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Estado De São Paulo e outros x Jair De Oliveira

ID: 333285075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015426-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI

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ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS

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ARILSON GARCIA GIL

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ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015426-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015426-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Jair de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face da r. sentença de fls. 85/91 que, nos autos da ação declaratória ajuizada por JAIR DE OLIVEIRA, julgou o pedido procedente, para determinar que os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) sejam calculados sobre a integralidade dos vencimentos do servidor, que atua como agente penitenciário, com exceção de verbas eventuais, condenando as demandadas ao pagamento das respectivas diferenças com incidência de juros de mora e correção monetária. Insurgem-se os recorrentes, impugnando, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao recorrido, eis que não demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Ainda, defendem a incompetência da Justiça Comum para processamento da causa, eis que o proveito econômico pretendido é inferior a 60 salários mínimos, a impor o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Argumentam carecer o recorrido de interesse processual quanto à incidência do quinquênio sobre a verba pro labore agente segurança penitenciária, uma vez que esse pagamento já vem sendo realizado. Impugnam o valor atribuído à causa, o qual foi estimado de forma aleatória, sem levar em consideração a pretensão econômica buscada pelo recorrido. No mérito, defendem que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimento do recorrido, independentemente de ele receber outras verbas, ainda que de caráter permanente. Sustentam que a gratificação de representação não incorporada deve ser excluída da base de cálculo dos adicionais por tempo, assim como o adicional de insalubridade. Pedem, assim, o provimento do recurso, nos termos ora indicados (fls. 117/130). Intimado o recorrido a indicar sobre quais rubricas pretende a incidência dos adicionais por tempo, bem como para que apresentasse memória de cálculo dos valores que lhe seriam devidos (fls. 143/144), apresentou ele a petição de fls. 156/161, acerca da qual os recorrentes se manifestaram às fls. 162. Contrarrazões às fls. 163/167. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, diante da incompetência desta C. 6ª Câmara de Direito Público para análise da questão controvertida. Como se vê, os autos tramitaram perante a D. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que é confirmado no primeiro parágrafo da r. sentença objeto desta insurgência. E tal não poderia ser diferente, afinal, a planilha de cálculo apresentada pelo recorrido (fls. 159 e 162/163) elucida que o proveito econômico pretendido nos autos corresponde a R$75.179,80, certo de que, ao tempo da distribuição (abril de 2023), o limite de 60 salários mínimos totalizava R$78.120,00. Nesse cenário, o recurso deve ser examinado pelo Colégio Recursal, e não por uma das Câmaras deste E. Tribunal, afinal, dispõe o art. 39 do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura, na redação dada pelo Provimento nº 2258/2015, que é do Colégio Recursal, a competência para o julgamento de recursos interpostos contra decisões prolatadas no âmbito do Juizado Especial. Confira-se: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015) Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. No mesmo sentido, são os precedentes que seguem: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CNH. DANOS MORAIS. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de prova complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 17 da Lei nº 12.153/09, art. 13 da LCE nº 851/98, e art. 35 do Provimento CSM nº 2.203/14. Não é caso de anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14. Preliminar de incompetência acolhida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001036-67.2023.8.26.0515; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2024; Data de Registro: 06/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A causa foi processada pelo procedimento do Sistema dos Juizados Especiais e o pedido foi julgado procedente pela Vara da Fazenda Pública, investido da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência prevista no artigo 2º do Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve a competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Competência das Turmas Recursais vinculadas à Comarca de Osasco. Inteligência dos artigos 4º e 17 da Lei Federal nº 12.153/09, e artigo 35, parágrafo único, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/14. Competência declinada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002170-03.2025.8.26.0405; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 -Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, com declinação da competência, sendo determinada a remessa ao Colégio Recursal Unificado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 0001984-83.2025.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Note-se que esse entendimento se alinha ao disposto no art. 98, I da CF, que assim dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino a redistribuição a uma das Turmas integrantes do Colégio Recursal desta Capital. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - Adriana da Silva Souza Santos (OAB: 476629/SP) - Karen Cristine de Mello Oliveira Belinazi (OAB: 465272/SP) - 1º andar

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João Calil Mustafá Sociedade Individual De Advocacia x Cafecito Cafeteria E Delicatessen Ltda

ID: 304321165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028902-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CALIL MUSTAFá SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CAFECITO CAFETERIA E DELICATESSEN LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

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DAIANE FEUSER LUIZ

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Processo 0028902-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0049020-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Calil Mustafá Sociedade Individual de Advocacia - CAFECITO CAFETERI… Processo 0028902-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0049020-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Calil Mustafá Sociedade Individual de Advocacia - CAFECITO CAFETERIA E DELICATESSEN LTDA - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), DAIANE FEUSER LUIZ (OAB 56174/SC)

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Jenny Kethyn De Freitas Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309867430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045559-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JENNY KETHYN DE FREITAS ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1045559-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenny Kethyn de Freitas Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JENNY KETHYN DE FREITAS ALME… Processo 1045559-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenny Kethyn de Freitas Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JENNY KETHYN DE FREITAS ALMEIDA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou ser usuária da plataforma Instagram, utilizada com finalidade de divulgação profissional de criadora de cães, tendo por nome de perfil @imperiopuppies. Afirmou que, em 31/03/2025, a sua conta foi suspensa de forma imotivada. Pontuou ter aberto recurso administrativo, a fim contestar a suspensão imposta, o qual sequer foi respondido pelo requerido. Destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de danos morais indenizáveis. Apontou violações à Constituição Federal. Arguiu ser genérica a alegação de violação aos termos de uso da plataforma e a inexistência de conduta ilícita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento da conta indicada. Pleiteou, ao final, pela confirmação da tutela de urgência, pela inversão do ônus da prova, e pela condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 32/33 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 39/50. Preliminarmente, informou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a conta em comento fora reativada administrativamente. No mais, aduziu não responder pelo aplicativo Instagram, tendo em vista que o serviço é fornecido por empresa norte-americana. Teceu considerações sobre o serviço prestado e os termos de uso. Defendeu a possibilidade de tomar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado às políticas do serviço. Arguiu que a sua conduta teria se dado em exercício regular de direito. Ressaltou a liberdade de contratação e a inexistência de ato ilícito. Afastou o pagamento dos danos morais pleiteados, em razão da não comprovação do dano sofrido e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Impugnou a inversão do ônus da prova e a sua condenação em honorários de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 72/75. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 83 e 87). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. No mérito, é o caso de se reconhecer a perda superveniente do objeto e a improcedência do pedido indenizatório. Na hipótese em apreço, após a suspensão do referido perfil, a questão foi resolvida pelas partes administrativamente, com o restabelecimento da conta da autora, consoante informado em sede de contestação e confirmado em réplica, de sorte que houve a perda superveniente do objeto desta demanda. Feita a ressalva, necessário tecer algumas considerações para a fixação da sucumbência na presente demanda. Não se olvida de que o réu, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão da plataforma social. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. A respeito do tema, ressalte-se que é possível que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham, no âmbito administrativo, no intuito de evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por um usuário, ou mesmo atividades que infrinjam os termos de uso e política de privacidade do serviço ao qual aderiram os usuários. Isso porque, ao criar uma conta na plataforma gerida pelo réu, o usuário celebra verdadeiro contrato, regido pelas normas dispostas nos termos de uso e política de privacidade do serviço e outros documentos relativos ao serviço ao qual aderiram os usuários. Neste sentido, o descumprimento dos termos pactuados autoriza a resolução do contrato pelo provedor de aplicações, ou seja, exclusão da conta ou do perfil criados, inclusive nos termos do artigo 475 do Código Civil. Nesse contexto, o réu comprovou que as diretrizes da sua comunidade vedam a publicação de conteúdo de venda de animais vivos não ameaçados de extinção, exceto quando publicado por página, grupo ou perfil que represente entidades físicas legitimas, incluindo empresas de varejo, sites legítimos, marcas ou centros de realojamento, ou uma pessoa física que compartilhe conteúdo em nome de entidades físicas legítimas (fls. 41/42). Ora, no caso em comento, a autora incontroversamente possui perfil profissional para a criação e venda de cães (fls. 25 e 31), de modo que plenamente justificada a suspensão temporária da sua conta para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma e confirmação da sua legitimidade, nos termos do contrato entabulado. No mesmo sentido é o entendimento recente deste E. TJ-SP, acerca da prerrogativa do provedor de aplicativo de suspender contas que supostamente estejam sendo utilizadas sem atenção aos seus termos de serviço, resguardado o oportuno direito de defesa: Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos "termos de uso" da conta não revelada no caso concreto, tendo ficado prejudicado, porém, o pleito cominatório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Inocorrência, ainda, de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ação improcedente. Recurso desprovido.(Apelação Cível 1009223-77.2024.8.26.0564; Relator:Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) grifo nosso. Assim, inexistindo qualquer irregularidade na conduta do réu de suspender temporariamente a conta da autora para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma, como acima assentado, e considerando que a questão foi satisfatoriamente resolvida na esfera administrativa, com o restabelecimento integral da conta da autora, é o caso de se afastar a sucumbência do requerido, que deverá ser suportada pela autora, em razão do princípio da causalidade. Por fim, não constatada qualquer conduta ilícita por parte do réu, também não há que se falar em reparação civil, na medida em que não configurados os seus requisitos legais Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de restabelecimento da conta indicada na inicial, em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado pela autora, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: STEFANO FERREIRA (OAB 437196/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Odontocompany Franchising Ltda. x Bruno Gomes De Melo e outros

ID: 279987296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008602-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO GOMES DE MELO JALDINETE GOMES DE MELO R&B SOLUçõES ODONTOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES

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CAMILA RAMOS DE CAMARGO

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ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Camila Ramos de Camargo (OAB 411620/SP), Diogo Alexsander de Carvalho Neves (OAB 147632/MG), Thiago Vinicius Lopes da Silva (OAB 144838/MG) Processo 100… ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Camila Ramos de Camargo (OAB 411620/SP), Diogo Alexsander de Carvalho Neves (OAB 147632/MG), Thiago Vinicius Lopes da Silva (OAB 144838/MG) Processo 1008602-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising Ltda. - Reqdo: Bruno Gomes de Melo, Jaldinete Gomes de Melo, R&b Soluções Odontológicas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigações de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Odontocompany Franchising Ltda. em face de Bruno Gomes de Melo e outros. Narrou a Parte Autora ter celebrado com os Réus contrato de franquia empresarial de Odontocompany, em 16.03.2017, com vigência por 5 anos e que, passado o termo final, com a continuidade do negócio franqueado, o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Informou, no entanto, que os Requeridos teriam descumprido o contrato, na medida em que deixaram de adimplir valores devidos à Autora a título de royalties e fundo de propaganda, perfazendo o valor histórico de R$ 283.041,20. Salientou ter notificado os Réus acerca da rescisão do contrato, que firmaram termo de confissão de dívida de outro valores devidos, que serão objeto de autos próprios, bem como à descaracterização da unidade, o que, porém, não teria ocorrido, já que os Demandados continuaram as atividades ostentando as bandeiras da Franqueadora indevidamente. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os Réus sejam compelidos a encerarem a utilização indevida da marca da Autora. Ao final, requereu a procedência do pedido, confirmando-se a tutela de urgência para tornar definitivas as obrigações de fazer e não fazer, bem como para condenar os Réus ao pagamento da quantia de R$ 283.041,20, bem como de multa por descumprimento contratual no importe de R$ 100.000,00. À causa atribuiu o valor de R$ 383.041,20 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/199). Oportunizada a prévia manifestação da Parte Requerida sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 201/202). A Parte Ré manifestou-se às fls. 205/208 opondo-se à concessão do pedido de tutela de urgência, imputando à Autora uma série de faltas contratuais, bem como a insuficiência financeira do negócio, que não corresponderia à realidade apresentada pela Franqueadora quando da contratação. Afirmou inexistir cláusula de renovação automática, pois, acaso não notificada a intenção de renovação com antecedência de 90 dias, o contrato não teria continuidade. Aduziu, por fim, a impossibilidade de concessão da tutela em razão do risco de dano irreversível aos franqueados e pacientes. Ao final, requereu o indeferimento do pedido de tutela e juntou documentos (fls. 209/210). Na r. Decisão de fls. 211/214, foi concedido o pedido de tutela de urgência para determinar que a Parte Ré se abstenha de explorar a marca da Autora, fixando-se multa em caso de descumprimento. A Autora opôs embargos de declaração (fls. 219/222), que foram rechaçados pela Parte Ré (fls. 226/228). Pelo juízo, foram acolhidos em parte os embargos opostos fixando-se prazo para cumprimento da liminar concedida (fls. 254/255). A Parte Ré noticiou que procedeu a descaracterização da clínica (fl. 229), pugnando pela revogação da multa fixada (fls. 231). A Parte Ré acostou contestação (fls. 239/252), sustentando que não houve a prorrogação tácita do contrato, ante a ausência de previsão expressa, de forma que se extinguiu automaticamente ao final de seu prazo. Aduziu que deu cumprimento integral ao que lhe foi proposto, ao passo que a Autora deixou de prestar assessoramento, contribuindo para a crise financeira enfrentada pela Ré. Assim, com fundamento na exceção do contrato não cumprido, sustentou que a Autora não pode exigir o cumprimento de obrigações contratuais sem que tenha dado cumprimento as suas obrigações. Argumentou que não houve a prática de concorrência desleal, ante a ausência de provas do alegado, sendo válida a continuidade do exercício da atividade econômica. Disse que a Autora deu causa ao descumprimento do contrato, de forma que não há que se falar em cobrança de multa, pagamento de royalties e fundo de marketing Assim, pediu pelo indeferimento da tutela de urgência e pela improcedência dos pedidos da Autora. Houve réplica (fls. 258/274). Instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na designação de audiência de conciliação, a Parte Ré pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, perícia contábil e técnica (fls. 279/281), ao passo que a Autora pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Réus e oitiva de testemunhas, bem como pela juntada de documentos (fls. 282/286). Às fls. 287/289, a Autora noticiou que a Parte Ré segue descumprindo a liminar, uma vez que continua utilizando elementos característicos da marca da Autora. Diante disso, pugnou pela aplicação do teto das astrientes e que seja determinado o encerramento das atividades da clínica (fls. 287/289). Juntou documentos (fls. 290/302). A Parte Ré noticiou que procedeu a descaracterização determinada pelo juízo, com atraso, o que não configura descumprimento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 287/289: o pedido de aplicação do teto das astrientes fixadas será analisado no incidente próprio (0019795-12.2025.8.26.0100). Quanto ao pedido de encerramento das atividades da clínica, fica desde já indeferido, uma vez que não foi abrangido na decisão de fls. 211/214. 2. As partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial (fls. 279/281 e 282). Quanto à produção de prova oral consistente em depoimento pessoal, destaco que o depoimento da parte contrária com fim de corroborar o que já foi alegado na inicial ou na contestação é no todo desnecessário e contraproducente. Ademais, a matéria discutida nesta lide exige a análise de prova documental. As partes controvertem sobre a ausência de descaracterização da unidade franqueada e inadimplemento de débitos, que, ressalto, são questões que demandam a juntada de documentos, sendo desnecessária a produção de prova oral e pericial nesse sentido. Por oportuno, destaco que a desnecessidade de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) Cerceamento de defesa inexistente Prova pericial e oral Desnecessidade Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022) (grifei) Portanto, considerando a desnecessidade da prova pericial e oral, bem como o fato de que a prova documental juntada nesses autos é suficiente para o julgamento da causa, INDEFIRO o pedido para a produção destas provas. 3. Por consequência, determino à z. Serventia que encaminhe os autos conclusos na fila "Conclusos - Sentença" para julgamento. Intime-se.

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Processo nº 1012288-80.2025.8.26.0100

ID: 330378378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1012288-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GAMBUZZI ANDRé LUIS FRANCO DE ARAúJO ANGELA ROSA DE MORAES BARTOLOME ROMERO COMAS BEATRIZ VARGAS AULICINO CARLOS ALBERTO RUSSI COLETTE CHRISTIANE DE CASTRO DOMINGUES CSHG PITANGUEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR ESPóLIO DE PEDRO HENRIQUE MENDONçA ARAUJO FARIA, NESTO ATO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, ROSANGELA SPINELLI MENDONçA FABIO CAMARGO MACIEIRA FABIO DE ARAUJO MAGINA GABRIELA RODRIGUES BRAVO CALDEIRA PITLIUK GERALDO CURY DE SOUZA AVILA GILDO LUIZ ROMOLU GIULIANO BETONI GUGLIELMETTI GUILHERME ALFREDO NEUMANN GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA GUILHERME CIAMPOLINI ROCCO GUSTAVO TRIGUEIRO HANS DAMGAARD KRISTENSEN HUGO OLIVIO DE SOUZA RIBEIRO IDA SZTAMFATER IGOR FURLAN PICCOLI JOãO LUCAS HATSUIA FERREIRA JONATHAN CHANO YUNG JULIA BRAVO CALDEIRA MATTOS JULIANA BARROS DE PRATA CARVALHO KLERMAN ENDO KASAI LEANDRO SCOMPARIM DA SILVA LFM FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR LIGIA REGINA FROES LOPES CARAMORI LUCAS POMPERMAYER PASSOS LUIS GUILHERME DE SOUZA SILVA MANOEL FERNANDO ROSSA MARIA AUXILIADORA DE CASTRO MARIA CRISTINA TRANCHESI SADEK MARIA ELISA CALDEIRA LINDENBERG MARIA EMíLIA GANME MARIA RAQUEL SANTILLI VILLARES MATHIAS ZYLBERKAN MAURICIO GRESPAN MAURICIO HIROSHI MURAMOTO MOGNO FINFAVP FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR FERNANDO FRANCO PIVA MOGNO VIVAT FIM CP NESTE ATO REPRESENTADO POR MARCOS SWAROWSKY MYRIAM CECILIA VARGAS AULICINO PATRICIA FECCI DE CARVALHO TEIXEIRA PAUL LIMA LICHTENSTEIN PERCY AUGUSTO MOREIRA RICARDO FRANCO ZUCCOLO RICARDO GONçALVES BRAGA ROBERTO TRANCHESI ZUCCOLO ROBERT PATRICK PINTO VIEIRA RODOLFO PAGANO ROMERO RODRIGO FERNANDES MELO RODRIGO TAKAHASHI PAOLETTI RUBENS PITLIUK SABO MENDES ADVOGADOS SELMA REGINA SPINA FINOTTI SERGIO GUILHERME SZTAMFATER REITER SILVIA MALAMUD THEO VENEZIANI GALVãO ROCHA THIAGO GALENO PICANçO ULISSES ASSAD FILHO VENTUS PARTICIPAçõES LTDA VINICIUS AUGUSTO VITUSSO VINICIUS DORO REINA VIVIAN HELENA BIZARRO KOTLER YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1012288-80.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Fra… Processo 1012288-80.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Franco de Araújo - - Angela Rosa de Moraes - - Bartolome Romero Comas - - Beatriz Vargas Aulicino - - Carlos Alberto Russi Colette - - Christiane de Castro Domingues - - Cshg Pitangueiras Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Fabio Camargo Macieira - - Fabio de Araujo Magina - - Gabriela Rodrigues Bravo Caldeira Pitliuk - - Geraldo Cury de Souza Avila - - Gildo Luiz Romolu - - Giuliano Betoni Guglielmetti - - Guilherme Alfredo Neumann - - Guilherme Augusto de Almeida - - Guilherme Ciampolini Rocco - - Gustavo Trigueiro - - Hans Damgaard Kristensen - - Hugo Olivio de Souza Ribeiro - - Ida Sztamfater - - Igor Furlan Piccoli - - João Lucas Hatsuia Ferreira - - Jonathan Chano Yung - - Julia Bravo Caldeira Mattos - - Juliana Barros de Prata Carvalho - - Klerman Endo Kasai - - Leandro Scomparim da Silva - - Ligia Regina Froes Lopes Caramori - - Lucas Pompermayer Passos - - Luis Guilherme de Souza Silva - - Manoel Fernando Rossa - - Maria Auxiliadora de Castro - - Maria Cristina Tranchesi Sadek - - Maria Elisa Caldeira Lindenberg - - Maria Emília Ganme - - Maria Raquel Santilli Villares - - Mathias Zylberkan - - Mauricio Grespan - - Mauricio Hiroshi Muramoto - - Lfm Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Mogno Finfavp Fim Cp, Neste Ato Representado Por Fernando Franco Piva - - Mogno Vivat Fim Cp Neste Ato Representado Por Marcos Swarowsky - - Myriam Cecilia Vargas Aulicino - - Patricia Fecci de Carvalho Teixeira - - Paul Lima Lichtenstein - - Espólio de Pedro Henrique Mendonça Araujo Faria, Nesto Ato Representado Pela Inventariante, Rosangela Spinelli Mendonça - - Percy Augusto Moreira - - Ricardo Franco Zuccolo - - Ricardo Gonçalves Braga - - Robert Patrick Pinto Vieira - - Roberto Tranchesi Zuccolo - - Rodolfo Pagano Romero - - Rodrigo Fernandes Melo - - Rodrigo Takahashi Paoletti - - Rubens Pitliuk - - Sabo Mendes Advogados - - Selma Regina Spina Finotti - - Sergio Guilherme Sztamfater Reiter - - Silvia Malamud - - Theo Veneziani Galvão Rocha - - Thiago Galeno Picanço - - Ulisses Assad Filho - - Ventus Participações Ltda - - Vinicius Augusto Vitusso - - Vinicius Doro Reina - - Vivian Helena Bizarro Kotler - - Yara Lucia Oliveira de Britto - Vistos. NOTIFIQUE-SE POR CARTA a(o) requerida(o) nos termos do art. 726 do NCPC, cientificado-a(o) de que após o cumprimento, pagas as custas e observadas as formalidades legais, os autos serão entregues ao requerente (artigo 729 do Novo Código de Processo Civil), arquivando-se o feito no caso dos processos digitais. NOTIFIQUE-SE, ainda, para em 15 dias, querendo, manifestem-se sobre o pedido de averbação da interpelação na matrícula do imóvel nº 47.354 do CRI de Itapecerica da Serra. Indefiro a expedição de EDITAL para ciência de terceiros. Consta do art. 726, § 1º, do CPC: Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. Ocorre que, no caso, a expedição de Edital é desnecessária, considerando que não há direitos de terceiros envolvidos na matéria descrita na inicial. A dívida existente envolve apenas direitos e interesses das partes. Sobre o pedido de averbação da interpelação na matrícula do imóvel nº 47.354 do CRI de Itapecerica da Serra, prevê o art. 728, do CPC: O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: (...) ; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Assim, o pedido de averbação será analisado após a eventual manifestação dos notificados no prazo concedido. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP)

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Processo nº 1001036-30.2025.8.26.0246

ID: 317514727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001036-30.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO REINALDO TEIXEIRA

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Processo 1001036-30.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença hom… Processo 1001036-30.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo envolvendo pagamento de pensão alimentícia prolatada por outro juízo. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente (fl. 14). Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. O valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) deverá ser recolhida na guia própria DARE. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ICARO REINALDO TEIXEIRA (OAB 361053/SP)

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Cba Assuncao Servicos Ltda x Ana Carolina Futro Rossi e outros

ID: 322990548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001036-79.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBA ASSUNCAO SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FUTRO ROSSI GUSTAVO AZZI ROSSI JAIR ROSSI LUANA AZZI ROSSI RENATO FUTRO ROSSI ROSANA DE OLIVEIRA VALERO SILVA TATIANE FUTRO PAES VINNICIUS SILLAS AZZI ROSSI

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ConPag 1001036-79.2025.5.02.0462 CONSIGNANTE: CBA ASSUNCAO SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ConPag 1001036-79.2025.5.02.0462 CONSIGNANTE: CBA ASSUNCAO SERVICOS LTDA CONSIGNADO: JAIR ROSSI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b2601 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Despacho Dê-se ciência ao consignante CBA ASSUNÇÃO SERVIÇOS LTDA, da certidão de dependentes habilitados no INSS em id-e3d9469. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 09:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 09:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) JAIR ROSSI, CPF: 080.071.998-02; RENATO FUTRO ROSSI, CPF: 387.374.568-22; TATIANE FUTRO PAES, CPF: 422.256.708-62; ANA CAROLINA FUTRO ROSSI, CPF: 422.256.728-06; LUANA AZZI ROSSI, CPF: 499.153.108-03; VINNICIUS SILLAS AZZI ROSSI, CPF: 590.706.068-95; GUSTAVO AZZI ROSSI, CPF: 584.281.118-98; ROSANA DE OLIVEIRA VALERO SILVA, CPF: 282.437.988-03. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CBA ASSUNCAO SERVICOS LTDA

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Ronaldo César Da Silva Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326152642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-71.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CéSAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-71.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo César da Silva Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RONALDO CÉSAR DA SIL… Processo 1001036-71.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo César da Silva Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RONALDO CÉSAR DA SILVA SANTOS ajuizou ação indenizatória em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alegando, em síntese, que em 06/12/2024 tentou realizar um saque junto a um terminal 24 horas da TECBAN, que não foi concluído mas que teve o valor debitado de sua conta que mantém com o réu. Alega que reportou as falhas do terminal, que não liberou as notas, e ainda assim a requerida não ressarciu a quantia indevidamente debitada. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citado, o requerido alegou sua ilegitimidade de parte na medida em que o suposto saque ocorreu em terminal pertencente à empresa Tecban. Informou ainda que diligenciou junto àquela instituição, que não identificou nenhum defeito no saque realizado pela parte autora, aduzindo que inexistem outras reclamações daquela natureza em relação ao terminal utilizado pelo autor. Réplica às fls. 125/132. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Afasto inicialmente a alegada ilegitimidade de parte suscitada pela requerida, na medida em que reconhecida a solidariedade das instituições financeiras quanto aos serviços bancários prestados. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Empresa de tecnologia que disponibiliza os caixas eletrônicos às instituições financeiras, em um dos quais ocorreu a falha na prestação de serviço discutida nestes autos - Configurada a cadeia de consumo e reconhecida a responsabilidade solidária com a instituição financeira ré - Inteligência dos arts 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Preliminar arguida pelas rés afastada. Responsabilidade civil - Operação de saque - Alegado pelo autor que contraiu, em dia 27.2.2018, empréstimo pessoal da corré "Crefisa S.A.", tendo-se dirigido, em seguida, ao terminal de autoatendimento da corré "Tecban", instalado em um posto de gasolina, para realizar o saque do valor emprestado, R$ 1.000,00, mas a máquina não lhe forneceu as cédulas - Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil. Responsabilidade civil - Operação de saque - Frustração do saque alegada pelo autor que apenas podia ter sido infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial - Ônus dessa contraprova que cabia às rés e do qual não se desincumbiram - Aplicação do art. 373, II, do atual CPC e do art. 6º, VIII, do CDC - Rés que não demonstraram que a tentativa de saque feita pelo autor foi concretizada - Fato que gerou o desconto do valor do empréstimo na conta corrente do autor, da tarifa de saque e da primeira parcela do empréstimo - Inviável isentar-se as rés da responsabilidade pelo evento nocivo. Responsabilidade civil - Operação de saque - Danos materiais comprovados - Situação vivenciada pelo autor passível de indenização por danos morais - Admitido o dever de indenizar das rés. (...) Responsabilidade civil - Operação de saque - Devolução em dobro cabível somente se ficasse provado que houve conduta maliciosa por parte das rés - Inexistência de indícios de que as rés tivessem atuado de maneira astuta - Restituição simples dos valores pagos. Responsabilidade civil - Operação de saque - Pretensão do autor de reparação por danos materiais indiretos, consubstanciados no "agravamento do débito" decorrente de despesas que não conseguiu pagar em razão da retenção das cédulas - Autor que não apresentou boleto ou fatura que devesse quitar em data próxima ao evento narrado nos autos - Reparação incabível. Responsabilidade civil - Juros de mora - Termo inicial que deve consistir na data da citação - Sentença reformada nesse ponto, uma vez que determinou que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluissem a partir de sua publicação - Aplicação do art. 240, "caput", do atual CPC. Sucumbência - Verba honorária - Honorários de sucumbência, devidos ao patrono do autor, majorados, com base no § 2º do art. 85 do atual CPC, de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado, em atendimento aos critérios tipificados nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005378-43.2018.8.26.0048; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) CONTRATO - Serviços bancários - Conta corrente - Saques em caixa eletrônico 24 horas - Alegação de não liberação dos valores - Recursos das rés - Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada - Responsabilidade objetiva das rés - Provas incapazes de comprovar a regularidade da operação - Manutenção da determinação de restituição dos valores como medida de rigor - Dano moral não configurado - Ausência de violação aos direitos de personalidade - Mero dissabor cotidiano - Redistribuição dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003862-41.2023.8.26.0394; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O autor relatou a irregularidade do saque de R$ 900,00 realizado no dia 06/12/2024 junto a um terminal eletrônico Tecban, que não foi finalizado. Em que pese o terminal não ter concluído a operação, tampouco liberado as notas da quantia indicada, o valor foi debitado de sua conta corrente. Pretende ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. O réu alegou a inexistência de defeitos na prestação dos serviços, aduzindo que não houve registro de irregularidades no terminal utilizado pelo autor. O requerente, por sua vez, comprovou que a quantia de R$ 900,00 foi debitada de sua conta corrente, em operação de saque junto ao terminal Tecban 1857. Pois bem. Diante do quadro fático apresentado, o ônus de provar a regularidade da transação financeira era da parte ré, pois não somente são verossímeis as alegações do requerente, como também se trata de prova impossível ao consumidor (art. 373, II, CPC e art.6°, VIII, CDC). Ônus do qual o requerido não se desincumbiu, na medida em que alegar genericamente que não foi constatado defeito no terminal não resolve a controvérsia, uma vez não comprovado, de forma inequívoca, que o autor retirou as notas do terminal no dia dos fatos. Note-se que, com a brevidade possível, o réu foi comunicado sobre o ocorrido, comprovado pela resposta à abertura da ocorrência administrativa. De seu turno, o réu não juntou as autos a gravação de imagens da operação quando de sua realização pelo autor no terminal de autoatendimento, a comprovar a tese defensiva. Deste modo, não se sustenta a tese de culpa exclusiva do consumidor, porquanto não há provas da falta de cautela por parte deste e tampouco encontra amparo a eventual tese de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o débito à revelia do consumidor autoriza concluir pela fragilidade do sistema operacional do terminal eletrônico, revelando, assim, o sistema falho que caracteriza defeito na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização da parte requerida na forma do art. 14, "caput", do CDC. Diante da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, é de rigor a condenação da parte ré a restituir ao autor o importe de R$ 900,00, correspondente ao montante debitado de sua conta sem a liberação das cédulas. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico total obtido, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1001036-02.2023.8.11.0025

ID: 258278438

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 253038187. A parte recorrente alega violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 266252768). Preparo recolhido (id.266298273). Sem contrarrazões (id. 272625371). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Súmula 83 A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O recorrente afirma que há violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil, argumentando que “a homologação de um acordo pode extinguir o processo uma vez que se trata de resolução de mérito, mas isso não é uma regra automática. Tudo depende do que ficou estabelecido na própria sentença homologatória. No caso concreto, a decisão foi clara: o processo foi suspenso, e não encerrado. Isso significa que, em caso de descumprimento, ele deveria simplesmente retomar seu curso normal, sem qualquer necessidade de instauração de procedimento incidental.” Diz que “as decisões de primeiro grau já haviam explicitamente recepcionado o pedido de prosseguimento como cumprimento de sentença nos próprios autos”. Aduz que, os termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, “no caso de inadimplemento, a posse e a propriedade do bem consolidam-se automaticamente no patrimônio do credor fiduciário, sendo desnecessário instaurar novo procedimento para sua execução.” Sustenta que “a imposição de um novo procedimento executivo (quando o cumprimento de sentença já prosseguiu regularmente nos próprios autos) seria contrária à sistemática processual, além de desnecessária, burocrática e prejudicial à efetividade da tutela jurisdicional, acarretando ônus indevido ao credor fiduciário e ao próprio sistema de justiça”. Assevera que “as decisões de primeiro grau seguiram exatamente o que prevê a legislação e aceitaram o prosseguimento do cumprimento de sentença dentro do próprio processo”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que o juiz homologou acordo e, após descumprimento, deu prosseguimento ao feito como se fase de conhecimento fosse, proferindo nova sentença, o que é processualmente incorreto: “O apelado ajuizou Ação de Busca e Apreensão de Veículo sob a alegação de que o réu não efetuou o pagamento da parcela vencida em 20-12-2022. Em 19-4-2023 houve composição entre as partes (ID. 244180727), em 15-6-2023 o Juízo de origem homologou a transação com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e dessa decisão ninguém recorreu (ID. 244180728). Assim, o acordo homologado constitui título executivo judicial e se submete às regras do Cumprimento de Sentença. Em 24-1-2024 o autor informou que o réu não adimpliu a parcela vencida em 10-12-2023 e as subsequentes (ID. 244180730). Em 3-5-2024 a liminar foi deferida, e em 8-6-2024 o veículo foi apreendido. Em 14-6-2024 o réu juntou documentos e disse, em síntese, que ficou inadimplente em razão de estar em tratativa administrativa com o exequente; arguiu também a não comprovação da mora; requereu a revogação da liminar e a devolução do automóvel; consignou em juízo o valor de R$9.400,99; ressaltou que se trata de bem impenhorável, visto que utilizado para o trabalho; pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má fé, das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID. 244180748). Em 12-8-2024 a Ação foi julgada procedente, tornando definitiva, para os fins previstos no Contrato e no Decreto-Lei n. 911/69, a liminar concedida (de busca e apreensão), com a condenação do réu às custas e à verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Porém, como houve acordo entre as partes, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, não é possível retornar à fase de conhecimento. O procedimento adequado é o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, conforme o art. 515, inciso III, do CPC. Ademais, a cláusula 8 do ajuste estabelece que na hipótese de não satisfação da obrigação terá início o Cumprimento de Sentença. Importante destacar que a prolação do decisum na primeira instância resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz, que só poderá alterar o entendimento que firmou se ocorrerem as situações descritas nos arts. 494 e 505 do CPC. Logo, configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e a consequente devolução do processo ao Juízo de origem para que proceda à correta entrega da prestação jurisdicional. [...] Pelo exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para normal prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Vejamos julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018.) Deve ser aplicado o referido verbete sumular 83, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001036-02.2023.8.11.0025

ID: 258278449

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEITON DOURADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 253038187. A parte recorrente alega violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 266252768). Preparo recolhido (id.266298273). Sem contrarrazões (id. 272625371). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Súmula 83 A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O recorrente afirma que há violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil, argumentando que “a homologação de um acordo pode extinguir o processo uma vez que se trata de resolução de mérito, mas isso não é uma regra automática. Tudo depende do que ficou estabelecido na própria sentença homologatória. No caso concreto, a decisão foi clara: o processo foi suspenso, e não encerrado. Isso significa que, em caso de descumprimento, ele deveria simplesmente retomar seu curso normal, sem qualquer necessidade de instauração de procedimento incidental.” Diz que “as decisões de primeiro grau já haviam explicitamente recepcionado o pedido de prosseguimento como cumprimento de sentença nos próprios autos”. Aduz que, os termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, “no caso de inadimplemento, a posse e a propriedade do bem consolidam-se automaticamente no patrimônio do credor fiduciário, sendo desnecessário instaurar novo procedimento para sua execução.” Sustenta que “a imposição de um novo procedimento executivo (quando o cumprimento de sentença já prosseguiu regularmente nos próprios autos) seria contrária à sistemática processual, além de desnecessária, burocrática e prejudicial à efetividade da tutela jurisdicional, acarretando ônus indevido ao credor fiduciário e ao próprio sistema de justiça”. Assevera que “as decisões de primeiro grau seguiram exatamente o que prevê a legislação e aceitaram o prosseguimento do cumprimento de sentença dentro do próprio processo”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que o juiz homologou acordo e, após descumprimento, deu prosseguimento ao feito como se fase de conhecimento fosse, proferindo nova sentença, o que é processualmente incorreto: “O apelado ajuizou Ação de Busca e Apreensão de Veículo sob a alegação de que o réu não efetuou o pagamento da parcela vencida em 20-12-2022. Em 19-4-2023 houve composição entre as partes (ID. 244180727), em 15-6-2023 o Juízo de origem homologou a transação com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e dessa decisão ninguém recorreu (ID. 244180728). Assim, o acordo homologado constitui título executivo judicial e se submete às regras do Cumprimento de Sentença. Em 24-1-2024 o autor informou que o réu não adimpliu a parcela vencida em 10-12-2023 e as subsequentes (ID. 244180730). Em 3-5-2024 a liminar foi deferida, e em 8-6-2024 o veículo foi apreendido. Em 14-6-2024 o réu juntou documentos e disse, em síntese, que ficou inadimplente em razão de estar em tratativa administrativa com o exequente; arguiu também a não comprovação da mora; requereu a revogação da liminar e a devolução do automóvel; consignou em juízo o valor de R$9.400,99; ressaltou que se trata de bem impenhorável, visto que utilizado para o trabalho; pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má fé, das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID. 244180748). Em 12-8-2024 a Ação foi julgada procedente, tornando definitiva, para os fins previstos no Contrato e no Decreto-Lei n. 911/69, a liminar concedida (de busca e apreensão), com a condenação do réu às custas e à verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Porém, como houve acordo entre as partes, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, não é possível retornar à fase de conhecimento. O procedimento adequado é o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, conforme o art. 515, inciso III, do CPC. Ademais, a cláusula 8 do ajuste estabelece que na hipótese de não satisfação da obrigação terá início o Cumprimento de Sentença. Importante destacar que a prolação do decisum na primeira instância resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz, que só poderá alterar o entendimento que firmou se ocorrerem as situações descritas nos arts. 494 e 505 do CPC. Logo, configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e a consequente devolução do processo ao Juízo de origem para que proceda à correta entrega da prestação jurisdicional. [...] Pelo exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para normal prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Vejamos julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018.) Deve ser aplicado o referido verbete sumular 83, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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