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Processo nº 0000008-76.2021.8.17.1170

ID: 257393854

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-76.2021.8.17.1170

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR ALBERTO DE LIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARTHUR ALBERTO DE LIRA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARTHUR ALBERTO DE LIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000008-76.2021.8.17.1170 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000008-76.2021.8.17.1170 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ DENUNCIADO(A): VALMIR ROGERIO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA (DEFESA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogado ARTHUR ALBERTO DE LIRA SILVA - OAB PE48481, intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 200074487, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de VALMIR ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024. Recebida a denúncia em 23/10/2024 (ID 186142710). O Réu foi citado (certidão IDs 187259320 e 187259321), tendo apresentado resposta à acusação ID 188203075, por defensor constituído. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e DECIDO. Diante da inexistência de questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, faz-se necessário esclarecer que após o recebimento da resposta à acusação (defesa preliminar) o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar uma das situações descritas no artigo 397 do CPP, o que não ocorreu no caso em tela. Vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente os acusados quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. Analisando a resposta à acusação apresentada pela Defesa Técnica, não verifico, de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP; ou alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Assim, as alegações da Defesa do acusado não são suficientes para ensejar a absolvição sumária do mesmo, razão pela qual prossigo com a marcha processual. Ademais, também está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, deixo de absolver sumariamente o acusado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025, às 12:00. Desde já, autorizo a participação das pessoas não domiciliadas na Comarca de Quipapá com a utilização de recurso de videoconferência, através do Microsoft TEAMS, devendo este comparecer na sala virtual no dia e horário designados, observando-se a tolerância de 10 (dez) minutos, acessando o link: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGEyMzJkMjAtMGY2OS00MDBiLWJiNGItOWM3ZjBjZjQxOWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225bda82a0-7a4a-4166-bc5a-d89878975de4%22%7d Em preparação ao ato, deve(m) o(s) participante(s): a) No prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) contato(s) telefônico(s), por petição nos autos caso já habilitados (podendo consignar o documento como sigiloso, caso entenda necessário) para possibilitar o contato da unidade para fins de apoio durante o ato; b) Realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo MICROSOFT TEAMS em seu computador de uso pessoal, celular (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app); c) Viabilizar as condições técnico-operacionais para sua participação, especialmente no dia e horário designado para a realização do ato, tais como identificação de local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. Em caso de dificuldade de ordem técnica identificada no momento do ato e, não sendo possível a solução imediata, será o fato registrado em ata, e redesignada a audiência, saindo os presentes intimados. Em caso de dúvida sobre a plataforma de videoconferência, entrar em contato unidade por e-mail (vunica.quipapa@tjpe.jus.br), indicando o número do processo de seu interesse e fornecendo seus contatos telefônicos. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do acusado para ciência, por meio do sistema. Intimem-se a vítima e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação. Intime-se, pessoalmente, o acusado" QUIPAPÁ, 15 de abril de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Ind E Com De Moveis Wiliana Ltda

ID: 257685507

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-43.1992.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

IND E COM DE MOVEIS WILIANA LTDA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0000008-43.1992.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$147.481.963,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Ind e Com de Moveis Wiliana Ltda Vistos. Consoante se denota dos autos, a parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 42.1), que extinguiu a execução por desistência da parte e determinou que as custas processuais fossem arcadas pela parte exequente, aventando a existência de omissão quanto à modificação da legislação que, em tese, isentaria a Fazenda Pública Nacional de custas processuais (mov. 45.1). É o breve relato. Decido. O recurso em apreço deve ser conhecido, porquanto tempestivo, porém, merece ser rejeitado, dada a não verificação do vício através dele sustentado. Em síntese, assevera-se que o pronunciamento embargado teria sido omisso, pois atribuiu à parte exequente o ônus das custas processuais mesmo diante da alteração da legislação pátria. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Sua principal função, entretanto, não é modificar a decisão proferida, mas sim complementá-la ou esclarecê-la, permitindo melhor compreensão e interpretação do julgado. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: “os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargas declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (SRJ,2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2°, do CPC).” (in Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 1082) No caso em análise, verifica-se que não há qualquer vício na sentença de mov. 42.1, pois foi clara ao decidir em relação às custas nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de aplicação do art. 921, §5º, do CPC, eis que o reconhecimento da prescrição ocorreu em sede administrativa, tendo a exequente apenas comunicado este Juízo e pedido a extinção do feito. Custas pela exequente.” Assim, tenho que os embargos apresentados configuram, em verdade, inconformismo com a decisão afrontada, matéria não passível de ser ventilada em sede de aclaratórios, carecendo, dessa forma, de interposição do recurso adequado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPRESSAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO E SEM CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007210-45.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.08.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0013218-32.2024.8.16.0035 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REL.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.08.2024) Por fim, para evitar o uso inadequado de embargos de declaração, esclareço que a matéria foi analisada em um contexto amplo, considerando todos os argumentos relevantes apresentados no processo, os quais formaram a convicção deste Juízo. Destaco também o entendimento do Enunciado 12 da ENFAM, que estabelece: “Não viola o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixa de examinar questões prejudicadas pela análise prévia de questão subordinante.”. Assim, advirto (CPC/15, art. 6º) as partes que a matéria foi analisada em um contexto único, posto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (NEGRÃO, Theotonio. CPC e legislação processual em vigor. 28ª edição, Saraiva. p. 432). Portanto, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Isso posto, conheço destes aclaratórios, rejeitando-os integralmente, nos termos acima delineados. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-46.2025.8.17.3010

ID: 258320161

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-46.2025.8.17.3010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000008-46.2025.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA IVANUCIA XAVIER MENDES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária. Inicialmente, é necessário esclarecer que a Constituição da República estabelece, ao lado do amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da razoável duração do processo. Somado a isso, a Nota Técnica nº. 02/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE, recomenda boas práticas para tratamento das demandas agressoras, de modo a prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, dentre elas a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação. Nestas situações, recomenda-se a exigência pelo juízo processante, no ato de ajuizamento de ação, verificar se a documentação acostada com a inicial está adequada. Neste mesmo sentido, foi aprovado o Enunciado nº 6 na 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil de Magistrados e Magistradas do Primeiro Grau de Justiça do TJPE autorizando o juiz realizar diligências para verificar o interesse processual, autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa nas ações judiciais. No caso em tela, observo que a parte Autora nega a contratação de empréstimo consignado, juntando como documento de comprovação apenas o histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS, porém não apresenta extrato bancário da época da época da contratação para fins de comprovar se recebeu os valores em sua conta bancária. Cumpre destacar que extrato bancário é considerado um documento pessoal de fácil obtenção, configurando como elemento de interesse processual relacionado ao próprio ajuizamento da demanda, inexistindo empecilho, portanto, para que o julgador, destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC, os requeira, a fim de subsidiar seu convencimento. Inclusive este é o entendimento deste o E.TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 30 – APELAÇÃO 1523-92.2022.8.17.2470 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTE: MARIA BATISTA DA SILVA SANTOS APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso sob exame, o togado determinou a emenda da inicial para a Apelante apresentar extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, tido como fraudulento, para saber se houve lançamento de valor de crédito em sua conta, todavia, ela restou-se inerte. 2. Desta forma, descumprido o comando asseverado na supracitada decisão, resta configurada a hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC, afigurando-se manifesta a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes do c. STJ. 3. Ademais a apresentação de meros extratos bancários, documentos pessoais, de fácil obtenção, configuram-se, em meu sentir, elementos relacionados ao próprio ajuizamento da demanda, inexistindo empecilho, portanto, para que o julgador, destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC, os requeira, a fim de subsidiar seu convencimento. 4. Desatendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. Improvimento do recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00015239220228172470, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 13/02/2023, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Diante disto, respeitando o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10º, CPC), INTIME a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se recebeu os valores que afirma não ter contratado e juntar extratos bancários da conta, correspondentes ao período de três meses antes e até três meses depois da data do contrato, sob pena de indeferimento da inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC. OROCÓ, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

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Processo nº 0000008-25.2020.8.10.0065

ID: 332470850

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-25.2020.8.10.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

Decisão (expediente)

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRIGUES e outros CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Dr. Edvaldo Alves Feitosa Júnior, advogado dativo nomeado para atuar na defesa dos acusados Silas Galvão Rodrigues e Euviran Carvalho Reis, nos autos da presente ação penal, visando à fixação de honorários pelos serviços prestados. Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Conforme se depreende do despacho de ID 82387468, o requerente foi regularmente nomeado por este Juízo como defensor dativo dos acusados, tendo atuado em todas as fases do processo. Verifica-se, contudo, que as sentenças prolatadas deixaram de fixar os honorários advocatícios correspondentes à atuação dativa. Dessa forma, considerando o efetivo exercício da função de defensor dativo, por nomeação deste Juízo, e a ausência de fixação prévia dos honorários, DEFIRO o pedido e fixo os honorários advocatícios em favor do Dr. Edvaldo Alves Feitosa Júnior, OAB/MA nº 17.145-A, nos termos da Tabela de Honorários da OAB/MA (itens 2.4.2 e 2.5.1), no valor total de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais), arbitrando-se, contudo, a metade desse montante, qual seja, R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais). Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, conforme cautelas de praxe, arquive-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 16 de julho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21071509053347400000046003964 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 1 Documento Diverso 21071509053358000000046003965 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 2 Documento Diverso 21071509053384100000046005048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009125357100000046771256 Intimação Intimação 22021010110799000000056787012 Petição Petição 22022211012176900000057552397 Despacho Despacho 23011815122671100000076951542 Intimação Intimação 23011815122671100000076951542 Petição Petição 23051710393853100000086208107 Petição Petição 23051715535014300000086252649 Petição Petição 23051717324101800000086267444 Despacho Despacho 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23070312031809300000089479323 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Petição Petição 23070314465364200000089501666 Certidão Certidão 23071009593439300000089931737 Certidão Certidão 23071011391525200000089950572 Ciência MP Petição 23072008571832400000089548039 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23072409432791000000090756000 Petição Petição 23072509431527600000090993689 Despacho Despacho 23081412343215100000091833135 Intimação Intimação 23081412343215100000091833135 Manifestação MP Petição 23092108235244300000094892087 Petição Petição 23092116203642100000095066858 Nota Fiscal Documento Diverso 23092116203654600000095066859 Termo de entrega Documento Diverso 23092116203666400000095066861 Petição Petição 23103009042427500000097799824 Decisão Sentença 23110316260553900000095865696 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Petição Petição 23110909153359600000098596192 Petição Petição 23110909164073600000098597600 Ciência MP Petição 23111008214922300000098608759 Certidão Certidão 23111308430431500000098812179 Petição Petição 23112017504967800000099357229 Despacho Despacho 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24061010075549200000112758402 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Petição Petição 24061109515028400000112867724 Petição Petição 24061109523817200000112867734 Certidão Certidão 24061210515864600000112993046 Ciência MP Petição 24061715112043000000112856759 Petição Petição 24061915100058000000113563221 Atestado médico. Documento Diverso 24061915100125200000113563224 Despacho Despacho 24062009061205300000113596822 Intimação Intimação 24062009061205300000113596822 Petição Petição 24062409105692700000113831811 Ciência MP Petição 24070911023044800000114277590 Despacho Despacho 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Ciência MP Petição 24080211304639400000116760932 Petição Petição 24080516181558300000116908490 Certidão Certidão 24081509004722300000117746029 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24081513461455400000117521561 Certidão Certidão 24112314090005600000125685546 Despacho Despacho 24112614574644200000125746072 Intimação Intimação 24112716541417200000126011000 Certidão Certidão 25021217314147700000131102015 Manifestação Petição 25021711032013600000131386444 Vista MP Vista MP 24112614574644200000125746072 Manifestação MP Petição 25030718485574300000132547580 Despacho Despacho 25032012240749700000133553486 Intimação Intimação 25032012240749700000133553486 Petição Petição 25040108331125800000134672930 Certidão Certidão 25040116382658000000134747223 Certidão Certidão 25041410293600600000135777025 Vista MP Vista MP 25032012240749700000133553486 Manifestação MP Petição 25042915484752600000136716341 Sentença Sentença 25062719335060200000136879645 Petição Petição 25062810422906700000141785484 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25062719335060200000136879645 Intimação Intimação 25062719335060200000136879645 Intimação Intimação 25062719335060200000136879645 Certidão Certidão 25071521153449200000143424357 Petição Petição 25071608472552900000143435199 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 SILLAS GALVAO RODRIGUES Rua Elias Rocha, SN, SANTA CRUZ, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 ELVIRAN CARVALHO REIS RUA ANTONIO GLORIA SOBRINHO, SN, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 Telefone(s): (94)9192-9665 - (99)9850-8679

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Processo nº 0000008-21.2024.8.26.0071

ID: 333184257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-21.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERELEPE & GERAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK PRADO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-21.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1031297-23.2022.8.26.0071) (processo principal 1031297-23.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serelepe & Geraç… Processo 0000008-21.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1031297-23.2022.8.26.0071) (processo principal 1031297-23.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serelepe & Geração Ltda - Vistos. 1. As firmas ou empresários individuais constituem uma ficção jurídica, de tal sorte que os patrimônios dela e de seu titular individual configuram uma coisa só, portanto, a penhora pode recair sobre os bens daquela e também sobre os bens pessoais deste. A jurisprudência é firme nesse sentido: Tratando-se de firma individual há identidade entre o patrimônio do comerciante e da casa de comércio, não existindo distinção para efeito de responsabilidade Recurso provido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, AI 202.808-5, rel. Des. Geraldo Lucena, v. u., j. 21.02.2001). Bens Distribuição Pessoa física e Jurídica Empresa individual Inocorrência Patrimônio comum a ambas as figuras Recurso não provido. Tratando-se de firma individual, patrimônio confunde-se com o da pessoa natural. Não ocorre distinção posto que o patrimônio serve a ambas figuras. A empresa individual não tem personalidade jurídica e independente da de seu titular, tratando-se de uma única pessoa (TJSP, AI 221.065-1- rel. Des. Benini Cabral, v. u., j. 30.11.1994). Execução penhora firma individual Bens da pessoa física admissibilidade. Ao tratar-se de firma individual seu patrimônio confunde-se com o da pessoa natural. Deste modo em se confundindo os dois entes, possui a pessoa física legitimidades passivas ad causam para responder ilimitadamente pelos atos que vier a praticar, não tendo aplicação nestas condições de regramento disposto na Lei n° 8.009/90 (2°TACSP, 7ª Câmara, Ap. 492.708, rel. Juiz Américo Angélico, j. 18.11.1997). Execução penhora firma individual Bens da pessoa física admissibilidade. Não há, em verdade, distinção entre os bens da firma individual e os de seu sócio. O patrimônio é um só e responde pela dívida assumidas por aquela (2° TACSP, 4ª Câm., AI 581.156-00/6, rel. Juiz Mariano Siqueira, j. 29.07.1999). Execução - penhora - firma individuais Bens da pessoa física admissibilidade. Tratando-se de firma individual, não se cogita da distinção patrimonial entre a 'sociedade' e seu componente, tendo em vista, ser o mesmo componente, o próprio comerciante (2º TACSP, 10ª Câm., Ap. 660.069/3, rel. JuizMarcos Martins, j. 29.8.2001). A firma individual do comerciante com este se confunde, sendo curial o entendimento de que as obrigações contraídas por qualquer deles obrigam a ambos, pois em nosso sistema jurídico aquela (firma individual) não é considerada como entidade personificada distinta da pessoa natura do titular, não se investindo, portanto, de dupla personalidade, civil e outra comercial. Assim, as obrigações civis e comerciais contraídas pela firma individual ligam a pessoa civil do titular e vice-versa, respondendo este, ilimitadamente, com a universalidade do patrimônio dele, pelas dívidas contraídas por uma ou por outro. Embora haja abstratamente diferença entre as figuras do comerciante singular e da pessoa física que exerce a mercancia, não existe dupla personalidade, sendo viável, em consequência, a penhora sobre bens de qualquer deles. A propósito, sobre o tema, em consonância com o entendimento jurisprudencial exposto, anota J. M. Carvalho Santos: Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. [...]. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. [...]. Afirma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem á mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Editora Freitas Bastos, 1957, vol. II, p. 166). Assim sendo, citada a pessoa física para o processo de execução ou de cumprimento de título executivo judicial, tem-se também como citada a firma individual, dispensável que se repita o ato para viabilizar a penhora dos bens particulares desta última que, se objeto de constrição, não autorizam ou justificam a oposição de embargos de terceiro. 2. Inclua-se a pessoa jurídica Loraine Karoline de Oliveira Gonçalves Alves, CNPJ 38.445.735/0001-00, no polo passivo deste cumprimento. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: ERICK PRADO ARRUDA (OAB 152885/SP), ERICK PRADO ARRUDA (OAB 152885/SP)

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Processo nº 4001073-88.2025.8.26.0348

ID: 333938984

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001073-88.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YURI LOZANO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001073-88.2025.8.26.0348/SP AUTOR : YURI LOZANO DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB SP278283) ADVOGADO(A) : ROGER SANDRO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001073-88.2025.8.26.0348/SP AUTOR : YURI LOZANO DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB SP278283) ADVOGADO(A) : ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB SP292328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os extratos bancários da conta salário nº 97070-0, agência nº 121, demonstram que desde 15/07/2025 a instituição financeira tem utilizado a integralidade das verbas salariais do autor ( evento 1, DOC6 ), além do limite do cheque especial, para a quitação de empréstimo vinculado à conta corrente do requerente de nº 14006-6, agência 101 ( evento 1, DOC13 ). Assim, presentes os requisitos enumerados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ante a impenhorabilidade do salário disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e à total privação de acesso ao salário, único meio de sustento do autor, defiro em parte o provimento de urgência almejado para determinar (i) sejam suspensas as cobranças relativas ao contrato de empréstimo nº 528856293 ( evento 1, DOC13 ) na conta salário nº 97070-0, agência nº 121, de titularidade do autor, bem como (ii) a devolução do montante equivalente aos depósitos realizados pelo empregador do requerente no dia 15/07/2025, no importe de R$230,00, e no dia 18/07/2025, de R$748,00 ( evento 1, DOC10 ), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, inicialmente limitada a 30 (trinta) dias . A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 3- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Intime-se.

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Processo nº 5001570-05.2025.8.24.0910

ID: 335840615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001570-05.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CARLOS DE PAULA , insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville que, nos autos do processo n. 50312339320258240038, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos dos autos de infração 281790 – JL01311808, 281790 – P092X00WL, 281790 – JL01312184, 281790 – JL01312183, 281790 – JL01281339, 281790 – JL01311606 e 281790 – JL01311808. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no sistema dos Juizados Especiais, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos. O agravo, contudo, não pode ser conhecido, na medida em que o não cabimento dessa modalidade recursal no âmbito dos Juizados Especiais foi estabelecido pelo legislador justamente em prol da efetividade, regra essa sutilmente mitigada no âmbito dos Juizado Fazendário (artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09), veja-se: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Dessa forma, tem-se que o texto legal autoriza uma única - e excepcional - hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda e, por óbvio, que como se trata de uma exceção, não há lugar para interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de qualquer decisão, a não ser aquela que defere tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Tal entendimento, inclusive, já restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina no enunciado n. 9, in verbis: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 – DJe 23/06/2017) No caso, a parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada pleiteada e, portanto, não se adéqua à exceção prevista nos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.

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Elisangela Teixeira Lopes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 336715758

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000118-59.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO MARTINEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MIGUEL NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd894c8 proferida nos autos. DECISÃO Assevera a reclamada que não se observou na decisão embargada que a Ebserh é equiparada à Fazenda Pública, por possuir caráter de empresa pública, instituída para regularizar e aperfeiçoar a força de trabalho dos hospitais universitários federais, no sistema SUS, pertencente à União, prestadora de serviço público, com capital integralmente sob propriedade do ente federal e tem por finalidade a prestação de serviço gratuito, sem exploração de atividade econômica. Pede, assim, o reconhecimento, inclusive, da isenção de custas processuais a que faz jus (art. 790-A, I, da CLT) e, se for o caso, da dispensa de depósito recursal (Decreto-Lei n. 779/1969), bem como da submissão ao regime de precatórios (art. 100 da CR/88) e às previsões contidas no art. 85, §§ 3º a 5º, do NCPC, e, ainda, art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Pois bem. A reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de empresa pública, submetendo-se, portanto, ao procedimento de execução próprio da Fazenda Pública, nos termos previstos no art. 100, da Constituição Federal, com o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Isto porque, em face das peculiaridades constitucionais impostas aos entes integrantes da Administração Pública Indireta (art. 37, da Constituição Federal), os bens da reclamada, quando preenchidas estas condições, serão considerados bens públicos. Nesta linha de entendimento, seguindo, inclusive, as decisões que vêm sendo proferidas nos Tribunais Superiores, reconheço que a execução movida contra a acionada deve ser realizada pelo regime de precatórios, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (quando o montante da condenação assim autoriza), por se tratar de empresa pública que realiza atividade em regime não concorrencial, em adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, reconhecida a condição jurídica de prestação de serviço público em regime não concorrencial/de monopólio, como também a ausência ou acumulação de lucro, deve a executar se sujeitar ao regime de Precatório judicial, como regime de execução próprio da Fazenda Pública (precatório, requisição de pequeno valor ou requisição de parcela super preferencial). Ainda, por ser matéria de procedimento, podendo tal rito ser convertido a qualquer tempo, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Neste sentido, inclusive, segue o entendimento do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. FASE DE EXECUÇÃO. O trânsito em julgado de uma decisão proferida na fase de conhecimento, em que se discute a matéria relativa à submissão ao regime de precatórios, matéria de procedimento, não é óbice para que seja esta devolvida na fase de execução e reapreciada nos termos do quanto decidido no julgamento da ADPF 858 julgada pelo c. STF, não podendo ser entendida como indiscutível e imutável. A Corte Maior do país emitiu pronunciamento no sentido de que o regime de precatório deve ser estendido às empresas públicas que não exercem atividade econômica em sentido estrito e que prestam de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, tratando, inclusive, da Conder. Agravo de petição provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000008-19.2021.5.05.0020; Data de assinatura: 25-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Terceira Turma; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA); “Ementa: EBSERH. PRERROGATIVAS E EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que merecem equiparação à Fazenda Pública as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Isto posto, sendo certo que a reclamada é empresa pública; que presta serviços públicos essenciais (atividade típica de Estado), em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros; faz jus à pretendida equiparação à Fazenda Pública, devendo a execução ser processada por meio de precatório. Agravo provido.” Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025). Com isso, DEFIRO o pedido da reclamada, para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, bem como para que a execução seja processada pela expedição de precatório ou RPV para a União, de acordo com o regramento previsto pelo no art. 100 da Constituição Federal. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Elisangela Teixeira Lopes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 336715800

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000118-59.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ELIANA TAVARES LIMA

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LEONARDO CARVALHO MARTINEZ

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ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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MÁRIO MIGUEL NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000118-59.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ELISANGELA TEIXEIRA LOPES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd894c8 proferida nos autos. DECISÃO Assevera a reclamada que não se observou na decisão embargada que a Ebserh é equiparada à Fazenda Pública, por possuir caráter de empresa pública, instituída para regularizar e aperfeiçoar a força de trabalho dos hospitais universitários federais, no sistema SUS, pertencente à União, prestadora de serviço público, com capital integralmente sob propriedade do ente federal e tem por finalidade a prestação de serviço gratuito, sem exploração de atividade econômica. Pede, assim, o reconhecimento, inclusive, da isenção de custas processuais a que faz jus (art. 790-A, I, da CLT) e, se for o caso, da dispensa de depósito recursal (Decreto-Lei n. 779/1969), bem como da submissão ao regime de precatórios (art. 100 da CR/88) e às previsões contidas no art. 85, §§ 3º a 5º, do NCPC, e, ainda, art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Pois bem. A reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de empresa pública, submetendo-se, portanto, ao procedimento de execução próprio da Fazenda Pública, nos termos previstos no art. 100, da Constituição Federal, com o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Isto porque, em face das peculiaridades constitucionais impostas aos entes integrantes da Administração Pública Indireta (art. 37, da Constituição Federal), os bens da reclamada, quando preenchidas estas condições, serão considerados bens públicos. Nesta linha de entendimento, seguindo, inclusive, as decisões que vêm sendo proferidas nos Tribunais Superiores, reconheço que a execução movida contra a acionada deve ser realizada pelo regime de precatórios, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (quando o montante da condenação assim autoriza), por se tratar de empresa pública que realiza atividade em regime não concorrencial, em adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, reconhecida a condição jurídica de prestação de serviço público em regime não concorrencial/de monopólio, como também a ausência ou acumulação de lucro, deve a executar se sujeitar ao regime de Precatório judicial, como regime de execução próprio da Fazenda Pública (precatório, requisição de pequeno valor ou requisição de parcela super preferencial). Ainda, por ser matéria de procedimento, podendo tal rito ser convertido a qualquer tempo, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Neste sentido, inclusive, segue o entendimento do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. FASE DE EXECUÇÃO. O trânsito em julgado de uma decisão proferida na fase de conhecimento, em que se discute a matéria relativa à submissão ao regime de precatórios, matéria de procedimento, não é óbice para que seja esta devolvida na fase de execução e reapreciada nos termos do quanto decidido no julgamento da ADPF 858 julgada pelo c. STF, não podendo ser entendida como indiscutível e imutável. A Corte Maior do país emitiu pronunciamento no sentido de que o regime de precatório deve ser estendido às empresas públicas que não exercem atividade econômica em sentido estrito e que prestam de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, tratando, inclusive, da Conder. Agravo de petição provido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000008-19.2021.5.05.0020; Data de assinatura: 25-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Terceira Turma; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA); “Ementa: EBSERH. PRERROGATIVAS E EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que merecem equiparação à Fazenda Pública as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Isto posto, sendo certo que a reclamada é empresa pública; que presta serviços públicos essenciais (atividade típica de Estado), em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros; faz jus à pretendida equiparação à Fazenda Pública, devendo a execução ser processada por meio de precatório. Agravo provido.” Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025). Com isso, DEFIRO o pedido da reclamada, para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, bem como para que a execução seja processada pela expedição de precatório ou RPV para a União, de acordo com o regramento previsto pelo no art. 100 da Constituição Federal. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA TEIXEIRA LOPES

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Processo nº 5006134-85.2025.8.08.0000

ID: 313779450

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006134-85.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YURI DE AZEREDO FARIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006134-85.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL DA SILVA MARINHO COATOR: JUIZO DE DIREITO DE ANCHIETA - 2ª VARA RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006134-85.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL DA SILVA MARINHO COATOR: JUIZO DE DIREITO DE ANCHIETA - 2ª VARA RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em face de suposto ato coator perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Anchieta/ES, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A impetração sustenta ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, condições pessoais favoráveis do paciente e excesso de prazo na apreciação de pedido de liberdade provisória, formulado em 26/03/2025. No mérito, requer a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente à luz do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) analisar se há ilegalidade decorrente da ausência de apreciação tempestiva do pedido de liberdade provisória formulado anteriormente pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido de liberdade provisória perdeu o objeto, pois a pretensão foi indeferida pelo juízo originário em 05/05/2025, conforme documentação dos autos. 4. A prisão preventiva exige motivação concreta e idônea, com demonstração de periculum libertatis, não podendo fundar-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, conforme exigido pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência consolidada. 5. A custódia cautelar deve ser a ultima ratio, só sendo admissível quando as medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP) se mostrarem inadequadas ou insuficientes, conforme estabelecido nos arts. 282, 313, §2º, e 316 do Código de Processo Penal. 6. No caso, apesar da gravidade do fato imputado (apreensão de 150g de cocaína), o paciente apresenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa, atividade profissional regular e ausência de antecedentes criminais, o que permite a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas à segregação. 7. A conduta atribuída ao paciente não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco há indícios de que solto, comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 8. Ordem concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e não pode se basear unicamente na gravidade abstrata do delito. 2. A imposição da prisão preventiva deve respeitar os princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas quando o réu possuir condições pessoais favoráveis e inexistirem elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. A alegação de excesso de prazo perde objeto quando o pedido de liberdade provisória já tiver sido apreciado e decidido pela autoridade coatora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII e 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313, §2º, 316 e 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CTB, art. 309. Jurisprudência relevante citada: TJES, HC nº 5002869-80.2022.8.08.0000, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, 2ª Câmara Criminal, j. 15.07.2022; TJES, HC nº 5002728-61.2022.8.08.0000, Rel. Des. Rogério Rodrigues de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.08.2022; TJES, HC nº 5001651-17.2022.8.08.0000, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Relatora e expedir alvará de soltura em prol do paciente Gabriel da Silva Marinho, salvo se por outro motivo estiver recolhido ao cárcere. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA MARINHO, em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA/ES, que nos autos nº 0000008-95.2025.8.08.0003 e submetido à audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. O impetrante alega na petição inicial ID nº 13295705, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é carente de fundamentação idônea, pois pautou-se na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, em descompasso com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Somado a isso, aduz que protocolou pedido de liberdade provisória em 26 de março de 2025, não sendo a pretensão apreciada até a presenta data, configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal na manutenção do paciente no cumprimento da medida cautelar extrema. Por fim, salienta que o coacto é detentor de condições pessoais favoráveis, revelando suficiente a aplicação de cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva, oportunizando ao paciente aguardar a inauguração da ação penal e seu transcurso em liberdade. Subsidiariamente, postula pela determinação, com urgência, para que a autoridade a quo aprecie o pedido de liberdade provisória, mesmo sem manifestação do órgão ministerial. No mérito, requer a confirmação da ordem. Despacho ID nº 13309544, que determinou a redistribuição do feito a um dos componentes das Câmaras Criminais Isoladas, sendo o writ distribuído e remetido a meu gabinete em 25 de abril de 2025. Despacho ID nº 13326905, que solicitou informações à autoridade apontada como coatora. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, colacionadas aos autos em ID nº 13422556 (fls. 03/05). Decisão ID nº 13438855, que indeferiu o pedido liminar. Parecer da Procuradoria de Justiça em ID nº 13522700, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Josemar Moreira, em que opina pela denegação da ordem. É, em síntese, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cuidam os autos de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA MARINHO, em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA/ES, que nos autos nº 0000008-95.2025.8.08.0003 e submetido à audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. O impetrante alega na petição inicial ID nº 13295705, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é carente de fundamentação idônea, pois pautou-se na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, em descompasso com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Somado a isso, aduz que protocolou pedido de liberdade provisória em 26 de março de 2025, não sendo a pretensão apreciada até a presenta data, configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal na manutenção do paciente no cumprimento da medida cautelar extrema. Por fim, salienta que o coacto é detentor de condições pessoais favoráveis, revelando suficiente a aplicação de cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva, oportunizando ao paciente aguardar a inauguração da ação penal e seu transcurso em liberdade. Subsidiariamente, postula pela determinação, com urgência, para que a autoridade a quo aprecie o pedido de liberdade provisória, mesmo sem manifestação do órgão ministerial. No mérito, requer a confirmação da ordem. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, colacionadas aos autos em ID nº 13422556 (fls. 03/05). Decisão ID nº 13438855, que indeferiu o pedido liminar. Parecer da Procuradoria de Justiça em ID nº 13522700, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Josemar Moreira, em que opina pela denegação da ordem. Pois bem. Primeiramente, insta observar que a presente ação possui respaldo constitucional no art. 5º, inciso LXVIII, e visa a tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, de forma preventiva ou reparatória. Estatui a Carta Magna que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Em suma, insurge-se a impetrante quanto ao decreto de prisão preventiva, salientando que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF/88); que não restam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; que o paciente detém condições pessoais favoráveis (art. 319, CPP), fazendo jus à fixação de medidas cautelares mais brandas. Por fim, alega excesso de prazo na apreciação do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa em 26 de março de 2025, requerendo o relaxamento da prisão preventiva do paciente. Inicialmente, importante frisar que não mais persiste a alegação de excesso de prazo apontado pelo impetrante, em relação à apreciação do pedido de liberdade provisória requerido pela defesa nos autos da ação penal. Conforme informações da autoridade apontada como coatora, em ID nº 13422556 (fls. 76/78), em 05/05/2025 o pedido de liberdade provisória do paciente restou indeferido pelo MM. Juiz, sendo determinada a notificação do denunciado para oferecimento de defesa prévia nos autos da ação penal nº 0000008-95.2025.8.08.0003, em cumprimento ao disposto no art. 55 da Lei nº 11.343/06. Desse modo, prejudicada está a alegação de excesso de prazo quanto à pretensão deduzida. Neste viés, basta aferir se a prisão preventiva do paciente está respaldada no art. 312 do Código de Processo Penal e apreciar acerca da sua necessidade, quando em cotejo com as medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP). Adentrando à análise fática, extrai-se do auto de prisão em flagrante delito constante em ID nº 13422556, que o paciente restou indiciado pelo cometimento do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e pela infração exposta no art. 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), por fatos supostamente cometidos em no dia 06 de março de 2025, às 00hs15min. Relatam os autos do Inquérito Policial que policiais rodoviários federais realizavam policiamento de combate à criminalidade no KM-358, da Rodovia Federal BR-101, próximo ao trevo de Alfredo Chaves/ES, no âmbito da Operação Carnaval, quando avistaram o paciente na condução da motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa nº MSD-0C34, que transitava em alta velocidade. Abordada a motocicleta, constatou-se que o condutor, que era o paciente, estava inabilitado para condução do utilitário e ao realizar busca em sua pochete foi encontrada uma sacola plástica com a quantidade de 150g (cento e cinquenta gramas) da substância semelhante ao entorpecente “cocaína”. Também foi apreendido com o réu quantia em dinheiro, abarcando a monta de R$1.054,00 (mil e cinquenta e quatro reais). Realizada a audiência de custódia em 07 de março de 2025, o MM. Juiz homologou a prisão em flagrante do paciente e reconheceu a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, decretando a prisão preventiva sob o seguinte fundamento: “Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, eis que a quantidade de entorpecentes apreendidos é expressiva, o que denota a gravidade em concreto da conduta e indica a necessidade de se acautelar a Ordem Pública, bem como que medidas cautelares seriam insuficientes para tanto (…).” Ademais, pela análise dos documentos originários acessíveis no sistema do PJE, verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06), na data de 30 de abril de 2025. Por sua vez, em Decisão proferida em 05 de maio de 2025, o MM. Juiz manteve a custódia cautelar preventiva do paciente, pautando-se na seguinte fundamentação: “Quanto ao periculum libertatis, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, demonstra a periculosidade social do denunciado e o risco à ordem pública caso seja posto em liberdade. O transporte de 150 gramas de cocaína, substância de elevado potencial lesivo, tem clara repercussão no meio social, incrementando a reprovabilidade da conduta e justificando a manutenção da segregação cautelar para resguardar a coletividade.” Não obstante reconheça que a quantidade de entorpecentes transportados pelo paciente, capaz por si só de configurar em tese o delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), constitui conduta reprovável e de alta gravidade, ensejando o decreto de prisão preventiva, concluo que na situação pessoal do paciente, as medidas cautelares alternativas são suficientes para a garantia da ordem pública e com o fim de promover a regular instrução criminal. Explico. O Código de Processo Penal estabelece balizas que devem nortear o julgador no momento de aplicar a medida cautelar adequada ao caso concreto, revelando a prisão preventiva como a ultima ratio. Isto é, a medida cautelar privativa de liberdade somente deve incidir em face do denunciado/réu, quando as cautelares mais brandas foram insuficientes para tutelar os objetivos/valores previstos na norma (art. 282, I, CPP). Prescreve o art. 282 do diploma processual penal, na abordagem do tema: “Art. 282, CPP. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Exatamente pela excepcionalidade da medida cautelar extrema, que requer devida motivação para sua incidência, estabelece o art. 313, §2º, do diploma processual penal que “Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” Por sua vez, prescreve o art. 316 do Código de Processo Penal a necessidade de revisão dos fundamentos que ensejaram a aplicação da medida extrema, disciplinando que: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Dito isto e analisando os documentos colacionados à petição inicial ID nº 13295705, vislumbro que o impetrante apresentou comprovante de residência do paciente em nome de sua genitora, Sra. Valdete da Silva (zona rural de Anchieta/ES) e inscrição do paciente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como empresário individual - ME. Neste caminhar, reputo que não há indicativos de que o paciente venha a se evadir do distrito da culpa e/ou pratique atos com o fim de furtar-se à aplicação da lei penal. Outrossim, inexistem no caderno processual registros pretéritos da prática de crimes em face do paciente, sendo indicativo de que na hipótese de eventual condenação, é grande probabilidade de ser agraciado com a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Isto é, a manutenção do cárcere preventivo do paciente, in casu, se revela como medida mais gravosa do que a própria condenação penal. Ademais, insta frisar que a conduta perpetrada pelo coacto, embora de alta reprovabilidade, foi supostamente praticada sem emprego de violência e/ou grave ameaça. Diante disso, por deter o paciente condições pessoais favoráveis e por considerar que as medidas cautelares mais brandas são suficientes para a garantia da ordem pública e com o fim de coibir a reiteração de atos dessa natureza, verifico a possibilidade de sua aplicação em substituição à prisão preventiva (art. 319, CPP). Assim tem se manifestado este Egrégio Tribunal de Justiça em situações semelhantes à sob julgamento: “SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABES CORPUS Nº 5002869-80.2022.8.08.0000 PACIENTE: IZABIELE DOS SANTOS ROSA AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO “EMENTA: EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VERIFICADO. PLEITO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. In casu, na atual conjuntura e, pelas particularidades do caso concreto, o mais adequado para a paciente é a revogação de sua prisão preventiva. Contudo, faz-se necessário impor algumas medidas cautelares diversas da prisão, a fim de resguardar a eventual aplicação da lei penal e a ordem pública. 2. Ordem concedida parcialmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. (TJES; Habeas Corpus Criminal 5002869-80.2022.8.08.0000; WALACE PANDOLPHO KIFFER; 2ª Câmara Criminal; 15/Jul/2022)” “(...) 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. (...) (TJES. Habeas Corpus Criminal Nº 5002728-61.2022.8.08.0000; ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA; 2ª Câmara Criminal; 05/Aug/2022)” “HABEAS CORPUS – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – RESIDÊNCIA FIXA E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR CONVALIDADA. 1. Tratando-se de pedido do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão preventiva, por configurar uma atuação de ofício. 2. É possível a adequação da concessão da liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 312 do CPP, mediante imperiosa a realização de um juízo de proporcionalidade entre a medida de exceção (prisão) e o delito pelo qual o paciente fora denunciado. 3. No presente caso, o paciente encontra-se em liberdade desde o dia 18.04.2022, mediante o cumprimento das medidas cautelares constantes do art. 319, incisos I, II, III, IV e V, do CPP, fixadas pelo magistrado de primeira instância, e não foram reportados fatos novos capazes de possibilitar a revogação da liminar concedida. No mesmo sentido, também não constam relatos de que o paciente tenha descumprido alguma das medidas aplicadas neste lapso temporal. 4. A cautelar máxima demonstra-se desarrazoada, motivo pelo qual considero suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319, do CPP. 5. ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR CONVALIDADA. (TJES. Habeas Corpus Criminal Nº 5001651-17.2022.8.08.0000; ADALTO DIAS TRISTÃO; 2ª Câmara Criminal; 20/Oct/2022)” Feitas essas considerações, entendo por bem em substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, abaixo especificadas: i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade apontada como coatora, para informar e justificar suas atividades; ii) manutenção de endereço atualizado, devendo comparecer a todos os atos do processo; iii) proibição de se ausentar das Comarcas da Anchieta/ES e Alfredo Chaves/ES sem autorização judicial; iv) impreterivelmente, a utilização de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP). Registro que nada obsta que a autoridade coatora, se entender necessário, por fatos novos ou novas provas que venham a ocorrer, revigore a custódia preventiva do paciente, nos moldes do artigo 316 do Código de Processo Penal ou venha a reforçar ou modificar as medidas cautelares alternativas por ora fixadas. Por tais razões, revendo meu posicionamento ao tempo da apreciação da medida liminar, CONCEDO A ORDEM em prol do paciente, revogando a prisão preventiva nos autos nº 0000008-95.2025.8.08.0003 e substituindo-a pelas cautelares alternativas, conforme fundamentação supra. EXPEÇA-SE, com urgência, alvará de soltura em prol do paciente Gabriel da Silva Marinho, salvo se por outro motivo estiver recolhido ao cárcere. Intimem-se, advertindo o paciente que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares incorrerá em sua recondução à prisão (art. 282, §4º, CPP). Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora, para ciência deste pronunciamento judicial. É como voto.

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