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Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer x Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 258321963

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Polo Passivo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DALTON ANTONIO SCHULTZ GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO MICAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.016.925,00 Exequente(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA… Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.016.925,00 Exequente(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER (RG: 110768486 SSP/SP e CPF/CNPJ: 095.443.768-36) Avenida Cândido Hartmann , 5156 casa 27 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-102 - E-mail: dmaintinguer1@gmail.com - Telefone(s): (69) 9925-2917 Executado(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 19.154.025/0001-78) R. DEPUTADO ESTEFANO MIKILITA, 000125 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-430 - E-mail: flavia@grantec.com.br DECISÃO (mov. 56) a) Agravo de instrumento: 1. Ciente quanto a interposição do agravo de instrumento no mov. 56 (art. 1.018 do CPC). 2. Em que pese a irresignação da parte agravante, não vislumbro, em sede de juízo de retratação, elementos jurídicos suficientes a embasar a alteração de entendimento da decisão guerreada, isso porque baseiam-se em premissas fáticas bem aclaradas na decisão agravada não sendo factível se deduzir dentro do juízo de reconsideração uma nova análise do pleito já submetida à apreciação da corte recursal, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3. Cumpra-se, então, a decisão agravada salvo se concedido efeito ativo ou suspensivo no agravo de instrumento. b) Prosseguimento do feito: 1. Defiro o requerimento de solicitação de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD (CPC, artigo 854, caput), na modalidade de repetição, contra a parte devedora no valor atualizado do débito. 1.1. Sendo o caso, exija-se a apresentação de planilha demonstrativa e atualizada. 2. Sr. Escrivão: 2.1. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. 2.2. Em sendo positiva de maneira integral, desde logo proceda-se a transferência para conta judicial, liberando eventual valor excessivo. 2.3. Em sendo positiva de maneira parcial, em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais) por conta bloqueada, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores, porque ínfimos se considerado o valor da dívida e as despesas para expedição de alvarás (CPC, artigo 836). 3. Em havendo a transferência para conta judicial (conforme item 2.3 acima), desde logo intime-se a parte devedora para que, em 5 (cinco) dias, proceda eventual impugnação ao valor bloqueado. 3.1 Havendo Advogado constituído, a intimação prevista no item supra deverá ser por intermédio do próprio patrono. 3.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se em contraditório (CPC, artigo 10), sob pena de concordância tácita quanto à tese de impenhorabilidade. 4. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. 5. Pela Escrivania: 5.1.1. Intime-se para recolhimento das custas de diligência antecipadamente (Art. 82 do CPC), salvo de o interessado for beneficiário da AJG. 5.1.2. Em seguida, após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 5.1.3. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 6. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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Processo nº 0003669-89.2025.8.16.0058

ID: 255837859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003669-89.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DE SOUZA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3259-6151 - E-mail: CM-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-89.2025.8.16.0058 Trata-se de auto de prisão em flagrante de DIOGO DE SOUZA BUENO, pela prática, em tese, do delito de furto. Verifica-se do auto de prisão em flagrante que DIOGO DE SOUZA BUENO foi detido em estado de flagrância, por haver, em tese, cometido o crime de furto, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, as testemunhas, a vítima e o flagranteado, estando o instrumento devidamente assinado. Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo criminal, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do flagranteado. A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inc. II do art. 302 do CPP. Assim, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. De outra banda, verifico ser desnecessária a manutenção da prisão do flagranteado uma vez que, por ora, não está concretamente demonstrada a existência de quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Registro que o indiciado não possui antecedentes criminais (condenações) (cf. Sistema Oráculo de mov. 7.1), apenas anotações com punibilidade extinta ou sem condenação, assim como uma execução de pena cumprida há mais de cinco anos (cf. autos de n. 314-18.2028.8.16.0058) e uma medida de segurança de tratamento ambulatorial (cf. SEEU n. 4000002-27.2025.8.16.0058), sendo, pois, tecnicamente primário, ou seja, não servindo os seus antecedentes como indicativo de que em liberdade voltará a delinquir (garantia da ordem pública) ou que haverá perigo gerado pelo seu estado de liberdade, tudo como requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP. Também nada há nos autos que justifique a decretação da prisão preventiva do flagranteado como necessária para assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem econômica ou conveniência da instrução criminal. Ademais, o delito em questão, por sua natureza, não foi cometido com violência ou grave ameaça e as suas circunstâncias foram normais para a espécie. Ainda, tem-se que a materialidade delitiva é vacilante, pois, embora conste no boletim de ocorrência de mov. 1.27 e nos depoimentos dos militares (movs. 1.4 e 1.7) que o flagranteado confessou a prática delitiva, trata-se de confissão informal, uma vez que o flagranteado nada confessou perante a autoridade policial. Mas não é só isso, visto que os itens supostamente furtados não foram apreendidos, muito menos em poder do flagranteado, cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.8, e o vídeo e fotografias anexados aos autos (movs.1.19 a 1.24) não permitem a identificação dos bens como pertencentes a vítima. Além disso, registro que a prisão preventiva é medida excepcional somente devendo ser decretada em caso de extrema necessidade. Por fim, também não se mostram necessárias medidas cautelares diversas da prisão pelos mesmo motivos acima expostos. Isso posto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado DIOGO DE SOUZA BUENO. Expeça-se alvará de soltura. Registro, ainda, que se o flagranteado reúne requisitos para ser posto imediatamente em liberdade, como é o caso, mostra-se completamente sem razoabilidade (princípio da razoabilidade) exigir que o mesmo aguarde preso à realização da audiência de custódia até que se possa movimentar todo o aparato necessário para a realização do ato, também considerando que ao flagranteado fica reservado comparecer em juízo para relatar eventuais intercorrências na sua prisão ou na lavratura do auto respectivo. Intimem-se ao Ministério Público e à autoridade policial. Comunique-se à prisão do flagranteado aos autos de execução penal n. 4000002-27.2025.8.16.0058. Demais diligências necessárias. FABRICIO VOLTARÉ Magistrado

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Márcio Nascimento Lacerda x Metha S/A (Antiga Oas S/A) e outros

ID: 275965651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-72.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

METHA S/A (ANTIGA OAS S/A) OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Nascimento Lacerda - Exectdo: OAS 06 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Metha S/A (Antiga Oas S/a) - Vistos. Fls. 571/577: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pelo qual a executada Metha S.A pede a suspensão deste processo porque está em recuperação judicial e houve prorrogação do stay period. A responsabilização de terceiro por débito alheio por conta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica traz a hipótese de responsabilidade (schul) sem obrigação (haftung), assim, a responsabilidade da impugnante Metha SA pelo débito não está atrelada ao momento em que surgiu a obrigação de pagar honorários para a executada OAS 06, mas sim ao momento em que foi reconhecida a responsabilidade da Metha pela obrigação da OAS 06, de forma que o débito somente a passou a existir para a Metha com a decisão que estendeu a responsabilidade pela obrigação da OAS 06 no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em 22 de novembro de 2022. Desta feita, como o pedido de recuperação judicial da impugnante Metha ocorreu apenas no ano de 2023 (Processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, tem-se que ao tempo do pedido de recuperação a responsabilidade da Metha pelo débito da OAS 06 já existia e, portanto, se trata de crédito submetido ao plano de recuperação. Compulsando os autos, em especial o documento de fls. 685/702, verifico que em 25 de junho de 2024 houve a prorrogação do stay period por 180 dias, porém, já transcorrido o prazo da prorrogação em 22 de dezembro de 2024, sem notícia de que houve a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de credores ou nova prorrogação do stay period, inviável a suspensão deste processo. Ademais, ainda que haja a suspensão da execução em relação à executada Metha, tal situação não afetaria o direito dos exequentes contra a executada OAS 06 Empreendimentos, não integrante do pedido de recuperação judicial e principal devedora dos honorários advocatícios aqui executados. Neste passo, como a obrigação (haftung) é da OAS 06, sendo a Metha mera obrigada ao pagamento (shuld), não há de se falar em suspensão da contagem de juros e correção monetária, pois a obrigação (haftung) não está sujeita aos efeitos da recuperação. Em relação ao excesso na contagem de juros moratórios sobre os honorários advocatícios arbitrados, assiste razão à impugnante, porquanto estes somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrar, nos termos do §16 do art. 85 do Código de Processo Civil, até porque antes do trânsito a executada não estava em mora (STJ in REsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), de forma que o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, contando correção monetária sobre os honorários arbitrados desde de a data do arbitramento, em 7 de junho de 2013 (fl. 13), e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou a executada OAS 06 a pagar honorários na reconvenção, em 30 de abril de 2016 (fl. 31). De outro lado, rejeito a exclusão dos juros de mora em relação às custas e despesas processuais, pois a executada está em mora com a obrigação de reembolsar o exequente por tais gastos desde o trânsito em julgado da sentença, assim, sobre as despesas posteriores ao trânsito em julgado (fl. 546), são devidos os juros de mora sobre as despesas processuais suportadas pelo exequente, desde o seu desembolso. Por fim, não estando mais a executada Metha em stay period e sem comprovar a aprovação do plano de recuperação com o crédito do exequente inserido no plano de pagamento, são exigíveis as penalidades do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil da executada Metha, já que a causa suspensiva da exigibilidade da obrigação (saty period) restou superada. Assim, ACOLHO APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apenas para determinar que o exequente apresente o demonstrativo do débito afastando os juros de mora anteriores a 30 de abril de 2016. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência porque o acolhimento da impugnação foi ínfimo e não levou à extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonatan Dos Santos

ID: 257896101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Sarandi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATAN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JONATHAN LUIZ PAULO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-11.2024.8.16.0160 Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAEL DOS SANTOS LINARES Réu(s): JONATAN DOS SANTOS 1. Não há diligências a serem determinadas para o saneamento de qualquer nulidade ou esclarecimento de fato que interesse ao julgamento da causa (artigo 423, inciso I do CPP). 2. Passo ao relatório previsto no artigo 423, inciso II, do CPP. O acusado JONATAN DOS SANTOS foi denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 121, §2°, incisos I e VIII, do Código Penal (mov. 23.1). A denúncia foi recebida (mov. 39.1), o acusado foi pessoalmente citado (mov. 69.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 83.1), por meio de defensor nomeado (mov. 72.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e o acusado foi interrogado. Em seguida o Ministério Público (mov. 169.1) e a defesa (mov. 174.1) apresentaram alegações finais. Enfim, o acusado foi pronunciado com incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I e VIII, do Código Penal (mov. 176.1). Com a preclusão da decisão (mov. 200.1), o Ministério Público (mov. 203.1) requereu a prévia ciência aos jurados, com a suspensão da sessão pelo tempo necessário para que eles obtenham ciência do conteúdo dos documentos apresentados pelas partes, inclusive com exibição dos depoimentos colhidos por meio audiovisual, o agendamento da sessão de julgamento, o cumprimento imediato da pena, a disponibilização de acesso de todos os feitos apensos e conexos, os objetos relativos aos fatos e demais laudos periciais. Ainda, requereu autorização para distribuir cópia de peças dos autos aos membros do Conselho de Sentença, o deferimento de uso de recursos audiovisuais em plenário, bem como ferramentas de internet, e a apresentação de mapas do local através de recursos, ferramentas, aplicativos e programas que permitem navegação em rede mundial de computadores com possibilidade de vistas panorâmicas, como Google Street View, Google Maps, Google Earth, e arrolou as testemunhas e informantes que deverão ser ouvidas em plenário. No mesmo sentido a Defesa (mov. 209.1) pugnou pela juntada dos antecedentes criminais da vítima, bem como a disponibilização de acesso aos depoimentos e interrogatórios gravados em sistema de cópias para acesso aos jurados e a disponibilização de equipamento “data show” para exibir mídias e arrolou testemunha. É o relatório. 2.1. DEFIRO a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes desde que residentes neste Foro Regional. Saliento que a oitiva das testemunhas arroladas fica consignada a residirem neste Foro Regional. Portanto, caso não sejam localizadas nos endereços constantes dos autos – e caso novos não sejam trazidos ao feito, pertencente a este Foro - tratar-se-á de pessoa residente em outra Comarca, o que não obriga o Juízo a intimá-la a comparecer à sessão do Júri. Nesta linha, vale salientar que as testemunhas com residência diferente da Comarca em que será realizado o julgamento em plenário fica facultada a presença, restando claro que não cabe ao Juízo sua intimação. Corroborando com tais argumentos, segue a opinião doutrinária: “(...) Testemunhas residentes fora da comarca: A parte não deve arrolar, pois elas não têm a obrigação de comparecer (RT, 403/107) (...)” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal / Fernando Capez. – 12. Ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2005). Da mesma forma, manifestam-se os tribunais pátrios: “(...) A testemunha residente fora da Comarca, ainda que arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não está obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor. É-lhe facultado apresentar-se espontaneamente em plenário ou ser ouvida por meio de carta precatória, caso requerida na fase processual própria (...)”. (82281 SP. Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 25/11/2002, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 01-08-2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 PP-09163). “APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, DE TESTEMUNHA DA DEFESA PARA DEPOR EM PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES EM TRAZER TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO EM LUGAR DIVERSO DE SEUS DOMICÍLIOS (...)”. (579416 SC 2009.057941-6, Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho, Data de Julgamento: 11/05/2010, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. de Lages). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RÉU, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, ACUSADO DE EFETUAR DIVERSOS GOLPES DE MACHADO CONTRA A CABEÇA DE DIRETOR DA INSTITUIÇÃO, CAUSANDO-LHE A MORTE POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MARCADA PARA 11.02.2021. TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO ENCONTRA NO LOCAL DE TRABALHO. AULAS SUSPENSAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO EM AGOSTO/2020, OU SEJA, HÁ MAIS DE CINCO (5) MESES. TESTEMUNHA QUE INCLUSIVE RESIDE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ESTANDO OBRIGADA A COMPARECER À SESSÃO PLENÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006663-12.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 27.02.2021). APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS PARA ADIAR O JULGAMENTO (POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO) E TAMBÉM PARA LOCALIZAR TESTEMUNHA ARROLADA. PRETENSÕES REPELIDAS. APELANTE QUE TENTOU POSTERGAR O JULGAMENTO POPULAR, POR MAIS VEZ, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ÀS VÉSPERAS DO ATO. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE, QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA E NÃO FOI LOCALIZADA EM TEMPO PARA COMPARECER EM PLENÁRIO. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA EM DILIGENCIAR E GARANTIR A PRESENÇA DO TESTIGO. DEFESA QUE NÃO CONGINOU EM ATA PROTESTO PUGNANDO PELA OITIVA (PRECLUSÃO – ART. 571, INC. V, CPP), ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO EVENTUAL PREJUÍZO DAÍ DECORRENTE (ART. 563, CPP). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001602-33.2011.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 18.10.2018). APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - TESTEMUNHA QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A testemunha que reside em Comarca diversa do julgamento, não está obrigada a comparecer em Plenário. Precedentes do STJ. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão dos jurados que acolhe a tese acusatória, proferida com suporte fático consignado nos autos. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1255212-0 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime - J. 09.04.2015) 2.2. No mais, quanto à testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade residente em outra Comarca, DEFIRO, desde já, sua oitiva por meio de videoconferência caso impossibilitada de comparecer na sessão de julgamento. Intime-se. 3.2. DEFIRO o uso de recursos, ferramentas, aplicativos e programas que permitem navegação na rede mundial de computadores com possibilidade de vistas panorâmicas, como Google Maps, Google Earth e Google Street View, conforme requerido pelas partes. 3.3. DEFIRO a exibição em plenário dos depoimentos e interrogatório prestados em juízo, a entrega de cópia dos laudos que compõem os autos e eventuais objetos apreendidos, somente durante os debates orais, exceto em relação as provas cautelares e, irrepetíveis e produzidas por meio de carta precatória (art. 473, §3°, do CPP). 3.4. No que tange ao requerido no item 1 da cota ministerial retro, ressalto que o Juízo já adota o ato de disponibilizar tempo para que os jurados analisem o conteúdo dos documentos apresentados pelas partes, da forma mais conveniente e adequada com as condições estruturais do salão do Júri, visando a celeridade, bom uso do tempo e a manutenção da ordem. 3.5. Do mais, em caso de eventual condenação, aliada ao requerimento ministerial, defiro a imediata execução da pena pelo Tribunal do Júri deste Foro Regional de Sarandi, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema de Repercussão Geral n.º 1068[1]. 3.6. Outrossim, esclareço as partes, que é disponibilizado monitor de televisão no salão do Júri, sendo possível a transmissão das mídias através do respectivo móvel. 3. Por conseguinte, para o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sarandi, designo o dia 10/09/2025 às 09:00 horas. Intimem-se e requisite-se o réu, se for o caso, intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, o Ministério Público e a defesa, caso residam neste Foro Regional, ou expeça-se carta precatória para serem inquiridas por videoconferência. 4. Cumpra-se o disposto no artigo 429, §1º, do CPP. 5. Paute-se o sorteio dos jurados, devendo ser procedido na forma dos artigos 432 e seguintes do CPP, com intimação do Ministério Público e da OAB, dispensada a Defensoria Pública, por não haver neste Foro Regional. 6. Após o sorteio, intimem-se os jurados sorteados, conforme artigo 434 do CPP e observe-se o disposto no artigo 435 do mesmo diploma processual. 7. Requisite-se força policial para garantir a segurança da sessão de julgamento. 8. Atualize-se os antecedentes do acusado e da vítima. 9. Diante da informação de que o acusado está preso no Estado de Santa Catarina, diligencie-se visando a sua transferência/recambiamento e, caso não seja efetivada até a data da Sessão de Julgamento, defiro, desde já, a participação do réu por videoconferência 10. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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Processo nº 5000578-46.2025.8.13.0297

ID: 291369737

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-46.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON APARECIDO MINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEIXOTO NEVES

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LUCRECIA DONIZETE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) V… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÃMERO: 5000578-46.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): EDIMILSON APARECIDO MINE REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÃÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefÃcio postulado Ã parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÃCIO APOSENTADORIA POR IDADE EMPREGADO RURAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EDIMILSON APARECIDO MINE (005.941.036-14) DIB (data de inÃcio do benefÃcio) 13.11.2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de inÃcio do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salÃ¡rio mÃnimo PerÃodo de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) Todos os vÃnculos anotados na CTPS. CondiÃ§Ã£o O autor deve desistir expressamente do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297, por meio do qual pleiteia a concessÃ£o de benefÃcio por incapacidade, benefÃcio este que Ã© completamente incompatÃvel e inacumulÃ¡vel com o benefÃcio objeto do presente acordo. A aposentadoria por idade aqui proposta sÃ³ serÃ¡ implantada apÃ³s comprovaÃ§Ã£o da extinÃ§Ã£o do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297. COMPOSIÃÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *CÃ¡lculo constante no final da peÃ§a judicial. R$ 8.257,00 HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS NÃ£o haverÃ¡ pagamento de honorÃ¡rios advocatÃcios nos casos em trÃ¢mite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de aÃ§Ã£o ordinÃ¡ria, propÃµe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÃLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescriÃ§Ã£o quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulÃ¡vel nos termos da lei, os valores jÃ¡ pagos serÃ£o descontados das respectivas competÃªncias no momento da liquidaÃ§Ã£o deste acordo. HonorÃ¡rios AdvocatÃcios NÃ£o serÃ£o devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinÃ¡rio, 10% sobre o valor da proposta de acordo. NÃ£o serÃ£o descontados da base de cÃ¡lculo os valores pagos a tÃtulo de benefÃcio previdenciÃ¡rio na via administrativa apÃ³s a citaÃ§Ã£o (Tema 1050, STJ). ConsectÃ¡rios legais AtÃ© a competÃªncia 11/2021, INPC e juros de mora aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a desde a citaÃ§Ã£o. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma Ãºnica vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou PrecatÃ³rio a ser expedido pelo juÃzo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitaÃ§Ã£o do principal (obrigaÃ§Ã£o de fazer e diferenÃ§as devidas) e dos acessÃ³rios (correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, juros, honorÃ¡rios de sucumbÃªncia etc.) da presente aÃ§Ã£o e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurÃdico que deu origem Ã presente demanda, inclusive danos morais. A aceitaÃ§Ã£o da presente proposta importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados do recebimento do ofÃcio judicial para implantaÃ§Ã£o. CONCORDAR que a transaÃ§Ã£o ficarÃ¡ sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existÃªncia de litispendÃªncia, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessÃ£o/restabelecimento de benefÃcio, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente aÃ§Ã£o. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competÃªncias mensais abrangidas por esta proposta de transaÃ§Ã£o, com relaÃ§Ã£o ao objeto da presente aÃ§Ã£o ou a outra prestaÃ§Ã£o da Seguridade Social com ele inacumulÃ¡vel, com o desconto parcelado em seu benefÃcio, observados os limites legalmente estabelecidos, atÃ© a completa quitaÃ§Ã£o do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitaÃ§Ã£o), litispendÃªncia (em tramitaÃ§Ã£o) e/ou coisa julgada, postulando a concessÃ£o de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade hÃbrida. Nas hipÃ³teses de existÃªncia de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendÃªncia (em curso), a proposta fica condicionada Ã comprovaÃ§Ã£o nos autos da desistÃªncia do referido pleito administrativo e/ou da aÃ§Ã£o judicial. Caso, no ato de aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informaÃ§Ãµes acima, presumir-se-Ã¡ a inexistÃªncia dos Ã³bices elencados, observando-se que a omissÃ£o indevida equivalerÃ¡ Ã emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuraÃ§Ã£o pelo INSS e a respectiva cobranÃ§a dos valores pagos indevidamente em decorrÃªncia de omissÃ£o indevida/emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente serÃ¡ vÃ¡lida caso todos os parÃ¢metros necessÃ¡rios para a implantaÃ§Ã£o, revisÃ£o ou reativaÃ§Ã£o do benefÃcio em questÃ£o sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausÃªncia de qualquer parÃ¢metro, ainda que haja manifestaÃ§Ã£o favorÃ¡vel da parte contrÃ¡ria, a autarquia deverÃ¡ ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentaÃ§Ã£o da presente proposta de acordo nÃ£o representa reconhecimento expresso ou tÃ¡cito do direito cuja existÃªncia Ã© alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litÃgio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designaÃ§Ã£o de audiÃªncia com o intuito exclusivo de conciliaÃ§Ã£o, exceto se a presenÃ§a do INSS for dispensada. AlÃ©m disso, sua aceitaÃ§Ã£o importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados da requisiÃ§Ã£o para implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, serÃ¡ observado o limite mÃ¡ximo de 60 (sessenta) salÃ¡rios-mÃnimos, na data da propositura da aÃ§Ã£o, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo nÃ£o seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mÃ©rito nos termos que seguem. contestaÃ§Ã£o REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessÃ£o de benefÃcio previdenciÃ¡rio ao trabalhador rural, no valor de um salÃ¡rio mÃnimo, exige-se a comprovaÃ§Ã£o do exercÃcio de trabalho rural, ainda que forma descontÃnua, mas no perÃodo imediatamente anterior ao fato gerador do benefÃcio, em nÃºmero de meses idÃªntico Ã carÃªncia desse benefÃcio. No caso concreto, nÃ£o houve a demonstraÃ§Ã£o dos requisitos necessÃ¡rios Ã concessÃ£o do benefÃcio. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, Â§1Âº, Â§9Âº, inciso III; 15 Â§4Âº, 16; 38-B, Â§2Âº; 39; 48; 55, Â§3Âº;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; Â§1Âº do artigo 3Âº da Lei nÂº 10.666/2003. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde jÃ¡ que nÃ£o hÃ¡ interesse em discussÃ£o quanto ao percentual de desÃ¡gio aplicado ou em qualquer espÃ©cie de contraproposta. Caso haja concordÃ¢ncia da parte autora, requer a homologaÃ§Ã£o do acordo por sentenÃ§a e a subsequente requisiÃ§Ã£o de cumprimento diretamente Ã CEAB-DJ atravÃ©s do ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o e AutomaÃ§Ã£o PrevidenciÃ¡ria â Prevjud, nos termos do artigo 3Âº da ResoluÃ§Ã£o da CNJ nÂº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito Ã Contadoria do JuÃzo para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos. Se nÃ£o houver aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matÃ©ria de defesa fica desde jÃ¡ prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observÃ¢ncia da prescriÃ§Ã£o quinquenal; Na hipÃ³tese de concessÃ£o de aposentadoria, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaraÃ§Ã£o prevista no anexo XXIV da InstruÃ§Ã£o Normativa PRES/INSS nÂº 128/2022, em observÃ¢ncia Ã s regras de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios estabelecida no art. 24, Â§Â§ 1Âº e 2Âº da EC n.Âº 103/2019; Nas hipÃ³teses da Lei nÂº 9.099/95, caso inexista nos autos declaraÃ§Ã£o com esse teor, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para renÃºncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salÃ¡rios mÃnimos na data da propositura da aÃ§Ã£o e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execuÃ§Ã£o; A fixaÃ§Ã£o dos honorÃ¡rios advocatÃcios nos termos da SÃºmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei n.Âº 9.099/95; A declaraÃ§Ã£o de isenÃ§Ã£o de custas e outras taxas judiciÃ¡rias; O desconto dos valores jÃ¡ pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulÃ¡vel recebido no perÃodo e a cobranÃ§a de eventuais valores pagos em sede de antecipaÃ§Ã£o dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produÃ§Ã£o de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria, de remuneraÃ§Ã£o do capital e de compensaÃ§Ã£o da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que nÃ£o tem interesse na audiÃªncia de conciliaÃ§Ã£o prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÃÃO DOS ATRASADOS (atualizaÃ§Ã£o mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ângelo De Oliveira

ID: 308870934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ÂNGELO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCAS CARNEIRO SLOBODA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000776-29.2019.8.16.0158 Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BENEDITO DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): ÂNGELO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ÂNGELO DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime disposto no art. 180, §3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019 (mov. 38.1). Em sentença publicada em 18/10/2021, o réu foi condenado a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto (mov. 155.1). O representante do Ministério Público pugnou a declaração de extinção da punibilidade do réu pela prescrição (mov. 238.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Ao acusado foi imputada a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção sendo que, tal reprimenda prescreve em 03 (três) anos, conforme regra insculpida no artigo 109, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019, data em que houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Por sua vez, a sentença condenatória foi publicada em 18/10/2021, assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, não houve o decurso do prazo que permita a configuração da prescrição em sua modalidade retroativa. No entanto, o trânsito em julgado para a acusação somente ocorreu em 16/01/2025 (mov. 232). Entre a data de publicação da sentença condenatória e a data de trânsito em julgado para acusação, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. A jurisprudência referente à prescrição superveniente, ocorrida entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a acusação, estabelece que, após a prolação da sentença condenatória, a prescrição rege-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Para que se possa reconhecer a ocorrência da prescrição superveniente, exige-se a existência de sentença ou acórdão condenatório, o trânsito em julgado para a acusação e a ausência de prescrição retroativa. O prazo prescricional tem início na data da publicação da sentença condenatória, ainda que o trânsito em julgado para a defesa não tenha se verificado. CRIME DE ROUBO MAJORADO - TENTATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE – APELAÇÃO PROVIDA COM EXTENSÃO AO CORRÉUNOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Concretizado o prazo prescricional porque transcorridos mais de 04anos desde a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, com extensão da decisão correu. (TJPR - 0004666-22.2011.8.16.0104, Relator(a): Rogerio Coelho, 5ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 06/06/2018, Data de Publicação: 10/06/2018) APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 E ART. 307 DO CP). PLEITO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DEFALSA IDENTIDADE. TESE PELA AUSÊNCIA DEDOLO GENÉRICO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A ATRIBUIÇÃO DE NOME DIVERSO. CRIMEEVIDENCIADO NOS AUTOS, PORÉM, SENDO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CATEGORIA PRESCRICIONALQUE POSSUI PREVISÃO EM LEI, CONFORME PREVÊ O ART. 110, § 1° DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR DA DATADA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.LAPSO TEMPORAL QUE TEM POR BASE A PENA EMCONCRETO FIXADA NA SENTENÇA. DECURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL PREENCHIDO. (TJPR - 0003669-25.2013.8.16.0086, Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) Logo, resta evidente que a pena aplicada encontra-se fulminada pela prescrição superveniente, uma vez que inexiste qualquer causa de interrupção ou suspensão do lapso prescricional entre a publicação da sentença e a data de trânsito em julgado para a acusação. 3. Ante o exposto, em acolhimento ao pedido ministerial de mov. 238.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÂNGELO DE OLIVEIRA por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV e 109, inciso Vi, todos do Código Penal. 4. Tendo em vista o contido no Enunciado Criminal 105 nº do FONAJE, dispenso a intimação dos noticiados acerca da sentença que extinguiu sua punibilidade. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Mateus do Sul, 24 de junho de 2025. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

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Aires Vieira e outros x Ligia Regina Paranhos Dinelli e outros

ID: 300612627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174520-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRES VIEIRA LILIANA BELLIO VIEIRA SALAZAR E GROU ADVOGADOS

Polo Passivo:

LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI PERFIL HABITAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARRUDA CASTANHO

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Aires Vieira - Agravante: Salazar e Grou Advogados - Agravante: Liliana Bellio Vieira - Agravado: Perfil Habitações Ltda - Agravada: Ligia Regina Paranhos Dinelli - Interesdo.: Mario Paulo Faro Junior - Interesda.: Livia Filgueiras Faro - Interesdo.: Fernando Paranhos Faro - Interesda.: Maria Augusta Paranhos Faro - Interesda.: Nair Mukay Suguimoto - Interesda.: Emi Suguimoto - Interesda.: Kazue Suguimoto - Interesdo.: Comardi Comercial Ltda. - Interessado: Marcelo Valland (Hasta Pública) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Yoshime Suguimoto - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 0036928-68.2004.8.26.0564 (Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 04/11/2014). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 827 do cumprimento de sentença promovido pelos agravantes, que indeferiu o pedido de adjudicação de direitos sobre imóvel, nos seguintes termos: O pedido de adjudicação não comporta acolhimento, na medida em que o imóvel não pertence, em sua totalidade, à executada e o ato afetaria direitos de terceiros que, como tal, não integram a relação processual e, portanto, não podem ser prejudicados. Requeiram os exequentes o quê de direito, a título de prosseguimento. 3) Insurgem-se os exequentes, sustentando, em síntese, que obtiveram a penhora dos direitos de aquisição que a devedora Ligia Regina Paranhos Dinelli tem sobre fração ideal de 25% dos imóveis matriculados sob os nºs 58.292 e 61.278, do 1º C.R.I. de São Bernardo do Campo, decorrentes de instrumento particular não registrado (fls. 420/434 dos originais); que, prejudicada a alienação judicial da fração ideal de outros 25% de propriedade dos imóveis, restou ilesa a penhora sobre os direitos de que Ligia é titular sobre outros 25% dos mesmos imóveis; que o valor atualizado do crédito em junho/2025 é de R$ 2.588.925,67; que pedem a adjudicação de 25% desses direitos de aquisição, na proporção de 20,0% em favor dos agravantes e 4,80% em favor da sociedade de advogados que os representa; que os coproprietários dos imóveis, Mario Paulo Faro Junior, Maria Augusta Paranhos Faro, Fernando Paranhos Faro e Livia Figueiras Faro requereram o exercício de preferência na adjudicação dos direitos, em detrimento dos agravantes (fls. 811/813 dos originais); e que a decisão agravada não foi devidamente fundamentada. Ressaltam, também, que, em fevereiro/2023, os imóveis foram avaliados pelo perito em R$ 1.034.300,00 e R$ 4.188.200,00 (fls. 603/653); que, em maio/2025, o valor atualizado desses imóveis corresponde a R$ 5.788.832,56, e 25% equivale a R$ 1.447.208,14; que, com a adjudicação de 25% dos direitos sobre os dois imóveis, ainda restará um crédito exequente remanescente de R$ 1.141.717,53; que os terceiros interessados não possuem direito de preferência na adjudicação desses direitos, pois a penhora não recai sobre o direito de propriedade, não sendo aplicável o art. 889, II, do NCPC; que o direito de preferência em eventual concorrência entre pretendentes à adjudicação é garantido tão somente ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, condição que nenhum dos terceiros interessados ostenta em relação à coexecutada Ligia; e que uma parcela significativa do crédito exequendo é de titularidade da sociedade de advogados, ora agravante, a título de honorários de sucumbência, possuindo, portanto, natureza alimentar, e, consequentemente, contando com preferência sobre outros créditos, nos termos do disposto no art. 85, § 14, do NCPC. Ademais, afirmam que a adjudicação dos direitos em prol dos agravantes não acarretará qualquer prejuízo aos terceiros interessados, visto que o objeto da adjudicação são direitos aquisitivos e não a propriedade dos imóveis; que não há penhora em favor da terceira interessada Comardi Comercial Ltda., a qual manifestou sua concordância quanto ao pedido de adjudicação dos direitos sobre os imóveis em favor dos coproprietários, requerendo que o equivalente a 25% sobre o valor a ser depositado nos autos seja usado para quitar o crédito que detém em face das agravadas, oriundo do processo nº 0078739-42.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central (fls. 820/821 dos originais); que o pedido formulado pela Comardi não tem fundamento legal, pois ela não detém penhora sobre os direitos em questão; e que ela era titular de penhora sobre a fração ideal de 25% da propriedade dos imóveis, porém, com a arrematação de tais frações ideais, nos autos de execução fiscal nº 0003669-18.2009.4.03.6114 proposta pela União Federal, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (fls. 682/683 dos originais), as referidas penhoras restaram prejudicadas, de modo que a Comardi não possui penhora sobre os direitos cuja adjudicação ora se discute. 4) Não houve pedido de efeito suspensivo. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thiago Trevizani Rocchetti (OAB: 216109/SP) - Alexandre Augusto Pires Camargo (OAB: 157297/SP) - Norma Maria Dias (OAB: 267720/SP) - Eduardo Arruda Castanho (OAB: 178415/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004161-81.2025.8.16.0058

ID: 262190876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004161-81.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DE SOUZA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004161-81.2025.8.16.0058 NL Processo: 0004161-81.2025.8.16.0058 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): ELISETE SILVA PEREIRA Flagranteado(s): DIOGO DE SOUZA BUENO Vistos, etc. I - DIOGO DE SOUZA BUENO, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Em seu parecer de movimento 13.1, o Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. II - Analisando os autos, extrai-se que foram observados os procedimentos previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal. Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão do autuado se enquadra na hipótese prevista no artigo 302, inciso II, do CPP, o que desautoriza o seu relaxamento (artigo 310, inciso II, do mesmo Código). II.a - Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. III - Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação supracitada. A existência do crime está provada, havendo fortes indícios de ser o autuado o autor do crime. Conforme consta no boletim de ocorrência de movimento 1.14, a equipe policial estava em patrulhamento quando foi abordada por um indivíduo que relatou ter visto um homem em atitude suspeita, carregando um botijão de gás nas costas, bem como que o suspeito teria abandonado o objeto em um terreno baldio e, em seguida, tentado fugir a pé. O homem descrito foi localizado pela equipe, abordado e identificado como Diogo. Inicialmente, ele negou ser o autor do furto, porém, posteriormente, indicou o local onde havia deixado o botijão, bem como a residência de onde o teria subtraído. O policial militar Hemerson dos Santos Rocha, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial (movimento 1.6) esclareceu que para a adentrar ao imóvel o autuado forçou o portão para retira-lo do trilho. O Juiz deverá decretar a prisão preventiva desde que presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e da ordem pública. Da análise do relatório extraído do Sistema Oráculo de movimento 9.1, verifica-se que o autuado possui diversos registros criminais, inclusive pela prática, em tese, de delitos patrimoniais, bem como que foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória em data de 13.11.2024, 16.01.2025 e 10.04.2025 (autos nº 0011241-33.2024.8.16.0058, 0000439-39.2025.8.16.0058 e 0003669-89.2025.8.16.0058) e mesmo assim, em curto período de tempo, voltou a delinquir. Nesse contexto, ressalto que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, conforme entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 766.891/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.). Inobstante, evidencia-se a admissibilidade da decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal uma vez que o crime doloso, em tese, cometido pelo autuado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Assim, resta evidenciado de modo concreto, a ineficácia de qualquer cautelar diversa da prisão, razão pela qual neste momento manter o flagranteado em liberdade geraria risco à sociedade e ao autuado sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa, sendo imperiosa a decretação da sua prisão preventiva. IV - ISTO POSTO, nos termos do artigo 310, inciso II, combinado com os artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado DIOGO DE SOUZA BUENO, mantendo-o no ergástulo público onde se encontra como garantia da ordem pública. IV - Expeça-se o respectivo mandado de prisão. V - Proceda-se com a intimação pessoal do autuado, na forma do artigo 370 c/c artigo 351 do CPP para que tome ciência desta decisão. VI - Designo audiência de custódia para amanhã (dia 24 de abril de 2025), às 14h30min, a ser realizada de forma presencial ou, excepcionalmente, por videoconferência. VII - Oficie-se ao local da prisão requisitando a condução do flagranteado mediante escolta, na data e horário designados. VIII - Comunique-se ao Juízo onde se processa os autos nº 4000002-27.2025.8.16.0058 (execução de medida de segurança), acerca da prisão do autuado. IX - Intimem-se. Diligências necessárias. P.R.I. Campo Mourão, datado eletronicamente. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonatan Dos Santos

ID: 306178016

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Sarandi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATAN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JONATHAN LUIZ PAULO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-11.2024.8.16.0160 Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAEL DOS SANTOS LINARES Réu(s): JONATAN DOS SANTOS 1. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, a Serventia deste Juízo fez conclusão dos autos para deliberação acerca da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de Jonatan dos Santos (mov. 222.1). Decido. Em reanálise da situação prisional dos acusados, constato que não houve alteração do quadro fático e jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, subsistindo os elementos ensejadores da custódia cautelar, de modo que a decisão inicial e as que reanalisaram a sua necessidade devem ser mantidas. O doutrinador Nestor Távora[1] deixa claro que, para que haja a revogação da Prisão Preventiva, novos elementos devem demonstrar que a medida coercitiva já não é mais necessária, salientando, que: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória”. Corroborando com este entendimento, a jurisprudência pátria manifesta-se da seguinte forma: “HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ART. 316 CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MISTER QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAPAZ DE AFASTAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II - PERSISTINDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO REVOGATÓRIO.III - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A POSSIBILIDADE DE QUE VOLTE A DELINQUIR.IV - ORDEM DENEGADA”. (DF 0002985-53.2012.807.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Data de Julgamento: 01/03/2012, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 178). Encontram-se presentes as provas da materialidade e indícios suficientes da prática, em tese, do delito em apuração, como já asseverado. Neste particular, ressalto que os autos aguardam a realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, designada para o dia 10 de setembro de 2025. Primeiramente, não há dúvida de que a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, especialmente pelo modus operandi empregado (o acusado teria realizado onze disparos de arma de fogo contra a vítima, por motivo torpe, pois o ofendido teria fornecido uma nota falsa para pagamento de um débito de entorpecentes), o que acentua, e muito, a censurabilidade da conduta, merecendo especial atenção do Poder Judiciário. Evidente, portanto, que a determinação de permanência do réu sob custódia não se trata de juízo antecipado de culpa, mas sim da constatação de que, devido à gravidade dos delitos, a sua presença em sociedade compromete a ordem pública, fazendo sua prisão preventiva necessária para seu devido acautelamento. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE, DEMONSTRADA PELO “MODUS OPERANDI”. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. RISCO, TAMBÉM CONCRETO, DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFERÍVEL PELOS SEUS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. SUSTENTADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS COMO O PRESENTE. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0049501-33.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 24.09.2022). HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. ALEGAÇÕES REFERENTES ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DO “WRIT”. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS RELEVANTES. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE EM RAZÃO DO “MODUS OPERANDI”. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. AVENTADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO E NA VIA PROCESSUAL ELEITA, DE SE EFETUAR PROJEÇÕES ACERCA DE FUTURA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA. NORMA NÃO ABSOLUTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE DEVE SER SOPESADO COM O DO DETENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0020138-98.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) No caso, ainda existem indícios de que se permanecer em liberdade sua presença possa intimidar testemunhas do fato. Assevere-se que a instrução processual já está finalizada, no entanto as testemunhas serão ouvidas na sessão de julgamento e, nesta data, necessitam de serenidade para relatar a verdade do fato, sem qualquer tipo de embaraço ou constrangimento. A esse respeito, segundo entendimento jurisprudencial, “embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova ainda na segunda fase do seu procedimento” (STJ, 5ª Turma, HC nº 526.512/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16.03.2020). Ainda: HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA DELITO DE GRAVIDADE CONCRETA.PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005805-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz NaorR. de Macedo Neto - J. 30.03.2020) Além disso, sobreleve-se que, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não possuem o condão de impedir a segregação cautelar. Isso porque, não são analisadas isoladamente, mas sopesadas com o restante das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I – O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.II – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). III – Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela quantidade de droga apreendida, notadamente se considerado seu elevado poder deletério .IV – Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. V - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.VI - Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0066701-53.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.11.2022) No entanto, isso não se aplica ao pronunciado, pois possui diversas anotações criminais, inclusive com trânsito em julgado, conforme se extrai do Oráculo de mov. 222.2, a demonstrar que os fatos em apuração não são isolados em sua vida, mas prática corriqueira. Portanto, a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente a abalar a ordem pública e a justificar a manutenção da segregação cautelar. Além do mais, após a prática delitiva, o acusado teria se evadido do distrito de culpa, tanto que foi preso em outro Estado, o que indica a necessidade de manutenção da prisão também para garantia da aplicação de eventual pena. De mais a mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012)". E, no caso sub judice, como bem fundamentado na decisão objurgada, permanece a necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Com fulcro no acima exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de JONATAN DOS SANTOS, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Por fim, em atenção ao contido no SEI nº 0128890-41.2024.8.16.6000 (mov. 221), informo que os presentes autos aguardam a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, agendada para o dia 10 de setembro de 2025. 2.1. À Serventia, providencie a resposta nos autos do SEI, conforme determinado. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4ª edição. Editora Podvm, Revista, ampliada e atualizada, 2010.

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Processo nº 0003669-39.2019.4.03.6317

ID: 316487965

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-39.2019.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HUMBERTO BENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARINO DONIZETI PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-39.2019.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CLOVIS HUMBERTO BENTO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-39.2019.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CLOVIS HUMBERTO BENTO Advogado do(a) AUTOR: MARINO DONIZETI PINHO - SP143045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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