Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471" – Página 358 de 371

Massa Falida Materiais Klauck De Construção Ltda x Materiais Klauck De Construção Ltda e outros

ID: 277693213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-54.1991.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO AZILEU DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI ARTUR TELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCO GELAVIR MELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ KROTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEJANIR DEMÉTRIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-54.1991.8.24.0059/SC AUTOR : MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORE… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-54.1991.8.24.0059/SC AUTOR : MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) RÉU : MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) INTERESSADO : LUBRIOESTE LUBRIFICANTES OESTE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER ADVOGADO(A) : Dejanir Demétrio da Rosa INTERESSADO : MILTON KLAUCK ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH INTERESSADO : ARCIDES DE DAVID (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID INTERESSADO : LIANE MARIA KLAUCK ADVOGADO(A) : DARCI ARTUR TELO ADVOGADO(A) : FRANCO GELAVIR MELLA INTERESSADO : WILSON LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : GRAZIELA LOCATELI BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : EDUARDO LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : GERSON LUIS LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de falência da Massa Falida de Materiais Klauck de Construção Ltda. , com decretação da quebra em 26 de outubro de 1992 , sob a vigência do Decreto-Lei n.º 7.661/1945 , conforme indicado nos autos ( evento 733, DOC76 a evento 733, DOC78 ). A última decisão foi proferida no evento 1036, DESPADEC1 . O Síndico nomeado aceitou o encargo assinando o termo de compromisso ( evento 1051, TERMCOMPR2 ). Foram juntados aos autos os dados referentes ao veículo Mercedes Benz, placas IGT 6948, ano/modelo 1991 e chassi 9BM388054MB912886 ( evento 1053, PRONT1 ). Em virtude do estado de sucata, o DETRAN/SC procedeu à baixa do veículo Mercedes Benz, placas IGT 6948, ano/modelo 1991 e chassi 9BM388054MB912886 ( evento 1065, OFIC2 ) O Síndico substituído opôs Embargos de Declaração, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida encontra-se omissa e contraditória ( evento 1071, EMBDECL1 ). O Cartório certificou nos autos a tempestividade dos aclaratórios ( evento 1072, CERT1 ). Em sua primeira manifestação, o Síndico nomeado elaborou a síntese dos principais acontecimentos no processo, requerendo, ao final, diligências por parte do Juízo ( evento 1075, PET1 ). O Síndico substituído apresentou suas contas nos autos principais ( evento 1079, PET1 ) e, em complementação a estas, anexou o extrato atualizado das subcontas vinculadas no EVENTO 1080. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. (a) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS I – DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente ( evento 1072, CERT1 ), nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, inexistindo óbices ao seu conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos formais de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Ressalte-se, contudo, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o acolhimento do recurso possa ensejar efeitos modificativos, de forma reflexa. II – DA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE/ CONTRADIÇÃO A parte embargante alega que a decisão padece de omissão/contradição, porquanto o Juízo não teria fixado a sua remuneração, apenas do Síndico substituto, bem como teria se contradito quando da análise dos fatos processuais que fundamentaram a sua substituição. No entanto, não assiste razão à parte. A decisão proferida no evento 894, DESPADEC1 já havia fixado a remuneração do embargante, no percentual de 4% sobre o produto da venda de bens ou valores por ele realizados , sendo tal deliberação inclusive objeto de aclaratórios anteriores ( evento 909, EMBDECL1 ). À época, este Juízo esclareceu a base legal da remuneração, não sendo possível, por força de norma cogente, a adoção de critérios distintos. Quanto à suposta contradição, o que se observa é tentativa de rediscutir juízo valorativo já superado, sem que disso decorra qualquer efeito prático no andamento do feito, que já tramita há mais de 30 anos sem conclusão definitiva, quadro que por si só evidencia a necessidade de medidas céleres e eficazes para superação da inércia processual. A tutela jurisdicional deve estar voltada à efetividade da jurisdição, em consonância com o princípio da eficiência, razão pela qual não se justifica o reexame de questão irrelevante ao prosseguimento do feito, especialmente quando se observa que a arrecadação e a venda dos bens da massa dependem da diligência do Síndico, cujas atribuições estão expressamente delineadas na legislação falimentar e, portanto, não se confundem com simples recomendações discricionárias, mas com comandos de cumprimento obrigatório. A decisão embargada não se reveste de generalidade. Ao contrário, reflete minuciosa análise de todos os elementos do processo , como pode ser constatado pelas sucessivas decisões anteriormente proferidas por este Juízo. A propósito, no evento 930, DOC1 , já se havia determinado ao antigo Síndico a apresentação de relatório sobre a tramitação do feito, bem como manifestação quanto ao prosseguimento do processo e medidas necessárias à sua continuidade e conclusão. Todavia, após requerimento de dilação de prazo, o então gestor limitou-se a protocolar manifestação genérica, sem indicar pendências relevantes, valores devidos, pagamentos realizados ou incidentes processuais em curso. Diante disso, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo integralmente a decisão proferida no evento 1036, DESPADEC1 . (b) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANTIGO AUXILIAR O ex-síndico apresentou suas contas no evento 1079, PET1 , com complementação posterior ( evento 1080, DOC1 ). No entanto, a prestação apresentada não observa os parâmetros legais , nem os termos da decisão que determinou a forma de prestação ( evento 1036, DESPADEC1 ,) nos seguintes moldes: "Nos termos dos arts. 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45, DETERMINO que o antigo Síndico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contas de gestão, indicando todos os bens arrecadados, as vendas realizadas e os valores apurados, bem como a destinação dos recursos obtidos, com as respectivas datas e localização nos autos". Nesta senda, o art. 69, do Decreto-Lei 7661/45 assim prescreve, in verbis: Art. 69. O síndico prestará contas da sua administração quando renunciar o cargo, for substituído ou destituído, terminar a liqüidação ou tiver o devedor obtido concordata. § 1º . As contas, acompanhadas de documentos probatórios, serão prestadas em processo apartado, que se apensará, afinal, aos autos da falência. (grifei) § 2º. O escrivão fará publicar aviso de que as contas se acham em cartório, durante dez dias, à disposição do falido e dos interessados, que poderão impugná-las. § 3º. Decorrido o prazo do aviso, e realizadas as necessárias diligências, serão julgadas pelo juiz, ouvido o representante do Ministério Público e, se houver impugnação, o síndico. O art. 69 da legislação aplicável exige a apresentação formal das contas, acompanhadas dos documentos probatórios, em processo apartado, inclusive com abertura de prazo para impugnação. Ressalte-se que a apresentação incidente evita tumulto processual, sobretudo em feitos que, como o presente, superam 3.800 páginas, exigindo tratamento adequado à complexidade instaurada. Diante disso, DETERMINO a instauração de incidente de prestação de contas, tomando por termo inicial a presente decisão e os documentos acostados nos evento 1079, PET1 e EVENTO 1080, com prazo de 15 dias para manifestação do atual Síndico. (c) DOS REQUERIMENTOS DO ATUAL SÍNDICO Quanto aos requerimentos formulados pelo Síndico, em razão da variedade ( evento 1075, PET1 ), passo à análise individual de cada um. c.1) DA PESQUISA PELA CNIB Verifica-se que a pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) já foi devidamente realizada, conforme documento constante no evento 987, DOC1 , não havendo, portanto, necessidade de repetição da diligência. c.2) DO CAMINHÃO MERCEDES BENZ No que se refere à alienação do veículo Mercedes Benz , placas IGT 6948 , ano/modelo 1991 , chassi nº 9BM388054MB912886 , AUTORIZO sua venda, no estado de sucata, conforme expressamente reconhecido pelo órgão estadual de trânsito, que procedeu à respectiva baixa administrativa ( evento 1065, OFIC2 ). Considerando, contudo, a ausência de informações precisas quanto à localização atual do referido bem, conforme relatado pelo atual Síndico, INTIME-SE o antigo auxiliar deste Juízo, Dr. Arcides de David (OAB/SC 9.821), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe detalhadamente o paradeiro do veículo, indicando o local de guarda ou as circunstâncias que envolvam eventual extravio ou alienação anterior não formalizada nos autos. Ressalto que, a alienação dos bens ocorrerá simultaneamente, incluindo móveis e imóveis disponíveis, a fim de encerrar a fase de alienação e encaminhar-se à distribuição do produto aos credores. c.3) DA FORMULAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES Em que pese o requerimento para que o antigo Síndico esclareça a origem dos créditos inscritos no Quadro-Geral de Credores, reputo a medida como prescindível, porquanto já elucidado quando da prestação de contas apresentada nos autos principais ( evento 1079, PET1 ), onde foi fixado honorários à base de 5 URH's por demanda em que o auxiliar atuasse. INTIME-SE o ex-síndico para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação documental das demandas judiciais em que tenha figurado como representante da Massa Falida, identificando, de forma individualizada, os respectivos processos e a natureza de sua intervenção. Após a juntada das informações, INTIME-SE o atual Síndico para que elabore o Quadro-Geral de Credores atualizado, com base nos elementos constantes dos autos e nos documentos fornecidos, no prazo de 15 (quinze) dias. c.4) DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO No que tange ao contrato de arrendamento firmado entre a Massa Falida e Wils on Locatelli, constante do evento 1008, DOCUMENTACAO2 , observa-se a ausência de informações relevantes nos autos, especialmente quanto ao efetivo adimplemento das obrigações contratuais assumidas e à continuidade da avença. Nesta senda, INTIME-SE Wilson Locatelli, a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente: a. A quantidade de cabeças de gado mês a mês, desde a assinatura do contrato. b. Os valores pagos mensalmente, discriminados conforme o número de animais e os reajustes contratuais eventualmente aplicados; c. Os comprovantes de pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) relativos aos imóveis objeto do arrendamento, abrangendo todo o período de vigência contratual. Dispenso a intimação do antigo auxiliar acerca deste ponto, uma vez que já prestadas as informações no evento 1079, PET1 , item "6". c.5) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 128 Compulsados os autos, notadamente as certidões localizadas nos EVENTOS 746.2702 , 746.2703 e 746.2704 , verifica-se que foi anulada a arrematação judicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 128, o que implica no retorno do bem ao patrimônio da Massa Falida, autorizando, portanto, sua inclusão no rol de ativos disponíveis para alienação em hasta pública. Todavia, diante da impossibilidade de consulta aos autos físicos dos Embargos de Terceiro supostamente opostos – os quais não tramitam em formato digital –, revela-se necessária a obtenção de informações complementares acerca da situação possessória atual do bem, bem como do desfecho da referida controvérsia. Dessa forma, INTIMEM-SE Regis Eduardo Klauck e Wilson Locatelli para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as seguintes informações: a) Resultado dos Embargos de Terceiro eventualmente ajuizados relativamente ao imóvel de matrícula nº 128;sim b) Identificação da pessoa que atualmente detém a posse do referido bem, indicando eventual fundamento jurídico e, se for o caso, contrato que o legitime. (d) DAS PROVIDÊNCIAS Para prosseguimento: 1. PROCEDA-SE à instauração do incidente de prestação de contas, nos termos do item (b) da presente decisão, tomando como termo inicial os documentos juntados nos eventos 1079 (PET1) e 1080, com observância do rito previsto nos artigos 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/1945; 2. INTIME-SE o ex-Síndico, Dr. Arcides de David (OAB/SC 9.821), para que: a) No prazo de 15 (quinze) dias, informe o paradeiro do veículo Mercedes Benz, placas IGT 6948, ano/modelo 1991, chassi nº 9BM388054MB912886, conforme determinado no item (c.2); b) Comprove documentalmente as demandas judiciais em que atuou em nome da Massa Falida, individualizando os processos, nos termos do item (c.3); 3. Prestadas as informações pelo antigo auxiliar, INTIME-SE o atual Síndico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore o Quadro-Geral de Credores atualizado, com base nos elementos constantes dos autos, nos termos do item (c.3); 4. INTIME-SE o Sr. Wilson Locatelli para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente as informações previstas no item (c.4), referentes ao contrato de arrendamento firmado com a Massa Falida, incluindo dados sobre a quantidade de cabeças de gado, valores pagos mensalmente, reajustes contratuais e pagamento de ITR; b) Informe, em conjunto com Regis Eduardo Klauck, o resultado dos Embargos de Terceiro eventualmente ajuizados, bem como quem atualmente detém a posse do imóvel de matrícula nº 128, nos termos do item (c.5) ; 5. INTIME-SE Regis Eduardo Klauck, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações indicadas no item (c.5), em conjunto com o Sr. Wilson Locatelli; 6. Considerando o número e a diversidade dos bens imóveis integrantes do ativo da Massa Falida, DEFIRO o prazo de 30 (dias) dias para a realização da avaliação patrimonial de todos os imóveis passíveis de alienação, medida indispensável à futura consolidação do valor de liquidação da massa. INTIMEM-SE CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017563-32.2022.8.11.0003

ID: 260829806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017563-32.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO TALITA SUELEN CARBONERA WANDA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Acórdão

Advogados:

APERLINO LOUREIRO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017563-32.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Indisponibilidade d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017563-32.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Indisponibilidade de Bens] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO - CPF: 214.086.611-87 (APELADO), ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - CPF: 994.281.137-00 (ADVOGADO), IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE - CPF: 631.613.111-91 (APELADO), APERLINO LOUREIRO NETO - CPF: 780.760.134-53 (ADVOGADO), WANDA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ: 12.358.170/0001-21 (APELADO), CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO - CPF: 053.363.488-13 (ADVOGADO), TALITA SUELEN CARBONERA - CPF: 040.454.391-02 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. MODALIDADE "CARONA". AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LEI Nº 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra prefeito, secretária municipal de saúde, empresa contratada e sua sócia-proprietária. O Ministério Público alega que a aquisição de aparelhos de ar condicionado pela modalidade "carona", sem prévia e ampla pesquisa de mercado, configurou ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a contratação pela modalidade "carona", sem prévia e ampla pesquisa de mercado, configurou ato de improbidade administrativa, à luz da Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir: A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, não mais se admitindo a responsabilização por culpa ou dolo genérico. No caso em tela, não ficou comprovado o dolo específico dos requeridos, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A contratação pela modalidade "carona" era admitida pela legislação vigente à época dos fatos, e os requeridos não agiram com o objetivo específico de obter vantagem indevida ou causar lesão ao erário. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contratação pela modalidade 'carona', sem prévia e ampla pesquisa de mercado, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199) R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 1017563-32.2022.8.11.0003 ajuizada contra José Carlos Junqueira de Araujo (prefeito), Izalba Diva de Albuquerque (Secretária Municipal de Saúde), Wanda Comércio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda. (empresa contratada) e Talita Suelen Carbonera (sócia-proprietária da empresa contratada). Alega que a ré Izalba Diva Albuquerque, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, solicitou a adesão a Ata de Registro de Preços n. 14/2018 sem prévia pesquisa de mercado que justificasse a aquisição dos aparelhos de ar condicionado pela modalidade “carona”, o que fez com que o município de Rondonópolis adquirisse produtos com preços superiores e sem uma regular licitação. Realça quanto à ocorrência de prejuízo concreto e efetivo ao erário, o que foi anuído pelo prefeito, também requerido, José Carlos Junqueira de Araujo. Aponta que a empresa contratada Wanda Comércio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda.-EPP e sua sócia proprietária, Talita Suelen Carbonera, foram às diretas beneficiárias do superfaturamento, de maneira que também concorreram para a conduta ilícita e são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento do dano causado ao patrimônio público. Aduz que a secretária de saúde se utilizou do caminho inverso no procedimento de adesão. Explica que a solicitação de adesão à ARP é formalizada entre o órgão gerenciador da ata e o órgão “carona” por meio de ofício, e somente após se deve consultar ao fornecer cadastrado, quanto à sua concordância no fornecimento do bem ou serviço registrado. Anota que a título de justificar a vantagem na contratação, a secretária de saúde informou ter sido realizada pesquisas de preços pelo Sistema Radar do Tribunal do Estado de Mato Grosso, que demonstraram que os preços da empresa eram menores do que o orçado, além de oferecer três anos de garantia. Registra, porém, não existir quaisquer outros orçamentos realizados pela Secretaria de Saúde, além de que, os orçamentos juntados são inelegíveis, bem assim, a pesquisa foi realizada em momento posterior a anuência do prefeito. Registra, assim, a ofensa ao art. 3º, do Decreto Municipal n. 8.715/2018 e o § 1º, do art. 15, da Lei n. 8.666, que estabelecem que o registro de preços seja precedido de ampla pesquisa de mercado. Pondera que, caso realizada a prévia pesquisa de preços, os gestores teriam constatado o elevado sobrepreço dos aparelhos adquiridos, como constatado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público - CAO/MPMT, que destacou a diferença de valor no montante de R$ 110.031,55 (cento e dez mil, trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Defende ser evidente a atuação dolosa, ímproba e lesiva dos apelados, que optaram em não realizar uma ampla e verdadeira pesquisa de preço e evitar a compra dos aparelhos com sobrepreço. Requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença, para fins de condenar os requeridos às sanções dispostas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, assim como a reparação do dano ao erário no valor de R$ 110.031,55 (cento e dez mil, trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Subsidiariamente, postula pela condenação dos apelados ao menos ao ressarcimento do superfaturamento, devidamente corrigido. Contrarrazões de Izalba Diva de Albuquerque (id. 216662629) e de José Carlos Junqueira de Araújo (id. 216662630). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso. (id. 223580188) É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O recurso é de sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 1017563-32.2022.8.11.0003 ajuizada contra José Carlos Junqueira de Araujo (prefeito), Izalba Diva de Albuquerque (Secretária Municipal de Saúde), Wanda Comércio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda. (empresa contratada) e Talita Suelen Carbonera (sócia-proprietária da empresa contratada), com fundamento na ausência de provas do prejuízo ao erário e do elemento subjetivo em relação aos recorridos. Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, na qual o Ministério Público atribui aos requeridos a responsabilidade ímproba pela aquisição superfaturada de 74 aparelhos de ar condicionado Split Ecologic 30.000 btus da empresa Wanda Comércio de Móveis e Equipamentos, por meio de adesão à ata de registro de preços nº 14/2018 do Estado do Pará, sem a realização de ampla e prévia pesquisa de mercado. De acordo com o órgão ministerial, o Município pagou valor superior à consulta de preço de mercado, sem justificativa e com despesa pública superfaturada, alcançando uma diferença de preço de R$ 110.031,55 (cento e dez mil, trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), o que configura ato de improbidade nos termos do art. 10, V e VIII da Lei 8.429/92. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas ao requerido da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental, não revela a prática de ato de improbidade administrativa. Por primeiro, ao tempo dos fatos, encontrava-se em vigência o Decreto Federal n. 3.931/2001, que admitia a contratação na modalidade “carona”, como disposto no art. 8º e parágrafos: “Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. § 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. § 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. § 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.” Logo, a modalidade “carona” utilizada pela administração pública encontra amparo na legislação vigente à época. A duas, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de aproveitamento doloso e favorecimento que imponha o ressarcimento de eventual diferença de valores consultados pelo órgão ministerial. Aliás, nesse sentido, a r. sentença consignou: Nesta senda, não merece censura a conduta dos requeridos, uma vez que utilizado norma vigente. Ao tema, há, basicamente, duas posições doutrinárias: a primeira que ataca com veemência o instituto imputando-lhe a rubrica de forma de “dispensa de licitação não prevista em lei”; a segunda amparada na defesa de que em nenhum momento a Constituição obriga a vinculação de um determinado objeto contratado a uma única licitação, ao contrário, exige-lhe eficiência. Consequentemente, refuto as tentativas de responsabilização elencadas, pois além do dado cronológico, não há nos autos qualquer evidencia de aproveitamento doloso e favorecimento que imponham ressarcimento, multa proporcional ao dano, multa administrativa. A contratação direta de particulares pela Administração Pública, à exceção das hipóteses admitidas pelo Direito, é um ato ilícito que pode ser alçado ao “status” de improbidade administrativa, a teor do que estabelece o art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92 (com nova redação conferida pela Lei 14.230/21): “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.” A materialidade do tipo, aqui, pode ser desmembrada em 2 tópicos: i) frustrar a licitude de processo licitatório; ii) acarretar perda patrimonial efetiva. No caso concreto, já seria questionável afirmar que os réus frustraram a competitividade de um procedimento licitatório, pois, na época, havia norma autorizando a contratação direta na modalidade “carona”. Mesmo que assim não fosse, é inegável que o elemento anímico da conduta (dolo) não se faz presente, pois os demandados dispensaram a licitação, no mínimo, conferindo interpretação razoável ao Direito, embasando o seu comportamento na doutrina e jurisprudência da época. Portanto, a conduta jamais foi orientada ao cometimento de um ato antijurídico, situação esta que inibe, completamente, a configuração da improbidade administrativa. Não fosse isso o bastante, o 2º elemento da materialidade também não se faz presente. “Causar danos ao erário” sempre foi um elemento imprescindível para a configuração do tipo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92. A Sessão II do Capítulo II da LIA fala “DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO”. Por muito tempo, porém, se discutiu se a dispensa indevida do procedimento licitatório acarretaria danos presumidos ao erário (“in re ipsa”). A jurisprudência vacilava a este respeito, prevalecendo, ao menos para o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a ausência de competitividade prejudicaria a obtenção do contrato mais vantajoso ao Estado. A Lei 14.230/21, conferindo nova redação ao art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, colocou uma pá de cal no assunto, e, em oposição à jurisprudência do STJ, estabeleceu que os danos ao erário devem ser efetivos, não mais se admitindo a presunção do dano (“in re ipsa”). No caso em exame, o órgão ministerial não se desvencilhou do ônus de comprovar a ocorrência de danos efetivos ao erário (art. 373, inciso I, CPC). Com efeito, inexistem provas de que os uniformes escolares foram vendidos por valores superiores ao preço de mercado. Neste cenário, impõe-se a improcedência da pretensão autoral também pela ausência dos elementos de materialidade do tipo. Vale dizer, da análise detida das provas, não se verifica ter o autor comprovado o dolo específico dos requeridos quando da contratação na modalidade “carona”, sobretudo quanto à dinâmica do processo de adesão e a pesquisa de preço RADAR do TCE/MT. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial e os documentos apresentados são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes públicos, não merece reparos à sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x Hts Administradora De Hoteis Ltda.

ID: 327417896

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000544-44.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIE STEPHANE LIMA BRUCE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CABRAL DOS ANJOS MARINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SOUZA RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SILVIO KLEBER BATISTA LOBATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOVELLETO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DE SOUZA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL PACHECO GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IAN THIAGO DE AGUIAR E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000544-44.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000544-44.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00fd53e proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 07/08/2025, às 15h, a ser realizada no consultório da perita, à Av. Rio Madeira, 1093, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID e49c6ad. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 27/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 28/08/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalho do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com o Dr. MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA, Tel: 99132-2487, ficou designada a data de 20/08/2025, às 10h, para a realização da perícia, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Rua Ramos Ferreira, 1115, Praça 14. Honorários: Arbitrados os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo para depósito até o dia 16/06/2025, conforme consignado em ata de audiência, ID e49c6ad. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial em até quinze dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização da perícia, tendo como prazo final para entrega o dia 04/09/2025 O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 29/09/2025, 09:45, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, inclua-se novamente o processo em pauta de audiência. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x Hts Administradora De Hoteis Ltda.

ID: 327417970

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000544-44.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIE STEPHANE LIMA BRUCE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CABRAL DOS ANJOS MARINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SOUZA RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SILVIO KLEBER BATISTA LOBATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOVELLETO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DE SOUZA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL PACHECO GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IAN THIAGO DE AGUIAR E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000544-44.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000544-44.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00fd53e proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 07/08/2025, às 15h, a ser realizada no consultório da perita, à Av. Rio Madeira, 1093, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID e49c6ad. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 27/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 28/08/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalho do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com o Dr. MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA, Tel: 99132-2487, ficou designada a data de 20/08/2025, às 10h, para a realização da perícia, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Rua Ramos Ferreira, 1115, Praça 14. Honorários: Arbitrados os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo para depósito até o dia 16/06/2025, conforme consignado em ata de audiência, ID e49c6ad. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial em até quinze dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização da perícia, tendo como prazo final para entrega o dia 04/09/2025 O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 29/09/2025, 09:45, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, inclua-se novamente o processo em pauta de audiência. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002537-45.2020.8.24.0063

ID: 315481362

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002537-45.2020.8.24.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VILMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANA BUSS MARGOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARYANE COAN GRASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002537-45.2020.8.24.0063/SC APELADO : ANTONIO VILMAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5002537-45.2020.8.24.0063/SC APELADO : ANTONIO VILMAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5002537-45.2020.8.24.0063/SC, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO VILMAR DA SILVA , condenando o Município ao pagamento de gratificação de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo nacional) desde 18/12/2015 até a implementação em folha. O Apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença no tocante ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, requerendo que seja fixado a partir da data da conclusão do laudo pericial realizado em juízo (10/11/2023), e não retroativamente à data de 18/12/2015. Argumenta que o adicional de insalubridade possui caráter temporário e depende de laudo técnico para sua comprovação, não sendo possível presumir a insalubridade em períodos anteriores à perícia. O Apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a perícia judicial atestou a insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado e que a legislação municipal não necessita de regulamentação adicional para sua aplicação. É o relatório. A controvérsia recursal cinge-se unicamente à definição do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público. Sobre a questão, consignou o Magistrado de origem em sentença: A fim de perquirir se o autor está exposto a agentes insalubres e o respectivo grau, se positivo, foi nomeada perita judicial nos presentes autos (evento 83 e 99) que o autor tem direito ao recebimento do adicional de inslaubridade em grau máximo (40%). Veja-se: 7.3 RISCOS BIOLÓGICOS. ANEXO 14. Metodologia de análise qualitativa. Estava presente nas atividades. 7.2 LEVANTAMENTO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS QUÍMICOS. No ambiente laboral a presença de Riscos Químicos pode causar danos à saúde do trabalhador quando os limites de tolerância e proteção devida ao trabalhador não são respeitados. A NR 15 normatiza as atividades laborais expostas a determinados produtos químicos nos Anexos 11, 12 e 13 onde limita níveis de exposição e formas de trabalho. Estes anexos definem limites de tolerância e forma de exposição/atividade executada (com diferentes metodologias de avaliação). Sua caracterização de Insalubridade poderá ser Qualitativa ou Quantitativa. (...) 7.3 AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. O(A) autor(a) efetua de forma habitual e permanente atividades com exposição permanente a agentes biológicos infecto contaminantes. Após levantamento de funções e atividades executadas e avaliação ambiental qualitativa, como requer a NR 15 anexo 14, nossa Perícia Técnica identificou a execução de atividades que expõem o reclamante a Agentes Biológicos de acordo com o que preceitua a legislação. Como relatado no item 5 o autor efetuou e efetua limpeza de esgotos, coleta de lixo urbano e trabalhos em cemitério que requerem a exumação, manuseio e acondicionamentos de ossadas e corpos – material em putrefação. Ao início de seu contrato em 2007 o autor desempenhou atividades no recolhimento de lixo urbano, na sequência em limpeza de esgotos, por fim foi lotado no cemitério e permanece neste posto de trabalho até o momento da Perícia. Estas atividades estão previstas e percebem controle pelo anexo 14 com avaliação qualitativa e inspeção no local de trabalho- que foi efetuada. (...) CONSIDERAMOS AS ATIVIDADES DO AUTOR COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO PELOS FUNDAMENTOS DA NR 15 ANEXO 14. PERCEBE O ADICIONAL DE 40% PARA TODO O PERIODO TRABALHADO DESDE SUA CONTRATAÇÃO. Em conclusão ao Laudo Pericial afirmou-se que: 7. CONCLUSÃO. CONSIDERAMOS AS ATIVIDADES DO AUTOR COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO PELOS FUNDAMENTOS DA NR 15 ANEXO 14. PERCEBE O ADICIONAL DE 40% PARA TODO O PERIODO TRABALHADO DESDE SUA CONTRATAÇÃO. Assim, conclui-se que em suas atividades habituais o autor está exposto a agentes insalutíferos desde a admissão, ensejando o recebimento da gratificação de insalubridade no grau máximo a partir de 18/12/2015 devendo ser descontando, entretanto, eventuais pagamentos efetuados na esfera administrativa. Pois bem. Inicialmente, embora se trate de evidente inovação recursal, não prospera a alegação de que o artigo 10 da Lei n. 892/03 de Bom Jardim da Serra/SC seria uma norma de eficácia limitada e que necessitaria de regulamentação para sua aplicação. O direito ao adicional de insalubridade, conforme previsto no artigo 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 892/03, é autoaplicável e não depende de qualquer regulamentação posterior para sua efetivação, pois a Lei n. 892/03 já contém todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade, sendo a exigência de laudo pericial uma condição de prova e não de regulamentação. A tese de que a norma seria de eficácia limitada é uma tentativa de postergar a aplicação de um direito já consolidado, desconsiderando a autoaplicabilidade do dispositivo legal e a natureza declaratória da perícia. No mais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição do servidor a agentes insalubres, quando comprovada por perícia judicial, ainda que esta tenha sido realizada em momento posterior. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 29/03/2022. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DA COMUNA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS; INTERVALO INTRAJORNADA; ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE; REGISTRO FUNCIONAL; MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEREDICTO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU). ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. INTUITO GORADO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO PUIL-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 413/RS, NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DA BENESSE. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO DO OBREIRO A CONDIÇÕES DELETÉRIAS DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. TENDÊNCIA UNIFORME E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE A DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, E NÃO DA EFETIVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. "[...] 1. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações nas quais atestada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho. 2. Deve-se afastar a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Trabalho como termo inicial para o percebimento de gratificação de periculosidade quando as informações do caderno processual são suficientes para determinar que a mercê era devida desde o início de exercício no cargo, cujas funções não tenham sido alteradas [...]". (TJSC, Apelação n. 0313998-36.2016.8.24.0008, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 06/02/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006459-58.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). Do corpo do acórdão colaciona-se: É fleumática a série de julgados de nossa Corte, reconhecendo que o entendimento assentado pelo STJ quando do julgamento do PUIL-Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS , não obsta a possibilidade de concessão retroativa do adicional de insalubridade, visto que "diz respeito tão somente à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações - como a presente - nas quais observada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho" (TJSC, Apelação n. 0000009-67.1995.8.24.0074 , rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/09/2024). Ademais, "não se desconhece a existência de julgados anteriores da Corte no mesmo sentido constante na sentença. Porém, referido entendimento foi superado pela jurisprudência majoritária desta Corte, sob o argumento de que o 'Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc , tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico' (Des. Hélio do Valle Pereira)'" (TJSC, Apelação n. 0300797-32.2015.8.24.0001 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 10/12/2024). No contexto sob análise, o Laudo Pericial pontuou que "as atividades do autor se enquadram como insalubres em grau médio (20%) de 29/10/2012 a 05/09/2017 " (Evento 55). À vista disso, plausível o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade no intervalo que precedeu a efetivação da peritagem. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES AO TEMPO DO RESPECTIVO LABOR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FAZ SURGIR O DIREITO. RISCO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, COM INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, COM CERCEAMENTO DE DEFESA. MITIGAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). 1. Nem perícia, nem sentença constituem direito ao pagamento de gratificação (rotineiramente chamado de adicional) de insalubridade . O estudo é prova usualmente essencial, técnica a questão, para apurar o fato, e cabe à decisão judicial a certificação da prerrogativa - mas que necessariamente a antecederá. Não fosse assim, a Administração auferiria vantagem patrimonial. Estaria livre de pagamento até que houvesse perícia, nada pagando quanto ao passado, algo que se opõe à lógica. Definir o termo inicial do benefício, se procedente o pedido, será missão debitada à argúcia do julgador, cabendo apurar desde quando o trabalho estava exposto efetivamente a condições insalutíferas . Se, por exemplo, perícia atesta a agressividade e a Administração referenda que as atividades sempre foram as mesmas, não há por que ser acanhado quanto à fixação das parcelas vencidas . 2. Indiferente, portanto, se o servidor está aposentado, não fazendo jus atualmente à parcela. Ele pode provar em juízo que o trabalho era insalubre e fazer jus ao pagamento na mesma proporção ao tempo de exposição. 3. Recurso provido para que se faça perícia". (Apelação n. 0300329-45.2015.8.24.0235, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 06.04.2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053277-60.2024.8.24.0000 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/11/2024) grifei. No mesmo viés, sob idêntica diretriz: APELAÇÕES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SOCORRISTA DO SAMU EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, QUE POSSUI COMO OBJETO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS SOBRE TODAS AS VERBAS REQUERIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. [...] B) INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA RUBRICA DE FORMA RETROATIVA. [...] RECURSOS DESPROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5001754-54.2022.8.24.0040 , rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2024). Tal-qualmente, de recente julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que condenou o Município de Blumenau ao pagamento de gratificação de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir sobre o termo inicial de recebimento da vantagem funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo previsão legal municipal autorizando o pagamento do adicional de insalubridade, a verba é devida quando atestada exposição a agentes insalutíferos por laudo técnico judicial, prova que se submete ao contraditório e que, em conjunto com os demais elementos de prova carreados, tem validade para afastar conclusão administrativa diversa. 4. O laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade, porque o fato é preexistente, tornando merecido o pagamento retroativo . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida. Teses de julgamento: "1. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações nas quais atestada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho . 2. Deve-se afastar a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Trabalho como termo inicial para o percebimento de gratificação de periculosidade quando as informações do caderno processual são suficientes para determinar que a mercê era devida desde o início de exercício no cargo, cujas funções não tenham sido alteradas ". [...] (TJSC, Apelação n. 0313998-36.2016.8.24.0008 , rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 06/02/2025) grifei. Assim como no precedente mencionado, o conjunto probatório coligido aos autos, notadamente do laudo técnico que atestou, de forma inequívoca, a exposição habitual e permanente do servidor a agentes insalubres desde o início do vínculo funcional, de modo que se mostra acertada a sentença ao fixar o termo inicial da gratificação de insalubridade em 18/12/2015. Tal conclusão, como visto, está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza declaratória do laudo pericial judicial, o qual apenas formaliza situação fática pretérita. Assim, afasta-se a tese de que o direito à percepção do adicional somente nasceria com a produção da prova técnica, assegurando-se ao servidor o pagamento da verba desde o início da atividade insalubre, nos exatos moldes da orientação consolidada pela Corte. Desse modo, outra não pode ser a solução senão conhecer em parte do recurso e, na extensão negar provimento a ele. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se em parte da Apelação Cível interposta e, na extensão, nega-see provimento a ela. Com fundamento no disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se em 1% os honorários fixados na origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201283-50.2022.8.06.0070

ID: 256560892

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201283-50.2022.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0201283-50.2022.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GONCALA SALES DE ABREU Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GONÇALA SALES DE ABREU em desfavor do MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, partes devidamente qualificadas. Em prol de sua pretensão, narra a parte autora que foi admitida pelo requerido em 02/03/2017, para o cargo de assessora de controle financeiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com jornada de trabalho de 07:30h às 15:00h, de segunda a sexta, sendo demitida em 31/12/2020. Afirma que o ente promovido não lhe pagou as verbas rescisórias trabalhistas que são devidas por lei, notadamente, férias e um terço constitucional Juntou documentos nos ids nº 45386178 e ss. Em sede de contestação, id nº 54527612, o Município de Creteús alegou, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal, e em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a parte autora ocupava cargo comissionado. Requereu a compensação de valores já quitados, a condenação em litigância de má-fé e, ao final, o julgamento pela improcedência dos pedidos. No id nº 58262586 a parte autora apresenta réplica, reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. Passo a analisar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pelo promovido. - Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque na inicial a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos fichas financeiras dos anos de 2017 a 2020, id's. 45386181/45386184, logo, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/15, sendo que a inicial observa também os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, permitindo o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Os pedidos não são genéricos, tendo a parte autora especificado sua pretensão na inicial, permitindo amplo contraditório. - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei) No presente caso, a ação foi proposta em 07/11/2022, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 07/12/2017. Superadas tais questões, passo para a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquista social de todos os trabalhadores, consagrada no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, são a estes servidores assegurados os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município nãot rouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, em especial os documentos, observa-se: a) id nº 45386181, ficha financeira do ano de 2017, referente aos meses de março a dezembro, com vínculo comissionado; b) id nº 45386182, ficha financeira do ano de 2018, referente aos meses de janeiro a outubro, com vínculo comissionado; c) id nº 45386183, ficha financeira do ano de 2019, referente aos meses de janeiro a dezembro, com vínculo comissionado; d) id nº 45386184, ficha financeira do ano de 2020, referente aos meses de janeiro a dezembro, com vínculo comissionado. Da análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a nomeação da autora pelo Município de Crateús/CE, fato este admitido pelo réu, bem como demonstrado pelos comprovantes juntados pela parte. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis aquele regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, não há, pois, o pagamento de férias não usufruídas em dobro, que constitui direito essencialmente celetista. Não havendo previsão semelhante na Lei que rege o vínculo estatutário (Lei Municipal nº 665/2018), não é possível aplicar ao caso as regras próprias de uma relação de emprego. Em assim sendo, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe. Incumbia, assim, ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores cobrados nos autos, apresentando comprovantes de quitação, ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora. Porém, isso não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte requerente e o ente público, e perante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente de férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos em que esteve efetivamente exercendo o cargo comissionado. - Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09/12/2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: o IPCA-E à correção monetária e o índice da caderneta de poupança para os juros de mora. - Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora o valor correspondente às férias simples acrescidas de um terço do período iniciado em 07/12/2017 ao fim do ano de 2017, janeiro a outubro do ano de 2018 e janeiro a dezembro dos anos de 2019 e 2020, cujas quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora). Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da sucumbência recíproca e mínima (art. 86, parágrafo único, CPC). Isenção de custas, conforme art. 5º da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o demandado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico é notavelmente inferior ao valor expresso no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003108-31.2022.4.03.6314

ID: 307455220

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003108-31.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIR POLOTO RONCAIA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-31.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-31.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP RECORRENTE: NADIR POLOTO RONCAIA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: a)"Preambularmente, ao contrário do arguido pela Turma Recursal de origem, verifica-se que a cópia da contagem administrativa anexada no Id. 302671977 – Pág 47, evidencia que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado especial da autora no período de 19/02/1971 a 31/12/1980 (...) Ora, considerando que o ente público admitiu que a embargante começou a exercer atividade rural aos 12 anos de idade (DN 19/02/1959), função que continuou desempenhando mesmo após o casamento em 16/12/1978 (Id 302671977 - Pág. 16), conforme entendimento do próprio INSS no Id 302671977 - Pág. 47, como não se admitir a validade da CTPS do marido como início de prova material, mormente quando corroborada pela prova testemunhal produzida? Nesse sentido, imprescindível a leitura da Súmula 5 da TNU (...); b) "(...) muito embora a jurisprudência se inclinava no sentido de que a condição do empregado rural do cônjuge não se estendia à esposa, por se tratar o vínculo empregatício de relação de natureza personalíssima, recentemente, a jurisprudência vem se modificando (para seguir a linha de entendimento recente da TNU) (...)"; c) "(...) o entendimento jurisprudencial da e. Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo é no sentido de que o labor rural como 'tratorista' em estabelecimento agrícola não afasta a qualidade de segurado rural (...)"; d) "Encontram-se nos autos, reunidos fartos elementos, os mesmos apresentados em sede administrativa os quais satisfazem com folga a exigência contida que regulamenta a matéria comprovação da atividade rural. Estes elementos são mais do que suficientes a configurar início razoável de prova material.". Requer a recorrente "(...) o desentranhamento da petição anexada ao Id. 318154961, visto que estranha aos autos.". Embora a identificação referida não conste dos autos virtuais, percebe-se por simples leitura que diz respeito ao primeiro recurso interposto, cujos objeto e recorrente nada têm a ver com o presente feito. É o breve relatório. DECIDO. 1) do reconhecimento da qualidade de segurado especial no período de 19/02/1971 a 31/12/1980; do exercício da atividade rural aos 12 anos de idade; da extensão das anotações em CTPS de emprego rural do cônjuge como prova do labor rural em regime de economia familiar O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar o pedido de uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 00202382720144025151, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, de um lado, a parte recorrente apresenta teses jurídicas inovadoras, não alegadas nas fases anteriores do processo e sobre as quais não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ressalte-se que não cabe a aplicação do previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para efeitos de prequestionamento, quando a alegação é feita apenas nos embargos de declaração do acórdão, sem que se tenha manifestado a inconformidade no recurso inominado (tantum devolutum quantum appelattum). O chamado “prequestionamento tardio” não supre o requisito legal para admissibilidade de recurso excepcional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. III – Agravo interno ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1261599 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE URBANO. INACUMULABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003886-35.2011.4.01.3305, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) 2) Da não desqualificação como segurado especial pela atividade de tratorista em estabelecimento agrícola O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais se limitam a reproduzir uma ementa de julgado, o que impede o cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) 3) Da configuração de início de prova material para a prova do labor rural O recurso não deve ser admitido. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural em regime de economia familiar. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar de 01.06.1982 a 06.08.2010. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado. (...) No caso concreto, como bem asseverado pelo juízo de origem: '(...)Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora junta como prova material certidão de doação de sítio ao pai da autora, escritura de compra e venda de parte de um sítio pelo pai da autora, notas fiscais de produtor do pai (1972 a 1975), notas fiscais de produtor do marido (1981), título de eleitor do marido, certidão de casamento da autora, cópias da CTPS de seu marido. No caso dos autos observo que o marido da parte autora foi empregado como tratorista de 1982 a 1985 e de 1986 a 1993, bem como de 1995 a 1997, inclusive com contribuições sindicais, anotações de alteração de salário e férias, assim como depósito de FGTS e de 1998 a 2003, de 2004 a 2010, também como tratorista (CTPS – ID 268156558, págs. 14 -15 e 38). Foram ouvidos, em juízo, o(a) autor(a) e duas testemunhas compromissadas. A parte autora, em depoimento pessoal, afirmou que o marido era trabalhador rural empregado e que o marido trabalhava no cultivo também. Alegou que chegavam a trabalhar com a ajuda de cerca de dez pessoas. A despeito das informações narradas pelas testemunhas e do depoimento pessoal da autora, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental, haja vista que a parte autora não logrou a produção de prova material do seu labor ou do seu pai ou marido, em regime de economia familiar, no período de 1982 a 2010, que lhe possa ser aproveitada. No formulário de autodeclaração do segurado especial, exigido pelo INSS administrativamente, destaca-se que as informações ali lançadas, quando não baseadas em início de prova material, não se mostram aptas a embasar o reconhecimento do labor para efeitos previdenciários. No caso, o formulário apresentado pela autora indica o trabalho rural em regime de economia familiar nos períodos de 01-06-1982 a 31-12-1994 – com o pai e com o marido – cana de açúcar e cereais para subsistência e nos períodos de 01-01-1995 a 06-08-2010, como trabalhadora rural em regime de economia familiar, com o marido, para subsistência (ID 261565555, págs. 11-13 e 14). Todavia, a fim de corroborar as declarações, foram juntados documentos que não se enquadram no conceito de 'início de prova material' de atividade campesina. A declaração de atividade, por se tratar de documento extemporâneo aos fatos que se pretende provar, não se constitui em início de prova material. Desse modo, não ficou comprovado no presente feito o exercício de atividade rural em economia familiar'." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização com relação às alegações de que o período de 19/02/1971 a 31/12/1980 teria sido reconhecido pela autarquia ré, o labor rural teria sido realizado desde os 12 anos de idade e as anotações em CTPS do cônjuge lhe seriam estendidas; (ii) com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à não desqualificação como segurado especial pela atividade de tratorista em estabelecimento agrícola; (iii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à alegação de configuração de início de prova material. Providencie-se o cancelamento do recurso de ID 319154961, por ser estranho ao presente feito, conforme requerido. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003108-31.2022.4.03.6314

ID: 307454250

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003108-31.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIR POLOTO RONCAIA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-31.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-31.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP RECORRENTE: NADIR POLOTO RONCAIA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: a)"Preambularmente, ao contrário do arguido pela Turma Recursal de origem, verifica-se que a cópia da contagem administrativa anexada no Id. 302671977 – Pág 47, evidencia que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado especial da autora no período de 19/02/1971 a 31/12/1980 (...) Ora, considerando que o ente público admitiu que a embargante começou a exercer atividade rural aos 12 anos de idade (DN 19/02/1959), função que continuou desempenhando mesmo após o casamento em 16/12/1978 (Id 302671977 - Pág. 16), conforme entendimento do próprio INSS no Id 302671977 - Pág. 47, como não se admitir a validade da CTPS do marido como início de prova material, mormente quando corroborada pela prova testemunhal produzida? Nesse sentido, imprescindível a leitura da Súmula 5 da TNU (...); b) "(...) muito embora a jurisprudência se inclinava no sentido de que a condição do empregado rural do cônjuge não se estendia à esposa, por se tratar o vínculo empregatício de relação de natureza personalíssima, recentemente, a jurisprudência vem se modificando (para seguir a linha de entendimento recente da TNU) (...)"; c) "(...) o entendimento jurisprudencial da e. Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo é no sentido de que o labor rural como 'tratorista' em estabelecimento agrícola não afasta a qualidade de segurado rural (...)"; d) "Encontram-se nos autos, reunidos fartos elementos, os mesmos apresentados em sede administrativa os quais satisfazem com folga a exigência contida que regulamenta a matéria comprovação da atividade rural. Estes elementos são mais do que suficientes a configurar início razoável de prova material.". Requer a recorrente "(...) o desentranhamento da petição anexada ao Id. 318154961, visto que estranha aos autos.". Embora a identificação referida não conste dos autos virtuais, percebe-se por simples leitura que diz respeito ao primeiro recurso interposto, cujos objeto e recorrente nada têm a ver com o presente feito. É o breve relatório. DECIDO. 1) do reconhecimento da qualidade de segurado especial no período de 19/02/1971 a 31/12/1980; do exercício da atividade rural aos 12 anos de idade; da extensão das anotações em CTPS de emprego rural do cônjuge como prova do labor rural em regime de economia familiar O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar o pedido de uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 00202382720144025151, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, de um lado, a parte recorrente apresenta teses jurídicas inovadoras, não alegadas nas fases anteriores do processo e sobre as quais não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ressalte-se que não cabe a aplicação do previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para efeitos de prequestionamento, quando a alegação é feita apenas nos embargos de declaração do acórdão, sem que se tenha manifestado a inconformidade no recurso inominado (tantum devolutum quantum appelattum). O chamado “prequestionamento tardio” não supre o requisito legal para admissibilidade de recurso excepcional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. III – Agravo interno ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1261599 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE URBANO. INACUMULABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003886-35.2011.4.01.3305, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) 2) Da não desqualificação como segurado especial pela atividade de tratorista em estabelecimento agrícola O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais se limitam a reproduzir uma ementa de julgado, o que impede o cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) 3) Da configuração de início de prova material para a prova do labor rural O recurso não deve ser admitido. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural em regime de economia familiar. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar de 01.06.1982 a 06.08.2010. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado. (...) No caso concreto, como bem asseverado pelo juízo de origem: '(...)Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora junta como prova material certidão de doação de sítio ao pai da autora, escritura de compra e venda de parte de um sítio pelo pai da autora, notas fiscais de produtor do pai (1972 a 1975), notas fiscais de produtor do marido (1981), título de eleitor do marido, certidão de casamento da autora, cópias da CTPS de seu marido. No caso dos autos observo que o marido da parte autora foi empregado como tratorista de 1982 a 1985 e de 1986 a 1993, bem como de 1995 a 1997, inclusive com contribuições sindicais, anotações de alteração de salário e férias, assim como depósito de FGTS e de 1998 a 2003, de 2004 a 2010, também como tratorista (CTPS – ID 268156558, págs. 14 -15 e 38). Foram ouvidos, em juízo, o(a) autor(a) e duas testemunhas compromissadas. A parte autora, em depoimento pessoal, afirmou que o marido era trabalhador rural empregado e que o marido trabalhava no cultivo também. Alegou que chegavam a trabalhar com a ajuda de cerca de dez pessoas. A despeito das informações narradas pelas testemunhas e do depoimento pessoal da autora, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental, haja vista que a parte autora não logrou a produção de prova material do seu labor ou do seu pai ou marido, em regime de economia familiar, no período de 1982 a 2010, que lhe possa ser aproveitada. No formulário de autodeclaração do segurado especial, exigido pelo INSS administrativamente, destaca-se que as informações ali lançadas, quando não baseadas em início de prova material, não se mostram aptas a embasar o reconhecimento do labor para efeitos previdenciários. No caso, o formulário apresentado pela autora indica o trabalho rural em regime de economia familiar nos períodos de 01-06-1982 a 31-12-1994 – com o pai e com o marido – cana de açúcar e cereais para subsistência e nos períodos de 01-01-1995 a 06-08-2010, como trabalhadora rural em regime de economia familiar, com o marido, para subsistência (ID 261565555, págs. 11-13 e 14). Todavia, a fim de corroborar as declarações, foram juntados documentos que não se enquadram no conceito de 'início de prova material' de atividade campesina. A declaração de atividade, por se tratar de documento extemporâneo aos fatos que se pretende provar, não se constitui em início de prova material. Desse modo, não ficou comprovado no presente feito o exercício de atividade rural em economia familiar'." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização com relação às alegações de que o período de 19/02/1971 a 31/12/1980 teria sido reconhecido pela autarquia ré, o labor rural teria sido realizado desde os 12 anos de idade e as anotações em CTPS do cônjuge lhe seriam estendidas; (ii) com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à não desqualificação como segurado especial pela atividade de tratorista em estabelecimento agrícola; (iii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à alegação de configuração de início de prova material. Providencie-se o cancelamento do recurso de ID 319154961, por ser estranho ao presente feito, conforme requerido. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001186-12.2024.8.06.0070

ID: 322765155

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001186-12.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAYNARA SOARES SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA TAYNARA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001186-12.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: MARIA JOELMA SOARES BARBOSAEndereço: Rua Zeca Araújo, 1899, Fátima I, CRATEúS - CE - CEP: 63702-875 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. 1.0) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por MARIA JOELMA SOARES BARBOSA em face do Município de Crateús/CE (id. 89889288). Na inicial, a parte autora alega que nomeada para cargo comissionado na prefeitura municipal em 14/08/2020 (Portaria nº 001.14.08/2020), tendo sido exonerada em 31/05/2024 (Portaria nº 046.31.05/2024), recebendo como salário mensal o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no ano de 2024. Alega que nunca recebeu férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Além de sua documentação pessoal, a parte autora juntou Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297). A inicial foi recebida, tendo sido dispensada a conciliação e determinada a citação do promovido (id. 89941238). Citado, o Município ofertou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, alegou a nulidade contratual e requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 105578570). Sobreveio réplica, ocasião em que a parte autora rebateu as preliminares arguidas e ratificou os pedidos constantes na inicial (id. 109576961). Intimadas para manifestar o interesse em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (id. 126216385), as partes não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da inépcia De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende receber, trazendo aos autos os extratos de pagamento e as portarias de nomeação. Assim, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo código, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da requerida. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019). No caso presente, conforme será mais explorado na fundamentação, a autora faz jus às férias somente após o decurso do prazo de doze meses trabalhados, nos termos do que estabelecem os artigos 56, § 1º, e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús. Como suas atividades se iniciaram na data de publicação da primeira portaria de nomeação, em 14/08/2020 (vide Portaria de nomeação nº 001.14.08/2020, id. 89889296), o primeiro período aquisitivo foi implementado somente em agosto de 2021. Logo, se a ação foi proposta em 24/07/2024, não há que se falar em prescrição no caso em comento. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o recolhimento das férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Colaciona aos autos Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297), que não foram impugnados pelo ente requerido. Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar também que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário-mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC. (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011). Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo jurídico alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Desta análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2020 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Todavia, a condenação do Município ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional e do 13º terceiro salário, é a medida que se impõe, como já mencionado nas linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Anote-se que, durante o período de prestação de serviços como comissionada, houve diversas interrupções do vínculo mantido com a administração pública (id. 89889296/89889297). Nessa esteira, é de se ressaltar que o servidor faz jus às férias se completar os 12 meses de exercício. Com a exoneração, o vínculo é rompido e o cômputo se inicia novamente. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora implementou apenas um período - ininterrupto - aquisitivo (março de 2021 a março de 2022), sendo que nos demais períodos não houve o exercício contínuo das atividades por prazo igual ou superior a 12 meses. Logo, ela faz jus à conversão em pecúnia de UM período de férias integrais vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, bem como ao 13º salário proporcional ao ano de 2024, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais/proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na SELIC (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a SELIC agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3º da EC 113/2021, a incidência da SELIC, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 3.1) REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial; 3.2) AFASTAR A PRESCRIÇÃO; 3.3) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Crateús/CE a pagar a Maria Joelma Soares Barbosa o valor correspondente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional, referentes a UM período aquisitivo não gozado (01 de março de a 01 de março de 2022), além do décimo terceiro proporcional aos cinco meses trabalhados no ano de 2024, devendo as quantias ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem irresignações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001186-12.2024.8.06.0070

ID: 322765283

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001186-12.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAYNARA SOARES SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA TAYNARA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001186-12.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: MARIA JOELMA SOARES BARBOSAEndereço: Rua Zeca Araújo, 1899, Fátima I, CRATEúS - CE - CEP: 63702-875 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. 1.0) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por MARIA JOELMA SOARES BARBOSA em face do Município de Crateús/CE (id. 89889288). Na inicial, a parte autora alega que nomeada para cargo comissionado na prefeitura municipal em 14/08/2020 (Portaria nº 001.14.08/2020), tendo sido exonerada em 31/05/2024 (Portaria nº 046.31.05/2024), recebendo como salário mensal o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no ano de 2024. Alega que nunca recebeu férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Além de sua documentação pessoal, a parte autora juntou Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297). A inicial foi recebida, tendo sido dispensada a conciliação e determinada a citação do promovido (id. 89941238). Citado, o Município ofertou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, alegou a nulidade contratual e requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 105578570). Sobreveio réplica, ocasião em que a parte autora rebateu as preliminares arguidas e ratificou os pedidos constantes na inicial (id. 109576961). Intimadas para manifestar o interesse em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (id. 126216385), as partes não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da inépcia De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende receber, trazendo aos autos os extratos de pagamento e as portarias de nomeação. Assim, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo código, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da requerida. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019). No caso presente, conforme será mais explorado na fundamentação, a autora faz jus às férias somente após o decurso do prazo de doze meses trabalhados, nos termos do que estabelecem os artigos 56, § 1º, e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús. Como suas atividades se iniciaram na data de publicação da primeira portaria de nomeação, em 14/08/2020 (vide Portaria de nomeação nº 001.14.08/2020, id. 89889296), o primeiro período aquisitivo foi implementado somente em agosto de 2021. Logo, se a ação foi proposta em 24/07/2024, não há que se falar em prescrição no caso em comento. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o recolhimento das férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Colaciona aos autos Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297), que não foram impugnados pelo ente requerido. Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar também que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário-mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC. (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011). Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo jurídico alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Desta análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2020 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Todavia, a condenação do Município ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional e do 13º terceiro salário, é a medida que se impõe, como já mencionado nas linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Anote-se que, durante o período de prestação de serviços como comissionada, houve diversas interrupções do vínculo mantido com a administração pública (id. 89889296/89889297). Nessa esteira, é de se ressaltar que o servidor faz jus às férias se completar os 12 meses de exercício. Com a exoneração, o vínculo é rompido e o cômputo se inicia novamente. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora implementou apenas um período - ininterrupto - aquisitivo (março de 2021 a março de 2022), sendo que nos demais períodos não houve o exercício contínuo das atividades por prazo igual ou superior a 12 meses. Logo, ela faz jus à conversão em pecúnia de UM período de férias integrais vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, bem como ao 13º salário proporcional ao ano de 2024, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais/proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na SELIC (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a SELIC agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3º da EC 113/2021, a incidência da SELIC, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 3.1) REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial; 3.2) AFASTAR A PRESCRIÇÃO; 3.3) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Crateús/CE a pagar a Maria Joelma Soares Barbosa o valor correspondente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional, referentes a UM período aquisitivo não gozado (01 de março de a 01 de março de 2022), além do décimo terceiro proporcional aos cinco meses trabalhados no ano de 2024, devendo as quantias ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem irresignações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes