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Carlos Augusto Cardoso De Souza e outros x America Servicos De Infraestrutura Em Energia, Tecnologia E Comercio Ltda e outros

ID: 323147295

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-56.2025.5.17.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

AMERICA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA, TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA MOBEN - MOBILIDADE E ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE PAULA MIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA LOUZADA GOMES

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EVANDRO RODRIGUES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-56.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-56.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES RECLAMADO: MOBEN - MOBILIDADE E ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cd0260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. nº 0000072-56.2025.5.17.0181 S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra MOBEN – MOBILIDADE E ENERGIA LTDA. e AMÉRICA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA, TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., aduzindo, em síntese, que foi admitido pela primeira reclamada em 26 de janeiro de 2024 para laborar como “Encarregado de Montagem”; que em razão do descumprimento e violação de vários preceitos contratuais, pugna pela declaração da rescisão indireta do vínculo de emprego, com a condenação da demandada ao pagamento das parcelas salariais, indenizatórias e fundiárias; que sofreu dano de ordem moral. Postula, pois, os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a exordial foram colacionados a procuração e demais documentos. A ação foi inicialmente proposta no MM° Juízo da VT de Jacobina-BA, autuada sob nº ATSum 0000213-36.2024.5.05.0281. O autor ofereceu emenda à exordial (Id d691252) pugnando pela inclusão no polo passivo e declaração da responsabilidade subsidiária da empresa AMÉRICA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA,TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. Acolhida a exceção de incompetência aforada pela primeira demandada, nos termos da r. decisão de Id 080070b, proferida pelo Juízo da VT de Jacobina-BA, os autos foram remetidos a este Juízo. Proposta conciliatória inicial rejeitada. As reclamadas ofereceram resposta escrita, sob a forma de contestação, arguindo preliminar de indeferimento da assistência judiciária gratuita e ilegitimidade de parte; quanto ao mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos vindicados. Juntaram aos autos procuração e demais documentos. Valor da causa o da inicial. Produzida prova documental. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE E CARÊNCIA DE AÇÃO No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva-carência de ação suscitada pela segunda demandada, tem-se por verdade processual que a mesma ostenta a condição de parte legítima para responder aos termos da presente ação, eis que apontada pelo autor, na emenda à peça de ingresso, como devedora dos direitos materiais vindicados. Tal questão suscitada é meritória, razão pela qual em seguida se apreciará. Incidência da teoria da asserção. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Aduz o autor, na exordial, que foi contratado pela primeira demandada na data de 26 de janeiro de 2024 para laborar como “Encarregado de Montagem” nos serviços realizados na cidade de Ponto Belo-ES, para a segunda reclamada, na obra de instalação de uma usina solar fotovoltaica no sobredito município. Do contrato de empreitada a preço global e prazo determinado firmado entre a segunda e primeira demandadas (Ids 599a88f e a38b145), datado de 08 de janeiro de 2024, extrai-se que aquela contratou esta para adquirir, instalar, construir e testar a referida usina de geração de energia solar fotovoltaica na cidade de Ponto Belo-ES, nos termos do cronograma de implantação. Emerge incontroverso dos autos que o reclamante, ex-empregado da primeira reclamada, trabalhou em favor da segunda demandada no cumprimento de contrato cujo objeto consistia na implantação e manutenção da usina fotovoltaica na cidade de Ponto Belo-ES. Pois bem. Assim, resta evidente que a segunda reclamada, por ter sido diretamente beneficiária do labor despendido pelo autor, responde, subsidiariamente, por eventuais créditos, de qualquer natureza, deferidos a ele nesta decisão, firme na súmula 331 do C. TST. Ademais, olvidou a segunda demandada de comprovar cabalmente nos autos e efetiva fiscalização acerca do cumprimento, pela primeira reclamada, das responsabilidades decorrentes do vínculo de emprego encetado pela primeira reclamada com o autor. Prova do acima expendido é a ausência de comprovação nos autos do depósito da integralidade das competências do FGTS na conta vinculada do autor. Em tal contexto, declaro a responsabilidade subsidiária da empresa AMÉRICA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA, TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. pelo adimplemento dos créditos que porventura resultarem em favor do autor nos presentes autos. PEDIDOS Da Modalidade Rescisória Aduz o autor, na exordial, que a primeira demandada descumpriu diversos preceitos contratuais, como ausência de depósitos do FGTS, atraso na quitação de salários, não fornecimento de equipamentos de proteção individual, labor em condições adversas à saúde e fornecimento de habitação em precárias condições. Ao contestar (Id ), a primeira demandada sustenta, em resumo, que “...o término do contrato de trabalho do reclamante decorreu de problemas enfrentados pela mesma com a empresa América, a qual deixou de repassar os valores devidos à Moben pela prestação de serviços, inviabilizando não apenas a manutenção da prestação de serviços, bem como a quitação imediata das rescisões dos empregados; …… Com relação ao FGTS, necessário destacar que o mesmo foi devidamente adimplido, ainda que, ocasionalmente, com algum atraso, inclusive a multa de 40%.” Assim, em face ao expendido no parágrafo acima, da primeira demandada o ônus de carrear aos autos os elementos de prova do fato extintivo do direito perseguido pelo autor, do qual a mesma não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 818 da CLT, dada a ausência de colação aos autos do extrato analítico da conta vinculada do demandante. Quanto à alegação do autor acerca do atraso no pagamento dos salários, a primeira reclamada aduziu que: “O atraso salarial alegado pelo Reclamante foi um fato isolado, de dificuldades momentâneas enfrentadas pela empresa em razão do inadimplemento da contratante América Serviços de Infraestrutura em Energia, situação excepcional e transitória que não pode ser considerada falta grave do empregador.” Da mesma forma, atentando-se que o autor laborava em local “a céu aberto”, exposto às intempéries da natureza (sol, chuva, vento etc...), conforme prova fotográfica carreada pelo reclamante (Id b6d2261), da primeira demandada o ônus de comprovar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual ao autor. Na verdade, limitou-se a primeira demandada a carrear aos autos apenas o comprovante de quitação dos salários do mês de março, e controles de frequência dos meses de janeiro a abril de 2024 (Ids a35f70 a 8e11078). Por conseguinte, em razão da comprovação nos autos acerca do descumprimento, pela primeira demandada, dos mais elementares direitos devidos ao reclamante, de se acolher o pleito do autor de declaração da rescisão indireta do vínculo de emprego por culpa do empregador, a teor do disposto no art. 483, “d”, da CLT, fixando como data de resilição o dia 07 de fevereiro do ano em curso (2025). Corolário do acima expendido e observada a projeção do aviso prévio, são devidos ao autor a baixa na CTPS, o aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS não recolhido acrescido da multa de 40%, nos termos do pedido. A base salarial das verbas rescisórias é o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos da exordial. Observando-se que a primeira demandada pagava ao autor o valor do auxílio-alimentação in pecúnia (R$ 65,00 diários), em flagrante violação ao disposto no art. 457, § 2º, da CLT, é devida a integração do mesmo na remuneração do autor, com repercussão nas parcelas salariais, indenizatórias e fundiárias. Tendo em vista que a ruptura do vínculo de emprego se opera com a presente sentença declaratória, são indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No tocante às horas extras, informa o autor que sua jornada de trabalho ultrapassava as 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ao contestar, a demandada carreou aos autos os comprovantes de quitação dos salários do mês de março, e controles de frequência dos meses de janeiro a abril de 2024 (Ids a35f70 a 8e11078). Assim, do autor o ônus de carrear aos autos elementos de prova no sentido de que a sua jornada diária de labor ultrapassava aquela registrada nos controles de ponto. Digno de registro que a peça de ingresso não traz consigo sequer um contracheque do autor. Assim, à míngua de prova, rejeito o pleito do autor de condenação das demandadas ao pagamento das alegadas horas extras laboradas além da oitava e quadragésima quarta, com reflexos de lei (pedido de nº 5 da inicial). O autor comprovou nos autos o labor em locais “a céu aberto”, exposto às intempéries da natureza (sol, chuva, vento etc...), conforme prova fotográfica carreada (Id b6d2261), sem o fornecimento de EPIS. A ocorrência de atraso salarial também restou confirmada pela primeira demandada, embora em situação esporádica. O autor também carreou aos autos, no bojo da peça de ingresso, documento fotográfico informando acerca do fornecimento de sanitários de múltiplo uso em precárias condições. Tais situações acima descritas, por óbvio que causaram ao autor dissabores, angústias e constrangimentos, causando-lhe dano de toda ordem, inclusive moral. O E. STF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 para conferir interpretação conforme à Constituição e estabelecer o caráter orientativo dos parâmetros de quantificação do dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, não limitando, entretanto, o valor máximo a ser arbitrado na decisão judicial, observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Lançando mão de tais critérios, considero a ofensa perpetrada como leve e arbitro o valor indenizatório em 1 (uma) e última remuneração do reclamante, fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme alhures expendido, considerando os critérios já descritos. DESPESAS PROCESSUAIS Nos termos do v. acórdão publicado nos autos da ADI 5766-DF, prevaleceu, por maioria, o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, redator designado. Entendeu-se que a hipossuficiência econômica do trabalhador não pode ser simplesmente afastada pelo mero recebimento de créditos em relações jurídico-processuais, sendo imperioso, sob ônus do empregador, demonstrar que as condições de vida daquele não admitem a concessão da Justiça Gratuita, desconsiderando a quantia recebida em decorrência do exercício do direito de ação. Sob tais fundamentos, a E. Corte declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em apertada síntese e límpidos termos: o beneficiário da Justiça Gratuita não arca com o pagamento de honorários advocatícios, independentemente de ter ou não recebido créditos em processo judicial, ainda que vultosos, mantendo-se aqueles sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º do texto consolidado, diante da alegação de situação de precariedade jurídica, a qual se presume verdadeira por força do art. 99, § 3º do CPC. Condeno as reclamadas, sem cumulação, ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Em face da recomendação da Douta Corregedoria do E. Regional no sentido de que a prolação de sentenças observe a forma líquida, no caso dos autos a elaboração da conta de liquidação foi incumbida ao Perito, Sr. Carlos Augusto Cardoso de Souza, cujo laudo pericial ora é carreado aos autos e faz parte integrante da presente decisão. Os honorários periciais devidos ao i. perito ficam arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), a cargo das reclamadas, que deram causa ao débito. SENTENÇA LÍQUIDA. 3 - DISPOSITIVO Do exposto, rejeitos as preliminares suscitadas, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES contra MOBEN – MOBILIDADE E ENERGIA LTDA., e AMÉRICA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA, TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., condenando-as ao pagamento, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, no prazo de oito dias, das verbas deferidas na fundamentação, que a este decisum integra para todos os fins, nos termos e limites consignados, bem como a cumprirem a obrigação de fazer imposta. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A correção monetária deve ser aplicada com índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou da exigibilidade da prestação, na forma da Súmula 381 do C. TST. Referido índice deverá observar os termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal que, em julgamento conjunto das ADCs 58-59 e ADIs 5867-6021, declarou a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção dos débitos trabalhistas. Assim, aplicar-se-á, sempre nos termos do julgamento plenário da Excelsa Corte, aliado ao teor do tema nº 1.191 da Repercussão Geral, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. A última engloba juros e correção monetária. Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.028,19, calculadas sobre R$ 51.409,67, valor ora arbitrado à condenação. Partes cientes com a publicação desta decisão no DJEN. Perito ciente via sistema. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOBEN - MOBILIDADE E ENERGIA LTDA - AMERICA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA, TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 0039178-61.2025.8.16.0000

ID: 261119857

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039178-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO TIVIROLI PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THALES VINÍCIUS PEREIRA DE QUADROS

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DONIZETE DE GOUVEA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0039178-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0039178-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0039178-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0039178-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Impetrantes: DONIZETE DE GOUVEA e THALES VINICIUS PEREIRA DE QUADROS Pacientes: DANILLO TIVIROLI e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Donizete de Gouvea e Thales Vinicius Pereira de Quadros em favor dos pacientes Danillo Tiviroli e Pedro Henrique Rodrigues de Andrade, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Fátima. A prisão em flagrante dos pacientes restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 56.1 nos autos principais onde são acusados das condutas previstas nos artigos 288 e artigo 155, § 4º, inciso IV c/c. o artigo 14, inciso II (2º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Irresignados, os impetrantes alegam em síntese que: a) não houve requisitos mínimos para comprovar que os pacientes integrem organização criminosa; b) os pacientes são primários; c) não existem os requisitos mínimos de que os pacientes oferecem perigo para a sociedade; d) a decisão que decretou a prisão preventiva carece de motivação, sendo manifestamente nula; e) a prisão cautelar é excepcional, não se aplicando ao caso. Pugna liminarmente e no mérito o relaxamento da prisão preventiva em favor dos pacientes, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser conhecido. Argumentam os impetrantes em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 56.1 dos autos n° 0000213-42.2025.8.16.0120): (...)Como se extrai do contexto fático, está-se diante de possível rede organizada para a subtração de caminhonetes Hilux, o que demonstra a gravidade concreta da conduta praticada pelos autuados, sendo mister resguardar a sociedade e obstar a reiteração delitiva. Já os flagrados GUSTAVO, LEONARDO e PEDRO HENRIQUE não constam outros feitos em andamentos nas certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 13.1, 14.1 e 15.1). No entanto, o autuado LEONARDO, condutor do veículo, estava com o direito de dirigir suspenso e, ainda, após questionado sobre o cartão de crédito encontrado no porta-luvas do veículo que conduzia (cartão de crédito furtado em Mandaguari/PR), Leonardo disse apenas não saber de quem seria. Todavia, conforme apurado pela P2, tal documento pertence a outra vítima de furto ocorrido em Mandaguari/PR, reforçando a união do grupo na prática de crimes contra o patrimônio. Embora o autuado GUSTAVO não tenha antecedentes criminais (mov. 13.1), constou no boletim de ocorrência que Gustavo estava com mandado de prisão nº 1503346-05.2023.8.26.0348.0002 em aberto, pelo art. 157, §2º, do Código Penal, demonstrando apreço pela prática de crimes contra o patrimônio. Apesar de a defesa, nesta audiência, afirmar que houve absolvição do flagrado, essa decisão não foi trazida aos autos. Não há informativos nos autos, por ora, de outros crimes praticados por PEDRO HENRIQUE, contudo, o veículo utilizado pelos autuados já estava parado próximo ao veículo objeto da tentativa de furto e, conforme relatado pelo policial Kelmony (mov. 1.19) e pela vítima (mov. 41.2), DANILLO passa pelo veículo Onix e conversava com os comparsas. Após, não logrando êxito no furto, DANILLO foge com os demais no referido veículo, estando todos em conluio para a prática delitiva. Nesse contexto, não obstante a primariedade dos flagrados, bem como da alegada residência e trabalho fixos, sem qualquer comprovação, tem-se que estavam em cidade diversa da qual supostamente trabalham e residem, foram flagrados por câmeras na tentativa de subtração da Hilux, demonstrando unidade de desígnios no propósito de cometerem crimes contra o patrimônio. Apesar de ser, no caso, tentativa de furto, os elementos trazidos aos presente autos indicam a periculosidade dos flagrados, não se tratando de mera tentativa de furto isolada, mas de união de agentes de forma organizada, visando o reiterado cometimento de crimes contra o patrimônio, com o mesmo modus operandi e valendo-se de diferentes pessoas em situações diversas. Desse modo, nenhuma outra cautelar diversa da prisão seria apta a evitar a reiteração delitiva. A monitoração sequer os impedirá de planejar novos crimes, utilizando-se de terceiros da possível rede organizada para o alcance do intento do grupo que, ao que tudo indica, está atrelado ao lucro fácil por meio de crimes contra o patrimônio e à facilidade de desmanche e comercialização de camionetes Hilux. Ou seja, nesta situação fática, conclusivo que não há outra medida apta a evitar o cometimento de novos delitos pelos autuados, demonstrando união de propósitos para a prática de crimes contra o patrimônio, sendo a segregação cautelar impositiva para a garantia da ordem pública. Não há nada nos autos que afaste a certeza de que, se soltos, os flagrados voltarão a delinquir, como já demonstram fazer. Reforço ser factível a constatação de que a preventiva se mostra necessária para evitar a reiteração da conduta criminosa. Assim, a garantia da ordem pública, requisito este presente nos autos, está compreendida na necessidade de se acautelar o meio social e obstar a reiteração delitiva. (...)” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e filmagens de câmeras de segurança do local da tentativa de furto (movs. 1.15/ 1.16/ 1.17). Consta dos autos que informações repassadas pela agência local de inteligência do 18° BPM que um veículo ônix estaria dando apoio a uma tentativa de furto na localidade. Em seguida, a agência local de inteligência do 2° BP em diligências visualizou o referido veículo, realizando a abordagem deste em sequência. Deste procedimento, verificou-se quatro indivíduos dentro do carro, Danillo Tiviroli, Pedro Henrique Rodrigues de Andrade, Gustavo Henrique Costa Silva e Leonardo Dos Santos Reis. No mais, verifica-se que Danilo Tiviroli, ora paciente, foi reconhecido por câmeras de segurança (mov. 1.15), como suposto autor de tentativa de furto. Além disso, foi encontrado dentro do porta-luvas do carro do condutor Leonardo dos Santos Reis, um cartão de crédito, que teria sido furtado da residência de Edson Rocha de Souza. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a possiblidade de reiteração delitiva. Isso pois, os elementos dos autos sugerem que os pacientes, em tese, integram uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, conforme fatos dos autos nº 0006751-14.2024.8.16.0075 e 0004321- 44.2024.8.16.0090. Extrai-se que, após tentativa frustrada do furto do veículo Hillux, Danillo fugiu do local com os demais indivíduos por meio do carro ônix, estando todos em conluio para a prática delitiva. Portanto, evidente risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer sessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MODUS OPERANDI – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.A via estreita do habeas corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, pois é peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem, portanto, ser conhecida nessa parte. Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da forma como o delito foi supostamente praticado pelo agente. Mesmo o custodiado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042959-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.08.2021) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. CONTEXTO DE COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO VOLTADO À PRÁTICA DE ROUBOS DE CAMINHÕES E SUAS CARGAS. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE NOVE PESSOAS E NARRA ONZE FATOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0095119-30.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) (grifei) In casu, considerando as circunstâncias expostas, também não se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma é capaz de impedir a reiteração delitiva. Ademais, diferente do que alega os impetrantes, a decisão, a princípio, fundamentou a prisão preventiva na necessidade de cessar as atividades criminosas, tendo em vista o conjunto probatório colhido nos autos. Por fim, ainda que os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) É importante ressaltar que a manutenção dos pacientes em cárcere não significa considerá-los culpados antes do trânsito em julgado, pois trata-se de uma medida cautelar. Essa medida fundamenta-se na presunção de sua necessidade como ato de cautela e coerção, sem representar afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito legal. Assim, estando aparentemente preenchidos os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do pedido liminar, pelo menos até o presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 0038074-34.2025.8.16.0000

ID: 257848467

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038074-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA LEONARDO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038074-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0038074-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038074-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0038074-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Impetrante: THIAGO ISSAO NAKAGAWA Pacientes: GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA E LEONARDO DOS ANTOS REIS 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Thiago Issao Nakagawa em favor dos pacientes Gustavo Henrique Costa Silva e Leonardo dos Santos Reis, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Fátima. A prisão em flagrante dos pacientes restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 56.1 nos autos principais onde são acusados das condutas previstas nos artigos 288 e artigo 155, § 4º, inciso IV c/c. o artigo 14, inciso II (2º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Irresignado, o impetrante alega em síntese que: a) inexistem requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; b) a garantia de ordem pública foi fundamenta de maneira genérica; c) o juízo desconsiderou as circunstâncias pessoais favoráveis dos réus; d) os pacientes são primários, possuem bons antecedentes, residência fixa e empregos lícitos; e) o crime supostamente cometido não houve emprego de violência ou grave ameaça. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor dos pacientes, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser conhecido. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 56.1 dos autos n° 0000213-42.2025.8.16.0120): (...)Como se extrai do contexto fático, está-se diante de possível rede organizada para a subtração de caminhonetes Hilux, o que demonstra a gravidade concreta da conduta praticada pelos autuados, sendo mister resguardar a sociedade e obstar a reiteração delitiva. Já os flagrados GUSTAVO, LEONARDO e PEDRO HENRIQUE não constam outros feitos em andamentos nas certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 13.1, 14.1 e 15.1). No entanto, o autuado LEONARDO, condutor do veículo, estava com o direito de dirigir suspenso e, ainda, após questionado sobre o cartão de crédito encontrado no porta-luvas do veículo que conduzia (cartão de crédito furtado em Mandaguari/PR), Leonardo disse apenas não saber de quem seria. Todavia, conforme apurado pela P2, tal documento pertence a outra vítima de furto ocorrido em Mandaguari/PR, reforçando a união do grupo na prática de crimes contra o patrimônio. Embora o autuado GUSTAVO não tenha antecedentes criminais (mov. 13.1), constou no boletim de ocorrência que Gustavo estava com mandado de prisão nº 1503346-05.2023.8.26.0348.0002 em aberto, pelo art. 157, §2º, do Código Penal, demonstrando apreço pela prática de crimes contra o patrimônio. Apesar de a defesa, nesta audiência, afirmar que houve absolvição do flagrado, essa decisão não foi trazida aos autos. Não há informativos nos autos, por ora, de outros crimes praticados por PEDRO HENRIQUE, contudo, o veículo utilizado pelos autuados já estava parado próximo ao veículo objeto da tentativa de furto e, conforme relatado pelo policial Kelmony (mov. 1.19) e pela vítima (mov. 41.2), DANILLO passa pelo veículo Onix e conversava com os comparsas. Após, não logrando êxito no furto, DANILLO foge com os demais no referido veículo, estando todos em conluio para a prática delitiva. Nesse contexto, não obstante a primariedade dos flagrados, bem como da alegada residência e trabalho fixos, sem qualquer comprovação, tem-se que estavam em cidade diversa da qual supostamente trabalham e residem, foram flagrados por câmeras na tentativa de subtração da Hilux, demonstrando unidade de desígnios no propósito de cometerem crimes contra o patrimônio. Apesar de ser, no caso, tentativa de furto, os elementos trazidos aos presente autos indicam a periculosidade dos flagrados, não se tratando de mera tentativa de furto isolada, mas de união de agentes de forma organizada, visando o reiterado cometimento de crimes contra o patrimônio, com o mesmo modus operandi e valendo-se de diferentes pessoas em situações diversas. Desse modo, nenhuma outra cautelar diversa da prisão seria apta a evitar a reiteração delitiva. A monitoração sequer os impedirá de planejar novos crimes, utilizando-se de terceiros da possível rede organizada para o alcance do intento do grupo que, ao que tudo indica, está atrelado ao lucro fácil por meio de crimes contra o patrimônio e à facilidade de desmanche e comercialização de camionetes Hilux. Ou seja, nesta situação fática, conclusivo que não há outra medida apta a evitar o cometimento de novos delitos pelos autuados, demonstrando união de propósitos para a prática de crimes contra o patrimônio, sendo a segregação cautelar impositiva para a garantia da ordem pública. Não há nada nos autos que afaste a certeza de que, se soltos, os flagrados voltarão a delinquir, como já demonstram fazer. Reforço ser factível a constatação de que a preventiva se mostra necessária para evitar a reiteração da conduta criminosa. Assim, a garantia da ordem pública, requisito este presente nos autos, está compreendida na necessidade de se acautelar o meio social e obstar a reiteração delitiva. (...)” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e filmagens de câmeras de segurança do local da tentativa de furto (movs. 1.15/ 1.16/ 1.17). Consta dos autos que informações repassadas pela agência local de inteligência do 18° BPM que um veículo ônix estaria dando apoio a uma tentativa de furto na localidade. Em seguida, a agência local de inteligência do 2° BP em diligências visualizou o referido veículo, realizando a abordagem deste em sequência. Deste procedimento, verificou-se quatro indivíduos dentro do carro, sendo um deles Danillo Tivirolli, reconhecido por câmeras de segurança (mov. 1.15), como suposto autor de tentativa de furto. Além disso, foi encontrado dentro do porta-luvas do carro do condutor Leonardo dos Santos Reis, um cartão de crédito, que teria sido furtado da residência de Edson Rocha de Souza. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a possiblidade de reiteração delitiva. Isso pois, os elementos dois autos sugerem que os pacientes, em tese, integram uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, conforme fatos dos autos nº 0006751-14.2024.8.16.0075 e 0004321- 44.2024.8.16.0090. Extrai-se que, após tentativa frustrada do furto do veículo Hillux, Danillo fugiu do local com os demais indivíduos por meio do carro ônix, estando todos em conluio para a prática delitiva. Portanto, evidente risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer sessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MODUS OPERANDI – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.A via estreita do habeas corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, pois é peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem, portanto, ser conhecida nessa parte. Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da forma como o delito foi supostamente praticado pelo agente. Mesmo o custodiado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042959-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.08.2021) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. CONTEXTO DE COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO VOLTADO À PRÁTICA DE ROUBOS DE CAMINHÕES E SUAS CARGAS. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE NOVE PESSOAS E NARRA ONZE FATOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0095119-30.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) (grifei) In casu, considerando as circunstâncias expostas, também não se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma é capaz de impedir a reiteração delitiva. Ademais, diferente do que alega o impetrante, a decisão, a princípio, fundamentou a prisão preventiva na necessidade de cessar as atividades criminosas, tendo em vista o conjunto probatório colhido nos autos. Por fim, ainda que os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) É importante ressaltar que a manutenção dos pacientes em cárcere não significa considerá-los culpados antes do trânsito em julgado, pois trata-se de uma medida cautelar. Essa medida fundamenta-se na presunção de sua necessidade como ato de cautela e coerção, sem representar afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito legal. Assim, estando aparentemente preenchidos os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do pedido liminar, pelo menos até o presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 0000213-51.2023.8.08.0050

ID: 283321394

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-51.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA LOUREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KADMA MINIELY SANTORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-51.2023.8.08.0050 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS ALEXANDRE SANTANA DA SILVA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000213-51.2023.8.08.0050 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS ALEXANDRE SANTANA DA SILVA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, “CAPUT” DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. AUMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. GRAU MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição dos apelantes, eis que o conjunto probatório carreado nos autos revela de modo inconteste a autoria e materialidade. 2. Ajustada a cláusula de diminuição de pena no patamar de 2/3, em razão do tráfico privilegiado. 3. Recursos absolutórios Improvidos. 4. Recurso dosimetria, parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do apelante Carlos Alexandre Santana da Silva e ACOLHER PARCIALMENTE o recurso da apelante Carmen Lucia Loureiro da Silva, nos termos do voto do Des. Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por CARLOS ALEXANDRE SANTANA DA SILVA e CARMEN LUCIA LOUREIRO DA SILVA , contra r. sentença que condenou os apelantes. Carmen Lucia foi condenada pela prática dos crimes previstos no art. 33, §4º e 40 da Lei 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena como sendo aberto, substituído ao final por duas penas restritivas de direitos, por igual período. Carlos Alexandre foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33 “caput” e 40 da Lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. A defesa do apelante Carlos Alexandre pugna pela absolvição por insuficiência de provas e coação irresistível. A defesa da apelante Carmen Lucia pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, requer a redução da pena-base, bem como o reconhecimento, em grau máximo, da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, o benefício da Justiça Gratuita. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso do apelante Carlos Alexandre e parcial provimento ao recurso da apelante Carmen Lucia, em relação ao reconhecimento da fração máxima do tráfico privilegiado. É o relatório. À revisão. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000213-51.2023.8.08.0050 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, CARMEM LUCIA LOUREIRO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: KADMA MINIELY SANTORIO - ES14084-A VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, descreve a denúncia: "(...) Consta no inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 05 de fevereiro de 2023, durante período de visita no interior do Complexo Penitenciário de Viana, a denunciada Carmen Lucia transportava drogas a serem entregues a consumo ou fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ao denunciado Carlos Alexandre. Narram os autos que durante o período de visita a denunciada Carmen Lucia encontrava-se na fila para ingresso na Unidade Prisional para realizar visita ao denunciado Carlos Alexandre e, ao passar pelo procedimento de "bodyscan", foi detectado um objeto estranho na parte de trás de sua vestimenta, sendo realizado o procedimento de revista pela agente penitenciária. Após apalpar a roupa da denunciada Carmen Lúcia, foi verificado um invólucro acoplado na roupa, como um "bolso falso/canguru" de onde se arrecadou 16 buchas de maconha, 12 materiais para fumo e 09 substâncias com cheiro de pimenta. Destaca-se ainda que Carmen Lúcia realizaria visita ao interno Carlos Alexandre, seu neto, que confessou que a droga lhe seria entregue, pois o mesmo teria uma dívida de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Autoria e materialidade demonstradas por meio do Boletim Unificado nº 50169263, Auto de Apreensão, Auto de Constatação de Substância Entorpecente, bem como pelos depoimentos colhidos na esfera policial. Ante o exposto, os denunciados CARMEN LÚCIA LOUREIRO DA SILVA e CARLOS ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, encontram-se incursos, em tese, no crime descrito nos artigos 33 e 40, III da Lei nº 11.343/06, razões pelas quais o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL requer que: [...] d) Após a regular tramitação do feito, no julgamento final, espera a consequente CONDENAÇÃO dos denunciados nas penas dos artigos capitulados nessa exordial; [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, e depois de assegurado aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa, foram os mesmos condenados. A defesa busca absolvição por ausência de provas. Não vejo como acolher o pleito defensivo pelas razões a seguir expostas. A autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas pelo APDF (pág. 03), auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (pág. 10), auto de apreensão (pág. 10v) e BU (págs. 14/15v.). Para melhor compreensão dos fatos, colaciono alguns depoimentos: Do interrogatório do réu Carlos Alexandre em sede policial: [...] Que detento na penitenciária de Viana; que é neto de Carmen; que disse a sua avó que deve R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); que obrigou a sua avó a levar a droga; que moram no morro em Dalmacio Sodre; que há risco de vida para a sua avó na favela; que teme por sua família; que, por essa razão, insistiu e, praticamente, obrigou sua avó a levar a droga; que se não pagasse poderia perder a vida, além de colocar a sua família em risco; que esclarece que foi a pessoa a quem está devendo que entrou em contato com a Sra. Carmen, sua avó, e falou que ela levasse a droga; e mais não disse e nem lhe foi perguntado; [...] Do depoimento da 1ª testemunha, AGT/SEJUS - Eledir Moreira: [...] QUE: Retifica o inteiro teor dos fatos narrados em epígrafe, reafirmando que, por volta das 13h25min a senhora Carmen Lucia Loureiro da Silva, portadora do RG n 174851/ES estava na fila para adentrar no complexo penitenciário de Viana; QUE a suspeita estava Inquieta na fila, chegando a trocar de lugar com outras mulheres, ao passar pelo procedimento de Bodyscan a servidora Mariza NF 286972 visualizou que havia algo estranho na parte de trás da roupa da visitante; QUE, ao apalpar a roupa, na parte posterior a servidora verificou que havia um invólucro na parte interna da roupa, como um bolso falso, tipo uma "bolsa canguru". QUE ao fazer a revista foi retirado 16 “buchas” de uma substância análoga a maconha, 12 análoga a fumo e 09 com odor de pimenta. QUE a suspeita, a Sraª Carmen disse que estaria entrando com as substâncias a pedido de seu neto, CARLOS, o qual cumpre pena no presídio de Viana; E mais não disse e nem Ihe foi perguntado. [...] Do depoimento da 2ª testemunha, AGT/SEJUS - Mariza Mendes: [...] que ciente do teor BU 50169263, e, novamente, reitera que: ratifica o inteiro teor dos fatos narrados em epígrafe, reafirmando que, por volta das 13h25min a senhora Carmen Lucia Loureiro da Silva, portadora do RG n 174851/ES estava na fila para adentrar no complexo penitenciário de Viana; que a suspeita estava inquieta na fila, chegando a trocar de lugar com outras mulheres; que, quando a suspeita passou pelo procedimento de bodyscan, pode visualizar que em sua roupa haveria algo estranho na parte de trás da roupa da visitante; que, ao apalpar a roupa, na parte posterior a servidora verificou que havia um invólucro na parte interna da roupa, como um bolso falso, tipo uma “bolsa canguru”; que ao fazer a revista foi retirado 16 “buchas” de uma substância análoga a maconha, 12 análoga a fumo e 09 com odor de pimenta. E mais não lhe disse e nem lhe foi perguntado. [...] Em juízo, o réu Carlos Alexandre prestou as seguintes declarações: Que no dia 05/02/2023 estava preso no complexo de Viana; Que não foi combinado de levar maconha; Que foi condenado pelo tribunal e não foi combinado levar substancia ilícita; Que estava com uma dívida de maconha e sabiá; Que a sua dívida chegou no valor de cinco mil; Que como a família não tinha condições de pagar ficou correndo juros e cegou no valor de vinte e sete mil; Que pediu para sua avó; Que foi condenado, julgado e enganado; Que não tinha ciência de como havia chego o material de sua avó; Que é proibido cigarro de sua avó; Que foi ameaçado para pagar a dívida; Que uma caneta é quinhentos reais; Que uma bala de pimenta é cem reais; Que a grama da bucha de maconha é cem reais; Que sua avó teve 3 filhos além de sua mãe; Que seu pai é falecido e sua mãe mora em Mato Grosso; Que a divida era com o Gordão, conhecido como manda chuva e o titchiai. [...]Grifei Em juízo, a ré Carmen Lucia prestou as seguintes declarações: "Que é avó de Carlos Alexandre Santana da Silva; Que no dia 05/02/2023 foi no complexo de Viana tentar visitar Alexandre; Que passou pelo aparelho bodyscan; Que estava portando as substancias narradas na peça exordial; Que ele pediu para ela levar um negócio que alguém iria entregar; Que não abriu, somente pegou; Que botou dentro do bolso de trás; Que estava por dentro da roupa; Que levou no vestido porque não podia levar na mão; Que não sabia que era drogas, pensou que era fumo; Que o neto disse que estava com uma divida de vinte e sete mil, e ele disse que pagaria com o que ela levou; Que levou no forro do vestido para ninguém ver; Que ele não falou para quem seria a dívida; Que não sabe se ele comunicou a polícia; Que depois do processo ficou muito abalada; Que mudou tudo na vida; Que não tinha jeito nem de pentear o cabelo; Que ficou muito angustiada; Que foi a primeira vez tanto que na fila ficou nervosa; Que não sabe identificar maconha; Que nunca tinha visto; Que já visitou ele antes; Que não sabe o que pode ou não entregar no presidio; Que sempre visitou mas nunca perguntou; Que nunca entregou nada para o seu neto antes; Que nem sabonete levava." [...] Grifei Assim, verifico que a prova dos autos revela de modo inconteste a autoria e materialidade dos fatos em apuração, não havendo, portanto, que se falar em absolvição para nenhum dos apelantes. Quanto ao apelante Carlos Alexandre, NEGO PROVIMENTO ao recurso, que como único fundamento, pugnou pela sua absolvição em razão de suposta coação irresistível sofrida, porém, sem nenhuma evidência nos autos. Restando incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos. Quanto à apelante Carmen Lucia, superada a alegação de absolvição, que rejeito, passo a decidir sobre os demais pedidos da defesa. Quanto a diminuição da de pena no patamar máximo do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06: Tratando-se de ré primária, detida na posse apenas de pouco material entorpecente, sem qualquer outra circunstância capaz de denotar a dedicação à vida criminosa, sendo que a mesma se amolda perfeitamente à figura do pequeno traficante, destinatária da benesse prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplico o percentil máximo de diminuição de pena em 2/3. Assim, mantendo as duas primeiras fases realizadas pelo juízo de primeiro grau, em razão de terem sido aplicadas a pena-base no mínimo legal e da impossibilidade de se aplicar a minorante da confissão espontânea, aplico na terceira fase a redução em 2/3, FIXANDO a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Afasto a causa de aumento realizada no juízo de primeiro grau, pois, inidônea sua fundamentação na terceira fase da dosimetria. Diante do quantum de pena imposto, mantenho o regime inicial de cumprimento como sendo fechado para o apelante Carlos Alexandre, nos termos do art. 33, §2º, “a” do CP. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que a apelante Carmen Lucia já fora agraciada na sentença em primeiro grau, mantenho como decidido por aquele juízo, atentando-se para a redução da pena da apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de CARLOS ALEXANDRE SANTANA DA SILVA e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da apelante CARMEN LUCIA LOUREIRO DA SILVA. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) __________________________________________________________________________________________________________ DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Eminentes pares, Pedi vista dos presentes autos na sessão pretérita após ouvir bem fundamentado Voto proferido pelo e. Relator, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que após judicioso voto, chegou à conclusão de negar provimento ao apelo de Carlos Alexandre, e parcial provimento ao recurso de Carmen Lucia. Os recorrentes foram condenados pelo crime previsto no art. 33, “caput”, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06, sendo aplicada a Carmen Lucia a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, e a Carlos Alexandre a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A recorrente Carmen Lucia teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, e o recorrente Carlos Alexandre foi condenado ao cumprimento de sua pena em regime inicialmente fechado. Consta da inicial acusatória que o recorrente Carlos Henrique teria obrigado sua avó, a recorrente Carmem Lucia, a levar para ele um pacote que continha maconha quando da visita no presídio em que o apelante estava custodiado. Carmem Lucia foi flagrada com a droga escondida em sua roupa quando submetida ao procedimento de ‘Bodyscan’ realizado pelos policiais penais, antes de efetuar a entrega da droga para Carlos Alexandre. Visando melhor contextualização dos fatos, transcrevo trecho da denúncia: "(...) no dia 05 de fevereiro de 2023, durante período de visita no interior do Complexo Penitenciário de Viana, a denunciada Carmen Lúcia transportava drogas a serem entregues a consumo ou fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ao denunciado Carlos Alexandre. Narram os autos que durante o período de visita a denunciada Carmen Lúcia encontrava-se na fila para ingresso na Unidade Prisional para realizar visita ao denunciado Carlos Alexandre e, ao passar pelo procedimento de ‘bodyscan", foi detectado um objeto estranho na parte de trás de sua vestimenta, sendo realizado o procedimento de revista pela agente penitenciária. Após apalpar a roupa da denunciada Carmen Lúcia, foi verificado um invólucro acoplado na roupa, como um "bolso falso/canguru" de onde se arrecadou 16 buchas de maconha, 12 materiais para fumo e 09 substâncias com cheiro de pimenta. Destaca-se ainda que Carmen Lúcia realizaria visita ao interno Carlos Alexandre, seu neto, que confessou que a droga Ihe seria entregue, pois o mesmo teria uma divida de RS 27.000,00 (vinte e sete mil reais)”. Em seu judicioso voto, o e. Relator ratificou a condenação dos réus levada a efeito pela sentença recorrida. Após detida análise, verifico que a condenação de Carlos Alexandre não é compatível com o entendimento jurisprudencial pacificado pelas Quinta e Sexta Turmas do c. STJ. Entende a Colenda Corte, através de suas duas Turmas que julgam matéria penal, que ainda que solicitada pelo detento, a apreensão de drogas, por parte da fiscalização prisional, com o visitante que tenta ingressar no presídio configura ato preparatório impunível por parte interno, já que a previsão de solicitação não encontra correspondente em nenhum dos 18 (dezoito) verbos núcleos do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, de acordo com entendimento citado, apenas a pessoa que levou o entorpecente teria realizado a conduta prevista no tipo penal de tráfico de drogas, sujeitando-se, assim, à responsabilização penal, a qual não alcança o detento que, em tese, ainda não teria iniciado o “iter criminis”. A respeito, destaco os seguintes julgados do c. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPUTADA A MERA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DROGAS NO PRESÍDIO EM QUE O ACUSADO ESTAVA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir", que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 3. No caso, a única ação imputada ao ora agravado foi ter solicitado à sua companheira (corré na ação principal) a entrega de 38,54g de maconha durante visita ao estabelecimento prisional que se encontrava recolhido. Ademais, não há nos autos notícia de que o réu a tivesse ameaçado. 4. É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua companheira a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no HC n. 830.262/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp n. 2.436.576/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua companheira a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 830.262/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. MERA SOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes 2. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir", que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 3. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido pela Corte a quo que a única ação imputada ao ora agravado foi ter solicitado à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. Ademais, não há nos autos notícia de que o réu a tivesse ameaçado, tampouco comprovação de que esse tenha adquirido os entorpecentes. 4. Nesse contexto, o ora agravado não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto a mera solicitação para que fossem levadas drogas para ele, no interior ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja no núcleo "adquirir", seja nas demais modalidades previstas no tipo penal. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DA DROGA . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O paciente não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. Neste contexto, esta Corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível. Logo, é de rigor a absolvição do ora paciente, em razão da atipicidade de sua conduta, notadamente porque não comprovada a propriedade da droga. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 823.825/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Referido entendimento já foi acolhido por este e. Tribunal conforme é possível colher de julgados da Primeira e Segunda Câmaras Criminais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP EM FASE RECURSAL – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DROGAS NO PRESÍDIO – ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL – ‘ITER CRIMINIS’ NÃO INICIADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, relativamente a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, poderá ser feita até o recebimento da denúncia. No entanto, este marco processual já foi superado no caso em apreço, que já se encontra em fase recursal. 2) Ações penais em curso não podem obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Tal entendimento consta do Tema Repetitivo 1139, do Colendo STJ, e prestigia o princípio da presunção da não culpabilidade, previsto no inc. LVII, do art. 5º, da Constituição Federal. 3) Ainda que haja solicitação por parte do detento, a apreensão de drogas com seu visitante, dentro da unidade prisional, trata-se de conduta atípica, configurando-se ato preparatório impunível em relação ao réu recluso que, por não ter iniciado a execução do delito de tráfico, ainda não incidiu na conduta prescrita na norma penal, já que a previsão de solicitação não encontra correspondente em nenhum dos 18 (dezoito) verbos núcleos do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 4) Apelo parcialmente provido. (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004156-63.2019.8.08.0035; Rel.ª Des.ª RACHEL DURAO CORREIA LIMA; 1ª Câmara Criminal; DJe: 15/Mar/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PREQUESTIONAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, apesar de os elementos probatórios ensejarem a condenação da corré, que trazia consigo as drogas no interior do estabelecimento prisional, não restou comprovada a efetiva autoria do recorrente quanto ao crime de tráfico de drogas, eis que não ficou demonstrada sua conduta ilícita consistente em um dos núcleos do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, não tendo sequer sido provado que ele solicitou os entorpecentes – verbo que nem se encontra no tipo penal – ou que os adquiriu. Logo, tendo os agentes penitenciários se limitado a narrar apenas a conduta ilícita da corré e, quanto ao réu, consta tão somente que seria visitado por sua esposa aquele dia, não restou comprovado o crime de tráfico de drogas em relação ao apelante. Portanto, diante da insuficiência de provas à condenação, a absolvição do recorrente é a medida de rigor, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. O pedido de redimensionamento da pena-base do recorrente encontra-se prejudicado, diante da absolvição do apelante. 3. Para fins de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, foram prequestionados os seguintes dispositivos legais: artigo 386, inciso VII, do CPP; artigo 59, do CP; artigo 42, da Lei 11.343/06; e artigos 5º, LVII, e 93, IX, ambos da CF/88. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001773-67.2019.8.08.0050; Rel. Des. EDER PONTES DA SILVA; 1ª Câmara Criminal; DJe: 25/Jan/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE DROGAS NO PRESÍDIO POR TERCEIROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DA CONDUTA “ADQUIRIR”. ATIPICIDADE DA CONDUTA “SOLICITAR” – MERO ATO PREPARATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A defesa alega crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, em razão de o sistema penitenciário dispôr de equipamento “body scan”, que inviabilizaria o sucesso da empreitada criminosa. Contudo, o simples fato de a unidade prisional dispor de equipamentos e rigorosos procedimentos de segurança e revista não torna impossível a consumação, não sendo absoluta a impropriedade do meio, até porque existe um grau de falibilidade em tais diligências, ainda dependentes da percepção humana, tornando possível, em tese, o êxito na inserção de drogas no interior do presídio. Jurisprudência. 2. Embora seja muito provável que o acusado tenha solicitado que sua irmã entrasse na unidade com tais ilícitos – pois era o destinatário –, o fato é que não restou suficientemente comprovado que obteve a propriedade da droga ou que, de dentro do estabelecimento, tinha domínio sobre a conduta de terceiros, e, ademais, a jurisprudência tem considerado atípica a conduta de “solicitar” a terceiros que adentrem ao estabelecimento com drogas, sendo considerado mero ato preparatório. STJ e TJES. 3. Não há provas suficientes de que o acusado, de dentro do presídio, realmente obteve a propriedade de materiais entorpecentes, tampouco restou provado que tinha o domínio do fato ou que tenha efetivamente negociado tais ilícitos, não podendo ser condenado pelo fato de que terceiros tentaram introduzir tais materiais na unidade prisional, ainda que fosse o destinatário. 4. Recurso a que se dá provimento. (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002548-88.2023.8.08.0035; Rel. Des. HELIMAR PINTO; 2ª Câmara Criminal; DJe: 11/Apr/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006). INTERNO QUE ENCOMENDA DROGAS A TERCEIRO. INTERCEPTAÇÃO DOS ENTORPECENTES PELA FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Atendendo-se aos limites da imputação descrita na denúncia, a peça exordial, em um primeiro momento, enquadrou a conduta de ambos os réus na ação “trazer consigo”. Ocorre que somente Daynara fora encontrada na posse dos entorpecentes. Em um segundo momento, a denúncia fez menção à conduta do réu de “encomendar” as drogas – que é uma etapa anterior à aquisição. Ocorre que os entorpecentes não chegaram ao seu poder porque, antes, foram retidos pela pela fiscalização da unidade prisional. 2. Considerando que a conduta atribuída ao réu preso foi encomendar drogas para si, que não chegaram ao seu destino final, conclui-se que o ato praticado é formalmente atípico, impondo-se, assim, a absolvição. Precedentes. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido. (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001346-51.2023.8.08.0011; Rel. Des. HELIMAR PINTO; 2ª Câmara Criminal; DJe: 22/Feb/2024). Desta forma, verificada a incompatibilidade da condenação do recorrente Carlos Alexandre com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ e aplicado por este e. Tribunal, deve ser reformada a sentença condenatória para absolvê-lo, mantendo-se a condenação em relação à recorrente Carmem Lucia, nos moldes delineados no voto do E. Relator. Em relação à dosimetria da recorrente Carmem Lucia, comungo do mesmo entendimento expresso no voto de relatoria quanto a reforma da modulação do tráfico privilegiado, sendo cabível a fração máxima de redução diante das características do caso concreto. Por fim, divirjo do e. Relator quanto ao afastamento da causa de aumento prevista no inc. III, do art. 40, da Lei de n.º 11.343/2006, já que não pairam dúvidas quanto a apreensão de drogas dentro do estabelecimento prisional, devendo a referida causa de aumento ser mantida. Diante da reforma parcial, mantenho a pena-base da recorrente Carmem Lucia no mínimo legal de 05 (cinco) anos. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, todavia inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por observância a Súmula de n.º 231, do c. STJ. Reduzo a pena na fração de 2/3 (dois terços) pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, e aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto) por força da causa de aumento prevista no inc. III, do art. 40, da Lei de n.º 11.343/2006, resultando em uma pena definitiva de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente a época do fato delituoso. Mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ante o exposto, respeitosamente, divirjo parcialmente do voto lançado pelo Eminente Relator para CONHECER DOS RECURSOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente Carmen Lucia, reduzindo sua pena para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente a época do fato delituoso; e DANDO INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo recorrente Carlos Alexandre, absolvendo-o da condenação deste processo. É como voto.

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Associacao Missionaria Evangelica Vida Missao Vida e outros x Nilton Da Silva Macedo e outros

ID: 332143566

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-65.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MISSIONARIA EVANGELICA VIDA MISSAO VIDA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO NILTON DA SILVA MACEDO SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA UNIAO PRODUTOS QUIMICOS LTDA VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NILTON DA SILVA MACEDO UNIAO PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SUZANE MELO FOGACA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010602-65.2023.5.18.0051 RECORRENTE: NILTON DA SILVA MACEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010602-65.2023.5.18.0051 RECORRENTE: NILTON DA SILVA MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON DA SILVA MACEDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010602-65.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : NILTON DA SILVA MACEDO ADVOGADO : ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRENTE : UNIÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ADVOGADO : SUZANE MELO FOGACA DE ALMEIDA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, a reforma da decisão quanto ao desvio de função e à indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, bem como a exclusão do adicional de insalubridade. O reclamante se insurgiu contra a sentença que indeferiu o pedido de dispensa discriminatória, bem como requereu o reconhecimento de insalubridade em grau máximo e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) prescrição quinquenal; (ii) desvio de função; (iii) indenização por danos morais; (iv) adicional de insalubridade; (v) dispensa discriminatória; e (vi) honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal foi rejeitada, porquanto o reclamante foi admitido em 01/06/2018, a ação foi ajuizada em 29/06/2023 e a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020. 4. Emergiu processualmente provado que havia substituição habitual e intermitente em função diversa, razão porque o reclamante faz jus às diferenças salariais decorrente do desvio de função pleiteado. 5. No tocante ao dano moral, a citada "vida pregressa" do reclamante foi considerada na prova técnica, assim como as condições de trabalho junto à reclamada, de modo que, à míngua de prova em contrário (CPC, art. 479), permanece o dever de reparar. Contudo, o valor da indenização foi reduzido, porquanto a ofensa é leve e o capital social da recorrente é de R$ 5.000,00. 6. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, porquanto emergiu processualmente provado que o reclamante se ativou como manipulador de produtos químicos e ambas as perícias realizadas são conclusivas no sentido de que o reclamante esteve exposto aos agentes químicos sem equipamentos de proteção individual suficientes e eficazes à neutralização. 7. Os honorários sucumbenciais foram mantidos em 8% em favor do reclamante e majorados em 10% em favor da reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do reclamante desprovido e recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). 2. Na fixação dos honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º)." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 11, 73, 133, 223-G, 237, 248, 625-D e 791-A; CCB: arts. 186, 884 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-443 e RR-0000213-30.2022.5.05.0532. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Armando Benedito Bianki, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NILTON DA SILVA MACEDO contra UNIÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, desvio de função, adicional de insalubridade e dano moral. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, dispensa discriminatória e honorários sucumbenciais. Apenas a reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requereu a reclamada "o reconhecimento da prescrição quinquenal conforme dispõe artigo 11 da CLT e a consequente exclusão dos valores que ultrapassem esse período da condenação imposta". Sem razão. Sem ambages, o reclamante foi admitido em 01/06/2018, a ação foi ajuizada em 29/06/2023, e a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Eis a sentença: "A própria representante da reclamada, ao prestar depoimento, admitiu que o reclamante eventualmente fazia o serviço de manipulador e a testemunha indicada pela reclamada, JOSÉ DAVID, que foi ouvido como informante, disse categoricamente que o reclamante era um multifuncional e que fazia o serviço de manipulador. Provado, portanto, o exercício da função de manipulador. Quanto ao momento em que passou a exercer a função, acolho o mês de agosto de 2019, porque foi o momento em que a reclamada reconheceu que o reclamante passou para a função de 'auxiliar de produção', sendo certo que o reclamante em seu depoimento disse ter passado a trabalhar como manipulador desde o momento em que teria sido classificado como 'auxiliar de produção'. Relativamente à diferença salarial, a reclamada juntou o documento de f. 684-685 que indica o salário de ISRAEL GONCALVES NUNES, referido no depoimento da representante da reclamada, classificado como manipulador com um salário de R$ 1.800,00 em novembro e dezembro de 2022, um pouco superior ao salário do reclamante. Não há qualquer outra prova nos autos, que estava a cargo do reclamante, de salário superior do manipulador. Pelo exposto, defere-se o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças salariais desde agosto de 2019 até o desligamento, tomando-se por base a comparação do salário do autor em novembro de 2022 e o do manipulador ISRAEL, acima referido, quando a diferença será tomada pelo percentual e utilizada para todos os demais meses da apuração, incidindo a diferença percentual sobre o salário do reclamante mês a mês, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%". Eis o recurso: "O depoimento da representante da empresa apenas mencionou que o reclamante poderia realizar, eventualmente, atividades correlatas. No entanto, não há comprovação de que tenha assumido de forma contínua e habitual a função de manipulador. A jurisprudência do TRT18ª tem entendido que não é devida diferenças salariais para obreiro, dentro da jornada habitual, de atribuições que guardam compatibilidade funcional [...] Assim, requer-se a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, pois há uma diferença clara de eventualmente (se refere-se a algo ocasional ou esporádico sem repetição) e habitualmente (regularmente e constante), portanto, o recorrido fazia eventualmente os serviços de manipulador". Sem razão. Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV)". Assim, a declaração do preposto no sentido de que "o reclamante eventualmente fazia o serviço de manipulador especialmente substituindo o outro colega ou nas férias" não caracteriza substituição eventual e, sim, habitual e intermitente. Além disso, conforme registrado em sentença, "a testemunha indicada pela reclamada, JOSÉ DAVID, que foi ouvido como informante, disse categoricamente que o reclamante era um multifuncional e que fazia o serviço de manipulador", não havendo falar, portanto, que o reclamante "fazia eventualmente os serviços de manipulador". Eis o depoimento na parte que interessa: "que trabalhou para a reclamada como manipulador de 08/2020 a 05/2023, com CTPS devidamente anotada; que o reclamante era multifuncional, auxiliando na manipulação, ajudava na limpeza; que o reclamante fazia serviço de manipulador". Do exposto, nego provimento. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL Eis a sentença: "Determinada a perícia, a médica perita oficial apresentou seu laudo, concluindo às f.952, pela existência de concausalidade leve para o surgimento/agravamento, nos seguintes termos: 'Considerando os documentos anexados aos autos, o exame médico pericial, bem como a análise baseada na literatura médica, ficou demostrado que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento da tuberculose e as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo III da Classificação de Schilling. A contribuição do trabalho na Reclamada para a formação do nexo concausal é classificado como grau I - Baixa/Leve.' A reclamada impugnou veementemente o laudo pericial, mas não produziu qualquer prova que permitisse afastar a conclusão da perita oficial. O laudo pericial é claro e a conclusão é bastante coerente com a vida pregressa e as condições de trabalho do reclamante, que foram bem retratadas em duas perícias de engenharia. Após a realização da segunda perícia de engenharia, a perita médica manteve sua conclusão nos mesmos termos. Não há qualquer prova nos autos que permita afastar as conclusões da perita oficial, razão pela qual o laudo fica mantido integralmente. Quanto à culpa da reclamada, penso que também restou demonstrada, porque expôs o reclamante ao trabalho em um ambiente prejudicial à sua já fragilizada condição de saúde, sem uso adequado dos EPIs, como constou nos laudos de engenharia, razão pela qual considero provada a culpa da reclamada. O dano é evidente pela prova documental juntada com a inicial. Presente o dano, o nexo e a culpa, deve a reclamada indenizar o reclamante. No que tange ao dano moral, penso que sua ocorrência é óbvia e decorre da natureza do ser humano. Os documentos médicos juntados com a inicial, e também o laudo médico-pericial, demonstram que o reclamante foi acometido de doença grave, cujo tratamento demandou longos meses e fragilizou sobremaneira a já fraca saúde do autor durante o período de incapacidade. Nesse contexto negar a existência do dano moral equivale a negar a própria natureza do ser humano. Qual homem normal do nosso tempo não se sentiria fragilizado, humilhado e impotente diante de uma doença tão grave? O medo e o sentimento de impotência são sentimentos inevitáveis diante de uma doença que absorve as forças do indivíduo e que o obriga a se submeter a um tratamento baseado em medicamentos muito fortes e por longo tempo, como se viu bem demonstrado pela prova documental juntada pelo reclamante e pela narração do laudo médico-pericial. A própria via-crúcis percorrida pelo reclamante de médico em médico, bem retratam o sofrimento provocado ao reclamante pela doença. O simples recurso ao conceito de homem médio, utilizado pelo direito há séculos, a meu ver, torna indiscutível a ocorrência do dano moral. Quanto ao valor da indenização, em doutrina e jurisprudência comumente diz-se que a quantia tem basicamente duas funções, uma de punir o agente e outra de compensar a vítima pela dor, constrangimento ou sofrimento. Devem ser conjugados, portanto, a extensão do dano sofrido e a capacidade econômica do ofensor. O bom senso indica que o valor da indenização não pode ser baixo demais a ponto de incentivar o ofensor, não tendo, portanto, nenhum caráter pedagógico, e, além disso, não proporcionar uma adequada compensação à vítima e, por outro lado, também não pode ser alto demais a ponto de inviabilizar a situação econômica do ofensor ou proporcionar o enriquecimento sem causa e imoral da vítima (CC/02, art. 884, e CPC, art. 17, III). Sopesando todas as circunstâncias do caso concreto, inclusive a conclusão pericial pela concausalidade leve, e considerando o disposto no art. 223-G, I a XII, da CLT, defere-se o pedido para condenar a reclamada a pagar à parte adversa uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, o qual atenderá, a um só tempo, todas as funções que possa ter a indenização". Eis o recurso: "Para que haja dano moral deve ter comprovação de violação ao direito de personalidade, tais como imagem e honra, o recorrido não sofreu nem um abalo por culpa da empresa, pelo contrário a empresa sempre cumpriu com seu papel de fornecer os EPis necessário ao trabalho do recorrido. [...] a empresa recorrente é uma empresa pequena, com poucos funcionários, que dependem dessa empresa para levar sustento as suas famílias, esse valor da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral é um absurdo, irá onerar absurdamente o financeiro da empresa que é uma empresa de pequeno porte. O juízo da primeira instância considerou que a culpa é da recorrente por ter exposto o recorrido a ambiente prejudicial a sua saúde conforme trecho da sentença. [...] o juízo da primeira instância não considerou que o recorrido era usuário de substâncias ilícitas a 31 anos, que esteve preso por mais de 2 anos por tráfico de drogas, ou seja, sempre levou uma vida pregressa, na própria sentença o juiz fala da sua saúde já fragilizada, a empresa não tinha como saber que a situação da saúde dele já era fragilizada, ficou sabendo através do laudo da casa de recuperação, que o recorrido era usuário a anos de substâncias ilícitas. A recorrente deu uma oportunidade para que o recorrido recomeçasse uma vida nova, tendo um trabalho digno para manter seu sustento. Sempre ofereceu treinamentos os equipamentos de proteção individual, conforme foi comprovado no processo. Ademais, quando o recorrido, retornou a empresa já se encontrava curado da doença e apto a suas funções conforme o relatório médico abaixo da pneumologista. [...] Portanto não é justo que a empresa seja responsabilizada em um montante de R$ 10.000,00 de danos morais, sendo que o recorrido é quem tem a maior responsabilidade por sua saúde deteriorada. Dessa forma, requer-se a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado, em razão da baixa intensidade do nexo causal, pois como foi mencionado e provado diversas vezes no processo, o recorrido já se apresentava com a imunidade baixa, pois vem a 31 anos usando substâncias ilícitas como crack e maconha conforme documento anexo da casa de recuperação. Portanto este foi o fator preponderante para deixar sua saúde fragilizada e não o trabalho na empresa, ele pode ter contraído a tuberculose em qualquer ambiente, principalmente na rua, além do que o recorrido já está curado da enfermidade". Com parcial razão. Eis o laudo médico pericial (ID. 94e00d9, conforme original, com destaques de agora): "Com relação ao histórico de saúde, declarou que em janeiro de 2022, começou a apresentar os primeiros sinais clínicos compatíveis com tuberculose, incluindo tosse persistente, febre, sudorese noturna e perda de peso. Em abril de 2022, realizou tomografia computadorizada de tórax que confirmou o diagnóstico de tuberculose pulmonar. Realizou tratamento farmacológico durante 6 meses, recebendo alta em 29/11/2022. [...] De fato os documentos médicos acostados aos autos (Id 695a035, Id 695a035, Id 695a035), comprovam a infecção causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, resultando no desenvolvimento da tuberculose. Entretanto, conforme descrito na Anamnese Pericial, o reclamante possui histórico de vida marcado por eventos significativos. Consta passagem pelo sistema penitenciário do Distrito Federal (Complexo da Papuda), entre os anos de 2013 e 2016. Além disso, viveu em situação de rua durante um período de sua vida. Informou ter permanecido por um período em um centro de recuperação social, destinado a prestar assistência e apoio a indivíduos em situação de rua e condição de vulnerabilidade socioeconômica - Missão Vida entre 16/03/20247 e 15/12/2017. Além disso, o periciando possui longo histórico de uso de drogas lícitas e ilícitas. Nesse sentido, verifica-se que estão presentes no histórico de vida do periciando diversos fatores de risco para o desenvolvimento da tuberculose, tais como: pobreza e baixas condições socioeconômicas, moradia precária e situação de rua, encarceramento prévio, uso de álcool e drogas. Esses fatores, quando presentes, podem aumentar a suscetibilidade do indivíduo à infecção pelo Mycobacterium tuberculosis e ao desenvolvimento da doença ativa, devido a diversos mecanismos, como: comprometimento do sistema imunológico, dificuldade de acesso a serviços de saúde e prevenção, maior exposição em ambientes com aglomeração e ventilação precária, comportamentos de risco que facilitam a transmissão da doença. A análise desses antecedentes pessoais e sociais é relevante para compreender o contexto que pode ter contribuído para o adoecimento do periciando por tuberculose, caracterizando-se como fatores de risco extra-ocupacionais na etiologia de seu quadro clínico. Por outro lado, é de se destacar que o periciando descreveu que laborava em ambiente de trabalho insalubre, muito quente e com pouca ventilação. Declarou, também, que não recebeu treinamento e nem EPIs adequados para manipulação de produtos químicos. No que se refere à questão do treinamento, destaca-se que a empresa reclamada conseguiu comprovar que ofereceu diversos treinamentos específicos para o desenvolvimento das atividades laborais, conforme evidenciado nos documentos: (Id 19ba25f, Id add2f27, Id d2ed6a7, Id c56f4af, Id 5c0eb2a, Id 43a8f6b, Id 27ce683). As afirmações relativas às condições do local de trabalho do reclamante foram corroboradas pelo Laudo Pericial (Id 496c221), apresentado nos autos pelo Perito Oficial, Engenheiro Victor Salomão Valadares do Nascimento, nos seguintes termos: [...] Nesse sentido, ficou demonstrado que realmente havia exposição prolongada a produtos químicos sem a adequada utilização de EPIs. Do ponto de vista da literatura médica, é sabido que a exposição contínua a produtos químicos pode comprometer o sistema imunológico. Substâncias como ácido clorídrico, ácido sulfônico, cloreto benzalcônio, entre outras utilizadas pelo periciando, são conhecidas por suas propriedades tóxicas, que podem afetar a função imunológica, tornando os trabalhadores mais suscetíveis a infecções e doenças. Nesse contexto, o ambiente de trabalho ao qual o periciando estava exposto pode ter contribuído para o desenvolvimento de estresse oxidativo e inflamação, fatores que comprometem a função imunológica. A imunidade reduzida torna os indivíduos mais vulneráveis a infecções, incluindo a tuberculose, uma doença respiratória grave causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis. A exposição continuada a produtos químicos pode levar à imunossupressão, diminuindo a capacidade do corpo de combater infecções e aumentando consideravelmente o risco das mesmas. Ademais, a tuberculose, sendo uma infecção transmitida pelo ar, pode se proliferar mais facilmente em ambientes onde a imunidade dos indivíduos está comprometida. Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada pelo reclamante na empresa reclamada, que incluiu exposição contínua a produtos químicos sem o uso adequado de EPIs, permanência em ambiente de laboral insalubre, quente e com pouca ventilação, além de seu histórico de vida pessoal marcado por eventos significativos, como pobreza e baixas condições socioeconômicas, moradia precária e situação de rua, encarceramento prévio, uso de álcool e drogas, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento da tuberculose e as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho do Grupo III da Classificação de Schilling, em que o trabalho é um fator provocador ou agravador de uma doença já existente no indivíduo. Ainda com base nos elementos anteriormente mencionados, assim como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu artigo intitulado 'Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais', a contribuição do trabalho na Reclamada para a formação do nexo concausal é classificado como grau I - Baixa/Leve". Como se vê, a citada "vida pregressa" do reclamante foi considerada na prova técnica, assim como as condições de trabalho junto à reclamada, de modo que, à míngua de prova em contrário (CPC, art. 479), permanece o dever de reparar. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). No caso, a ofensa é leve e o capital social da ora recorrente é de R$ 5.000,00 (ID. 94aa626), razão por que o provimento é parcial para reduzir o valor devido a esse título para R$ 3.000,00, que corresponde a cerca de duas vezes o salário do autor informado na exordial (R$ 1.640,00). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Por determinação legal, foi realizada a perícia, tendo o perito oficial apresentado o laudo, no qual concluiu pela existência de labor em condição insalubre de grau máximo por todo o período trabalhado. Em razão das bem lançadas impugnações da reclamada, respondidas apenas parcialmente pelo perito oficial, optou-se pela realização de segunda perícia, tendo em vista que a matéria, de fato, ostenta considerável complexidade ante a natureza das atividades desenvolvidas na reclamada. O novo laudo pericial encontra-se à f. 1158 e seguintes, tendo o perito oficial concluído: 'Assim, tendo em vista os levantamentos periciais, o preconizado pelas NR 06 - Equipamento de Proteção e NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, ambas da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que o Reclamante, durante o exercício de suas atividades, no período que atuou como Serviços Gerais/Auxiliar de Produção, no período que vai desde a contratação até agosto de 2019, laborava exposto a condições insalubres, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, tendo como agente nocivo Álcalis Cáusticos, em grau médio, sujeito a adicional de 20%.' As partes impugnaram o laudo, mas não produziram qualquer prova que pudesse afastar a conclusão pericial, baseada principalmente na falta de EPIs adequados no período até agosto de 2019. Desse forma, acolho a conclusão do segundo laudo pericial, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio, 20%, até agosto de 2019. [...] defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade no grau médio, 20% do salário-mínimo, mensalmente, até julho de 2019, porque em agosto de 2019 o reclamante já recebeu, conforme contracheque respectivo. Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas todas as ausências, como atestados médicos, férias, faltas etc., observados os documentos. São devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS+40%". A reclamada se insurgiu dizendo que "há equívoco na conclusão, pois a empresa fornecia EPIs adequados e fiscalizava seu uso, conforme documentos juntados aos autos", "o recorrido não manipulava habitualmente produtos químicos desde a admissão até julho de 2019, apenas auxiliava eventualmente os manipuladores" e "a primeira perícia apontou insalubridade em grau máximo, enquanto a segunda perícia a reduziu para grau médio, o que demonstra a incerteza quanto à existência de condição insalubre relevante". Já o reclamante disse que "sequer havia necessidade de realização de nova perícia insalubre, pois a primeira já havia comprovado e caracterizado a insalubridade, além do mais, os produtos que o reclamante tinha contato DIÁRIO e sem os equipamentos devidos, conforme NR 15 devem ter grau máximo em 40%, demonstrado inclusive na inicial e comprovado através da primeira perícia insalubre e comprovado TAMBÉM pela perícia médica". Sem razão ambas as partes. Emergiu processualmente provado que o reclamante se ativou como manipulador de produtos químicos e ambas as perícias realizadas são conclusivas no sentido de que o reclamante esteve exposto aos agentes químicos sem equipamentos de proteção individual suficientes e eficazes à neutralização. Releva destacar que a avaliação quanto aos produtos químicos é qualitativa. Assim, é irrelevante a afirmação da reclamada no sentido de que "o recorrido não manipulava habitualmente produtos químicos desde a admissão até julho de 2019, apenas auxiliava eventualmente os manipuladores". Quanto ao percentual, ambos os laudos apontaram o agente químico "álcalis cáusticos" e, sem ambages, o anexo 13 da NR-15 fixou "insalubridade de grau médio" para "manuseio de álcalis cáusticos". Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Eis a sentença: "No caso do reclamante, a doença diagnostica indicada pela prova médica documental juntada pelo reclamante e confirmada no laudo pericial, além de grave, tanto que o reclamante permaneceu longo período afastado do trabalho em tratamento, também causam estigma ou preconceito. Contudo, no presente caso, o reclamante não foi dispensado logo que recebeu o diagnóstico ou durante o tratamento. Ao contrário, sua dispensa ocorreu 02.01.2023, f. 127, ao passo que a alta médica após a conclusão do tratamento já havia ocorrido em 29.11.2022, f. 42. Se a dispensa ocorreu após o reclamante ter concluído o tratamento e recuperado a saúde 'do ponto de vista pneumológico', como afirmando pela médica que acompanhou o reclamante, f. 42, estando apto, dessa forma, a retornar ao trabalho, não há como presumir a dispensa discriminatória, porque não há mais que se falar em gravidade da doença, posto que curada, e, muito menos, em estigma ou preconceito, porque este vem do medo que as pessoas têm de serem infectadas, o que evidentemente não seria mais possível após a alta médica. [...] Pelo exposto, indefere-se o pedido de reintegração e de indenização em decorrência da alegação de dispensa discriminatória". O reclamante se insurgiu dizendo que "a história clínica recente do Reclamante, acometido de tuberculose pulmonar, causou evidente estigma no ambiente de trabalho, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, além da Tuberculose por si so ser uma doença discriminatória" e que "até mesmo após a alta médica o reclamante tinha que fazer consultas frequentes, além das sequelas que ate hoje o acomete, gerando preconceito e exclusão no ambiente profissional, especialmente em empresas com atuação em setores como o químico e de manipulação de substâncias, onde se exige aparente robustez física e 'saúde plena'". Disse, ainda, que "A tuberculose, pela sua natureza infecciosa e pelo afastamento prolongado exigido, insere-se nesse conceito, ainda que o empregado tenha obtido alta médica pouco antes da dispensa. E no caso do reclamante a alta não foi relacionada a cura em 100%, pois é uma doença que possui tratamento e sempre tem que ficar em acompanhamento, tanto é que o recorrente até hoje realiza exames, acompanhamento, tratamento quando necessário" e requereu "o reconhecimento da dispensa discriminatória, com a consequente reintegração ao emprego ou indenização substitutiva". Com razão. Embora a SUM-443 do TST não especifique quais as "doenças graves" suscitam "estigma ou preconceito", é fora de dúvida que a tuberculose está entre elas, especialmente pelo risco de contágio registrado no laudo médico pericial. Aliás, já decidiu o TST que "considerando a carga histórica e estrutural inerente à patologia da tuberculose, independente de sua espécie, se pleural ou pulmonar, ativa ou inativa, é incontroverso que a doença, assim considerada de forma global, carrega consigo aspectos de estigma e preconceito" (RR-0000213-30.2022.5.05.0532, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). Sucede que o reclamante foi dispensado cerca de 30 dias após a conclusão do tratamento. Ou seja, não há falar que o reclamante estava doente a época da dispensa, relevando destacar que a alegação de que "é uma doença que possui tratamento e sempre tem que ficar em acompanhamento, tanto é que o recorrente até hoje realiza exames, acompanhamento, tratamento quando necessário" é inovatória. Do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse o reclamante, por fim: "diante das peculiaridades do caso concreto, pugna-se pela majoração desse percentual para 15%, que representa o teto legal e se mostra compatível com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis". Sem razão. Diz a lei diz que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Dito isso, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A consolidado, e ainda que a reclamada é empresa de pequeno porte, com capital social de R$ 5.000,00, como registrado ao norte, reputo adequado o percentual dos honorários devidos em favor do reclamante, fixados em 8%. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS No caso, o recurso do reclamante foi desprovido e o recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, em razão do que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, majoro somente o percentual dos honorários devidos pelo reclamante em favor da reclamada, de 8% para 10%. CONCLUSÃO Conheço de ambos os recursos, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Custas inalteradas apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Associacao Missionaria Evangelica Vida Missao Vida e outros x Nilton Da Silva Macedo e outros

ID: 332143617

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-65.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MISSIONARIA EVANGELICA VIDA MISSAO VIDA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO NILTON DA SILVA MACEDO SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA UNIAO PRODUTOS QUIMICOS LTDA VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NILTON DA SILVA MACEDO UNIAO PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SUZANE MELO FOGACA DE ALMEIDA

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ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010602-65.2023.5.18.0051 RECORRENTE: NILTON DA SILVA MACEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010602-65.2023.5.18.0051 RECORRENTE: NILTON DA SILVA MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON DA SILVA MACEDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010602-65.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : NILTON DA SILVA MACEDO ADVOGADO : ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRENTE : UNIÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ADVOGADO : SUZANE MELO FOGACA DE ALMEIDA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, a reforma da decisão quanto ao desvio de função e à indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, bem como a exclusão do adicional de insalubridade. O reclamante se insurgiu contra a sentença que indeferiu o pedido de dispensa discriminatória, bem como requereu o reconhecimento de insalubridade em grau máximo e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) prescrição quinquenal; (ii) desvio de função; (iii) indenização por danos morais; (iv) adicional de insalubridade; (v) dispensa discriminatória; e (vi) honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal foi rejeitada, porquanto o reclamante foi admitido em 01/06/2018, a ação foi ajuizada em 29/06/2023 e a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020. 4. Emergiu processualmente provado que havia substituição habitual e intermitente em função diversa, razão porque o reclamante faz jus às diferenças salariais decorrente do desvio de função pleiteado. 5. No tocante ao dano moral, a citada "vida pregressa" do reclamante foi considerada na prova técnica, assim como as condições de trabalho junto à reclamada, de modo que, à míngua de prova em contrário (CPC, art. 479), permanece o dever de reparar. Contudo, o valor da indenização foi reduzido, porquanto a ofensa é leve e o capital social da recorrente é de R$ 5.000,00. 6. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, porquanto emergiu processualmente provado que o reclamante se ativou como manipulador de produtos químicos e ambas as perícias realizadas são conclusivas no sentido de que o reclamante esteve exposto aos agentes químicos sem equipamentos de proteção individual suficientes e eficazes à neutralização. 7. Os honorários sucumbenciais foram mantidos em 8% em favor do reclamante e majorados em 10% em favor da reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do reclamante desprovido e recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). 2. Na fixação dos honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º)." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 11, 73, 133, 223-G, 237, 248, 625-D e 791-A; CCB: arts. 186, 884 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-443 e RR-0000213-30.2022.5.05.0532. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Armando Benedito Bianki, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NILTON DA SILVA MACEDO contra UNIÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, desvio de função, adicional de insalubridade e dano moral. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, dispensa discriminatória e honorários sucumbenciais. Apenas a reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requereu a reclamada "o reconhecimento da prescrição quinquenal conforme dispõe artigo 11 da CLT e a consequente exclusão dos valores que ultrapassem esse período da condenação imposta". Sem razão. Sem ambages, o reclamante foi admitido em 01/06/2018, a ação foi ajuizada em 29/06/2023, e a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Eis a sentença: "A própria representante da reclamada, ao prestar depoimento, admitiu que o reclamante eventualmente fazia o serviço de manipulador e a testemunha indicada pela reclamada, JOSÉ DAVID, que foi ouvido como informante, disse categoricamente que o reclamante era um multifuncional e que fazia o serviço de manipulador. Provado, portanto, o exercício da função de manipulador. Quanto ao momento em que passou a exercer a função, acolho o mês de agosto de 2019, porque foi o momento em que a reclamada reconheceu que o reclamante passou para a função de 'auxiliar de produção', sendo certo que o reclamante em seu depoimento disse ter passado a trabalhar como manipulador desde o momento em que teria sido classificado como 'auxiliar de produção'. Relativamente à diferença salarial, a reclamada juntou o documento de f. 684-685 que indica o salário de ISRAEL GONCALVES NUNES, referido no depoimento da representante da reclamada, classificado como manipulador com um salário de R$ 1.800,00 em novembro e dezembro de 2022, um pouco superior ao salário do reclamante. Não há qualquer outra prova nos autos, que estava a cargo do reclamante, de salário superior do manipulador. Pelo exposto, defere-se o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças salariais desde agosto de 2019 até o desligamento, tomando-se por base a comparação do salário do autor em novembro de 2022 e o do manipulador ISRAEL, acima referido, quando a diferença será tomada pelo percentual e utilizada para todos os demais meses da apuração, incidindo a diferença percentual sobre o salário do reclamante mês a mês, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%". Eis o recurso: "O depoimento da representante da empresa apenas mencionou que o reclamante poderia realizar, eventualmente, atividades correlatas. No entanto, não há comprovação de que tenha assumido de forma contínua e habitual a função de manipulador. A jurisprudência do TRT18ª tem entendido que não é devida diferenças salariais para obreiro, dentro da jornada habitual, de atribuições que guardam compatibilidade funcional [...] Assim, requer-se a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, pois há uma diferença clara de eventualmente (se refere-se a algo ocasional ou esporádico sem repetição) e habitualmente (regularmente e constante), portanto, o recorrido fazia eventualmente os serviços de manipulador". Sem razão. Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV)". Assim, a declaração do preposto no sentido de que "o reclamante eventualmente fazia o serviço de manipulador especialmente substituindo o outro colega ou nas férias" não caracteriza substituição eventual e, sim, habitual e intermitente. Além disso, conforme registrado em sentença, "a testemunha indicada pela reclamada, JOSÉ DAVID, que foi ouvido como informante, disse categoricamente que o reclamante era um multifuncional e que fazia o serviço de manipulador", não havendo falar, portanto, que o reclamante "fazia eventualmente os serviços de manipulador". Eis o depoimento na parte que interessa: "que trabalhou para a reclamada como manipulador de 08/2020 a 05/2023, com CTPS devidamente anotada; que o reclamante era multifuncional, auxiliando na manipulação, ajudava na limpeza; que o reclamante fazia serviço de manipulador". Do exposto, nego provimento. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL Eis a sentença: "Determinada a perícia, a médica perita oficial apresentou seu laudo, concluindo às f.952, pela existência de concausalidade leve para o surgimento/agravamento, nos seguintes termos: 'Considerando os documentos anexados aos autos, o exame médico pericial, bem como a análise baseada na literatura médica, ficou demostrado que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento da tuberculose e as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo III da Classificação de Schilling. A contribuição do trabalho na Reclamada para a formação do nexo concausal é classificado como grau I - Baixa/Leve.' A reclamada impugnou veementemente o laudo pericial, mas não produziu qualquer prova que permitisse afastar a conclusão da perita oficial. O laudo pericial é claro e a conclusão é bastante coerente com a vida pregressa e as condições de trabalho do reclamante, que foram bem retratadas em duas perícias de engenharia. Após a realização da segunda perícia de engenharia, a perita médica manteve sua conclusão nos mesmos termos. Não há qualquer prova nos autos que permita afastar as conclusões da perita oficial, razão pela qual o laudo fica mantido integralmente. Quanto à culpa da reclamada, penso que também restou demonstrada, porque expôs o reclamante ao trabalho em um ambiente prejudicial à sua já fragilizada condição de saúde, sem uso adequado dos EPIs, como constou nos laudos de engenharia, razão pela qual considero provada a culpa da reclamada. O dano é evidente pela prova documental juntada com a inicial. Presente o dano, o nexo e a culpa, deve a reclamada indenizar o reclamante. No que tange ao dano moral, penso que sua ocorrência é óbvia e decorre da natureza do ser humano. Os documentos médicos juntados com a inicial, e também o laudo médico-pericial, demonstram que o reclamante foi acometido de doença grave, cujo tratamento demandou longos meses e fragilizou sobremaneira a já fraca saúde do autor durante o período de incapacidade. Nesse contexto negar a existência do dano moral equivale a negar a própria natureza do ser humano. Qual homem normal do nosso tempo não se sentiria fragilizado, humilhado e impotente diante de uma doença tão grave? O medo e o sentimento de impotência são sentimentos inevitáveis diante de uma doença que absorve as forças do indivíduo e que o obriga a se submeter a um tratamento baseado em medicamentos muito fortes e por longo tempo, como se viu bem demonstrado pela prova documental juntada pelo reclamante e pela narração do laudo médico-pericial. A própria via-crúcis percorrida pelo reclamante de médico em médico, bem retratam o sofrimento provocado ao reclamante pela doença. O simples recurso ao conceito de homem médio, utilizado pelo direito há séculos, a meu ver, torna indiscutível a ocorrência do dano moral. Quanto ao valor da indenização, em doutrina e jurisprudência comumente diz-se que a quantia tem basicamente duas funções, uma de punir o agente e outra de compensar a vítima pela dor, constrangimento ou sofrimento. Devem ser conjugados, portanto, a extensão do dano sofrido e a capacidade econômica do ofensor. O bom senso indica que o valor da indenização não pode ser baixo demais a ponto de incentivar o ofensor, não tendo, portanto, nenhum caráter pedagógico, e, além disso, não proporcionar uma adequada compensação à vítima e, por outro lado, também não pode ser alto demais a ponto de inviabilizar a situação econômica do ofensor ou proporcionar o enriquecimento sem causa e imoral da vítima (CC/02, art. 884, e CPC, art. 17, III). Sopesando todas as circunstâncias do caso concreto, inclusive a conclusão pericial pela concausalidade leve, e considerando o disposto no art. 223-G, I a XII, da CLT, defere-se o pedido para condenar a reclamada a pagar à parte adversa uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, o qual atenderá, a um só tempo, todas as funções que possa ter a indenização". Eis o recurso: "Para que haja dano moral deve ter comprovação de violação ao direito de personalidade, tais como imagem e honra, o recorrido não sofreu nem um abalo por culpa da empresa, pelo contrário a empresa sempre cumpriu com seu papel de fornecer os EPis necessário ao trabalho do recorrido. [...] a empresa recorrente é uma empresa pequena, com poucos funcionários, que dependem dessa empresa para levar sustento as suas famílias, esse valor da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral é um absurdo, irá onerar absurdamente o financeiro da empresa que é uma empresa de pequeno porte. O juízo da primeira instância considerou que a culpa é da recorrente por ter exposto o recorrido a ambiente prejudicial a sua saúde conforme trecho da sentença. [...] o juízo da primeira instância não considerou que o recorrido era usuário de substâncias ilícitas a 31 anos, que esteve preso por mais de 2 anos por tráfico de drogas, ou seja, sempre levou uma vida pregressa, na própria sentença o juiz fala da sua saúde já fragilizada, a empresa não tinha como saber que a situação da saúde dele já era fragilizada, ficou sabendo através do laudo da casa de recuperação, que o recorrido era usuário a anos de substâncias ilícitas. A recorrente deu uma oportunidade para que o recorrido recomeçasse uma vida nova, tendo um trabalho digno para manter seu sustento. Sempre ofereceu treinamentos os equipamentos de proteção individual, conforme foi comprovado no processo. Ademais, quando o recorrido, retornou a empresa já se encontrava curado da doença e apto a suas funções conforme o relatório médico abaixo da pneumologista. [...] Portanto não é justo que a empresa seja responsabilizada em um montante de R$ 10.000,00 de danos morais, sendo que o recorrido é quem tem a maior responsabilidade por sua saúde deteriorada. Dessa forma, requer-se a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado, em razão da baixa intensidade do nexo causal, pois como foi mencionado e provado diversas vezes no processo, o recorrido já se apresentava com a imunidade baixa, pois vem a 31 anos usando substâncias ilícitas como crack e maconha conforme documento anexo da casa de recuperação. Portanto este foi o fator preponderante para deixar sua saúde fragilizada e não o trabalho na empresa, ele pode ter contraído a tuberculose em qualquer ambiente, principalmente na rua, além do que o recorrido já está curado da enfermidade". Com parcial razão. Eis o laudo médico pericial (ID. 94e00d9, conforme original, com destaques de agora): "Com relação ao histórico de saúde, declarou que em janeiro de 2022, começou a apresentar os primeiros sinais clínicos compatíveis com tuberculose, incluindo tosse persistente, febre, sudorese noturna e perda de peso. Em abril de 2022, realizou tomografia computadorizada de tórax que confirmou o diagnóstico de tuberculose pulmonar. Realizou tratamento farmacológico durante 6 meses, recebendo alta em 29/11/2022. [...] De fato os documentos médicos acostados aos autos (Id 695a035, Id 695a035, Id 695a035), comprovam a infecção causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, resultando no desenvolvimento da tuberculose. Entretanto, conforme descrito na Anamnese Pericial, o reclamante possui histórico de vida marcado por eventos significativos. Consta passagem pelo sistema penitenciário do Distrito Federal (Complexo da Papuda), entre os anos de 2013 e 2016. Além disso, viveu em situação de rua durante um período de sua vida. Informou ter permanecido por um período em um centro de recuperação social, destinado a prestar assistência e apoio a indivíduos em situação de rua e condição de vulnerabilidade socioeconômica - Missão Vida entre 16/03/20247 e 15/12/2017. Além disso, o periciando possui longo histórico de uso de drogas lícitas e ilícitas. Nesse sentido, verifica-se que estão presentes no histórico de vida do periciando diversos fatores de risco para o desenvolvimento da tuberculose, tais como: pobreza e baixas condições socioeconômicas, moradia precária e situação de rua, encarceramento prévio, uso de álcool e drogas. Esses fatores, quando presentes, podem aumentar a suscetibilidade do indivíduo à infecção pelo Mycobacterium tuberculosis e ao desenvolvimento da doença ativa, devido a diversos mecanismos, como: comprometimento do sistema imunológico, dificuldade de acesso a serviços de saúde e prevenção, maior exposição em ambientes com aglomeração e ventilação precária, comportamentos de risco que facilitam a transmissão da doença. A análise desses antecedentes pessoais e sociais é relevante para compreender o contexto que pode ter contribuído para o adoecimento do periciando por tuberculose, caracterizando-se como fatores de risco extra-ocupacionais na etiologia de seu quadro clínico. Por outro lado, é de se destacar que o periciando descreveu que laborava em ambiente de trabalho insalubre, muito quente e com pouca ventilação. Declarou, também, que não recebeu treinamento e nem EPIs adequados para manipulação de produtos químicos. No que se refere à questão do treinamento, destaca-se que a empresa reclamada conseguiu comprovar que ofereceu diversos treinamentos específicos para o desenvolvimento das atividades laborais, conforme evidenciado nos documentos: (Id 19ba25f, Id add2f27, Id d2ed6a7, Id c56f4af, Id 5c0eb2a, Id 43a8f6b, Id 27ce683). As afirmações relativas às condições do local de trabalho do reclamante foram corroboradas pelo Laudo Pericial (Id 496c221), apresentado nos autos pelo Perito Oficial, Engenheiro Victor Salomão Valadares do Nascimento, nos seguintes termos: [...] Nesse sentido, ficou demonstrado que realmente havia exposição prolongada a produtos químicos sem a adequada utilização de EPIs. Do ponto de vista da literatura médica, é sabido que a exposição contínua a produtos químicos pode comprometer o sistema imunológico. Substâncias como ácido clorídrico, ácido sulfônico, cloreto benzalcônio, entre outras utilizadas pelo periciando, são conhecidas por suas propriedades tóxicas, que podem afetar a função imunológica, tornando os trabalhadores mais suscetíveis a infecções e doenças. Nesse contexto, o ambiente de trabalho ao qual o periciando estava exposto pode ter contribuído para o desenvolvimento de estresse oxidativo e inflamação, fatores que comprometem a função imunológica. A imunidade reduzida torna os indivíduos mais vulneráveis a infecções, incluindo a tuberculose, uma doença respiratória grave causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis. A exposição continuada a produtos químicos pode levar à imunossupressão, diminuindo a capacidade do corpo de combater infecções e aumentando consideravelmente o risco das mesmas. Ademais, a tuberculose, sendo uma infecção transmitida pelo ar, pode se proliferar mais facilmente em ambientes onde a imunidade dos indivíduos está comprometida. Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada pelo reclamante na empresa reclamada, que incluiu exposição contínua a produtos químicos sem o uso adequado de EPIs, permanência em ambiente de laboral insalubre, quente e com pouca ventilação, além de seu histórico de vida pessoal marcado por eventos significativos, como pobreza e baixas condições socioeconômicas, moradia precária e situação de rua, encarceramento prévio, uso de álcool e drogas, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento da tuberculose e as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho do Grupo III da Classificação de Schilling, em que o trabalho é um fator provocador ou agravador de uma doença já existente no indivíduo. Ainda com base nos elementos anteriormente mencionados, assim como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu artigo intitulado 'Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais', a contribuição do trabalho na Reclamada para a formação do nexo concausal é classificado como grau I - Baixa/Leve". Como se vê, a citada "vida pregressa" do reclamante foi considerada na prova técnica, assim como as condições de trabalho junto à reclamada, de modo que, à míngua de prova em contrário (CPC, art. 479), permanece o dever de reparar. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). No caso, a ofensa é leve e o capital social da ora recorrente é de R$ 5.000,00 (ID. 94aa626), razão por que o provimento é parcial para reduzir o valor devido a esse título para R$ 3.000,00, que corresponde a cerca de duas vezes o salário do autor informado na exordial (R$ 1.640,00). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Por determinação legal, foi realizada a perícia, tendo o perito oficial apresentado o laudo, no qual concluiu pela existência de labor em condição insalubre de grau máximo por todo o período trabalhado. Em razão das bem lançadas impugnações da reclamada, respondidas apenas parcialmente pelo perito oficial, optou-se pela realização de segunda perícia, tendo em vista que a matéria, de fato, ostenta considerável complexidade ante a natureza das atividades desenvolvidas na reclamada. O novo laudo pericial encontra-se à f. 1158 e seguintes, tendo o perito oficial concluído: 'Assim, tendo em vista os levantamentos periciais, o preconizado pelas NR 06 - Equipamento de Proteção e NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, ambas da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que o Reclamante, durante o exercício de suas atividades, no período que atuou como Serviços Gerais/Auxiliar de Produção, no período que vai desde a contratação até agosto de 2019, laborava exposto a condições insalubres, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, tendo como agente nocivo Álcalis Cáusticos, em grau médio, sujeito a adicional de 20%.' As partes impugnaram o laudo, mas não produziram qualquer prova que pudesse afastar a conclusão pericial, baseada principalmente na falta de EPIs adequados no período até agosto de 2019. Desse forma, acolho a conclusão do segundo laudo pericial, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio, 20%, até agosto de 2019. [...] defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade no grau médio, 20% do salário-mínimo, mensalmente, até julho de 2019, porque em agosto de 2019 o reclamante já recebeu, conforme contracheque respectivo. Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas todas as ausências, como atestados médicos, férias, faltas etc., observados os documentos. São devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS+40%". A reclamada se insurgiu dizendo que "há equívoco na conclusão, pois a empresa fornecia EPIs adequados e fiscalizava seu uso, conforme documentos juntados aos autos", "o recorrido não manipulava habitualmente produtos químicos desde a admissão até julho de 2019, apenas auxiliava eventualmente os manipuladores" e "a primeira perícia apontou insalubridade em grau máximo, enquanto a segunda perícia a reduziu para grau médio, o que demonstra a incerteza quanto à existência de condição insalubre relevante". Já o reclamante disse que "sequer havia necessidade de realização de nova perícia insalubre, pois a primeira já havia comprovado e caracterizado a insalubridade, além do mais, os produtos que o reclamante tinha contato DIÁRIO e sem os equipamentos devidos, conforme NR 15 devem ter grau máximo em 40%, demonstrado inclusive na inicial e comprovado através da primeira perícia insalubre e comprovado TAMBÉM pela perícia médica". Sem razão ambas as partes. Emergiu processualmente provado que o reclamante se ativou como manipulador de produtos químicos e ambas as perícias realizadas são conclusivas no sentido de que o reclamante esteve exposto aos agentes químicos sem equipamentos de proteção individual suficientes e eficazes à neutralização. Releva destacar que a avaliação quanto aos produtos químicos é qualitativa. Assim, é irrelevante a afirmação da reclamada no sentido de que "o recorrido não manipulava habitualmente produtos químicos desde a admissão até julho de 2019, apenas auxiliava eventualmente os manipuladores". Quanto ao percentual, ambos os laudos apontaram o agente químico "álcalis cáusticos" e, sem ambages, o anexo 13 da NR-15 fixou "insalubridade de grau médio" para "manuseio de álcalis cáusticos". Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Eis a sentença: "No caso do reclamante, a doença diagnostica indicada pela prova médica documental juntada pelo reclamante e confirmada no laudo pericial, além de grave, tanto que o reclamante permaneceu longo período afastado do trabalho em tratamento, também causam estigma ou preconceito. Contudo, no presente caso, o reclamante não foi dispensado logo que recebeu o diagnóstico ou durante o tratamento. Ao contrário, sua dispensa ocorreu 02.01.2023, f. 127, ao passo que a alta médica após a conclusão do tratamento já havia ocorrido em 29.11.2022, f. 42. Se a dispensa ocorreu após o reclamante ter concluído o tratamento e recuperado a saúde 'do ponto de vista pneumológico', como afirmando pela médica que acompanhou o reclamante, f. 42, estando apto, dessa forma, a retornar ao trabalho, não há como presumir a dispensa discriminatória, porque não há mais que se falar em gravidade da doença, posto que curada, e, muito menos, em estigma ou preconceito, porque este vem do medo que as pessoas têm de serem infectadas, o que evidentemente não seria mais possível após a alta médica. [...] Pelo exposto, indefere-se o pedido de reintegração e de indenização em decorrência da alegação de dispensa discriminatória". O reclamante se insurgiu dizendo que "a história clínica recente do Reclamante, acometido de tuberculose pulmonar, causou evidente estigma no ambiente de trabalho, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, além da Tuberculose por si so ser uma doença discriminatória" e que "até mesmo após a alta médica o reclamante tinha que fazer consultas frequentes, além das sequelas que ate hoje o acomete, gerando preconceito e exclusão no ambiente profissional, especialmente em empresas com atuação em setores como o químico e de manipulação de substâncias, onde se exige aparente robustez física e 'saúde plena'". Disse, ainda, que "A tuberculose, pela sua natureza infecciosa e pelo afastamento prolongado exigido, insere-se nesse conceito, ainda que o empregado tenha obtido alta médica pouco antes da dispensa. E no caso do reclamante a alta não foi relacionada a cura em 100%, pois é uma doença que possui tratamento e sempre tem que ficar em acompanhamento, tanto é que o recorrente até hoje realiza exames, acompanhamento, tratamento quando necessário" e requereu "o reconhecimento da dispensa discriminatória, com a consequente reintegração ao emprego ou indenização substitutiva". Com razão. Embora a SUM-443 do TST não especifique quais as "doenças graves" suscitam "estigma ou preconceito", é fora de dúvida que a tuberculose está entre elas, especialmente pelo risco de contágio registrado no laudo médico pericial. Aliás, já decidiu o TST que "considerando a carga histórica e estrutural inerente à patologia da tuberculose, independente de sua espécie, se pleural ou pulmonar, ativa ou inativa, é incontroverso que a doença, assim considerada de forma global, carrega consigo aspectos de estigma e preconceito" (RR-0000213-30.2022.5.05.0532, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). Sucede que o reclamante foi dispensado cerca de 30 dias após a conclusão do tratamento. Ou seja, não há falar que o reclamante estava doente a época da dispensa, relevando destacar que a alegação de que "é uma doença que possui tratamento e sempre tem que ficar em acompanhamento, tanto é que o recorrente até hoje realiza exames, acompanhamento, tratamento quando necessário" é inovatória. Do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse o reclamante, por fim: "diante das peculiaridades do caso concreto, pugna-se pela majoração desse percentual para 15%, que representa o teto legal e se mostra compatível com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis". Sem razão. Diz a lei diz que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Dito isso, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A consolidado, e ainda que a reclamada é empresa de pequeno porte, com capital social de R$ 5.000,00, como registrado ao norte, reputo adequado o percentual dos honorários devidos em favor do reclamante, fixados em 8%. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS No caso, o recurso do reclamante foi desprovido e o recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, em razão do que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, majoro somente o percentual dos honorários devidos pelo reclamante em favor da reclamada, de 8% para 10%. CONCLUSÃO Conheço de ambos os recursos, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Custas inalteradas apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DA SILVA MACEDO

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Victor Figueiredo x Medradius Clinica De Medicina Nuclear E Radiologia De Maceio Ltda

ID: 332741796

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-89.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CESAR SORIANO VALENCA

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SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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ELSA SORIANO VALENCA DE OLIVEIRA

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000213-89.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VICTOR FIGUEIREDO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000213-89.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VICTOR FIGUEIREDO RECORRIDO: MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7bfa1 proferida nos autos. ROT 0000213-89.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VICTOR FIGUEIREDO RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: Advogado(s): MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA ELSA SORIANO VALENCA DE OLIVEIRA (AL5097) JOAO CESAR SORIANO VALENCA (AL5060) RECURSO DE: VICTOR FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 2aa77f0; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id e4f8fac). Representação processual regular. Preparo dispensado (Id 2f5783b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta que faz jus ao pagamento da diferença salarial oriunda do acúmulo de função imposto ao autor, haja vista que apesar de ter sido contratado para exercer tão somente as funções de Copeiro, foi obrigado a exercer, e exerceu, paralelamente, as funções de Cozinheiro, Serviços Gerais e de Auxiliar de Cozinha, não registradas na CTPS, e sem receber qualquer remuneração pelas atribuições decorrentes. Alega que a decisão de 2º grau contrariou o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, haja vista que apesar de admitir que a empresa alterou unilateralmente e de forma prejudicial o contrato de trabalho que firmou com o(a) autor(a), não a obrigou a pagar a mesma, integralmente, pelo desempenho da função exercida de forma cumulativa com as atividades para as quais fora contratada. Registra que a alteração contratual lesiva do pacto trabalhista se configurou com o acúmulo de funções ocorrido no presente caso, que foi indubitavelmente caracterizado quando o trabalhador reclamante foi obrigado a executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além das tarefas rotineiras de sua profissão, sendo certo que nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial, haja vista que assumiu obrigações de outra função, sem, contudo, ter sido admitido para tanto e sem ter remunerado como tal. Destaca que a formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado, entretanto, tais aspectos não foram relevados no presente caso. Argumenta que o fato de receber o salário da função contratada não retira do recorrente o direito de receber a remuneração pela execução das funções clandestinamente exercida, haja vista que o salário de auxiliar contratual contraprestava o labor pelo reclamante tão somente na função pactuada, para realizar apenas as atividades inerentes, sendo certo que as atribuições peculiares relativas ao exercício da função cumulada devem ser remuneradas especificamente, com o pagamento do salário pertinente. Consta do v. acórdão: "O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado, contratado para exercer uma determinada função, passa a desempenhar, de forma não eventual e concomitante, atribuições de maior complexidade ou responsabilidade, estranhas ao feixe de tarefas inerentes à função para a qual foi originalmente admitido, sem o correspondente acréscimo salarial. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". No caso dos autos, o Reclamante foi contratado para a função de copeiro (CTPS, ID 26778ae). Em seu depoimento pessoal (ID 1e39c2a e 59f4633), afirmou que, além das atividades de copeiro, passou a cozinhar (feijão, arroz proteico, cuscuz, ovo mexido, raízes, carne) três meses após a contratação e que substituía o cozinheiro Rafael, que, segundo ele, faltava com frequência, bem como o auxiliar de cozinha. A preposta da Reclamada (ID 59f4633) admitiu que o Reclamante, como copeiro, "entregava alimentos, fazia higienização e outros serviços" e que, quando o cozinheiro Rafael faltava, "todos ajudavam a cobrir sua ausência, principalmente o auxiliar de cozinha". Informou que Rafael faltava mais próximo à sua demissão, cerca de uma vez por semana. A primeira testemunha do Reclamante, Sra. Jaqueline Doroteu da Silva (ID 59f4633), que trabalhou como copeira no mesmo período e horário do Autor, declarou que "quando o Rafael, cozinheiro, faltava o reclamante cozinhava e quando outros cozinheiros também faltavam o reclamante também os substituía". Afirmou ainda que o Reclamante, "além de copeiro, também substituía eventualmente o Rafael e também lavava louças, cortava verduras, limpava freezer, geladeira, chão, prateleira", e que estas últimas funções (lavar louças, cortar verduras, limpar) eram de serviços gerais e auxiliar de cozinha, sendo desenvolvidas pelo Reclamante de forma rotineira. A segunda testemunha obreira, Sra. Claudevania Almeida Silva (ID 59f4633), também copeira, confirmou que o Reclamante substituiu o cozinheiro Rafael, que "faltava muito porque queria sair", chegando a faltar "duas, três ou quatro vezes por semana". Crucialmente, esta testemunha afirmou que "o serviço que o reclamante fazia, que não era serviço de copeiro, era de auxiliar de cozinha" e que "o salário de copeiro é o mesmo de auxiliar de cozinha". Para a configuração do acúmulo de função ensejador de plus salarial, é necessário que as atividades acumuladas sejam de maior complexidade ou responsabilidade e que não haja compatibilidade com a função contratual, ou que haja previsão legal ou normativa para o adicional. No presente caso, a testemunha Sra. Claudevania Almeida Silva foi clara ao afirmar que o salário de copeiro era o mesmo de auxiliar de cozinha. A Reclamada, em sua contestação (ID bfef999), argumentou que a função de copeiro seria, inclusive, mais complexa que a de auxiliar de cozinha e serviços gerais. Se as funções de copeiro e auxiliar de cozinha possuem equivalência salarial e complexidade similar, o desempenho de tarefas de auxiliar de cozinha pelo copeiro, no mesmo ambiente de trabalho (cozinha hospitalar), não configura, por si só, um desequilíbrio contratual que justifique um acréscimo salarial, estando tais atividades inseridas no jus variandi do empregador e na colaboração esperada entre os membros de uma equipe. Quanto à substituição do cozinheiro Rafael, a prova indica que ocorria em razão das faltas deste, especialmente no período em que ele "queria sair". Embora a frequência dessas faltas possa ter sido significativa em determinado momento, conforme relatado pela testemunha Claudevania, a própria testemunha Jaqueline referiu-se a essa substituição como "eventual". A substituição de um colega ausente, mesmo que em função hierarquicamente superior ou de maior responsabilidade, quando realizada de forma eventual e dentro da jornada normal de trabalho, não caracteriza, necessariamente, um acúmulo de função permanente que justifique um plus salarial fixo, mas poderia, em tese, ensejar o pagamento de salário substituição pelos dias efetivamente trabalhados na função de maior remuneração, o que não foi especificamente postulado nesses termos. A Reclamada, em contestação, afirmou que o Reclamante substituiu a cozinheira apenas em um período de férias, tendo recebido o salário substituição (IDs d528ff6 e 53cd162). As atividades de limpeza de freezer, geladeira, chão e prateleiras, mencionadas pela testemunha Jaqueline como sendo de "serviços gerais", podem ser consideradas compatíveis com as responsabilidades de um copeiro que atua em ambiente hospitalar, onde a manutenção da higiene é rigorosa e essencial, não se tratando de atividades de complexidade superior. Correta, portanto, a sentença ao aplicar o entendimento do parágrafo único do artigo 456 da CLT, no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Não restou demonstrado nos autos que as atividades exercidas pelo Reclamante, para além daquelas estritamente de copeiro, implicassem maior responsabilidade ou complexidade a ponto de justificar um plus salarial, especialmente considerando a informação de equivalência salarial entre copeiro e auxiliar de cozinha. Assim, não merece reforma a sentença, neste tópico." Sobre o acúmulo de função, o Órgão Turmário, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante eram compatíveis, não ensejando desvirtuamento do contrato de trabalho, razão pela qual entendeu a situação estar conforme o art. 456 , parágrafo único, da CLT. A conclusão, portanto, encontra-se lastreada no contexto fático-probatório dos autos, de maneira que incide o óbice da Súmula 126 do TST, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): Pleiteia o pagamento das férias + 1/3 constitucional, em dobro, justificando a pretensão na alegação de que a empresa nunca utilizou as médias mensais dos valores referentes ao plus salarial perseguidas nessa ação, quando dos pagamentos dos valores correspondentes. Aduz que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Afirma que são procedentes os pleitos de pagamento das horas extras, diferenças salariais, dentre outros, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o 7cálculo das FÉRIAS e não foram, pelo que, ao contrário do que ali foi dito faz jus o autor a percepção dos valores perseguidos em razão das incidências dos mesmos. Consta do decisum atacado: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pugna pela condenação da recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram pagas de forma incorreta e a menor. Consta da decisão que se impugna: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao seguimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 13, 14 e 15 da Resolução CODEFAT 467/2005. Aduz que o empregador tem obrigação legal de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego quando dispensa o empregado sem justa causa, informando as verdadeiras, corretas remunerações. Salienta que, no presente caso, a entrega das guias a autora foi deficiente, uma vez que preenchidas com remunerações inferiores as devidas, considerando-se que não foram incluídas as verbas perseguidas nessa ação, fato que impediu que o recorrente percebesse as corretas parcelas do seguro-desemprego, e assim sendo, deve a reclamada arcar com o prejuízo causado pagando-lhe uma indenização substitutiva. Afirma que faz jus o autor à percepção dos valores correspondente a título de indenização substitutiva, tendo em vista que a mesma foram pagas parcelas computadas com base nos salários inverídicos informados pela empresa, uma vez que não inseriu as médias dos títulos perseguidos nesta demanda efetivamente devidos ao reclamante. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Defende que o recorrente faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que efetivamente sofreu irreparáveis danos morais por lesão à sua honra, reputação e imagem, praticados única e exclusivamente pela empresa, diante de todas as irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: exigência de desvio/acumulo de função sem qualquer compensação; pagamento das férias anuais sem a devida dobra, dentre outros fatores. Alega que o Reclamante ainda foi obrigado a suportar uma perseguição direta de sua chefia (superiores na Reclamada) que, com certa frequência, lhe imputavam advertências indevidas, mesmo sem qualquer consistência ou fundamento para tanto, além de lhe tratarem mal no dia a dia de labor e com total desprezo, inclusive lhe tratando diferente dos demais funcionários, haja vista que negavam todos os pedidos do autor, principalmente os pedidos relacionados a eventuais trocas de horários/turnos, o que não acontecia com os demais funcionários, fazendo com que, o Autor precisasse enfrentar esses constrangimentos durante seus dias de labor. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "Ainda que o magistrado de origem não considere "anormal, ao ponto de causar danos morais, as palavras da superior hierárquico do reclamante", a fundamentação utilizada na sentença merece algumas ponderações. A referência à "hostilidade natural" do ambiente de trabalho e à etimologia da palavra "trabalho" como justificativa para eventuais excessos no trato com o empregado não se mostra consentânea com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previstos no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que assegura a todos uma existência digna. Como bem ensina Max Weber em "A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo", o trabalho, em sua concepção moderna, transcende a mera necessidade de subsistência, assumindo um papel central na vida do indivíduo e na construção da sociedade. O trabalho dignifica o homem, proporcionando-lhe não apenas o sustento material, mas também a oportunidade de desenvolver suas habilidades, expressar sua criatividade e contribuir para o bem comum. Nesse sentido, o ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, colaboração e valorização do ser humano, onde o empregador exerce seu poder diretivo de forma a promover o desenvolvimento profissional e pessoal de seus empregados, e não a subjugá-los ou humilhá-los. A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Ademais, como bem ensina Max Weber em "A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo", o trabalho, em sua concepção moderna, transcende a mera necessidade de subsistência, assumindo um papel central na vida do indivíduo e na construção da sociedade. O trabalho dignifica o homem, proporcionando-lhe não apenas o sustento material, mas também a oportunidade de desenvolver suas habilidades, expressar sua criatividade e contribuir para o bem comum. Nesse sentido, o ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, colaboração e valorização do ser humano, onde o empregador exerce seu poder diretivo de forma a promover o desenvolvimento profissional e pessoal de seus empregados, e não a subjugá-los ou humilhá-los. Embora a atividade laboral possa, por vezes, ser árdua e exigir esforço, isso não justifica o tratamento desrespeitoso ou a imposição de condições que atentem contra a dignidade do trabalhador. A busca por resultados e a cobrança por metas devem ser pautadas pela urbanidade, pela ética e pelo respeito aos direitos fundamentais do empregado. No caso em tela, o Reclamante, em seu depoimento pessoal (ID 1e39c2a), afirmou que sua chefe, Sra. Gabriela Fireman, "era muito rude nas palavras" e "exigia do reclamante deixar de fazer o que estava fazendo para fazer outra coisa, sob ameaça de advertência". A testemunha Jaqueline Doroteu da Silva (ID 59f4633) declarou que a Sra. Gabriela "mandava fazer outra [coisa] e ameaçava de dispensa; que fazia isso com todos os empregados do setor; que a senhora Gabriela dizia que se tivesse achando ruim que pedisse as contas; que geralmente a senhora Gabriela utilizava tom de voz alto". A testemunha Claudevânia Almeida Silva (ID 59f4633) corroborou, afirmando que a Sra. Gabriela "era rude, áspera; que falava 'preciso disso agora do jeito que estou mandando'; que ela era assim com todos os quatro subordinados". A prova oral indica, de fato, um tratamento ríspido por parte da superior hierárquica, Sra. Gabriela Fireman, direcionado não apenas ao Reclamante, mas a todos os empregados do setor. A cobrança de tarefas, a definição de prioridades e a exigência de cumprimento de ordens inserem-se no poder diretivo do empregador. Contudo, o exercício desse poder deve observar os limites do respeito à dignidade do trabalhador. O Juízo de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas durante a instrução processual, pôde aferir com maior precisão a nuances dos depoimentos e a gravidade dos fatos narrados. Sua conclusão foi de que as palavras da superior hierárquica, embora possivelmente rudes, não atingiram um patamar de anormalidade capaz de configurar dano moral indenizável. As alegações de perseguição e tratamento diferenciado não restaram suficientemente robustecidas, uma vez que as testemunhas indicaram que o tratamento rude era dispensado "com todos os empregados do setor" ou "com todos os quatro subordinados". Quanto ao dano moral decorrente do inadimplemento de verbas (acúmulo de função e pagamento incorreto de férias), sendo tais pleitos julgados improcedentes, não há que se falar em dano moral por este fundamento específico. Assim, embora o tratamento dispensado pela Sra. Gabriela Fireman não seja o ideal em um ambiente de trabalho saudável, não se vislumbra, a partir do conjunto probatório e da avaliação feita pelo Juízo de origem, elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ao Reclamante. Nega-se provimento ao apelo, no tópico." O Órgão Turmário consignou que: "A prova oral indica, de fato, um tratamento ríspido por parte da superior hierárquica, Sra. Gabriela Fireman, direcionado não apenas ao Reclamante, mas a todos os empregados do setor. A cobrança de tarefas, a definição de prioridades e a exigência de cumprimento de ordens inserem-se no poder diretivo do empregador. Contudo, o exercício desse poder deve observar os limites do respeito à dignidade do trabalhador. O Juízo de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas durante a instrução processual, pôde aferir com maior precisão a nuances dos depoimentos e a gravidade dos fatos narrados. Sua conclusão foi de que as palavras da superior hierárquica, embora possivelmente rudes, não atingiram um patamar de anormalidade capaz de configurar dano moral indenizável. As alegações de perseguição e tratamento diferenciado não restaram suficientemente robustecidas, uma vez que as testemunhas indicaram que o tratamento rude era dispensado "com todos os empregados do setor" ou "com todos os quatro subordinados". Quanto ao dano moral decorrente do inadimplemento de verbas (acúmulo de função e pagamento incorreto de férias), sendo tais pleitos julgados improcedentes, não há que se falar em dano moral por este fundamento específico. Assim, embora o tratamento dispensado pela Sra. Gabriela Fireman não seja o ideal em um ambiente de trabalho saudável, não se vislumbra, a partir do conjunto probatório e da avaliação feita pelo Juízo de origem, elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ao Reclamante." Nesses casos, a jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República, 186 e 927 do Código Civil. Os julgados transcritos e apontados como paradigmas são inespecíficos por ausência de similitude fático com o caso em tela. Incide o óbice contido na Súmula 296, I, do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao autor. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita que fica a encargo da Recorrida o pagamento da verba honorária, cujo montante deve ser equivalente a 15% do valor da liquidação do julgado, caso seja reformada a sentença monocrática, para acrescer ao condeno da Recorrida o pagamento dos honorários advocatícios. Ressalta que a dedicação e o zelo profissional foram concedidos à causa pelos patronos subscritores desde os primeiros atos que fomentaram o ajuizamento da ação, iniciando-se pela entrevista e colheita dos dados necessários, oriundos do pacto havido entre as partes, passando pela elaboração da petição inicial e da liquidação dos pleitos formulados, nos termos legais, bem como pelo acompanhamento do(a) autor(a) às audiências realizadas, e, inclusive manifestação sobre a defesa e os documentos apresentados pela Recorrida, ou seja, todos os procedimentos necessários até a prolação da sentença de mérito, contando também com os remédios processuais opostos e diligências já efetivadas, para o bom andamento processual. Requer a reforma da decisão de 2º grau para que sejam devidos aos patronos da Recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual ora sugerido de 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Transcrevo decisão de segundo grau: "A sentença de primeiro grau, ao julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, não condenou a Reclamada em honorários advocatícios. Consignou, ainda, que entendia ser inconstitucional a Lei nº 13.467/2017 no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, deferindo ao Autor o benefício da justiça gratuita e dispensando-o do pagamento das custas. Considerando a manutenção integral da sentença de improcedência, não há sucumbência da Reclamada, o que afasta, por si só, a possibilidade de condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. Apelo desprovido." Não foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos previstos no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, por falta de indicação do trecho da decisão impugnada que expressa o prévio debate da controvérsia objeto do presente recurso manejado pelo Recorrente. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por VICTOR FIGUEIREDO. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA

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Victor Figueiredo x Medradius Clinica De Medicina Nuclear E Radiologia De Maceio Ltda

ID: 332741815

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-89.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CESAR SORIANO VALENCA

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SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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ELSA SORIANO VALENCA DE OLIVEIRA

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000213-89.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VICTOR FIGUEIREDO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000213-89.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VICTOR FIGUEIREDO RECORRIDO: MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7bfa1 proferida nos autos. ROT 0000213-89.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VICTOR FIGUEIREDO RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: Advogado(s): MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA ELSA SORIANO VALENCA DE OLIVEIRA (AL5097) JOAO CESAR SORIANO VALENCA (AL5060) RECURSO DE: VICTOR FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 2aa77f0; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id e4f8fac). Representação processual regular. Preparo dispensado (Id 2f5783b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta que faz jus ao pagamento da diferença salarial oriunda do acúmulo de função imposto ao autor, haja vista que apesar de ter sido contratado para exercer tão somente as funções de Copeiro, foi obrigado a exercer, e exerceu, paralelamente, as funções de Cozinheiro, Serviços Gerais e de Auxiliar de Cozinha, não registradas na CTPS, e sem receber qualquer remuneração pelas atribuições decorrentes. Alega que a decisão de 2º grau contrariou o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, haja vista que apesar de admitir que a empresa alterou unilateralmente e de forma prejudicial o contrato de trabalho que firmou com o(a) autor(a), não a obrigou a pagar a mesma, integralmente, pelo desempenho da função exercida de forma cumulativa com as atividades para as quais fora contratada. Registra que a alteração contratual lesiva do pacto trabalhista se configurou com o acúmulo de funções ocorrido no presente caso, que foi indubitavelmente caracterizado quando o trabalhador reclamante foi obrigado a executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além das tarefas rotineiras de sua profissão, sendo certo que nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial, haja vista que assumiu obrigações de outra função, sem, contudo, ter sido admitido para tanto e sem ter remunerado como tal. Destaca que a formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado, entretanto, tais aspectos não foram relevados no presente caso. Argumenta que o fato de receber o salário da função contratada não retira do recorrente o direito de receber a remuneração pela execução das funções clandestinamente exercida, haja vista que o salário de auxiliar contratual contraprestava o labor pelo reclamante tão somente na função pactuada, para realizar apenas as atividades inerentes, sendo certo que as atribuições peculiares relativas ao exercício da função cumulada devem ser remuneradas especificamente, com o pagamento do salário pertinente. Consta do v. acórdão: "O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado, contratado para exercer uma determinada função, passa a desempenhar, de forma não eventual e concomitante, atribuições de maior complexidade ou responsabilidade, estranhas ao feixe de tarefas inerentes à função para a qual foi originalmente admitido, sem o correspondente acréscimo salarial. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". No caso dos autos, o Reclamante foi contratado para a função de copeiro (CTPS, ID 26778ae). Em seu depoimento pessoal (ID 1e39c2a e 59f4633), afirmou que, além das atividades de copeiro, passou a cozinhar (feijão, arroz proteico, cuscuz, ovo mexido, raízes, carne) três meses após a contratação e que substituía o cozinheiro Rafael, que, segundo ele, faltava com frequência, bem como o auxiliar de cozinha. A preposta da Reclamada (ID 59f4633) admitiu que o Reclamante, como copeiro, "entregava alimentos, fazia higienização e outros serviços" e que, quando o cozinheiro Rafael faltava, "todos ajudavam a cobrir sua ausência, principalmente o auxiliar de cozinha". Informou que Rafael faltava mais próximo à sua demissão, cerca de uma vez por semana. A primeira testemunha do Reclamante, Sra. Jaqueline Doroteu da Silva (ID 59f4633), que trabalhou como copeira no mesmo período e horário do Autor, declarou que "quando o Rafael, cozinheiro, faltava o reclamante cozinhava e quando outros cozinheiros também faltavam o reclamante também os substituía". Afirmou ainda que o Reclamante, "além de copeiro, também substituía eventualmente o Rafael e também lavava louças, cortava verduras, limpava freezer, geladeira, chão, prateleira", e que estas últimas funções (lavar louças, cortar verduras, limpar) eram de serviços gerais e auxiliar de cozinha, sendo desenvolvidas pelo Reclamante de forma rotineira. A segunda testemunha obreira, Sra. Claudevania Almeida Silva (ID 59f4633), também copeira, confirmou que o Reclamante substituiu o cozinheiro Rafael, que "faltava muito porque queria sair", chegando a faltar "duas, três ou quatro vezes por semana". Crucialmente, esta testemunha afirmou que "o serviço que o reclamante fazia, que não era serviço de copeiro, era de auxiliar de cozinha" e que "o salário de copeiro é o mesmo de auxiliar de cozinha". Para a configuração do acúmulo de função ensejador de plus salarial, é necessário que as atividades acumuladas sejam de maior complexidade ou responsabilidade e que não haja compatibilidade com a função contratual, ou que haja previsão legal ou normativa para o adicional. No presente caso, a testemunha Sra. Claudevania Almeida Silva foi clara ao afirmar que o salário de copeiro era o mesmo de auxiliar de cozinha. A Reclamada, em sua contestação (ID bfef999), argumentou que a função de copeiro seria, inclusive, mais complexa que a de auxiliar de cozinha e serviços gerais. Se as funções de copeiro e auxiliar de cozinha possuem equivalência salarial e complexidade similar, o desempenho de tarefas de auxiliar de cozinha pelo copeiro, no mesmo ambiente de trabalho (cozinha hospitalar), não configura, por si só, um desequilíbrio contratual que justifique um acréscimo salarial, estando tais atividades inseridas no jus variandi do empregador e na colaboração esperada entre os membros de uma equipe. Quanto à substituição do cozinheiro Rafael, a prova indica que ocorria em razão das faltas deste, especialmente no período em que ele "queria sair". Embora a frequência dessas faltas possa ter sido significativa em determinado momento, conforme relatado pela testemunha Claudevania, a própria testemunha Jaqueline referiu-se a essa substituição como "eventual". A substituição de um colega ausente, mesmo que em função hierarquicamente superior ou de maior responsabilidade, quando realizada de forma eventual e dentro da jornada normal de trabalho, não caracteriza, necessariamente, um acúmulo de função permanente que justifique um plus salarial fixo, mas poderia, em tese, ensejar o pagamento de salário substituição pelos dias efetivamente trabalhados na função de maior remuneração, o que não foi especificamente postulado nesses termos. A Reclamada, em contestação, afirmou que o Reclamante substituiu a cozinheira apenas em um período de férias, tendo recebido o salário substituição (IDs d528ff6 e 53cd162). As atividades de limpeza de freezer, geladeira, chão e prateleiras, mencionadas pela testemunha Jaqueline como sendo de "serviços gerais", podem ser consideradas compatíveis com as responsabilidades de um copeiro que atua em ambiente hospitalar, onde a manutenção da higiene é rigorosa e essencial, não se tratando de atividades de complexidade superior. Correta, portanto, a sentença ao aplicar o entendimento do parágrafo único do artigo 456 da CLT, no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Não restou demonstrado nos autos que as atividades exercidas pelo Reclamante, para além daquelas estritamente de copeiro, implicassem maior responsabilidade ou complexidade a ponto de justificar um plus salarial, especialmente considerando a informação de equivalência salarial entre copeiro e auxiliar de cozinha. Assim, não merece reforma a sentença, neste tópico." Sobre o acúmulo de função, o Órgão Turmário, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante eram compatíveis, não ensejando desvirtuamento do contrato de trabalho, razão pela qual entendeu a situação estar conforme o art. 456 , parágrafo único, da CLT. A conclusão, portanto, encontra-se lastreada no contexto fático-probatório dos autos, de maneira que incide o óbice da Súmula 126 do TST, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): Pleiteia o pagamento das férias + 1/3 constitucional, em dobro, justificando a pretensão na alegação de que a empresa nunca utilizou as médias mensais dos valores referentes ao plus salarial perseguidas nessa ação, quando dos pagamentos dos valores correspondentes. Aduz que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Afirma que são procedentes os pleitos de pagamento das horas extras, diferenças salariais, dentre outros, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o 7cálculo das FÉRIAS e não foram, pelo que, ao contrário do que ali foi dito faz jus o autor a percepção dos valores perseguidos em razão das incidências dos mesmos. Consta do decisum atacado: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pugna pela condenação da recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram pagas de forma incorreta e a menor. Consta da decisão que se impugna: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao seguimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 13, 14 e 15 da Resolução CODEFAT 467/2005. Aduz que o empregador tem obrigação legal de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego quando dispensa o empregado sem justa causa, informando as verdadeiras, corretas remunerações. Salienta que, no presente caso, a entrega das guias a autora foi deficiente, uma vez que preenchidas com remunerações inferiores as devidas, considerando-se que não foram incluídas as verbas perseguidas nessa ação, fato que impediu que o recorrente percebesse as corretas parcelas do seguro-desemprego, e assim sendo, deve a reclamada arcar com o prejuízo causado pagando-lhe uma indenização substitutiva. Afirma que faz jus o autor à percepção dos valores correspondente a título de indenização substitutiva, tendo em vista que a mesma foram pagas parcelas computadas com base nos salários inverídicos informados pela empresa, uma vez que não inseriu as médias dos títulos perseguidos nesta demanda efetivamente devidos ao reclamante. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Defende que o recorrente faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que efetivamente sofreu irreparáveis danos morais por lesão à sua honra, reputação e imagem, praticados única e exclusivamente pela empresa, diante de todas as irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: exigência de desvio/acumulo de função sem qualquer compensação; pagamento das férias anuais sem a devida dobra, dentre outros fatores. Alega que o Reclamante ainda foi obrigado a suportar uma perseguição direta de sua chefia (superiores na Reclamada) que, com certa frequência, lhe imputavam advertências indevidas, mesmo sem qualquer consistência ou fundamento para tanto, além de lhe tratarem mal no dia a dia de labor e com total desprezo, inclusive lhe tratando diferente dos demais funcionários, haja vista que negavam todos os pedidos do autor, principalmente os pedidos relacionados a eventuais trocas de horários/turnos, o que não acontecia com os demais funcionários, fazendo com que, o Autor precisasse enfrentar esses constrangimentos durante seus dias de labor. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "Ainda que o magistrado de origem não considere "anormal, ao ponto de causar danos morais, as palavras da superior hierárquico do reclamante", a fundamentação utilizada na sentença merece algumas ponderações. A referência à "hostilidade natural" do ambiente de trabalho e à etimologia da palavra "trabalho" como justificativa para eventuais excessos no trato com o empregado não se mostra consentânea com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previstos no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que assegura a todos uma existência digna. Como bem ensina Max Weber em "A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo", o trabalho, em sua concepção moderna, transcende a mera necessidade de subsistência, assumindo um papel central na vida do indivíduo e na construção da sociedade. O trabalho dignifica o homem, proporcionando-lhe não apenas o sustento material, mas também a oportunidade de desenvolver suas habilidades, expressar sua criatividade e contribuir para o bem comum. Nesse sentido, o ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, colaboração e valorização do ser humano, onde o empregador exerce seu poder diretivo de forma a promover o desenvolvimento profissional e pessoal de seus empregados, e não a subjugá-los ou humilhá-los. A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Ademais, como bem ensina Max Weber em "A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo", o trabalho, em sua concepção moderna, transcende a mera necessidade de subsistência, assumindo um papel central na vida do indivíduo e na construção da sociedade. O trabalho dignifica o homem, proporcionando-lhe não apenas o sustento material, mas também a oportunidade de desenvolver suas habilidades, expressar sua criatividade e contribuir para o bem comum. Nesse sentido, o ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, colaboração e valorização do ser humano, onde o empregador exerce seu poder diretivo de forma a promover o desenvolvimento profissional e pessoal de seus empregados, e não a subjugá-los ou humilhá-los. Embora a atividade laboral possa, por vezes, ser árdua e exigir esforço, isso não justifica o tratamento desrespeitoso ou a imposição de condições que atentem contra a dignidade do trabalhador. A busca por resultados e a cobrança por metas devem ser pautadas pela urbanidade, pela ética e pelo respeito aos direitos fundamentais do empregado. No caso em tela, o Reclamante, em seu depoimento pessoal (ID 1e39c2a), afirmou que sua chefe, Sra. Gabriela Fireman, "era muito rude nas palavras" e "exigia do reclamante deixar de fazer o que estava fazendo para fazer outra coisa, sob ameaça de advertência". A testemunha Jaqueline Doroteu da Silva (ID 59f4633) declarou que a Sra. Gabriela "mandava fazer outra [coisa] e ameaçava de dispensa; que fazia isso com todos os empregados do setor; que a senhora Gabriela dizia que se tivesse achando ruim que pedisse as contas; que geralmente a senhora Gabriela utilizava tom de voz alto". A testemunha Claudevânia Almeida Silva (ID 59f4633) corroborou, afirmando que a Sra. Gabriela "era rude, áspera; que falava 'preciso disso agora do jeito que estou mandando'; que ela era assim com todos os quatro subordinados". A prova oral indica, de fato, um tratamento ríspido por parte da superior hierárquica, Sra. Gabriela Fireman, direcionado não apenas ao Reclamante, mas a todos os empregados do setor. A cobrança de tarefas, a definição de prioridades e a exigência de cumprimento de ordens inserem-se no poder diretivo do empregador. Contudo, o exercício desse poder deve observar os limites do respeito à dignidade do trabalhador. O Juízo de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas durante a instrução processual, pôde aferir com maior precisão a nuances dos depoimentos e a gravidade dos fatos narrados. Sua conclusão foi de que as palavras da superior hierárquica, embora possivelmente rudes, não atingiram um patamar de anormalidade capaz de configurar dano moral indenizável. As alegações de perseguição e tratamento diferenciado não restaram suficientemente robustecidas, uma vez que as testemunhas indicaram que o tratamento rude era dispensado "com todos os empregados do setor" ou "com todos os quatro subordinados". Quanto ao dano moral decorrente do inadimplemento de verbas (acúmulo de função e pagamento incorreto de férias), sendo tais pleitos julgados improcedentes, não há que se falar em dano moral por este fundamento específico. Assim, embora o tratamento dispensado pela Sra. Gabriela Fireman não seja o ideal em um ambiente de trabalho saudável, não se vislumbra, a partir do conjunto probatório e da avaliação feita pelo Juízo de origem, elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ao Reclamante. Nega-se provimento ao apelo, no tópico." O Órgão Turmário consignou que: "A prova oral indica, de fato, um tratamento ríspido por parte da superior hierárquica, Sra. Gabriela Fireman, direcionado não apenas ao Reclamante, mas a todos os empregados do setor. A cobrança de tarefas, a definição de prioridades e a exigência de cumprimento de ordens inserem-se no poder diretivo do empregador. Contudo, o exercício desse poder deve observar os limites do respeito à dignidade do trabalhador. O Juízo de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas durante a instrução processual, pôde aferir com maior precisão a nuances dos depoimentos e a gravidade dos fatos narrados. Sua conclusão foi de que as palavras da superior hierárquica, embora possivelmente rudes, não atingiram um patamar de anormalidade capaz de configurar dano moral indenizável. As alegações de perseguição e tratamento diferenciado não restaram suficientemente robustecidas, uma vez que as testemunhas indicaram que o tratamento rude era dispensado "com todos os empregados do setor" ou "com todos os quatro subordinados". Quanto ao dano moral decorrente do inadimplemento de verbas (acúmulo de função e pagamento incorreto de férias), sendo tais pleitos julgados improcedentes, não há que se falar em dano moral por este fundamento específico. Assim, embora o tratamento dispensado pela Sra. Gabriela Fireman não seja o ideal em um ambiente de trabalho saudável, não se vislumbra, a partir do conjunto probatório e da avaliação feita pelo Juízo de origem, elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ao Reclamante." Nesses casos, a jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República, 186 e 927 do Código Civil. Os julgados transcritos e apontados como paradigmas são inespecíficos por ausência de similitude fático com o caso em tela. Incide o óbice contido na Súmula 296, I, do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao autor. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita que fica a encargo da Recorrida o pagamento da verba honorária, cujo montante deve ser equivalente a 15% do valor da liquidação do julgado, caso seja reformada a sentença monocrática, para acrescer ao condeno da Recorrida o pagamento dos honorários advocatícios. Ressalta que a dedicação e o zelo profissional foram concedidos à causa pelos patronos subscritores desde os primeiros atos que fomentaram o ajuizamento da ação, iniciando-se pela entrevista e colheita dos dados necessários, oriundos do pacto havido entre as partes, passando pela elaboração da petição inicial e da liquidação dos pleitos formulados, nos termos legais, bem como pelo acompanhamento do(a) autor(a) às audiências realizadas, e, inclusive manifestação sobre a defesa e os documentos apresentados pela Recorrida, ou seja, todos os procedimentos necessários até a prolação da sentença de mérito, contando também com os remédios processuais opostos e diligências já efetivadas, para o bom andamento processual. Requer a reforma da decisão de 2º grau para que sejam devidos aos patronos da Recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual ora sugerido de 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Transcrevo decisão de segundo grau: "A sentença de primeiro grau, ao julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, não condenou a Reclamada em honorários advocatícios. Consignou, ainda, que entendia ser inconstitucional a Lei nº 13.467/2017 no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, deferindo ao Autor o benefício da justiça gratuita e dispensando-o do pagamento das custas. Considerando a manutenção integral da sentença de improcedência, não há sucumbência da Reclamada, o que afasta, por si só, a possibilidade de condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. Apelo desprovido." Não foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos previstos no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, por falta de indicação do trecho da decisão impugnada que expressa o prévio debate da controvérsia objeto do presente recurso manejado pelo Recorrente. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por VICTOR FIGUEIREDO. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR FIGUEIREDO

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Mariana Da Silva Martinello x Bistek - Supermercados Ltda.

ID: 317433007

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-27.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA MARTINELLO

Polo Passivo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR FERRAZ HUNING

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LUCILEIDE PORTO NATALINO

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KARLA BATISTA DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000213-27.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: MARIANA DA SILVA MARTINELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000213-27.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: MARIANA DA SILVA MARTINELLO RECLAMADO: BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db508b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório. Dispensado o relatório, já que a presente reclamatória tramita sob rito sumaríssimo – art. 852 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação da condenação final (liquidada) aos valores estimados na petição inicial. O TRT da 12ª Região, ao apreciar o IRDR n. 323-49.2020.5.12.0000 firmou sua Tese Jurídica n. 6, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", de maneira que o valor de cada pedido porventura acolhido deverá ficar limitado, no máximo, àquele estimado na inicial, mais atualizações legais. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DO JULGAMENTO Modalidade extintiva do contrato de emprego e decorrências legais. Reversão da justa causa aplicada. Despedido por justa causa, a Reclamante pretende reverter esta modalidade de dispensa. Postula o pagamento das verbas resilitórias típicas da despedida sem motivação. Sabe-se que o ônus de comprovar a justa causa é do Reclamado, segundo entendimento jurisprudencial consagrado. Trata-se de decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego e de aplicação do disposto no art. 333, II, do CPC e art. 818 da Consolidação. O estopim da justa causa discutida, segundo o empregador, foi o uso inadequado da plataforma “Uber Business” que era disponibilizada aos empregados em certas hipóteses, com custeio do serviço pelo empregador. A Autora teria utilizado o serviço sem justificativa e em uma data na qual, posteriormente, solicitou retificação fraudulenta no seu registro de ponto, para que constasse horário de saída diverso do verdadeiro, tendo se dirigido para casa bem antes do término de sua jornada, também sem justificativa. Devidamente comprovada a ocorrência de chamados diversos na plataforma “Uber Business”, em benefício da empregada, para deslocamento para sua casa. Embora a Autora impugne a tabela de ID. 6d49144, por ser unilateralmente produzida, a empregadora atendeu a determinação desse juízo e juntou sete relatórios, extraídos do próprio aplicativo (ID. 62ab91f), detalhando percursos do endereço da Ré para a residência da Autora, conforme localidades informadas na própria petição inicial. A empregada sustenta que os documentos são ilegíveis e desprovidos de qualquer identificação. A alegação não se sustenta diante da mera leitura das provas, nas quais é possível identificar designação da plataforma, data, fonte pagadora, local de partida e de destino e os respectivos horários. Quanto à prova oral, segunda e terceira testemunhas declaram que os empregados poderiam usar o Uber Business para voltar para casa apenas em situações excepcionais, a exemplo de domingos, dias em que a saída se dava muito tarde ou em circunstância de carência de transporte público. A Reclamante não alega a excepcionalidade do uso, que também não se mostraria verossímil quando observada a frequência dos chamados. Contudo, a questão ganha magnitude em relação à ocasião relatada em defesa sobre o dia 09/12/2023 (estopim da justa causa), em que a Autora alegadamente se utilizou da plataforma para voltar para a sua residência mais cedo e, posteriormente, requereu a marcação do ponto com horário de saída diverso, alegando simples esquecimento. Ocorre que o relatório de viagem referente ao dia 09/12/2023 não foi juntado pela Ré, enquanto os demais relatórios relativos à tabela juntada anteriormente pela empregadora foram acostados. A ausência se mostra relevante, pois é pertinente à situação mais grave apontada pela empregadora. Considerando que todas as outras utilizações foram devidamente comprovadas pela apresentação de documentação extraída da plataforma Uber Business, entendo que a tabela da Ré, por si só, não faz prova dos fatos narrados pela empregadora especificamente no dia 09/12/2023. Consequentemente, a penalidade aplicada deve se limitar às situações de uso do aplicativo para retorno do trabalho sem autorização. Nesse caso, a aplicação da punição máxima mostra-se de rigor excessivo, mormente diante da não aplicação anterior de advertência ou suspensão. Trata-se da mesma situação reiterada, sem diferir em gravidade. A Reclamante realizou repetidas infrações idênticas, em um curto período de dois meses, sem que em nenhum momento antes da demissão tenha sido repreendida de qualquer forma. A empregadora acompanhava o uso do sistema e tinha ciência do que ocorria. A aplicação da justa causa, quando a gravidade da conduta por si não justificar, de imediato, o rompimento complemento da relação de confiança entre as partes, deve observar a gradação de sanções. Frise-se que a conduta foi tolerada por todo o mês de dezembro, apesar de a Ré afirmar que no fechamento do mês é emitido relatório para análise da empresa. Afastada, assim, também a imediatidade necessária para a punição. Ainda que todas as condutas tenham possam, eventualmente, ter sido descobertas ao mesmo tempo, como chega a sugerir a empresa, a soma de irregularidades menores nunca disciplinadas, de fácil percepção pela empregadora, não deve ser considerada como uma só falta de natureza grave. Não tendo a dispensa por justa causa observado a gradação das penas, a imediatidade e a proporcionalidade, impõe-se a conversão da justa causa aplicada ao obreiro em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justo motivo. Reconhecida a dispensa sem justa causa, condeno a Ré: (a) pagamento de saldo de salário de 20 dias de fevereiro de 2024, tendo em vista que não quitado em TRCT de ID. 1cdf34e; (b) o pagamento de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço; (c) o pagamento de férias resilitórias proporcionais, acrescidas de 1/3 da remuneração respectiva (considerado o período de aviso-prévio); (d) o pagamento de gratificação natalina proporcional resilitória (considerando o período de aviso-prévio); (e) o pagamento de FGTS sobre as parcelas salariais ora deferidas. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento do acréscimo resilitório de 40% sobre o FGTS pago ou devido. Autorizo a dedução dos valores que tenham sido deferidos sob os mesmos títulos; (f) o pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT, a incidir sobre o salário. Como a Autora teve seu contrato rescindido imotivadamente, tem direito ao levantamento do FGTS, nos termos do art. 20, inc. I, da Lei nº 8.036/90, bem como ao recebimento das guias de seguro-desemprego (art. 3º da Lei nº 7.998/90). Por isso, determino a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais, observado ainda o início de novo vínculo de emprego posteriormente, se o caso, os quais serão verificados pela autoridade administrativa. Observe a Secretaria. O procedimento supre a indenização substitutiva. Autorizada a expedição dos alvarás independentemente de trânsito em julgado, restando neste ato antecipada a tutela. Pedidos acolhidos, nestes termos. Indenização por danos morais. A Reclamante postula a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demissão sem justa causa. O simples descumprimento de obrigações trabalhistas não dá causa, por si só, à reparação por dano moral. A parte Autora teve reconhecido o direito às verbas rescisórias decorrentes da forma de extinção do contrato de trabalho. O credor que deixa de receber o valor que lhe é devido e tem de recorrer ao Judiciário para buscar o cumprimento do pactuado se sente aborrecido, desgastado, mas tais estados psicológicos não caracterizam um dano indenizável. São simples incômodos que decorrem da vida em sociedade ou dos embates do dia a dia. E o crédito judicial trabalhista é acrescido, naturalmente, dos devidos juros, da correção monetária legal e, quando é o caso, de multas legais ou normativas. Estes são os efeitos inerentes à mora e que a compensam, não sendo presumível a caracterização de dano à personalidade do credor. É dizer: o dano experimentado pela reclamante é material e já devidamente reparado pela constituição dos seus créditos. Portanto, não há justificativa para condenação da reclamada ao pagamento de uma reparação por dano moral, especialmente quando tal pedido não vem acompanhado da demonstração concreta de consequências negativas na vida do trabalhador. Nesse sentido a tese vinculante firmada pelo TST no Tema nº 143 de Recursos de Revista Repetitivos: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Correção monetária e juros moratórios. A atualização do crédito (correção monetária e juros) observará estritamente todos os parâmetros e critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (Relator: Ministro Gilmar Mendes). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, o cumprimento das decisões em ADC exigem que o cálculo dos juros e correção monetária na fase judicial - após a data de ajuizamento da ação - observem os novos índices aplicados às condenações cíveis: a) correção monetária calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) juros de mora correspondente ao resultado da taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). Para as ações ajuizadas antes de 30/08/2024, os critérios de atualização anteriores à vigência da nova legislação devem ser observados do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. Contribuições previdenciárias. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador, sendo que o montante destas será recolhido pela Ré mediante desconto sobre o valor da condenação, que desde já autorizo, conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-de-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei 8212/91. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas, prosseguindo-se, a partir de então, com a atualização em separado de cada um dos créditos (principal e previdenciário). Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República. A parte reclamada ficará isenta de suas contribuições (cota patronal) se comprovar sua opção pelo regime tributário do "SIMPLES" nacional à época do débito previdenciário, devendo, entretanto, reter e recolher valores devidos pelo empregado. Descontos fiscais. O imposto de renda, se devido, deverá ser recolhido e comprovado pela reclamada, depois de apurado discriminadamente (subtraída a contribuição previdenciária), atentando-se para o fato de que o cálculo deve observar a Lei 12.350/10 e a Instrução Normativa RFB 1127/11, não incidindo sobre juros de mora (art. 404, CC/02 e OJ 400, SBDI-1/TST). Autorizo os necessários descontos sobre o crédito da parte Autora. Não comprovado nos autos os recolhimentos, determino desde logo a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, noticiando a decisão e a conduta do executado, especialmente se constatada a retenção do valor do tributo. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da demanda trabalhista proposta por MARIANA DA SILVA MARTINELLO em face de BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA, decido, nos estritos termos da fundamentação, que ora declaro como integrantes deste dispositivo: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA a pagar MARIANA DA SILVA MARTINELLO, com o acréscimo de juros e de correção monetária, após liquidação de sentença por cálculos, as parcelas deferidas na fundamentação deste julgado, aqui consideradas reproduzidas, observados estritamente todos os parâmetros estabelecidos na sentença. Não contando os autos com indício da existência, no momento, de remuneração da Reclamante superior ao parâmetro do art. 790, §3º, da CLT, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento de custas e eventuais despesas processuais adicionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ata de julgamento foi divulgada no DJE em 04.11.2021, sendo considerada publicada em 05.11.2021. Segundo a jurisprudência do STF, a publicação é o marco temporal dos efeitos vinculantes, para o Poder Judiciário, de suas decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, não são devidos honorários aos procuradores da Reclamada na forma do dispositivo declarado inconstitucional (§4º do art. 791-A da CLT). Tendo a Reclamante sucumbido em relação a determinadas pretensões, fixo honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamada, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que tenham sido totalmente rejeitados por esta sentença. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Pautando-me pelos critérios do art. 791-A da CLT, condeno a Reclamada a pagar ao(s) advogado(s) constituído(s) pelo Reclamante honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que for apurado para a condenação. Custas de R$ 160,00, correspondentes, conforme previsão legal, a 2% sobre R$ 8.000,00, valor que arbitro provisoriamente como correspondente à condenação, pela parte Ré, que arcará com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DA SILVA MARTINELLO

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Mariana Da Silva Martinello x Bistek - Supermercados Ltda.

ID: 317433056

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-27.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA MARTINELLO

Polo Passivo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR FERRAZ HUNING

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LUCILEIDE PORTO NATALINO

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KARLA BATISTA DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000213-27.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: MARIANA DA SILVA MARTINELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000213-27.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: MARIANA DA SILVA MARTINELLO RECLAMADO: BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db508b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório. Dispensado o relatório, já que a presente reclamatória tramita sob rito sumaríssimo – art. 852 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação da condenação final (liquidada) aos valores estimados na petição inicial. O TRT da 12ª Região, ao apreciar o IRDR n. 323-49.2020.5.12.0000 firmou sua Tese Jurídica n. 6, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", de maneira que o valor de cada pedido porventura acolhido deverá ficar limitado, no máximo, àquele estimado na inicial, mais atualizações legais. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DO JULGAMENTO Modalidade extintiva do contrato de emprego e decorrências legais. Reversão da justa causa aplicada. Despedido por justa causa, a Reclamante pretende reverter esta modalidade de dispensa. Postula o pagamento das verbas resilitórias típicas da despedida sem motivação. Sabe-se que o ônus de comprovar a justa causa é do Reclamado, segundo entendimento jurisprudencial consagrado. Trata-se de decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego e de aplicação do disposto no art. 333, II, do CPC e art. 818 da Consolidação. O estopim da justa causa discutida, segundo o empregador, foi o uso inadequado da plataforma “Uber Business” que era disponibilizada aos empregados em certas hipóteses, com custeio do serviço pelo empregador. A Autora teria utilizado o serviço sem justificativa e em uma data na qual, posteriormente, solicitou retificação fraudulenta no seu registro de ponto, para que constasse horário de saída diverso do verdadeiro, tendo se dirigido para casa bem antes do término de sua jornada, também sem justificativa. Devidamente comprovada a ocorrência de chamados diversos na plataforma “Uber Business”, em benefício da empregada, para deslocamento para sua casa. Embora a Autora impugne a tabela de ID. 6d49144, por ser unilateralmente produzida, a empregadora atendeu a determinação desse juízo e juntou sete relatórios, extraídos do próprio aplicativo (ID. 62ab91f), detalhando percursos do endereço da Ré para a residência da Autora, conforme localidades informadas na própria petição inicial. A empregada sustenta que os documentos são ilegíveis e desprovidos de qualquer identificação. A alegação não se sustenta diante da mera leitura das provas, nas quais é possível identificar designação da plataforma, data, fonte pagadora, local de partida e de destino e os respectivos horários. Quanto à prova oral, segunda e terceira testemunhas declaram que os empregados poderiam usar o Uber Business para voltar para casa apenas em situações excepcionais, a exemplo de domingos, dias em que a saída se dava muito tarde ou em circunstância de carência de transporte público. A Reclamante não alega a excepcionalidade do uso, que também não se mostraria verossímil quando observada a frequência dos chamados. Contudo, a questão ganha magnitude em relação à ocasião relatada em defesa sobre o dia 09/12/2023 (estopim da justa causa), em que a Autora alegadamente se utilizou da plataforma para voltar para a sua residência mais cedo e, posteriormente, requereu a marcação do ponto com horário de saída diverso, alegando simples esquecimento. Ocorre que o relatório de viagem referente ao dia 09/12/2023 não foi juntado pela Ré, enquanto os demais relatórios relativos à tabela juntada anteriormente pela empregadora foram acostados. A ausência se mostra relevante, pois é pertinente à situação mais grave apontada pela empregadora. Considerando que todas as outras utilizações foram devidamente comprovadas pela apresentação de documentação extraída da plataforma Uber Business, entendo que a tabela da Ré, por si só, não faz prova dos fatos narrados pela empregadora especificamente no dia 09/12/2023. Consequentemente, a penalidade aplicada deve se limitar às situações de uso do aplicativo para retorno do trabalho sem autorização. Nesse caso, a aplicação da punição máxima mostra-se de rigor excessivo, mormente diante da não aplicação anterior de advertência ou suspensão. Trata-se da mesma situação reiterada, sem diferir em gravidade. A Reclamante realizou repetidas infrações idênticas, em um curto período de dois meses, sem que em nenhum momento antes da demissão tenha sido repreendida de qualquer forma. A empregadora acompanhava o uso do sistema e tinha ciência do que ocorria. A aplicação da justa causa, quando a gravidade da conduta por si não justificar, de imediato, o rompimento complemento da relação de confiança entre as partes, deve observar a gradação de sanções. Frise-se que a conduta foi tolerada por todo o mês de dezembro, apesar de a Ré afirmar que no fechamento do mês é emitido relatório para análise da empresa. Afastada, assim, também a imediatidade necessária para a punição. Ainda que todas as condutas tenham possam, eventualmente, ter sido descobertas ao mesmo tempo, como chega a sugerir a empresa, a soma de irregularidades menores nunca disciplinadas, de fácil percepção pela empregadora, não deve ser considerada como uma só falta de natureza grave. Não tendo a dispensa por justa causa observado a gradação das penas, a imediatidade e a proporcionalidade, impõe-se a conversão da justa causa aplicada ao obreiro em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justo motivo. Reconhecida a dispensa sem justa causa, condeno a Ré: (a) pagamento de saldo de salário de 20 dias de fevereiro de 2024, tendo em vista que não quitado em TRCT de ID. 1cdf34e; (b) o pagamento de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço; (c) o pagamento de férias resilitórias proporcionais, acrescidas de 1/3 da remuneração respectiva (considerado o período de aviso-prévio); (d) o pagamento de gratificação natalina proporcional resilitória (considerando o período de aviso-prévio); (e) o pagamento de FGTS sobre as parcelas salariais ora deferidas. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento do acréscimo resilitório de 40% sobre o FGTS pago ou devido. Autorizo a dedução dos valores que tenham sido deferidos sob os mesmos títulos; (f) o pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT, a incidir sobre o salário. Como a Autora teve seu contrato rescindido imotivadamente, tem direito ao levantamento do FGTS, nos termos do art. 20, inc. I, da Lei nº 8.036/90, bem como ao recebimento das guias de seguro-desemprego (art. 3º da Lei nº 7.998/90). Por isso, determino a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais, observado ainda o início de novo vínculo de emprego posteriormente, se o caso, os quais serão verificados pela autoridade administrativa. Observe a Secretaria. O procedimento supre a indenização substitutiva. Autorizada a expedição dos alvarás independentemente de trânsito em julgado, restando neste ato antecipada a tutela. Pedidos acolhidos, nestes termos. Indenização por danos morais. A Reclamante postula a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demissão sem justa causa. O simples descumprimento de obrigações trabalhistas não dá causa, por si só, à reparação por dano moral. A parte Autora teve reconhecido o direito às verbas rescisórias decorrentes da forma de extinção do contrato de trabalho. O credor que deixa de receber o valor que lhe é devido e tem de recorrer ao Judiciário para buscar o cumprimento do pactuado se sente aborrecido, desgastado, mas tais estados psicológicos não caracterizam um dano indenizável. São simples incômodos que decorrem da vida em sociedade ou dos embates do dia a dia. E o crédito judicial trabalhista é acrescido, naturalmente, dos devidos juros, da correção monetária legal e, quando é o caso, de multas legais ou normativas. Estes são os efeitos inerentes à mora e que a compensam, não sendo presumível a caracterização de dano à personalidade do credor. É dizer: o dano experimentado pela reclamante é material e já devidamente reparado pela constituição dos seus créditos. Portanto, não há justificativa para condenação da reclamada ao pagamento de uma reparação por dano moral, especialmente quando tal pedido não vem acompanhado da demonstração concreta de consequências negativas na vida do trabalhador. Nesse sentido a tese vinculante firmada pelo TST no Tema nº 143 de Recursos de Revista Repetitivos: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Correção monetária e juros moratórios. A atualização do crédito (correção monetária e juros) observará estritamente todos os parâmetros e critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (Relator: Ministro Gilmar Mendes). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, o cumprimento das decisões em ADC exigem que o cálculo dos juros e correção monetária na fase judicial - após a data de ajuizamento da ação - observem os novos índices aplicados às condenações cíveis: a) correção monetária calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) juros de mora correspondente ao resultado da taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). Para as ações ajuizadas antes de 30/08/2024, os critérios de atualização anteriores à vigência da nova legislação devem ser observados do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. Contribuições previdenciárias. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador, sendo que o montante destas será recolhido pela Ré mediante desconto sobre o valor da condenação, que desde já autorizo, conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-de-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei 8212/91. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas, prosseguindo-se, a partir de então, com a atualização em separado de cada um dos créditos (principal e previdenciário). Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República. A parte reclamada ficará isenta de suas contribuições (cota patronal) se comprovar sua opção pelo regime tributário do "SIMPLES" nacional à época do débito previdenciário, devendo, entretanto, reter e recolher valores devidos pelo empregado. Descontos fiscais. O imposto de renda, se devido, deverá ser recolhido e comprovado pela reclamada, depois de apurado discriminadamente (subtraída a contribuição previdenciária), atentando-se para o fato de que o cálculo deve observar a Lei 12.350/10 e a Instrução Normativa RFB 1127/11, não incidindo sobre juros de mora (art. 404, CC/02 e OJ 400, SBDI-1/TST). Autorizo os necessários descontos sobre o crédito da parte Autora. Não comprovado nos autos os recolhimentos, determino desde logo a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, noticiando a decisão e a conduta do executado, especialmente se constatada a retenção do valor do tributo. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da demanda trabalhista proposta por MARIANA DA SILVA MARTINELLO em face de BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA, decido, nos estritos termos da fundamentação, que ora declaro como integrantes deste dispositivo: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA a pagar MARIANA DA SILVA MARTINELLO, com o acréscimo de juros e de correção monetária, após liquidação de sentença por cálculos, as parcelas deferidas na fundamentação deste julgado, aqui consideradas reproduzidas, observados estritamente todos os parâmetros estabelecidos na sentença. Não contando os autos com indício da existência, no momento, de remuneração da Reclamante superior ao parâmetro do art. 790, §3º, da CLT, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento de custas e eventuais despesas processuais adicionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ata de julgamento foi divulgada no DJE em 04.11.2021, sendo considerada publicada em 05.11.2021. Segundo a jurisprudência do STF, a publicação é o marco temporal dos efeitos vinculantes, para o Poder Judiciário, de suas decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, não são devidos honorários aos procuradores da Reclamada na forma do dispositivo declarado inconstitucional (§4º do art. 791-A da CLT). Tendo a Reclamante sucumbido em relação a determinadas pretensões, fixo honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamada, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que tenham sido totalmente rejeitados por esta sentença. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Pautando-me pelos critérios do art. 791-A da CLT, condeno a Reclamada a pagar ao(s) advogado(s) constituído(s) pelo Reclamante honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que for apurado para a condenação. Custas de R$ 160,00, correspondentes, conforme previsão legal, a 2% sobre R$ 8.000,00, valor que arbitro provisoriamente como correspondente à condenação, pela parte Ré, que arcará com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

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