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Franciele Regina Vieira Dombrowski x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 321435561

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-39.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA THATIZE ESTEVAO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 RECORRENTE: FRANCIELE REGINA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 RECORRENTE: FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI RECORRIDO: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41816b2 proferida nos autos. ROT 0000008-39.2025.5.09.0029 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI MAYARA THATIZE ESTEVAO MOREIRA (PR81415) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) RECURSO DE: FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id ebc218c; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id d12f6f3). Representação processual regular (Id 37e90b5). Preparo dispensado (Id 2ac0b9a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora sustenta a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se pronunciar expressamente "se a ação de exibição de documentos, deve ser considerada uma ação autônoma com a finalidade de produção antecipada de provas, já que os documentos de interesse da Reclamante, encontram-se em posse da Ré; se que a ação de exibição de documentos, se trata de uma ação autônoma, sem finalidade econômica, se o valor atribuído à esta deve ser meramente estimativo, apenas para fins de cálculo da taxa judiciaria; se com base no entendimento sedimentado pelo c. TST, se a competência pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, para julgar e apreciar a ação de exibição de documentos; se o indeferimento e extinção da ação de exibição de documentos, com base no valor meramente estimativo, fere diretamente o acesso à justiça e o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da CF; se considerando o vicio sanável, poderia a e. Turma, tanto quanto o Juízo, de ofício, considerando que a ação de exibição de documentos tem o valor inestimável, ter procedido com a adequação do valor da causa para patamar razoável, nos termos do art. 293,§ 3, do CPC.". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ajuizada ação de produção antecipada de provas, foi dado à causa o valor de R$ 3.000,00. Trata-se de ação de exibição de documentos por meio da qual a autora busca a apresentação de documentos pela ré, com base nas disposições legislativas sobre o tema. O valor da causa atribuído na exordial foi de R$ 3.000,00 (fl. 7), o qual permaneceu inalterado no curso do processo. A presente ação foi ajuizada em 6/1/2025, data em que vigia o valor de R$ 1.518,00 para o salário mínimo nacional. Assim, constata-se que o valor da causa de fato era inferior a dois salários mínimos quando do ajuizamento da ação. Dispõe o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70, in verbis: Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (...) § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Conforme a Súmula 356 do TST: "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Nas demandas em que o valor não exceda o dobro do mínimo legal, como no presente apelo, o recurso será cabível apenas se versar sobre matéria constitucional hábil a ensejar a interposição de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, as matérias versadas nas razões recursais não tratam diretamente de matéria constitucional, considerando que a ação versa apenas sobre exibição de documentos. Assim, não se trata de matéria constitucional e, como fundamentado, o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação. Trata-se de dissídio de alçada e, portanto, incabível o recurso ordinário interposto. Esta 6ª Turma já analisou a matéria nos autos 0001044-28.2020.5.09.0018, com acórdão publicado em 30/08/2021, em que foi Relator o Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, cujos fundamentos transcrevo e adotam-se como complementação às razões de decidir: "Dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei 5.584/70: (...) Esclareço que o C. TST pacificou entendimento sobre a constitucionalidade de referido dispositivo legal, conforme Súmula 356: (...) Assim, não se tratando de matéria constitucional, o dissídio de alçada não comporta recurso ordinário pois é restrito ao primeiro grau de jurisdição. No caso, a demanda consiste em Ação de Cumprimento por meio da qual o sindicato autor busca o pagamento da multa convencional pelo descumprimento da cláusula 47ª da CCT 2018/2019, que estipula a entrega da RAIS ao sindicato, não representando, assim, matéria constitucional. O valor dado à causa, de R$ 1.250,00, é inferior a 2 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação - 16/12/2020. Aplica-se ao caso, assim, o procedimento sumário, sendo incabível a interposição de recurso ordinário, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 5.584/70. (...) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela ré, por incabível, bem como das respectivas contrarrazões. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) No acórdão há expressa menção ao fato de que se trata de ação de exibição de documentos e que, ainda assim, por ter valor da causa abaixo do valor de alçada, o recurso não deveria ser conhecido. Dessa maneira, este Colegiado levou em conta a espécie da ação, como consta tanto da ementa, quanto da fundamentação (fls. 30/32) e não há se falar omissão. Além disso, como também constou expressamente do acórdão, a discussão não envolvia matéria constitucional, de maneira que não há violação aos dispositivos e entendimentos mencionados pela autora, mas, sim, obediência ao disposto na lei. No caso, portanto, houve manifestação expressa quanto as pretensões recursais deduzidas, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão nos termos previstos no art. 93, IX, da Constituição. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 321, 381, 382 e 383 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 293 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora insurge-se contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário. Alega que ser necessário o acesso aos documentos do contrato de trabalho para poder liquidar corretamente os pedidos a serem formulados. Sustenta que "a ação de exibição de documentos configura medida autônoma, de natureza meramente instrumental, sem finalidade econômica própria, razão pela qual o valor atribuído à causa deve ser meramente estimativo". Argumenta, ainda, que "tratando-se de vício sanável, poderia a e. Turma, assim como o Juízo a quo, de ofício, ter promovido a adequação do valor da causa para patamar razoável, considerando que a ação de exibição de documentos possui valor inestimável". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Não é possível aferir violação ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Nas demandas em que o valor não exceda o dobro do mínimo legal, como no presente apelo, o recurso será cabível apenas se versar sobre matéria constitucional hábil a ensejar a interposição de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, as matérias versadas nas razões recursais não tratam diretamente de matéria constitucional, considerando que a ação versa apenas sobre exibição de documentos. Assim, não se trata de matéria constitucional e, como fundamentado, o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação. Trata-se de dissídio de alçada e, portanto, incabível o recurso ordinário interposto.", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE REGINA VIEIRA DOMBROWSKI

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Processo nº 0000008-69.2025.8.01.0010

ID: 259752132

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-69.2025.8.01.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000008-69.2025.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Autos n.º 0000… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000008-69.2025.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Autos n.º 0000008-69.2025.8.01.0010 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Sirlene Regina Marques Reclamado Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de parcelamento de dívida ajuizada por SIRLENE REGINA MARQUES contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A reclamante alega que possui uma dívida acumulada junto à ré no valor de R$ 9.043,11 (nove mil e quarenta e três reais e onze centavos), referente a 40 faturas em atraso da unidade consumidora nº 30/9140192-7 (págs. 1). Aduz que deseja quitar seu débito, contudo, não possui condições financeiras de realizar o pagamento integral à vista. Afirma que, ao buscar uma negociação, a ré apresentou como única opção o parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, sendo que a reclamante não possui cartão de crédito (págs. 1). Informa ainda que em 2022 ajuizou ação (autos 0000214-88.2022.8.01.0010) contra a empresa, onde ficou determinada a obrigação de fazer uma revisão das faturas referente aos meses de outubro/2021 a fevereiro/2021, determinando a revisão baseando nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anterior que constam no histórico de consumo da unidade consumidora nº 30/9140192-7 (págs. 1-2). Observa que, consultando o extrato do débito junto à empresa, não consta que fizeram a correção para os kWh dos meses determinados pelo Juiz (págs. 1). Diante dessa situação, busca junto ao Judiciário a possibilidade de um parcelamento viável, devendo a empresa fazer as devidas correções conforme ficou na sentença (págs. 2). Em seus pedidos, requer a citação da ré (págs. 2); a revisão das faturas conforme determinação judicial anterior; e a condenação da ré a viabilizar o parcelamento da dívida, com número de parcelas razoável e compatível com a capacidade financeira da reclamante (págs. 2). Juntou aos autos documentos pessoais, incluindo RG (págs. 23), certidão de casamento (págs. 4), laudo médico de dependente (págs. 5-7), extrato de faturas com o valor total de R$ 9.043,11 (págs. 17-18), histórico de contas do cliente (págs. 76-77), consumos de energia (págs. 78-84), histórico de taxas faturadas (págs. 85) e demonstração de tentativa de negociação via WhatsApp (págs. 19). Consta ainda cópia da decisão anterior (autos nº 0000214-88.2022.8.01.0010) em que foi julgada procedente a reclamação inicial para condenar a reclamada a revisar as contas de outubro/2021, março/2022, abril/2022 e fevereiro/2021, determinando a revisão baseando nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos, além de condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (págs. 8-12). A parte reclamante foi devidamente intimada da audiência de conciliação através de WhatsApp (págs. 66). A citação da reclamada foi realizada via portal eletrônico conforme certidão de remessa (págs. 27 e 65). A parte reclamada apresentou contestação (págs. 72-74), argumentando, em síntese, a impossibilidade de imposição do parcelamento do débito e requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou substabelecimento (págs. 70) e carta de preposto (págs. 71). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 09/04/2025, às 08h00min, na qual não houve autocomposição pelas partes. Na ocasião, as partes declararam que não possuíam outras provas a serem produzidas. A parte reclamada apresentou contestação e documentos, requerendo o julgamento antecipado do mérito (págs. 86). É o relatório. Fundamento. Decido. A presente demanda versa sobre pedido de parcelamento de dívida junto à concessionária de energia elétrica, considerando a existência de decisão judicial anterior que determinou a revisão de faturas específicas conforme médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme dispõe o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se, portanto, às normas protetivas ali estabelecidas, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme relatado, a parte reclamante busca obter um parcelamento viável para sua dívida de R$ 9.043,11, referente a 40 faturas em atraso da unidade consumidora nº 30/9140192-7, alegando não possuir condições financeiras para quitação integral. Em seu depoimento pessoal, a Sra. Sirlene Regina Marques relatou ter recebido cobranças indevidas de energia elétrica, afirmando que inicialmente as faturas vinham com valores normais, mas posteriormente os valores começaram a se elevar consideravelmente. Esclareceu que havia uma situação irregular, onde a ligação de energia estava localizada na propriedade de seu cunhado, distante aproximadamente 18 metros de sua residência. Declarou ainda que foi informada que poderia transferir a titularidade da unidade consumidora para seu nome e que seu advogado a orientou a solicitar o zeramento do débito existente, devendo iniciar os pagamentos somente após a regularização da instalação em sua residência. Afirmou ter comparecido duas vezes à unidade de atendimento da empresa, sem conseguir resolver a questão. O preposto da empresa reclamada, Sr. Hugo Leonardo da Silva Pinheiro, em seu depoimento, limitou-se a afirmar que as parcelas foram incluídas de acordo com os procedimentos para clientes da empresa, confirmando que a energia não foi consumida de maneira correta, corroborando a irregularidade mencionada pela reclamante. Observa-se que a reclamada, em sua contestação (págs. 72-74), não negou a existência do débito, apenas argumentou a impossibilidade de imposição do parcelamento conforme condições financeiras da consumidora, sustentando que a negociação da dívida seria mera liberalidade da concessionária. Da análise dos autos, verifica-se que já existe decisão judicial transitada em julgado (autos nº 0000214-88.2022.8.01.0010) que determinou a revisão de faturas específicas (págs. 8-12). Entretanto, a reclamante alega que tal revisão não foi efetivamente realizada pela concessionária, conforme se depreende da análise do extrato de débito juntado aos autos (págs. 17-18). O artigo 6º, inciso III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de características e preços. Já o art. 14 do mesmo código dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No caso em tela, extrai-se dos autos que a reclamante possui vulnerabilidade financeira, sendo beneficiária do programa Bolsa Família, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (págs. 24), com valor de R$ 1.202,00, indicando sua limitada capacidade econômica. Além disso, a reclamante demonstrou possuir familiares com necessidades especiais, conforme laudos médicos apresentados (págs. 5-7), circunstância que certamente impacta sua condição financeira. Quanto ao parcelamento da dívida, a reclamante alegou que a ré ofereceu apenas a possibilidade de parcelamento em cartão de crédito, modalidade inacessível à consumidora por não possuir tal meio de pagamento. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 4º, III, do CDC, impõe a harmonização dos interesses das partes, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. Verifica-se que o valor total da dívida (R$ 9.043,11) representa mais de 7 vezes o valor do benefício social recebido pela reclamante, tornando inviável sua quitação integral ou mesmo em poucas parcelas. A jurisprudência pátria tem entendido que, em situações excepcionais, é possível a intervenção judicial para estabelecer condições de parcelamento quando evidenciada a vulnerabilidade do consumidor e a recusa injustificada da concessionária em oferecer condições razoáveis de pagamento. Observa-se que o serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado essencial, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783/89, e sua continuidade é imprescindível à dignidade do consumidor e sua família. Ainda que seja legítimo o direito da concessionária de receber pelos serviços prestados, também é legítimo o direito da consumidora de ter acesso a condições viáveis de pagamento que considerem sua realidade socioeconômica, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, existe decisão judicial anterior determinando a revisão de faturas específicas, que aparentemente não foi cumprida pela reclamada, conforme alegado pela reclamante e não devidamente contestado pela empresa. Verifica-se, portanto, que a reclamante faz jus à revisão das faturas conforme determinado na decisão judicial anterior e ao parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira. DISPOSITIVO Posto isso, Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por SIRLENE REGINA MARQUES contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: Determinar que a reclamada proceda à revisão das faturas de outubro/2021, março/2022, abril/2022 e fevereiro/2021, conforme determinado nos autos nº 0000214-88.2022.8.01.0010, baseando-se nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anterior que constam no histórico de consumo da unidade consumidora nº 30/9140192-7, no prazo de 15 (quinze) dias; Condenar a reclamada a viabilizar o parcelamento do débito remanescente, após a revisão determinada acima, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sem juros ou correção monetária, considerando a capacidade financeira demonstrada pela reclamante; Determinar que a reclamada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da reclamante em razão do débito objeto desta ação, desde que a reclamante mantenha-se adimplente com as parcelas do acordo e com as faturas posteriores; Determinar que as parcelas tenham vencimento no mesmo dia das faturas mensais de consumo, para facilitar o controle pela consumidora; Extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 14 de abril de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Processo nº 4000353-24.2025.8.26.0348

ID: 308850520

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000353-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON CAMPOS SIMPLICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-24.2025.8.26.0348/SP AUTOR : EVERTON CAMPOS SIMPLICIO ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-24.2025.8.26.0348/SP AUTOR : EVERTON CAMPOS SIMPLICIO ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a emenda à inicial, consignando a exclusão da pessoa jurídica KOVR SEGURADORA S/A do polo passivo. Segundo a petição de emenda, tem-se ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em que o requerente alega ter sido vítima de roubo em 21/02/2025, tendo seus pertences subtraídos, incluindo cartão final 9057 da parte requerida. Segue a narrativa no sentido de que, posteriormente, foram realizadas transações não reconhecidas pelo autor, no valor total de R$4.006,38 entre os dias 21, 23 e 25 de fevereiro de 2025, operações que estão fora do seu padrão de consumo. O requerente comunicou imediatamente a requerida e solicitou o bloqueio do cartão (protocolo nº45861731), porém a ré se recusou a reconhecer a fraude e cancelar os débitos, mantendo a cobrança indevida e inserindo o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Diante de tal cenário, requer a declaração de inexistência do débito, que, atualmente, alcança o importe de R$5.858,71, a restituição dos valores pagos indevidamente no valor de R$1.132,00, assim também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. 2-Tendo em vista que as operações questionadas ocorreram em dias diversos - até quatro dias depois do mencionado roubo, bem como que há outras transações reconhecidas pelo próprio autor no mesmo período, forçoso convir que os fatos necessitam de melhor esclarecimento mediante o estabelecimento do contraditório judicial, não havendo probabilidade do direito neste momento processual. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

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Luiz Francisco Demantova Neto x Ilson Inocencio Do Amaral

ID: 308238837

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-73.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

Polo Passivo:

ILSON INOCENCIO DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0000008-73.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.227,50 Exequente(s): LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO Executado(s): ILSON INOCENCIO DO AMARAL DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente sobre a penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos 2. Negativa a diligência anterior, defiro o bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: 2.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Lavrado o termo e diante dos diversos casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido. 2.4. Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, da qual constará expressamente a advertência de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. Se não houver constituído advogado nos autos, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo. 2.5. Encontrado bem móvel e não opostos embargos, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do Código de Processo Civil, e art. 52, inc. VII, da Lei n. 9.099/95. 2.6. Nada requerendo neste sentido, ou silente, venham conclusos. 3. Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para manifestar-se em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Nylza Honorata Ferreira Passetto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296254920

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124455-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NYLZA HONORATA FERREIRA PASSETTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0124455-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Nylza Honorata Ferreira Passetto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-67.2021.8.26.0607… Processo 0124455-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Nylza Honorata Ferreira Passetto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-67.2021.8.26.0607/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tabapuã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 327882SP)

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Maria Aparecida Favareto Sanches x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129054-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FAVARETO SANCHES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara … Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Vinhedo Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0000008-76.1992.8.10.0139

ID: 311303731

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-76.1992.8.10.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRLANDIA DE MACEDO GALVAO

Intimação

Advogados:

CIRLANDIA DE MACEDO GALVAO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Processo n.º 0000008-76.1992.8.10.0139 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Processo n.º 0000008-76.1992.8.10.0139 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Executado: SINDICATO RURAL DE VARGEM GRANDE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SINDICATO RURAL DE VARGEM GRANDE, objetivando o pagamento da dívida fiscal estabelecida, conforme o valor dado a causa, em CR$ 1.007.053,28, o qual corresponde a R$ 366,20. É o relato do essencial, passo a decidir. Um dos maiores problemas do Poder Judiciário é a irresponsabilidade econômica e financeira na gestão do orçamento, fazendo com que, culturalmente, se admitisse a distribuição e manutenção de demandas verdadeiramente predatórias, que consomem o recursos advindos da expropriação do trabalhador pelos impostos, sem a devida avaliação do custo-benefício dessas ações. Numa inesperada mudança de visão da gestão judicial, recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou o paradigma na apreciação dos processos de execução fiscal e, em sede de repercussão geral, Tema: 1184, reconheceu a ineficácia e desinteligência de se manter tramitando uma totalidade de processos que custam aos contribuintes valores maiores dos que se pretende recuperar. Ao julgar o RE 1355208, representativo do Tema: 1184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça Estadual pode extinguir execuções fiscais, quando o valor executado é considerado insignificante, e fixou as teses a seguir elencadas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1.355.208) Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal expressa no Tema: 1184, no sentido de prover o Poder Judiciário dos meios necessários a combater a morosidade decorrente da alta litigiosidade ineficaz dos processos fiscais, e trazer racionalidade e eficácia na tramitação dos milhões de processos de execução que abarrotam os Tribunais do Brasil sem perspectiva de resolução, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.°547/2024, de observação obrigatória a todos os magistrados, estabelecendo o seguinte: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição." Portanto, em cumprimento a Resolução n.°547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que serão seguidos por esta unidade judicial, restou estabelecida a necessidade de se proceder a extinção das execuções fiscais de baixo valor, ante ausência de interesse de agir e também em aplicação do princípio constitucional da eficiência administrativa, com valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em julgamento, verifico que o débito exequendo totaliza CR$ 1.007.053,28, o qual corresponde a R$ 366,20, valor inferior ao piso estabelecido na Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser aplicada a primeira tese fixada no Tema: 1184 pela Suprema Corte, com a decretação de extinção do feito. Diante de todo o exposto, decido por EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com a Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Tema de Repercussão Geral n.°1184, do Supremo Tribunal Federal. Sem custas remanescentes ou honorários sucumbenciais. Procedam as intimações necessárias, na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

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Processo nº 0000008-85.1991.8.26.0165

ID: 293302573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-85.1991.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DALVA BONAFE DE MORAES HENRIQUE APARECIDO SARTI JOSé NORBERTO VIEIRA DA SILVA LIAMAR APARECIDA BONAFE DOS SANTOS LYGIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS MARIA LUCIA DA SILVA CAPELI NELSON VIEIRA DA SILVA PIERINA SARTI MOREIRA SILMARA CRISTINA FAXINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA ZEN PERALTA

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JULIO CESAR POLLINI

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FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

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DANIEL RODRIGO GOULART

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ANTONIO CARLOS POLINI

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Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Sa… Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Santos Barcellos - - Nelson Vieira da Silva - - Maria Lucia da Silva Capeli - - José Norberto Vieira da Silva - - Liamar Aparecida Bonafe dos Santos - - Aparecida Dalva Bonafe de Moraes - - Henrique Aparecido Sarti - - Silmara Cristina Faxina dos Santos e outros - Ciência à parte exequente de que o(s) alvará(s) está(ão) disponível(eis) para impressão a fls. 1131/1132. - ADV: DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART 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Processo nº 0000008-85.1991.8.26.0165

ID: 293302575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-85.1991.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DALVA BONAFE DE MORAES HENRIQUE APARECIDO SARTI JOSé NORBERTO VIEIRA DA SILVA LIAMAR APARECIDA BONAFE DOS SANTOS LYGIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS MARIA LUCIA DA SILVA CAPELI NELSON VIEIRA DA SILVA PIERINA SARTI MOREIRA SILMARA CRISTINA FAXINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA ZEN PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR POLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS POLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Sa… Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Santos Barcellos - - Nelson Vieira da Silva - - Maria Lucia da Silva Capeli - - José Norberto Vieira da Silva - - Liamar Aparecida Bonafe dos Santos - - Aparecida Dalva Bonafe de Moraes - - Henrique Aparecido Sarti - - Silmara Cristina Faxina dos Santos e outros - Ciência à parte exequente de que o(s) alvará(s) está(ão) disponível(eis) para impressão a fls. 1131/1132. - ADV: DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART 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ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), MARIA ANGELINA ZEN PERALTA (OAB 109068/SP), MARIA ANGELINA ZEN PERALTA (OAB 109068/SP), MARIA ANGELINA ZEN PERALTA (OAB 109068/SP), MARIA ANGELINA ZEN PERALTA (OAB 109068/SP), MARIA ANGELINA ZEN PERALTA (OAB 109068/SP), MARIA ANGELINA ZEN 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128933/SP), JULIO CESAR POLLINI (OAB 128933/SP), JULIO CESAR POLLINI (OAB 128933/SP), JULIO CESAR POLLINI (OAB 128933/SP)

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Processo nº 0000008-69.2019.8.15.0631

ID: 282739877

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-69.2019.8.15.0631

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MORAIS DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0000008-69.2019.8.15.0631 Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ AI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0000008-69.2019.8.15.0631 Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ AILTON DA SILVA, já qualificado, na qual após todo trâmite processual foi condenado pela prática das condutas previstas no art. 129, §9° , e art. 147 (duas vezes), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressor, com incidência da Lei n° 11.340/06. A denúncia foi recebida em 21/02/2019, conforme o id. 35060997 - pág. 42. Foi prolatada sentença condenatória que impôs ao acusado pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, cujo trânsito em julgado ocorreu na data de 03/06/2024, consoante certidão acostada aos autos. Até o momento não houve o início do cumprimento da pena. É o breve relatório. Decido. A persecutio criminis in judutio é atribuição do Estado como uma das impostergáveis manifestações da sua soberania. A possibilidade jurídica da aplicação da sanctio juris, entretanto, está condicionada à rigorosa observância dos prazos determinados no Direito Material. Por isso mesmo, é necessário o máximo empenho dos órgãos da persecução criminal para evitar que a ação penal do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção da punibilidade do infrator pela incidência da prescrição, em qualquer de suas formas. Com relação à prescrição, determina o artigo 109, do Código Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Ao tempo do crime, vigiam os seguintes prazos prescricionais: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Após a fixação da culpabilidade em concreto, a prescrição passa a ser regulada pela pena efetivamente imposta, como determina o art. 110 do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Verifico, portanto, que a pena em concreto fixada na sentença – 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção – faz atrair a aplicação do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, na forma do art. 109 do CP. Assim, conclui-se que entre o recebimento da denúncia (21/02/2019) e a prolação da sentença condenatória (16/05/2024), decorreu o prazo da prescrição punitiva sem a presença de qualquer outro marco interruptivo da prescrição, pelo que a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe, por aplicação da norma prevista no inciso IV, do artigo 107, do Código Penal. Ocorrendo fato superveniente que implique na extinção da punibilidade, é dever do juiz declará-la, inclusive de ofício, conforme expressa o artigo 61, do CPP. Diante do exposto, com esteio nos arts. 100, 107, 109 e 112; todos do Código Penal e ainda no art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão punitiva do Estado em favor de JOSÉ AILTON DA SILVA. Sem custas. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Dispensada a intimação pessoal do réu. Depois de ultimadas essas providências, arquivem-se esses autos definitivamente. Juazeirinho/PB, 7 de maio de 2025.

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