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Lazaro Silva De Carvalho x Mipe - Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 334368990

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-42.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSILDA DA SILVA LIMA DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000184-42.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: LAZARO SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000184-42.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: LAZARO SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c391784 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em face de tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia o pagamento de diversas verbas rescisórias, sob alegação de que não foram quitadas quando da rescisão contratual. A reclamada MIPE, em sua defesa, reconhece a existência de débitos, mas alega dificuldades financeiras. Analisando o conjunto probatório, verifico que a reclamada principal não apresentou documentos hábeis a comprovar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. A reclamada, portanto, não se desincumbiu do ônus de apresentar os comprovantes de pagamento, encargo que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalto que, apesar da elaboração do TRCT de ID “c07cc07”, a ré não juntou aos autos o respectivo aviso prévio. Diante disso, presumo que o reclamante foi dispensado sumariamente sem justa causa em 12/01/2025. Quanto ao FGTS, o extrato de ID “48fc701” demonstra que a última competência recolhida se refere ao mês de novembro de 2024, além do inadimplemento da multa rescisória. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de janeiro de 2025 (12 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional (1/12, pela projeção do aviso prévio); férias proporcionais + 1/3 (10/12, com a projeção do aviso prévio); FGTS de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; e, multa rescisória de 40% sobre o FGTS. No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. 2.5. DAS MULTAS RESCISÓRIAS A ausência de pagamento das verbas rescisórias, em face da dispensa sem justa causa, caracteriza a mora patronal. Assim, diante do descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, julgo procedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. Descabe, contudo, a aplicação do disposto no art. 467 da CLT, pois houve controvérsia sobre os títulos rescisórios postulados, em face da contestação apresentada pela reclamada. 2.6. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que laborava em jornada extraordinária, cumprindo habitualmente horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, sem a devida contraprestação. A reclamada, em sua defesa, impugnou as alegações do autor, sustentando a inexistência de labor extraordinário ou, subsidiariamente, a quitação das horas extras. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que a prova da jornada de trabalho é ônus da reclamada, por força do art. 74, § 2º, da CLT, que impõe ao empregador o controle da jornada, bem como da Súmula 338, I, do TST, que estabelece que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. No caso dos autos, a reclamada, apesar de instada, não juntou aos autos os cartões de ponto do mês de janeiro de 2025, impossibilitando a verificação da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante nesse período. Diante da ausência da prova documental, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de 18 horas extras no mês de janeiro/2025, com adicional de 50%. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS O reclamante pretende a condenação subsidiária da PETROBRAS, tomadora de seus serviços, mediante contratação da reclamada principal, alegando ter a empresa falhado em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Até recentemente, o entendimento desta magistrada era no sentido de reconhecer a responsabilização do ente público, de empresa pública ou de sociedade de economia mista que não comprovasse ter efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. Ocorre, contudo, que nossa Corte Suprema vem decidindo, de forma reiterada, em reclamações constitucionais, no sentido de afastar a possibilidade de responsabilização automática destes entes pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das contratadas, exigindo a prova robusta de negligência, à cargo do trabalhador, não admitindo a inversão automática do ônus probatório. No sentir deste juízo, manter o entendimento anterior serviria apenas para criar falsas expectativas, haja vista, repita-se, o posicionamento firme do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Assim, tendo em vista que o reclamante não comprovou nos autos que a litisconsorte tenha negligenciado em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais da ré, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da PETROBRAS. 2.8. DA LIQUIDAÇÃO A planilha anexa, elaborada com dados atualizados até 01/07/2025, integra a presente fundamentação e reflete as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Nela, foram observados os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme a tabela divulgada mensalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. As verbas deferidas nesta decisão serão corrigidas monetariamente a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com juros a partir do dia 1º, conforme a Súmula 381 do TST c/c art. 459 da CLT. A correção monetária visa a recomposição integral do poder aquisitivo da moeda, sob pena de violar a eficácia do título judicial e gerar enriquecimento ilícito. A atualização será realizada nos seguintes moldes: 1) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração da SELIC pelo IPCA: artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.9. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A planilha de liquidação das contribuições previdenciárias foi elaborada com base nas verbas de natureza salarial que foram objeto da condenação. Em cumprimento ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, as parcelas que integram o salário de contribuição foram consideradas conforme a fundamentação legal constante no demonstrativo, que, por ser ato do Juízo, integra a presente decisão para todos os efeitos. Os valores apurados na referida planilha serão submetidos aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme o disposto no art. 879, § 4º, da CLT. A parte reclamada deverá providenciar o recolhimento das verbas previdenciárias apuradas na planilha em anexo, inclusive em relação às verbas que, por obrigação legal, deveria ter recolhido. De acordo com o art. 30 da Lei 8.212/1991, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. Como no presente caso a parte ré não procedeu à retenção, o empregado desobriga-se perante a autarquia previdenciária, de modo que a empresa se responsabiliza por toda a verba devida, visto que ninguém poderá tirar proveito de sua própria omissão. Na hipótese de a parte reclamada enquadrar-se na situação prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, ser-lhe-á facultado postular, perante a autarquia previdenciária, que seja feita a compensação do valor retido. 2.10. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) O artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência da parte reclamada nos autos, o grau de zelo dos patronos da parte autora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Importante ressaltar que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, o que afasta a possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas. 3.2. Julgar PROCEDENTES, em parte, as postulações formuladas por LÁZARO SILVA DE CARVALHO, para condenar MIPE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$10.714,64 (dez mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (12 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional (1/12); férias proporcionais + 1/3 (10/12); FGTS de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; multa rescisória de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; 18 horas extras, no mês de janeiro/2025, com adicional de 50% – sendo R$9.699,19 para pagamento direto e R$1.015,45 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$1.071,46 (um mil e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$480,41 (quatrocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, conforme planilha descritiva em anexo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT, cabe ao magistrado, em caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Assim, a parte devedora deverá efetuar o pagamento da quantia fixada no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, além da possibilidade de indicação de bens para penhora. Transcorrido o prazo, sem a quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, este Juízo poderá utilizar ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD) para o bloqueio de ativos ou a apreensão de bens para penhora, com a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente. Os valores acima discriminados, que constam da planilha de cálculos em apenso, estão atualizados até 01/07/2025, incidindo juros e correção monetária. O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$40.000,00, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023. Custas, pela reclamada, no importe de R$245,33 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), calculadas sobre R$12.266,51 (doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Lazaro Silva De Carvalho x Mipe - Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 334369031

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-42.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALEX MIRANDA DA SILVA

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ROSILDA DA SILVA LIMA DE MELO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000184-42.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: LAZARO SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000184-42.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: LAZARO SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c391784 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em face de tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia o pagamento de diversas verbas rescisórias, sob alegação de que não foram quitadas quando da rescisão contratual. A reclamada MIPE, em sua defesa, reconhece a existência de débitos, mas alega dificuldades financeiras. Analisando o conjunto probatório, verifico que a reclamada principal não apresentou documentos hábeis a comprovar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. A reclamada, portanto, não se desincumbiu do ônus de apresentar os comprovantes de pagamento, encargo que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalto que, apesar da elaboração do TRCT de ID “c07cc07”, a ré não juntou aos autos o respectivo aviso prévio. Diante disso, presumo que o reclamante foi dispensado sumariamente sem justa causa em 12/01/2025. Quanto ao FGTS, o extrato de ID “48fc701” demonstra que a última competência recolhida se refere ao mês de novembro de 2024, além do inadimplemento da multa rescisória. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de janeiro de 2025 (12 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional (1/12, pela projeção do aviso prévio); férias proporcionais + 1/3 (10/12, com a projeção do aviso prévio); FGTS de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; e, multa rescisória de 40% sobre o FGTS. No que concerne aos valores devidos a título de FGTS, abrangendo inclusive reflexos, a presente decisão judicial se pautará rigorosamente pelo que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/1990, bem como pelo item III da Recomendação nº 4/2019 da Corregedoria deste Tribunal, garantindo a destinação adequada dos recursos. Em observância a esses preceitos, o pagamento das parcelas apuradas não será feito diretamente à parte autora. Em vez disso, os valores serão depositados em sua conta vinculada, utilizando-se a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), garantindo a rastreabilidade e a segurança da operação. A efetiva movimentação desses valores, por sua vez, dependerá da expedição de Alvará judicial, que será elaborado pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Essa medida reforça o compromisso com a conformidade legal e a proteção dos direitos do trabalhador. 2.5. DAS MULTAS RESCISÓRIAS A ausência de pagamento das verbas rescisórias, em face da dispensa sem justa causa, caracteriza a mora patronal. Assim, diante do descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, julgo procedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. Descabe, contudo, a aplicação do disposto no art. 467 da CLT, pois houve controvérsia sobre os títulos rescisórios postulados, em face da contestação apresentada pela reclamada. 2.6. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que laborava em jornada extraordinária, cumprindo habitualmente horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, sem a devida contraprestação. A reclamada, em sua defesa, impugnou as alegações do autor, sustentando a inexistência de labor extraordinário ou, subsidiariamente, a quitação das horas extras. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que a prova da jornada de trabalho é ônus da reclamada, por força do art. 74, § 2º, da CLT, que impõe ao empregador o controle da jornada, bem como da Súmula 338, I, do TST, que estabelece que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. No caso dos autos, a reclamada, apesar de instada, não juntou aos autos os cartões de ponto do mês de janeiro de 2025, impossibilitando a verificação da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante nesse período. Diante da ausência da prova documental, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de 18 horas extras no mês de janeiro/2025, com adicional de 50%. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS O reclamante pretende a condenação subsidiária da PETROBRAS, tomadora de seus serviços, mediante contratação da reclamada principal, alegando ter a empresa falhado em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Até recentemente, o entendimento desta magistrada era no sentido de reconhecer a responsabilização do ente público, de empresa pública ou de sociedade de economia mista que não comprovasse ter efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. Ocorre, contudo, que nossa Corte Suprema vem decidindo, de forma reiterada, em reclamações constitucionais, no sentido de afastar a possibilidade de responsabilização automática destes entes pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das contratadas, exigindo a prova robusta de negligência, à cargo do trabalhador, não admitindo a inversão automática do ônus probatório. No sentir deste juízo, manter o entendimento anterior serviria apenas para criar falsas expectativas, haja vista, repita-se, o posicionamento firme do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Assim, tendo em vista que o reclamante não comprovou nos autos que a litisconsorte tenha negligenciado em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais da ré, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da PETROBRAS. 2.8. DA LIQUIDAÇÃO A planilha anexa, elaborada com dados atualizados até 01/07/2025, integra a presente fundamentação e reflete as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Nela, foram observados os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme a tabela divulgada mensalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. As verbas deferidas nesta decisão serão corrigidas monetariamente a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com juros a partir do dia 1º, conforme a Súmula 381 do TST c/c art. 459 da CLT. A correção monetária visa a recomposição integral do poder aquisitivo da moeda, sob pena de violar a eficácia do título judicial e gerar enriquecimento ilícito. A atualização será realizada nos seguintes moldes: 1) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração da SELIC pelo IPCA: artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.9. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A planilha de liquidação das contribuições previdenciárias foi elaborada com base nas verbas de natureza salarial que foram objeto da condenação. Em cumprimento ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, as parcelas que integram o salário de contribuição foram consideradas conforme a fundamentação legal constante no demonstrativo, que, por ser ato do Juízo, integra a presente decisão para todos os efeitos. Os valores apurados na referida planilha serão submetidos aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme o disposto no art. 879, § 4º, da CLT. A parte reclamada deverá providenciar o recolhimento das verbas previdenciárias apuradas na planilha em anexo, inclusive em relação às verbas que, por obrigação legal, deveria ter recolhido. De acordo com o art. 30 da Lei 8.212/1991, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. Como no presente caso a parte ré não procedeu à retenção, o empregado desobriga-se perante a autarquia previdenciária, de modo que a empresa se responsabiliza por toda a verba devida, visto que ninguém poderá tirar proveito de sua própria omissão. Na hipótese de a parte reclamada enquadrar-se na situação prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, ser-lhe-á facultado postular, perante a autarquia previdenciária, que seja feita a compensação do valor retido. 2.10. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) O artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência da parte reclamada nos autos, o grau de zelo dos patronos da parte autora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Importante ressaltar que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, o que afasta a possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas. 3.2. Julgar PROCEDENTES, em parte, as postulações formuladas por LÁZARO SILVA DE CARVALHO, para condenar MIPE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$10.714,64 (dez mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (12 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º salário proporcional (1/12); férias proporcionais + 1/3 (10/12); FGTS de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; multa rescisória de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; 18 horas extras, no mês de janeiro/2025, com adicional de 50% – sendo R$9.699,19 para pagamento direto e R$1.015,45 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$1.071,46 (um mil e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$480,41 (quatrocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, conforme planilha descritiva em anexo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT, cabe ao magistrado, em caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Assim, a parte devedora deverá efetuar o pagamento da quantia fixada no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, além da possibilidade de indicação de bens para penhora. Transcorrido o prazo, sem a quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, este Juízo poderá utilizar ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD) para o bloqueio de ativos ou a apreensão de bens para penhora, com a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente. Os valores acima discriminados, que constam da planilha de cálculos em apenso, estão atualizados até 01/07/2025, incidindo juros e correção monetária. O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$40.000,00, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023. Custas, pela reclamada, no importe de R$245,33 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), calculadas sobre R$12.266,51 (doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO SILVA DE CARVALHO

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Diego Luiz Carvalho x Estacionamento Coral Ltda e outros

ID: 341923490

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000874-96.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO CORAL LTDA MERIPAR PARTICIPACOES LTDA QUEBRANTADO CONSULTORIA RURAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUSA SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000874-96.2023.5.09.0003 RECORRENTE: DIEGO LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000874-96.2023.5.09.0003 RECORRENTE: DIEGO LUIZ CARVALHO RECORRIDO: QUEBRANTADO CONSULTORIA RURAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f367f2d proferida nos autos. ROT 0000874-96.2023.5.09.0003 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO LUIZ CARVALHO CLEUSA SOUZA DA SILVA (PR20908) Recorrido: Advogado(s): ESTACIONAMENTO CORAL LTDA EDSON FERNANDO HAUAGGE (PR20423) Recorrido: Advogado(s): MERIPAR PARTICIPACOES LTDA EDSON FERNANDO HAUAGGE (PR20423) Recorrido: Advogado(s): QUEBRANTADO CONSULTORIA RURAL LTDA EDSON FERNANDO HAUAGGE (PR20423) RECURSO DE: DIEGO LUIZ CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 1b7216d; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id e5286a0). Representação processual regular (Id b20c906). Preparo inexigível (Id 3ac0005). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III, IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'cargo de confiança'. Alega que "o TRT não se manifestou sobre os seguintes pontos, os quais certamente alteram a conclusão quanto ao preenchimento do requisito objetivo (pagamento de gratificação, conforme art. 62, p. único da CLT) pela reclamada: (i) a ré não comprovou o pagamento de qualquer valor aos outros funcionários; (ii) a ré juntou documento que comprova que outro funcionário recebia até mais do que o trabalhador, de modo que não seria possível considerar a existência de um “padrão remuneratório diferenciado”; (iii) a ré juntou documentos que comprovam que a ré pagava o mesmo valor que pagava ao reclamante a outros funcionários, o que também revela a inexistência de um “padrão remuneratório diferenciado”; (iv) a ré não comprovou o pagamento de qualquer salário ao reclamante, já que não atendeu o disposto no art. 464 da CLT; (v) que a ré nada disse a respeito da forma em que o salário do reclamante era pago, não mencionando, em momento algum, que pagava o acréscimo de 40%, mas apenas que ele recebia a mais do que os outros empregados, o que não fora demonstrado; (vi) o acórdão ignorou a tese obreira de que o acréscimo salarial exigido no requisito objetivo do cargo de confiança deve considerar a remuneração base do trabalhador". Fundamentos do acórdão recorrido: "...De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal, é necessário, além do acréscimo salarial não inferior a 40% do cargo efetivo (elemento objetivo), o exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas de especial (elemento subjetivo), de modo que o empregado exerça, por delegação, algumas ou todas as funções dos proprietários, podendo alterar ou modificar os destinos da empresa. O requisito objetivo era cumprido, considerando que o Autor auferia remuneração de R$ 5.000,00 (conforme reconhecido na petição inicial - fl.6), ou seja, salário 4 vezes superior ao piso salarial da categoria (R$1.250,00 - cláusula 3 da CCT 2021/2023 - fl. 77) No que se refere ao requisito subjetivo, passa-se à análise da prova oral: "o próprio autor admitiu que "fazia a contratação de pessoas e demitia com a ordem do proprietário; ele (Cristian) ficava um pouco em Roraima, um pouco aqui; tinha dados das contas, senha e acesso às contas da empresa; fazia contratos com o aval dele, inclusive pagamento; representava o Cristian pela empresa; fazia a administração (...)". A testemunha ODILON explicou que "o autor era subordinado ao Cristian e não poderia se fazer substituir; (...) foi contratado pela Meripar, que estava sendo representada por Diego; (...) durante a entrevista, o autor é que combinou o valor do salário". CRISTINA, acerca do papel do autor e de Cristian, declarou que " o chefe do autor era o Cristian; quem pagava o autor era o Cristian; o trabalho passado, tinha que ser executado pelo autor; (...) o autor não tinha cartão-ponto, mas os demais tinham, embora os horários fossem alterados no programa; (...) o autor era encarregado de todos os turnos; (...) Cristian ficava em Roraima e eventualmente vinha para Curitiba, mas ele veio de vez em novembro de 2022; (...) o autor e Cristian tinham acesso às contas; (...) quem comunicava o empregado sobre demissão e contratação, quem falava frente a frente com o funcionário era o autor; a escala era combinada com os funcionários e quem estabelecia esta escala era o autor". EVERSON nos relatou que "foi contratado pelo autor, que era gerente; (...) o autor ficava o dia inteiro lá, mas era livre para sair, ele tinha horário aberto, não era preso; o horário de intervalo do autor era livre, ele fazia o que queria; (...) todos os pedidos de produtos e maquinário eram pedidos pelo autor, que não os questionava, somente comprava; Cristian não estava com frequência lá, era mais o autor mesmo; o autor dizia que Cristian o fiscalizava de onde estava; no contrato do depoente, haviam algumas coisas que combinaram ele e o autor, mas não sabe se ele fazia por conta ou se era autorizado por Cristian; (...) todas as situações que precisou resolver foi com o autor, todos os combinados foram resolvidos com o autor mesmo, nem passou pelo Cristian; não sabe se o autor se reportava ao Cristian; depoente tinha o autor como seu patrão; o autor era o gerente; o autor recebia todos os pagamentos; o autor tinha um pessoal que trabalhava com ele dentro do escritório e o próprio autor se pagava; (...) o autor era gerente e mandava nos funcionários; o autor fazia o próprio horário, pois ele controlava tudo, comandava a empresa, inclusive, monitorava os horários dos funcionários". A testemunha GILSON não trabalhava nas reclamadas e não conheceu pessoalmente o autor, nem negociou com ele, portanto, deixo de pontuar seu depoimento. NIKELLIN, por fim, explicou que "o autor era o encarregado, gerente; quem a contratou foi o autor (...); o autor não tinha horário fixo, mas ele ia embora umas 18h, não passava disto; o autor não ficava o tempo inteiro na empresa; caso precisasse de algum dinheiro, deveria se reportar ao autor; o autor demitiu salvo engano o Eder; lembra dele ter advertido somente o Eder; não sabe se Cristian fiscalizava a jornada do autor; o autor representava o estacionamento, era tudo com ele ; (...) quem estabelecia a escala dos funcionários era o autor; o autor lhes passava ordens (...); o autor se reportava ao Cristian e recebia pagamento também deste" (transcrição pelo Juízo de origem - fls. 482/483). Dos depoimentos colhidos nos autos, comprovou-se que o Autor detinha uma fidúcia especial, estando presente o requisito subjetivo, o que atrai a incidência do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, o próprio Autor reconheceu que fazia a administração e representava a empresa; fazia a contratação e demissão de funcionários, fazia contratos e realizava pagamentos em nome da Reclamada, tinha acesso aos dados e senhas da contas bancárias. Por sua vez, a testemunha Cristina informou que era o Reclamante o responsável por estabelecer as escalas dos funcionários. Já as testemunhas Everson e Nikellin declararam que todas as situações relativas à empresa eram tratadas com o Autor, que era o gerente e dava ordens aos funcionários. Com relação às cópias de conversas mantidas por "WhatsApp" (fls.57/60), o art. 411 do CPC dispõe que: (...) Nesse sentido, considerando que houve impugnação pela Reclamada (fl. 138), cabia ao Reclamante apresentar o registro das conversas por meio de ata notarial a fim de comprovar a autenticidade da prova, o que não ocorreu. Logo, as conversas apresentadas mediante captura de tela do aplicativo "WhatsApp" são inservíveis como meio de prova. No mesmo sentido, cite-se o precedente nº 0000805-83-2023-5-09-0029, de minha relatoria, publicado em 01/07/2024. Ademais, verifica-se que os prints não indicam as datas das conversas, razão pela qual não se é possível aferir o momento e o contexto em que os diálogos ocorreram. Por fim, salienta-se que, mesmo no exercício da função de gerente ou chefe de departamento, nenhum empregado está completamente livre de ingerências superiores ou de subordinação às normas de organização própria da atividade econômica da empresa. A norma exige o exercício do cargo de gestão, conforme previsto no art. 62, II, da CLT e demonstrado pela prova oral, o que admite a aplicação da sua exceção. Diante do exposto, mantém-se. Ficam prejudicadas as análises dos pedidos relativos às horas extras." Fundamentos da primeira decisão de embargos de declaração: "...Não há vício a ser sanado. No caso, o Colegiado enfrentou a discussão, ponderou o conjunto probatório e demonstrou de maneira fundamentada as razões que levaram à formação do seu convencimento, a saber: "O requisito objetivo era cumprido, considerando que o Autor auferia remuneração de R$ 5.000,00 (conforme reconhecido na petição inicial - fl.6), ou seja, salário 4 vezes superior ao piso salarial da categoria (R$1.250,00 - cláusula 3 da CCT 2021/2023 - fl. 77)". Esclarece-se que quanto ao requisito objetivo, não há imposição legal para que a gratificação de função seja paga em rubrica separada do salário básico. Nesse sentido, o art. 62, parágrafo único, da CLT, prevê que "o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)" (destacou-se e grifou-se). Portanto, para que ocorra o enquadramento do Trabalhador no art. 62, II, da CLT, basta que o salário do cargo de confiança seja superior a 40% respectivo importe do salário efetivo (além, claro, do preenchimento do pressuposto subjetivo), sendo que o pagamento da gratificação de função separada consiste em uma faculdade conferida ao Empregador. Assim, em síntese, não é necessária a quitação da gratificação de função em rubrica apartada, bastando que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja superior ao salário efetivo em 40%...". Fundamentos da segunda decisão de embargos de declaração: "...Foi esclarecido no julgado que "o requisito objetivo era cumprido, considerando que o Autor auferia remuneração de R$ 5.000,00 (conforme reconhecido na petição inicial - fl.6), ou seja, salário 4 vezes superior ao piso salarial da categoria (R$1.250,00 - cláusula 3 da CCT 2021/2023 - fl. 77)". Os seguintes precedentes de minha relatoria também foram decididos no mesmo sentido: 0000184-53-2022-5-09-0892 (publicado em 05/12/2023); 0000025-79-2018-5-09-0010 (publicado em 21/11/2022); 0000854-56-2020-5-09-0021 (publicado em 24/05/2022). Verifica-se que as insurgências deduzidas pelo Embargante demonstram inconformismo com a decisão prolatada, pois pretende a reanálise da fundamentação, incabível pela via processual eleita. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Portanto, acolhem-se, apenas para prestar esclarecimentos." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido e das decisões de embargos de declaração, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'cargo de confiança'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "o piso salarial não pode ser utilizado para verificação do requisito objetivo do art. 62, p. único da CLT, eis que o artigo refere-se ao salário efetivo do empregado e não ao piso da categoria". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma ("Dos depoimentos colhidos nos autos, comprovou-se que o Autor detinha uma fidúcia especial, estando presente o requisito subjetivo, o que atrai a incidência do art. 62, II, da CLT. (...) o requisito objetivo era cumprido, considerando que o Autor auferia remuneração de R$ 5.000,00 (conforme reconhecido na petição inicial - fl.6), ou seja, salário 4 vezes superior ao piso salarial da categoria (R$1.250,00 - cláusula 3 da CCT 2021/2023 - fl. 77)") está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O aresto transcrito (TRT 1ª Região) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT 2ª Região) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MERIPAR PARTICIPACOES LTDA - ESTACIONAMENTO CORAL LTDA - QUEBRANTADO CONSULTORIA RURAL LTDA

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Diego Luiz Carvalho x Estacionamento Coral Ltda e outros

ID: 341923558

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000874-96.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO CORAL LTDA MERIPAR PARTICIPACOES LTDA QUEBRANTADO CONSULTORIA RURAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

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CLEUSA SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000874-96.2023.5.09.0003 RECORRENTE: DIEGO LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000874-96.2023.5.09.0003 RECORRENTE: DIEGO LUIZ CARVALHO RECORRIDO: QUEBRANTADO CONSULTORIA RURAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f367f2d proferida nos autos. ROT 0000874-96.2023.5.09.0003 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO LUIZ CARVALHO CLEUSA SOUZA DA SILVA (PR20908) Recorrido: Advogado(s): ESTACIONAMENTO CORAL LTDA EDSON FERNANDO HAUAGGE (PR20423) Recorrido: Advogado(s): MERIPAR PARTICIPACOES LTDA EDSON FERNANDO HAUAGGE (PR20423) Recorrido: Advogado(s): QUEBRANTADO CONSULTORIA RURAL LTDA EDSON FERNANDO HAUAGGE (PR20423) RECURSO DE: DIEGO LUIZ CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 1b7216d; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id e5286a0). Representação processual regular (Id b20c906). Preparo inexigível (Id 3ac0005). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III, IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'cargo de confiança'. Alega que "o TRT não se manifestou sobre os seguintes pontos, os quais certamente alteram a conclusão quanto ao preenchimento do requisito objetivo (pagamento de gratificação, conforme art. 62, p. único da CLT) pela reclamada: (i) a ré não comprovou o pagamento de qualquer valor aos outros funcionários; (ii) a ré juntou documento que comprova que outro funcionário recebia até mais do que o trabalhador, de modo que não seria possível considerar a existência de um “padrão remuneratório diferenciado”; (iii) a ré juntou documentos que comprovam que a ré pagava o mesmo valor que pagava ao reclamante a outros funcionários, o que também revela a inexistência de um “padrão remuneratório diferenciado”; (iv) a ré não comprovou o pagamento de qualquer salário ao reclamante, já que não atendeu o disposto no art. 464 da CLT; (v) que a ré nada disse a respeito da forma em que o salário do reclamante era pago, não mencionando, em momento algum, que pagava o acréscimo de 40%, mas apenas que ele recebia a mais do que os outros empregados, o que não fora demonstrado; (vi) o acórdão ignorou a tese obreira de que o acréscimo salarial exigido no requisito objetivo do cargo de confiança deve considerar a remuneração base do trabalhador". Fundamentos do acórdão recorrido: "...De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal, é necessário, além do acréscimo salarial não inferior a 40% do cargo efetivo (elemento objetivo), o exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas de especial (elemento subjetivo), de modo que o empregado exerça, por delegação, algumas ou todas as funções dos proprietários, podendo alterar ou modificar os destinos da empresa. O requisito objetivo era cumprido, considerando que o Autor auferia remuneração de R$ 5.000,00 (conforme reconhecido na petição inicial - fl.6), ou seja, salário 4 vezes superior ao piso salarial da categoria (R$1.250,00 - cláusula 3 da CCT 2021/2023 - fl. 77) No que se refere ao requisito subjetivo, passa-se à análise da prova oral: "o próprio autor admitiu que "fazia a contratação de pessoas e demitia com a ordem do proprietário; ele (Cristian) ficava um pouco em Roraima, um pouco aqui; tinha dados das contas, senha e acesso às contas da empresa; fazia contratos com o aval dele, inclusive pagamento; representava o Cristian pela empresa; fazia a administração (...)". A testemunha ODILON explicou que "o autor era subordinado ao Cristian e não poderia se fazer substituir; (...) foi contratado pela Meripar, que estava sendo representada por Diego; (...) durante a entrevista, o autor é que combinou o valor do salário". CRISTINA, acerca do papel do autor e de Cristian, declarou que " o chefe do autor era o Cristian; quem pagava o autor era o Cristian; o trabalho passado, tinha que ser executado pelo autor; (...) o autor não tinha cartão-ponto, mas os demais tinham, embora os horários fossem alterados no programa; (...) o autor era encarregado de todos os turnos; (...) Cristian ficava em Roraima e eventualmente vinha para Curitiba, mas ele veio de vez em novembro de 2022; (...) o autor e Cristian tinham acesso às contas; (...) quem comunicava o empregado sobre demissão e contratação, quem falava frente a frente com o funcionário era o autor; a escala era combinada com os funcionários e quem estabelecia esta escala era o autor". EVERSON nos relatou que "foi contratado pelo autor, que era gerente; (...) o autor ficava o dia inteiro lá, mas era livre para sair, ele tinha horário aberto, não era preso; o horário de intervalo do autor era livre, ele fazia o que queria; (...) todos os pedidos de produtos e maquinário eram pedidos pelo autor, que não os questionava, somente comprava; Cristian não estava com frequência lá, era mais o autor mesmo; o autor dizia que Cristian o fiscalizava de onde estava; no contrato do depoente, haviam algumas coisas que combinaram ele e o autor, mas não sabe se ele fazia por conta ou se era autorizado por Cristian; (...) todas as situações que precisou resolver foi com o autor, todos os combinados foram resolvidos com o autor mesmo, nem passou pelo Cristian; não sabe se o autor se reportava ao Cristian; depoente tinha o autor como seu patrão; o autor era o gerente; o autor recebia todos os pagamentos; o autor tinha um pessoal que trabalhava com ele dentro do escritório e o próprio autor se pagava; (...) o autor era gerente e mandava nos funcionários; o autor fazia o próprio horário, pois ele controlava tudo, comandava a empresa, inclusive, monitorava os horários dos funcionários". A testemunha GILSON não trabalhava nas reclamadas e não conheceu pessoalmente o autor, nem negociou com ele, portanto, deixo de pontuar seu depoimento. NIKELLIN, por fim, explicou que "o autor era o encarregado, gerente; quem a contratou foi o autor (...); o autor não tinha horário fixo, mas ele ia embora umas 18h, não passava disto; o autor não ficava o tempo inteiro na empresa; caso precisasse de algum dinheiro, deveria se reportar ao autor; o autor demitiu salvo engano o Eder; lembra dele ter advertido somente o Eder; não sabe se Cristian fiscalizava a jornada do autor; o autor representava o estacionamento, era tudo com ele ; (...) quem estabelecia a escala dos funcionários era o autor; o autor lhes passava ordens (...); o autor se reportava ao Cristian e recebia pagamento também deste" (transcrição pelo Juízo de origem - fls. 482/483). Dos depoimentos colhidos nos autos, comprovou-se que o Autor detinha uma fidúcia especial, estando presente o requisito subjetivo, o que atrai a incidência do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, o próprio Autor reconheceu que fazia a administração e representava a empresa; fazia a contratação e demissão de funcionários, fazia contratos e realizava pagamentos em nome da Reclamada, tinha acesso aos dados e senhas da contas bancárias. Por sua vez, a testemunha Cristina informou que era o Reclamante o responsável por estabelecer as escalas dos funcionários. Já as testemunhas Everson e Nikellin declararam que todas as situações relativas à empresa eram tratadas com o Autor, que era o gerente e dava ordens aos funcionários. Com relação às cópias de conversas mantidas por "WhatsApp" (fls.57/60), o art. 411 do CPC dispõe que: (...) Nesse sentido, considerando que houve impugnação pela Reclamada (fl. 138), cabia ao Reclamante apresentar o registro das conversas por meio de ata notarial a fim de comprovar a autenticidade da prova, o que não ocorreu. Logo, as conversas apresentadas mediante captura de tela do aplicativo "WhatsApp" são inservíveis como meio de prova. No mesmo sentido, cite-se o precedente nº 0000805-83-2023-5-09-0029, de minha relatoria, publicado em 01/07/2024. Ademais, verifica-se que os prints não indicam as datas das conversas, razão pela qual não se é possível aferir o momento e o contexto em que os diálogos ocorreram. Por fim, salienta-se que, mesmo no exercício da função de gerente ou chefe de departamento, nenhum empregado está completamente livre de ingerências superiores ou de subordinação às normas de organização própria da atividade econômica da empresa. A norma exige o exercício do cargo de gestão, conforme previsto no art. 62, II, da CLT e demonstrado pela prova oral, o que admite a aplicação da sua exceção. Diante do exposto, mantém-se. Ficam prejudicadas as análises dos pedidos relativos às horas extras." Fundamentos da primeira decisão de embargos de declaração: "...Não há vício a ser sanado. No caso, o Colegiado enfrentou a discussão, ponderou o conjunto probatório e demonstrou de maneira fundamentada as razões que levaram à formação do seu convencimento, a saber: "O requisito objetivo era cumprido, considerando que o Autor auferia remuneração de R$ 5.000,00 (conforme reconhecido na petição inicial - fl.6), ou seja, salário 4 vezes superior ao piso salarial da categoria (R$1.250,00 - cláusula 3 da CCT 2021/2023 - fl. 77)". Esclarece-se que quanto ao requisito objetivo, não há imposição legal para que a gratificação de função seja paga em rubrica separada do salário básico. Nesse sentido, o art. 62, parágrafo único, da CLT, prevê que "o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)" (destacou-se e grifou-se). Portanto, para que ocorra o enquadramento do Trabalhador no art. 62, II, da CLT, basta que o salário do cargo de confiança seja superior a 40% respectivo importe do salário efetivo (além, claro, do preenchimento do pressuposto subjetivo), sendo que o pagamento da gratificação de função separada consiste em uma faculdade conferida ao Empregador. Assim, em síntese, não é necessária a quitação da gratificação de função em rubrica apartada, bastando que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja superior ao salário efetivo em 40%...". Fundamentos da segunda decisão de embargos de declaração: "...Foi esclarecido no julgado que "o requisito objetivo era cumprido, considerando que o Autor auferia remuneração de R$ 5.000,00 (conforme reconhecido na petição inicial - fl.6), ou seja, salário 4 vezes superior ao piso salarial da categoria (R$1.250,00 - cláusula 3 da CCT 2021/2023 - fl. 77)". Os seguintes precedentes de minha relatoria também foram decididos no mesmo sentido: 0000184-53-2022-5-09-0892 (publicado em 05/12/2023); 0000025-79-2018-5-09-0010 (publicado em 21/11/2022); 0000854-56-2020-5-09-0021 (publicado em 24/05/2022). Verifica-se que as insurgências deduzidas pelo Embargante demonstram inconformismo com a decisão prolatada, pois pretende a reanálise da fundamentação, incabível pela via processual eleita. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Portanto, acolhem-se, apenas para prestar esclarecimentos." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido e das decisões de embargos de declaração, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'cargo de confiança'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "o piso salarial não pode ser utilizado para verificação do requisito objetivo do art. 62, p. único da CLT, eis que o artigo refere-se ao salário efetivo do empregado e não ao piso da categoria". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma ("Dos depoimentos colhidos nos autos, comprovou-se que o Autor detinha uma fidúcia especial, estando presente o requisito subjetivo, o que atrai a incidência do art. 62, II, da CLT. (...) o requisito objetivo era cumprido, considerando que o Autor auferia remuneração de R$ 5.000,00 (conforme reconhecido na petição inicial - fl.6), ou seja, salário 4 vezes superior ao piso salarial da categoria (R$1.250,00 - cláusula 3 da CCT 2021/2023 - fl. 77)") está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O aresto transcrito (TRT 1ª Região) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT 2ª Região) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LUIZ CARVALHO

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Processo nº 5020942-42.2025.4.04.0000

ID: 321033346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020942-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limina… Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE VIEIRA contra decisão do Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR que, nos autos do IPL n.º 50015666820254047017/PR, decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 02/07/2025, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, §1º, inciso I e 330, ambos do CP e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros, em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), sendo que um dos veículos era conduzido por Alexandre e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Homologado o flagrante, foi decretada a prisão preventiva em audiência de custódia, ocasião em que a defesa requereu a concessão de liberdade provisória, mas o pleito foi indeferido. Alega a defesa que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, pois, a despeito do registro de antecedentes, sua pena foi indultada, restando apenas 9 (nove) meses para que se encerre. Refere que não há mandados de prisão e condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do paciente, de modo que os respectivos registros, por si sós, não constituem óbice à concessão da liberdade provisória. Ressalta, ainda, que o paciente possui residência fixa, emprego lícito e filhos menores que são seus dependentes. Sustenta que a decisão impugnada não está devidamente fundamentada quanto à necessidade da preventiva para a garantia da ordem pública e tampouco quanto à impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a liberdade provisória mediante fiança ou aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, postula a confirmação da ordem. É o relatório. Decido . Do exame dos autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/07/2025, no município de Terra Roxa/PR, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, § 1º, inciso I e 330, ambos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Assim consta do Auto de Prisão em Flagrante ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 1, AUTOPRISAOFLAG1 ): NO DIA 02 DE JULHO DE 2025, AS 15H, O PELOTAO DE OPERACOES COM CAES DO BATALHAO DE FRONTEIRA DA POLICIA MILITAR DO PARANA RECEBEU INFORMACOES DE INTELIGENCIA INFORMANDO QUE DOIS VEICULOS VW GOL, DE COR CLARA E MODELO ANTIGO, ESTARIAM TRANSPORTANDO ILICITOS NA AREA RURAL DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA, ESPECIFICAMENTE NO DISTRITO DE SANTA RITA.DESENVOLVIMENTO DA OPERACAO:A EQUIPE DESLOCOU-SE A AREA RURAL E, NO DISTRITO DE VILA RICA, AVISTOU DOIS VEICULOS CORRESPONDENTES A DESCRICAO, TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO LOMBADAS. FORAM ACIONADOS SINAIS LUMINOSOS E SONOROS PARA ABORDAGEM, MAS OS CONDUTORES DESOBEDECERAM A ORDEM DE PARADA, INICIANDO FUGA. REALIZOU-SE ACOMPANHAMENTO TATICO, COM OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:INTERCEPTACAO DO PRIMEIRO VEICULOAPOS PERSEGUICAO DE APROXIMADAMENTE 7 KM, O PRIMEIRO VW GOL FOI INTERCEPTADO NO ACOSTAMENTO. DURANTE A FUGA, OS OCUPANTES DESCARTARAM PELA JANELA UM CELULAR E DOIS RADIOS COMUNICADORES, SENDO RECUPERADOS APENAS UM RADIO E O CELULAR. FORAM DETIDOS: ALEXANDRE VIEIRA (MAIOR DE IDADE);PABLO RHAY SOUZA DE JESUS (MENOR DE IDADE).INTERCEPTACAO DO SEGUNDO VEICULOA PERSEGUICAO AO SEGUNDO VW GOL PROSSEGUIU POR CERCA DE 8 KM, ATE O CONDUTOR LANCAR O VEICULO EM UMA PLANTACAO E SE RENDER. O SUSPEITO, IDENTIFICADO COMO ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI (MENOR DE IDADE), INFORMOU, RESGUARDADO PELO DIREITO AO SILENCIO, QUE TRANSPORTAVA CIGARROS.BUSCA PESSOALNAO FORAM ENCONTRADOS ILICITOS COM OS INDIVIDUOS DURANTE AS BUSCAS PESSOAIS REALIZADAS EM AMBOS OS CASOS.OS MENORES, PABLO RHAY SOUZA DE JESUS E ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI, FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERRA ROXA. O CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO, COMPARECENDO OS CONSELHEIROS LUIS SPOT E CELIA REGINA DA SILVA MARIANO. A MAE DE PABLO, SRA. DARIANE LEMOS DE SOUZA FRANCA (RG 8.579.836-7)), FOI NOTIFICADA E COMPARECEU A DELEGACIA,ASSIM COMO A SRA LUCIANA VITALINO DA COSTA, RG 127280983, MAE DO ALAN VINICIUS, COMPARECEU E RELATOU QUE ENVOLVIMENTO PREVIO DO MENOR EM SITUACOES SEMELHANTES. ALEXANDRE VIEIRA FOI CONDUZIDO A POLICIA FEDERAL DE GUAIRA PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS.OS DOIS VW GOL, PLACAS GOL PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) LACRE 165463 A 165469E GOL PLACAS AIF-0D46 CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), LACRE 165470 A 165476 FORAM ENTREGUES A RECEITA FEDERAL DE GUAIRA PARA PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS.A OPERACAO FOI CONDUZIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, OBSERVANDO:ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL: GARANTIA DO DIREITO AO SILENCIO;ARTIGOS 230 E 243 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.0691990): PROCEDIMENTOS RELATIVOS A APREENSAO DE MENORES; Homologado o flagrante, em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos seguintes termos ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 26, TERMOAUD1 ): "(...) Em seu interrogatório em sede policial, ALEXANDRE VIEIRA exerceu seu direito ao silêncio. O MPF, em audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, tendo em vista que não há relatos de nulidades no cumprimento da medida. Com relação à prisão, o MPF requer seja decretada a prisão preventiva, para a assegurar o respeito a ordem pública e evitar riscos de reiteração da atividade delitiva, conforme razões orais. A defesa se manifestou favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, visto que foi efetuado respeitando as formalidades legais, bem como requereu a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares, conforme razões orais. 3. Da prisão preventiva Diante do pedido do MPF de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que foi impugnado pela defesa, conforme razões orais, passo ao exame do ponto. À luz da legislação atualmente em vigor, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos : ( i ) a ocorrência de uma das situações previstas no art. 313 do CPP; ( ii ) a comprovação da existência do crime (materialidade); ( iii ) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; ( iv ) a presença de umas das hipóteses do art. 312 do CPP; ( v ) a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP): Tais pressupostos emergem das seguintes regras do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso dos autos, verifica-se que o autuado foi preso transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), um dos veículos era conduzido pelo indiciado e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Conforme consta no auto de prisão em flagrante, o preso desobedeceu a ordem legal de equipe policial e tentou evadir-se do local, inclusive em alta velocidade, Ademais, envolveu na prática delitiva menores de idade. No caso concreto, entendo presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva , revelando-se inadequadas ou insuficientes, ao menos neste momento, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. A prisão decorreu da prática, em tese, dos crimes dos artigos 334-A, 330, ambos do CP, assim como o art. 244-B do ECA, cujas penas mínimas, somadas, superam 4 anos de reclusão, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do CPP. A comprovação da existência do crime, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no inquérito policial. O relato dos policiais, assim como o auto de apreensão, dão conta de que a prisão ocorreu num contexto de transporte de carga de cigarros, com desobediência a ordem de parada e corrupção de menores. No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP , o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública , seriamente lesada pela conduta em questão. Além do grande impacto à saúde da população ocasionado com os cigarros paraguaios, é inegável a relevância econômica à sociedade, já que se trata de tributos iludidos na ordem de milhões de reais. Agregue-se a isso o fato de que não há maiores detalhes até este momento sobre o autuado , muito menos seu papel no contexto global da empreitada, o que se sabe é que ele possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes, o que indica que a adoção de outras cautelares não teria efeito prático neste momento. Com efeito, as certidões de antecedentes criminais juntadas no ev. 5 apontam as seguintes condenações: a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; Todos esses elementos justificam a decretação da prisão preventiva do flagrado, conforme decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, das quais cito a seguinte: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Presentes elementos concretos da necessidade da segregação no caso em tela, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a fim de evitar a reiteração delitiva, considerando a gravidade do crime cometido, o qual envolveu o contrabando de 1000 caixas de cigarros de origem estrangeira escondidos embaixo de uma carga de soja a granel em caminhão bitrem, bem como as condições pessoais do agente, reincidente na prática delitiva, deve ser mantida a prisão preventiva decretada no curso das investigações. 2. A manutenção da prisão cautelar também por conveniência da instrução criminal encontra justificativa no fato de ainda se encontrarem em andamento as investigações atinentes aos crimes previstos na Lei nº 10.826/03 e na Lei nº 9.472/97. 3. Tendo em vista que, com a manutenção da prisão preventiva, foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cabível a execução provisória da pena, como forma de beneficiar o réu preso por força de decisão cautelar, nos termos da Lei de Execução Penal, o que já restou sinalizado pelo próprio juízo impetrado. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5024952-71.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2021) As prisões anteriores e as condenações judiciais, ao que parece, não foram suficientes para afastar o indiciado de práticas ilícitas. O risco de reiteração delitiva por parte de ALEXANDRE é, portanto, concreto. Por fim, é incabível a liberdade provisória de flagrado reincidente, nos termos do § 2º do artigo 310 do CPP, que estabelece : § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. 1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado ALEXANDRE VIEIRA para a garantia da ordem pública. (...) Inicialmente, consigno que o exame da impetração se limita à aferição de legalidade da decretação da prisão preventiva, pois após a decisão e até o momento, nenhum pleito defensivo de liberdade provisória foi dirigido ao juiz de primeiro grau, nem por Pedido de Liberdade Provisória, nem por mera petição. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está suficientemente demonstrado através do Termo de Apreensão da carga ilícita, boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Quanto ao cabimento da prisão preventiva , tenho que estão presentes os pressupostos autorizadores de sua manutenção nos termos já elencados pela decisão de primeiro grau, que identificou suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional evidenciado na (i) gravidade concreta do delito ( contrabando de aproximadamente 1350 pacotes de cigarros de origem estrangeira, tendo desobedecido ordem de parada e empreendido fuga, na companhia de menor de idade) e (ii) nas circunstâncias do flagrante , a indicar suficientes indícios de interação com organização criminosa voltada ao cometimento reiterado de contrabando de cigarros, com recursos financeiros, logística e expertise para o cometimento de crimes em larga escala, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, circunstâncias aptas a indicar concreto risco à ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva, e a impossibilidade, ao menos por ora, de cautelares menos gravosas para evitar a continuidade delitiva. Como bem pontuado pela autoridade coatora, consta na ficha de antecedentes que o paciente possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes. As certidões de antecedentes criminais, anexadas na origem, apontam o que seguem ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 5, CERTANTCRIM1 ): a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; A contumácia do paciente, ao que parece, faz do crime seu meio de vida, de modo que permite concluir que cautelares substitutivas, ao menos por ora, não teriam o condão de efetivamente impedir a continuidade delitiva. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, não se tem autorizada liberdade provisória a quem reitera e se mantém na atividade criminosa, em total descaso com o ordenamento jurídico vigente - pois tem plena e absoluta ciência do ilícito cometido -, e com o Judiciário - pelo desprezo às condenações anteriores já cumpridas, e à ação penal em curso. Além disso, a desobediência e a fuga desmedida e perigosa empregadas pelo paciente tem esse viés, de crime violento , gerando extremo risco a várias pessoas, (outros motoristas e usuários da rodovia, e a própria equipe policial) o que, ao menos por ora, também revela o descaso do paciente quanto às consequências do ilícito cometido e seu destemor frente ao ordenamento jurídico. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, fundada nos elementos do flagrante e na gravidade da conduta, concluindo que cautelares menos gravosas não seriam eficazes para coibir o concreto risco de reiteração delitiva. Por fim, é notório que eventuais condições pessoais favoráveis do indiciado, como ter residência fixa e ocupação lícita não são suficientes, por si só, para a revogação da prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.1. A grande quantidade de cigarros contrabandeados apreendidos na residência do paciente, ocasião na qual também foi encontrada arma de fogo ilegal, bem como os fortes indícios de que integra organização criminosa, justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e refrear as atividades ilícitas desenvolvidas.2. É sabido que apenas condições pessoais favoráveis, não têm o condão de afastar a prisão cautelar decretada fundamentadamente, com base nas circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.3. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a salvaguarda da ordem pública no caso concreto. (TRF4, HC 5017150- 95.2016.404.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/04/2016) Assim, limitada a impetração à aferição da legalidade da decisão impugnada, em juízo preliminar e de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, devem prevalecer as suficientes razões já expostas pela autoridade impetrada a justificar a manutenção da segregação e a impossibilidade de cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de novo exame pelo juiz da causa se alterado o contexto fático/probatório. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. À Secretaria para que retifique a autuação : a) para que conste como Impetrado o Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, excluindo-se o Ministério Público Federal; e b) por coerência ao sigilo decretado na origem, e por cautela, determino que se mantenha nestes autos de habeas corpus o mesmo grau de sigilo (Nível 01) do IPL nº 50015666820254047017, pelo tempo em que naqueles feitos perdurar.

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Processo nº 5000602-58.2024.8.08.0003

ID: 308217456

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000602-58.2024.8.08.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JOSE ZUCOLOTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000602-58.2024.8.08.0003 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARTINHO JOSE ZUCOLOTO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 SENTENÇA/MANDADO MARTINHO JOSE ZUCOLOTO ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, requerendo suprimento e retificações, juntando documentos para sustentar referidos pleitos. (ID 45266745), complementado no ID 48251557. O Ministério Público se manifestou no ID 47985187 e no ID 50370272, solicitando a complementação da documentação apresentada na inicial e conclusivamente no ID nº 64760406. Custas iniciais pagas, conforme ID 65638695. É a síntese do necessário. Decido! O procedimento encontra-se amparado no art. 109 e parágrafos, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que diz: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. " § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. (destaquei) § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Acerca da competência, legitimidade e possibilidade do deferimento dos pedidos formulados, a jurisprudência tem assim entendido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para retificação de registro civil - Distribuição perante o Juízo da Comarca do Cartório em que registrado assento que se busca retificar - Determinação de remessa do feito à consideração do Juízo do domicílio do autor - Opção conferida ao autor de apresentar o pedido de retificação ao juiz de seu próprio domicílio ou aquele com jurisdição sobre a serventia que detém o registro retificando - Inteligência dos arts. 46 e 109, § 5º, da LRP - Conflito acolhido - Competência do suscitado (1ª Vara da Comarca de Monte Alto)." (TJ-SP - CC: 00206223720228260000 SP 0020622-37.2022 .8.26.0000, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 23/09/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/09/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA . ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O objeto da ação destina-se à expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda ao registro tardio de óbito de pessoa falecida e sepultada no Estado do Maranhão, em que a ação foi ajuizada na Comarca de Palmas-TO pela esposa do de cujus, sendo que o juiz ao qual o feito foi distribuído declinou de sua competência para o juízo da Comarca do Município de Pedreiras-MA. 2. O art . 77, da Lei nº 6.015/73, prevê que o sepultamento será feito mediante apresentação da certidão de óbito do lugar do falecimento ou da residência do de cujus, com vistas à facilitação da busca de dados e informações sobre o passamento e, assim, conferir maior segurança ao registro. Ocorre que a Lei de Registros Publicos não prevê o foro competente para o processamento da ação de registro tardio de óbito. 3 . Desse modo, não prospera a decisão declinatória da competência, para que o feito seja processado na comarca em que se deu o falecimento, haja vista que o magistrado possui instrumentos que lhe possibilitam a busca dos elementos necessários para comprovação dos fatos alegados, sem comprometimento da lisura do registro, mesmo que o óbito tenha ocorrido em comarca diversa. E, ademais, não há prejuízo ao trâmite do feito na comarca de Palmas, local de residência da esposa do de cujus. 4. Assim, não havendo disposição legal a respeito de qual foro é competente para o pedido judicial de registro, o ajuizamento da demanda pode ser exercido no foro de domicílio da interessada agravante, tal como no caso dos autos . 5. Recurso conhecido e provido para manter a tramitação dos autos no juízo de Palmas-TO, afastando-se o deslocamento da competência. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010560-22.2023 .8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 25/10/2023, DJe 27/10/2023 18:10:53) (TJ-TO - AI: 00105602220238272700, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Registro de Óbito após prazo legal, Registro Civil das Pessoas Naturais, REGISTROS PÚBLICOS, Conflito de Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO) (destaquei) APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - FORO COMPETENTE - COMARCA DIVERSA DA QUE FOI LAVRADO O REGISTRO - ART. 109, § 5º DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - CAPITAL DO ESTADO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO STJ. - O artigo 109, § 5º, da Lei de Registros Publicos, estabeleceu a possibilidade de um magistrado remeter por ofício mandado a outro, de jurisdição distinta, para execução de decisão que tenha restaurado, suprido ou retificado assentamento de registro civil. Com base em tal disposição legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que não há óbice para que a parte ajuíze demandas desse jaez em foro distinto ao da lavratura do assento - Em se tratando de competência relativa, o enunciado sumular nº 33, do col . STJ, veda ao Juiz que a suscite de ofício, haja vista ser plenamente cabível a sua modificação pelas partes, nos termos do artigo 63, do NCPC. (TJ-MG - AC: 10000170278972001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2017) (destaquei) “APELAÇÃO. Retificação de registro civil. Sentença de parcial procedência. Necessidade de acolhimento do pedido em sua integralidade para ser realizada a retificação do prenome do bisavô/avô dos apelantes em seus registros de casamento e óbito, com a consequente repercussão nos registros dos descendentes, como forma de viabilizar a obtenção da cidadania italiana dos autores. Pedido que não afeta a ordem pública, tampouco traz ofensa a terceiros, visto que somente regulariza prenome dado no país de origem do bisavô/avô. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10965428820228260100 São Paulo, Relator: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2023)” (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL TARDIO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENTE - AQUISIÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - SUPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE -RECURSO PROVIDO. - É possível que o descendente, que objetiva adquirir a segunda nacionalidade, pleiteie, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, o assento tardio de nascimento de ascendente - Sentença cassada, estando a causa madura para julgamento, por aplicação do art . 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, o mérito deve ser julgado - De acordo com o art. 109 da Lei Registros Públicos "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório" - No caso dos autos deve ser acolhido o pedido de suprimento de Registro Público, tendo em vista a pretensão de aquisição da cidadania italiana e a inexistência de prejuízo a terceiros - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001637220238130446 1 .0000.23.275066-1/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Pretensão de retificação do prenome e sobrenome dos ascendentes, imigrantes italianos, em seus registros de casamento e óbito, com repercussão nos registros dos descendentes (filho, neto e bisnetos), grafados em variações diversas da versão verdadeira. Admissibilidade. Documentação apta a comprovar a situação fática alegada de que houve variações dos nomes no Brasil, referindo-se, contudo, às mesmas pessoas indicadas na certidão de nascimento italiana. Princípio da verdade real dos registros públicos. Lei nº 6.015/73. Ausência de prejuízo a terceiros ou ao Poder Público. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031034-98.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023)” (destaquei) A prova documental inicial e sua necessária complementação, forneceram elementos suficientes para análise dos pedidos formulados na exordial. O Ministério Público, em sua promoção conclusiva contida no ID 64760406, opinou pelo deferimento dos pedidos. Isto posto, na esteira do pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme art. 487,I do CPC, ao tempo em que determino: 1) seja lavrado o registro tardio de nascimento de HENRIQUE ZUCOLOTTO, no Cartório de Registro civil da Sede do Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES, nos termos: a) “fazer constar data de nascimento 08/10/1895, local nascimento distrito de Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, deste Estado do Espirito Santo, nome dos pais Giovanni Zuccolotto e Maria Corigonda Vazzoler, avós paternos Francesco Zuccolotto e Costa Teresa, e avós maternos.” 2) sejam efetuadas as seguintes retificações: 2.1) no livro número C-00002, folhas 046, número 0000205 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE OBITO DE GIOVANNI ZUCCOLOTTO a) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” b) “Fazer constar o nome dos pais do falecido que foi omitido no óbito, nome dos pais Francesco Zuccolotto e Costa Teresa” c) “Onde consta natural de Italia, fazer constar natural de Comune de Borgo Valbelluna, Provincia de Belluno, Italia” d) “Onde consta de quarenta e um anno de idade, fazer constar quarenta e dois anos de idade” e) “Onde consta o estado civil viúvo, fazer constar vivia maritalmente com Maria Corigonda Vazzoler” 2.2) no livro número B-03, folhas 011, numero 0000460 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO HENRIQUE ZUCCOLOTTO e JOANNA DALPIO LOGO a) “Onde consta falecido neste distrito em dezesseis de julho de 1904, fazer constar falecido neste distrito em dezesseis de junho de 1904;” b) “Onde consta João Zuccolotto, fazer constar Giovanni Zuccolotto;” c) “Fazer constar local de nascimento do contraente em distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” d) “Onde consta nascido no dia dezenove de setembro de mil novecentos e dezesseis, fazer constar nascido no dia 18 de setembro de mil novecentos e dezesseis.” e) “Onde consta Henrique Zuccolotto faleceu no dia 18 de junho do corrente ano, fazer constar Henrique Zuccolotto faleceu no dia 18 de junho de mil novecentos e oitenta e um.” f) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.3) no livro número C-00004, folhas 012, numero 0000153 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Governador Lindemberg, Município Governador Lindemberg, Comarca de Colatina-ES: CERTIDÃO DE OBITO HENRIQUE ZUCOLOTTO a) “Onde consta o nome do falecido Henrique Zucolotto, fazer constar Henrique Zuccolotto;” b) “Onde consta natural deste estado, fazer constar natural do distrito Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo;” c) “Onde consta com oitenta e seis anos, fazer constar oitenta e cinco anos.” d) “Onde consta filho de João Zucolotto, lavrador e Maria Coringonda Vazzoler, fazer constar Giovanni Zuccolotto, lavrador e Maria Corigonda Vazzoler.” e) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.4) no livro número A-00006, folhas 172, número 0002832 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves/ES: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE VICENTE ZUCCOLOTTO a) “Onde consta declarou que hontem, fazer constar que declarou que no dia 18 de setembro de mil novecentos e dezesseis” b) “Onde consta no lugar Maravilha, deste distrito, fazer constar no lugar Maravilha, deste distrito de Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” c) “Onde consta nome da mãe Joanna Delpio Logo, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” d) “Onde consta nome dos avós paternos João Zuccolotto e D. Gorigonda Vazzoler, fazer constar Giovanni Zuccolotto, lavrador e Maria Corigonda Vazzoler.” e) “Onde consta nome dos avós maternos Vincenzo Delpio Logo E Santa Depolio, fazer constar Vincenzo Dalpio Logo e Santa De Polo.” f) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.5) no livro número B-00003, folhas 003, número 0000184 do Cartório Registro Civil e Tabelionato de Vargem Alta, Município e Comarca de Vargem Alta-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO DE VICENTE ZUCCOLOTTO e AUZILIA THEREZA PETRI a) “Onde consta natural deste Estado Espirito Santo, fazer constar no lugar Maravilha, deste distrito de Matilde, Munícipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde consta aos dezenove dias do mês de Setembro do anno de mil novecentos e dezesseis, fazer constar dezoito de Setembro do ano de mil novecentos e dezesseis.” c) “Onde consta nome da genitora D. Joanna Delpio, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.6) no livro número C-012, folhas 259, numero 1560 do Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Viana-ES: CERTIDÃO DE OBITO DE VICENTE ZUCCOLOTTO a) “Onde consta o patronímico Zucoloto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” b) “Onde constar o nome da genitora Joanna Del Pio Zogo Zucoloto, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” c) “Onde constar estado civil viúvo, fazer constar estado civil viúvo de Auzilia Thereza Petri.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.7) no livro número A-00012, folhas 153, número 0000858 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE MARTINHO JOSE ZUCOLOTO a) “Onde consta em casa da sua residência nasceu uma criança, fazer constar em casa da sua residência, no distrito de Matilde, Municipio e Comarca Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde consta declarou que aos treze dias do corrente mez, fazer constar declarou que no dia treze de dezembro de mil novecentos e trinta e nove.” c) “Onde constar nome da genitora Usilia Petri, fazer constar Auzilia Thereza Petri.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.8) no livro número B-024, folhas 236, numero 0005613 do Cartório Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Itaquari, Município de Cariacica-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARTINHO JOSE ZUCOLOTO a) “Onde consta o nome da mãe do contraente Usilia Petri, fazer constar Auzilia Thereza Petri.”“Onde constar nascido Munícipio de Alfredo Chaves, E. Santo, fazer constar no distrito de Matilde, Munícipio e Comarca Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde constar certidões de nascimento Lº 12, fls 159, nº 859, fazer constar Lº 12, fls 153, nº 858.” c) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;”. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais complementares pelo autor, se houver. Cumpra-se este édito monocrático, remetendo-se-o para os Cartórios de Registro Civil competentes, para as providências consectárias, nos moldes legais. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Sara Alves Ribeiro Xavier x Ortoflex - Industria E Comercio De Colchoes - Eireli - Epp

ID: 323504314

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-91.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KAIO CESAR MORAIS MARIANO

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001224-91.2024.5.10.0821 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI - EPP ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada gestante, que pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, com fundamento na estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Sustenta que, à época da rescisão, estava grávida, razão porque nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de demissão formulado por empregada gestante, sem a devida assistência sindical, é válido, à luz do art. 500 da CLT, ainda que não houvesse conhecimento prévio do estado gravídico por parte da trabalhadora ou do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo direito de natureza objetiva, que independe da ciência da gravidez por parte do empregador ou da própria trabalhadora. Nos termos do art. 500 da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado por empregado estável, inclusive a gestante, quando desassistido por entidade sindical ou autoridade competente, mesmo que o contrato tenha menos de um ano de vigência. A jurisprudência consolidada do TST e do próprio tribunal regional é firme ao reconhecer que o pedido de demissão da gestante sem homologação sindical é nulo, não produzindo efeitos quanto à extinção válida do contrato de trabalho. Constatado o estado gestacional no momento da rescisão contratual e ausente a assistência sindical exigida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o deferimento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formulado por empregada gestante é inválido quando desassistido por sindicato ou autoridade competente, conforme exigência do art. 500 da CLT. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT tem natureza objetiva, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico no momento da rescisão contratual. A nulidade do pedido de demissão da gestante enseja o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, com reflexos em todas as verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500. RELATÓRIO A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, Titular da MM. Vara do Trabalho de Gurupi-TO, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID nº 2f9a391). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº cdacab2). Contrarrazões pela reclamada (ID nº cf7fb6f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA Quanto ao tema em epígrafe, esses são os termos da sentença: "Alega a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 15/10/2024, quando estava gestante, não tendo recebido qualquer valor a título de acerto rescisório. Dessa forma, postula o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, a quitação das verbas rescisórias, além da retificação das anotações da CTPS e liberação das guias CD/SD. A reclamada impugna os pedidos argumentando que "a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da própria empregada", ressaltando que "todas as verbas rescisórias devidas à Reclamante foram devidamente quitadas em estrito cumprimento à legislação vigente". Extrai-se do documento de id 0eb0863 que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 16/09/2024, comunicando o cumprimento de aviso prévio de 30 dias. Em audiência, a trabalhadora declara que "(...) não tem interesse na reintegração; que a depoente não se recorda o motivo pelo qual pediu demissão (...)". O delineamento fático-probatório revela que a reclamante, não tendo interesse na manutenção do vínculo empregatício, formulou pedido de demissão, sem sequer informar o seu estado gravídico, não tendo inclusive motivo ponderoso para tanto, pois sequer soube declinar a esta magistrada o motivo pelo qual teria pedido demissão. Nesse cenário, a alegação de dispensa arbitrária ora apresentada, demonstra, na verdade, a intenção da trabalhadora de obter vantagens indevidas. Portanto, reconheço a lisura da rescisão contratual ocorrida em 16/10/2024, a pedido da reclamante, tal qual consignado no TRCT de id 38e2ebb, documento que também comprova a quitação regular das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Dessa forma, indefiro os pedidos." Em sua versão recursal, a reclamante pretende a percepção das parcelas devida pela dispensa imotivada, considerando o período estabilitário, eis que estava gestante no momento da rescisão contratual. Pois bem. No caso, incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento do pedido de desligamento (ID nº 802a81b). Portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, cujo único requisito é a gravidez quando da rescisão contratual. De par com isso, verifico que no TRCT, juntado pela empresa, não consta a homologação do sindicato profissional prevista no art. 500 da CLT (ID nº 38e2ebb). Ora, o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante realizado sem a homologação sindical, ainda que as partes não tivessem ciência da gravidez. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador . Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022) "RECURSO DE REVISTA COM INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Regional considerou válido o pedido de dispensa da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível, tendo em vista que não houve vício capaz de macular a manifestação de vontade externada pela autora. Afirmou que, para incidir o art. 500 da CLT, reclamante e reclamada deveriam ter ciência do estado gravídico quando da demissão. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Dos fatos consignados no acórdão regional resulta incontroversa a existência de pedido de demissão da Autora, bem como seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da Autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido." (RR - 11631-13.2015.5.01.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) No mesmo sentido, precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente. (PROCESSO n.º 0000371-81.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 08/7/2023) Esclareço que o fato de não ter alegado violação ao art. 500 da CLT, não obsta a análise sob o referido ângulo, eis que não seria possível a rescisão contratual naquele momento porque a empregada já era detentora da estabilidade requerida. Em tal panorama, empresto parcial provimento ao apelo obreiro para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS. Determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS., e determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

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Sara Alves Ribeiro Xavier x Ortoflex - Industria E Comercio De Colchoes - Eireli - Epp

ID: 323504363

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-91.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KAIO CESAR MORAIS MARIANO

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001224-91.2024.5.10.0821 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI - EPP ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada gestante, que pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, com fundamento na estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Sustenta que, à época da rescisão, estava grávida, razão porque nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de demissão formulado por empregada gestante, sem a devida assistência sindical, é válido, à luz do art. 500 da CLT, ainda que não houvesse conhecimento prévio do estado gravídico por parte da trabalhadora ou do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo direito de natureza objetiva, que independe da ciência da gravidez por parte do empregador ou da própria trabalhadora. Nos termos do art. 500 da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado por empregado estável, inclusive a gestante, quando desassistido por entidade sindical ou autoridade competente, mesmo que o contrato tenha menos de um ano de vigência. A jurisprudência consolidada do TST e do próprio tribunal regional é firme ao reconhecer que o pedido de demissão da gestante sem homologação sindical é nulo, não produzindo efeitos quanto à extinção válida do contrato de trabalho. Constatado o estado gestacional no momento da rescisão contratual e ausente a assistência sindical exigida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o deferimento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formulado por empregada gestante é inválido quando desassistido por sindicato ou autoridade competente, conforme exigência do art. 500 da CLT. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT tem natureza objetiva, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico no momento da rescisão contratual. A nulidade do pedido de demissão da gestante enseja o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, com reflexos em todas as verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500. RELATÓRIO A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, Titular da MM. Vara do Trabalho de Gurupi-TO, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID nº 2f9a391). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº cdacab2). Contrarrazões pela reclamada (ID nº cf7fb6f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA Quanto ao tema em epígrafe, esses são os termos da sentença: "Alega a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 15/10/2024, quando estava gestante, não tendo recebido qualquer valor a título de acerto rescisório. Dessa forma, postula o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, a quitação das verbas rescisórias, além da retificação das anotações da CTPS e liberação das guias CD/SD. A reclamada impugna os pedidos argumentando que "a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da própria empregada", ressaltando que "todas as verbas rescisórias devidas à Reclamante foram devidamente quitadas em estrito cumprimento à legislação vigente". Extrai-se do documento de id 0eb0863 que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 16/09/2024, comunicando o cumprimento de aviso prévio de 30 dias. Em audiência, a trabalhadora declara que "(...) não tem interesse na reintegração; que a depoente não se recorda o motivo pelo qual pediu demissão (...)". O delineamento fático-probatório revela que a reclamante, não tendo interesse na manutenção do vínculo empregatício, formulou pedido de demissão, sem sequer informar o seu estado gravídico, não tendo inclusive motivo ponderoso para tanto, pois sequer soube declinar a esta magistrada o motivo pelo qual teria pedido demissão. Nesse cenário, a alegação de dispensa arbitrária ora apresentada, demonstra, na verdade, a intenção da trabalhadora de obter vantagens indevidas. Portanto, reconheço a lisura da rescisão contratual ocorrida em 16/10/2024, a pedido da reclamante, tal qual consignado no TRCT de id 38e2ebb, documento que também comprova a quitação regular das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Dessa forma, indefiro os pedidos." Em sua versão recursal, a reclamante pretende a percepção das parcelas devida pela dispensa imotivada, considerando o período estabilitário, eis que estava gestante no momento da rescisão contratual. Pois bem. No caso, incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento do pedido de desligamento (ID nº 802a81b). Portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, cujo único requisito é a gravidez quando da rescisão contratual. De par com isso, verifico que no TRCT, juntado pela empresa, não consta a homologação do sindicato profissional prevista no art. 500 da CLT (ID nº 38e2ebb). Ora, o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante realizado sem a homologação sindical, ainda que as partes não tivessem ciência da gravidez. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador . Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022) "RECURSO DE REVISTA COM INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Regional considerou válido o pedido de dispensa da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível, tendo em vista que não houve vício capaz de macular a manifestação de vontade externada pela autora. Afirmou que, para incidir o art. 500 da CLT, reclamante e reclamada deveriam ter ciência do estado gravídico quando da demissão. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Dos fatos consignados no acórdão regional resulta incontroversa a existência de pedido de demissão da Autora, bem como seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da Autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido." (RR - 11631-13.2015.5.01.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) No mesmo sentido, precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente. (PROCESSO n.º 0000371-81.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 08/7/2023) Esclareço que o fato de não ter alegado violação ao art. 500 da CLT, não obsta a análise sob o referido ângulo, eis que não seria possível a rescisão contratual naquele momento porque a empregada já era detentora da estabilidade requerida. Em tal panorama, empresto parcial provimento ao apelo obreiro para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS. Determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS., e determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

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Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115358

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE MEDEIROS AQUINO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIANCARLO RIBEIRO BARBOSA

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ROZANY RAMOS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115362

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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