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Processo nº 0003669-27.2014.8.26.0372

ID: 335886848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003669-27.2014.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON EVANDRO LUPERINE ARMANDO DE PAULA JUNIOR CLAUDEMIR ZAMBONINI D PAULA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO CIVIL LTDA EPP ELI SERGIO DE PAULA ELVIS HELBERT BREVI QUETYLEN CARVALHO DA SILVA RODRIGO MAIA SANTOS WELEN ALEXANDRA DE FARIA SANTOS BAUMGARTNER

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAIA SANTOS

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RICARDO MARCONDES MARRETI

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RANDER AUGUSTO ANDRADE

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RAFAEL CREATO

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MARCOS ANTÔNIO NETO

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LUIS CARLOS PANSONATTO JUNIOR

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LEONARDO MILITÃO ABRANTES

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JULIANA LEMOS COSTA

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HAROLDO DE ALMEIDA

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EDUARDO ALMEIDA FABBIO

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Processo 0003669-27.2014.8.26.0372 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - RODRIGO MAIA SANTOS - - ELVIS HELBERT BREVI - - ANDERSON EVANDRO LUPERINE - - Quetylen Carvalho da …

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Condominio Residencial Di Mônaco x Berenice Aparecida De Andrade

ID: 337496490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-29.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DI MôNACO

Polo Passivo:

BERENICE APARECIDA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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CARINA NUNES GOLDMANN

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 0003669-29.2018.8.26.0229 (processo principal 0012220-37.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condominio Residencial Di Mônaco - Berenice Aparecida de Andrade - EMGE…

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Processo nº 0003669-52.2024.8.27.2731

ID: 343200663

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-52.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA ESTEVES MARQUES

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WELDISLEY DIAS MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003669-52.2024.8.27.2731/TO RELATOR : MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO EXEQUENTE : ELI MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 0004445-37.2025.4.05.8107

ID: 313185240

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004445-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO

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PROCESSO: 0004445-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE FERNANDES FILHO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE INTIMAÇ… PROCESSO: 0004445-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE FERNANDES FILHO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE INTIMAÇÃO – EMENDA à INICIAL DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL DA 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU-CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil – CPC; e no art. 107, do Provimento nº. 19/2022 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal 5ª Região, FICA DETERMINADO: INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC: A - ANEXAR arquivo com cópia legível da PROCURAÇÃO com outorga de poderes ao(à)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(es) da Petição Inicial e emissão há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação, ficando facultado à parte comparecer na Secretaria deste Juízo para ratificar a outorga dos referidos poderes. B - ANEXAR arquivo com cópia legível de COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em Município integrante da jurisdição da 25ª Vara Federal/SJCE, sendo este emitido há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação e identificado em nome: (a) PRÓPRIO; (b) de CÔNJUGE, seguido de cópia legível da certidão de casamento; (c) de COMPANHEIRO(A), seguido de cópia legível do documento de comprovação da união estável; (d) de PARENTE, seguido de cópia legível do documento de comprovação da relação de parentesco; ou (e) de outro TERCEIRO, seguido de cópia legível do documento de identificação pessoal deste. Nas hipóteses (d) e (e), o referido comprovante de residência deverá estar acompanhado por DECLARAÇÃO de MORADIA COMUM com a PARTE AUTORA, CESSÃO da RESIDÊNCIA em favor da PARTE AUTORA ou LOCAÇÃO do IMÓVEL RESIDENCIAL firmada com a PARTE AUTORA, devidamente datadas e assinadas pelo(a) titular do documento, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor da 25ª Vara Federal/SJCE documento assinado digitalmente

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Processo nº 0004833-37.2025.4.05.8107

ID: 318734925

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004833-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004833-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA RIBEIRO DA SILVA RÉU(RÉ): .Instituto Nacional do Seguro Social 25ª VARA FEDERAL CE INTIMAÇÃO… PROCESSO: 0004833-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA RIBEIRO DA SILVA RÉU(RÉ): .Instituto Nacional do Seguro Social 25ª VARA FEDERAL CE INTIMAÇÃO – EMENDA à INICIAL DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL DA 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU-CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil – CPC; e no art. 107, do Provimento nº. 19/2022 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal 5ª Região, FICA DETERMINADO: INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC: A - ANEXAR arquivo com cópia legível da PROCURAÇÃO com outorga de poderes ao(à)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(es) da Petição Inicial e emissão há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação, ficando facultado à parte comparecer na Secretaria deste Juízo para ratificar a outorga dos referidos poderes. B - ANEXAR arquivo com cópia legível de COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em Município integrante da jurisdição da 25ª Vara Federal/SJCE, sendo este emitido há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação e identificado em nome: (a) PRÓPRIO; (b) de CÔNJUGE, seguido de cópia legível da certidão de casamento; (c) de COMPANHEIRO(A), seguido de cópia legível do documento de comprovação da união estável; (d) de PARENTE, seguido de cópia legível do documento de comprovação da relação de parentesco; ou (e) de outro TERCEIRO, seguido de cópia legível do documento de identificação pessoal deste. Nas hipóteses (d) e (e), o referido comprovante de residência deverá estar acompanhado por DECLARAÇÃO de MORADIA COMUM com a PARTE AUTORA, CESSÃO da RESIDÊNCIA em favor da PARTE AUTORA ou LOCAÇÃO do IMÓVEL RESIDENCIAL firmada com a PARTE AUTORA, devidamente datadas e assinadas pelo(a) titular do documento, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor da 25ª Vara Federal/SJCE documento assinado digitalmente

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Processo nº 0002893-37.2025.4.05.8107

ID: 320753669

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002893-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PROCESSO: 0002893-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LUIZ NUNES DA SILVA RÉU(RÉ): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA… PROCESSO: 0002893-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LUIZ NUNES DA SILVA RÉU(RÉ): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0003378-37.2025.4.05.8107

ID: 320759794

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003378-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PEIXOTO DE ALENCAR

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LILA BEZERRA BARREIRA ROMAO

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PROCESSO: 0003378-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO GILSON RODRIGUES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE DEC… PROCESSO: 0003378-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO GILSON RODRIGUES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0004736-37.2025.4.05.8107

ID: 321524110

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004736-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA DE SOUSA SRIACO

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VALERIA FERNANDA LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004736-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DA SILVA LIMA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª VARA FEDERAL CE… PROCESSO: 0004736-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DA SILVA LIMA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002311-37.2025.4.05.8107

ID: 321645896

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002311-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENIR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0002311-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): IRENIR PEREIRA DE SOUZA RÉU(RÉ): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros… PROCESSO: 0002311-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): IRENIR PEREIRA DE SOUZA RÉU(RÉ): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0003766-37.2025.4.05.8107

ID: 321647661

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003766-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO ALVES DE MELO

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CRISNANDA ALVES BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003766-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares… PROCESSO: 0003766-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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