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Processo nº 0000008-13.1997.8.07.0001

ID: 304134526

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Brasília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-13.1997.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAL RODRIGUES DE BARROS

Decisão

Advogados:

JULIANO ROCHA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0000008-13.1997.8.07.0001· Classe jud… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0000008-13.1997.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS· REU: JOSIVAL RODRIGUES DE BARROS· DECISÃO Após a decisão de id 237520806, a Defesa trouxe aos autos documento denominado "Comunicação Interna" extraído dos autos de Comunicação de Mandado de Prisão nº 7001509-93.2025.8.05.0008, da Vara Criminal da Comarca de Remanso/BA (id 238210088). No documento, elaborado pelo serviço de psiquiatria vinculado ao Conjunto Penal de Juazeiro, datado de 17 de maio de 2025, o médico responsável comunica "constatação de transtorno neurocognitivo (demência) e epilepsia do acusado". Foi juntado aos autos, ainda, um atestado médico, datado de 02 de junho de 2025, indicando ter o acusado antecedentes de epilepsia há mais de 35 (trinta e cinco) anos e ser portador de Doença de Alzheimer - CID 640.3 e 630.0 (id 238210089). Em nova manifestação, o MPDFT oficiou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. Pugnou para que a análise quanto à prisão domiciliar humanitária fosse realizada após a juntada aos autos de relatório médico conclusivo elaborado pelo sistema prisional (id 239724380). É o relatório, decido. Em decisão anterior, este juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e determinou expedição de ofício ao Conjunto Penal de Juazeiro/BA para que encaminhasse informações acerca das condições de saúde do réu e se o presídio possui condições de proporcionar tratamento adequado à enfermidade alegada. A defesa trouxe aos autos documento extraído da Comunicação de Mandado de Prisão nº 7001509-93.2025.8.05.0008, em que o serviço de psiquiatria vinculado ao Conjunto Penal de Juazeiro constata que o acusado sofre de transtorno cognitivo e epilepsia. Ademais, juntou-se aos autos novo atestado noticiando antecedentes de epilepsia e Doença de Alzheimer. Convém ressaltar que, durante a audiência de custódia realizada na Vara Criminal de Remanso, o acusado apresentara limitações em responder as perguntas que lhe foram formuladas, evidenciando possível déficit cognitivo. Diante de todas essas circunstâncias, verifico ser o caso de deferir a prisão domiciliar requerida pela defesa. Nada obstante a ausência de laudo definitivo a ser apresentado pelo sistema prisional acerca das condições de saúde do acusado e viabilidade de proporcionar-lhe tratamento adequado, o fato é que, até o presente momento, foram juntados aos autos diversos atestados noticiando a enfermidade que acomete o réu, o último deles reportando antecedentes de epilepsia e, há dois anos, Doença de Alzheimer - CID 640.3 e 630-0 (id 238210089). Veja que já consta dos autos comunicado do setor de psiquiatria do presídio indicando ser o acusado portador de transtorno neurocognitivo (demência) e epilepsia. Nesse contexto, a concessão da medida pleiteada pela defesa se mostra necessária para preservar a integridade física do réu. Não se pode perder de vista que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, manter o réu no presídio nas condições reportadas nos inúmeros atestados juntados aos autos se revela excessivo e desproporcional, principalmente considerando as condições prisionais inadequadas, marcadas por episódios de violência e condições precárias de higiene e saúde, bem como o fato de se tratar de pessoa que já conta com idade avançada, 66 anos de idade. Frise-se que, apesar de permanecer foragido durante longo período, durante esse tempo não houve o registro de outras ocorrências, conforme consta de sua folha de antecedentes (ids 237311994 e 237314695), tratando-se, à evidência, de fato isolado o crime que ora se imputa. Ademais, observa-se que foi constituído advogado com o fito de acompanhar o desenrolar da ação penal, que requereu a instauração de incidente de insanidade mental (id 239369762 - autos 0730969-11.2025.8.07.0001), indicando ânimo de cooperar com a justiça para o esclarecimento dos fatos que são imputados ao acusado. Diante desse quadro, verifico ser medida mais adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar como forma de proporcionar ao réu tratamento apropriado em sua residência, próximo aos familiares. Assim, revogo a prisão preventiva e a substituo por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, registrando-se no sistema BNMP a substituição pela prisão domiciliar. TAÍS SALGADO BEDINELLI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

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Processo nº 4000758-60.2025.8.26.0348

ID: 308850535

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000758-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J PAULA UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000758-60.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : J PAULA UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB SP479562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Uma vez sendo lícito reconhecer, ao me… Petição Cível Nº 4000758-60.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : J PAULA UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB SP479562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Uma vez sendo lícito reconhecer, ao menos neste juízo sumário de cognição, que, à luz dos documentos acostados na inicial, não há lastro negocial válido em relação ao débito objeto de protesto, mostra-se justificável a medida pretendida liminarmente, determinando por ora a suspensão da exigibilidade do débito elencado na sua narrativa e a suspensão da publicidade do protesto acostado no documento 08 até final decisão do processo e garantindo assim, se o caso , a utilidade do resultado final, evitando que tenha ela dificuldades de acesso ao crédito ou outros desdobramentos negativos daí decorrentes. Em consequência, presentes os requisitos enumerados no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o provimento de urgência almejado para suspender a exigibilidade e os efeitos publicísticos do protesto em relação ao título duplicata mercantil nº610002, no valor de R$547,04 (total, com emolumentos e despesas), vencimento 21/05/2025 – Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos. Valerá cópia desta decisão como ofício a ser entregue pela própria parte autora ao Tabelião para cumprimento. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 6900068-35.2025.8.13.0153

ID: 312151513

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900068-35.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900068-35.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900068-35.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AGRAVANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA CPF: 070.343.607-40 AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE CATAGUASES CPF: 17.702.499/0001-81 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patrícia Araújo da Silva, com pedido de tutela, contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, ao argumento de que se encontra privada do exercício de sua atividade profissional e da correspondente fonte de subsistência em razão de ato administrativo eivado de nulidade. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. Cabe, inicialmente, verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº.12.153/09) é cogente no sentido de que cabe apenas recurso contra decisão concessiva de providência de natureza cautelar ou antecipatória, consoante se depreende da dicção dos artigos 3º e 4º, ipsis litteris: Art. 3° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4° Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. No mesmo sentido, a Portaria Conjunta nº. 1103/PR/2020, que instituiu o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, dispõe em seu artigo 158, que: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis - (negritei). Aludidos dispositivos cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. A propósito: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA PLEITEADA CONTRA A FAZENDA. ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09)" (Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, da Quinta Turma de Recursos. Joinville, Rel. Juiz Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (TJ-SC - AGR: 40000313020188249005 Joinville 4000031-30.2018.8.24.9005, Relator: Rafael Maas dos Anjos, Data de Julgamento: 04/07/2018, Quinta Turma de Recursos – Joinville). A falta de previsão do agravo de instrumento em caso de extinção do processo sem resolução do mérito e de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória foi uma opção do legislador, com a finalidade de assegurar o princípio da celeridade, consagrado pela legislação de regência. Assim, em que pese o argumento explicado nas razões de inconformismo trazidas pela agravante em face da decisão proferida pelo juízo a quo, necessário seria que o agravo de instrumento fosse recurso hábil para atacar as decisões de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, não conheço do presente recurso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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Eduardo Denadai e outros x Heliograf Ltda - Me

ID: 316741237

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-33.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DENADAI WESLEY RODRIGUES PEIXOTO

Polo Passivo:

HELIOGRAF LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY

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ELIAS DE MELO COLODINO

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HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXOTO RECLAMADO: HELIOGRAF LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39dae90 proferido nos autos. DESPACHO (TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELAS PARTES) Constou do título executivo a seguinte obrigação de fazer: ........"- Deverá a reclamada proceder à anotação na CTPS, fazendo constar dispensa sem justa causa em 01/03/2024 (dada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (arts. 536, parágrafo 1º e artigo 537 do CPC), por atraso, em favor do recla-mante, até o limite de trinta dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, entregar ao reclamante, as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC)." Assim, a parte reclamante deve apresentar sua CTPS, na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a fim de que seja acautelada para assinatura pela reclamada. Caso o reclamante possua CTPS digital e não necessite da anotação na CTPS física, deve informar isso ao Juízo, no mesmo prazo, hipótese em que não será necessário o comparecimento na Secretaria da Vara, já que a anotação digital pode ser realizada de forma on line pela reclamada. Independentemente de nova intimação, depois de decorridos os 5 dias para apresentação da CTPS, a parte reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder às anotações na CTPS da reclamante (física e/ou digital), sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de trinta dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. Intime-se também a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no que tange a entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC), nos termos da Sentença. O título executivo não é líquido. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias (§ 1º-B do art. 879 da CLT). Nos termos do Provimento TRT.17ª SECOR Nº 02/2024, publicado no DEJT de 21/03/2024, os cálculos devem ser confeccionados no sistema PJe-Calc e deve ser juntado arquivo PJC correspondente. Nesse mesmo prazo, caso queira, a parte reclamante já pode apresentar requerimento de execução forçada em caso de eventual inadimplemento da dívida (art. 878 da CLT). Também nesse mesmo prazo, a parte reclamada depositará a importância que entender devida (valor incontroverso), conforme cálculos por ela apresentados. Apresentados os cálculos por uma das partes, a parte contrária será intimada para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Decorrido o prazo acima, prossiga-se da seguinte forma: Caso não seja apresentada impugnação, voltem conclusos para homologação dos cálculos. Caso seja apresentada impugnação e exista considerável divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para designação de perito contábil para confecção dos cálculos, em respeito à celeridade processual, na medida em que a Contadoria desta Vara encontra-se com excesso de processos pendentes de apreciação. Caso seja apresentada impugnação mas com pouca divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para deliberações, inclusive sobre possibilidade de conciliação. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após o pagamento, caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 de julho de 2025. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIOGRAF LTDA - ME

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Eduardo Denadai e outros x Heliograf Ltda - Me

ID: 316741266

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-33.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DENADAI WESLEY RODRIGUES PEIXOTO

Polo Passivo:

HELIOGRAF LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE MELO COLODINO

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HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXOTO RECLAMADO: HELIOGRAF LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39dae90 proferido nos autos. DESPACHO (TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELAS PARTES) Constou do título executivo a seguinte obrigação de fazer: ........"- Deverá a reclamada proceder à anotação na CTPS, fazendo constar dispensa sem justa causa em 01/03/2024 (dada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (arts. 536, parágrafo 1º e artigo 537 do CPC), por atraso, em favor do recla-mante, até o limite de trinta dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, entregar ao reclamante, as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC)." Assim, a parte reclamante deve apresentar sua CTPS, na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a fim de que seja acautelada para assinatura pela reclamada. Caso o reclamante possua CTPS digital e não necessite da anotação na CTPS física, deve informar isso ao Juízo, no mesmo prazo, hipótese em que não será necessário o comparecimento na Secretaria da Vara, já que a anotação digital pode ser realizada de forma on line pela reclamada. Independentemente de nova intimação, depois de decorridos os 5 dias para apresentação da CTPS, a parte reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder às anotações na CTPS da reclamante (física e/ou digital), sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de trinta dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. Intime-se também a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no que tange a entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC), nos termos da Sentença. O título executivo não é líquido. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias (§ 1º-B do art. 879 da CLT). Nos termos do Provimento TRT.17ª SECOR Nº 02/2024, publicado no DEJT de 21/03/2024, os cálculos devem ser confeccionados no sistema PJe-Calc e deve ser juntado arquivo PJC correspondente. Nesse mesmo prazo, caso queira, a parte reclamante já pode apresentar requerimento de execução forçada em caso de eventual inadimplemento da dívida (art. 878 da CLT). Também nesse mesmo prazo, a parte reclamada depositará a importância que entender devida (valor incontroverso), conforme cálculos por ela apresentados. Apresentados os cálculos por uma das partes, a parte contrária será intimada para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Decorrido o prazo acima, prossiga-se da seguinte forma: Caso não seja apresentada impugnação, voltem conclusos para homologação dos cálculos. Caso seja apresentada impugnação e exista considerável divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para designação de perito contábil para confecção dos cálculos, em respeito à celeridade processual, na medida em que a Contadoria desta Vara encontra-se com excesso de processos pendentes de apreciação. Caso seja apresentada impugnação mas com pouca divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para deliberações, inclusive sobre possibilidade de conciliação. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após o pagamento, caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 de julho de 2025. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RODRIGUES PEIXOTO

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Jose Campovilla x Leopoldo Wisneski

ID: 315557860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-05.1984.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPOVILLA

Polo Passivo:

LEOPOLDO WISNESKI

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI SAVIAN

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DENISE DE SOUZA RIBEIRO

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AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinad… Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinado ao executado a apresentação de seus cálculos de liquidação, bem como, determinado às partes que esclarecessem se a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada. Fls. 1861/1862 e 1868/1869: o executado apresentou seus cálculos de liquidação e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1861/1862). O exequente, por sua vez, não impugnou a memória de cálculo apresentada pelo executado e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1868/1869). Assim, fixo como valor da execução o montante de R$ 402.699,50 (para 04/2024) e como valor da avaliação do bem penhorado o montante de R$ 1.302.649,59 (para 04/2024), conforme fls. 1862. O executado, em sua manifestação de fls. 1861, não se opôs ao pedido de adjudicação do bem pelo exequente. Dito isso, defiro o pedido de adjudicação do percentual de 30,91% do bem penhorado nestes autos (fls. 1717), pelo valor de sua avaliação atualizada, qual seja, pelo valor de R$ 402.699,50, mesmo valor atualizado do débito. A adjudicação parcial não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo admitida pela jurisprudência. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação de parte ideal do imóvel. Penhora que recaiu apenas sobre 69,61 do bem, pertencente ao executado. Possibilidade. Adjudicação parcial que não é vedada. Execução que se realiza no interesse do credor. Exequente que busca a satisfação do crédito há quase duas décadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2040719-87.2023.8.26.0000, Relator(a): Emílio Migliano Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 15/08/2023) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Execução que se arrasta há 25 anos sem satisfação do crédito - Bem imóvel penhorado cujo valor em muito supera o valor da dívida - Impossibilidade dos credores de saldar a diferença entre valor do imóvel e valor da dívida - Concordância da devedora quanto à adjudicação de fração ideal - Coproprietários do imóvel que foram intimados e não exerceram o direito de preferência - Princípio da efetividade processual e solução integral do mérito - Inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil - Deferida a adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Recurso provido." (TJSP - 2202290-67.2023.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023) Lavre-se o auto de adjudicação, encaminhando para assinatura. Uma vez assinada o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889, do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. A adjudicação é uma das formas de satisfação do crédito executado. Ao adjudicar o bem penhorado (total ou parcialmente), o exequente aceita aquele bem em pagamento do valor da dívida, no todo ou em parte, conforme o valor da adjudicação e do crédito. Portanto, quando a adjudicação é feita em montante suficiente para quitar o crédito, como no caso concreto, considera-se que houve satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, e, nesse caso, a execução deve ser extinta. Assim, após a realização de todas as determinações acima, voltem conclusos para extinção do processo na forma do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP), MARIA ROSELI SAVIAN (OAB 79120/SP), AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 53694/SP)

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Processo nº 0000008-67.2021.8.27.2732

ID: 315558005

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-67.2021.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Cumprimento de sentença Nº 0000008-67.2021.8.27.2732/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no pra… Cumprimento de sentença Nº 0000008-67.2021.8.27.2732/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 513, § 2º, I e II, e 523, §§ 1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil). Cientifique-se a parte executada que decorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de realização de penhora de bens, oferecimento de depósito ou caução, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário do débito ou no caso do pagamento realizado ser parcial, conjugado com a ausência de impugnação, desde já, defiro eventual pedido de penhora online de valores encontrados em contas bancárias de titularidade da parte executada ou de ativos mobiliários (títulos de renda fixa, ações, etc.), via SISBAJUD , em montante suficiente para a satisfação do débito. Fica autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de trinta dias ou até que seja bloqueado valor suficiente para a satisfação do débito, caso haja requerimento. Em caso de bloqueio excessivo ou de valor irrisório (quantia inferior à cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente ou do valor irrisório. Já em caso de indisponibilidade/bloqueio parcial ou total do valor executado, transfira-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo e promova-se as intimações necessárias da parte executada, por carta com aviso de recebimento ou por meio de seu patrono, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente nos seguintes casos : quando houver o depósito voluntário de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal; quando houver bloqueio de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal. Feito o pagamento integral ou havendo requerimentos/impugnação, volvam os autos conclusos. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Amazonbio Ltda x Alailson Da Silva Furtado

ID: 278503518

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Walter Paro Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-35.2025.5.08.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONBIO LTDA

Polo Passivo:

ALAILSON DA SILVA FURTADO

Notificação

Advogados:

MANOEL CHAGAS GOMES

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LEIDINARIA ROSARIO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000008-35.2025.5.08.0104 : AMAZONBIO LTDA : ALAILSON DA SILVA FURTADO INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000008-35.2025.5.08.0104 : AMAZONBIO LTDA : ALAILSON DA SILVA FURTADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af42b14 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de ID. 6b4e595, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da inicial. Contudo, ao interpor o referido recurso, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, tampouco o pagamento das custas processuais, tendo requerido, nas razões recursais, a concessão do benefício da justiça gratuita. Em síntese, argumenta que não tem condições de arcar com os custos do processo, alegando evidente hipossuficiência econômica, o que lhe conferiria direito à gratuidade pretendida. Desta feita, pugna pela concessão do benefício. Decido. A pretensão da recorrente cinge-se à concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Vale lembrar, ainda, que, tratando-se de pessoa jurídica, para o deferimento da gratuidade da justiça, não basta a simples declaração de hipossuficiência econômica; ou seja, é necessária a comprovação cabal da impossibilidade de suportar as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Aliás, a presunção de veracidade não se aplica às pessoas jurídicas, conforme art. 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe, pois, à recorrente o ônus de provar sua alegada hipossuficiência econômica, sendo que, no caso em apreço, limitou-se a afirmá-la, sem apresentar qualquer prova concreta nesse sentido. Ilustrativamente, cite-se jurisprudência recente do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática , pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário. Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0020202-02.2018.5.04.0011, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024). Por tais razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada. Sendo assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, indefiro o referido pedido, determinando sua intimação para o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, nos termos da OJ nº 269, item II, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar o preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC). BELEM/PA, 23 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONBIO LTDA

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Processo nº 0000008-10.1997.8.05.0214

ID: 319401366

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-10.1997.8.05.0214

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOEDI MELLO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEDI MELLO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000008-10.1997.8.05.0214 DECISÃO Ante a necessidade de realização de exame técnico médico para o deslinde do feito, nomeio o(a) perito(a) do Juízo Dr(a). TÉRCIO CIRQUEIRA CORREIA, CRM 35146, CPF 046.674.145-61, e-mail terciocirqueira@gmail.com, demais dados constates do cadastro eletrônico do TJBA (art. 156, § 1º do CPC), para que proceda à perícia na parte autora. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais, em razão da complexidade da matéria, do necessário grau de zelo, da especialização do profissional e das peculiaridades regionais (comarca interiorana), ficam arbitrados desde já no valor máximo da tabela aprovada pelo TJBA por meio do Anexo I da Resolução nº 17/2019, a saber, R$400,00 (quatrocentos reais). INTIMEM-SE as partes, que podem, querendo, impugnar o nome do(a) perito(a) ou apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, tudo em 15 (quinze) dias ou em dobro nos casos previstos em lei. O(a) perito(a) responderá aos quesitos deste Juízo e das partes, se houver. Decorrido o prazo supra sem impugnações à nomeação, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos a seguir: Deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; também se aplicam ao Perito os motivos de impedimento e suspeição; o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos a seguir elencados. A parte autora deverá, no dia do exame médico pericial apresentar, diretamente ao perito, os exames e relatórios médicos necessários à realização da prova, sob pena da falta ser considerada ausência à perícia e acarretar as consequências legais daí decorrentes. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O periciando é portador de alguma doença ou sequela? Qual e desde qual data aproximada? A fixação da data de início da doença ou sequela baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a) ou em dados objetivos, como exames e relatórios médicos? 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela o(a) inabilita para o exercício de sua profissão (atividade laborativa habitual)? 3) Qual a data aproximada do início desta incapacidade? 4) Caso a incapacidade seja superveniente à doença, a incapacidade é decorrente do agravamento ou progressão da enfermidade ou sequela havida anteriormente? 5) Acaso existente a incapacidade, qual a repercussão desta sobre as tarefas típicas da ocupação profissional do(a) periciando(a)? 6) Havendo incapacidade, trata-se de incapacidade passível de recuperação (mediante tratamento adequado e levando em conta a idade do periciando) ou trata-se de incapacidade definitiva? 7) Havendo incapacidade, esclareça o Sr. Perito se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa ou apenas algumas atividades e, neste último caso, se abrange a profissão (atividade laborativa habitual) do(a) periciando(a)? 8) Havendo incapacidade, o periciando estaria apto a submeter-se a reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? 9) Havendo incapacidade, esta é decorrente do exercício profissional do periciando? 10) Caso haja incapacidade, qual o prazo aproximado de afastamento necessário à recuperação da capacidade laborativa por parte do(a) periciando(a)? 11) Havendo incapacidade definitiva, esta abrange as atividades da vida diária do periciando, de modo que torne necessária a assistência permanente de outra pessoa? 12) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. INTIME-SE o INSS para que deposite em Juízo o valor correspondente, nos termos do art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019. Apresentado o laudo e estando de acordo com as quesitações, proceda-se à liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para e manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me conclusos. Serve a presente decisão como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Saulo Oliveira Bahia De Araujo x Manoel Lerciano Lopes

ID: 276319504

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000008-08.1996.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MANOEL LERCIANO LOPES

Intimação

Advogados:

MANOEL LERCIANO LOPES

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SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0000008-08.1996.8.05.0226 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0000008-08.1996.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: JOAO PAULO DE GOIS Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) REU: JOVELINO JOSE DA CUNHA Advogado(s): MANOEL LERCIANO LOPES registrado(a) civilmente como MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232) DECISÃO Trata-se de Execução proposta pelas partes já qualificadas. A execução foi instruída com o título executivo e demais documentos necessários. Não houve pagamento voluntário, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora, apesar das inúmeras diligências realizadas ao longo da tramitação processual, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD e outros meios disponíveis para localização de patrimônio. O processo tramita há aproximadamente 19 anos sem que o exequente tenha conseguido indicar bens penhoráveis do executado. O exequente fora intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo executivo tem por finalidade a satisfação do crédito do exequente mediante a expropriação de bens do executado. Contudo, a execução forçada pressupõe a existência de bens do devedor passíveis de penhora, sem os quais torna-se impossível a satisfação do crédito. No caso em análise, foram realizadas todas as diligências possíveis para localização de bens do executado, todas infrutíferas, conforme demonstram as certidões e relatórios de consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial. O processo encontra-se em tramitação há mais de 18 anos, período no qual não foram localizados quaisquer bens do executado, o que demonstra a inviabilidade do prosseguimento da execução neste momento. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA . MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE . Relatório dispensado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença. A processo foi extinto em razão de ausência de bens penhoráveis . Insurge-se o recorrente, alegando que a extinção do processo é medida injusta, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. Em que pese os argumentos do recorrente, tenho que a sentença deve ser mantida. Explico. A extinção do feito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, desde que o exequente apresente melhores subsídios (amparados por prova), inclusive quanto aos veículos de propriedade do executado, e que sejam amparados em documentos que atestem a efetiva localização dos bens, dentro do prazo prescricional . Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo em face do recorrente, motivo pelo qual não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade. Custas e honorários em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9 .099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência dos benefícios da gratuidade judiciária a que faz jus a parte recorrente. É o voto. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0730076-77.2020 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024) Na hipótese dos autos, já transcorreu período superior ao prazo de prescricional aplicável à espécie, o que configura extinção do processo executivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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