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Processo nº 1001036-77.2024.4.01.3905

ID: 330939958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-77.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-77.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELESSANDRA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Incialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor relativo a percentual maior que o segurado entende devido. Com isso, demonstra-se a imprescindibilidade de demandar ao Poder Judiciário. Em outro ponto, verifico que a documentação acostada pela parte autora é suficiente para o deslinde do feito. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que o valor pago administrativamente é inferior ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda da mobilidade de um dos ombros - Lado Direito" (Id 2169863756), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 843,75. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Em outro ponto, laudo pericial judicial acostado em Id 2158387308 atestou a Invalidez Permanente Parcial diante da "Perda incompleta da mobilidade de um dos ombros com repercussão intensa" - Lado Direito). Com isso, trata-se de subsunção do fato à hipótese prevista em anexo da Lei 6.194/74: "Perda completa da mobilidade de um dos ombros". Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2158387308). Com isso, tem-se: - Perda da mobilidade de um ombro com repercussão intensa - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) x 75% (perda de repercussão intensa prevista na perícia) = R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse diapasão, justifica-se a necessidade de complementação do valor ora requerido. Da diferença entre o que foi adimplido administrativamente (R$843,75) e o devido R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), resultam R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a serem indenizados pelo seguro. O juros e correção monetária devem ser fixados no entendimento já sumulado pelo STJ: Súmula 580 do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Concernente à correção monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em relação aos juros de mora, aplica-se a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme art. 406, § 1º do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar em favor da parte autora a complementação da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Juros e correção conforme acima mencionado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001036-77.2024.4.01.3905

ID: 330939981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-77.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-77.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELESSANDRA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Incialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor relativo a percentual maior que o segurado entende devido. Com isso, demonstra-se a imprescindibilidade de demandar ao Poder Judiciário. Em outro ponto, verifico que a documentação acostada pela parte autora é suficiente para o deslinde do feito. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que o valor pago administrativamente é inferior ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda da mobilidade de um dos ombros - Lado Direito" (Id 2169863756), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 843,75. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Em outro ponto, laudo pericial judicial acostado em Id 2158387308 atestou a Invalidez Permanente Parcial diante da "Perda incompleta da mobilidade de um dos ombros com repercussão intensa" - Lado Direito). Com isso, trata-se de subsunção do fato à hipótese prevista em anexo da Lei 6.194/74: "Perda completa da mobilidade de um dos ombros". Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2158387308). Com isso, tem-se: - Perda da mobilidade de um ombro com repercussão intensa - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) x 75% (perda de repercussão intensa prevista na perícia) = R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse diapasão, justifica-se a necessidade de complementação do valor ora requerido. Da diferença entre o que foi adimplido administrativamente (R$843,75) e o devido R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), resultam R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a serem indenizados pelo seguro. O juros e correção monetária devem ser fixados no entendimento já sumulado pelo STJ: Súmula 580 do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Concernente à correção monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em relação aos juros de mora, aplica-se a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme art. 406, § 1º do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar em favor da parte autora a complementação da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Juros e correção conforme acima mencionado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001036-16.2025.4.01.4302

ID: 336631207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-16.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE PAULA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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JUCIARA REGO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001036-16.2025.4.01.4302 AUTOR: JOSE LUIZ DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001036-16.2025.4.01.4302 AUTOR: JOSE LUIZ DE PAULA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JUCIARA REGO DE ANDRADE - TO9600-A, JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOSE DE PAULA SOUSA (538.813.621-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão CONCESSÃO de Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 09/02/2025 (x) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 20/01/2025 Acréscimo 25% Não DIP 01/07/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 538.813.621-34 DIB: 09/02/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1084650-80.2025.8.26.0100

ID: 307509083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1084650-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. G. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084650-80.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.G.A.S. - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando a… Processo 1084650-80.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.G.A.S. - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de demanda fundada nas inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor relacionadas ao superendividamento (arts. 104-A; B e C e respectivos parágrafos). A autora busca a repactuação de suas dívidas, pleiteando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança dos contratos bancários identificados na inicial ou, ainda, a limitação dos descontos dos empréstimos bancários em 30% de seu salário líquido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, em análise não exauriente, não houve demonstração inequívoca de que os empréstimos consignados estão sendo descontados fora do limite previsto na legislação. No que tange aos demais empréstimos, aplica-se, ao menos em análise inicial, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1085, qual seja, "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da autora. Descontos em conta corrente que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n° 1.085 do STJ, não se submetem a limitação, pelo menos em princípio. Descontos sobre a folha de pagamento - Aplicação do art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/22, que possibilita a consignação de até 35% no contracheque para a contratação de empréstimo consignado, mais 5% para cartão de crédito consignado - Holerites apresentados que, no entanto, não trazem o registro de débitos dessa natureza. Carência de elementos que, em cognição sumária, permitam elucidar suficientemente os parâmetros estabelecidos pela Lei do Superendividamento, como a exata capacidade financeira da parte e a natureza das dívidas - Necessidade de garantia do contraditório. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095683-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Ademais, cumpre ressaltar que a lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas. E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. Portando, o conjunto legal prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes. Sendo assim, não se revela plausível a pretensão da autora de obter, de plano, o afastamento da mora e a consignação de parcelas de uma embrionária proposta de acordo que ainda não foi objeto de deliberação pelo credor. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência - Improcedência do inconformismo - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência requerida para que os réus se abstenham de efetuar descontos no contracheque e na conta corrente da parte autora das parcelas dos empréstimos contratados ou a limitação das cobranças em 35% dos rendimentos do autor - Impossibilidade - Necessidade de observância ao procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC - Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação - Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação - Ademais, não há negativa quanto aos débitos, para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080686-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Com efeito, a lei não prevê hipótese de suspensão da exigibilidade antes da audiência de conciliação apenas pelo fato de o devedor estar superendividado (arts. 104-A a 104-C do CDC). Conforme o §2º do artigo 104-A, apenas o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, é que acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. Desse modo, tem-se que o pedido formulado em sede liminar não encontra amparo legal. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. O pedido de exibição de documentos (item 7 fls. 35), por sua vez, comporta acolhimento. Isso porque, ausente óbice legal em sentido contrário, os documentos e informações requisitados pela autora são comuns às partes e seu prévio conhecimento contribuirá para a eficácia da audiência de conciliação. Assim, no prazo de até 15 dias antes da audiência de conciliação a ser designada, deverão os réus apresentar cópia dos contratos firmados pela autora objeto da presente ação de repactuação de dívida (fls. 46), sob pena de incidência de multa em caso de descumprimento. CITEM-SE E INTIMEM-SE os réus da presente ação para que habilitem procurador nos autos. Não há previsão de contestação na presente ação. Após a citação de todos os réus, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação. Os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento dos seus constituintes no ato processual em questão. Ficam os réus cientes de que deverão apresentar nos autos, com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação a ser designada, cópia dos contratos firmados com a autora objeto da presente ação de repactuação de dívidas (fls. 46). Para a designação de audiência virtual junto ao Cejusc, informem os e-mails do autor e advogado do autor, bem como, do réu e advogado do réu, os quais participarão da audiência por videoconferência. Ficam os réus, desde logo, advertidos de que o não comparecimento à audiência ensejará aplicação dos efeitos previstos no §2º do art. 104-A do CDC: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1084650-80.2025.8.26.0100

ID: 307509243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1084650-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. G. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1084650-80.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.G.A.S. - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando a… Processo 1084650-80.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.G.A.S. - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de demanda fundada nas inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor relacionadas ao superendividamento (arts. 104-A; B e C e respectivos parágrafos). A autora busca a repactuação de suas dívidas, pleiteando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança dos contratos bancários identificados na inicial ou, ainda, a limitação dos descontos dos empréstimos bancários em 30% de seu salário líquido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, em análise não exauriente, não houve demonstração inequívoca de que os empréstimos consignados estão sendo descontados fora do limite previsto na legislação. No que tange aos demais empréstimos, aplica-se, ao menos em análise inicial, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1085, qual seja, "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da autora. Descontos em conta corrente que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n° 1.085 do STJ, não se submetem a limitação, pelo menos em princípio. Descontos sobre a folha de pagamento - Aplicação do art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/22, que possibilita a consignação de até 35% no contracheque para a contratação de empréstimo consignado, mais 5% para cartão de crédito consignado - Holerites apresentados que, no entanto, não trazem o registro de débitos dessa natureza. Carência de elementos que, em cognição sumária, permitam elucidar suficientemente os parâmetros estabelecidos pela Lei do Superendividamento, como a exata capacidade financeira da parte e a natureza das dívidas - Necessidade de garantia do contraditório. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095683-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Ademais, cumpre ressaltar que a lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas. E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. Portando, o conjunto legal prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes. Sendo assim, não se revela plausível a pretensão da autora de obter, de plano, o afastamento da mora e a consignação de parcelas de uma embrionária proposta de acordo que ainda não foi objeto de deliberação pelo credor. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência - Improcedência do inconformismo - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência requerida para que os réus se abstenham de efetuar descontos no contracheque e na conta corrente da parte autora das parcelas dos empréstimos contratados ou a limitação das cobranças em 35% dos rendimentos do autor - Impossibilidade - Necessidade de observância ao procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC - Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação - Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação - Ademais, não há negativa quanto aos débitos, para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080686-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Com efeito, a lei não prevê hipótese de suspensão da exigibilidade antes da audiência de conciliação apenas pelo fato de o devedor estar superendividado (arts. 104-A a 104-C do CDC). Conforme o §2º do artigo 104-A, apenas o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, é que acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. Desse modo, tem-se que o pedido formulado em sede liminar não encontra amparo legal. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. O pedido de exibição de documentos (item 7 fls. 35), por sua vez, comporta acolhimento. Isso porque, ausente óbice legal em sentido contrário, os documentos e informações requisitados pela autora são comuns às partes e seu prévio conhecimento contribuirá para a eficácia da audiência de conciliação. Assim, no prazo de até 15 dias antes da audiência de conciliação a ser designada, deverão os réus apresentar cópia dos contratos firmados pela autora objeto da presente ação de repactuação de dívida (fls. 46), sob pena de incidência de multa em caso de descumprimento. CITEM-SE E INTIMEM-SE os réus da presente ação para que habilitem procurador nos autos. Não há previsão de contestação na presente ação. Após a citação de todos os réus, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação. Os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento dos seus constituintes no ato processual em questão. Ficam os réus cientes de que deverão apresentar nos autos, com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação a ser designada, cópia dos contratos firmados com a autora objeto da presente ação de repactuação de dívidas (fls. 46). Para a designação de audiência virtual junto ao Cejusc, informem os e-mails do autor e advogado do autor, bem como, do réu e advogado do réu, os quais participarão da audiência por videoconferência. Ficam os réus, desde logo, advertidos de que o não comparecimento à audiência ensejará aplicação dos efeitos previstos no §2º do art. 104-A do CDC: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Elisa Provensano Domingues e outros x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 307512752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047596-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISA PROVENSANO DOMINGUES THAIS AVELINO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

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Processo 1047596-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisa Provensano Domingues - - Thais Avelino de Almeida Ferreira - Movida Locação de Veículos S/A - Juiz(a) de D… Processo 1047596-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisa Provensano Domingues - - Thais Avelino de Almeida Ferreira - Movida Locação de Veículos S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral, em que a parte autora, aduz, em síntese, que alugou o veículo descrito na inicial, ofertado pela requerida, para realização de viagem. Contudo, que no meio do caminho, o automóvel apresentou falhas mecânicas, levando a arcar com custos que não estavam previstos. Afirma que, em contato com a requerida, em razão dos imprevistos com o veículo, não haveria qualquer débito. No entanto, se surpreendeu com débito aberto referente à locação do automóvel. Pede que seja declarada a inexigibilidade do débito, além da reparação por dano material e moral. Regularmente citada, a requerida apresentou Contestação (fls. 246/262) alegando, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois o automóvel estava com bom funcionamento, bem como agiu conforme contrato pactuado. Por fim, impugna o dano material e moral. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 276/291). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). Analiso a matéria preliminar. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido. No mérito, o pedido é procedente. A relação estabelecida é de consumo e está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, as autoras sustentam que alugaram veículo ofertado pela requerida, para realização de viagem, que não foi completada, devido às falhas apresentadas no automóvel. Por outro lado, a requerida sustenta que o automóvel apresentava boas condições para uso. Nesse diapasão, as imagens e capturas de tela de fls. 29/48 demonstram que as autoras tiveram que interromper a viagem programada, em razão das falhas apresentadas no veículo. Observa-se que o fato já era de inteiro conhecimento da requerida, haja vista que as requerentes mantiveram contato com suas funcionárias, repassando todas as informações sobre o evento. Ademais, o documento de fls. 269/273 não demonstra suficientemente que o automóvel apresentava boas condições. Frise-se que, se tratando de relação consumerista, era do interesse da requerida demonstrar que as falhas inexistiam durante o uso. Também não houve pedido de produção de novas provas. E, no que diz respeito à inexigibilidade do débito, como destacado pelas autoras, a própria funcionária da requerida passou a informação de que não haveria nenhum custo, haja vista o defeito apresentado no automóvel. Destaca-se, o automóvel somente foi entregue em local inapropriado, devido às falhas apresentadas, inexistindo responsabilidade das autoras quanto a isso. Por tal motivo, de rigor reconhecer a inexigibilidade do débito descrito. Quanto ao pleito de indenização por dano material, observa-se que não houve cumprimento contratual por parte da requerida, haja vista que o automóvel não fora utilizado da forma que se esperava. Assim, a falha de prestação de serviço se evidencia, pois houve a entrega de veículo que estava inapto para uso. Logo, fica a requerida compelida à devolução da quantia paga, referente à locação do automóvel defeituoso. Soma-se, ainda, a obrigação de ressarcir com todos os custos não planejados, devidamente comprovados (guincho e hospedagem). Nesse sentido: APELAÇÃO DANOS MORAIS CDC CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL PANE NO VEÍCULO BLOQUEIO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 Locação de veículo. Falha na prestação de serviço. Veículo locado que apresentou defeito . Consumidores que tiveram de aguardar por seis horas a chegada de assistência. 2 Danos morais fixados em R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10019641320198260659 SP 1001964-13 .2019.8.26.0659, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/12/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019). Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial às autoras. O que era para ser uma viagem prazerosa, acabou sendo uma profunda frustação, haja vista a entrega de veículo defeituoso, que não só pôs a vida das autoras diante de possíveis riscos, como também culminou com a viagem encerrada de forma inesperada. Destaca-se, ainda, que as autoras tiveram que esperar em local não planejado e inseguro, por horas, até a chegada do caminhão guincho da ré. Por tal motivo, aplica-se ao caso, a Teoria do Desvio Produtivo. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das autoras. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexigibilidade do débito descritos na inicial; b) Condenar a ré, à devolução do valor referente à locação, bem como ao ressarcimento dos valores comprovadamente gastos por serviços de guincho e hotelaria, atualizados desde cada desembolso e com juros legais desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das autoras, atualizada monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais a contar da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação. - ADV: FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP), RENAN MAIRENA SERRETIELLO (OAB 403791/SP), RENAN MAIRENA SERRETIELLO (OAB 403791/SP), FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1078054-80.2025.8.26.0100

ID: 293753672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078054-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAXIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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Processo 1078054-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Maximo de Souza - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o q… Processo 1078054-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Maximo de Souza - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Deverá ainda a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas as instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Processo nº 1001033-52.2025.8.11.0033

ID: 311329294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SOUZA

Intimação

Advogados:

CESAR HUGO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Prisão em Flagrante >> Procedimento Investigatório >> PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Delegacia de Polícia Judiciária Civil/MT e Ministério Público/MT Flagranteado: Henrique Souza Data e horário: Sexta-feira, 27 de junho de 2025, 16h40min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Promotor(a) de Justiça: Dr. Bruno Franco Silvestrini Defensor(a): Dr. César Franco – OAB/MT 31810 Flagranteado: Henrique Souza OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a apresentação do custodiado de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, ante o reduzido número de efetivo policial e dificuldade de deslocamento, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O flagranteado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte: Vistos. 1. Consta do boletim de ocorrência carreado aos autos que “por volta das 23h00, durante patrulhamento de rotina pela Rua Rafael Martins, a guarnição de polícia militar (GUPM) ouviu fortes gritos e pedidos de "para Henrique" vindos de uma casa azul com portão branco. Diante da situação, a guarnição realizou a vistoria da residência para averiguar o que estava ocorrendo. Ao adentrar no local, a equipe encontrou a senhora Ketlen Satel de Souza no chão, chorando, com seu esposo, o senhor Henrique Souza, ao seu lado, em pé. Diante da situação, foi questionada à senhora Ketlen o que havia acontecido. Ela relatou que, após solicitar a separação de Henrique, o mesmo havia ido à residência para pegar algumas roupas. No entanto, ao desconfiar de que poderia haver outra pessoa com a senhora Ketlen, ele entrou na casa e começou a procurar. Durante o desentendimento, ficou furioso e desferiu um soco nas costas da vítima, além de empurrá-la. A senhora Ketlen relatou que começou a gritar, momento em que a guarnição chegou ao local. O senhor Henrique Souza foi conduzido à delegacia de São José do Rio Claro, utilizando algemas, devido ao risco de fuga e para garantir a integridade física da vítima, sem apresentar lesões corporais. O senhor Henrique Souza optou por exercer o direito de permanecer em silêncio”. Diante disso, foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo a autoridade policial ratificado a prisão em flagrante, como incurso nas disposições dos art. 140, §2º, do Código Penal (injúria). Com efeito, a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025.203530, termos de depoimentos, termos de declaração da vítima, pedido de medidas de urgências (Id. 198941044), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. De igual modo, há indícios suficientes de autoria na pessoa do flagranteado, conforme se extrai da narrativa da vítima e dos policiais militares que atuaram na prisão do implicado. Verifica-se que se fez constar nos autos, ainda, as advertências legais relativas ao direito constitucional do conduzido e a respectiva nota de culpa. Assim, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito. Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Analisando os autos e, à vista da disciplina artigos 282, I e II, 310, III, e 321, todos do Código de Processo Penal, o caso comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, destaca-se que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a "[...] I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Confere-se ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Por outro lado, a segregação preventiva é medida de exceção, a qual somente se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme indicado acima. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. In casu, não há necessidade da prisão processual do conduzido. Isso porque, inexistem evidências nos autos de que o autuado pretenda tumultuar o prosseguimento da investigação, ou furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, em análise aos antecedentes criminais, denota-se que se trata de pessoa tecnicamente primária, não registrando anotação prévia. Deste modo, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando em conta as circunstâncias processuais e as diretrizes do Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, é possível adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos arts. 310, III, 321 e 319, todos do CPP, em face da ausência de fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva CONCEDO a liberdade provisória a HENRIQUE SOUZA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais sua presença seja necessária; b) Não se mudar de residência, enquanto perdurar a investigação e instrução processual, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento mensal ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo informar, ainda, número de telefone, Whatsapp e/ou outros meios que possa ser contatado, se necessário; d) Não envolver criminalmente em outro fato; e) Cumprimento das medidas protetivas impostas nos autos 1001036-07.2025.8.11.0033; 2. Fica o custodiado advertido, desde já, de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização criminal por eventuais outros delitos. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 3. INTIME-SE o custodiado da concessão das medidas protetivas de urgência antes do cumprimento de eventual alvará de soltura. 4. JUNTE-SE aos autos o exame de corpo de delito já requisitado. 5) Distribuído o inquérito policial, TRASLADE-SE cópia da presente para aquele e ARQUIVEM os autos. Às providências. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Camila Lauro – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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J. V. S. L. x A. A. S. B. L. e outros

ID: 304104721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040806-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. L.

Polo Passivo:

A. A. S. B. L. C. S. A. G. M. F. T. S. A. N. S. M. V. T. L. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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LUANA PASSOS DELL ERBA

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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FERNANDO ROSENTHAL

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1040806-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.V.S.L. - A.A.S.B. - - S.M.V.T. - - G.M.F.T. - - C. - - T.S. e outro - Vistos. Trata-se de em… Processo 1040806-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.V.S.L. - A.A.S.B. - - S.M.V.T. - - G.M.F.T. - - C. - - T.S. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Razão não assiste à embargante. O trecho "tentou cumprir a decisão liminar e constatou que não foi possível localizar qualquer conta de cliente" (fl. 4439), presente na sentença de fls. 4438/4446, trata-se de uma mera síntese dos fatos tais como narrados pela corré Amazon, não configurando, portanto, reconhecimento deste Juízo da impossibilidade técnica da requerida. Assim, não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), EDUARDO VIANA NASCIMENTO (OAB 321401/SP), LUANA PASSOS DELL ERBA (OAB 510089/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1080091-80.2025.8.26.0100

ID: 297053450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080091-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080091-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Egidio Orrigo Neto contra Unimed Seguros Saúde S/A… Processo 1080091-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Egidio Orrigo Neto contra Unimed Seguros Saúde S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser beneficiária de plano de saúde da parte ré e ter sido diagnosticada com Hipertensão arterial sistêmica (CID I10), Diabetes mellitus tipo 2, insulino-dependente (CID E10.9), Hipercolesterolemia (CID E78.0), Obesidade (CID E66.9), Miocardiopatia isquêmica (CID I25) Insuficiência cardíaca (CID I50), inicialmente assintomática, mas com piora progressiva, motivo pelo qual encontra-se internado e aguardando doador compatível para transplante cardíaco. Aduz que a cirurgia foi agendada, porém a parte ré recusa-se a disponibilizar o tratamento de forma imediata, sob o argumento de que não consta do rol da ANS como cobertura obrigatória. Pede, em sede de tutela de urgência, que a parte ré autorize e custeie o tratamento na forma prescrita e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova seu vínculo com a ré (fls. 45/46), bem como as moléstias que lhe acometem (fls. 47) e a prescrição médica para transplante cardíaco (fls. 47). A parte ré, a seu turno, negou a autorização e custeio do procedimento, pois "a admissão hospitalar se deu em caráter eletivo" e o procedimento de transplante cardíaco solicitado não está incluído no rol de coberturas obrigatórias estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)" (fls. 49/51). Prevalece, destarte, o relatório médico, que indica possuir a parte autora diversas moléstias, necessitando de abordagem cirúrgica em caráter emergencial devido à gravidade do quadro e sua irreversibilidade (fls. 47). Do relatório médico, aliás, consta a urgência do procedimento, pois paciente apresentava piora significativa do quadro de insuficiencia cardiaca, que o deixou dependente de droga vasoativa, para manutençao da estabilidade clínica e evoluiu com insuficiencia renal aguda (N 17.9), vindo a necessitar de hemodiálise (...). No momento, paciente aguarda um órgao em fila de transplante, priorizado na fila, devido a dependencia de medicaçao inotrópica, que, consequentemente, o impede de receber alta hospitalar e o incapacita a qualquer atividade laboral. Conforme explicitado pelo Ministro Menezes Direito, quando do julgamento do REsp n. 668.216-SP: (...) não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp n° 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp n° 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. A Súmula n. 102, do TJSP, bem resume o ponto: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, a princípio, a negativa da parte ré se mostra ilegal, o que confere probabilidade ao direito. O perigo de dano decorre da possibilidade real de depreciação da saúde da parte autora caso insista a ré na negativa, resultando, em última análise, em irreversibilidade do quadro de saúde. 3. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência, para que a parte ré autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos do relatório médico de fls. 47, a ser realizado em hospital credenciado e com corpo clínico da parte ré (ou reembolso nos termos do contrato, caso a parte autora indique profissionais) e com os materiais indicados pelo médico que acompanha a paciente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP)

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