Resultados para "1001036-80.2025.8.26.0100" – Página 359 de 366

Processo nº 1065250-80.2025.8.26.0100

ID: 275947238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065250-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGAPES E CARDOSO SERVICOS CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065250-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agapes e Cardoso Servicos Contabeis Ltda - Vistos. 1. Regularize o requerente, no… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065250-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agapes e Cardoso Servicos Contabeis Ltda - Vistos. 1. Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via com os dados de validação da assinatura eletrônica lançada na procuração. 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade de direito da parte autora, na medida em que, em análise preliminar, a cláusula contratual que exige a permanência do consumidor no plano de saúde pelo período de 60 dias após a comunicação da rescisão unilateral do contrato mostra-se abusiva. Com efeito, a exigência contratual de que o beneficiário do plano de saúde cumprisse período de aviso prévio antes de efetivamente rescindir o contrato firmado com as operadoras tinha assento no artigo 17 da Resolução nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, declarou a nulidade do citado artigo 17 Resolução nº 195/2009, com efeitos estendidos a todo o território nacional. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando no sentido de julgar abusiva a cláusula contratual de fidelidade e aviso prévio: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELA REQUERIDA, DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001476-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180611-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO APLICÁVEL. Recurso interposto pela ré, operadora de planos de saúde, em face de sentença que julgou o pedido procedente, para declarar a rescisão contratual entre as partes e a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, assim como para condenar a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora. Cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Penalidade indevida. Precedentes deste Tribunal. Negativação decorrente de tal cobrança que é ilícita. Dano moral in re ipsa. Adequada fixação em R$ 5.000,00. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (v. 45004).(TJSP; Apelação Cível 1093532-02.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, há elementos suficientes a indicar que a cláusula do contrato celebrado entre as partes é abusiva, razão pela qual resta caracteriza a probabilidade de direito da parte autora. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o inadimplemento das parcelas do plano de saúde referentes ao período de aviso prévio, posterior à comunicação da rescisão contratual, representa perigo de dano à parte autora, que pode ter seus danos indevidamente inscritos nos serviços de proteção ao crédito. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que se abstenha de exigir da requerente as parcelas referentes ao período de aviso prévio contratual, até o julgamento desta ação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094641-80.2025.8.26.0100

ID: 321089133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094641-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094641-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsander Dias Nascimento - Vistos. 1. Por primeiro, observo que a parte requerente não se encontra devid… Processo 1094641-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsander Dias Nascimento - Vistos. 1. Por primeiro, observo que a parte requerente não se encontra devidamente representada, uma vez ausente assinatura do outorgante com indicação do registro eletrônico na procuração à fl. 13, para confronto com as informações de fls. 14/15, cuja assinatura aposta é evidentemente diversa daquela do documento de fls. 16/17. Assim, providencie a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias. As custas foram recolhidas (fls. 19/24). 2. Trata-se de ação cominatória movida por Alexsander Dias Nascimento em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do acesso do número telefônico +55 92 99476-7341 ao aplicativo WhatsApp de maneira integralmente funcional, uma vez que houve interrupção pela ré, sem justificativa motivada, causando-lhe prejuízos, considerando a utilização profissional da ferramenta tanto para fins profissionais quanto pessoais, trazendo impactos negativos, por impedir a comunicação com clientes, com quedas em receitas, configurada a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços da ré, constituindo dano indenizável. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código Processual, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto afirmado que houve interrupção de acesso ao Whatsapp Business, vinculado ao telefone +55 81 98762-0592, considerando não haver maiores especificações na peça preambular acerca da restrição ocorrida, além daquelas referentes às solicitações ao atendimento da ré (fl. 27), verificando-se apenas menção de que "As conversas ainda estão neste dispositivo" (fl. 26), vislumbro necessidade de dilação probatória, uma vez que se mostra prudente estabelecer os motivos pelos quais teria se configurado eventual infração. Dessa forma, por primeiro, cabível buscar esclarecimentos quanto aos atos narrados na exordial, de forma a trazer maiores subsídios a respeito da interrupção da disponibilidade do serviço para o número telefônico da parte autora, considerando a requisição efetuada. Nesse âmbito, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação às regras preconizadas quanto à utilização da plataforma, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua documentos quanto à mencionada divulgação e vendas de serviços prestados. Porquanto, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da desativação indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, o entendimento deste E. TJSP: "Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"(Agravo de Instrumento 2280390-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada. De outra parte, ainda que seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da falta de esclarecimentos quanto aos seus motivos sobre a alegada exclusão indevida do perfil, de forma a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar que seja observada a preservação das informações da plataforma, vinculadas ao número do autor, abrangendo o período desde o banimento mencionado, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil para o caso de eventual decisão para restabelecimento do acesso ao serviço administrado pela ré. Assim, sem prejuízo de eventual restabelecimento voluntário mediante revisão acerca da utilização da plataforma, ad cautelam, determino a expedição de ofício, para que o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar exclusão de informações referentes à vinculação do número telefônico +55 92 99476-7341 ao WhatsApp, sem prejuízo da existência de arquivos de backup, caso tenham sido criados pelo usuário, conforme funcionalidades oferecidas pela plataforma, até o julgamento da presente demanda, de maneira permitir eventual recuperação, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, em 5 (cinco) dias, a sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópias que considerar necessárias, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vagner Nascimento Dos Santos x Rcs Comércial De Alimentos Eireli

ID: 328621322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060109-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RCS COMéRCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060109-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vagner Nascimento dos Santos - Rcs Comércial de Alimentos Eireli - Vistos. Vagner Nascimento dos Santos propôs ação declar… Processo 1060109-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vagner Nascimento dos Santos - Rcs Comércial de Alimentos Eireli - Vistos. Vagner Nascimento dos Santos propôs ação declaratória em face de RCS Comércial de Alimentos Eireli (nome fantasia M. Barbosa dos Santos). Narrou o Autor que é filho do de cujus Manoel Barbosa dos Santos, o qual possuía outros filhos de outros relacionamentos. Relatou que Manoel teria constituido diversas empresas que atuam no ramo de produtos nordestinos, "sendo que as duas principais empresas eram a M. Barbosa Santos". Ocorre que Manoel passou a constituir novas empresas em nome do filho Renan no intuito de diluir o passivo trabalhista e tributário. Posteriormente à morte de seu genitor, o Autor tomou conhecimento de que os seus irmãos teriam praticado diversos atos visando a dissipação do patrimônio. Disse que a "dilapidação de patrimônio se deu com a sucessão da empresa RCS (do herdeiro Renan) com o intuito de esvaziar o patrimônio que possuía M. Barbosa Produtos Nordestinos, passando a operar as atividades da empresa familiar (segmento de produtos alimentícios)" e o "artifício fraudulento praticado por RCS Comércial de Alimentos Eireli, no intuito de dilapidar o patrimônio do de cujus foi a constituição fraudulenta de uma cadeia sucessória de empresas distribuídas entre M. Barbosa e sua genitora, sendo que a empresa forma o Grupo Econômico M. Barbosa, com participações societárias cruzadas". Asseverou que o de cujus Manoel era controlador de fato de todas as empresas familiares, apesar de constituir diversas participações societárias em nome da empresa Ré, bem como em nome de sua companheira. Aduziu que os seguintes atos comprovam a existência de grupo econômico: (i) os herdeiros do de cujus utilizam máquina de cartão em nome da empresa Lufa Comercial, contudo, emitem cupom em nome da empresa Ré; (ii) a empresa Lufa Comercial utiliza do nome fantasia M Barbosa dos Santos; (iii) a empresa Ré também utiliza o nome fantasia M Barbosa dos Santos; (iv) a empresa Ré atua no mesmo ramo de atividade do Grupo Econômico M Barbosa e (v) o quadro societário da empresa Ré é formada pelo filho do de cujus Manoel e todos e-mails indicados pelas empresas são do herdeiro Renan. Asseverou que "os herdeiros do de cujus, conquanto tenham mantido a exploração do mesmo ramo de atividade e no exato endereço da antiga sociedade M. Barbosa, optaram por não dar continuidade formal à referida empresa, operando, em flagrante simulação sucessória, a transferência da atividade econômica à empresa RCS, constituída sob a titularidade do herdeiro Renan, com o claro propósito de prosseguir, sem solução de continuidade, na exploração do fundo de comércio herdado, em manifesta sucessão empresarial dissimulada". Pugnou pelo reconhecimento da fraude perpetrada pelo herdeiro Renan, declarando-se a sucessão empresarial fraudulenta e a existência de grupo econômico. Por tais motivos, pediu pela concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 298 e 313 do CPC, para que seja determinada a expedição de mandado, objetivando a averbação da existência da presente demanda junto às fichas cadastrais da sociedade perante a JUCESP; citação do réu para comparecimento em audiência de conciliação/mediação e para que seja declarado que a empresa Ré é sucessora da empresa M. Barbosa dos Santos e a existência de grupo econômico entre as referidas empresas. Por fim, pugnou pela confirmação da liminar, julgando-se procedente os pedidos iniciais. Ainda, requereu os beneficios da gratuidade processual. À causa, atribuiu o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 19/106). Na r. Decisão de fls. 108/109, foi determinado que o Autor comprovasse a hipossuficiência alegada. Ademais, foi determinado que o Autor apresentasse o contrato social das empresas mencionadas na exordial e justificasse o valor atribuído à causa. O Autor apresentou emenda à inicial (fls. 112/114), apresentando documentos (fls. 115/1500. Às fls. 159/160, o Autor reiterou o pedido de gratuidade processual. Na r. Decisão de fls. 163/164, foi deferida a gratuidade processual, concedendo prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Às fls. 168/171, o Autor informou que deu ciência à Parte Ré. A empresa Ré ingressou no feito, defendendo que entende ser prematura a concessão de liminar, uma vez que esta se confunde com o mérito. No mais, regularizou sua representação processual (fls. 179/180). O Autor reiterou o pedido liminar (fls. 181/185). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. A questão gira torno da necessidade de antecipação da tutela de urgência para averbação junto à Jucesp, no tocante à existência da presente demanda e para que seja declarada como fraudulenta a sucessão empresarial defendida na peça exordial. Na inicial, o Autor aduziu que houve a sucessão fraudulenta da atividade empresarial desenvolvida pelo de cujus Manoel Barbosa dos Santos pela empresa Ré RCS Comercial. Compulsando os documentos apresentados nos autos, verifico que a empresa Lufa Comercial de Alimentos LTDA foi mencionada pelo Autor na exordial, entretanto, não foi incluída no polo passivo da presente ação. No mais, verifica-se que os documentos de fls. 39/41 demonstram que tal empresa se utiliza do nome fantasia " M Barbosa Santos", que também é utilizado pela empresa Ré (fl.38), o qual coincide com o nome utilizado pelo de cujus Manoel em sua atividade empresarial (fls. 133). Outrossim, foi apresentado documento (fl. 07) que demonstraria que a empresa M Barbosa estaria utilizando a maquininha de cartões da empresa Lufa. Inequívoca, portanto, a conclusão de que há uma confusão entre as empresas. Assim, apesar de o Autor ter narrado que tem ciência da prática de tais atos desde o falecimento de seu genitor (§ 4º de fl.05), que ocorreu em 09/04/2021 (fls. 44/45), e que os documentos apresentados às fl. 05 e 07 foram emitidos em 22/07/2021, ou seja, há quase quatro anos, diluindo a urgência alegada, o fato é que há indícios de confusão entre as empresas e que, embora os fatos não sejam recentes, se faz necessário dar publicidade por meio da averbação da ação na ficha da JUCESP. Por outro lado, por ora, inviável se concluir por uma sucessão fraudulenta, o que demanda ao menos o contraditório pleno e, provavelmente, instrução. Do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício à JUCESP para que esta, no prazo de 15 (quinze) dias, inclua averbação sobre a existência da presente "ação declaratória de reconhecimento de grupo econômico de fato e sucessão empresarial fraudulenta" nos registros societários da LUFA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 05.040.083/0001-66) e da RCS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 30.748.864/0001-57). Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, que deverá ser entregue diretamente pelo Autor à JUCESP, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 2. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da Parte Ré, dou-a por citada para os termos da presente ação, devendo aguardar-se a apresentação de contestação, conforme a decisão de fls. 163/164. 3. Sem prejuízo, diante dos fatos narrados e dos documentos apresentados, entendo de rigor a inclusão da empresa Lufa Comercial de Alimentos LTDA no polo passivo da presente demanda. Assim, concedo prazo de 15 dias para que o Autor apresente emenda à inicial para retificar o pedido outrora formulado para abranger a empresa Lufa Comercial de Alimentos LTDA, bem como para inclui-la no polo passivo da presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Com a juntada, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063601-80.2025.8.26.0100

ID: 330605373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1063601-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063601-80.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.S. - Vistos. 1. CONCEDO à autora, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2… Processo 1063601-80.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.S. - Vistos. 1. CONCEDO à autora, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls. 10, que a adolescente M. C. S. do N., nascida em 09 de outubro de 2010, é filha do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares da autora, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, bem como o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 43) e a ausência elementos suficientes acerca da capacidade financeira do requerido, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao autor/alimentando, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Oficie-se à empregadora do réu para que providencie o desconto e depósito dos alimentos provisórios, nas datas de pagamento, bem como informe, no prazo de dez (10) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo réu/alimentante nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, inclusive, 13ºs. salários, horas extras, adicionais de toda natureza, sob pena da prática do crime previsto no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.478/68. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 29 de setembro 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneça o Dr. Advogado da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063601-80.2025.8.26.0100

ID: 330615931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1063601-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063601-80.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.S. - Vistos. 1. CONCEDO à autora, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2… Processo 1063601-80.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.S. - Vistos. 1. CONCEDO à autora, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls. 10, que a adolescente M. C. S. do N., nascida em 09 de outubro de 2010, é filha do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares da autora, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, bem como o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 43) e a ausência elementos suficientes acerca da capacidade financeira do requerido, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao autor/alimentando, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Oficie-se à empregadora do réu para que providencie o desconto e depósito dos alimentos provisórios, nas datas de pagamento, bem como informe, no prazo de dez (10) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo réu/alimentante nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, inclusive, 13ºs. salários, horas extras, adicionais de toda natureza, sob pena da prática do crime previsto no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.478/68. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 29 de setembro 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneça o Dr. Advogado da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063601-80.2025.8.26.0100

ID: 330632161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1063601-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063601-80.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.S. - Vistos. 1. CONCEDO à autora, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2… Processo 1063601-80.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.S. - Vistos. 1. CONCEDO à autora, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls. 10, que a adolescente M. C. S. do N., nascida em 09 de outubro de 2010, é filha do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares da autora, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, bem como o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 43) e a ausência elementos suficientes acerca da capacidade financeira do requerido, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao autor/alimentando, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Oficie-se à empregadora do réu para que providencie o desconto e depósito dos alimentos provisórios, nas datas de pagamento, bem como informe, no prazo de dez (10) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo réu/alimentante nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, inclusive, 13ºs. salários, horas extras, adicionais de toda natureza, sob pena da prática do crime previsto no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.478/68. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 29 de setembro 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneça o Dr. Advogado da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063601-80.2025.8.26.0100

ID: 330620169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1063601-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063601-80.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.S. - Vistos. 1. CONCEDO à autora, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2… Processo 1063601-80.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.S. - Vistos. 1. CONCEDO à autora, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls. 10, que a adolescente M. C. S. do N., nascida em 09 de outubro de 2010, é filha do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares da autora, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, bem como o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 43) e a ausência elementos suficientes acerca da capacidade financeira do requerido, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao autor/alimentando, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Oficie-se à empregadora do réu para que providencie o desconto e depósito dos alimentos provisórios, nas datas de pagamento, bem como informe, no prazo de dez (10) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo réu/alimentante nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, inclusive, 13ºs. salários, horas extras, adicionais de toda natureza, sob pena da prática do crime previsto no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.478/68. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 29 de setembro 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneça o Dr. Advogado da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331911069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CANELAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331902205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CANELAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331969056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CANELAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3658 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes