Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000008-06.2025.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 357 de 406

Zelia Medeiros Sobrinho x Therezinha Jesus Da Camara Mello

ID: 258782491

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000577-22.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA MEDEIROS SOBRINHO

Polo Passivo:

THEREZINHA JESUS DA CAMARA MELLO

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALES DE LIMA GOES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-22.2024.5.21.0003 : ZELIA MEDEIROS SOBRINHO : THEREZINHA JESUS DA CAMARA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000577-22.2024.5.21.0003 : ZELIA MEDEIROS SOBRINHO : THEREZINHA JESUS DA CAMARA MELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254c3a0 proferido nos autos. Vistos etc. A parte executada apresentou a petição de ID 95f9c06 em que requer "o imediato reconhecimento da impenhorabilidade dos valores nas contas bancárias da Reclamada, por se tratar de proventos de aposentadoria destinados à subsistência da idosa de 91 anos", realçando que é necessária a "impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria antes que seja iniciada a execução, pois a constrição de tais valores para satisfação de crédito trabalhista não pode prevalecer, sob pena de comprometer a subsistência digna da executada". Nesse contexto, narra que "A Reclamada é pessoa idosa, com 91 (noventa e um) anos, e encontra-se em estado de saúde gravemente debilitado, conforme relatório médico anexo. A paciente apresenta síndrome demencial mista, com sequelas motoras de acidente vascular encefálico (AVC) ocorrido há 4 anos estando acamada, com dependência grave para as atividades básicas e instrumentais de vida". Indica diversas reclamações trabalhistas em que vem sofrendo bloqueio dos proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, realçando que "em decorrência de bloqueios existentes nos processos nº 0000008- 06.2024.5.21.0008 e 0000972-33.2023.5.21.0008, o plano de saúde da Sra. Therezinha resta atrasado, com ameaça de cancelamento". Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, §2º, excepciona da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X de mesmo dispositivo as prestações alimentícias de toda e qualquer origem, o que abrange os créditos alimentares devidos na relação de trabalho, na forma do art. 100, §1º, da Constituição Federal. Ressalto que o citado dispositivo do CPC é aplicável à execução trabalhista, nos termos do art. 889 da CLT, conjugado com o art. 15 do próprio CPC. Além disso, de acordo com entendimento deste Juízo, a impenhorabilidade das verbas alimentares do executado, incluídos seus rendimentos mensais e valores depositados em conta poupança, não é absoluta, haja vista que tal proteção não pode aniquilar a pretensão do exequente de ver o seu crédito, igualmente alimentar, ser efetivamente satisfeito. Assim, há que se ponderar o aparente conflito de princípios, de forma a se harmonizar o direito do exequente de ter a tutela jurisdicional efetivada e o direito do executado de manter o mínimo essencial à sua subsistência. No caso dos autos, observo que a parte executada é pessoa de idade avançada, com alegados sérios problemas de saúde, e os bloqueios em seus proventos vêm comprometendo o pagamento do plano de saúde. Nesse contexto, entendo que eventuais bloqueios dos proventos de aposentadoria da executada resultaria na inviabilização de suas necessidades essenciais e, assim, risco à sua sobrevivência, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), mormente diante da idade avançada (91 anos). Forte nessas razões, determino o seguinte: a) Prosseguimento da execução nos exatos termos da decisão de ID 1d4738a. b) Ocorrendo, contudo, de os atos de constrição recair sobre as contas em que a executada recebe os proventos de aposentadoria, indicadas nos IDs a61a129 e 8ab0329, fica determinado o imediato desbloqueio com liberação dos valores à executada. Observe que o bloqueio se mantém naquelas contas que não foram indicadas como para recebimento dos proventos referidos. c) Se restarem infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores nas demais contas bancárias da executada, nos parâmetros acima, a execução deve prosseguir com a utilização das demais ferramentas executórias indicadas na decisão de ID 1d4738a, sem prejuízo da manutenção de tentativas de bloqueios de valores nas contas bancárias, conforme indicado acima. intimem-se as partes. NATAL/RN, 21 de abril de 2025. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THEREZINHA JESUS DA CAMARA MELLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Jose Rhoden x Evandro Nonemmacher e outros

ID: 328504363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001485-19.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE RHODEN

Polo Passivo:

EVANDRO NONEMMACHER RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO JOSÉ SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001485-19.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RECORRIDO : RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001485-19.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RECORRIDO : RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) RECORRIDO : EVANDRO NONEMMACHER ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) INTERESSADO : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI DESPACHO/DECISÃO De acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no sistema dos Juizados Especiais, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos. Tratando-se de Juizados Especiais, o texto legal autoriza uma única - e excepcional - hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória: no âmbito do Juizado Especial da Fazenda. E, por óbvio, que como se trata de uma exceção, não há lugar para interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de qualquer decisão, a não ser aquela que defere tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública. Tal entendimento, inclusive, já restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina no enunciado n. 9, in verbis: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 – DJe 23/06/2017) No caso, a parte autora interpôs recurso desprovido de nomenclatura ou identificação contra decisão do juízo a quo que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5052146-04.2022.8.24.0038 , indeferiu pedido de envio dos autos à Contadoria Judicial; hipótese, portanto, que não se adéqua à exceção prevista nos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000008-65.2025.8.17.3230

ID: 258244246

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000008-65.2025.8.17.3230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PIMENTEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE PIMENTEL TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000008-65.2025.8.17.3230 REQUERENTE: E. D. A. S. M. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica a parte, por seu patrono, intimada do inteiro teor da sentença de ID 195807387, a qual segue transcrita abaixo: "SENTENÇA E. D. A. S. M., qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, no intuito de suprir seu registro de casamento. Aduz a exordial, em síntese, que ao tentar retirar a segunda via de seu RG, a autora foi informada que o número de sua matrícula de casamento, realizado em 09/11/2011, estava sendo utilizada por outra pessoa. Assim sendo, dirigiu-se ao Cartório onde realizou o registro, que confirmou que o número foi atribuído a outro casamento, o que resultou na inexistência formal do registro de seu matrimônio. Preliminarmente, requereu a gratuidade da justiça, o que lhe foi deferida. Juntamente com a petição inicial, colacionou documentos. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. Diante da prova carreada aos autos (notadamente id. 192212882), é patente a inexistência de assento de casamento da autora, diante da verossimilhança das alegações fáticas postas em sede de exordial. E é nesse diapasão que exsurge aos olhos, o direito da requerente ao seu registro de casamento, direito este de cunho misto (privado e público), que de forma surpreendente não fora implementado no tempo devido, a despeito da emissão de certidão em tal sentido. Assim, tenho que a questão deve ser analisada não sob a ótica da restauração do assento que não existiu, e sim, à luz do instituto jurídico do suprimento do registro, conforme menção feita no caput do artigo 109 (suprir), da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos). Segundo a doutrina: “O suprimento do registro civil tem lugar em caso de assento omisso em alguma informação que dele deveria constar, ou até em caso de assento que não foi lavrado, porém, teve certidão expedida, que produziu efeitos e direitos (chamadas certidões avulsas). A distinção entre a restauração e o suprimento está no fato de que a primeira se destina a refazer algo que existiu e se extraviou, enquanto que o suprimento se destina a fazer algo que deveria ter sido feito, mas não o foi.” (Christiano Cassettari, obra citada acima, p.215/216) Grifo meu. No caso vertente, se trata de certidão avulsa de que a requerente tem a posse, mas que em certa medida origina-se de um assento de casamento que deveria ser pré-existente. O artigo 109 da Lei dos Registros Públicos permite o suprimento de assento em registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados necessários à lavratura, considerando-se ser suficiente as provas carreadas aos autos, que levam à certeza do alegado na exordial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Cartório de Registro Civil de Saloá/PE, que realize o Registro de Casamento de E. D. A. S. M. e JOSÉ MARLIO MACHADO PEREIRA, com os dados indicados em id. 192212882. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais (art.82 do CPC), suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, diante da gratuidade de justiça já deferida (art.98, §3º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao competente Cartório do Registro Civil. Após, arquive-se. Saloá, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 16 de abril de 2025. RODRIGO DE ARRUDA CAVALCANTE Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. D. F. K. V. x O. A. F.

ID: 333123183

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-90.2021.8.22.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. D. F. K. V.

Polo Passivo:

O. A. F.

Intimação

Advogados:

NAYARA GOMES NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA PAVIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE GIRAO MACHADO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382… Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382963 Processo nº 0000008-90.2021.8.22.0021 AUTORIDADE: M. . M. P. D. E. D. R. DENUNCIADO: O. A. F., E. D. F. K. V. ATA DE AUDIÊNCIA Aos 15 dias do mês de julho do ano de 2025, às 9h, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Genérica desta Comarca, audiência realizada via google meet, onde se encontrava o MM. Juiz Dr. BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS, comigo Kumagiro Arthur Werneck Tominaga, Secretário de Gabinete em substituição, foi instalada a audiência previamente designada, nos autos supra, sendo realizada de maneira híbrida, com gravação através da ferramenta Google Meet e posterior migração junto ao sistema DRS. Realizado o pregão foi constatada, na sala virtual disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência (Google Meet), a presença da representante do Ministério Público, Dr. CHARLES SCHENCKEL, presente os denunciados O. A. F. e ELISANGELA DE FÁTIMA KNETSIKI VIEIRA, acompanhados de sua patrona, Dra. Cristiane Silva Pavin, OAB/RO 8.221. Dada palavra ao Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: MM. Juiz, tendo em vista a nova sistemática acerca da competência do Juízo para Julgar os crimes apurados nestes autos, o Ministério público pugna pela remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para deliberar acerca da competência. Termos em que pede deferimento. Dada a palavra aos Acusados, por meio de sua Defesa constituída, manifestou-se nos seguintes termos: MM. Juiz, a Defesa não se opõe ao Parecer Ministerial. Termos em que pede deferimento. Por seguinte, o juiz disse: “Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de E. D. F. K. V. e O. A. F., pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Instado a se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 232627, o Ministério Público posicionou-se pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em razão da prerrogativa de foro conferida ao réu O. A. F., que exercia o cargo de Prefeito Municipal da cidade de Campo Novo de Rondônia à época dos fatos, ora lhe imputados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mencionado habeas corpus, fixou a tese de que "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior". Diante disso, reconhece-se que os fatos imputados aos réus guardam relação direta com o cargo de Prefeito Municipal exercido por OSCIMAR, o que atrai a competência originária do Tribunal de Justiça, nos termos da nova orientação firmada pelo STF. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. 2. Remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com nossas homenagens. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.” A seguir determinou o MM. Juiz o encerramento da presente que vai devidamente assinada digitalmente, exclusivamente pelo magistrado. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Eu, Kumagiro Arthur Werneck Tominaga, Secretário de Gabinete em substituição, digitei e subscrevi. BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-52.2019.4.03.6123

ID: 333614669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-52.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLINIO DE AVELAR ROSA

Decisão

Advogados:

JOSE GABRIEL MORGADO MORAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000008-52.2019.4.03.6123 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000008-52.2019.4.03.6123 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CPF/CNPJ: 26.989.715/0031-28 REU: PLINIO DE AVELAR ROSA Advogado do(a) REU: JOSE GABRIEL MORGADO MORAS - SP288294 PLINIO DE AVELAR ROSA CPF: 120.568.678-93 DECISÃO Citado, o(a) acusado(a) apresentou Resposta à Acusação. 1. Quanto às eventuais questões preliminares, já foram objeto de apreciação quando do recebimento da inicial, ocasião em que o Juízo reputou hígido o oferecimento da denúncia e os procedimentos investigativos que a originaram. Mesmo eventual equívoco na capitulação do crime não constitui óbice para o prosseguimento da persecução criminal, por força da norma do CPP, 383. Ademais, o acusado se defende dos fatos a ele imputados, não da capitulação decorrente de tais fatos. 2. Neste exame perfunctório, considerando as razões manejadas pelo(a) acusado(a), não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Observo que os fatos apresentados na ação penal constituem crime(s) sobre o(s) qual(is) não se opera presentemente qualquer causa de extinção da punibilidade. 3. Não tenho por configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no CPP, 397, pelo que DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o CPP, 399 e seguintes. 4. DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação. Por aplicação extensiva do CPC, 455, as testemunhas deverão vir à AUDIÊNCIA que ora DESIGNO para o dia 17/09/2025 às 14:30 horas, observadas as seguintes disposições: 4.1. As testemunhas qualificadas como servidores públicos serão requisitadas pelo Juízo ao superior hierárquico correspondente; 4.2. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, que não se qualifiquem como servidores públicos, serão intimadas pelo Juízo, mediante Oficial de Justiça local ou com a expedição de Carta Precatória; 4.3. As testemunhas qualificadas como autoridades no rol do CPC, 454 serão intimadas pelo Juízo para que indiquem lugar, dia e horário em que serão inquiridas; 4.4. As demais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455, §§ 2º e 3º. 5. EXPEÇA a Secretaria as intimações relativas às testemunhas mencionadas nos itens 4.1., 4.2. e 4.3. 6. Havendo testemunha domiciliada fora do território abrangido pela Subseção Judiciária de Bragança Paulista, AUTORIZO a Secretaria a expedir as Cartas Precatórias necessárias para a oitiva por videoconferência com o Juízo deprecado. Sendo impossível a realização de videoconferência, desde logo requeira-se ao Juízo deprecado a realização de oitiva convencional, no prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição da precatória. Para a realização da videoconferência, atente-se a Secretaria quanto a eventuais disparidades de fuso horário entre os Juízos deprecante e deprecado. 7. Cumpridas as diligências acima, relativas às testemunhas, dê-se vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, primeiramente ao Ministério Público Federal, depois à defesa, para fins de ciência de todos os atos processuais já praticados até o momento. Nesse prazo deverão ser requeridas ao Juízo quaisquer outras diligências instrutórias, sob pena de preclusão. 8. Havendo pedido de diligências documentais por qualquer das partes, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda à sua realização, independentemente de conclusão. Havendo pedido de diligências extraordinárias, venham conclusos. 9. Na audiência ora designada, serão ouvidas primeiramente as testemunhas de acusação e depois as de defesa, e em seguida colhido o interrogatório do(a) acusado(a). Não havendo diligências na fase do CPP, 402, serão desde logo colhidas as alegações finais na forma oral e, se possível, proferida sentença também na forma oral. 10. Solicite-se os atestados de antecedentes em procedimentos criminais do(s) acusado(s). 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juan Gustavo Inostroza Marquez x Rip Servicos Industriais Ltda

ID: 332477657

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-27.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUAN GUSTAVO INOSTROZA MARQUEZ

Polo Passivo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE SOUSA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000008-27.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: JUAN GUSTAVO INOSTROZA MARQUEZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000008-27.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: JUAN GUSTAVO INOSTROZA MARQUEZ RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5da1a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Instadas a se manifestarem, ambas as partes apresentaram impugnação a um dos laudos periciais formalizados nos autos (id's ad2287b e 7a50ad2). De um lado, o reclamante requer a nulidade do laudo pericial confeccionado em Ouro Preto (id. bf2c4f1), ao tempo em que pugna pelo acolhimento integral da perícia de insalubridade realizada no município de Nova Lima (id. aa1f936). De outro, a reclamada suscita a nulidade do laudo pericial produzido em Nova Lima, a fim de que se reconheça a prevalência da perícia elaborada em Ouro Preto. No entanto, razão não assiste a nenhuma das partes. Ora, consoante esclarecido na manifestação de id. 1b3a141, "(...) o reclamante prestou seus serviços a reclamada no Estado de Minas Gerais, a partir do ano de 2020 até a data do seu desligamento, laborando simultaneamente nas obras específicas de tratamento anticorrosivos e serviços de pinturas nas estruturas das minas a seguir relacionadas: VALE S.A. – COMPLEXO PARAOPEBA (MINAS FÁBRICA E VIGA) Endereço ROD BR 040 KM 598 – SN – Ouro Preto – Minas Gerais VALE S.A. – COMPLEXO PARAOPEBA (MINA VARGEM GRANDE) Endereço FAZENDA RIO DO PEIXE–SN – Nova Lima – Minas Gerais VALE S.A. – COMPLEXO MINA MUTUCA Endereço AVENIDA CANADÁ–SN – Jardim Canadá - Nova Lima – Minas Gerais" Atento ao fato inconteste de que o reclamante prestou serviços simultâneos à reclamada em 2 municípios distintos, este juízo, atendendo às regras de competência territorial para a produção de provas judiciais, encaminhou Carta Precatória a uma das Varas do Trabalho de Ouro Preto/MG (id. cc49f56) e a uma das Varas do Trabalho de Nova Lima (id. 26d95fd), determinando a realização de perícia técnica especificamente na circunscrição territorial de cada complexo reclamado, para averiguação precisa do alegado labor em periculosidade. À época da realização da perícia e apresentação dos respectivos laudos, os litigantes puderam indicar assistentes técnicos, formular seus quesitos e apresentar pedidos de esclarecimentos à prova pericial. No que tange à perícia realizada em Ouro Preto, a perita designada constatou que o reclamante não exercia atividades ou operações em áreas de risco descritas no artigo 193 da CLT e nos quadros dos Anexos da NR16, enquadrando-as como não geradoras do adicional de periculosidade. No que concerne à perícia realizada em Nova Lima, o experto destacou que o reclamante atuou em área de risco de inflamáveis gasosos de modo habitual e intermitente, nos moldes do Anexo n.º 2 da NR-16, reconhecendo, portanto, o labor em situação de periculosidade. A partir daí, averiguo que nada se faz presente nestes autos que permita constatar a fragilidade das diligências formalizadas, já que ambas não se chocam, mas, sim, apuram a periculosidade do labor do reclamante em municípios próximos. Ademais, as partes não comprovaram que as provas técnicas, formuladas por Engenheiros de Segurança do Trabalho, devidamente habilitados nos moldes do art. 195 da CLT, possuem vícios ou máculas capaz de invalidá-las. Ao contrário, os esclarecimentos ao laudo pericial apresentados pelo respectivo perito rebatem, ponto a ponto, as insurgências expostas, com esteio no seu conhecimento técnico acerca da matéria, em que pese o livre convencimento motivado deste julgador, a ser oportunamente exercido. Repiso, ainda, que a exigência de uma nova perícia, de acordo com o art. 480 do CPC, só encontra fundamento quando a matéria não for suficientemente esclarecida ao magistrado, o que não é o caso. Logo, julgo improcedentes as impugnações aos laudos periciais, mantendo-os válidos para todos os fins a que se destinam. Reinclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes para ciência da designação do ato e desta decisão. Nada mais. CAUCAIA/CE, 22 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juan Gustavo Inostroza Marquez x Rip Servicos Industriais Ltda

ID: 332477697

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-27.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUAN GUSTAVO INOSTROZA MARQUEZ

Polo Passivo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE SOUSA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000008-27.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: JUAN GUSTAVO INOSTROZA MARQUEZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000008-27.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: JUAN GUSTAVO INOSTROZA MARQUEZ RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5da1a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Instadas a se manifestarem, ambas as partes apresentaram impugnação a um dos laudos periciais formalizados nos autos (id's ad2287b e 7a50ad2). De um lado, o reclamante requer a nulidade do laudo pericial confeccionado em Ouro Preto (id. bf2c4f1), ao tempo em que pugna pelo acolhimento integral da perícia de insalubridade realizada no município de Nova Lima (id. aa1f936). De outro, a reclamada suscita a nulidade do laudo pericial produzido em Nova Lima, a fim de que se reconheça a prevalência da perícia elaborada em Ouro Preto. No entanto, razão não assiste a nenhuma das partes. Ora, consoante esclarecido na manifestação de id. 1b3a141, "(...) o reclamante prestou seus serviços a reclamada no Estado de Minas Gerais, a partir do ano de 2020 até a data do seu desligamento, laborando simultaneamente nas obras específicas de tratamento anticorrosivos e serviços de pinturas nas estruturas das minas a seguir relacionadas: VALE S.A. – COMPLEXO PARAOPEBA (MINAS FÁBRICA E VIGA) Endereço ROD BR 040 KM 598 – SN – Ouro Preto – Minas Gerais VALE S.A. – COMPLEXO PARAOPEBA (MINA VARGEM GRANDE) Endereço FAZENDA RIO DO PEIXE–SN – Nova Lima – Minas Gerais VALE S.A. – COMPLEXO MINA MUTUCA Endereço AVENIDA CANADÁ–SN – Jardim Canadá - Nova Lima – Minas Gerais" Atento ao fato inconteste de que o reclamante prestou serviços simultâneos à reclamada em 2 municípios distintos, este juízo, atendendo às regras de competência territorial para a produção de provas judiciais, encaminhou Carta Precatória a uma das Varas do Trabalho de Ouro Preto/MG (id. cc49f56) e a uma das Varas do Trabalho de Nova Lima (id. 26d95fd), determinando a realização de perícia técnica especificamente na circunscrição territorial de cada complexo reclamado, para averiguação precisa do alegado labor em periculosidade. À época da realização da perícia e apresentação dos respectivos laudos, os litigantes puderam indicar assistentes técnicos, formular seus quesitos e apresentar pedidos de esclarecimentos à prova pericial. No que tange à perícia realizada em Ouro Preto, a perita designada constatou que o reclamante não exercia atividades ou operações em áreas de risco descritas no artigo 193 da CLT e nos quadros dos Anexos da NR16, enquadrando-as como não geradoras do adicional de periculosidade. No que concerne à perícia realizada em Nova Lima, o experto destacou que o reclamante atuou em área de risco de inflamáveis gasosos de modo habitual e intermitente, nos moldes do Anexo n.º 2 da NR-16, reconhecendo, portanto, o labor em situação de periculosidade. A partir daí, averiguo que nada se faz presente nestes autos que permita constatar a fragilidade das diligências formalizadas, já que ambas não se chocam, mas, sim, apuram a periculosidade do labor do reclamante em municípios próximos. Ademais, as partes não comprovaram que as provas técnicas, formuladas por Engenheiros de Segurança do Trabalho, devidamente habilitados nos moldes do art. 195 da CLT, possuem vícios ou máculas capaz de invalidá-las. Ao contrário, os esclarecimentos ao laudo pericial apresentados pelo respectivo perito rebatem, ponto a ponto, as insurgências expostas, com esteio no seu conhecimento técnico acerca da matéria, em que pese o livre convencimento motivado deste julgador, a ser oportunamente exercido. Repiso, ainda, que a exigência de uma nova perícia, de acordo com o art. 480 do CPC, só encontra fundamento quando a matéria não for suficientemente esclarecida ao magistrado, o que não é o caso. Logo, julgo improcedentes as impugnações aos laudos periciais, mantendo-os válidos para todos os fins a que se destinam. Reinclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes para ciência da designação do ato e desta decisão. Nada mais. CAUCAIA/CE, 22 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUAN GUSTAVO INOSTROZA MARQUEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo De Gois e outros x Jovelino Jose Da Cunha e outros

ID: 332271649

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000008-08.1996.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE GOIS SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOVELINO JOSE DA CUNHA MANOEL LERCIANO LOPES

Intimação

Advogados:

MANOEL LERCIANO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: 0000008-08.1996.8.05.0226 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: 0000008-08.1996.8.05.0226 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] POLO ATIVO: JOAO PAULO DE GOIS POLO PASSIVO: JOVELINO JOSE DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração de ID. 503645473 no qual a parte embargante afirma que há omissão na sentença de ID. 501209334, sob o argumento que, haveria omissão na sentença, pois não teriam sido analisados bens passíveis de penhora, bem como alegação de afronta ao contraditório. Em sede de impugnação dos embargos de declaração no id.506264736, o embargado afirma que este Juízo, ao proferir a sentença, não laborou em equívoco processual, não devendo ser acolhidos os embargos de declaração , já que são meramente protelatórios. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos. O artigo 1.022, do CPC, afirma que cabem os embargos de declaração, nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A sentença embargada (ID. 501209334), analisou expressamente a ausência de bens penhoráveis, destacando que, ao logo de aproximadamente 19 anos de tramitação, foram realizadas diversas diligências para localização de patrimônio do executado, sendo todas infrutíferas. A sentença então, fundamentou-se então de forma clara e, enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se ainda que o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. Desse modo, não há que se falar em omissão, pois a decisão enfrentou questão relativa à inexistência de bens penhoráveis e foi proferida após oportunizar o contraditório, não havendo violação do art. 9° do CPC. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência, deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1633987 RJ 2016/0280753-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) ANTE O EXPOSTO, RECEBO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude da inexistência da omissão alegada pela parte embargante. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santaluz - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo De Gois e outros x Jovelino Jose Da Cunha e outros

ID: 332271661

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000008-08.1996.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE GOIS SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOVELINO JOSE DA CUNHA MANOEL LERCIANO LOPES

Intimação

Advogados:

MANOEL LERCIANO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: 0000008-08.1996.8.05.0226 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: 0000008-08.1996.8.05.0226 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] POLO ATIVO: JOAO PAULO DE GOIS POLO PASSIVO: JOVELINO JOSE DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração de ID. 503645473 no qual a parte embargante afirma que há omissão na sentença de ID. 501209334, sob o argumento que, haveria omissão na sentença, pois não teriam sido analisados bens passíveis de penhora, bem como alegação de afronta ao contraditório. Em sede de impugnação dos embargos de declaração no id.506264736, o embargado afirma que este Juízo, ao proferir a sentença, não laborou em equívoco processual, não devendo ser acolhidos os embargos de declaração , já que são meramente protelatórios. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos. O artigo 1.022, do CPC, afirma que cabem os embargos de declaração, nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A sentença embargada (ID. 501209334), analisou expressamente a ausência de bens penhoráveis, destacando que, ao logo de aproximadamente 19 anos de tramitação, foram realizadas diversas diligências para localização de patrimônio do executado, sendo todas infrutíferas. A sentença então, fundamentou-se então de forma clara e, enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se ainda que o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. Desse modo, não há que se falar em omissão, pois a decisão enfrentou questão relativa à inexistência de bens penhoráveis e foi proferida após oportunizar o contraditório, não havendo violação do art. 9° do CPC. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência, deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1633987 RJ 2016/0280753-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) ANTE O EXPOSTO, RECEBO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude da inexistência da omissão alegada pela parte embargante. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santaluz - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeilson Benicio Da Silva x Falcao Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 330895305

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-46.2025.5.19.0260

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON BENICIO DA SILVA

Polo Passivo:

FALCAO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN DA SILVA FRANCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELLIPE JOSE BANDEIRA CARRILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000008-46.2025.5.19.0260 AUTOR: ADEILSON BENICIO DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000008-46.2025.5.19.0260 AUTOR: ADEILSON BENICIO DA SILVA RÉU: FALCAO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4874ff7 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT Vistos, etc. Manifeste-se a reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência deste despacho, sobre a petição de Id 994f9d1, formulada pelo reclamante, de modo que deve comprovar, nos autos, o pagamento da(s) parcela(s) vencida(s), ajustada(s) no acordo, conforme decisão homologatória proferida na ata da audiência registrada sob Id 15cbfa3. Destarte, fica, desde já, advertida a reclamada que, acaso não comprove o cumprimento da referida obrigação no prazo ora assinalado, será imediatamente iniciada a execução, na forma prevista na cláusula penal constante na conciliação, bem como nos termos do art. 891, da CLT, ou seja, "Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem". Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação ou comprovação do pagamento, conforme acima determinado, à Contadoria da Vara para apuração dos valores devidos, acrescidos de juros, de correção monetária e da multa incidente. Em seguida, expeça-se CITAÇÃO EXECUTÓRIA à reclamada, para pagar o valor devido ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Não havendo pagamento nem garantia do juízo no prazo legal, protocolizem-se os autos para utilização do SISBAJUD e do RENAJUD. Destarte, desde já, convolam-se em penhora créditos que, porventura, sejam bloqueados por meio do SISBAJUD, de modo que deve a Secretaria da Vara, em ato contínuo, intimar a executada para tomar ciência da penhora e, querendo, opor embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, acaso os valores bloqueados não sejam suficientes para garantir a execução, deverá a executada complementar o valor devido, sob pena de não conhecimento dos embargos. Não havendo interposição de embargos no prazo legal, providências pela Secretaria da Vara para liberação dos créditos a quem de direito, por meio de alvará judicial, observadas as devidas retenções e os procedimentos de praxe deste Juízo para tanto. Não logrando êxito as diligências acima determinadas, fica a parte executada advertida de que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que as partes executadas venham a dizimar seu patrimônio Com efeito, devem ser utilizadas as ferramentas eletrônicas ao alcance deste Juízo e realizados os atos executivos possíveis, para tentativa de localização de bens da executada, tantos quantos bastem à garantia do débito exequendo. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data do inadimplemento de créditos pela reclamada - uma vez que se considerada citada na forma do art. 880, da CLT, conforme disposto na cláusula 07 da conciliação - não havendo garantia do juízo, inclua-se a devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A, da CLT. Publique-se. Dê-se ciência. UNIAO DOS PALMARES/AL, 21 de julho de 2025. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEILSON BENICIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000008-06.2025.8.26.0291" – Página 357 de 406