Dessa disposição se afere que atividade externa só afasta as normas de duração do trabalho previstas na CLT caso dela resulte a impossibilidade de controlar a jornada de trabalho do empregado. No caso em exame, a representante das reclamadas disse no depoimento que: "que havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; (...) que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; (...) que tinham reuniões diárias (das 9h às 9h20) e as da tarde das 17h às 17h30min, mas o comparecimento não era obrigatório;" Observa-se que havia aplicativo para registro das visitas realizadas, bem como eram realizadas reuniões diárias (duas). Desta forma, considerando o uso de ferramentas que registra as visitas realizadas, bem como o contato diário por reuniões, entendo que havia a possibilidade de adoção de registro de ponto à autora, não estando o trabalho caracterizado com exceção do artigo 62, I da CLT. (...) Tendo em vista os depoimentos prestados e observado o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho da parte autora como sendo das 07h30min às 17h30min (final da reunião de encerramento), com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Inexiste alegação de trabalho aos sábados e feriados. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Embora não se cogite de não observar a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal), entende-se que o valor a ser indicado aos pedidos é apenas estimativo, não sendo exigida sua liquidez absoluta e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou a matéria no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação constante da sentença de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso das reclamadas." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DIAS DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Dias De Lima x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256253937

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021732-95.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1c22 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021732-95.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. VAGNER DIAS DE LIMA 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP - 162564) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: VAGNER DIAS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, destaco que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada entre 19.07.2021 e 15.05.2022, nas funções de funções de executivo de vendas pleno e supervisor de vendas. Caso idêntico envolvendo as reclamadas já foi analisado por esta Turma Julgadora no processo 020005-51.2022.5.04.0029 ROT, julgado em 12/09/2024, de relatoria do Desembargador Wilson Carvalho Dias, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) Ante o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. Resta prejudicado o exame do recurso em relação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos itens DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EDA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, refiro que não há condenação das reclamadas ao pagamento de adicional extraordinário sobre as horas irregularmente destinadas à compensação, afigurando-se ausente interesse do reclamante em recorrer , no aspecto. De outra parte, mantida a sentença, no que refere ao não enquadramento do reclamante na condição de bancário ou financiário, não há falar em direito a horas extras excedentes à 6ª diária, divisor 180 ou reflexos em sábados. Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): (...) No que refere aos intervalos intrajornada, é entendimento desta Turma Julgadora que o trabalhador que executa suas atividades externamente, ainda que não inserido na regra do artigo 62, I, da CLT, tem liberdade para organizar seu tempo e modo de fruição dos períodos de intervalo intrajornada. Assim, presume-se que tais períodos de descanso foram regularmente usufruídos, cabendo reforma da sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão recorrida consigna "bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos", não há falar em violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade à súmula indicada. Quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso, também, quanto ao intervalo. Em relação à alegação de contrariedade à súmula 437 do TST e art. 71, §1º, da CLT, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso nos itens JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST e DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo reclamante com a petição inicial indicam que não havia o pagamento de comissões em todos os meses, tal como constou na sentença e diversamente do alegado pelo reclamante. Eventualmente, houve o pagamento de valores pelo atingimento de metas, em valores variados (ID. 9893318 - Pág. 10 e seguintes, por exemplo), os quais repercutiram em outras parcelas, por exemplo, repousos semanais remunerados, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida analisa a correção da integração de comissões e prêmios pagos ao reclamante em outras parcelas, com base na análise do conjunto probatório. A controvérsia não se estabelece em relação a diferenças de comissões e prêmios, mas de sua integração em outras parcelas. Assim, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na decisão de origem, a matéria foi analisada conforme a prova dos autos, não merecendo reforma, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 10-12): Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento DOS QUILÔMETROS RODADOS . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada referiu acerca da prática de atos desrespeitosos na cobrança de metas ou produtividade (ID. bd327f7 - Pág. 2). A testemunha Luiz Antonio Maldonado, convidada pelo reclamante, relata pressão na atividade laborativa, mas não necessariamente na cobrança de metas, mas principalmente pela cobrança de clientes, nada referindo acerca da forma como eram tratados pelos superiores ou sobre quadro com pontuação (ID. bd327f7 - Pág. 4): (...) Portanto, na situação sob exame, a prova dos autos não demonstra a prática de conduta abusiva da reclamada que pudesse configurar dano à sua imagem ou à honra. Assim, concluo que as situações relatadas pela reclamante não são suficientes à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois não restou comprovado qualquer abuso por parte da reclamada que ensejasse o reconhecimento de dano moral. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por decorrência, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamadas para condenar o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos seus patronos, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, in fine, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): "O artigo 62, inciso I, dispõe não estarem abrangidos pelo regime de duração do trabalho estabelecido no capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Dessa disposição se afere que atividade externa só afasta as normas de duração do trabalho previstas na CLT caso dela resulte a impossibilidade de controlar a jornada de trabalho do empregado. No caso em exame, a representante das reclamadas disse no depoimento que: "que havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; (...) que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; (...) que tinham reuniões diárias (das 9h às 9h20) e as da tarde das 17h às 17h30min, mas o comparecimento não era obrigatório;" Observa-se que havia aplicativo para registro das visitas realizadas, bem como eram realizadas reuniões diárias (duas). Desta forma, considerando o uso de ferramentas que registra as visitas realizadas, bem como o contato diário por reuniões, entendo que havia a possibilidade de adoção de registro de ponto à autora, não estando o trabalho caracterizado com exceção do artigo 62, I da CLT. (...) Tendo em vista os depoimentos prestados e observado o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho da parte autora como sendo das 07h30min às 17h30min (final da reunião de encerramento), com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Inexiste alegação de trabalho aos sábados e feriados. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Embora não se cogite de não observar a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal), entende-se que o valor a ser indicado aos pedidos é apenas estimativo, não sendo exigida sua liquidez absoluta e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou a matéria no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação constante da sentença de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso das reclamadas." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Do Canto Frey e outros x Cristiane Do Canto Frey e outros

ID: 329706160

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020322-09.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO CANTO FREY STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE DO CANTO FREY STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIANA STELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 RECORRENTE: CRISTIANE DO CANTO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 RECORRENTE: CRISTIANE DO CANTO FREY E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE DO CANTO FREY E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46753fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 - 6ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido: CRISTIANE DO CANTO FREY RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Observe a Secretaria o requerido nas manifestações de Ids. 43f7a19 e b4daa45 da reclamada STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. quanto ao direcionamento das intimações ao advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, constante do instrumento de mandato de Id 2129a86, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 40b00fc; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id b6e306d). Representação processual regular (id 2129a86). Preparo satisfeito (id b0a06b4; d70c479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando os bens lançados elementos da sentença e visando evitar tautologia, adoto como razões de decidir, seus fundamentos, nos seguintes termos: "De plano afasto, por descabida, a tese da defesa (item 20, fl. 94) que admite que diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, efetuou a rescisão do contrato como com a data correspondente pedido de demissão ao do ajuizamento desta ação. A iniciativa da ré, além de destoar da realidade, afronta a legislação trabalhista que faculta ao empregado pleitear a rescisão contratual, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (artigo 483, § 3º da CLT). Ademais, a autora noticiou de forma clara e expressa que o trabalho estava lhe afetando psicologicamente, em razão das atitudes da ré que estariam tornando insustentável a sua permanência no local de trabalho, sendo este o motivo pelo qual requereu a rescisão indireta do trabalho, tendo inclusive desenvolvido quadro clínico compatível com Síndrome de Burnout - que gerou benefício previdenciário, matéria já examinada no processo 0020932-11.2023.5.04.0731 -, o que é de conhecimento da demandada. Do conjunto probatório constante nos autos constato que restou demonstrado que, ao longo da contratualidade, a ré - através de seus prepostos - praticou diversas condutas que - somadas - tornaram a continuidade da relação de trabalho insustentável, visto que a autora vinha sendo submetida a situações sutilmente estressantes e que eram constantes no ambiente laboral. O depoimento da autora deixa claro a existência de conflitos tanto com o colega Mauro quanto com seu superior, o gerente distrital Leonardo. Segundo seu relato, Mauro - ao ser por ela questionado acerca dos motivos pelos quais estaria em casa ao invés de estar trabalhando - se exaltou e chegou a chutar uma cadeira. Atitude destemperada que levou ao conhecimento de Leonardo (gerente distrital) que, mesmo ciente das dificuldades da autora no trato com Mauro, deixou de lhe dar suporte efetivo para a resolução do problema limitando-se a fazer uso de um xingamento, situação esta que causou sentimentos de angustia, impotência e fragilidade gerando stress, o que foi se intensificando ao longo do contrato de trabalho a ponto de necessitar de acompanhamento psicológico. A situação foi se agravando em decorrência da maneira como Leonardo realizava as cobranças de metas nas reuniões, fazendo uso de palavrões e grosserias, o que também ocorria com os demais subordinados. A conduta - tanto de Mauro quanto de Leonardo - restou parcialmente confirmado pelo depoimento da testemunha Alan, que mencionou que a fala em tom mais alto decorria de divergência de opiniões, sobretudo, em relação à Mauro. Referida testemunha esclareceu que não tinha muito contato com Leonardo - que tratava mais diretamente com a autora (gerente do polo de Santa Cruz) e com os demais gerentes - mas destacou que nos momentos em que participou das reuniões com Alan, este pontuava muita coisa negativa, sendo árduo, direto, sem muita explicação e se utilizando de xingamentos. Em que pese não tenham vindo aos autos as denúncias que a autora alega ter feito no canal de denúncias da empresa contra a conduta de Mauro e Leonardo - inclusive quanto as metas abusivas impostas por Leonardo -, o depoimento da testemunha Alan - que atuava na qualidade de agente comercial - confirma o desrespeito no trato e a falta de urbanidade de ambos Registro que, ao longo do depoimento, pontuou que toda a equipe tinha sentimento desconfortável em relação aos seus superiores em decorrência das frequentes mudanças de metas, que surpreendiam os empregados, gerando instabilidade inclusive quanto à remuneração, prejudicando inclusive o crescimento dos empregados junto à empresa. Alan destacou, ainda, que a grande maioria fazia acompanhamento psicológico disponibilizado pela empresa, citando o próprio Mauro, Raquel e Morgana, entre outros, o que também aponta para a necessidade de revisão da forma de atuação da empresa, na medida em que a conduta reiterada afeta número expressivo de colaboradores. Avaliando o conjunto probatório, restou demonstrada a conduta abusiva, omissiva e recorrente da ré, com prejuízo psicológico à autora - que já havia enfrentado a Síndrome de Burnout - tornando insustentável a continuidade da relação de emprego frente ao perigo manifesto de mal considerável decorrente da inércia e omissão da ré em proporcionar um ambiente seguro de trabalho à demandante pelo que impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (12/4/2024), data reconhecida pela ré que, sponte sua, decidiu reconhecer tal data como sendo do suposto pedido de demissão (TRCT fl. 198-199). Devido, portanto, o pagamento de saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, gratificação natalina proporcional (5/12), férias simples e proporcionais (5/12) com acréscimo de 1/3, já computado o aviso prévio, bem como da multa de 40% do FGTS em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida, faz jus a autora ao saque do FGTS e ao encaminhamento do benefício do seguro desemprego, razão pela qual defiro o pedido determinando à Secretaria que expeça os alvarás pertinentes, ressaltando-se que o efetivo recebimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Não são aplicáveis as multas postuladas (artigos 467 e 477 da CLT) tendo em vista que o direito às verbas rescisórias e a modalidade do término do contrato de trabalho foi objeto de pronunciamento judicial". Por oportuno, registro, em atenção aos termos do recurso, que a decisão está fundamentada não só no depoimento da reclamante, mas também nas declarações das testemunhas, conforme, aliás, mencionado na sentença recorrida. Dito isso, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando os bens lançados elementos da sentença e visando evitar tautologia, adoto como razões de decidir, seus fundamentos, nos seguintes termos: "De plano afasto, por descabida, a tese da defesa (item 20, fl. 94) que admite que diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, efetuou a rescisão do contrato como com a data correspondente pedido de demissão ao do ajuizamento desta ação. A iniciativa da ré, além de destoar da realidade, afronta a legislação trabalhista que faculta ao empregado pleitear a rescisão contratual, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (artigo 483, § 3º da CLT). Ademais, a autora noticiou de forma clara e expressa que o trabalho estava lhe afetando psicologicamente, em razão das atitudes da ré que estariam tornando insustentável a sua permanência no local de trabalho, sendo este o motivo pelo qual requereu a rescisão indireta do trabalho, tendo inclusive desenvolvido quadro clínico compatível com Síndrome de Burnout - que gerou benefício previdenciário, matéria já examinada no processo 0020932-11.2023.5.04.0731 -, o que é de conhecimento da demandada. Do conjunto probatório constante nos autos constato que restou demonstrado que, ao longo da contratualidade, a ré - através de seus prepostos - praticou diversas condutas que - somadas - tornaram a continuidade da relação de trabalho insustentável, visto que a autora vinha sendo submetida a situações sutilmente estressantes e que eram constantes no ambiente laboral. O depoimento da autora deixa claro a existência de conflitos tanto com o colega Mauro quanto com seu superior, o gerente distrital Leonardo. Segundo seu relato, Mauro - ao ser por ela questionado acerca dos motivos pelos quais estaria em casa ao invés de estar trabalhando - se exaltou e chegou a chutar uma cadeira. Atitude destemperada que levou ao conhecimento de Leonardo (gerente distrital) que, mesmo ciente das dificuldades da autora no trato com Mauro, deixou de lhe dar suporte efetivo para a resolução do problema limitando-se a fazer uso de um xingamento, situação esta que causou sentimentos de angustia, impotência e fragilidade gerando stress, o que foi se intensificando ao longo do contrato de trabalho a ponto de necessitar de acompanhamento psicológico. A situação foi se agravando em decorrência da maneira como Leonardo realizava as cobranças de metas nas reuniões, fazendo uso de palavrões e grosserias, o que também ocorria com os demais subordinados. A conduta - tanto de Mauro quanto de Leonardo - restou parcialmente confirmado pelo depoimento da testemunha Alan, que mencionou que a fala em tom mais alto decorria de divergência de opiniões, sobretudo, em relação à Mauro. Referida testemunha esclareceu que não tinha muito contato com Leonardo - que tratava mais diretamente com a autora (gerente do polo de Santa Cruz) e com os demais gerentes - mas destacou que nos momentos em que participou das reuniões com Alan, este pontuava muita coisa negativa, sendo árduo, direto, sem muita explicação e se utilizando de xingamentos. Em que pese não tenham vindo aos autos as denúncias que a autora alega ter feito no canal de denúncias da empresa contra a conduta de Mauro e Leonardo - inclusive quanto as metas abusivas impostas por Leonardo -, o depoimento da testemunha Alan - que atuava na qualidade de agente comercial - confirma o desrespeito no trato e a falta de urbanidade de ambos Registro que, ao longo do depoimento, pontuou que toda a equipe tinha sentimento desconfortável em relação aos seus superiores em decorrência das frequentes mudanças de metas, que surpreendiam os empregados, gerando instabilidade inclusive quanto à remuneração, prejudicando inclusive o crescimento dos empregados junto à empresa. Alan destacou, ainda, que a grande maioria fazia acompanhamento psicológico disponibilizado pela empresa, citando o próprio Mauro, Raquel e Morgana, entre outros, o que também aponta para a necessidade de revisão da forma de atuação da empresa, na medida em que a conduta reiterada afeta número expressivo de colaboradores. Avaliando o conjunto probatório, restou demonstrada a conduta abusiva, omissiva e recorrente da ré, com prejuízo psicológico à autora - que já havia enfrentado a Síndrome de Burnout - tornando insustentável a continuidade da relação de emprego frente ao perigo manifesto de mal considerável decorrente da inércia e omissão da ré em proporcionar um ambiente seguro de trabalho à demandante pelo que impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (12/4/2024), data reconhecida pela ré que, sponte sua, decidiu reconhecer tal data como sendo do suposto pedido de demissão (TRCT fl. 198-199). Devido, portanto, o pagamento de saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, gratificação natalina proporcional (5/12), férias simples e proporcionais (5/12) com acréscimo de 1/3, já computado o aviso prévio, bem como da multa de 40% do FGTS em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida, faz jus a autora ao saque do FGTS e ao encaminhamento do benefício do seguro desemprego, razão pela qual defiro o pedido determinando à Secretaria que expeça os alvarás pertinentes, ressaltando-se que o efetivo recebimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Não são aplicáveis as multas postuladas (artigos 467 e 477 da CLT) tendo em vista que o direito às verbas rescisórias e a modalidade do término do contrato de trabalho foi objeto de pronunciamento judicial". Por oportuno, registro, em atenção aos termos do recurso, que a decisão está fundamentada não só no depoimento da reclamante, mas também nas declarações das testemunhas, conforme, aliás, mencionado na sentença recorrida. Dito isso, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Da análise do trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA RESCISÃO INDIRETA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 188 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em relação ao dano moral, esclareço que encontra fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para a sua configuração é necessário que o trabalhador seja afetado por conduta do empregador que lhe exponha a situação de constrangimento, causando-lhe prejuízos emocionais, psicológicos e sociais, atingindo seus direitos de personalidade. A configuração do dano moral exige prova robusta de que o empregador tenha agido de forma a macular a honra e a dignidade do empregado, sendo presumível (in re ipsa), em algumas hipóteses, o abalo moral ao trabalhador, ou seja, não necessitando de prova nesse sentido. No caso destes autos, a prova revela práticas abusivas por parte do superior hierárquico da autora no intuito de fazer cumprir as metas. Veja-se, por exemplo, que a testemunha Alan, da reclamante (20:33'- Pje mídia) deixou claro que Leonardo (superior hierárquico), nas reuniões semanais, realizadas com a totalidade da equipe, era bastante árduo e dirigia xingamentos aos empregados, juntamente com outros superiores. Referiu, ainda, a testemunha, que a grande maioria dos agentes da empresa, tais como a reclamante, faziam acompanhamento psicológico e psiquiátricos em razão dos procedimentos adotados pela reclamada na condução das atividades desenvolvidas por seus empregador. Disse que era costume da reclamada proceder mudanças habituais e inesperadas das metas, no meio do mês, quando as alterava para patamares superiores, surpreendendo a todos os trabalhadores e causando frustração quanto à remuneração esperada pelo trabalhador no respectivo mês. Antes a prova produzida, cabe destacar que o poder diretivo do empregador na cobrança de metas e tarefas esbarra no direito de personalidade do trabalhador e, nesta esteira, não há como admitir tratamentos com rigor excessivo ou vexatórios a fim de se fazer cumprir os objetivos empresariais. Do mesmo modo, não se pode aceitar que o empregador modifique as metas durante o período de apuração, impedindo que se cumpra a expectativa do empregado sobre o valor da remuneração no período correspondente. Diante de tais fatos, entendo correta a sentença em condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor devido a título indenizatório, como nos ensina a doutrina, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza repitam. No caso, entendo que o valor fixado na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado ao fim pretendido. Nego provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "A Recorrida jamais sofreu qualquer ofensa à sua honra ou qualquer outro dos seus valores subjetivos a justificar dano moral. No caso sob exame, não se pode atribuir à Recorrente a prática de qualquer ato ilícito que lhe imponha o dever de indenizar. Os fatos utilizados pelo v. aresto não são graves o suficiente para tanto. (...) Assim, resta claramente demonstrado que não está presente neste caso a existência de qualquer ato ilícito decorrente de violação de direito, capaz de causar qualquer dano ao reclamante." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, no que concerne à alegação de dissenso, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Quanto ao valor arbitrado, destaco que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 223-G da CLT, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópicos "2. DA INDENIZAÇÃO", "2.3 DO VALOR DA INDENIZAÇÃO" e demais subtópicos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Reconhecida a rescisão indireta, é devida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 138 deste Tribunal Regional, a qual transcrevo: "Súmula nº 138 - RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta." Mantido o reconhecimento da rescisão indireta, faz jus a reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso. É inviável o processamento do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, saliento que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA MULTA DO ART. 477". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A Lei 13.467/2017 trouxe nova redação ao art. 840, § 1º da CLT, passando a exigir que a inicial traga pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A alteração do dispositivo legal, no meu entender, tem como objetivo conferir maior grau de objetividade à demanda e, assim, possibilitar maior celeridade na instrução do processo e à própria defesa das partes e, para tanto, tenho adotado entendimento de que é suficiente a indicação, de forma fundamentada, de valores que viabilizem o contraditório pela parte contrária. Trata-se de uma norma-regra, a qual deve ser interpretada de acordo com a especifidade de cada caso, sempre com o escopo de contemplar (e não afastar) o acesso à Justiça. Com efeito, há hipóteses em que a própria natureza e especificidade da ação proposta enseja a não aplicação direta da regra contida no art. 840 da CLT, fazendo com que o processo do trabalho seja integrado e suplementado (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC/2015) pela lei civil adjetiva, a qual contempla a teoria geral do processo. Nessa perspectiva, os artigos 322 e 324 do CPC/2015 igualmente exigem que o pedido exposto na exordial seja certo e determinado. Ocorre que o rigor é legalmente excepcionado no próprio § 1o do artigo 324, com a seguinte dicção: "§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." (Grifei) A lei processual, portanto, permite certo grau de flexibilização quando à exigência de determinação e certeza do pedido de acordo com a própria natureza da ação. O referido regramento é absolutamente aplicável ao processo do trabalho, porquanto harmônico à diretriz processual trabalhista, a qual é informada pelos princípios da simplicidade e da informalidade, além de ser o instrumento assecuratório das verbas alimentares (art. 100 da CF e art. 186 do CTN), logo, (super) privilegiadas. Com isso, se ao processo civil é possível afastar, em alguns casos, a regra da liquidação prévia na inicial, com muito mais razão é a aplicação da norma-regra flexibilizadora ao processo do trabalho. Imperioso referir, inclusive, que a orientação sedimentada no art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 41 do TST foi pela leitura do valor da causa (e, consequentemente, dos pedidos) como mera estimativa. Dito isso, observando a descrição dos fatos e a pretensão explícita da peça postulatória entendo aplicável o regramento acima indicado e, consequentemente, não sendo visualizado o quantum informado na inicial como prévia liquidação exata dos pedidos, mas, sim, como mera estimativa, a fim de respeitar a nova diretriz processual do § 1o do art. 840 da CLT. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 790 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O presente processo foi iniciado já na vigência da Lei 13.467/2017. As modificações advindas no art. 790 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, no § 3º e pelo acréscimo do § 4º, devem ser lidas em harmonia com os princípios do acesso à justiça, da hipossuficiência do trabalhador e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e art. 186 do CTN). Nesse sentido, enquanto o § 3º estipula critério de presunção absoluta (iure et de iure) de incapacidade econômica, o § 4º indica a possibilidade de concessão aos hipossuficientes desde que comprovada. Contudo, esse último dispositivo deve ser lido em compatibilidade com o art. 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, os quais são normas mais benéficas e aplicáveis ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Se ao processo civil basta a declaração (porquanto há presunção), com muito mais razão é a sua aplicação ao processo do trabalho, que é o instrumento de tutela de verba salarial preferencial em nossa ordem constitucional. Por essas razões, a declaração de insuficiência de recursos (ID. 40c715f) para o pagamento das custas do processo possui presunção de veracidade, independe da remuneração efetivamente auferida, bastando a simples afirmação para considerar-se configurada a sua situação econômica indicada, a qual apenas é relativizada com prova em sentido contrário, o que não há nos autos. Diante do deferimento pelo Juízo "a quo", irreparável a sentença. Em relação aos honorários de sucumbência, reitero que o presente processo foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/2017, o que enseja a aplicação do instituto dos honorários pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência recíproca das partes, permanece a obrigação das partes pelo pagamento de honorários. Em relação ao valor arbitrado para os honorários sucumbenciais, destaco que são regidos pelo art. 791-A, preceito normativo incorporado à CLT pela Lei 13.467/2017. Considerando os critérios indicados no § 2º do referido dispositivo, entendo que o valor fixado para as partes, em 10% do valor da condenação, mantendo-se observada a isonomia necessária." Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto às pretensões de redução do valor arbitrado a título de honorários devidos aos patrono da parte autora e acerca da gratuidade de justiça concedida à reclamante, cumpre destacar que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos 790 e 791-A da CLT, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DO CANTO FREY - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Do Canto Frey e outros x Cristiane Do Canto Frey e outros

ID: 329706227

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020322-09.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO CANTO FREY STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE DO CANTO FREY STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIANA STELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 RECORRENTE: CRISTIANE DO CANTO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 RECORRENTE: CRISTIANE DO CANTO FREY E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE DO CANTO FREY E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46753fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 - 6ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido: CRISTIANE DO CANTO FREY RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Observe a Secretaria o requerido nas manifestações de Ids. 43f7a19 e b4daa45 da reclamada STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. quanto ao direcionamento das intimações ao advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, constante do instrumento de mandato de Id 2129a86, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 40b00fc; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id b6e306d). Representação processual regular (id 2129a86). Preparo satisfeito (id b0a06b4; d70c479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando os bens lançados elementos da sentença e visando evitar tautologia, adoto como razões de decidir, seus fundamentos, nos seguintes termos: "De plano afasto, por descabida, a tese da defesa (item 20, fl. 94) que admite que diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, efetuou a rescisão do contrato como com a data correspondente pedido de demissão ao do ajuizamento desta ação. A iniciativa da ré, além de destoar da realidade, afronta a legislação trabalhista que faculta ao empregado pleitear a rescisão contratual, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (artigo 483, § 3º da CLT). Ademais, a autora noticiou de forma clara e expressa que o trabalho estava lhe afetando psicologicamente, em razão das atitudes da ré que estariam tornando insustentável a sua permanência no local de trabalho, sendo este o motivo pelo qual requereu a rescisão indireta do trabalho, tendo inclusive desenvolvido quadro clínico compatível com Síndrome de Burnout - que gerou benefício previdenciário, matéria já examinada no processo 0020932-11.2023.5.04.0731 -, o que é de conhecimento da demandada. Do conjunto probatório constante nos autos constato que restou demonstrado que, ao longo da contratualidade, a ré - através de seus prepostos - praticou diversas condutas que - somadas - tornaram a continuidade da relação de trabalho insustentável, visto que a autora vinha sendo submetida a situações sutilmente estressantes e que eram constantes no ambiente laboral. O depoimento da autora deixa claro a existência de conflitos tanto com o colega Mauro quanto com seu superior, o gerente distrital Leonardo. Segundo seu relato, Mauro - ao ser por ela questionado acerca dos motivos pelos quais estaria em casa ao invés de estar trabalhando - se exaltou e chegou a chutar uma cadeira. Atitude destemperada que levou ao conhecimento de Leonardo (gerente distrital) que, mesmo ciente das dificuldades da autora no trato com Mauro, deixou de lhe dar suporte efetivo para a resolução do problema limitando-se a fazer uso de um xingamento, situação esta que causou sentimentos de angustia, impotência e fragilidade gerando stress, o que foi se intensificando ao longo do contrato de trabalho a ponto de necessitar de acompanhamento psicológico. A situação foi se agravando em decorrência da maneira como Leonardo realizava as cobranças de metas nas reuniões, fazendo uso de palavrões e grosserias, o que também ocorria com os demais subordinados. A conduta - tanto de Mauro quanto de Leonardo - restou parcialmente confirmado pelo depoimento da testemunha Alan, que mencionou que a fala em tom mais alto decorria de divergência de opiniões, sobretudo, em relação à Mauro. Referida testemunha esclareceu que não tinha muito contato com Leonardo - que tratava mais diretamente com a autora (gerente do polo de Santa Cruz) e com os demais gerentes - mas destacou que nos momentos em que participou das reuniões com Alan, este pontuava muita coisa negativa, sendo árduo, direto, sem muita explicação e se utilizando de xingamentos. Em que pese não tenham vindo aos autos as denúncias que a autora alega ter feito no canal de denúncias da empresa contra a conduta de Mauro e Leonardo - inclusive quanto as metas abusivas impostas por Leonardo -, o depoimento da testemunha Alan - que atuava na qualidade de agente comercial - confirma o desrespeito no trato e a falta de urbanidade de ambos Registro que, ao longo do depoimento, pontuou que toda a equipe tinha sentimento desconfortável em relação aos seus superiores em decorrência das frequentes mudanças de metas, que surpreendiam os empregados, gerando instabilidade inclusive quanto à remuneração, prejudicando inclusive o crescimento dos empregados junto à empresa. Alan destacou, ainda, que a grande maioria fazia acompanhamento psicológico disponibilizado pela empresa, citando o próprio Mauro, Raquel e Morgana, entre outros, o que também aponta para a necessidade de revisão da forma de atuação da empresa, na medida em que a conduta reiterada afeta número expressivo de colaboradores. Avaliando o conjunto probatório, restou demonstrada a conduta abusiva, omissiva e recorrente da ré, com prejuízo psicológico à autora - que já havia enfrentado a Síndrome de Burnout - tornando insustentável a continuidade da relação de emprego frente ao perigo manifesto de mal considerável decorrente da inércia e omissão da ré em proporcionar um ambiente seguro de trabalho à demandante pelo que impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (12/4/2024), data reconhecida pela ré que, sponte sua, decidiu reconhecer tal data como sendo do suposto pedido de demissão (TRCT fl. 198-199). Devido, portanto, o pagamento de saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, gratificação natalina proporcional (5/12), férias simples e proporcionais (5/12) com acréscimo de 1/3, já computado o aviso prévio, bem como da multa de 40% do FGTS em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida, faz jus a autora ao saque do FGTS e ao encaminhamento do benefício do seguro desemprego, razão pela qual defiro o pedido determinando à Secretaria que expeça os alvarás pertinentes, ressaltando-se que o efetivo recebimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Não são aplicáveis as multas postuladas (artigos 467 e 477 da CLT) tendo em vista que o direito às verbas rescisórias e a modalidade do término do contrato de trabalho foi objeto de pronunciamento judicial". Por oportuno, registro, em atenção aos termos do recurso, que a decisão está fundamentada não só no depoimento da reclamante, mas também nas declarações das testemunhas, conforme, aliás, mencionado na sentença recorrida. Dito isso, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando os bens lançados elementos da sentença e visando evitar tautologia, adoto como razões de decidir, seus fundamentos, nos seguintes termos: "De plano afasto, por descabida, a tese da defesa (item 20, fl. 94) que admite que diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, efetuou a rescisão do contrato como com a data correspondente pedido de demissão ao do ajuizamento desta ação. A iniciativa da ré, além de destoar da realidade, afronta a legislação trabalhista que faculta ao empregado pleitear a rescisão contratual, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (artigo 483, § 3º da CLT). Ademais, a autora noticiou de forma clara e expressa que o trabalho estava lhe afetando psicologicamente, em razão das atitudes da ré que estariam tornando insustentável a sua permanência no local de trabalho, sendo este o motivo pelo qual requereu a rescisão indireta do trabalho, tendo inclusive desenvolvido quadro clínico compatível com Síndrome de Burnout - que gerou benefício previdenciário, matéria já examinada no processo 0020932-11.2023.5.04.0731 -, o que é de conhecimento da demandada. Do conjunto probatório constante nos autos constato que restou demonstrado que, ao longo da contratualidade, a ré - através de seus prepostos - praticou diversas condutas que - somadas - tornaram a continuidade da relação de trabalho insustentável, visto que a autora vinha sendo submetida a situações sutilmente estressantes e que eram constantes no ambiente laboral. O depoimento da autora deixa claro a existência de conflitos tanto com o colega Mauro quanto com seu superior, o gerente distrital Leonardo. Segundo seu relato, Mauro - ao ser por ela questionado acerca dos motivos pelos quais estaria em casa ao invés de estar trabalhando - se exaltou e chegou a chutar uma cadeira. Atitude destemperada que levou ao conhecimento de Leonardo (gerente distrital) que, mesmo ciente das dificuldades da autora no trato com Mauro, deixou de lhe dar suporte efetivo para a resolução do problema limitando-se a fazer uso de um xingamento, situação esta que causou sentimentos de angustia, impotência e fragilidade gerando stress, o que foi se intensificando ao longo do contrato de trabalho a ponto de necessitar de acompanhamento psicológico. A situação foi se agravando em decorrência da maneira como Leonardo realizava as cobranças de metas nas reuniões, fazendo uso de palavrões e grosserias, o que também ocorria com os demais subordinados. A conduta - tanto de Mauro quanto de Leonardo - restou parcialmente confirmado pelo depoimento da testemunha Alan, que mencionou que a fala em tom mais alto decorria de divergência de opiniões, sobretudo, em relação à Mauro. Referida testemunha esclareceu que não tinha muito contato com Leonardo - que tratava mais diretamente com a autora (gerente do polo de Santa Cruz) e com os demais gerentes - mas destacou que nos momentos em que participou das reuniões com Alan, este pontuava muita coisa negativa, sendo árduo, direto, sem muita explicação e se utilizando de xingamentos. Em que pese não tenham vindo aos autos as denúncias que a autora alega ter feito no canal de denúncias da empresa contra a conduta de Mauro e Leonardo - inclusive quanto as metas abusivas impostas por Leonardo -, o depoimento da testemunha Alan - que atuava na qualidade de agente comercial - confirma o desrespeito no trato e a falta de urbanidade de ambos Registro que, ao longo do depoimento, pontuou que toda a equipe tinha sentimento desconfortável em relação aos seus superiores em decorrência das frequentes mudanças de metas, que surpreendiam os empregados, gerando instabilidade inclusive quanto à remuneração, prejudicando inclusive o crescimento dos empregados junto à empresa. Alan destacou, ainda, que a grande maioria fazia acompanhamento psicológico disponibilizado pela empresa, citando o próprio Mauro, Raquel e Morgana, entre outros, o que também aponta para a necessidade de revisão da forma de atuação da empresa, na medida em que a conduta reiterada afeta número expressivo de colaboradores. Avaliando o conjunto probatório, restou demonstrada a conduta abusiva, omissiva e recorrente da ré, com prejuízo psicológico à autora - que já havia enfrentado a Síndrome de Burnout - tornando insustentável a continuidade da relação de emprego frente ao perigo manifesto de mal considerável decorrente da inércia e omissão da ré em proporcionar um ambiente seguro de trabalho à demandante pelo que impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (12/4/2024), data reconhecida pela ré que, sponte sua, decidiu reconhecer tal data como sendo do suposto pedido de demissão (TRCT fl. 198-199). Devido, portanto, o pagamento de saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, gratificação natalina proporcional (5/12), férias simples e proporcionais (5/12) com acréscimo de 1/3, já computado o aviso prévio, bem como da multa de 40% do FGTS em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida, faz jus a autora ao saque do FGTS e ao encaminhamento do benefício do seguro desemprego, razão pela qual defiro o pedido determinando à Secretaria que expeça os alvarás pertinentes, ressaltando-se que o efetivo recebimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Não são aplicáveis as multas postuladas (artigos 467 e 477 da CLT) tendo em vista que o direito às verbas rescisórias e a modalidade do término do contrato de trabalho foi objeto de pronunciamento judicial". Por oportuno, registro, em atenção aos termos do recurso, que a decisão está fundamentada não só no depoimento da reclamante, mas também nas declarações das testemunhas, conforme, aliás, mencionado na sentença recorrida. Dito isso, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Da análise do trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA RESCISÃO INDIRETA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 188 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em relação ao dano moral, esclareço que encontra fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para a sua configuração é necessário que o trabalhador seja afetado por conduta do empregador que lhe exponha a situação de constrangimento, causando-lhe prejuízos emocionais, psicológicos e sociais, atingindo seus direitos de personalidade. A configuração do dano moral exige prova robusta de que o empregador tenha agido de forma a macular a honra e a dignidade do empregado, sendo presumível (in re ipsa), em algumas hipóteses, o abalo moral ao trabalhador, ou seja, não necessitando de prova nesse sentido. No caso destes autos, a prova revela práticas abusivas por parte do superior hierárquico da autora no intuito de fazer cumprir as metas. Veja-se, por exemplo, que a testemunha Alan, da reclamante (20:33'- Pje mídia) deixou claro que Leonardo (superior hierárquico), nas reuniões semanais, realizadas com a totalidade da equipe, era bastante árduo e dirigia xingamentos aos empregados, juntamente com outros superiores. Referiu, ainda, a testemunha, que a grande maioria dos agentes da empresa, tais como a reclamante, faziam acompanhamento psicológico e psiquiátricos em razão dos procedimentos adotados pela reclamada na condução das atividades desenvolvidas por seus empregador. Disse que era costume da reclamada proceder mudanças habituais e inesperadas das metas, no meio do mês, quando as alterava para patamares superiores, surpreendendo a todos os trabalhadores e causando frustração quanto à remuneração esperada pelo trabalhador no respectivo mês. Antes a prova produzida, cabe destacar que o poder diretivo do empregador na cobrança de metas e tarefas esbarra no direito de personalidade do trabalhador e, nesta esteira, não há como admitir tratamentos com rigor excessivo ou vexatórios a fim de se fazer cumprir os objetivos empresariais. Do mesmo modo, não se pode aceitar que o empregador modifique as metas durante o período de apuração, impedindo que se cumpra a expectativa do empregado sobre o valor da remuneração no período correspondente. Diante de tais fatos, entendo correta a sentença em condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor devido a título indenizatório, como nos ensina a doutrina, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza repitam. No caso, entendo que o valor fixado na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado ao fim pretendido. Nego provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "A Recorrida jamais sofreu qualquer ofensa à sua honra ou qualquer outro dos seus valores subjetivos a justificar dano moral. No caso sob exame, não se pode atribuir à Recorrente a prática de qualquer ato ilícito que lhe imponha o dever de indenizar. Os fatos utilizados pelo v. aresto não são graves o suficiente para tanto. (...) Assim, resta claramente demonstrado que não está presente neste caso a existência de qualquer ato ilícito decorrente de violação de direito, capaz de causar qualquer dano ao reclamante." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, no que concerne à alegação de dissenso, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Quanto ao valor arbitrado, destaco que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 223-G da CLT, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópicos "2. DA INDENIZAÇÃO", "2.3 DO VALOR DA INDENIZAÇÃO" e demais subtópicos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Reconhecida a rescisão indireta, é devida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 138 deste Tribunal Regional, a qual transcrevo: "Súmula nº 138 - RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta." Mantido o reconhecimento da rescisão indireta, faz jus a reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso. É inviável o processamento do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, saliento que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA MULTA DO ART. 477". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A Lei 13.467/2017 trouxe nova redação ao art. 840, § 1º da CLT, passando a exigir que a inicial traga pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A alteração do dispositivo legal, no meu entender, tem como objetivo conferir maior grau de objetividade à demanda e, assim, possibilitar maior celeridade na instrução do processo e à própria defesa das partes e, para tanto, tenho adotado entendimento de que é suficiente a indicação, de forma fundamentada, de valores que viabilizem o contraditório pela parte contrária. Trata-se de uma norma-regra, a qual deve ser interpretada de acordo com a especifidade de cada caso, sempre com o escopo de contemplar (e não afastar) o acesso à Justiça. Com efeito, há hipóteses em que a própria natureza e especificidade da ação proposta enseja a não aplicação direta da regra contida no art. 840 da CLT, fazendo com que o processo do trabalho seja integrado e suplementado (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC/2015) pela lei civil adjetiva, a qual contempla a teoria geral do processo. Nessa perspectiva, os artigos 322 e 324 do CPC/2015 igualmente exigem que o pedido exposto na exordial seja certo e determinado. Ocorre que o rigor é legalmente excepcionado no próprio § 1o do artigo 324, com a seguinte dicção: "§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." (Grifei) A lei processual, portanto, permite certo grau de flexibilização quando à exigência de determinação e certeza do pedido de acordo com a própria natureza da ação. O referido regramento é absolutamente aplicável ao processo do trabalho, porquanto harmônico à diretriz processual trabalhista, a qual é informada pelos princípios da simplicidade e da informalidade, além de ser o instrumento assecuratório das verbas alimentares (art. 100 da CF e art. 186 do CTN), logo, (super) privilegiadas. Com isso, se ao processo civil é possível afastar, em alguns casos, a regra da liquidação prévia na inicial, com muito mais razão é a aplicação da norma-regra flexibilizadora ao processo do trabalho. Imperioso referir, inclusive, que a orientação sedimentada no art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 41 do TST foi pela leitura do valor da causa (e, consequentemente, dos pedidos) como mera estimativa. Dito isso, observando a descrição dos fatos e a pretensão explícita da peça postulatória entendo aplicável o regramento acima indicado e, consequentemente, não sendo visualizado o quantum informado na inicial como prévia liquidação exata dos pedidos, mas, sim, como mera estimativa, a fim de respeitar a nova diretriz processual do § 1o do art. 840 da CLT. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 790 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O presente processo foi iniciado já na vigência da Lei 13.467/2017. As modificações advindas no art. 790 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, no § 3º e pelo acréscimo do § 4º, devem ser lidas em harmonia com os princípios do acesso à justiça, da hipossuficiência do trabalhador e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e art. 186 do CTN). Nesse sentido, enquanto o § 3º estipula critério de presunção absoluta (iure et de iure) de incapacidade econômica, o § 4º indica a possibilidade de concessão aos hipossuficientes desde que comprovada. Contudo, esse último dispositivo deve ser lido em compatibilidade com o art. 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, os quais são normas mais benéficas e aplicáveis ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Se ao processo civil basta a declaração (porquanto há presunção), com muito mais razão é a sua aplicação ao processo do trabalho, que é o instrumento de tutela de verba salarial preferencial em nossa ordem constitucional. Por essas razões, a declaração de insuficiência de recursos (ID. 40c715f) para o pagamento das custas do processo possui presunção de veracidade, independe da remuneração efetivamente auferida, bastando a simples afirmação para considerar-se configurada a sua situação econômica indicada, a qual apenas é relativizada com prova em sentido contrário, o que não há nos autos. Diante do deferimento pelo Juízo "a quo", irreparável a sentença. Em relação aos honorários de sucumbência, reitero que o presente processo foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/2017, o que enseja a aplicação do instituto dos honorários pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência recíproca das partes, permanece a obrigação das partes pelo pagamento de honorários. Em relação ao valor arbitrado para os honorários sucumbenciais, destaco que são regidos pelo art. 791-A, preceito normativo incorporado à CLT pela Lei 13.467/2017. Considerando os critérios indicados no § 2º do referido dispositivo, entendo que o valor fixado para as partes, em 10% do valor da condenação, mantendo-se observada a isonomia necessária." Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto às pretensões de redução do valor arbitrado a título de honorários devidos aos patrono da parte autora e acerca da gratuidade de justiça concedida à reclamante, cumpre destacar que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos 790 e 791-A da CLT, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DO CANTO FREY - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333137797

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-06.2021.5.04.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO OURO E PRATA SA

Polo Passivo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNESUL DE TRANSPORTES LTDA VIACAO OURO E PRATA SA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOHARA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MELLO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SETTE DONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85314b4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020746-06.2021.5.04.0101 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) 2. VIACAO OURO E PRATA SA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 1. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 1. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 2. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) Recorrido(a)(s): 1. VIACAO OURO E PRATA SA 2. LUIS ANTONIO RIBEIRO 3. UNESUL DE TRANSPORTES LTDA 4. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. PLANALTO ENCOMENDAS LTDA Advogado(a)(s): 1. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) 2. ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (RS - 56959) 3. JOSE MELLO DE FREITAS (RS - 6790) 4. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 4. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 4. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 5. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 5. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 6. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 6. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) Recurso de: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diversamente do que pretendem fazer crer as reclamadas, os elementos constantes dos autos são bastantes a demonstrar que as reclamadas se constituíam em grupo econômico. O contrato social da reclamada Planalto Transportes consigna que as rés JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo as referidas empresas constituído os mesmos procuradores nestes autos e apresentado defesa conjunta (ID 01b78b6), dando conta a prova oral emprestada de que o autor prestava serviços de forma rotineira também para a Planalto Encomendas, mediante a realização de coleta e entrega de encomendas. Ademais, a própria reclamada Planalto Transportes informa que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes Ltda, sendo aquela integrada pelas reclamadas JMT e pela Viação Ouro e Prata, enquanto que a Viopplan é integrada pelas referidas rés e pela Unepar Transporte de Passageiros S.A., o que está respaldado na prova documental produzida no feito, da qual se infere, portanto, que as principais sócias da Unesul são a JMT (principal sócia do Grupo Planalto) e a Viação Ouro e Prata. Ainda, a prova testemunhal emprestada evidencia o compartilhamento de garagens, alojamentos dos motoristas e treinamentos, não havendo dúvida quanto à atuação conjunta e a comunhão de interesses entre reclamadas, que, além de atuarem no mesmo ramo de atividade, com confusão societária, são (parte delas) geridas pelo(s) mesmo(s) diretor(es). Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) No mesmo sentido, são os precedentes abaixo: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que havia comunhão de interesses econômicos entre as reclamadas no ramo de transportes, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Recurso ordinário da terceira reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020582-51.2020.5.04.0012 ROT, em 23/11/2022, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas que integram o polo passivo da relação processual, nos moldes definidos no art. 2o, § 2o, da CLT, é impositiva sua condenação solidária pelos créditos reconhecidos ao empregado. [[...](TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020809-22.2021.5.04.0104 ROT, em 16/06/2023, Desembargador Marcos Fagundes Salomao) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oportuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: VIACAO OURO E PRATA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS -VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 840, § 1º DA CLT E 141 e 492 DO CPC -JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios pela reclamada, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC, 93, IX, DA CF. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) (...) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oporuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Reitero que, desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata ", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RIBEIRO - VIACAO OURO E PRATA SA - PLANALTO ENCOMENDAS LTDA - PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333137845

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-06.2021.5.04.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO OURO E PRATA SA

Polo Passivo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNESUL DE TRANSPORTES LTDA VIACAO OURO E PRATA SA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOHARA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MELLO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SETTE DONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85314b4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020746-06.2021.5.04.0101 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) 2. VIACAO OURO E PRATA SA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 1. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 1. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 2. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) Recorrido(a)(s): 1. VIACAO OURO E PRATA SA 2. LUIS ANTONIO RIBEIRO 3. UNESUL DE TRANSPORTES LTDA 4. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. PLANALTO ENCOMENDAS LTDA Advogado(a)(s): 1. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) 2. ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (RS - 56959) 3. JOSE MELLO DE FREITAS (RS - 6790) 4. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 4. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 4. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 5. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 5. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 6. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 6. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) Recurso de: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diversamente do que pretendem fazer crer as reclamadas, os elementos constantes dos autos são bastantes a demonstrar que as reclamadas se constituíam em grupo econômico. O contrato social da reclamada Planalto Transportes consigna que as rés JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo as referidas empresas constituído os mesmos procuradores nestes autos e apresentado defesa conjunta (ID 01b78b6), dando conta a prova oral emprestada de que o autor prestava serviços de forma rotineira também para a Planalto Encomendas, mediante a realização de coleta e entrega de encomendas. Ademais, a própria reclamada Planalto Transportes informa que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes Ltda, sendo aquela integrada pelas reclamadas JMT e pela Viação Ouro e Prata, enquanto que a Viopplan é integrada pelas referidas rés e pela Unepar Transporte de Passageiros S.A., o que está respaldado na prova documental produzida no feito, da qual se infere, portanto, que as principais sócias da Unesul são a JMT (principal sócia do Grupo Planalto) e a Viação Ouro e Prata. Ainda, a prova testemunhal emprestada evidencia o compartilhamento de garagens, alojamentos dos motoristas e treinamentos, não havendo dúvida quanto à atuação conjunta e a comunhão de interesses entre reclamadas, que, além de atuarem no mesmo ramo de atividade, com confusão societária, são (parte delas) geridas pelo(s) mesmo(s) diretor(es). Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) No mesmo sentido, são os precedentes abaixo: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que havia comunhão de interesses econômicos entre as reclamadas no ramo de transportes, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Recurso ordinário da terceira reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020582-51.2020.5.04.0012 ROT, em 23/11/2022, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas que integram o polo passivo da relação processual, nos moldes definidos no art. 2o, § 2o, da CLT, é impositiva sua condenação solidária pelos créditos reconhecidos ao empregado. [[...](TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020809-22.2021.5.04.0104 ROT, em 16/06/2023, Desembargador Marcos Fagundes Salomao) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oportuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: VIACAO OURO E PRATA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS -VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 840, § 1º DA CLT E 141 e 492 DO CPC -JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios pela reclamada, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC, 93, IX, DA CF. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) (...) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oporuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Reitero que, desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata ", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RIBEIRO - VIACAO OURO E PRATA SA - PLANALTO ENCOMENDAS LTDA - PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tetra Pak Ltda e outros x Tetra Pak Ltda e outros

ID: 335522226

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020090-45.2023.5.04.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TETRA PAK LTDA WAGNER DANIEL

Polo Passivo:

TETRA PAK LTDA WAGNER DANIEL

Notificação

Advogados:

ANDERSON DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA DE AGUIAR RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020090-45.2023.5.04.0015 RECORRENTE: WAGNER DANIEL E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020090-45.2023.5.04.0015 RECORRENTE: WAGNER DANIEL E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER DANIEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4533a proferida nos autos. ROT 0020090-45.2023.5.04.0015 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER DANIEL ANDERSON DA CUNHA (RS73521) PAULA DE AGUIAR RIBEIRO (RS62543) Recorrente: Advogado(s): 2. TETRA PAK LTDA LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (RS90013) Recorrido: Advogado(s): TETRA PAK LTDA LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (RS90013) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DANIEL ANDERSON DA CUNHA (RS73521) PAULA DE AGUIAR RIBEIRO (RS62543) RECURSO DE: WAGNER DANIEL Vistos os autos. Embora o tema REVERSÃO DA MODALIDADE DE DISPENSA do recurso de revista interposto pela parte AUTORA trate sobre hipótese aderente à do IRR 44, Processo IncJulgRREmbRep - 0010045-06.2024.5.03.0134: "É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?", em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 8ac9087; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 450324b). Representação processual regular (id 89265d0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Observo que o trecho transcrito não corresponde à análise da prescrição. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRESCRIÇÃO" 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “DESCONTO ALÉM DO PREVISTO NO ARTIGO 477, §5º DA CLT” e “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” - letra m". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na presente hipótese, a fim de instruir o seu pedido de benefício da gratuidade judiciária, a parte autora apresenta declaração firmada de próprio punho (ID. 255d65f), a qual no entanto é infirmada pelo depoimento pessoal do autor no sentido de que "atualmente está empregado e aufere por volta de R$ 22.000,00 mensais;" (ID. fab962e - Pág. 1 - sublinhei), padrão salarial incompatível com o deferimento da benesse destinada à parte hipossuficiente. Admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma não concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante, entendendo que, apesar da declaração de insuficiência econômica, o fato de perceber salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS inviabiliza a concessão do benefício. Verifica-se que a decisão está em descompasso com o item "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao fundamento de que, são indevidos os honorários de sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente aos honorários sucumbenciais, caso provido o recurso quanto à concessão da AJG, já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. De outra parte, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim sendo, mantenho a conclusão da origem. Via de consequência, também descabe a pretensão ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes, inclusive multa de 40% do FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso no item "REVERSÃO DA MODALIDADE DE DISPENSA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Não admito o recurso de revista no item. A parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "DAS VERBAS RESCISÓRIAS" e "CESTA DE ALIMENTOS". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "DA INSALUBRIDADE". 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO". 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "DA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO". 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia relativa aos intervalos intrajornada. 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 15.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "INTERVALO INTERJORNADA" e "DA MULTA DE 40%". 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 16.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DAS FÉRIAS E DOS 13ºS SALÁRIOS". 17.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 17.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Não admito o recurso de revista no item. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "DOS DOMINGOS, FERIADOS E DSR" e "HORÁRIO NOTURNO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: TETRA PAK LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 115c87d; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 87cf248). Representação processual regular (id 37e34ef ). Preparo satisfeito (id 4436660,237e699,115d162). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando os fundamentos expostos pela Turma acerca das matérias, pautados pela análise do conjunto probatório dos autos, não verifico ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Por outro lado, nos termos da Súmula 296 do TST, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO" e "DO INTERVALO INTRAJORNADA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Não admito o recurso de revista no item. À luz da fundamentação do acórdão recorrido de que "... a partir dos cartões-ponto se constata a ocorrência de situações pontuais de inobservância do dispositivo legal, (...) sem qualquer pagamento correspondente", não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTERJORNADA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Evidencia-se que a parte não observou tais disposições legais, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações recursais, relacionando-as ao trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. De qualquer forma, registro que aresto desacompanhado da indicação de fonte de publicação oficial não serve ao confronto de teses (art. 896, alínea "a", da CLT; Súmula 337/TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DO VALOR ARBITRADO". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não admito o recurso de revista no item. À luz da fundamentação expressa no acórdão recorrido, de que "não visualizo no comportamento da parte autora qualquer evidência que induza à litigância de má-fé, consubstanciando-se apenas no exercício regular do seu direito de ação, sem extrapolar os limites legalmente estabelecidos", não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso no item "DA CONDUTA INADEQUADA DO RECORRIDO. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TETRA PAK LTDA - WAGNER DANIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3754 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes