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Processo nº 0000473-17.2025.8.16.0057

ID: 255981734

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina da Lagoa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000473-17.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACEUDA SANTOS DE SA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Processo nº: 0000473-17.2025.8.16.0057 SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Araceuda Santos de Sá, noticiando a suposta prática da contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como dos crimes previstos nos artigos 129 e 140, caput, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito em relação à contravenção penal de omissão de cautela na guarda ou condução de animais, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 386, III, c/c art. 395, III, ambos do Código de Processo Penal (mov. 18.1). Ainda, manifestou-se pela extinção da punibilidade da noticiada quanto aos delitos de lesão corporal leve e injúria, diante da ausência de representação e do transcurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal. É o relatório, decido. O Ministério Público é o titular da ação penal, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. Compulsando os autos, não vislumbro quaisquer motivos para discordar da conclusão da Ilma. Dra. Promotora de Justiça. No que tange a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, vejamos o que diz Guilherme de Souza Nucci: "A justa causa é condição da ação penal e consiste em um suporte probatório mínimo a embasar a acusação. Sua ausência implica o trancamento da ação penal, pois ninguém deve ser processado criminalmente com base apenas em meras conjecturas ou suposições” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 129). Neste sentido, o Código de Processo Penal apresenta o seguinte: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) III - não constituir o fato infração penal; Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, em detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao Órgão Ministerial ao consignar que não restou demonstrado que os animais pertencentes à noticiada apresentam periculosidade para a concretização da contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Dessa forma, evidenciada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No que se refere ao delito de lesão corporal leve, verifica-se que a noticiante expressamente manifestou o desejo de não representar, o que torna inviável a persecução penal quanto ao crime tipificado no art. 129 do Código Penal, dada a natureza condicionada da ação penal. Neste sentido, o tribunal de justiça do estado do Paraná entende: APELAÇÃO CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO TÃO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA VÍTIMA DE OUTRO FATO OCORRIDO NO MESMO CONTEXTO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO OFENDIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003867-67.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.02.2024) Por fim, no que tange ao delito de injúria, tipificado no art. 140, caput, do Código Penal, observa-se que, conforme pontuado pelo Parquet, trata-se de crime de ação penal privada, cuja persecução se dá mediante queixa, nos termos do art. 145 do mesmo diploma legal. Já pelo art. 103 do mesmo digesto, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o(a) autor(a) do crime Assim, considerando que o fato foi noticiado em 13/03/2025, conforme boletim de ocorrência acostado no mov. 13.1, determino o acautelamento dos autos em cartório pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data do noticiamento, para fins de eventual exercício do direito de queixa do delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Diante do exposto, arquivo o feito quanto à contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Declaro extinta a punibilidade da noticiada quanto ao crime de lesão corporal leve, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação e da ausência de queixa-crime no prazo legal. Determino que os autos sejam acautelados em cartório pelo prazo de 6 meses, para fins de eventual exercício do direito de queixa do delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Nada sendo requerido pelo noticiante, declaro desde já extinta a punibilidade da noticiada com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Cancele-se a audiência designada ao mov. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 300710496

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ELIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MENEGATI

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e determinou penhora de 30% da remuneração do sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do agravante para arguir nulidade de citação da empresa executada e a possibilidade de penhora parcial de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O sócio incluído na execução possui legitimidade para questionar nulidade de citação da empresa quando a Ação atinge diretamente o seu patrimônio, pois defende interesse próprio. A citação da empresa executada foi recebida por pessoa vinculada a um dos sócios. A alegação de nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se preclusa, pois não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. As alegações relativas à intimação da empresa para cumprimento da sentença não foram enfrentadas na origem, o que inviabiliza sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A penhora sobre verba salarial pode ser admitida em percentual razoável, desde que preservada a subsistência do devedor. No caso concreto, é adequada a redução da penhora para 15% da remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e nesse ponto provido em parte. Tese de julgamento: O sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica pode impugnar nulidade de citação da empresa. A penhora de verbas alimentares é possível em percentual que preserve a dignidade do devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1012811-21.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, e determinou a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor. O agravante alega que foi incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA. Sustenta que o feito está eivado de vícios processuais insanáveis, como a ausência de citação válida da Agrocamp na fase de conhecimento e para cumprimento da sentença, bem como da sua citação incorreta no incidente. Argumenta ainda que os demais sócios foram excluídos da lide, um por decisão judicial e outro por ato voluntário do exequente, restando apenas ele, responsabilizado pela integralidade do débito. Afirma que a Exceção de Pré-Executividade é a via adequada para arguição das nulidades apontadas, mesmo porque, não implica em produção de provas. Defende a sua legitimidade para impugnar os vícios formais do processo, especialmente aqueles relacionados à citação da empresa, à validade da sentença proferida à revelia e à sua inclusão pessoal no polo passivo da execução. Pontua que a constrição determinada se trata de verba caráter alimentar que poderá comprometer a sua subsistência, portanto, impenhorável (art. 833, inciso IV do CPC). Efeito suspensivo indeferido (id 282414397) Contraminuta apresentada (id 287661850). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado, em maio de 2011, ajuizou Ação Ordinária ( 0002896-39.2011.8.11.0037) em desfavor da Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA e da Rondofértil Produtos Agropecuários LTDA visando à declaração de inexigibilidade da nota fiscal nº 077615 e de ausência de relação jurídica entre o autor e a Rondofértil. Pugnou ainda pela condenação da Agrocamp à restituição de R$ 97.301,50, referente ao saldo da semente negociada e não entregue. A lide foi julgada procedente em 01.08.2012, com trânsito em julgado em 03.10.2012. E, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi proposta em 2019 o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0003867-43.2019.8.11.0037 em desfavor dos sócios da empresa, dentre eles o ora agravante. Este apresentou Exceção de Pré-Executividade no Cumprimento de Sentença nº 0002896-39.2011.8.11.0037 arguindo a nulidade da citação da empresa Agrocamp na fase de conhecimento, a nulidade da intimação da pessoa jurídica para cumprir a sentença, bem como a nulidade da sua intimação no IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O pedido foi indeferido, sob o fundamento da ausência de legitimidade do agravante para postular em nome próprio direito da empresa, da qual não provou possuir poderes de representação, bem como que a citação teria sido validamente efetivada. Quanto aos pedidos relacionados à IDPJ, deveriam ser tratados naqueles autos. Primeiro, deve ser analisada a arguição de legitimidade do agravante para suscitar a nulidade da citação da empresa Agrocamp. O agravante apenas foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em virtude de decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Processo nº 0003867-43.2019.8.11.0037), que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica da qual era sócio. A partir de sua inclusão no polo passivo, emergiu para o agravante interesse jurídico próprio na regularidade do processo que culminou na formação do título executivo, especialmente no que concerne à citação da pessoa jurídica, pois tal ato processual constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual e de validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença que fundamenta a execução. Logo, ao arguir a nulidade da citação da empresa, o agravante não atua como representante da pessoa jurídica, mas sim em nome próprio, defendendo interesse jurídico que lhe é peculiar: a regularidade do processo que fundamenta a constrição de seu patrimônio pessoal. A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49). Confira-se: Ademais, uma vez que a sede da empresa estava vazia e sem sinais de funcionamento, era possível encaminhar a citação a um dos sócios, como ocorreu nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA . CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO . 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio . 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Importante destacar também que todos os sócios da empresa já compareceram nos autos e nenhum deles, à exceção do ora agravante, arguiu a nulidade da citação. Portanto, por qualquer ângulo que se verifique, não é possível desconstituir a validade da citação da empresa realizada nos autos. Quanto ao pedido de nulidade da intimação da empresa para o cumprimento de sentença, a matéria não foi analisada na primeira instância, o que inviabiliza o seu conhecimento sob pena de indevida afronta ao duplo grau de jurisdição. No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão. O agravante se insurge ainda contra a decisão que determinou a penhora de 30% de sua remuneração líquida, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, que poderia comprometer sua subsistência. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, admitindo a penhora parcial de salários em percentual que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. O próprio STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso concreto, conforme consta da decisão agravada (ID 282014865), o agravante percebe rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor considerado elevado e significativamente superior à média salarial nacional. A penhora determinada recai sobre 30% desse montante, o que equivale a aproximadamente R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), restando ao agravante cerca de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) mensais para sua subsistência. Contudo, a meu ver, a penhora deve ser reduzida para 15% do salário líquido (descontados apenas da previdência e o INSS), percentual este considerado razoável e que não compromete, no caso concreto, a subsistência digna do agravante. Pelo exposto, conheço em parte o Recurso e nesse ponto dou-lhe parcial provimento para reduzir a penhora do seu salário para 15% sobre o rendimento líquido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 300710506

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO ANTONIO BARCELLA

Acórdão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e determinou penhora de 30% da remuneração do sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do agravante para arguir nulidade de citação da empresa executada e a possibilidade de penhora parcial de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O sócio incluído na execução possui legitimidade para questionar nulidade de citação da empresa quando a Ação atinge diretamente o seu patrimônio, pois defende interesse próprio. A citação da empresa executada foi recebida por pessoa vinculada a um dos sócios. A alegação de nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se preclusa, pois não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. As alegações relativas à intimação da empresa para cumprimento da sentença não foram enfrentadas na origem, o que inviabiliza sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A penhora sobre verba salarial pode ser admitida em percentual razoável, desde que preservada a subsistência do devedor. No caso concreto, é adequada a redução da penhora para 15% da remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e nesse ponto provido em parte. Tese de julgamento: O sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica pode impugnar nulidade de citação da empresa. A penhora de verbas alimentares é possível em percentual que preserve a dignidade do devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1012811-21.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, e determinou a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor. O agravante alega que foi incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA. Sustenta que o feito está eivado de vícios processuais insanáveis, como a ausência de citação válida da Agrocamp na fase de conhecimento e para cumprimento da sentença, bem como da sua citação incorreta no incidente. Argumenta ainda que os demais sócios foram excluídos da lide, um por decisão judicial e outro por ato voluntário do exequente, restando apenas ele, responsabilizado pela integralidade do débito. Afirma que a Exceção de Pré-Executividade é a via adequada para arguição das nulidades apontadas, mesmo porque, não implica em produção de provas. Defende a sua legitimidade para impugnar os vícios formais do processo, especialmente aqueles relacionados à citação da empresa, à validade da sentença proferida à revelia e à sua inclusão pessoal no polo passivo da execução. Pontua que a constrição determinada se trata de verba caráter alimentar que poderá comprometer a sua subsistência, portanto, impenhorável (art. 833, inciso IV do CPC). Efeito suspensivo indeferido (id 282414397) Contraminuta apresentada (id 287661850). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado, em maio de 2011, ajuizou Ação Ordinária ( 0002896-39.2011.8.11.0037) em desfavor da Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA e da Rondofértil Produtos Agropecuários LTDA visando à declaração de inexigibilidade da nota fiscal nº 077615 e de ausência de relação jurídica entre o autor e a Rondofértil. Pugnou ainda pela condenação da Agrocamp à restituição de R$ 97.301,50, referente ao saldo da semente negociada e não entregue. A lide foi julgada procedente em 01.08.2012, com trânsito em julgado em 03.10.2012. E, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi proposta em 2019 o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0003867-43.2019.8.11.0037 em desfavor dos sócios da empresa, dentre eles o ora agravante. Este apresentou Exceção de Pré-Executividade no Cumprimento de Sentença nº 0002896-39.2011.8.11.0037 arguindo a nulidade da citação da empresa Agrocamp na fase de conhecimento, a nulidade da intimação da pessoa jurídica para cumprir a sentença, bem como a nulidade da sua intimação no IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O pedido foi indeferido, sob o fundamento da ausência de legitimidade do agravante para postular em nome próprio direito da empresa, da qual não provou possuir poderes de representação, bem como que a citação teria sido validamente efetivada. Quanto aos pedidos relacionados à IDPJ, deveriam ser tratados naqueles autos. Primeiro, deve ser analisada a arguição de legitimidade do agravante para suscitar a nulidade da citação da empresa Agrocamp. O agravante apenas foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em virtude de decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Processo nº 0003867-43.2019.8.11.0037), que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica da qual era sócio. A partir de sua inclusão no polo passivo, emergiu para o agravante interesse jurídico próprio na regularidade do processo que culminou na formação do título executivo, especialmente no que concerne à citação da pessoa jurídica, pois tal ato processual constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual e de validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença que fundamenta a execução. Logo, ao arguir a nulidade da citação da empresa, o agravante não atua como representante da pessoa jurídica, mas sim em nome próprio, defendendo interesse jurídico que lhe é peculiar: a regularidade do processo que fundamenta a constrição de seu patrimônio pessoal. A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49). Confira-se: Ademais, uma vez que a sede da empresa estava vazia e sem sinais de funcionamento, era possível encaminhar a citação a um dos sócios, como ocorreu nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA . CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO . 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio . 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Importante destacar também que todos os sócios da empresa já compareceram nos autos e nenhum deles, à exceção do ora agravante, arguiu a nulidade da citação. Portanto, por qualquer ângulo que se verifique, não é possível desconstituir a validade da citação da empresa realizada nos autos. Quanto ao pedido de nulidade da intimação da empresa para o cumprimento de sentença, a matéria não foi analisada na primeira instância, o que inviabiliza o seu conhecimento sob pena de indevida afronta ao duplo grau de jurisdição. No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão. O agravante se insurge ainda contra a decisão que determinou a penhora de 30% de sua remuneração líquida, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, que poderia comprometer sua subsistência. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, admitindo a penhora parcial de salários em percentual que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. O próprio STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso concreto, conforme consta da decisão agravada (ID 282014865), o agravante percebe rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor considerado elevado e significativamente superior à média salarial nacional. A penhora determinada recai sobre 30% desse montante, o que equivale a aproximadamente R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), restando ao agravante cerca de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) mensais para sua subsistência. Contudo, a meu ver, a penhora deve ser reduzida para 15% do salário líquido (descontados apenas da previdência e o INSS), percentual este considerado razoável e que não compromete, no caso concreto, a subsistência digna do agravante. Pelo exposto, conheço em parte o Recurso e nesse ponto dou-lhe parcial provimento para reduzir a penhora do seu salário para 15% sobre o rendimento líquido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0003867-36.2023.8.26.0053

ID: 315377165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-36.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL SIQUEIRA FILHO ADILSON FURTADO ALéCIO RICARDO DA CRUZ ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ALMIR RICARDO DE QUEVEDO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA BENEDITO CARLOS DE SOUZA BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS RICARDO FRACASSO CELSO PRAXEDES DE SOUZA CIRO CARLOS SIERRA DENILSON CARA ÉDER JOSé DE SOUZA EDILSON JOSé DA SILVA EDNA CRISTINA DA SILVA SIAN EDSON JOSE MENDES ELIZETE LúCIA VIOLIN ERASMO JOSé DA SILVA FRANCISCO CARLOS DE GODOI GUSTAVO DE MELO BELLOTI IVAN FIGLIANO JAMES EUZEBIO PEDRO JUNIOR JOSE RICARDO BARALDO JOSIANE DE FATIMA MAZANTI JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO CANTELLE LUIS FERNANDO PASTORELLO LUIZ CARLOS DO PRADO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCIAL DE SOUZA XAVIER MáRCIA VALENTINA DE OLIVEIRA MARCIO RODRIGO CAMOLESI MARCUS VINICIUS DALFINO MARTA XAVIER RUSISCA NUNES DA COSTA MATEUS BORGES ASMUS NELSON BARRETO DA SILVA NIVALDO PARRILHA ODAIR JOSé ALVES DE CAMARGO PAULO CIRINO PINTO PEDRO AMARILDO FERRETE PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO TEIXEIRA REGINALDO DA SILVEIRA GARCIA ROBERVAL ANASTACIO DA SILVA RODNEI SILVA SIAN RONNER ANTONIO DE CARVALHO ROSMALI MARIA DOS SANTOS SéRGIO DOS SANTOS VALDECI SIMEãO WAGNER AQUILES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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MARCELO DORACIO MENDES

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Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silv… Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silva Sian - - Roberval Anastacio da Silva - - Reginaldo da Silveira Garcia - - Pedro Teixeira - - Pedro Rodrigues da Silva Filho - - Ronner Antonio de Carvalho - - Paulo Cirino Pinto - - Odair José Alves de Camargo - - Nivaldo Parrilha - - Nelson Barreto da Silva - - Mateus Borges Asmus - - Marta Xavier Rusisca Nunes da Costa - - Antonio Rodrigues de Lima - - Ciro Carlos Sierra - - Celso Praxedes de Souza - - Carlos Ricardo Fracasso - - Benedito Moreira da Silva Junior - - Benedito Carlos de Souza - - Rosmali Maria dos Santos - - Almir Ricardo de Quevedo - - Alexandre Alves de Oliveira - - Wagner Aquiles Timoteo - - Valdeci Simeão - - Sérgio dos Santos - - Aderbal Siqueira Filho - - Edna Cristina da Silva Sian - - Gustavo de Melo Belloti - - Francisco Carlos de Godoi - - Erasmo José da Silva - - Elizete Lúcia Violin - - Edson Jose Mendes - - Ivan Figliano - - Edilson José da Silva - - Éder José de Souza - - Denilson Cara - - Alécio Ricardo da Cruz - - Adilson Furtado - - Marcus Vinicius Dalfino - - Luis Fernando Pastorello - - Marcial de Souza Xavier - - Marcio Rodrigo Camolesi - - Márcia Valentina de Oliveira - - Magda Cara Siqueira - - James Euzebio Pedro Junior - - Luis Fernando Cantelle - - Luiz Carlos do Prado - - Julio Cesar de Oliveira - - Josiane de Fatima Mazanti - - Jose Ricardo Baraldo - Vistos. Ante a concordância da(s) parte(s) ora exequente(s), acolho a impugnação e fixo o crédito exequendo no valor indicado pela(s) parte(s) ora executada(s) a fls. 5439/440 e, por conseguinte, reconheço o respectivo excesso. Fixo honorários a favor da(s) parte(s) ora executada(s) em 10% do valor da diferença, limitada a 10% do valor do crédito exequendo devido a cada parte exequente (quantia condizente com a complexidade e rapidez de tramitação do processo, verba outra sendo indevida, pena de enriquecimento sem causa e ofensa à razoabilidade e proporcionalidade), observada quanto à exigibilidade de tal verba, se concedido foi o benefício, a condição da(s) parte(s) exequente(s) de beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Prossiga-se na execução, mediante peticionamento eletrônico para fins de expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, pelo valor acima aludido, ficando para tanto homologado o cálculo de fls. 441/499. Int. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Processo nº 1014095-64.2025.8.11.0000

ID: 321960141

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014095-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS SERVI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1014095-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO AGRAVADO: JEAN CARLOS SERVI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO contra a decisão proferida pelo juiz de direito, Dr. André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, MT, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003867-57.2010.8.11.0005, indeferiu o pedido formulado pela agravante e determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos seguintes termos (ID. 188425365): “INDEFIRO o pedido envolvendo a expedição de ofício à Receita Federal, porquanto a parte exequente não demonstrou minimamente que a parte devedora possui alguma ligação com a E-Financeira envolvendo consórcios, cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou quaisquer outros tipos de investimentos, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Desta feita, não sendo indicados bens passíveis de penhora pela parte credora, com fundamento no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá o curso da prescrição. Após o decurso do prazo supracitado sem a eventual localização de bens, ARQUIVEM-SE os autos administrativamente, sem necessidade de nova conclusão. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito” Em síntese, o ente municipal sustenta que “(...)A respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em desacordo com as provas dos autos, na medida em que, esgotados os meios de busca de bens, perfeitamente cabível a quebra de sigilo almejada”. Argumenta que “verifica-se que a quebra de sigilo bancário mostra-se como medida necessária para verificação do patrimônio da parte agravada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da Justiça. Por fim, de se observar que o Código de Processo Civil prevê, expressamente, em seus arts. 4º e 6º, os princípios da colaboração, da razoável duração do processo e da efetividade também aplicáveis ao processo de execução, os quais estão em consonância com o requerimento formulado pelo agravante”. Ao final, requer “Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a “a expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada””. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante dispõe a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, contra pronunciamento judicial proferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, MT. De acordo com o processo de origem n.º 0003867-57.2010.8.11.0005, constante do Pje de 1ª instância, verifica-se que a parte agravante ajuizou a referida ação, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 1697, 1698, 1699, 1700, 1701 e 1702, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 4.544,45 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Após transcurso processual, em 21.08.2024, requerida expedição de ofício à receita federal, nos seguintes termos (ID. 166340426): “MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de penhora de valores e de veículos restaram infrutíferas. Por sua vez, em consulta à ANOREG/MT, também não foi possível localizar imóvel de propriedade do executado, conforme resultado da pesquisa abaixo, os únicos imóveis encontrados não são mais dele: (...) Por essas razões, em prosseguimento ao feito, REQUER: A.- o cumprimento da determinação de inclusão do nome da parte executada no SERAJUD; B.- a expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Termos em que, Pede deferimento (...)”. Sobreveio, então, a decisão interlocutória, ora questionada (ID. 188425365). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia refere-se, tão somente, à pretensão da parte agravante quanto à análise do pedido de pesquisa de localização de bens em nome da parte executada (ID. 166340426). Sabe-se que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas disponibilizados ao julgador, como SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, são formas de instrumentalizar a localização das partes, a busca e penhora de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras dos devedores em processos de execução. Observa-se, sobre o tema, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA (Tema n.º 425), sob o rito dos Recursos Repetitivos, em interpretação sistemática do Código Tributário Nacional, da Lei de Execuções Fiscais e Código de Processo Civil, entendeu que a utilização dos instrumentos eletrônicos de consulta e penhora prescindem do esgotamento das demais vias, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. [...) 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. [...] 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010.)” (grifo nosso) Nesse diapasão, de acordo com o art. 6º, do Código de Processo Civil, os sujeitos do processo devem cooperar entre si, para obter uma decisão de mérito justa e efetiva, in verbis: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A aplicação do referido precedente (Tema n.º 425, STJ), segundo a inteligência do art. 6º, do CPC, consagrou, segundo a jurisprudência pátria, a possibilidade de utilização dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, para localização do endereço e bens da parte executada, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação. Assim decidiu o e. Tribunal de Justiça Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS DO RÉU. REQUERIMENTO DE PESQUISA. SISTEMAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Se o réu não foi localizado nos endereços indicados pela parte autora, nem nos endereços identificados em consultas anteriores realizadas pelo Juízo, deve ser deferido o pedido de realização de pesquisa a outros sistemas informativos, como o Sisbajud, Renajud e Infojud, em atenção aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito, e da economia e celeridade processuais.(TJ-DF 07267872420218070000 DF 0726787-24.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esse também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) In casu, embora realizadas diligências a fim de localizar bens em nome da parte agravada, houve retorno negativo (ID’s. 1392228847 e 139604242), seguido de determinação de arquivamento provisório do feito (ID. 188425365). Sobre o tema, o art. 40, da Lei n.º 6.830/1980, dispõe que o processo executivo será suspenso quando não localizado o devedor ou os bens sobre os quais possa recair a penhora. Logo, considerando que o órgão fazendário indicou meio para prosseguimento do feito ainda não efetivado pelo juízo a quo, necessário a reforma do decisum, para realização das diligências devidas, a fim de que seja possível, então, concluir pelo cabimento legal de arquivamento provisório. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, para reformar a decisão interlocutória objurgada, e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se, transcorrido o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Banco Do Brasil Sa x José Fernandes Oliveira Porto

ID: 280624269

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003867-51.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSÉ FERNANDES OLIVEIRA PORTO

Acórdão

Advogados:

ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Agravo de Instrumento Nº 0003867-51.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 0003867-51.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) AGRAVADO : JOSÉ FERNANDES OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A) : ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o magistrado de primeiro grau indeferiu pedido de produção de prova pericial contábil, entendendo que o feito versa sobre matéria eminentemente de direito e que a instrução documental se apresenta suficiente para o deslinde da controvérsia. A parte agravante sustenta a imprescindibilidade da prova pericial e pugna pela reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a análise da necessidade da prova pericial em agravo de instrumento implicaria em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, destinatário das provas, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório já se apresenta suficiente para o julgamento do feito. 4. A produção da prova pericial contábil, na hipótese dos autos, mostrou-se desnecessária, pois os elementos constantes dos autos (documentos apresentados) são suficientes para a análise das questões de direito discutidas. 5. A análise da necessidade de produção de prova técnica neste momento processual implicaria indevida supressão de instância, uma vez que a questão ainda poderá ser oportunamente suscitada no curso do processo originário. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins e de outros tribunais estaduais ampara o entendimento de que a ausência de produção de prova pericial, diante da suficiência probatória documental, não configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento : 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando o magistrado entender que a matéria discutida é de direito e que a instrução documental já é suficiente para o julgamento do feito, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A análise da necessidade de produção de provas técnicas em sede de agravo de instrumento pode acarretar indevida supressão de instância, devendo ser prestigiada a atuação do juízo de origem enquanto gestor da fase instrutória do processo. 3. A decisão que indefere a prova pericial, amparada em fundamentação adequada e respaldada nos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e livre convencimento motivado, não enseja reforma em sede de agravo. __________ Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, arts. 370 e 464, § 1º, inciso I. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2022; Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Apelação Cível nº 10035180126464001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 17/11/2021. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo interposto por Banco do Brasil S.A, nos termos do voto do relator. Palmas, 14 de maio de 2025.

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Alice Maria De Moraes e outros x Jadir Batista De Godoi e outros

ID: 280610590

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000602-92.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DE MORAES ANA DE FATIMA MORAES DA SILVA CAIO FERNANDES DE MORAES JORAIR FERNANDES DE MORAES JORGE FERNANDES DE MORAIS FILHO LíGIA CAMPOS FERNANDES DE MORAES MAISA CAMPOS FERNANDES DE MORAES MARTINHO FERNANDES DE MORAES FILHO ROSALINA DE JESUS MORAIS SCATTU

Polo Passivo:

JADIR BATISTA DE GODOI JOSé EMíLIO DE GODOI PEDRO JOSé DE GODOI SANDRO BRAZ DE GODOI VALDINEI EMíLIO DE GODOI

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000602-92.2025.8.16.0163 Processo: 0000602-92.2025.8.16.0163 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$189.376,53 Polo Ativo(s): ALICE MARIA DE MORAES ANA DE FATIMA MORAES DA SILVA Caio Fernandes de Moraes JORAIR FERNANDES DE MORAES JORGE FERNANDES DE MORAIS FILHO Lígia Campos Fernandes de Moraes MAISA CAMPOS FERNANDES DE MORAES Martinho Fernandes de Moraes Filho ROSALINA DE JESUS MORAIS SCATTU Polo Passivo(s): JADIR BATISTA DE GODOI JOSÉ EMÍLIO DE GODOI PEDRO JOSÉ DE GODOI SANDRO BRAZ DE GODOI VALDINEI EMÍLIO DE GODOI DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com declaratória de rescisão de contrato de parceria agrícola, perdas e danos e pedido de liminar proposta por ANA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA e outros em face de JOSÉ EMÍLIO DE GODOI e outros. Os autores narram ser proprietários do imóvel rural situado no município de Siqueira Campos/PR, área rural atualmente matriculada sob nº 18.780 (reunião das matrículas de nºs 3.633, 18.199, 18.203, 18.204 e 18.205), originária da sucessão por morte de seu genitor, Jorge Fernandes de Moraes, com o formal de partilha já concluído. Asseveram que o genitor dos autores, juntamente com o genitor dos réus, firmaram contrato agrícola por prazo determinado. Esclarecem que, em 14/02/2024, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Siqueira Campos, foi expedida notificação extrajudicial para que os réus desocupassem a área ante a extinção do contrato de parceria, cientificando-os da pretensão de uso da propriedade. A notificação foi recebida em 23/02/2024, concedendo-se prazo legal de 6 (seis) meses para restituição do imóvel, ou seja, até 23/08/2024 para desocupação. Afirmam, portanto, que os réus estão esbulhando a propriedade dos requerentes. Diante disso, requerem, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel. No mérito, pleiteiam a reintegração definitiva do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos desde a rescisão do contrato até o período em que permaneceram no imóvel. Juntaram documentos (seq. 1.2 a 68). Foi determinada a emenda à inicial (seq. 15). A parte autora manifestou-se, anexando documentos (seq. 18). É o relato. Decido. 2. Trata-se de pedido de reintegração de posse, cuja concessão demanda a adequação dos fatos e da respectiva pretensão às hipóteses previstas nos artigos 558 e 560 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam: propositura da ação dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, prova da posse, da turbação e/ou esbulho e respectiva data de ocorrência. Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho (artigo 558 do CPC), incumbe à parte comprovar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, a data do ato e a perda da posse. No caso em análise, a posse dos autores decorre do princípio da saisine, cuja conformação sucessória deriva do regime jurídico adotado no ordenamento jurídico vigente e foi confirmada pela finalização do inventário com o formal de partilha (seq. 1.33). Acrescento que se trata de posse nova (menos de ano e dia do esbulho). Ressalta-se que a demanda encontra fundamento no Estatuto da Terra (Decreto nº 59.566/66). Primeiramente, verifica-se que o imóvel objeto do litígio foi partilhado entre os autores em autos de inventário já finalizado (seq. 1.30, 1.31 e 1.32). Cumpre destacar que o Estatuto da Terra estabelece, em seu artigo 95, incisos IV e V, a regra geral referente ao direito de preferência e à possibilidade de rescisão do contrato com prévio aviso, dispondo que: “IV- (...) o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. V- os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (...)”. Nesse diapasão, com a notificação no prazo de seis meses anteriores ao vencimento do contrato e a não desocupação pelos réus, caracterizar-se-ia o esbulho. Diante disso, aplicando-se tal norma ao caso dos autos, a notificação para fins de desocupação da área deveria ser realizada com 6 (seis) meses de antecedência, contados de forma retroativa a partir do término do contrato. Nestes autos, o último contrato vigente consta na seq. 1.39, com termo inicial em 09/08/2002 até 08/08/2004, renovando-se automaticamente por ausência de insurgência das partes. Assim, o último termo final seria em 08/08/2024, sendo que a notificação foi entregue em 23/02/2024 (seq. 1.44). Portanto, não houve notificação nos termos do Estatuto da Terra com antecedência mínima de 6 meses do término do contrato, tendo a avença se renovado automaticamente e inexistindo esbulho, ao menos em sede de cognição sumária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O NEGÓCIO FIRMADO É DE ARRENDAMENTO RURAL, E NÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. APELANTES QUE, NESTE PONTO, NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE IMPÕE O CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO RECURSO. RESCISÃO ANTECIPADA DE ARRENDAMENTO RURAL. ARRENDADOR QUE NÃO NOTIFICOU O ARRENDATÁRIO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 6 MESES DO TÉRMINO DO CONTRATO. EFETIVAÇÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ART. 95 E INCISOS DO ESTATUTO DA TERRA. NORMAS COGENTES DE DIREITO AGRÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO E COMPROVAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA A LAVOURA DO ANO SEGUINTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003867-60.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.06.2023) 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora nos termos dos artigos 558 e 562, ambos do Código de Processo Civil. 4. No mais, antes de receber a inicial, resta-se necessária a complementação da emenda determinada em seq. 15. Compulsando os documentos, verifiquei que o comprovante de endereço de ALICE MARIA DE MORAES (seq. 18.3), ROSALINA DE JESUS MORAIS SCATTU (seq. 18.4) e MARTINHO FERNANDES DE MORAES FILHO (seq. 18.6), não estão em seus nomes. 4.1. Desta feita, determino que anexem em 15 (quinze) dias, comprovantes de residência em seus nomes, atualizados e legíveis, ou justificar os comprovantes em nome de terceiros estranhos ao feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz p/ Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Alcides Sanches Fernandes x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 263084394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-07.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

HERALDO JOSÉ MARQUETI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0003867-07.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$919.600,96 Autor(s): ALCIDES SANCHES FERNANDES Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Vistos. 1. Trata-se de ação mandamental c/c constitutiva-negativa de débito, ajuizada por ALCIDES SANCHES FERNANDES em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS.  2. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, referida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Alega a parte autora que é produtor de mandioca na região de Paranavaí, e que para desenvolvimento da atividade rural conta com o crédito rural fornecido pela requerida. Todavia, em razão das condições climáticas, queda no preço do produto e baixa produção, o que requerente não dispõe de recursos financeiros para quitação das cédulas rurais n. C31120349-0, C31120238-8, C31120572-7 e C31120582-4, cujos vencimentos são em 16.4.2025, 26.4.2025, 24.7.2025 e 24.7.2025. Alega que procurou a requerida para prorrogar estas operações nos moldes do Manual e de Crédito Rural, entretanto, a requerida ofereceu um crédito comercial comum. Dessa forma, pretende que seja concedida liminarmente tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais, bem como para que a requerida que se abstenha de realizar a inscrição dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito.  2.1. No caso, tem-se que presentes os requisitos necessários a concessão da medida. Isso porque, o requerente comprova que antes do vencimento dos títulos diligenciou junto à requerida a obtenção do direito a prorrogação, não tendo a requerida, a princípio, apresentado recusa formal ao requerimento da parte autora (mov. 1.10). Ainda, tem-se que a inicial se encontra acompanhada de laudo técnico atestando as condições econômicas e financeiras do requerente. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, presente a probabilidade do direito do requerente. Além disso, presente o perigo de dano, na medida que a inscrição do requerente nos cadastros de inadimplentes e a cobrança das cédulas, certamente trará prejuízos ao regular prosseguimento das atividades do requerente, inviabilizando qualquer tentativa de obtenção de outros créditos ou outros meios para pagamento do débito. Ressalta-se que o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado, sendo que se no decorrer da demanda restar infirmado o direito da parte, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé e, em consequência, penalizada. Não bastasse isso, acaso verificado inexistência de preenchimento de requisitos para o alongamento pretendido, a parte autora será responsabilizada pelos efeitos da mora. Por fim, registro que a medida não é irreversível (art. 300, §3º, CPC), pois em caso de eventual revogação, a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e a exigibilidade dos débitos, podem ser determinadas a qualquer tempo, sem prejuízo de o requerente responder pela mora. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de tão somente, determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais n. C31120349-0, C31120238-8, C31120572-7 e C31120582-4, bem como determinar que a requerida se abstenha de efetuar a inscrição dos requerentes nos cadastros de inadimplentes em decorrência dos débitos aqui discutidos. 4. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, observando-se os prazos estabelecidos no art. 334, CPC. 4.1. CITE-SE a parte requerida para comparecimento ao ato, constando a advertência que eventual desinteresse na conciliação deverá ser noticiado por meio de petição e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do ato, conforme art. 334, §5º, CPC. 4.1.1. Conste do ato citatório que, na hipótese de restar infrutífera a autocomposição, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados a partir da data da audiência, sob pena de revelia, conforme art. 344, CPC). De igual modo, deverá constar do ato citatório que, havendo pedido de cancelamento da audiência, o prazo para oferecer contestação correrá do protocolo do pedido. 4.2. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º, CPC. 4.3. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). 4.4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). 4.5. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na autocomposição, deverá ser cancelada a audiência, independente de nova conclusão, certificando-se nos autos. 5. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, CPC. 5.1. Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e intime-se a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, CPC). 6. Na sequência, com base no princípio da colaboração (art. 6º, art. 9º, art. 10 e art. 378, todos do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 6.1. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); 6.1.1. Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. 6.1.2. De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 6.2. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); 6.3. Indiquem eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 7. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Ricardo Tramontini Tunes x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 296091684

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-93.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TRAMONTINI TUNES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DIAS BOTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-93.2025.8.16.0069 Processo: 0003867-93.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$11.063,98 Polo Ativo(s): RICARDO TRAMONTINI TUNES Polo Passivo(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda porque a matéria está suficientemente esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, não há que se falar em Ilegitimidade Passiva, conforme arguida pela ré BOOKINNG. Isto porque, partindo-se das premissas estabelecidas, em que o evento danoso suportado pelo demandante decorreu de fato do serviço prestado pela companhia aérea contratada, tem-se que a responsabilidade da corré BOOKING é solidária. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJPR se orienta no seguinte sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. ALTERAÇÃO DO VOO DA VOLTA. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0006725- 18.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 20.03.2020). Embora não se negue que a ré não foi a prestadora do serviço defeituoso, é certo que integrou a cadeia de consumo e daí obteve lucro. Com isso, aplicam-se os preceitos da Teoria do Risco da Atividade dos quais decorre a solidariedade em relação à responsabilidade de sua parceira. Nesse sentido, é o que prescrevem as regras do art. 7°, parágrafo único, e do art. 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, tendo sido verificado o fato do serviço prestado pela TAAG, a requerida BOOKING deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo autor. Não se olvide, como ponto de partida, a incidência do Código de Defesa do Consumidor que está a alcançar a ré por colocarem o serviço à disposição dos consumidores, sendo, portanto, fornecedora nos termos do art. 3° e a autora consumidora por força do art. 2°, ambos do referido diploma. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço de aviação por atraso no voo, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, referido artigo funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: “No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado”[1]. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Pois bem. Alega o autor que adquiriu passagem para efetuar uma viagem para o Japão, por intermédio da ré Booking, qual seria realizado de acordo com o seguinte itinerário referente a volta ao Brasil com início em 23.02.2025 e previsão de chegada em 24.02.2025. Ocorre que, o voo de Paris para Guarulhos-SP, com previsão de saída em 24.02.2025 às 12h00 e chegada no mesmo dia às 20h00, operado pela ré TAM, não ocorreu. Isto porque, o autor aguardando seu voo com destino ao Brasil que partiria 12h00, foi informado de que o voo teria sido cancelado, sem justificativa. Aduz o autor que, a longa demora para prestação de informações adequadas se corrobora com o horário em que a companhia aérea forneceu o voucher referente a estadia no hotel, que aconteceu apenas às 18h30min. Inexistindo, por todo esse período qualquer voucher de alimentação ao autor. Conforme todos fatos narrados, a chegada do autor em Guarulhos/SP, ocorreu apenas no próximo dia, sendo 25.02.2025, às 18h20min, aproximadamente 22 horas de atraso. Diante de tal contexto, o autor chegaria em Guarulhos/SP no dia 24.02.2025, às 20h e se deslocaria para Curitiba/PR na sequência, com passagem adquirida da companhia aérea TAM, acabou perdendo a passagem adquirida, tendo o autor que arcar com a aquisição de uma nova passagem aérea para o trecho São Paulo/SP – Curitiba/PR, junto a companhia AZUL, no valor de R$ 1.063,98. Assim, pleiteia o autor ação de indenização por danos morais, em decorrência do atraso de quase 23 horas para chegar ao seu destino final, e a indenização por danos materiais em decorrência do cancelamento de seu voo, qual necessitou realizar a compra de um novo voo para seu percurso. A ré BOOKING, em sede de contestação, alega sua ilegitimidade passiva, contudo já afastada em sede de preliminares. A ré TAM, em sede de contestação, alega ausência do dever de indenizar a qualquer título, haja vista que prestou toda assistência necessária. Alegou também que o voo discutido nos presentes autos, foram operados pela cia AIR FRANCE. Assim, sem razão a requerida. Isso porque a cia AIR FRANCE operou o segundo voo, remarcado para o dia 25.02.2025, sendo que o voo cancelado foi o do dia 24.02.2025, operado pela ré LATAM, conforme documentos juntados pelo autor. Portanto, comprovada a falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento do voo sem aviso prévio, além de que em decorrência do voo cancelado o autor perdeu seu voo de São Paulo/SP a Curitiba/PR, assim necessitou realizar a compra de um novo voo pelo valor de R$1.063,98, deve a ré a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.063,98, conforme documentos de seq. 1.5. Ademais, assevera-se que o contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, fornecendo ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados e nos termos contratados. Existindo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. No caso concreto, a parte requerida não demonstrou satisfatoriamente a causa do infortúnio e, além disso, como já dito, não administrou o ocorrido de forma eficaz, o que a fez chegar ao destino apenas após aproximadamente 23 (vinte e três) horas, o que se mostra suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Pois cabia à ré, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e também no sistema do Código de Processo Civil, a prova que prestou as referidas assistências ao autor, todavia, quedou-se inerte. Averbe-se que ainda que atualmente há entendimento que existem alguns fatos negativos que podem ser provados, a fim de subsistir o ônus da autora de comprovar o fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não é o caso dos autos, recaindo sobre a ré o ônus de desconstituir os fatos alegados nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, que distribui o ônus da prova entre as partes, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos e a ré a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos, sendo esta a regra legal. E se não fosse isso, também considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, houve a inversão do ônus da prova com fundamento no inciso VIII do artigo 6 do referido diploma legal, já que presente no caso em questão os requisitos caracterizadores da inversão, qual seja, a verossimilhança do direito e a hipossuficiência do autor face a empresa fornecedora de serviços, ora ré. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AGUARDO DE TRIPULAÇÃO TÉCNICA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 18/09/2018. Recurso inominado interposto em 13/02/2019 e concluso ao relator em 12/04/2019. 2. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) os autores adquiram com a ré passagens para o trecho São Paulo – Maringá; b)a saída estava programada para 20/07/2018 às 22:20 (movs. 1.5 e 1.11); c) o voo foi cancelado; d) a companhia aérea remarcou o voo para o dia seguinte, com saída às 13:30 (mov. 1.9) e disponibilizou hotel para pernoite em São Paulo (mov. 1.5). 3. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 4. Considerando que autores chegaram ao destino final com aproximadamente 14 horas de atraso, é devida a indenização do valor gasto com uma diária extra da enfermeira que os acompanhava. Logo, correta a manutenção da indenização material, no valor de R$ 552,79. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral” (STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 6. Ainda, segundo o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). 7. No caso vertente, os autores demonstraram a ocorrência de circunstâncias fáticas que ultrapassaram o mero aborrecimento e configuraram danos morais, pois: a) um dos autores, Jacinto, é idoso e possui graves problemas de saúde, necessitando de cadeira de rodas para sua locomoção (mov. 1.6); b) apesar da hospedagem concedida pela ré foi necessário que os autores, dentre eles, como já ressaltado, um idoso enfermo, pernoitassem mais uma noite em São Paulo. 8. Considerando as particularidades do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização moral deve ser mantida no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, conforme estipulado em sentença. 9. Recurso desprovido. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009012-13.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM VOO COM MUITAS HORAS DE DIFERENÇA. FORNECIMENTO DE VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA EM VALOR INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 QUE MERECE SER MINORADO DE PARA R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO, SEM, ENTRETANTO, GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003648-29.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.03.2024) Mister assentar, então, que os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a situação a qual foi submetida a parte autora, efetivamente, ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, pois, de reparação. Anote-se que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Averbe-se, ainda, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito da parte autora. Confira-se: “Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.”[2] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral pela falha na prestação de serviços das rés, fixo os danos morais em R$3.000,00, o que entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão inicial. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido estampado na inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviços das rés, e condená-las solidariamente à reparar os danos materiais causados pelas rés, no importe de R$ 1.063,98, bem como condená-las solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [1] Nunes, Rizzatto, 1956- O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial / Rizzatto Nunes. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva, 2010 . pg. 256. [2] (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9). Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Silveria Lussor Dos Santos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 277555386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-74.2024.8.16.0119 Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS Réu(s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, 1. RELATÓRIO SILVERIA LUSSOR DO SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C ORIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$ 32,47 nomeado como “Contribuição APDAP PREV” e outro de R$ 45,00 nomeado como “Contribuição AMBEC”. b) não possuí conhecimento da tal contratação, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 9.1). Devidamente citada, a ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou contestação (seq. 16.1), alegando que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora decorrem de um termo de filiação assinado voluntariamente por ela, o qual autoriza a cobrança da mensalidade associativa. A assinatura constante no termo seria idêntica à dos documentos oficiais da Autora, e todos os seus documentos estariam em posse da Requerida. Ainda alega a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. A segunda ré AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS apresentou contestação na mov.17.1, alegando que a associação da parte Autora foi feita de forma livre, consciente e sem coação, após esta tomar conhecimento dos benefícios oferecidos. A adesão foi formalizada digitalmente, com assinatura eletrônica via SMS ou RCS. A parte autora apresentou impugnação as contestações (mov. 25.1 e 26.1). Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS pelo julgamento antecipado (mov. 30.1), enquanto que a requerida AMBEC não apresentou qualquer manifestação. Já a parte autora se manifestou pela produção de prova documental (mov. 34.0). Saneado o processo (mov.37.1), afastou as preliminares, fixando-se os pontos controvertidos bem como aplicou CDC invertendo o ônus da prova, determinando nova intimação das partes quanto a produção de provas. Intimadas as partes ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação a preliminar arguida na contestação da Ré AMBEC sob fundamento de falta de interesse processual, deixo de analisa-la como preliminar, vez que, seus fundamentos se confundem com o mérito. No mais, não existem demais questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito, discorrendo individualmente em relação a cada ré. 2.1. APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Há comprovação dos descontos através dos documentos de mov. 1.4, entretanto, a ré não acostou aos autos qualquer documento que comprove a contratação por parte da autora, ônus este que lhe competia já que fora quem produziu o documento. Nesse sentido a obrigação contratual é nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora idosa e aposentada. Assim, há de se reconhecer a irregularidade dos descontos ante a ausência de comprovação da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. REVELIA DECRETADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTOR QUE PROVOU À SACIEDADE O DIREITO ALEGADO, À LUZ DO ART. 373, I, CPC. RÉU, POR SEU TURNO, QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 373, II, CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM COTEJO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00194135020218160031 Guarapuava 0019413-50.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) (grifou-se) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. 2.2. AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (mov. 17.1, página 18), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que o atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 1 min. e 58 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. ” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270-38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: 3.1. EM RELAÇÃO A RÉ APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. EM RELAÇÃO A RÉ AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) Condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. AMBEC”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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