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Confeccoes New Type Eireli x Amac Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 299452859

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-04.1999.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES NEW TYPE EIRELI

Polo Passivo:

AMAC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO PALAORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANTOS PEDROSO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003669-04.1999.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONFECCOES NEW TYPE EIRELI ADVOGADO(A) : SANTOS PEDROSO FILHO (OAB SC012108) EXECUTADO : AMAC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA…

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Processo nº 0003669-50.2024.4.05.8405

ID: 300598306

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-50.2024.4.05.8405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0003669-50.2024.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE MARIA DE ANDRADE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ne…

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Leonardo Felix Souza x Claudio Antico Almeida e outros

ID: 294364752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIX SOUZA

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTICO ALMEIDA FáBIO ANTICO ALMEIDA MARLI MAGNOLIA ANTICO ALMEIDA ROSANGELA ANTICO ALMEIDA SOLANGE ANTICO ALMEIDA ROCHA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE PAULA ROSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GERAIDINE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE PAULA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE PERES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-58.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012775-61.2024.8.26.0625) (processo principal 1012775-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Leonardo Felix Souz…

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Processo nº 0003669-96.2025.8.17.8227

ID: 320587731

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-96.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 276307258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Cristina de Souza (OAB 380847/SP) Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: D. H. de L. da S. - Vistos. 1.Concedo à parte e…

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Processo nº 0003669-48.2024.8.26.0090

ID: 275844420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003669-48.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Siqueira Ottoni (OAB 176929/SP) Processo 0003669-48.2024.8.26.0090 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Luciano Siqueira Ottoni, Luciano Siqueira Ottoni - Vistos. O valor do requisitór…

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G. P. P. x J. C. P.

ID: 321053931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. P. P.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONEI VALGAS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-34.2024.8.26.0224 (processo principal 1029226-55.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - G.P.P. - J.C.P. - Vistos. Trata-se de Execução de Aliment…

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Ministerio Da Justiça E Segurança Publica - Cascavel e outros x Paulo Cesar De Andrade

ID: 304680784

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0025009-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA JUSTIçA E SEGURANçA PUBLICA - CASCAVEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE ANDRADE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 339… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0025009-06.2025.8.16.0021 Processo: 0025009-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/10/2024 Autoridade(s): MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA - CASCAVEL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): PAULO CESAR DE ANDRADE 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de PAULO CESAR DE ANDRADE, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 16.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Denota-se dos autos que o delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor) pode decorrer de penalidade judicial ou penalidade administrativa. No entanto, recentemente, a Turma Recursal do Paraná firmou entendimento de que o delito descrito no art. 307 do CTB somente se configura quando a suspensão do direito de dirigir decorre de decisão judicial. Nesse sentido, são os julgados a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SÓ CONFIGURA CRIME NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (…) Não se mostra razoável que a conduta em análise seja sancionada através do Direito Penal, eis que ela já é punível na seara administrativa, nos termos do artigo 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Sob esta ótica, seria ilógico que o simples fato de o condutor ser flagrado dirigindo com a habilitação suspensa administrativamente ocasionasse a sanção do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, quando para a configuração do delito previsto no artigo 309 do mesmo diploma legal, por exemplo, é necessário que o indivíduo dirija com o direito de dirigir cassado – penalidade administrativa mais gravosa – e gere ainda perigo de dano. Ademais, tem-se que o Direito Penal deve ser norteado pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual só deve ser aplicado em casos de extrema necessidade, quando os demais ramos do direito se revelarem incapazes de aplicar uma sanção à determinada conduta reprovável e, ainda, quando existir lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos fundamentais, hipóteses inexistentes no caso dos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004237-50.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 11.10.2017). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA POR ULTRAPASSAR 20 PONTOS NA CNH. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001237-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2018). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA POR PILOTAR MOTOCICLETA SEM CAPACETE. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002566-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018). No caso dos autos, verifica-se que a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorre de decisão administrativa do DETRAN (evento 1.1, fl. 05). 3. Assim, diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 16.1, como fundamento desta decisão, e DETERMINO o arquivamento do feito. 4. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0026852-06.2025.8.16.0021

ID: 294037527

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0026852-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI MANDELLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0026852-06.2025.8.16.0021 Processo: 0026852-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): SIDNEI MANDELLI Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de SIDNEI MANDELLI, preso nesta data, 08/06/2025, acusado da prática de dirigir veículo sem CNH (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito, art. 309), e de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito, art. 306). Segundo consta no boletim de ocorrência: RELATA O NOTICIANTE ESTA AGENTE DE TRÂNSITO DA TRANSITAR QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA AVENIDA PAPAGAIOS QUANDO FORAM ACIONADOS POR SHEYLLA QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO. A EQUIPE ENTÃO SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL SUPRACITADO E VERIFICOU A BATIDA DE DOIS AUTOS COM AS RESPECTIVAS PLACAS: AQZ8841 (SIDINEI CONDUZIA O PALIO) E MHN6E14 (SHEYLLA CONDUZIA O FOX). OS AGENTES DE TRÂNSITO AO CHEGAR NO LOCAL JÁ NOTARAM QUE SIDNEI ESTAVA COM CARACTERÍSTICAS DE QUE ESTAVA EMBRIAGADO, FOI OFERECIDO O TESTE DE ETILÔMETRO O QUAL O MESMO REALIZOU CONSTATANDO O VALOR DE: 1,39 MG/L DE AR ALVEOLAR. A EQUIPE ACIONOU A GUARDA MUNICIPAL COMPOSTA PELOS AGENTES RODRIGUES E BONFANTI PARA DAR APOIO DE CAMBURÃO PARA CONDUÇÃO DO MESMO ATÉ A 10A REGIONAL DE FLAGRANTES PARA AS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. VALE SALIENTAR QUE SIDNEI NÃO TEM HABILITAÇÃO Arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pendente de recolhimento até o momento. Manifestação do Ministério Público (mov. 9). Breve relato. DECIDO. 1. Vejo que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do CPP, também se observa que constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar, ainda, que a nota de culpa (mov. 1.12) preenche os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal e foi entregue ao preso no prazo legal, que assinou. Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o preso foi detido, em tese, em estado de flagrância, por ter acabado de cometer o crime nas condições descritas no auto, nos termos do artigo 302, I do CPP. Dessa feita, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. Ante o exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, bem como a fiança arbitrada pela ilustre autoridade policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nesse contexto fático jurídico, CONCEDO a liberdade provisória ao autuado, condicionada ao pagamento de FIANÇA arbitrada, observadas as disposições dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de pronta revogação do benefício. 3. Havendo o recolhimento do valor estipulado a título de fiança, expeça-se o alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso (observando-se as disposições constantes do CN e Resolução 108/10 do CNJ), fazendo constar do alvará a orientação constante no art. 6º do Provimento Conjunto 02/19. Observe a escrivania, que “o oficial de justiça [ou o servidor responsável pela apresentação do alvará] deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor [ou carcereiro], bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão.” (§ 5º do art. 1º, Res. CNJ 108/2010). 4. Em caso de não recolhimento do valor da fiança arbitrada, nesta data (domingo), remetam-se os presentes autos de prisão em flagrante, com a devida urgência, ao Juízo competente, para a realização da audiência de custódia, observando-se o prazo legal (art. 1º da Resolução nº 213/15 do Colendo CNJ e art. 310, caput, do CPP), nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2019 do TJPR. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Gracieli Dos Santos Benvenutti x Município De Cascavel/Pr

ID: 282985456

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003281-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELI DOS SANTOS BENVENUTTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003281-06.2025.8.16.0021 Processo: 0003281-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$4.110,56 Requerente(s): GRACIELI DOS SANTOS BENVENUTTI Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por GRACIELI DOS SANTOS BENVENUTTI, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, a contar da citação. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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