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Augusto Ceccatto Andersen x Tam Linhas Aereas S/A e outros

ID: 324907770

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002814-29.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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IVO BRUGNOLO MACEDO

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FABIO RIVELLI

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GUSTAVO CAMARA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0002814-29.2025.8.16.0182 Processo: 0002814-29.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$17.767,63 Polo Ativo(s): Augusto Ceccatto Andersen Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais e materiais ajuizada por AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET e TAM LINHAS AÉREAS S.A. em razão de cancelamento de viagem aérea. Restou incontroverso nos autos que o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia TAM, por intermédio da VIAJANET, de São Paulo/SP a Londres/Inglaterra, com partida prevista para o dia 20/03/2020, entretanto, a viagem foi cancelada devido à pandemia de Covid-19. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e o autor destinatário final destes. Ainda, embora a presente demanda trate de voo internacional, a Convenção de Montreal não deve ser aplicada, posto que há legislação específica que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, a Lei n. 14.034/20. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Inépcia da Inicial A requerida TAM alega inépcia da inicial por falta de comprovante de residência do autor, entretanto, o documento foi juntado conforme mov. 1.4. Afasto assim a prejudicial de mérito arguida. 2.1.2. Da ilegitimidade Passiva A requerida TVLX VIAGENS E TURISMO alega ilegitimidade passiva, justificando ser apenas intermediadora no processo de aquisição das passagens aéreas. Contudo, estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)¹ Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.3. Da Correção do Polo Passivo A presente ação foi ajuizada em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n.º 12.337.454/0001-31. Entretanto, conforme alega a requerida TVLX Viagens e Turismo S/A, esta foi incorporada pela empresa DECOLAR.COM. Dessa forma, requer, para fins de organização processual e de sistema, a retificação do polo passivo para constar, TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002- 31. Ante a ausência de manifestação da parte autora e considerando a incorporação supracitada, defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que nele conste: TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002- 31. 2.1.4. Da prescrição A requerida TAM alega a prescrição com base no art. 206, V do Código Civil. Entretanto, por se tratar de demanda tipicamente consumerista, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, cabe destacar que a Lei 14.034/2020, alterado pela Lei 14.174/21, prevê o prazo de 12 meses para a realização do reembolso, ou seja, a contagem do prazo prescricional só deve iniciar após esse período. Assim entende o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). CONTAGEM NA FORMA DA LEI N° 14.034/2020. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE DURANTE CAUSA SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. DANO MATERIAL DEVIDO. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005469-49.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.10.2024) Como o voo cancelado estava previsto para 20/03/2020, não há que se falar em prescrição. Afasto a prejudicial de mérito arguida. 2.2. Do Mérito Alega o autor que, após o cancelamento do seu voo devido à pandemia de Covid-19, solicitou o reembolso dos valores desembolsados, entretanto, após tentar resolver a situação na via administrativa, inclusive por meio do Consumidor.Gov, não teve seu reembolso realizado. Ainda relata que a requerida LATAM, ao responder sua reclamação no Consumidor.Gov, transferiu a responsabilidade para a requerida TVLX VIAGENS E TURISMO, devido às passagens terem sido adquiridas por intermédio da agência. O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos suportados pela parte autora em razão cancelamento da viagem durante a pandemia de Covid-19.  Como já mencionado, há legislação específica que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 – a Lei n. 14.034/20 –, não havendo óbice para aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. A título de esclarecimento, cumpre mencionar que não se ignora que a jurisprudência tem afastado a solidariedade entre a agência de viagens e a companhia aérea quando o negócio jurídico diga respeito unicamente à compra e venda de passagens aéreas e o dano decorra de ato exclusivo da empresa transportadora. Contudo, em que pese ter havido cancelamento do voo, que está relacionado à atividade-fim da companhia aérea, há responsabilidade da agência de viagens, porquanto o caso dos autos diz respeito à concessão de crédito, remarcação de voo e pedido de reembolso, atividade exercida pela correquerida TVLX VIAGENS E TURISMO, que faz a intermediação entre passageiro e companhia aérea.  Assim, não apenas há responsabilidade da TVLX VIAGENS E TURISMO pelos fatos em discussão, como a responsabilidade das reclamadas é solidária, nos termos do parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia TAM, por intermédio da TVLX VIAGENS E TURISMO, de São Paulo/SP a Londres/Inglaterra, com partida prevista para o dia 20 e retorno para o dia 29 de março de 2020, no importe de R$ 2.767,63 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos). Contudo, em razão da pandemia do coronavírus, os voos foram cancelados. A requerida TVLX VIAGENS E TURISMO alega que o reembolso não se concretizou porque o autor, após entrar em contato para verificar informações sobre a possibilidade de alteração da passagem, não respondeu quando solicitados os dados necessários para que fosse feita a verificação acerca do pleito. Entretanto, verifica-se nas conversas por e-mail entre a TVLX VIAGENS E TURISMO e o autor, que o reembolso foi solicitado, entretanto, a agência informou, após entrar em contato com a companhia aérea, que não seria possível realizar o reembolso integral. Assim, verifica-se na conversa acostada pela agência, que o autor estava buscando informações após não ter seu pedido de reembolso atendido, não que estava renunciando o seu pedido (mov. 1.5). A requerida TAM alegou que realizou o reembolso no valor de R$ 2.2270,12 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e doze centavos) em 25/02/2021 para a requerida TVLX VIAGENS E TURISMO. Ainda relata que não foi devolvido o valor integral porque a passagem do autor havia sido adquirida em tarifa promocional. Todavia, com base nas capturas de tela colacionadas em sua contestação, não se verifica que o autor recebeu o reembolso solicitado. Outrossim, não foi comprovado pela requerida que as passagens foram adquiridas em tarifa promocional e destaca-se que não se trata de reembolso por desistência do passageiro, prevista no art. 3º, § 3º, da Lei 14.034/20 de modo que não deve haver cobranças de quaisquer penalidades contratuais. A alegação da requerida TAM de que o reembolso foi realizado para a demandada TVLX VIAGENS E TURISMO não a isenta de responsabilidade perante o consumidor. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, permitindo ao autor exigir a reparação de qualquer um dos fornecedores, ficando assegurado à requerida o direito de regresso contra a agência em ação autônoma, se assim o desejar. Como não foi demonstrado pelas requeridas que o autor recebeu o reembolso ou qualquer outra excludente de responsabilidade e considerando que já decorreu mais de 12 (doze) meses da data do voo cancelado, devem as reclamadas promover o reembolso imediato dos valores pagos – R$ 2.767,63 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) –, com correção monetária com base no INPC por expressa previsão legal (art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20), incidindo juros de mora a partir do prazo final para pagamento do reembolso.  No tocante ao dano moral, não há prova nos autos de que tenha o reclamante sofrido qualquer constrangimento que autorize o seu reconhecimento. O fato retratado, “per si”, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade.  Necessário seria, como pressuposto lógico da indenização pretendida, que o autor tivesse demonstrado o abalo moral alegado, o que não ocorreu. O cancelamento dos voos e dificuldade de remarcação, sem maiores reflexos, não ultrapassa o aborrecimento inerente à própria situação.  Tem-se que o cancelamento do voo e os transtornos daí decorrentes podem ter causado incômodo à parte autora, mas não a ponto de causar abalo psíquico considerável, tratando-se, no caso, de meros aborrecimentos, portanto, não indenizáveis. Ademais, há que considerar que a pandemia tem produzido efeitos globais, sendo o setor da aviação civil um dos mais afetados, não se tratando de dano experimentado exclusivamente pelo autor.  Neste sentido a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ² Assim, improcedente o pedido de reparação por dano moral. 3. DISPOSITIVO   Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao reembolso da quantia de R$ 2.767,63 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC (art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/2020) a contar da data do desembolso e acrescidos de juros de mora no importe de 1% a partir de 20.03.2021 (12 meses da data do voo cancelado). A partir de 01/09/2024, por força da nova redação do art. 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 deverá ser utilizada a Selic a título de juros moratórios (deduzindo-se o IPCA). Retifique-se o polo passivo do feito, para que nele conste: TVLX VIAGENS E TURISMO - CNPJ 03.563.689/0002- 31. Comunique-se o distribuidor. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.    Wolfgang Werner Jahnke  Juiz de Direito  22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. ² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 99.

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Aliandra Schell Martins x Francisca Barbosa Oliveira e outros

ID: 313427574

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-65.2016.8.14.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIANDRA SCHELL MARTINS

Polo Passivo:

FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA FRANCISCO PINTO LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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DAVID MATOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0005469-65.2016.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: ALIANDRA SCHELL MARTINS Endereço: Rua Tiradentes, 41, 94-991152607, Rio Verde, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: FRANCISCO PINTO Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Endereï¿½o: desconhecido Nome: FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA Endereço: AV. DAS ARARAS, 2, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ALIANDRA SCHELL MARTINS em face de FRANCISCO PINTO, FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA e do MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, ter recebido do Município, por meio de Instrumento Concessionário de Imóvel Urbano (Id. 61391684) datado de 06 de dezembro de 2002, um terreno urbano situado no Bairro Santo Amaro. Sustenta que, ao tentar tomar posse do bem, constatou que a Prefeitura havia doado o mesmo imóvel ao primeiro requerido, Sr. Francisco Pinto, que, por sua vez, o teria vendido à segunda requerida, Sra. Francisca Barbosa Oliveira. Afirma que a situação gerou conflitos e danos de ordem moral, em razão do erro da administração pública. Pugnou pela declaração de nulidade da venda e do título de concessão do primeiro requerido; pela declaração de validade do seu título; e pela condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citados, o Município de Goianésia do Pará apresentou contestação (Id. 61391757), arguindo, em preliminar, a prescrição e a sua ilegitimidade passiva. A requerida Francisca Barbosa Oliveira também contestou (Id. 61391781), arguindo decadência e prescrição, e denunciou à lide o Sr. LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, de quem efetivamente adquiriu o imóvel. O requerido Francisco Pinto e o denunciado Lindovaldo Ramos de Souza, embora citados (Id. 61391773 e 140669686), não apresentaram defesa, sendo-lhes decretada a revelia (IDs. 133805192 e 143601248). Em decisão saneadora (Id. 143601248), este juízo afastou as prejudiciais de prescrição e decadência, com base na imprescritibilidade dos atos nulos, e deferiu a denunciação da lide. Na mesma oportunidade, o feito foi anunciado para julgamento, por se tratar de matéria eminentemente de direito, indeferindo-se a prova testemunhal. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões processuais e preliminares, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em determinar a validade de dois títulos de concessão emitidos pelo Município de Goianésia do Pará para o mesmo imóvel e as consequências jurídicas dos negócios subsequentes. Da Duplicidade de Títulos e da Nulidade do Segundo Ato É fato incontroverso, comprovado pelos documentos acostados aos autos, que o Município de Goianésia do Pará emitiu dois títulos para o mesmo imóvel (Lote 18, Quadra 27, Bairro Santo Amaro): 1. O primeiro, em favor de Lindovaldo Ramos de Souza, em 26 de janeiro de 2002 (Id. 61391784). 2. O segundo, em favor da autora, Aliandra Schell Martins, em 06 de dezembro de 2002 (Id. 61391684). No Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade estrita. Ao conceder o primeiro título ao Sr. Lindovaldo, a Administração Pública esgotou seu poder de disposição sobre aquele bem específico. O imóvel deixou de integrar o patrimônio público disponível para nova concessão nos mesmos moldes. Dessa forma, o segundo ato administrativo — a concessão do mesmo imóvel à autora — é nulo de pleno direito, por vício insanável em seu objeto, que se tornou juridicamente impossível, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Um ato nulo não gera direitos e não se convalida com o tempo, razão pela qual o pleito da autora de ver declarado seu título como válido não pode prosperar. Vejamos o que diz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE - VÍCIO - CRITÉRIO LEGAL - REGISTRO MAIS ANTIGO - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE OU DA PRENOTAÇÃO REGISTRAL - LEI N. 6.015/73 - PRECENDENTES DO STJ E TJMG. Havendo duplicidade de registros relativos à propriedade do mesmo imóvel, é válido o mais antigo, conforme prescrito nos arts. 182 a 186 da Lei n. 6.015/73, havendo de ser desconsiderado o registro posterior, em respeito ao princípio da prioridade (ou da prenotação registral). (TJ-MG - AC: 10058150018446001 Três Marias, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DEMOLIÇÃO DE MURO. LITÍGIO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DUPLICIDADE DE REGISTROS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS . IRREGULARIDADES. EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. INVASÃO . INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CONDUTA ARBITRÁRIA . - A responsabilidade civil da Administração Pública municipal pelos danos causados pelos atos de seus agentes é objetiva, dispensando a demonstração de culpa - A posse exercida pelo autor sobre o terreno se mostrou antiga, justa e de boa-fé, posto que fundada em título dominial, e a construção do muro para cercar a propriedade ocorreu em exercício regular de direito e corresponde às exigências do Código de Posturas municipais - A duplicidade de registros e a situação de sobreposição dos lotes geraram situação litigiosa em relação à propriedade do imóvel, que está sendo discutida em ação própria. Neste contexto não se configura situação de invasão de bem público - A atuação fiscal dos agentes do Município de Belo Horizonte que resultou na demolição de muro edificado pelo autor, sem respeito ao devido processo legal e de forma arbitrária, acarretou danos materiais e morais - O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos está sujeito aos limites da legalidade, devendo as medidas adotadas ser proporcionais aos fins visados e voltadas para a proteção do interesse público - A indenização por danos materiais pode corresponder ao valor orçado para a realização de obras para a recomposição da edificação na situação em que se encontrava antes do evento danoso - Configura dano moral a situação de abalo íntimo, psicológico e emocional, de angústia, ansiedade, medo e frustração, gerada pela conduta arbitrária atribuída aos agentes públicos que destroem obra consolidada há muitos anos no terreno ocupado pelo autor com fundamento em título do minial, sem qualquer aviso prévio ou notificação regular, deixando o imóvel desprotegido e aberto a invasões - Sentença reformada em parte em reexame necessário - Recurso do autor provido. (TJ-MG - AC: 14477441420118130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Heloisa Combat, Data de Julgamento: 03/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015) Da Nulidade do Contrato de Compra e Venda A requerida Francisca Barbosa Oliveira adquiriu o imóvel do Sr. Lindovaldo Ramos de Souza em 10 de fevereiro de 2002 (Id. 61391787). Ocorre que o Instrumento Concessionário original, que embasou a posse do vendedor, continha, em sua Cláusula 8ª, a expressa vedação de alienação do bem: "É expressamente vedado ao promitente - donatário qual quer ato particular ou público que envolva o imóvel em epígrafe neste instrumento, (...) ou seja, é expressamente proibido ao promitente- donatário a venda, aluguel, ceder, doar, dar como garantia e outras avencas semelhantes sob o referido imóvel, até que este seja aflorado pelo poder municipal em favor do promitente-donatário." Tal cláusula, de natureza restritiva e com força de lei entre as partes, não foi observada pelo concessionário original. A venda realizada configurou, portanto, ato com objetivo de fraudar lei imperativa (a disposição contratual estabelecida pela própria Administração), o que atrai a nulidade absoluta do negócio, conforme o disposto no art. 166, VI, do Código Civil. Declaro, pois, nulo o contrato de compra e venda celebrado entre Lindovaldo Ramos de Souza e Francisca Barbosa Oliveira. Contudo, reconheço a condição de possuidora de boa-fé da Sra. Francisca, que adquiriu o bem confiando em um documento emitido pelo Poder Público e ali fixou residência e realizou benfeitorias. A nulidade ora declarada tem o efeito de resolver o negócio entre as partes originais (compradora e vendedor), assegurando à Sra. Francisca o direito de regresso contra o vendedor, Sr. Lindovaldo, já presente na lide na condição de denunciado. Da Responsabilidade Civil do Município de Goianésia do Pará A emissão de dois títulos de concessão para o mesmo lote configura uma falha administrativa gravíssima. Embora não haja nos autos prova de que os agentes públicos agiram com dolo, ou seja, com a intenção deliberada de causar prejuízo, a culpa do Município é manifesta e inescusável. A conduta revela profunda desorganização, negligência e falta de controle sobre o patrimônio público, violando o dever de eficiência e de cuidado que se espera da Administração. Independentemente da aferição de culpa, a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Estão presentes os três elementos: a conduta (emissão do título nulo), o dano (frustração da legítima expectativa da autora e todo o transtorno decorrente) e o nexo de causalidade entre eles. O dano sofrido pela autora foi consequência direta do erro primário e injustificável cometido pelo Município. Nesse sentido, cito jurisprudência recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2 . Considerando a nulidade na outorga do título de propriedade do imóvel emitido em duplicidade pela INTERMAT, impõe-se o reconhecimento e declaração de nulidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação em danos morais. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recursos conhecidos e não providos, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024) Do Dano Moral A autora foi exposta a uma situação que extrapola em muito o mero aborrecimento. A conduta do Município gerou para ela a legítima expectativa de um direito — o de ter sua casa própria —, que foi abruptamente frustrada, lançando-a em um cenário de incerteza e conflito que perdura por anos. Tal situação causa angústia, aflição e abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso a gravidade da culpa do ofensor, a repercussão do dano na vida da vítima e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando esses critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALIANDRA SCHELL MARTINS, para: 1. DECLARAR a NULIDADE do Instrumento Concessionário de Imóvel Urbano celebrado entre o Município de Goianésia do Pará e a autora, ALIANDRA SCHELL MARTINS, datado de 06 de dezembro de 2002 (Id. 61391684), por vício insanável em seu objeto. 2. DECLARAR a NULIDADE do contrato de compra e venda celebrado entre LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA e FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA (Id. 61391787), por violação à cláusula contratual proibitiva e fraude à lei imperativa. 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data da emissão do segundo título – 06/12/2002). 4. Em relação à denunciação da lide, CONDENO o denunciado, LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, a restituir à denunciante, FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA, os valores pagos pela aquisição do imóvel, devidamente corrigidos desde a data do desembolso, sem prejuízo de que eventuais perdas e danos adicionais sejam pleiteados em ação própria. 5. Em consequência da nulidade do título da autora e do reconhecimento da boa-fé da requerida Francisca, e considerando a validade do primeiro ato de concessão, determino que a Sra. FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA seja mantida na posse do imóvel, ressalvado o direito de regresso contra o vendedor e o direito do Município de adotar as medidas administrativas cabíveis em face do descumprimento da cláusula de inalienabilidade pelo concessionário original. Diante da sucumbência recíproca entre as partes privadas, cada uma arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Condeno o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condeno o denunciado LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, revel, ao pagamento das custas da denunciação e de honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2787/2025-GP)

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Processo nº 0005469-97.2025.4.05.8108

ID: 323616382

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-97.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILY SARA FELIX VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005469-97.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMILY SARA FELIX VIANA OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE … PROCESSO: 0005469-97.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMILY SARA FELIX VIANA OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora almeja a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, mediante o pagamento das parcelas do benefício, corrigidas monetariamente. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita Preambularmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária ante a presunção de ser a parte pobre na forma da lei e não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Mérito Em se tratando do tema salário-maternidade, indispensável fazer referência ao art. 7º da Constituição Federal de 1988, que assim determina: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Referido benefício previdenciário encontra guarida, ainda, no artigo 71 e seguintes da Lei n. º 8.213/91, senão vejamos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) (...) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Dos dispositivos acima destacados, extrai-se que, para ter acesso ao salário-maternidade, a requerente deve comprovar sua condição de segurada pelo Regime Geral da Previdência Social, assim como a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento da criança. No que toca ao requisito da carência, importa observar que, desde a redação dada pela Lei n.º 9.876/99 ao art. 25, III, da Lei n.º 8.213/91, há previsão de sua exigência apenas para o(a) contribuinte individual, o(a) segurado(a) especial e o(a) segurado(a) facultativo(a). Acontece que a Suprema Corte, reconhecendo a violação do princípio da isonomia, declarou recentemente a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei n.º 9.876/99. Pela pertinência, vejamos a ementa do julgado: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (STF, ADI 2110, Tribunal Pleno, DJe em 24/5/2024, Relator Min. Nunes Marques, por maioria). A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou em ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. E tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (v. artigos 26 e 28 da Lei n.º 9.868/99[1]). Além disso, a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado gera, em regra, efeitos retroativos (“ex tunc”), significando dizer que o dispositivo da lei ou do ato normativo é considerado inválido desde o seu nascedouro. Excepcionalmente, por motivo de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (v. art. 27 da Lei n.º 9.868/99). Para reforço, transcrevo ementa de decisão do STF: “Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.” (STF, ADI 2736 ED, Tribunal Pleno, DJe-158 em 13/8/2012, Relator Min. Ayres Britto, g. n.). Cabe mencionar que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) na ADI 2.110, o Ministro Dias Toffoli, que votou pela modulação de ofício (“ex officio”) do acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111, com a adesão dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, restou vencido nas sessões (virtuais) de 20/9/2024 a 27/9/2024. Assim, os efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI 2.110 retroagem à data de publicação da Lei n.º 9.876/99, aos 29/11/1999, quando foi incluída na Lei n.º 8.213/91 a exigência de carência para concessão de salário maternidade no caso de contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado(a) facultativo(a). Conquanto a redação atualmente em vigor do art. 25, III, da Lei n.º 8.213/9 seja dada pela Lei n.º 13.846/2019, que foi publicada quase 20 anos depois do ajuizamento da ADI 2.110, nota-se que o seu teor é o mesmo, no sentido de impor o cumprimento da carência aos supracitados segurados. Por conseguinte, trata-se de disposição normativa igualmente inconstitucional. Em síntese, não há mais a exigência de período de carência para a concessão do salário maternidade. Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a condição de segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento, a adoção ou a obtenção da guarda judicial da criança. No caso concreto, a autora busca a concessão do salário-maternidade pelo nascimento de sua filha Maria Evely Oliveira Vieira, ocorrido em 23/04/2025, comprovado por meio da juntada da respectiva certidão de nascimento (ID. 75932945). Consoante a carta de indeferimento, o INSS negou o benefício pelo seguinte motivo: “Falta de período de carência anterior ao nascimento” (ID. 75932946). Pois bem. A controvérsia dos autos consiste em saber se a autora mantinha (ou não) a condição de segurada ao tempo do nascimento de sua filha. Examinando o extrato do CNIS (ID. 75932947), verifico que a parte autora verteu contribuições previdenciárias, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, paga em 03/04/2025, na qualidade de segurado(a) facultativo(a). Portanto, reconheço que a autora ostentava a qualidade de segurada na data do fato gerador (23/04/2025), nos termos do art. 11, §3, do Decreto 3.048/99, e preenchia os requisitos legais, pelo que concluo que ela faz jus ao salário-maternidade em relação ao nascimento de sua filha, Maria Evely Oliveira Vieira, ocorrido em 23/04/2025. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a PAGAR o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, considerando a data do parto o dia 23/04/2025 (nascimento de Maria Evely Oliveira Vieira – ID. 75932945). As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itapipoca - CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente /rmm

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Processo nº 0241103-55.2023.8.06.0001

ID: 329591354

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241103-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO VALE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REU: PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por AQUINO REPRESENTAÇÕES LTDA e FRANCISCO DO VALE AQUINO em desfavor de PETITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BEBÊS LTDA EPP. Os Requerentes alegam que mantiveram contrato verbal de representação comercial com a Requerida desde 1994/1995, rescindido unilateralmente pela Requerida em outubro de 2022, sem justa causa e sem aviso prévio. Afirmam que a rescisão se deu verbalmente e que a Requerida se recusou a pagar a indenização devida, inicialmente oferecendo um valor irrisório e, posteriormente, alegando desídia. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2023, conforme cálculos do SIRECOM/CE, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela mácula à imagem e honra do Segundo Requerente. A Requerida, em sua contestação (id 116109146), defende a improcedência dos pedidos. Alega que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão da desídia dos Requerentes e da queda significativa nas vendas, e que o aviso prévio foi dado verbalmente em outubro de 2022. Sustenta que o Autor omitiu informações importantes para o deslinde do feito e que o pedido de danos morais é infundado e configura litigância de má-fé. Em réplica (id 116111482), os Promoventes refutaram as alegações da Requerida, reiterando que nunca houve desídia e que a tentativa de macular sua honra é infundada. Apresentam documentação para comprovar que em nenhum momento faltaram com a verdade e que a indenização é devida pelos anos de trabalho prestados. Durante a fase de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos litigantes (id 116120235). Em seguida, foram apresentados os respectivos memoriais finais (id's 116120237 e 116120241). É o breve relatório. Passo a decidir. As partes confirmam a existência de um contrato verbal de representação comercial, iniciado entre 1994 e 1995 e rescindido em outubro de 2022. A controvérsia reside na justa causa para a rescisão. Os Requerentes alegam rescisão unilateral e sem justa causa, enquanto a Requerida afirma desídia do representante. A Lei nº 4.886/1965 não exige forma escrita para o contrato de representação comercial, sendo o contrato verbal válido e gerando as mesmas obrigações legais. A Requerida não apresentou provas contundentes que demonstrem a alegada desídia dos Requerentes, como notificações, advertências ou reclamações formais sobre o desempenho, mesmo após mais de 25 anos de contrato. A justificativa de desídia surgiu apenas após a cobrança da indenização, o que levanta suspeitas quanto à sua veracidade e a desqualifica como justa causa para a rescisão nos termos da Lei. A ausência de formalização por escrito da rescisão contratual e a falta de aviso prévio por parte da Requerida reforçam a alegação de rescisão imotivada. A Lei nº 4.886/1965, em seu art. 34, obriga o denunciante, em contratos por tempo indeterminado e que tenham vigorado por mais de seis meses, a conceder pré-aviso mínimo de trinta dias ou a pagar importância igual a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores. Conforme o art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, é devida ao representante uma indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE SOBERANA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a rescisão do contrato de representação se dá por culpa do representado, é devido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a indenização do art. 27, "j", do mesmo diploma legal. Precedente. 2. No caso, tendo o Tribunal estadual verificado a incidência dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, e havendo pedido claro no sentido de que todos os prejuízos materiais suportados em virtude da denúncia contratual injustificada sejam ressarcidos pela ré, não é possível afastar o direito à indenização correspondente na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.005/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. REQUISITOS DO ART. 35 DA LEI SUPRACITADA NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SOBRE A COMISSÃO RECEBIDA PREVISTA NO ART. 27 E AVISO PRÉVIO NO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. DEVER DE INDENIZAR. I - Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que as causas que contribuíram para o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de "justa causa" previstas no art. 35 da Lei 4.886/65. II - A rescisão contratual fora dos casos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, de forma imotivada, restou evidenciada pela prova carreada aos autos. Como corolário lógico da rescisão contratual pela representada, sem justo motivo, a condenação prevista no art. 27, "j", e no art. 34, ambos da lei que regula a atividade profissional em análise. III - Em sendo assim, merece acolhimento a pretensão da parte autora para condenar à ré ao pagamento de indenização pela extinção imotivada da avença, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que a demandante exerceu a representação comercial (Novembro/97 a Agosto/2003). IV - Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é medida que se impõe. VIII - Diante do quadro analisado, observo que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, o descaracteriza a extinção do presente feito. IX - Em contraposição ao comando do art. 373, II, do CPC/15, não provou fazer jus, a promovida, a modificação da sentença de condenação das comissões relativas aos negócios intermediados em nome da empresa EXOMED - REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS TLDA. X - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000153-23.2004.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DIREITO ÀS VERBAS CONSTANTES DO ART. 27, "J" E ART. 34, DA LEI EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação manejada por IBAP - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos, contra a sentença de fls. 232/236, proferida pelo Juiz da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização movida por Arysnon Hellen Ribeiro de Souza em desfavor da apelante. A demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar a apelante/requerida ao pagamento de indenização compensatória ao requerente no importe de 1/12 de todas as comissões recebidas por ele como representante comercial da empresa demandada, bem como ao pagamento do valor referente a 1/3 das últimas três comissões auferidas. II - Relativamente à caracterização da relação de representação comercial o Art. 1º da Lei 4.886/65 estabelece que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." III - Restou comprovada a existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, sobretudo pelos documentos juntados à inicial referente à cheques e a documento referente à impressões do sistema informatizado de controle comissão da IBAP (apelante), corroborada pela prova testemunhal que inclusive apontou que o autor tinha área de atuação da representação específica em Teresina-PI e região. Além disso a parte Apelante deixou incontroverso em sede de contestação a existência da relação contratual, embora tenha feito ressalva quanto à inexistência de exclusividade. IV - Não sendo a rescisão motivada por qualquer dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65, é devida a indenização indicada pelo artigo 27, alínea j, da citada normal legal, além de concessão de aviso prévio no valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34). Precedentes. V - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0843390-54.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) Os cálculos apresentados pelos Requerentes demonstram um valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2023, com base nas comissões recebidas entre junho de 1999 e outubro de 2022. A Requerida não apresentou cálculos alternativos ou justificativas para refutar o valor pleiteado de forma consistente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão dos Requerentes não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, exige a violação de direitos da personalidade, causando sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e comerciais. Não se confunde com o simples descumprimento de um contrato, ainda que este seja fonte de frustração ou prejuízo material. Embora a rescisão do contrato de representação comercial tenha se dado de forma unilateral e sem justa causa, gerando o direito à indenização material, e a Requerida tenha, em sua defesa, imputado desídia aos Requerentes, tal conduta, por si só, não configura dano moral indenizável. A alegação de desídia, ainda que improcedente para justificar a rescisão, insere-se no âmbito da discussão comercial sobre o término da relação e as suas consequências financeiras. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da Requerida tenha provocado abalo à honra objetiva (reputação) ou subjetiva (autoestima) dos Requerentes, ou que tenha gerado transtornos psicológicos de tal monta que extrapolem os dissabores naturais de uma disputa judicial. A Requerida alegou que o Autor sempre foi tratado com respeito e dignidade, independente da sua idade, e não há nos autos provas em contrário. O mero fato de ter sido imputada desídia em sede de contestação, com o objetivo de afastar a responsabilidade pela indenização material, não é suficiente para caracterizar ofensa à honra ou imagem que justifique o pleito de danos morais. Não se comprovou qualquer repercussão negativa na vida social ou profissional do Segundo Requerente em decorrência da rescisão ou da alegação de desídia. Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REPRESENTADA/APELADA - ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34 DA LEI N. 4.886/65. PONTO REFORMADO. PAGAMENTOS DE COMISSÕES E/OU DIFERENÇAS. QUITAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE/APELANTE - ART. 333, I, DO CPC. PONTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - São 03 (três) os pontos reclamados: rescisão contratual sem justa causa e ausência de aviso prévio; inadimplemento de comissões; e, ocorrência de danos morais. 2 - Registro, inicialmente, que constituem fatos incontroversos nos autos: a uma, existência de contrato verbal de representação comercial, firmado há pelo menos 09 (nove) anos; a duas, ausência de exclusividade da representação; e, por último, a rescisão contratual por ato unilateral da apelada - Real Motopeças Ltda. 3 - O primeiro ponto de insurgência, como visto, remete-se à forma da rescisão contratual, que, segundo seu relato, processou-se sem justa causa e sem aviso prévio. 4 - Na hipótese, embora sejam atribuídas aos apelantes as condutas do art. 35, alíneas a, b e c da Lei nº 4.886/65, nenhuma prova foi apresentada com o objetivo de demonstrá-las, encargo este que competia à apelada, a teor da regra escrita no art. 333, inciso II do digesto processual civil: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A este respeito, cito lições jurisprudenciais: 94101186 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65.. Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é devida. (TJ-MG; APCV 0005469-77.2010.8.13.0280; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tibúrcio Marques; DJEMG 05/07/2012) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (¿) Rescisão contratual. Ausência de justo motivo. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65. Contexto probatório não permite concluir que houve qualquer ato desidioso ou qualquer outra infração contratual por parte da representante na consecução da atividade contratada. Verbas indenizatórias. Devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, assim como a indenização do aviso prévio previsto no art. 34 da referida Lei. (...) Sentença e sucumbência mantidas. Negaram provimento aos recursos. Unânime. (TJ-RS; AC 654261-07.2010.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 09/08/2012; DJERS 16/08/2012) 5 - No entanto, a tese de justo motivo, embora sem prova inequívoca, findou acolhida pelo juízo de origem, que se convenceu, por meio de prova exclusivamente testemunhal, de que os apelantes incorreram em "desídia" e "indisciplina" para com a apelada. 6 - Creio, entretanto, que não se pode extrair "desídia" do simples fato de que houve um decréscimo na produção dos apelantes, podendo o fato estar ligado a diversos outros fatores, inclusive, os "mercadológicos", como bem ensaiou a douta judicante a quo. 7 - Não se pode, também, concluir pela negligência contratual ao argumento de que os apelantes são propritários de outra sociedade empresária (autopeças); a uma porque não existe pacto de exclusividade e/ou proibição; a duas porque além de representá-la, comprava seus produtos para revendê-los, o que, certamente, não configura "desídia". 8 - Compreendo, ainda, que os reiterados pedidos de descontos não consubstanciam indisciplina. Ao contrário, a tese comprova o exercício ininterrupto da atividade comercial contratada. 9 - O certo é que a prova exclusivamente testemunhal, a meu ver, não foi e não é suficiente para destramar a causa, até porque as condutas até aqui descritas, por si só, não ensejam motivo justo para rescisão unilateral do contrato, de vez que a lei exige, para tanto, comportamento que acarrete descrédito comercial à representada ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial, não sendo este o caso do autos, ou, pelo menos, não restou comprovado. 10 - Portanto, são devidos, por consequência da rescisão imotivada, a indenização prevista no art. 27, alinea ''J'', e a indenização do aviso prévio inserta no art. 34, todos da Lei nº 4.886/65. Neste sentido, colho de precedentes jurisprudenciais: 95362846 - INDENIZAÇÃO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Vínculo dissolvido por simples conveniência e decisão da ré, sem culpa da autora Representante que faz jus à indenização tarifada independente de haver pedido expresso na inicial, por se tratar de indenização prevista em Lei. (¿) (TJ-SP; APL 0032114-15.1998.8.26.0114; Ac. 5820663; Campinas; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 11/04/2012; DJESP 26/04/2012) 17233365 - REPRESENTANTE COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. Comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por iniciativa da representada, sem qualquer das motivações previstas no artigo 35 da Lei nº 4.886/65, é devida a indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante durante a vigência do contrato, nos termos do artigo 27, letra j, da mencionada Lei. (TRT 03ª R.; RO 939-49.2011.5.03.0110; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 18/07/2012; Pág. 54) 11 - Relativamente às comissões e diferenças supostamente inadimplidas, os autos, na verdade, contituem um emaranhado de documentos ininteligíveis. Contudo, a questão, a meu ver, resolve-se com o termo de depoimento pessoal do representante legal da apelante, Sr. Cláudio Régis Pinheiro, que, às fls. 657/660, declara que "reconhece como comissões devidamente pagas aquelas até fevereiro de 2002, quando já não estava mais representando a postulada", inexistindo, portanto, controvérsia neste ponto. 12 - Quanto à última tese - ocorrência de dano moral, tem-se decidido que a rescisão contratual, por si só, não consubstancia conduta moralmente desconfortável que acarrete direito à reparação, ainda que procedida à margem da lei, devendo o prejuízo ser concretamente demonstrado. 13 - Nesta linha de raciocínio, concluo qu este não é o caso dos autos, porque não existe evidências de constrangimento de qualquer espécie sofrido pela apelante frente à sua clientela, ou seja, não comprovou a representante, como devia (art. 333, inciso I do CPC), a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou comercial à sua imagem. A propósito, transcrevo arestos do c. TJRS: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (¿) O rompimento do contrato verbal de representação comercial, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de compensação por danos morais. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do encargo de comprovar o abalo à imagem do seu nome comercial perante clientes, em especial pelo alegado não atendimento de diversos pedidos. (Embargos Infringentes Nº 70048088496, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/10/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (¿) A resilição unilateral de contrato de distribuição lato sensu, celebrado por prazo indeterminado, exige comunicação prévia, sob pena de responder o denunciante pelos prejuízos causados à parte contrária. (¿) Outrossim, o dano moral decorrente de inadimplemento contratual apenas se verifica excepcionalmente. Ainda, nessas hipóteses, como regra, o dano moral não se verifica in re ipsa, cumprindo à parte postulante comprovar os efetivos prejuízos sofridos. Caso em que não foram comprovados os danos alegados. (¿) (Apelação Cível Nº 70042146720, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011) 14 - De feito, sem a existência de motivo justo para a rescisão contratual, e, também, de prévio aviso, é o caso de reforma da sentença neste ponto, assegurando aos apelantes as indenizações previstas nos arts. 27, alinea ''J'', e 34 da Lei nº 4.886/65. De outro lado, mantenho a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque, como disse, inexiste prova concreta acerca do efetivo prejuízo de ordem moral. 15 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) Desse modo, a situação vivenciada pelos Requerentes, embora cause inconvenientes e prejuízos materiais que estão sendo reparados, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, não configurando, portanto, lesão a direitos da personalidade passível de compensação por danos morais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de junho de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2022 (data da rescisão contratual). Considerando a sucumbência recíproca, em que os Requerentes decaíram de parte significativa de seu pedido (danos morais), e a Requerida foi vencida quanto ao pedido principal (danos materiais), e nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. A Requerida pagará honorários em favor dos patronos dos Requerentes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, os Requerentes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Aquino Representacoes Ltda - Me x Petita - Comercio De Produtos Para Bebes Ltda

ID: 329591408

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241103-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REU: PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por AQUINO REPRESENTAÇÕES LTDA e FRANCISCO DO VALE AQUINO em desfavor de PETITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BEBÊS LTDA EPP. Os Requerentes alegam que mantiveram contrato verbal de representação comercial com a Requerida desde 1994/1995, rescindido unilateralmente pela Requerida em outubro de 2022, sem justa causa e sem aviso prévio. Afirmam que a rescisão se deu verbalmente e que a Requerida se recusou a pagar a indenização devida, inicialmente oferecendo um valor irrisório e, posteriormente, alegando desídia. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2023, conforme cálculos do SIRECOM/CE, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela mácula à imagem e honra do Segundo Requerente. A Requerida, em sua contestação (id 116109146), defende a improcedência dos pedidos. Alega que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão da desídia dos Requerentes e da queda significativa nas vendas, e que o aviso prévio foi dado verbalmente em outubro de 2022. Sustenta que o Autor omitiu informações importantes para o deslinde do feito e que o pedido de danos morais é infundado e configura litigância de má-fé. Em réplica (id 116111482), os Promoventes refutaram as alegações da Requerida, reiterando que nunca houve desídia e que a tentativa de macular sua honra é infundada. Apresentam documentação para comprovar que em nenhum momento faltaram com a verdade e que a indenização é devida pelos anos de trabalho prestados. Durante a fase de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos litigantes (id 116120235). Em seguida, foram apresentados os respectivos memoriais finais (id's 116120237 e 116120241). É o breve relatório. Passo a decidir. As partes confirmam a existência de um contrato verbal de representação comercial, iniciado entre 1994 e 1995 e rescindido em outubro de 2022. A controvérsia reside na justa causa para a rescisão. Os Requerentes alegam rescisão unilateral e sem justa causa, enquanto a Requerida afirma desídia do representante. A Lei nº 4.886/1965 não exige forma escrita para o contrato de representação comercial, sendo o contrato verbal válido e gerando as mesmas obrigações legais. A Requerida não apresentou provas contundentes que demonstrem a alegada desídia dos Requerentes, como notificações, advertências ou reclamações formais sobre o desempenho, mesmo após mais de 25 anos de contrato. A justificativa de desídia surgiu apenas após a cobrança da indenização, o que levanta suspeitas quanto à sua veracidade e a desqualifica como justa causa para a rescisão nos termos da Lei. A ausência de formalização por escrito da rescisão contratual e a falta de aviso prévio por parte da Requerida reforçam a alegação de rescisão imotivada. A Lei nº 4.886/1965, em seu art. 34, obriga o denunciante, em contratos por tempo indeterminado e que tenham vigorado por mais de seis meses, a conceder pré-aviso mínimo de trinta dias ou a pagar importância igual a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores. Conforme o art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, é devida ao representante uma indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE SOBERANA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a rescisão do contrato de representação se dá por culpa do representado, é devido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a indenização do art. 27, "j", do mesmo diploma legal. Precedente. 2. No caso, tendo o Tribunal estadual verificado a incidência dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, e havendo pedido claro no sentido de que todos os prejuízos materiais suportados em virtude da denúncia contratual injustificada sejam ressarcidos pela ré, não é possível afastar o direito à indenização correspondente na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.005/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. REQUISITOS DO ART. 35 DA LEI SUPRACITADA NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SOBRE A COMISSÃO RECEBIDA PREVISTA NO ART. 27 E AVISO PRÉVIO NO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. DEVER DE INDENIZAR. I - Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que as causas que contribuíram para o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de "justa causa" previstas no art. 35 da Lei 4.886/65. II - A rescisão contratual fora dos casos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, de forma imotivada, restou evidenciada pela prova carreada aos autos. Como corolário lógico da rescisão contratual pela representada, sem justo motivo, a condenação prevista no art. 27, "j", e no art. 34, ambos da lei que regula a atividade profissional em análise. III - Em sendo assim, merece acolhimento a pretensão da parte autora para condenar à ré ao pagamento de indenização pela extinção imotivada da avença, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que a demandante exerceu a representação comercial (Novembro/97 a Agosto/2003). IV - Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é medida que se impõe. VIII - Diante do quadro analisado, observo que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, o descaracteriza a extinção do presente feito. IX - Em contraposição ao comando do art. 373, II, do CPC/15, não provou fazer jus, a promovida, a modificação da sentença de condenação das comissões relativas aos negócios intermediados em nome da empresa EXOMED - REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS TLDA. X - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000153-23.2004.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DIREITO ÀS VERBAS CONSTANTES DO ART. 27, "J" E ART. 34, DA LEI EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação manejada por IBAP - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos, contra a sentença de fls. 232/236, proferida pelo Juiz da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização movida por Arysnon Hellen Ribeiro de Souza em desfavor da apelante. A demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar a apelante/requerida ao pagamento de indenização compensatória ao requerente no importe de 1/12 de todas as comissões recebidas por ele como representante comercial da empresa demandada, bem como ao pagamento do valor referente a 1/3 das últimas três comissões auferidas. II - Relativamente à caracterização da relação de representação comercial o Art. 1º da Lei 4.886/65 estabelece que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." III - Restou comprovada a existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, sobretudo pelos documentos juntados à inicial referente à cheques e a documento referente à impressões do sistema informatizado de controle comissão da IBAP (apelante), corroborada pela prova testemunhal que inclusive apontou que o autor tinha área de atuação da representação específica em Teresina-PI e região. Além disso a parte Apelante deixou incontroverso em sede de contestação a existência da relação contratual, embora tenha feito ressalva quanto à inexistência de exclusividade. IV - Não sendo a rescisão motivada por qualquer dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65, é devida a indenização indicada pelo artigo 27, alínea j, da citada normal legal, além de concessão de aviso prévio no valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34). Precedentes. V - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0843390-54.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) Os cálculos apresentados pelos Requerentes demonstram um valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2023, com base nas comissões recebidas entre junho de 1999 e outubro de 2022. A Requerida não apresentou cálculos alternativos ou justificativas para refutar o valor pleiteado de forma consistente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão dos Requerentes não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, exige a violação de direitos da personalidade, causando sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e comerciais. Não se confunde com o simples descumprimento de um contrato, ainda que este seja fonte de frustração ou prejuízo material. Embora a rescisão do contrato de representação comercial tenha se dado de forma unilateral e sem justa causa, gerando o direito à indenização material, e a Requerida tenha, em sua defesa, imputado desídia aos Requerentes, tal conduta, por si só, não configura dano moral indenizável. A alegação de desídia, ainda que improcedente para justificar a rescisão, insere-se no âmbito da discussão comercial sobre o término da relação e as suas consequências financeiras. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da Requerida tenha provocado abalo à honra objetiva (reputação) ou subjetiva (autoestima) dos Requerentes, ou que tenha gerado transtornos psicológicos de tal monta que extrapolem os dissabores naturais de uma disputa judicial. A Requerida alegou que o Autor sempre foi tratado com respeito e dignidade, independente da sua idade, e não há nos autos provas em contrário. O mero fato de ter sido imputada desídia em sede de contestação, com o objetivo de afastar a responsabilidade pela indenização material, não é suficiente para caracterizar ofensa à honra ou imagem que justifique o pleito de danos morais. Não se comprovou qualquer repercussão negativa na vida social ou profissional do Segundo Requerente em decorrência da rescisão ou da alegação de desídia. Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REPRESENTADA/APELADA - ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34 DA LEI N. 4.886/65. PONTO REFORMADO. PAGAMENTOS DE COMISSÕES E/OU DIFERENÇAS. QUITAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE/APELANTE - ART. 333, I, DO CPC. PONTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - São 03 (três) os pontos reclamados: rescisão contratual sem justa causa e ausência de aviso prévio; inadimplemento de comissões; e, ocorrência de danos morais. 2 - Registro, inicialmente, que constituem fatos incontroversos nos autos: a uma, existência de contrato verbal de representação comercial, firmado há pelo menos 09 (nove) anos; a duas, ausência de exclusividade da representação; e, por último, a rescisão contratual por ato unilateral da apelada - Real Motopeças Ltda. 3 - O primeiro ponto de insurgência, como visto, remete-se à forma da rescisão contratual, que, segundo seu relato, processou-se sem justa causa e sem aviso prévio. 4 - Na hipótese, embora sejam atribuídas aos apelantes as condutas do art. 35, alíneas a, b e c da Lei nº 4.886/65, nenhuma prova foi apresentada com o objetivo de demonstrá-las, encargo este que competia à apelada, a teor da regra escrita no art. 333, inciso II do digesto processual civil: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A este respeito, cito lições jurisprudenciais: 94101186 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65.. Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é devida. (TJ-MG; APCV 0005469-77.2010.8.13.0280; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tibúrcio Marques; DJEMG 05/07/2012) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (¿) Rescisão contratual. Ausência de justo motivo. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65. Contexto probatório não permite concluir que houve qualquer ato desidioso ou qualquer outra infração contratual por parte da representante na consecução da atividade contratada. Verbas indenizatórias. Devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, assim como a indenização do aviso prévio previsto no art. 34 da referida Lei. (...) Sentença e sucumbência mantidas. Negaram provimento aos recursos. Unânime. (TJ-RS; AC 654261-07.2010.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 09/08/2012; DJERS 16/08/2012) 5 - No entanto, a tese de justo motivo, embora sem prova inequívoca, findou acolhida pelo juízo de origem, que se convenceu, por meio de prova exclusivamente testemunhal, de que os apelantes incorreram em "desídia" e "indisciplina" para com a apelada. 6 - Creio, entretanto, que não se pode extrair "desídia" do simples fato de que houve um decréscimo na produção dos apelantes, podendo o fato estar ligado a diversos outros fatores, inclusive, os "mercadológicos", como bem ensaiou a douta judicante a quo. 7 - Não se pode, também, concluir pela negligência contratual ao argumento de que os apelantes são propritários de outra sociedade empresária (autopeças); a uma porque não existe pacto de exclusividade e/ou proibição; a duas porque além de representá-la, comprava seus produtos para revendê-los, o que, certamente, não configura "desídia". 8 - Compreendo, ainda, que os reiterados pedidos de descontos não consubstanciam indisciplina. Ao contrário, a tese comprova o exercício ininterrupto da atividade comercial contratada. 9 - O certo é que a prova exclusivamente testemunhal, a meu ver, não foi e não é suficiente para destramar a causa, até porque as condutas até aqui descritas, por si só, não ensejam motivo justo para rescisão unilateral do contrato, de vez que a lei exige, para tanto, comportamento que acarrete descrédito comercial à representada ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial, não sendo este o caso do autos, ou, pelo menos, não restou comprovado. 10 - Portanto, são devidos, por consequência da rescisão imotivada, a indenização prevista no art. 27, alinea ''J'', e a indenização do aviso prévio inserta no art. 34, todos da Lei nº 4.886/65. Neste sentido, colho de precedentes jurisprudenciais: 95362846 - INDENIZAÇÃO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Vínculo dissolvido por simples conveniência e decisão da ré, sem culpa da autora Representante que faz jus à indenização tarifada independente de haver pedido expresso na inicial, por se tratar de indenização prevista em Lei. (¿) (TJ-SP; APL 0032114-15.1998.8.26.0114; Ac. 5820663; Campinas; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 11/04/2012; DJESP 26/04/2012) 17233365 - REPRESENTANTE COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. Comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por iniciativa da representada, sem qualquer das motivações previstas no artigo 35 da Lei nº 4.886/65, é devida a indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante durante a vigência do contrato, nos termos do artigo 27, letra j, da mencionada Lei. (TRT 03ª R.; RO 939-49.2011.5.03.0110; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 18/07/2012; Pág. 54) 11 - Relativamente às comissões e diferenças supostamente inadimplidas, os autos, na verdade, contituem um emaranhado de documentos ininteligíveis. Contudo, a questão, a meu ver, resolve-se com o termo de depoimento pessoal do representante legal da apelante, Sr. Cláudio Régis Pinheiro, que, às fls. 657/660, declara que "reconhece como comissões devidamente pagas aquelas até fevereiro de 2002, quando já não estava mais representando a postulada", inexistindo, portanto, controvérsia neste ponto. 12 - Quanto à última tese - ocorrência de dano moral, tem-se decidido que a rescisão contratual, por si só, não consubstancia conduta moralmente desconfortável que acarrete direito à reparação, ainda que procedida à margem da lei, devendo o prejuízo ser concretamente demonstrado. 13 - Nesta linha de raciocínio, concluo qu este não é o caso dos autos, porque não existe evidências de constrangimento de qualquer espécie sofrido pela apelante frente à sua clientela, ou seja, não comprovou a representante, como devia (art. 333, inciso I do CPC), a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou comercial à sua imagem. A propósito, transcrevo arestos do c. TJRS: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (¿) O rompimento do contrato verbal de representação comercial, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de compensação por danos morais. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do encargo de comprovar o abalo à imagem do seu nome comercial perante clientes, em especial pelo alegado não atendimento de diversos pedidos. (Embargos Infringentes Nº 70048088496, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/10/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (¿) A resilição unilateral de contrato de distribuição lato sensu, celebrado por prazo indeterminado, exige comunicação prévia, sob pena de responder o denunciante pelos prejuízos causados à parte contrária. (¿) Outrossim, o dano moral decorrente de inadimplemento contratual apenas se verifica excepcionalmente. Ainda, nessas hipóteses, como regra, o dano moral não se verifica in re ipsa, cumprindo à parte postulante comprovar os efetivos prejuízos sofridos. Caso em que não foram comprovados os danos alegados. (¿) (Apelação Cível Nº 70042146720, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011) 14 - De feito, sem a existência de motivo justo para a rescisão contratual, e, também, de prévio aviso, é o caso de reforma da sentença neste ponto, assegurando aos apelantes as indenizações previstas nos arts. 27, alinea ''J'', e 34 da Lei nº 4.886/65. De outro lado, mantenho a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque, como disse, inexiste prova concreta acerca do efetivo prejuízo de ordem moral. 15 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) Desse modo, a situação vivenciada pelos Requerentes, embora cause inconvenientes e prejuízos materiais que estão sendo reparados, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, não configurando, portanto, lesão a direitos da personalidade passível de compensação por danos morais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de junho de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2022 (data da rescisão contratual). Considerando a sucumbência recíproca, em que os Requerentes decaíram de parte significativa de seu pedido (danos morais), e a Requerida foi vencida quanto ao pedido principal (danos materiais), e nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. A Requerida pagará honorários em favor dos patronos dos Requerentes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, os Requerentes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Alisson Clever De Rezende x Maria Helena Alves

ID: 293025902

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013213-71.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON CLEVER DE REZENDE

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES

Conclusão

Advogados:

HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALVES RODRIGUES JULIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013213-71.2023.8.16.0026 Processo: 0013213-71.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$25.500,00 Autor(s): Alisson Clever de Rezende Réu(s): MARIA HELENA ALVES 1. RELATÓRIO Alisson Clever de Rezende propôs ação de arbitramento de aluguéis e remuneração por uso exclusivo de bens comuns contra Maria Helena Alves. Relatou que nos autos n. 0005469- 59.2022.8.16.0026, discutem o divórcio, a partilha dos bens e a guarda dos filhos. Afirmou que desde agosto de 2023, a ré utiliza com exclusividade dois imóveis de propriedade comum, sem qualquer contraprestação financeira. Descreveu que os imóveis estão registrados do CRI de Campo Largo/PR sob o n. 6.472 (inscrição municipal n. 03.1.274.0204.001-081) e 11.610 (inscrição municipal n. 03.1.274.0304.001-350). Ainda, consignou que a requerida utiliza dois veículos de propriedade comum sem qualquer contraprestação. Descreveu os bens como sendo: Renault Duster, placas BCF-7012 e VW UP, placas BCQ5163. Sustentou que tal uso exclusivo configura enriquecimento sem causa. Requereu a fixação de aluguéis mensais no valor de R$ 2.125,00 pelos imóveis, além de R$ 209,56 e R$ 187,00 diários, respectivamente, pelo uso dos veículos VW UP e Renault Duster. Na contestação de evento 52.1, a requerida esclareceu que reside com os filhos do casal na casa. Ainda, que desde a separação arcou com as dívidas dos bens. Relatou que o autor residiu sozinho na residência por 19 meses, sendo da data de 07 de fevereiro de 2022, até meados de agosto de 2023(não se sabe exatamente a data). Afirmou que o autor abandonou voluntariamente a casa para viajar ao exterior. Argumentou que arcou com todas as despesas dos imóveis e veículos, incluindo IPTU, IPVA, manutenção e segurança, e que tais gastos deveriam ser compensados com eventual condenação. Alegou ainda que os bens são utilizados em benefício dos filhos, não havendo enriquecimento pessoal. Em impugnação à contestação de evento 54.1, o autor sustentou que a ré não contestou os valores dos aluguéis nem o uso exclusivo dos bens, tornando tais fatos incontroversos. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, as partes requereram a oitiva de testemunhas. Saneado o feito no evento 70.1, foram fixados os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas. Juntada cópia do divórcio no evento 74.1. Colhido o depoimento da parte autora no evento 91.1. Apresentadas alegações finais. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na caracterização do uso exclusivo dos bens, na possibilidade de compensação de despesas e na existência e extensão dos danos. Inicialmente, cumpre ponderar que não está demonstrado o percentual pertencente a cada um dos ex-cônjuges. Da documentação apresentada aos autos não é possível extrair a propriedade dos bens e a quota de cada um dos interessados. Conforme seguinte entendimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES . INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO . FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE . USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA . REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES . EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta.4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação . Precedentes.5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva.6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães .7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte.8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda.9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente .10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema.11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal.12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. (STJ - REsp: 2082584 SP 2022/0269724-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023) Ainda, afasta-se a arguição de uso exclusivo dos bens em razão do uso compartilhado com a prole. Em situações análogas a jurisprudência é uníssona sobre a residência dos menores não configurar uso exclusivo pelo cônjuge. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA DIANTE DA OCUPAÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES EM COMPANHIA DE FILHOS MENORES. ENTENDIMENTO DE QUE A SITUAÇÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. URGÊNCIA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA. AUTORA QUE NÃO PROVOU A NECESSIDADE PREMENTE DOS VALORES PRETENDIDOS. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE MOSTRA PRECIPITADA. DECISÃO REFORMADA.- A concessão de liminar depende do cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, sendo imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, não está demonstrada a probabilidade do direito ante a peculiaridade do caso de que o requerido, ex-cônjuge da autora e ocupante do imóvel de ambos, reside com os filhos menores do casal, o que tem o condão de afastar a exigência do pagamento de aluguel pela ocupação.- De igual forma, ao menos neste momento, não existe urgência que justifique a concessão da liminar pretendida pela autora, que não provou a necessidade do pagamento de aluguel para fins de sua própria subsistência. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0131334-05.2024.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.03.2025) No mais, realizada a audiência de instrução, a parte autora declarou que, em momento anterior, residiu no imóvel por 19 (dezenove) meses e, de forma exclusiva, utilizou o carro. Note-se o conteúdo da transcrição: (0:03) Boa tarde, Alisson. (0:06) Você precisa ligar o seu microfone. (0:10) É que o meu telefone está com um problema no microfone. (0:14) Eu tenho que falar bem perto dele para poder ouvir. (0:18) Não sei se está chegando bem o áudio. (0:20) Não tem problema, está chegando bem o áudio aqui. (0:23) O senhor pode falar o seu nome completo, por favor? (0:26) O meu nome completo é Alisson Clever de Resende. (0:30) Salquinhos. (0:31) Essa é uma ação que o Sr. Júlio fez em face da Sra. Maria Helena Alves, sua ex-esposa, correto? (0:38) Ela avisa que o arbitramento de aluguéis de um imóvel que ela estaria residindo. (0:50) De um imóvel e de um automóvel. (0:53) Acho que foi isso que o meu advogado colocou no processo. (0:56) O senhor pode indicar se os dois eram casados? (1:01) Sim, nós éramos casados. (1:04) Ela entrou com pedido de separação. (1:09) Logo após mais ou menos um ano, após o pedido dela de separação. (1:15) Os trâmites estavam correndo. (1:20) Junto ao advogado, junto à justiça. (1:24) Então ela tomou o veículo de mim, mais ou menos em janeiro. (1:33) Ela alegou que eu não estava cuidando do veículo e que eu não estava pagando os impostos dele. (1:45) Esse foi o que ela colocou para mim. (1:49) A finalidade desse processo, Alisson, é a gente apurar o valor dos aluguéis que o senhor está cobrando dela. (1:56) Tudo que diz respeito ao divórcio é lá na vara de família, tá certo? (2:01) Só quero entender, essa casa aqui, é uma casa? É um terreno? (2:08) Isso, é uma casa um pouco afastada do centro de Campo Largo. (2:12) É uma casa que ela está residindo desde então. (2:18) Não sei se ela está residindo ou não, porém ela tomou a força, essa casa. (2:22) E ela entrou com um processo contra mim, pedindo que me afastasse dela. (2:28) E dessa forma eu não posso chegar próximo da residência. (2:32) O senhor morava nessa casa? (2:34) Sim, sim, eu morava nessa casa. (2:38) No momento estava um caseiro cuidando da casa, porque eu estava procurando trabalho. (2:45) E daí eles entraram na casa, armados. (2:52) Tem um B.O. em cima disso. (2:55) E daí tiraram o rapaz que estava cuidando da casa e tomaram para si a residência, para ficar só com eles. (3:06) E daí ela entrou com esse processo, não lembro o nome do processo agora. (3:11) Mas pedindo que eu fique afastado de 300 metros dela, por... (3:16) Não sei se é lei de Maria da Penha ou o que é essa lei. (3:21) Não entendi, e aí o senhor está morando aonde agora? (3:25) Então, eu estou morando afastado agora, porque eu não tenho como chegar perto. (3:30) Na casa, é isso? (3:32) Oi? (3:34) Os senhores moravam, o senhor e a senhora Maria Helena e os filhos nessa casa. (3:39) Aí o senhor saiu da casa, é isso? (3:41) Exato. (3:42) E os filhos dos senhores estão morando aonde agora? (3:47) Estavam morando com ela, mas eu não sei, ela não me permite o contato com meus filhos para saber agora onde que eles estão morando. (3:54) Moram com ela? Ou já estão maiores de idade e saíram de casa, foram morar sozinhos? (3:59) Não, são menores de idade e estão com ela. (4:01) Estão com ela, certo. (4:03) E esse carro, esse veículo Volkswagen Up, é seu ou é dela? (4:10) É meio meu, meio dela, porque foi dado como entrada meu outro carro, né? (4:16) E daí ela pagou o restante, só que ficou em nome dela. (4:24) Ela tem mais outro veículo também, que é uma Duster, tinha né, uma Duster, que era uso exclusivo dela, né? (4:33) O Volkswagen Up ficava comigo. (4:39) Ela ficou com os dois carros e eu fiquei sem. (4:40) E na ação de divórcio do senhor, o senhor não está discutindo a propriedade desse imóvel? (4:49) Exatamente, estamos discutindo a propriedade desse imóvel, mas eu não tenho acesso mais ao imóvel para poder... (4:54) Você não vai fazer a partilha desse imóvel? Como o senhor vai fazer? (4:58) Estamos vendo a partilha, estou aguardando o juiz ver a questão da partilha. (5:05) Certo, e essa casa vai ficar com quem? Vai ficar com o senhor, vai ficar com ela? (5:10) É, aí que a gente vai ter que ver na partilha dos bens, né? O que vai ficar comigo, o que vai ficar com ela, (5:15) mas até então eu não tenho mais acesso a essa residência, né? (5:19) Eu tenho que mudar de aluguel em outro lugar, porque eu não posso chegar próximo da residência, (5:26) pois ela fez esse outro processo e eu não posso chegar perto da minha casa anterior. (5:33) Minha casa, que ela tomou a força e abriu esse outro processo já em seguida. (5:41) Então, só para eu entender, essa casa era a residência comum do casal antes da separação? (5:47) Exato, exato. (5:48) Não tenho mais perguntas, passo a palavra à doutora Patrícia. (5:52) Obrigada, excelência. Minha única pergunta é em relação aos 19 meses que ele ficou ali sozinho residindo no imóvel (6:01) e com o veículo, se ele pagou algum imposto sobre IPVA, IPTU, (6:06) sobre esses 19 meses que ele ficou sozinho residindo após a separação? (6:13) Então, com relação a essa pergunta, é fácil de resolver, porque como ela abriu um processo contra mim, (6:20) devido à questão de eu ficar com o veículo nesses meses, estou pagando agora, vai ser pago, (6:30) esse processo por todos os impostos do veículo que ficam em aberto, referente ao tempo que eu fiquei com o veículo. (6:40) Então, isso já era uma previsão que eu tinha, eu ia fazer o pagamento, (6:46) eu só esperava ter o dinheiro para poder fazer o pagamento. (6:50) Eu só esperei que ela falasse alguma coisa antes também, (6:55) que se ela conversasse alguma coisa comigo, lógico que eu teria pago, teria acertado isso antes. (7:02) Mas não houve qualquer tratativa por parte dela, ela simplesmente tomou o veículo de uma hora para outra (7:08) e foi isso que aconteceu. (7:10) Com relação ao IPTU da residência, eu não recebi os carnês desse ano passado, (7:16) em questão, para poder fazer o pagamento na prefeitura do IPTU. (7:22) Se eu tivesse o carnê, eu teria pago. (7:31) Então, acho que é isso, Excelência, acho que não tinha explicado ali no início, (7:36) que o doutor entendeu que eles tinham se separado e ela já tinha saído, (7:40) mas não, ela saiu e ele ficou durante 19 meses residindo para depois ela voltar. (7:47) Então, durante esse período também não teve nenhuma contraprestação, (7:49) muito menos pagamento das despesas. (7:54) Isso mesmo? (7:55) O senhor confirma isso? (7:57) Confirmo, ela saiu por livre e espontânea vontade da casa. (8:02) Então, o senhor ficou 19 meses na casa, agora ela está há quantos meses na casa? (8:09) Tem que fazer a conta agora, mas já desde o começo eu informei para ela (8:14) que ela poderia voltar para a residência a hora que ela quisesse. (8:19) Eu informei a ela e ao advogado dela que ela poderia retornar à residência (8:23) no momento que quisesse. (8:27) Eu deixei para ela em aberto essa questão. (8:30) Segundo conto, na petição inicial foi no mês de agosto do ano passado. (8:34) Então, estamos em setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, (8:37) cinco meses que ela está na casa, é isso? (8:40) É, acredito que... (8:41) Então, 2023, então, um ano e cinco meses. (8:45) É. (8:47) Seriam 17 meses. O senhor ficou 19 meses na casa? (8:52) Deixa eu ver, eu fiquei de fevereiro de 2021 até julho de 2022. (9:05) É, mais ou menos 18, 19 meses. (9:10) E o senhor não pagou nada, o senhor não pagou aluguel para ela? (9:13) Não, não, não paguei aluguel para ela. (9:15) Certo, e agora o senhor está cobrando o aluguel dela? (9:18) Porque eu uso exclusivo. (9:20) Hã? (9:22) Porque eu uso exclusivo, eu não posso chegar próximo da residência. (9:26) Se eu quiser ir lá para passar uma noite, eu não posso passar mais a noite. (9:29) Mas se o senhor morou sozinho na casa, se ela saiu da casa, (9:31) se o senhor morou sozinho na casa, ela tinha que pagar aluguel para o senhor. (9:36) Quer dizer, se ela saiu da casa e o senhor ficou na casa, (9:40) então o senhor tinha que pagar aluguel para ela. (9:43) Aí o senhor não ficou. (9:44) Agora o senhor está cobrando o aluguel dela. (9:47) Foi uma coisa que não foi por livre e espontânea vontade. (9:50) Não, mas isso não interessa. (9:51) Falou que está na lei, a lei fala que quem sai da casa, (9:53) quem fica na casa tem que pagar aluguel referente à parcela correspondente. (9:58) Então quando o senhor ficou, o senhor não pagou. (10:00) Agora o senhor está cobrando dela, é isso? (10:03) Sim, senhor. (10:05) Está ok. (10:08) Qual é o valor do imóvel lá? (10:11) Ele está em processo ali. (10:14) O meu advogado vai poder informar para o senhor. (10:17) Não, eu não estou perguntando para o senhor, (10:18) eu não estou perguntando para o seu advogado. (10:21) Bom, o valor teria que ser o certo de analisar com o corretor, (10:25) porque tem esse imóvel desde 2010, eu não sei o valor dele de mercado hoje. (10:33) Eu não abri isso aí para analisar um valor de mercado para ele, para esse imóvel. (10:40) Está ok, então não tem mais perguntas. (10:41) Doutora, tem mais alguma pergunta? (10:43) Sem mais, em silêncio, obrigado. (10:45) Não tem mais, pode encerrar então. Dessa maneira, a parte autora alegou que utilizou os bens móveis e imóveis anteriormente e que não realizou qualquer contraprestação, inclusive, deixando débitos acumularem sobre os bens comuns. Portanto, a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada a concessão da gratuidade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 1010874-61.2024.8.26.0624

ID: 277845500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010874-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAREJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Pareja - Vistos. PAULO HENRIQUE PAR… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Pareja - Vistos. PAULO HENRIQUE PAREJA instaurou cumprimento individual de sentença coletiva em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca de São Paulo/SP, visando a execução da obrigação de fazer. Instrumento de procuração e documentos à fl. 15/308. Indeferida concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça e determinado, ainda, que o exequente esclarecesse a respeito da instauração de cumprimento de sentença, relativo à obrigação de fazer, pela própria AOMESP, bem assim, para que emendasse a inicial, sendo descabida a pretensão de cumular execução de obrigação de fazer com a de pagar contra a Fazenda Pública em um único procedimento (fl. 309/310). Emenda à inicial, para prosseguimento tão somente com relação à obrigação de fazer (fl. 313/315, comprovantes de recolhimento e docs. à fl. 316/325), recebida à fl. 326. Citada (fl. 329/331), a FESP ofereceu impugnação à fls. 332/362 (docs. à fl. 363/385), sede em que sustenta, em apertada síntese: (i) necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória n º 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) ilegitimidade ativa e ausência de título, sob uma multiplicidade de diferentes teses, porquanto (a) a seu ver a Sentença do MS coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange apenas a categoria dos Oficiais que eram filiados à AOMESP à época da impetração, sendo que exequente não era associado, nem pertence à categoria dos substituídos (oficiais); (b) ainda com relação à legitimidade ativa, deve-se considerar a versão do estatuto que instruiu a ação coletiva; (c) embora a ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000 tenha sido julgada improcedente, no seu sentir, teria sido decidida de forma expressa questão prejudicial, no sentido de que [...] cada uma das quatro (4) ações coletivas tratadas na ação rescisória se refere estritamente a seus associados. (fl. 344), havendo, ainda em seu entender, coisa julgada; (ii) inaplicabilidade, in casu, das teses fixadas nos Temas Repetitivos 1119/STF e 1056/STJ; (iii) põe-se a discorrer, neste cumprimento de sentença, sobre o mérito (da ação coletiva de origem), aduzindo que a obrigação seria de trato continuado, de modo que seria aplicável a tese do Tema 5 de IRDRs, a partir do julgamento; (iv) e que o adicional de local de exercício ALE teria sido absorvido por reestruturações remuneratórias posteriores (Leis Complementares Estaduais ns. 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23). Manifestação sobre a impugnação à fl. 389/420 (docs. à fl. 421/482). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se observar que, no cumprimento de sentença, o Magistrado deve zelar pela preservação da coisa julgada, observando seus limites objetivos. Constatada violação, cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, restaurar sua autoridade. Aplicável, por conseguinte, o disposto no art. 5º, inc. XXXIV da CRFB/88 c/c arts. 6º, §3º da LINDB e arts. 494, inc. I; art. 503, caput e arts. 502, 506, 508 e 509 do CPC/2015. Desde já observo que não há se falar em suspensão do presente feito em vista da pendência de ação rescisória, porquanto esta já foi julgada, não havendo notícia de nova suspensão na Instância Especial. Nesse sentido, a Jurisprudência da própria C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, que a julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317555-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024, destaque nosso) No mais, ambas as partes se batem, debalde, sobre matéria completamente impertinente no bojo deste incidente (de cumprimento de obrigação de fazer), revolvendo matéria atinente ao mérito da ação de conhecimento (se os exequentes fariam jus ou não ao adicional). Ora, o presente procedimento é um cumprimento autônomo ou individual de sentença coletiva, de natureza executiva e, portanto, destinado tão somente a concretizar o comando contido no Título Executivo Judicial, já transitado em julgado, sendo aplicável o disposto no art. 508, do CPC/2015: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (CPC/2015, destaque nosso) Descabida, portanto, rediscussão acerca de haver ou não direito à incorporação da ALE ou dos parâmetros dessa, de acordo com o decidido em IRDR (nº 2151535-83.2016.8.26.0000), posto que matérias afetas à fase de conhecimento, sendo que, aqui, simplesmente se executa o que está contido no Título Executivo Judicial, cingindo-se aos seus lindes objetivos e subjetivos. Eventuais efeitos pecuniários da alegada absorção do adicional por modificações posteriores da estrutura remuneratória do cargo, ou da alteração dos parâmetros da incorporação do referido adicional, é matéria atinente ao cumprimento da obrigação de pagar, em sede de cumprimento/liquidação de sentença, na qual poderá ser examinado se essas questões se resolvem por meros cálculos aritméticos ou dependem de perícia, não tendo lugar neste procedimento que visa unicamente a concretização da obrigação de fazer. Essas sustentações se subsumem à alegação de causa modificativa ou extintiva da obrigação (art. 535, inc. VI, do CPC/2015), de modo que, no mínimo, teria cabimento apenas na fase de cumprimento da obrigação de pagar. O mesmo se diga a respeito das alegações acerca de suposto conflito de coisas julgadas coletivas. Aliás, a C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, preventa, já decidiu que as questões retro reclamam ação autônoma e não constituem óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Polícia militar. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Possibilidade da execução individual, independentemente do julgado no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Conflitos de duas coisas julgadas, que, se houver, deverá ser dirimido em ação própria, prevalecendo a posterior enquanto não rescindida. Pedido de suspensão do feito indeferido. Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015128-78.2023.8.26.0344; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024, destaque nosso) Note-se que a parte exequente também despendeu tempo e energia tecendo considerações sobre matéria impertinente, vale dizer, o modo na sua visão particular como deveria ser cumprida a obrigação de fazer. Porém, verificar a forma como realizará o apostilamento e implantação da vantagem cabe exclusivamente aos órgãos de recursos humanos da FESP, de acordo com a legislação administrativa pertinente, observado, é claro, exatamente o que foi disposto no Título Executivo. Descabido pretender a parte exequente ingerir e, ainda por cima, previamente, sobre a forma como se dará o apostilamento, atribuição exclusiva do Poder Público. Eventual execução de diferenças no período posterior ao ajuizamento do mandado de segurança poderá, conforme o caso, ser objeto desse incidente próprio, sob o rito específico (obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública). Por outro lado, a cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança depende de ação em seu sentido estrito própria, nos exatos termos da Súmula 271/STF, caso não esteja prescrita: Súmula 271 Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (destaque nosso) Por fim, no que é pertinente, de se rejeitar as alegações de ilegitimidade ativa, vertidas sob variados aspectos pela FESP: (a) a parte exequente não seria associada à AOMESP à época da impetração, sendo descabida, a seu ver, filiação posterior e (b) a Sentença do MS coletivo seria aplicável somente aos oficiais. Neste passo, de se notar que a FESP dedicou boa parte de sua impugnação a sustentar sua tese de que, de alguma forma, na ação rescisória, teria sido decidido expressamente, como questão prejudicial, que o MS coletivo se aplicaria tão somente aos associados e não à categoria, inclusive incidindo a coisa julgada sobre o tópico. Não é o caso: (i) em primeiro lugar, não se trata de questão prejudicial, porquanto o julgamento do mérito (que era restrito: rescisório), não dependia da resolução daquele ponto (abrangência subjetiva dos MSs coletivos anteriores); (ii) a duas, a rescisória foi julgada improcedente e não houve nenhuma decisão expressa nesse sentido (para que a resolução da questão prejudicial tenha força de coisa julgada, não basta que tenha constado da fundamentação, é imprescindível que o Magistrado declare, expressamente, que assim a está decidindo) e (iii) por fim, a fundamentação do V. Acórdão nesse ponto foi em sentido contrário às sustentações da FESP. Seria ademais, ilógico, julgar improcedente o pedido rescisório e, ao mesmo tempo, julgar procedente a pretensão da FESP no que se refere à suposta questão prejudicial (que não o é), contradizendo o próprio julgado. Note-se que, nos autos da ação rescisória, a FESP arguiu essa mesma tese em sede de embargos declaratórios, que foram igualmente rejeitados e do qual se extrai o seguinte excerto, por pertinente: Como observado no voto condutor, é notória a disputa entre diversas associações ditas representativas de policiais militares acerca até mesmo de quem as componha e integre; a alcançar disputas outras sobre beneficiários e unicidade sindical, a exigir medidas processuais outras e, por evidente, sem cabimento em ação rescisória. [...] Diante desses fatos, sobre o alcance de decisões proferidas em ações coletivas serem restritos aos associados da respectiva entidade, foi assinalado não ter havido sequer arguição de litispendência ou de caso julgado no curso da ação mandamental ora em análise e vir apenas agora o fundamento admitido pelo D. Relator. Foi reiterado de serem idênticas as demandas quando ocorrer a tríade mesmas partes, causa de pedir e pedido idênticos e como as partes em cada uma das quatro ações coletivas não são as mesmas e como os beneficiários de cada qual também não são os mesmos, já se afasta o primeiro daqueles itens, pois não ocorre identidade de partes e de destinatários da decisão judicial, a resultar em não ocorrência de coisa julgada. Aspecto suficiente para a improcedência da ação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, tal não teria o alcance imaginado pela FESP, posto que, no caso concreto (em vista dos termos do Título Executivo Judicial), mostram-se plenamente aplicáveis as teses vinculantes fixadas nos Temas 1119/STF e 1056/STJ: Quanto à primeira objeção (a parte exequente não seria filiada à AOMESP à época da impetração), regra geral, é desnecessária a filiação do membro da categoria substituída para a hipótese de mandado de segurança coletivo, posto que, neste, a associação age na qualidade de substituta processual de toda a categoria (legitimação extraordinária) e não de representante de seus associados. São nesse sentido as mencionadas teses vinculantes fixadas em Temas Repetitivos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMICUS CURIAE. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, RELAÇÃO NOMINAL OU FILIAÇÃO PRÉVIA À IMPETRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 1293130 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Bem é verdade que o Título Executivo Judicial poderia em tese ter limitado seu alcance ou incidência, tanto subjetivamente, quanto temporalmente, a determinada parcela da categoria substituída, porém, não o fez, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral, sem qualquer fator de distinguishing. De modo que o exequente constitui parte legítima para executar, individualmente, a coisa julgada formada no julgamento de writ coletivo, ainda que tivesse se filiado depois da impetração (posto que sequer é exigida essa filiação). De se analisar, ainda, a sustentação de ilegitimidade ativa, agora porquanto, no entender da FESP, o Título Judicial seria aplicável apenas aos Oficiais da Polícia Militar e não aos praças, como seria o exequente, o que, de uma leitura apressada, poderia se inferir da própria denominação da entidade associativa impetrante: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. E, realmente, como apontado, a C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, que julgou a apelação do mandado de segurança coletivo em comento e, por conseguinte, preventa assim chegou a decidir no ano de 2023. Ocorre que, a mencionada C. Câmara de Direito Público modificou sua posição, em vista do próprio Estatuto Social da associação impetrante vigente à época do ajuizamento, que englobava policiais militares não-oficiais. Nesse sentido, vide a sua Jurisprudência recente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0006194-51.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023, destaque nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) A circunstância de haver ou não uma nova versão desse estatuto não toca a coisa julgada formada no MS coletivo, ora objeto de execução. Assim, de se rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa, também por essa ótica. Observo mais que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação essa que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC). Ao resolver a lide ou, neste caso, as questões prejudiciais , não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Decisão/Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Isto posto, REJEITO a impugnação de fl. 332/362, nos termos da fundamentação e DETERMINO o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no V. Título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com referência ao exequente PAULO HENRIQUE PAREJA, apostilando-se, tudo no prazo razoável de 30 (trinta) dias corridos, pena de fixação de multa e/ou aplicação de outras medidas suasórias cabíveis. Deverá a FESP comprovar nos autos o cumprimento dentro prazo ora concedido. Custas e despesas processuais adiantadas pela executada. Por outro lado, a FESP é isenta de eventuais custas remanescentes. Tratando-se de cumprimento autônomo de obrigação de fazer, FIXO a verba honorária devida ao I. Advogado da parte exequente com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, visto que a fixação com base no valor da causa redundaria em valor ínfimo. Sem nova condenação das executada/impugnante em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação, diante do disposto na Súmula nº 519/STJ. PIC

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Processo nº 5002049-07.2024.4.03.6130

ID: 316211488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002049-07.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MUNIZ TORMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002049-07.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002049-07.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA em que se pleiteia a declaração do direito da Impetrante de incluir os valores pagos a título de comissões a representantes comercias na base de cálculo do crédito de PIS e da COFINS. Pleiteia, ainda, a declaração do direito à apropriação dos créditos indevidamente não descontados ou reaver os valores mediante precatório. Foram juntados documentos (ID 323560324 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 334483394). A União requereu seu ingresso no feito (ID 335682054) Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações (ID 336507676). O Ministério Público Federal aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide (ID 336588897). O impetrante apresentou memoriais (ID 341971108). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O art. 195, I, da CF/88, preceitua que contribuição social pode incidir sobre a receita ou sobre o faturamento. O § 12 do artigo 195 autoriza ao legislador a adoção da sistemática não-cumulativa para a apuração de referida contribuição. Tal previsão autoriza o legislador ordinário a selecionar setores de atividade econômica e estabelecer referido regime de apuração das contribuições. As Leis 10.637/02 e 10.833/03, estabeleceram como fato gerador do PIS e da COFINS o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º de ambas as leis, na redação dada pela Lei 12.973/14). Nesse sentir, não há amparo jurídico à pretensão inicial de incluir os valores pagos a título de comissões a representantes comercias na base de cálculo do crédito de PIS e da COFINS. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 instituíram o regime não-cumulativo, respectivamente, para o PIS e para a COFINS. Neste sentido, a parte impetrante está sujeita à incidência de PIS na alíquota de 1,65% (art. 2º, da Lei n. 10.637/02) e de COFINS na alíquota de 7,6% (art. 2º, da Lei n. 10.833/03) sobre sua receita ou faturamento, todavia pode proceder ao desconto dos créditos, na forma da legislação de regência. Neste contexto, há de se notar que a não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS difere da determinada ao IPI e ao ICMS, em que o constituinte confere contornos à referida apuração, sendo, inclusive, elencado por autores como princípio constitucional. Conforme explanado acima, na definição do cálculo das contribuições sociais compete ao legislador ordinário definir as atividades econômicas que serão submetidas à sistemática não cumulativa, bem como eleger as despesas incorridas pelo contribuinte que darão direito a crédito. Trata-se de um regime estabelecido pelo legislador. Cito a respeito o consignado no voto do relator Min. Dias Toffoli do E. STF no julgamento do RE 607642 (Tema 337 de Repercussão Geral): "(...) No momento em que surgiu a não cumulatividade do PIS/Cofins, não havia nenhum indicativo constitucional quanto ao perfil e à amplitude do mecanismo. Marco Aurélio Greco 1 anota que a não cumulatividade estabelecida pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 é criação puramente legal. Para ele, embora seja possível reconhecer terem tais leis se inspirado em algumas características do modelo constitucional (art. 153, § 3º, II, e art. 155, § 2º, I, CF), não cabe um transplante para o PIS/Cofins de características e conclusões extraídas do âmbito do IPI e do ICMS. Note-se que a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, alçou a matéria ao nível constitucional ao incluir o § 12 no art. 195 da Carta, que trata das contribuições para a Seguridade Social em geral, dentre elas o PIS e a COFINS. Vide : “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” Desde a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, a não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita não pode mais ser interpretada exclusivamente pelas prescrições das leis ordinárias. É de se extrair um conteúdo semântico mínimo da expressão “não cumulatividade” presente na Constituição, a qual deve pautar o legislador ordinário, na esteira da jurisprudência da Corte. Nesse sentido: (RE nº 346.084/PR, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/9/06) A doutrina tem-se empenhado em delimitar o alcance da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins, debruçando-se em questões como: i) se é obrigatória ou facultativa a instituição da não cumulatividade pela lei ordinária; ii) se facultativa, uma vez instituída, se ela deve ser uniforme ou pode discriminar empresas ou setores de atividade; e iii) se ela deve ser ampla e ilimitada ou pode ser reduzida e permitir apenas determinados créditos . Humberto Ávila 2 , ao analisar o alcance da não cumulatividade das contribuições sob o enfoque da hierarquia da sistemática - se seria uma imposição constitucional ou uma liberalidade do legislador infraconstitucional -, destaca que uma posição ou outra gira em torno das implicações decorrentes da introdução do novo dispositivo constitucional diretamente relacionado à não cumulatividade. Acentua, no entanto, que há implicações para o regime não cumulativo que não advêm do § 12 do art. 195, mas decorrem da norma constitucional da isonomia. Para o autor, a mera adoção do regime não cumulativo pelo Poder Legislativo traz consequências severas com relação a seu conteúdo. Uma vez adotado, o legislador estará, dali por diante, comprometido às inteiras com ele, não mais podendo deixar de efetivá-lo em algumas situações, “pouco importando – eis o ponto – se a não cumulatividade tem ou não hierarquia constitucional”. (...) Leandro Paulsen 4 leciona que a lei não é inteiramente livre para instituir o regime não cumulativo. Em sua concepção, deve o legislador observar o conteúdo mínimo do instituto, seus “parâmetros mínimos de caráter conceitual”. Afirma Paulsen que essa não cumulatividade “pressupõe uma realidade de cumulação sobre a qual se aplica sistemática voltada a afastar os seus efeitos”. De sua perspectiva, como as leis majoraram com grande peso as alíquotas do PIS/Cofins, devem ser previstos efetivos mecanismos de equalização, sob pena de o instituto da não cumulatividade se transformar em mera majoração de tributos e de o art. 195, § 12, do texto constitucional perder sua força. De minha óptica, o § 12 do art. 195 da Constituição autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo. Ademais, o texto da EC nº 42/03, ao cuidar da matéria quanto ao PIS/Cofins, referiu apenas que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas, deixando de registrar a fórmula que serviria de ponto de partida à interpretação do regime. Diferentemente do IPI e do ICMS, não há no texto constitucional a escolha dessa ou daquela técnica de incidência da não cumulatividade das contribuições sobre o faturamento ou a receita. De qualquer modo, reconhecer que o legislador ordinário, nesse caso, encontra-se diante de área de maior liberdade para disciplinar a não cumulatividade não significa afirmar que ele possa tudo querer ou tudo prever. Uma vez feita a opção pela coexistência dos regimes , o legislador deve ser coerente e racional ao definir quais setores da atividade econômica se submeterão à sistemática não cumulativa de apuração do PIS/Cofins e quais serão mantidos na cumulatividade, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais e discriminações arbitrárias ou injustificadas. Além disso, como estamos diante de contribuições cuja materialidade é a receita ou o faturamento, a não cumulatividade dessas contribuições deve ser vista como técnica voltada a afastar o “efeito cascata”, sob a óptica da atividade econômica, considerada a receita ou o faturamento auferidos pelo conjunto de contribuintes tributados sequencialmente ao longo do fluxo negocial dos bens ou dos serviços. A racionalidade, como pressuposto do ordenamento positivo e de sua interpretação, tem sido objeto da atenção da Corte. (...)" Trata-se, pois, de um regime constitucional em que, embora com contornos, foi permitido ao legislador um espectro amplo para a definição de atividades e da forma de apuração não cumulativa das contribuições. Neste sentido, não se vislumbra “a priori” inconstitucionalidade nas limitações impostas à tomada de créditos previstas pela legislação ordinária, especialmente contidas no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Cito novamente o voto do Min. Dias Toffoli no mesmo julgamento de repercussão geral acima citado, que adoto como fundamentação: "(...) Na disciplina inaugurada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para mim, o que parece ser assente é que não se assimilaram, por inteiro, os métodos tradicionais de cálculo sobre o “valor agregado”. A opção do legislador foi de negar o crédito em determinadas hipóteses e concedêlo em outras, de forma genérica ou restritiva. No rol dos créditos passíveis de aproveitamento verificamos desde (i) bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II); (ii) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (art. 3º, VI); até outras deduções e créditos presumidos, como, por exemplo, aqueles concedidos à importação e à produção de produtos farmacêuticos. O modelo legal, em sua feição original , abstratamente considerado, embora complexo e confuso, mormente quanto às técnicas de deduções (crédito físico, financeiro e presumido) e aos itens admitidos como créditos, não atenta, a priori, contra o conteúdo mínimo de não cumulatividade que pode ser extraído do art. 195, § 12, da Constituição. Como nos ensina Leandro Paulsen, a não cumulatividade tem um parâmetro mínimo que o legislador não pode desrespeitar: evitar o efeito cascata da tributação, isto é, a incidência do tributo sobre o mesmo tributo. No caso, os créditos autorizados pelas leis impedem nova incidência de PIS/Cofins sobre o PIS/Cofins que já oneraram 7 os valores aos quais se referem. Algumas vezes, a proteção daquele parâmetro mínimo se dá com certa folga. Afinal, em razão da existência de diversas alíquotas dessas contribuições (até mesmo por conta da coexistência do regime cumulativo), pode acontecer, por exemplo, que o crédito de Cofins seja calculado com alíquota de 7,6% aplicada sobre o valor de aquisição do insumo que foi tributado por essa contribuição na etapa anterior por meio da alíquota de 3%. Embora situações como essa gerem “crédito maior que débito”, não há dúvidas de que o sistema legal evita, com isso, o efeito cascata da tributação.(...)" Ao final, vale ressaltar que o E. STF fixou a seguinte tese em sede repercussão geral (Tema 756): “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04". Portanto, não havendo inconstitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário interferir no campo discricionário de atuação do legislador para alterar casuisticamente o sistema de apuração do PIS e da COFINS, sendo que as restrições trazidas pela legislação estão de acordo com o regramento constitucional. Feitas essas considerações, no que tange à discussão sobre a entrada de bens e serviços que dariam direito a crédito, há três correntes acerca do conceito de insumo passível creditamento para fins de apuração do PIS e COFINS não-cumulativos: (i) a primeira que assemelha o item creditável ao conceito de insumo da legislação do IPI, em que exige, em linhas gerais, integração física ao produto ou serviço, (ii) a segunda, que identifica o conceito de insumo ao de despesa necessária da legislação do IRPJ e CSL, e (iii) uma intermediária, que vincula o conceito de insumo aos dispêndios pertinentes à etapa produtiva do contribuinte. O E. STJ ao enfrentar a questão em sede de recurso repetitivo (RESP 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), firmou a seguinte tese acerca da possibilidade de creditamento do PIS e COFINS: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O voto que prevaleceu foi o do relator, Ministro Napoleão Maia Nunes, que, de sua vez, adotou o posicionamento da Ministra Regina Helena Costa no seguinte sentido: “(...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço,integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva(v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria),seja por imposição legal(v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...)” Assim, em que pese a tese adotada empregar a expressão importância do bem para “a atividade econômica”, na fundamentação, a Ministra remete à integração do item ao “processo de produção”. Ainda, a Ministra Regina Helena Costa ao tratar da relevância e essencialidade citou precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcrevo um deles: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EC Nº 20/98. FUNDAMENTO DE VALIDADE. MP´S Nº 66/02 E 135/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA SISTEMÁTICA. RESTRIÇÃO AOS CRÉDITOS. OPÇÃO DO LEGISLADOR. 1. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, posteriores à EC nº 20/98, que modificou o art. 195, I, b, da CF, para incluir a receita, juntamente com o faturamento, como base de cálculo das contribuições à Seguridade Social, não sofrem qualquer irregularidade do ponto de vista formal ou material. 2. A partir de 01/12/02, o PIS e, a partir de 01/02/04, a COFINS passaram, validamente, a incidir sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. As MP's nºs 66/02 e 135/03, por sua vez, ao estabelecerem a sistemática do PIS e da Cofins não-cumulativos, mantendo o regime anterior para determinados contribuintes, não inovaram na regulamentação das bases de cálculo tampouco da alíquota das contribuições sociais. 4. Referidas medidas provisórias, convertidas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, apenas fixaram expressamente os limites objetivos para a distinção de bases de cálculo e alíquotas da Cofins em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, já permitidas antes da edição da EC nº 20/98, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao art. 246 da CF. 5. O próprio art. 195, § 9º da CF previu a possibilidade de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da exação, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. 6. O princípio da isonomia para as contribuições para a seguridade social deve ser interpretado de forma sistemática de acordo com o art. 195, § 9º da CF, que estabelece limites para a adoção de bases de cálculo e alíquotas diferenciadas, sem que sejam violados outros princípios igualmente consagrados, como o da capacidade contributiva, da razoabilidade e do não-confisco. 7. O disposto no § 12 do artigo 195 da CF, introduzido pela EC nº 42/03, veio em complementação ao comando constitucional, não possuindo, por sua vez, o condão de autorizar a instituição do regime não-cumulativo às contribuições dos incisos I, b e IV, caput. 8. A ausência de previsão no Texto Maior da não-cumulatividade para o PIS e para a Cofins não constitui óbice à sua instituição por lei. O que ocorre, na verdade, é que em havendo previsão constitucional, a lei não poderá dispor de maneira a violar o princípio. 9. A não-cumulatividade é prevista no Texto Maior apenas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS), e não para o PIS e a Cofins, de modo que as leis que a instituíram em relação às exações em comento não estão regulamentando o Texto Maior. 10. O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI), nesse se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 11. Somente os créditos previstos no rol do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 são passíveis de serem descontados para a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Se o legislador ordinário houve por bem restringir o benefício a certos créditos, não cabe ao Poder Judiciário aumentá-lo ou limitá-lo sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 12. Cinge-se a discussão à abrangência do conceito de insumo utilizado no inciso II do art. 3º em análise. 13. É certo, por um lado, que não se pode adotar, como fazem as Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004 (COFINS), o conceito restritivo da legislação do IPI. O conceito de insumo para efeito de crédito de PIS/COFINS é distinto daquele contido no IPI, como tem reiteradamente decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), de que é exemplo o Processo 11065.191271/2006-47 - 3ª Turma - 23 a 25 de agosto/2010). Por outro lado, também não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da COFINS usou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 14. Somente pode ser considerado como insumo aquilo que é diretamente utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços, e que deve ser avaliado caso a caso, não abrangendo custos ou despesas de fases anteriores nem de fases posteriores. Incluem-se nesta última hipótese os custos e despesas com propaganda, publicidade, marketing, promoções, comissões, pesquisas de mercado, relacionados à comercialização dos produtos. Por mais relevante que sejam tais custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos pela apelante, não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. 15. Precedente desta Corte. 16. Apelação improvida." (AP 0005469-26.2009.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJe 31.5.2012) Na linha do acórdão acima, interpreto a tese fixada pelo E. STJ no sentido de adotar a corrente intermediária, em que o bem ou serviço deve integrar o processo produtivo do contribuinte, não sendo o conceito de insumo equivalente ao de custo ou despesa necessária da legislação do IRPJ e CSL. Quanto à tese inicial de direito de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com comissões de vendas pagas aos representantes comerciais, compreendo que não merece acolhimento. A impetrante tem como atividade econômica a atividade descrita no ID 323560324. Embora as despesas com representantes comerciais possam representar um valor significativo, vislumbro que não são essenciais ou relevantes, pois se referem a organização e incremento de atividades comerciais e não diretamente à atividade-fim da empresa, constituindo meras despesas operacionais. Dessa forma, não se caracteriza como insumos, sendo incabível o creditamento pleiteado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. DESPESAS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS. TEMAS 779 E 780 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. De acordo com a previsão do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Nesse contexto, tendo em vista que a competência da Delegada da DEFIS é de natureza fiscalizatória (art. 292 da Portaria MF 284, de 27.07.2020), bem como que foi também indicado como autoridade coatora o Delegado da DERAT, a quem compete responder pelo ato (art. 291 da Portaria MF 284/2020), não se faz necessária a manutenção da primeira no polo passivo do mandado de segurança. Precedente da 4ª Turma do TRF3. 2. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não cumulativas. 3. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 4. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 5. Restou consignado no voto condutor do precedente paradigmático em apreço que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 6. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 8. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 9. Conforme consignado em sua exordial, a impetrante tem como objeto social a fabricação de laticínios em geral. Embora as despesas com representantes comerciais possam perfazer um valor significativo, elas não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou a uma prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa, mas à organização e incremento de atividades comerciais. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 10. No mais, a pretensão de aproveitamento de créditos sobre todos os gastos essenciais à sua atividade econômica, sem especificá-los, tem cunho genérico e vai de encontro à compreensão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 756 da repercussão geral, assentada na autonomia do legislador ordinário para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança. 11. Apelação da impetrante não provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5007646-23.2019.403.6100, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. CUSTOS COM COMISSÃO DE VENDAS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Cinge-se o presente recurso ao tema do aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre Comissões de Venda, considerando o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de dedução do valor das contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não-cumulativo. 2 Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3 Além sido, a agravante invoca, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. 4. Exemplificando o raciocínio, a Ministra Regina Helena Costa definiu a essencialidade como “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Na mesma esteira, definiu a noção de relevância como a qualidade “identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.” 5. Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social da sociedade empresária agravante (comércio de materiais de construção, hidráulico e elétricos em geral), conclui-se que as despesas com comissão de vendas não se qualificam como insumos. 6. Agravo desprovido” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006485-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020) Sendo assim, não se identifica qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na regulamentação do tema, sendo que as despesas citadas pela Impetrante não se adequam ao conceito acima, por não integrarem seu processo produtivo. Destarte, não vislumbro o direito líquido e certo arguido na inicial. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edenilson José Jocoski Iavorski e outros

ID: 260454985

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001257-25.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDENILSON JOSé JOCOSKI IAVORSKI LUCAS MACHADO

Conclusão

Advogados:

REGIANE DO CARMO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001257-25.2023.8.16.0134 Processo: 0001257-25.2023.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELISANDRA MARTINS DOS SANTOS Réu(s): EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI LUCAS MACHADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI e LUCAS MACHADO, já qualificados, pela prática, em tese, dos fatos delituosos assim descritos na denúncia (mov. 14.1): FATO 01 – FURTO QUALIFICADO: “Entre as 18h00min do dia 06 de abril de 2023, momento em que a vítima Elisandra Martins dos Santos fechou sua loja, e o dia 07 de abril de 2023, em horário não especificado, na Loja Lis Stors, localizada na Rua Expedicionário Amarílio Lima, n. 70, bairro Araucária, neste município e comarca de Pinhão/PR, o denunciado EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si e para outrem coisas alheias móveis, consistentes em 3 (três) botas John Deere, 5 (cinco) calças jeans femininas, 2 (duas) calças jeans masculinas, 9 (nove) pares de meia, 2 (duas) cuecas), 6 (seis) calcinhas, 3 (três) sutiãs, 2 (dois) pacotes de esponja para maquiagem, 6 (seis) camisas masculinas, 1 (uma) blusa, 1 (uma) jaqueta, 2 (dois) coletes, 2 (dois) colares, 2 (dois) pares de brincos, 4 (quatro) pulseiras, tudo avaliado no valor de R$ 2.758,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais), de propriedade de Elisandra Martins dos Santos, proprietária do estabelecimento comercial Lis Stors. Segundo consta dos autos, o furto ocorreu mediante rompimento de obstáculo, uma vez que o denunciado arrombou a janela lateral da loja para furtar os objetos”. FATO 02 – RECEPTAÇÃO: “Após o fato 01, no dia 07 de abril de 2023, em horário não especificado nos autos, neste município e Comarca de Pinhão/PR, o denunciado LUCAS MACHADO, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, coisas que sabia ser produto de crime, sendo 02 (duas) botas marca John Deere, 02 (duas) calças jeans masculinas, 09 (nove) pares de meia, 02 (duas) cuecas, 06 (seis) calcinhas, 03 (três) sutiãs, 02 (dois) pacotes de esponja de maquiagem, 06 (seis) camisas masculinas, 01 (uma) blusa, 01 (uma) jaqueta, 02 (dois) coletes, 02 (dois) colares, 02 (dois) pares de brincos, e 04 (quatro) pulseiras, tudo avaliado no valor de R$ 1.708,00 (um mil, setecentos e oito reais), de propriedade de Elisandra Martins dos Santos, proprietária do estabelecimento comercial Lis Stors. Segundo consta nos autos, o denunciado LUCAS encontrou com EDENILSON na rua e este lhe ofereceu algumas roupas se o ajudasse a levar as sacolas para sua casa. Boletim de ocorrência n. 2023/391762 (mov. 1.2), termos de declaração (movs. 1.3 e 1.4), termos de depoimento (movs. 1.5, 1.6, 1.9 e 1.10), autos de interrogatório (movs. 1.7, 1.8, 10.9 e 10.10), autos de avaliação, exibição e apreensão (movs. 1.11 e 1.13)”. Assim agindo, teria o réu Edenilson José Jocoski Iavorski incorrido nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. E o denunciado Lucas Machado teria incorrido nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11/12/2023 (mov. 19.1). Devidamente citados (mov. 44 e 47) os acusados apresentaram, por intermédio de defensor dativo, resposta à acusação (mov. 49). Não sendo o caso de absolvição sumária foi designada audiência de instrução (mov. 51.1). No decorrer da instrução processual, foi ouvida a vítima e 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (mov. 133.1 a 133.3). Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado Lucas Machado (mov. 133.4). Quanto ao réu Edenilson José Jocoski Iavorski, foi decretada sua revelia (mov. 131.1). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, ambas apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, pugna pela parcial procedência da denúncia. Apesar de entender comprovada a autoria, a materialidade e os elementos dos fatos típicos, requer o afastamento da qualificadora descrita no primeiro fato narrado na inicial. Com relação ao fato 02, requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 133.5). A defesa de Edenilson José Jocoski Iavorski, por sua vez, requer sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devendo militar em favor dele o princípio do in dúbio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora imputada ao primeiro fato narrado na inicial. Alternativamente, para o caso de condenação, requer a aplicação da pena em seu patamar mínimo, bem como, seja concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 141.1). Por outro lado, a defesa técnica de Lucas Machado pugnou pela desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 180, §3° do Código Penal. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu patamar mínimo, bem como, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III do Código Penal (mov. 142.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise meritória. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Ademais, é sabido que após a instrução processual, cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". A partir disso, passo a fundamentar. Em razão da colheita da prova ter sido realizada de forma simultânea a ambos os fatos delitivos imputados ao réu, procedo à análise conjunta da prova oral colhida no curso da persecução penal, bem como à fundamentação, ponderando, de forma individualizada cada fato, quando necessário. CAPÍTULO I - ARTIGO 155, §4°, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (FATO 01): A prova da existência material do delito é comprovada pelos seguintes elementos de prova reunidos aos autos: Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 a 1.10, 10.1 a 10.8), Auto de Avaliação (mov. 1.11), Auto de Entrega (mov. 1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Interrogatório (mov. 10.9 e 10.10), Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, é certa e recai sobre o acusado. Sob esta ótica, cabe transcrever o depoimento das pessoas ouvidas. Inicialmente, a vítima ELISANDRA MARTINS DOS SANTOS (mov. 133.1), explicou: “No dia seguinte chegou na loja e viu que tinha um suporte no chão; utilizava esse suporte para colocar joias; quando entrou percebeu que havia sido furtada; acionou a Polícia e foram verificando o que havia sido furtado; depois foi na Delegacia reconhecer os objetos apreendidos; eles entraram pela janela do banheiro; mas acredita que na hora de sair, eles saíram por uma janela lateral; não fizeram força na janela. Foram furtadas legging, lingeries, botina, colete, joias, jaquetas, mochilas; teve um prejuízo de aproximadamente R$3.000,00 (três mil reais); conseguiu recuperar algumas coisas; não sabe se foi os acusados, mas as mercadorias estavam com eles; não conhecia eles. Eram duas portas, as duas com cadeado, uma por dentro e a outra por fora; as janelas tinham cadeados e travas; as janelas estavam abertas e tinha um rastro na parede; as portas estavam fechadas; as janelas estavam abertas; não participou das diligências, só foi chamada para reconhecer os bens apreendidos”. O Policial Militar ANTONIO JOSIMAR BATISTA NEGRELE (mov. 133.2), declarou: “A proprietária da loja registrou um Boletim de Ocorrência com a equipe anterior; receberam informações sobre os possíveis responsáveis pelo crime; não se recorda de quem receberam essas informações; não se recorda se foi a própria vítimas; os acusados estariam usando roupas e calçados que foram furtados do estabelecimento. Estavam fazendo patrulhamento no bairro Vila Caldas; a residência dos acusados é bem próxima uma da outra; a vítima repassou o que havia sido furtado; durante o patrulhamento, visualizaram Lucas próximo a sua residência; ele já é bem conhecido no meio policial por realizar furtos; ele estava calçando uma botina nova; a vítima relatou que as características de botinas que haviam sido furtadas. Realizaram a abordagem dele; não reagiu; indagaram ele sobre a botina e uma jaqueta; o réu disse que estava com algumas coisas de Edenilson; ele disse que ali dentro tinha mais algumas peças; ele franqueou a entrada e mostrou a equipe. Junto com Lucas, a equipe foi até a casa de Edenilson; chegando próximo à residência, ele já tentou se desvencilhar da equipe e adentrar na casa; ele estava com uma botina igual a de Lucas; Edenilson tentou correr, mas o depoente conseguir realizar a abordagem dele; indagaram sobre os objetos, num primeiro momento ele negou; mas depois confessou que estava com algumas peças de roupa; pegaram as roupas e encaminharam os réus para a Delegacia. Edenilson não falou nada sobre o furto; ele falou que tinha furtado, depois falou que não furtou; o depoente acredita que ele estava com medo de Lucas (...)”. Como testemunha de acusação, o Policial Militar SAULO ROBERTO LOUSA (mov. 133.3), narrou: “Assumiram o serviço e a equipe anterior repassou essa situação; realizaram diligências e logo receberam informações de pessoas que não quiseram se identificar de que Lucas estava com alguns objetos furtados; ele já conhecido por realizar furtos na cidade, por isso reforçaram o patrulhamento na região da casa dele; em frente a residência, ele foi abordado; ele estava com uma botina nova e batia com as características com a que havia sido furtada; realizaram sua abordagem e ele confirmou que a botina era objeto de furto, mas que não havia sido ele que furtou; apenas comprou de Edenilson; Lucas disse que tinha mais coisas em sua casa; adentraram na residência, com a anuência do acusado, e recuperaram esses objetos. Após, foram até a casa de Edenilson; ele estava em frente a residência; também estava com uma botina nova, da mesma que Lucas estava; Edenilson tentou empreender fuga para dentro da residência quando visualizou a equipe; o outro Policial conseguiu abordá-lo; ele confessou ter subtraído os objetos; tinha poucas coisas com ele; deram voz de prisão aos acusados (...)”. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu LUCAS MACHADO (mov. 133.4), oportunidade em que relatou: “A acusação é verdadeira; estava num ponto de droga, Edenilson estava com 03 (três) sacos de roupa e perguntou ao depoente se poderia ajudar a levar, em troca lhe daria algumas roupas; ajudou e levou um tanto de roupa para sua casa; não sabe onde ficava essa loja (...); só ajudou a carregar, não furtou; na hora nem perguntou de onde era as roupas; no outro dia soube que Edenilson havia furtado essa loja; perguntou e ele disse que não”. No primeiro fato narrado na exordial acusatória, ao réu imputa-se o crime de furto na modalidade qualificada pela destruição/rompimento de obstáculo. O delito de furto caracteriza-se por se tratar de um crime material, ao passo que somente se consuma com a diminuição do patrimônio da vítima. O momento dessa consumação, outrossim, embora ainda penda alguma divergência doutrinária e jurisprudencial, é sedimentado como aquele em que o bem sai da esfera de disposição da vítima, ainda que esse desapossamento se dê por período pequeno de tempo e que o sujeito ativo não o exerça com tranquilidade. Além disso, o verbo subtrair implica, necessariamente, em uma figura dolosa, é intrínseco à conduta que o agente tenha consciência e vontade de praticá-la. Somado a isso, o tipo também exige um elemento subjetivo específico, qual seja o ânimo de assenhoreamento definitivo, externado pela expressão “para si ou para outrem”. Assim, analisando o conjunto probatório, entendo plenamente comprovada a materialidade e a autoria dos fatos típicos imputados ao réu, de modo que se faz imperiosa a sua condenação. Por outro lado, tenho que a qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, relativa ao rompimento de obstáculo, descrita na inicial acusatória, não comporta acolhimento. Isso porque, embora, inicialmente, tenha se apurado que o acusado ingressou no estabelecimento mediante arrombamento da janela lateral, a vítima, em Juízo, relatou que as janelas estavam abertas, apenas. A inexistência de Auto de Constatação de Dano e de Furto Qualificado, aliado à informação de que as janelas estavam apenas abertas, obsta o reconhecimento da qualificadora, já que ausente, extreme de dúvidas, a certeza quanto a presença ou não da causa de modificação da reprimenda penal. Sob essa ótica, colhe-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – JUSTIÇA GRATUITA – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEA “D”, DA NORMA PUNITIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO CONFIGURADO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL ESCORREITA – CENSURA PROVISÓRIA MODIFICADA, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Padece de interesse, em sede recursal, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como de emprego das atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, pois tais providências já foram adotadas pelo Juiz da instância originária. O princípio da insignificância não se aplica aos casos nos quais o desvalor da conduta do agente reclama a resposta punitiva do Estado. Na ausência injustificada de laudo pericial e havendo dúvida acerca do rompimento de obstáculo, deve ser afastada a qualificadora (...). Apelação conhecida em parte e, nesta extensão parcialmente provida, para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, com compensação, de ofício, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redução da pena provisória em razão da menoridade relativa. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016744-58.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 19.06.2021)”. Grifei. E, ainda: “APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E III DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS OCULARES QUE RECONHECERAM SEM HESITAÇÃO O INCULPADO COMO AUTOR DO DELITO NA FASE EXTRAJUDICIAL E REITERARAM A IDENTIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MINORANTE DO REPOUSO NOTURNO E AS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - QUALIFICADORA DO “ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO” - AFASTAMENTO EX OFFICIO - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E, EX OFFICIO, AFASTADA A QUALIFICADORA “ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO”, COM READEQUAÇÃO DA PENA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001176-18.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.04.2021)”. Grifei. Assim, afasto a qualificadora referente à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, prevista no inciso I, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, constante no primeiro fato da inicial acusatória. Assim delineado o conjunto probatório, a existência material do delito de furto e sua autoria por parte do réu emerge inconteste, sendo imperiosa a condenação do denunciado. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A CONDUTA DELITIVA PRATICADA PELO APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NO DELITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. RÉU QUE CONFESSOU SUBTRAIR, PARA SI, KIT DE FACAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NA ESPÉCIE. PENA ANALISADA DE OFÍCIO. CARGA PENAL ADEQUADAMENTE LANÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001240-69.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.06.2024)”. Grifei. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria dos fatos delituosos e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, sendo o último na forma tentada. CAPÍTULO II - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02): A prova da existência material do delito é comprovada pelos seguintes elementos de prova reunidos aos autos: Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 a 1.10, 10.1 a 10.8), Auto de Avaliação (mov. 1.11), Auto de Entrega (mov. 1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Interrogatório (mov. 10.9 e 10.10), Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, é certa e recai sobre o acusado. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. Inicialmente cabe ressaltar que a receptação é um crime acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior. O tipo penal é claro nesse sentido: a coisa deve ser “produto de crime”. Em síntese, não é qualquer coisa de natureza ilícita que enseja a receptação, mas apenas aquela de origem criminosa. Como a lei indica como objeto material da receptação a coisa “produto de crime”, é imprescindível, para demonstração da sua materialidade, a comprovação da natureza criminosa do bem, basta, assim, um boletim de ocorrência, ou mesmo a anotação no prontuário do veículo acerca da ocorrência do furto, pouco importando se é conhecido ou se foi punido o seu autor. O tipo penal da receptação própria apresenta 05 (cinco) núcleos: adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar. Adquirir é a obtenção da propriedade, a título oneroso ou gratuito; Receber significa ingressar na posse do bem; Transportar consiste em levar um objeto de um local para outro; Conduzir, por sua vez, diz respeito à situação em que alguém dirige um veículo, automotor ou não, para levá-lo a algum outro local; e Ocultar, por fim, equivale a esconder o objeto material, colocando-o em local no qual não possa ser encontrado por terceiros. A receptação própria exige o dolo direto. Logo, é imprescindível a certeza do agente em relação à origem criminosa do bem. Consequentemente, se o sujeito limita-se a desconfiar da origem criminosa da coisa, sem ter certeza sobre tal circunstância, e mesmo na dúvida a adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, a ele deverá ser imputado o delito de receptação culposa (artigo 180, §3º do Código Penal), pois a receptação própria é incompatível com o dolo eventual. Além do dolo direto, a receptação também reclama um especial fim de agir (elemento subjetivo específico), consubstanciado na expressão “em proveito próprio ou alheio”. O receptador busca uma vantagem patrimonial, para si ou para terceiro. Ademais, a receptação é crime material, consuma-se no instante em que o sujeito adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa produto de crime. Nas três últimas modalidades o crime é permanente. A consumação prolonga-se no tempo, por vontade do agente, enquanto a coisa é transportada, conduzida ou ocultada. Por sua vez, nas formas “adquirir” e “receber” a receptação própria é crime instantâneo, aperfeiçoando-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo. Pois bem. O Boletim de Ocorrência n° 2023/391762, assim descreveu os fatos: “RELATA A SOLICITANTE PROPRIETÁRIA DA LOJA "LIS STORS", QUE FECHOU SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA QUINTA FEIRA DIA 06/04/2023 POR VOLTA 18H00, E NA DATA DE HOJE POR VOLTA DAS 09H10 QUANDO FOI ABRIR SUA LOJA ENCONTROU A MESMA COM A JANELA LATERAL ARROMBADA E DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORAM FURTADAS DIVERSAS PEÇAS DE ROUPAS, MASCULINAS E FEMININAS NO VALOR APROXIMADO DE CINCO MIL REAIS E MAIS CENTO E CINQUENTA REAIS EM ESPÉCIE DO CAIXA DA LOJA”. A vítima, durante sua oitiva na audiência de instrução e julgamento, afirmou que apenas no dia seguinte percebeu que seu estabelecimento havia sido furtado, as janelas estavam abertas e logo deu falta de algumas mercadorias, como joias, roupas e calçados. Os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, de forma uníssona, relataram que receberam informações sobre a ocorrência do furto e que os acusados estariam utilizando alguns produtos do crime. Ao intensificar o patrulhamento na região da casa dos réus, realizaram a abordagem de Lucas, o qual afirmou ter ajudado Edenilson carregar algumas coisas e em troca, ganhou algumas peças de roupas e calçados. Após isso, abordaram Edenilson José, o qual acabou confessando a prática do furto. Durante seu interrogatório, o réu afirma que Edenilson José pediu sua ajuda para carregar algumas roupas e calçados, em troca, lhe daria algumas peças. Afirmou, ainda, que não tinha ciência de que os objetos eram produtos de crime anterior. Desta forma, a nobre defesa requereu em alegações finais a desclassificação de sua conduta para receptação culposa, prevista no artigo 180, §3° do Código Penal. Contudo, a simples alegação de desconhecimento da origem criminosa do bem não pode servir como fundamento exclusivo para a descaracterização do dolo, principalmente quando há circunstâncias evidentes que apontam para a ciência do agente. A aquisição de bens por valores irrisórios, a ausência de comprovação lícita da propriedade pelo vendedor e a natureza dos bens adquiridos são fatores que evidenciam a intenção deliberada de se beneficiar de produto de crime. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06) -TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)- CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDGIO PENAL) - CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. APELANTE 01 (JOSÉ VITOR) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESCOLADAS DAS DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – DESTAQUES AOS RELATOS OBJETIVOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO –MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE – IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DO ACUSADO DESARMÔNICA NO MEIO SOCIAL EM QUE SE INSERIA, BEM COMO GERAVA TEMOR NOS VIZINHOS POR SUA RELAÇÃO COM O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI N.º 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELANTE 02 - (MATHEUS) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESCOLADAS DAS DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO –MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI N.º 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. PENA INALTERADA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS BRANDO – NÃO PROVIMENTO – PENA SUPERIOR A 8 ANOS – REGIME FECHADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, §2°, ‘A’ DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELANTE 03 - (TAINAN) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – ACUSADO JÁ ABSOLVIDO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI N.º 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DATIVO. NECESSIDADE DE INVERSÃO NA INDICAÇÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS DO ACUSADO NA DOSIMETRIA DA PENA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MEDIDA DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DA OMISSÃO ARBITRANDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000061-06.2023.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.03.2025)”. Grifei. E, ainda: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME NARRADO NO 1º FATO DA DENÚNCIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO TOCANTE AO DELITO DESCRITO NO 2º FATO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DO AGENTE PUBLICO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da prática de receptação qualificada narrada no 1º fato da denúncia e, no tocante ao 2º fato, desclassificou a conduta para o delito de receptação própria. A defesa pleiteia a absolvição do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, alegando ausência de conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do crime de receptação qualificada (2º fato da denúncia) para receptação própria deve ser mantida ou se há possibilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da sentença, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.6. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.7. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 8. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A partir das provas constantes dos autos complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, permite-se concluir, com a segurança necessária, que o apelante sabia que o bem era fruto de crime, razão pela qual o presente caso não autoriza a absolvição do acusado, tampouco a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi capaz de elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado.”_________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 156 e 386, VII; Lei nº 9.099/1995, art. 89. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12.03.2013; STF, HC 235.498, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012; STJ, AgRg no AREsp 918.323, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1250627, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.04.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.05.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002656-44.2020.8.16.0086, Rel. Desembargador Sonia Regina de Castro, j. 29.01.2024; TJPR, 4ª C. Criminal, 0004459-89.2020.8.16.0077, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 12.12.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001637-08.2013.8.16.0099, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0005469-91.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 16.05.2022; Súmula nº 705/STF. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007505-36.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025)”. Grifei. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 180 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu LUCAS MACHADO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, Código Penal (fato 02). E DESCLASSIFICAR a conduta do réu EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI do crime descrito no artigo 155, §4°, inciso I do Código Penal, a fim de CONDENAR o acusado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (fato 01). Condeno-lhes, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. A) CRIME DE FURTO SIMPLES (RÉU EDENILSON JOSÉ JOCOSKI IAVORSKI): O crime de furto em sua modalidade simples prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Sendo assim, partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 01 (um) ano de reclusão, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): Quanto à culpabilidade, afere-se que não foge ao ordinário. Conforme se verifica da certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 134.1) o réu não registra antecedentes criminais. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo não restou suficientemente esclarecido nos autos. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Ausentes agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas Desta forma, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena, agora em definitivo, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Com fulcro nos §§1º e 2º do artigo 49, do Código Penal, arbitro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, atualizado até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a inexistência de informações concretas sobre os rendimentos do réu. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O réu não é reincidente e a pena fixada é inferior a 04 anos, de modo que fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A pena aplicada ao réu não supera 04 (quatro) anos de reclusão e ele é tecnicamente primário. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos, conforme já analisados, indicam que a substituição se mostra suficiente. Assim, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritivas de direitos. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade igual a 01 (um) ano de reclusão, logo sua pena pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos, conforme dispõe a primeira parte do §2º, do artigo 44, do Código Penal. Considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por prestação pecuniária. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada por ocasião da execução, da importância correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento. Autorizo desde já o fracionamento da pena restritiva de direitos em 10 (dez) vezes, a critério do condenado. Consigno, por oportuno, que a presente prestação não exclui a multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. Registro, desde já, que o descumprimento das penas restritivas de direitos acima aplicadas ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Prejudicada a análise do cabimento de suspensão condicional da pena, diante da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 77, inciso III, do Código Penal). DA PRISÃO CAUTELAR Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, bem como, por não estarem presentes quaisquer fundamentos, deixo de decretar-lhe a prisão provisória e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista a ausência produção de provas específicas sobre o ponto e de discussão sob o pálio do contraditório, o que faço em homenagem aos princípios do contraditório e da congruência. B) CRIME DE RECEPTAÇÃO (RÉU LUCAS MACHADO): O crime de receptação prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, inexistindo elementos que denotem necessidade de maior severidade na dosagem da pena. O réu registra maus antecedentes, conforme Certidão Oráculo de mov. 135.1, pois possui condenação nos autos n° 0002615-30.2020.8.16.0134 (fatos ocorridos em 22/12/2020, com trânsito em julgado em 04/11/2024). Em relação aos fatos praticados anteriormente à empreitada sob apuração, mas com a data do trânsito em julgado ocorrida posteriormente à referida empreitada, a jurisprudência consolidada se posicionou no sentido de que, embora não possa haver o reconhecimento da reincidência, é possível a valoração do fato como maus antecedentes (“Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020) (...).” - AGRG NO HC N. 811.839/SC, MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 15/9/2023). Acerca da personalidade, não há elementos nos autos para constatação. A conduta social visa sopesar o comportamento do agente em meio à vida social como um todo, bem como se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva. In casu, não há nos autos elementos que desabonem a conduta do réu. O motivo não restou suficientemente esclarecido nos autos. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime são normais. O comportamento da vítima certamente em nada contribuiu para o delito. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Chego aos mencionados patamares valendo-me do entendimento jurisprudencial de que, “[s]obre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (...).” (AGRG NO HC 808.224/MT, MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 26/5/2023). 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Deste modo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada. Assim, fixo a pena, agora em definitivo em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Com fulcro nos §§1º e 2º do artigo 49, do Código Penal, arbitro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, atualizado até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a inexistência de informações concretas sobre os rendimentos do réu. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O réu não é reincidente e a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, §§ 3° e 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do réu ostentar maus antecedentes, nos termos do artigo 44, inciso III do Código Penal. Pelo mesmo motivo, inviável a suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 77, inciso II do Código Penal. DA PRISÃO PROVISÓRIA: Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a tramitação do feito, assim como o regime inicial fixado para cumprimento da reprimenda é o aberto, por não verificar, agora, os fundamentos legais, deixo de decretar a prisão preventiva e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista a ausência produção de provas específicas sobre o ponto e de discussão sob o pálio do contraditório, o que faço em homenagem aos princípios do contraditório e da congruência. 5. HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) Ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de advogado (a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador (a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o artigo 5°, da Lei Estadual 18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por Resolução Conjunta entre PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§1°). Assim, a referida verba honorária deve ser fixada em observância aos parâmetros apresentados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, a ser suportada pelo Estado do Paraná. Nesse diapasão, arbitro em favor do profissional nomeado, DR(A). REGIANE DO CARMO BARBOSA, OAB-PR n. 103.953, que representou o acusado, honorários no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, nos termos do Artigo 663, §3º do Código de Normas, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia, tendo a defensora o dever legal de manter o sigilo. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público; e Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) procedam-se às devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (e) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Casarin

ID: 320914803

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005945-15.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO CASARIN

Conclusão

Advogados:

INGRID OGERA CAZARI DA COSTA

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DENIZE LATTO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005945-15.2024.8.16.0160 Processo: 0005945-15.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Leila Soares de Oliveira Réu(s): ANTONIO CASARIN SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ANTONIO CASARIN, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02). A denúncia descreve as condutas do acusado da seguinte forma: “FATO 01 Em datas distintas e não precisadas, mas certo que até o dia 03 de julho de 2024, nesta cidade de Sarandi/PR, ANTONIO CASARIN, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, notadamente a bicicleta de cor “azul e branca”, da marca “Colli”, com quadro ostentando o numeral “JF81209968”, furtada aos 01 de julho de 2024, em Sarandi/PR, tendo como vítima e legítima proprietária L.S.d.O. (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4, auto de apreensão de seq. 1.7, auto de entrega de seq. 61.4 e boletim de seq. 61.5). Depreende-se do apurado no inquérito que o acusado recebia como “pagamento” diversos objetos em decorrência da mercância ilícita de entorpecentes exercida na residência situada à Rua Rio Brilhante, nº 659, nesta urbe. A bicicleta receptada foi reconhecida como sendo produto do delito de furto e restituída à vítima (seq. 61). FATO 02 No dia 03 de julho de 2024, por volta das 11h, na residência localizada à Rua Rio Brilhante, nº 659, nesta cidade de Sarandi/PR, ANTONIO CASARIN, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava, tinha em depósito e vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias entorpecentes capazes de determinarem dependência física e/ou psíquica em seus usuários e de uso e comércio proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, consistentes em 71 gramas de substância análoga à “maconha”, fracionadas em porções; doze invólucros de “cocaína”, pesando 4 gramas; e dez “pedras de crack”, com peso aproximado de 2 gramas (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4 e auto de exibição, apreensão de seq. 1.7 e auto de constatação de seq. 1.9). Segundo consta, os entorpecentes estavam guardados e em depósito no interior da residência do denunciado. Além da significativa quantidade e variedade de drogas, foi apreendida a quantia de R$ 260,00 em notas diversas na posse dele”. O inquérito policial teve início mediante a prisão em flagrante do réu, que foi homologada e convertida em preventiva, através da decisão de mov. 43.1. A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2024 (mov. 80.1), o acusado foi pessoalmente citado (mov. 104.1) e apresentou resposta a acusação (mov. 151.1), por intermédio de defensora constituída (mov. 180.2). A prisão preventiva do acusado foi substituída pelas medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica (mov. 14.1 - 0009873-71.2024.8.16.0160). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 165.1), ocasião em que foi ouvida a vítima Leila Soares de Oliveira (mov. 223.1) e a testemunha Jonas Henrique Orlandi (mov. 223.2). Tendo em vista que o réu devidamente intimado, não compareceu ao ato e também não justificou a impossibilidade de fazê-lo, foi declarado revel (mov. 224.1). Oportunizada a apresentação de alegações finais em audiência, o Ministério Público reiterou a tese acusatória, sustentando a existência de prova suficiente da materialidade e autoria delitivas, razão pela qual pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Requereu, ainda, na primeira fase da dosimetria, a exasperação da pena-base em razão da natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Na segunda fase, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em relação ao fato 02. Na terceira fase, manifestou-se pela inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, por entender ausentes os requisitos legais. Ao final, requereu a fixação do regime inicial semiaberto, com a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional. No tocante aos bens apreendidos sem identificação de proprietários, postulou a destinação conforme o art. 120, §1º, do CPP, ou, em caso de inviabilidade, nos termos do art. 144-A do mesmo diploma. Por fim, requereu a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais e morais decorrentes da prática delitiva (mov. 224.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados ao mov. 225.1. A defesa, em memoriais, arguiu preliminar de nulidade das provas, sustentando que a entrada dos agentes da Guarda Municipal na residência do acusado ocorreu sem mandado judicial, fora das hipóteses legais de flagrante e sem autorização válida, configurando violação ao art. 5º, XI, da CF/88 e prova ilícita nos termos do art. 157, §1º, do CPP. Alegou, ainda, desvio de função dos agentes, conforme jurisprudência do STJ. No mérito, requereu a desclassificação do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para porte para uso pessoal (art. 28), diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, ausência de elementos típicos da traficância e fragilidade probatória. Quanto à imputação de receptação (art. 180, caput, do CP), pleiteou absolvição por ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a forma culposa (§3º). Subsidiariamente, requereu: fixação da pena-base no mínimo legal; reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06); regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP); e indeferimento de indenização, por ausência de vítima direta e de dano comprovado (mov. 229.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado a prática, em tese, dos delitos de receptação e tráfico de sustância entorpecente, capitulados no artigo 180, “caput”, do Código Penal (Fato 01) e artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02). 2.1. Da preliminar de nulidade por ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e invasão de domicílio A preliminar defensiva deve ser rejeitada. Não houve qualquer ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal, tampouco violação ao domicílio do acusado. A atuação da Guarda Municipal encontra respaldo no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 13.022/2014, que confere à corporação competência para colaborar com os demais órgãos de segurança pública, inclusive em ações de prevenção e repressão a infrações penais, desde que observados os limites legais. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ANÁLISE SOBRE A ATRIBUIÇÃO RELACIONADA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL (POSSIBILIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO) DO STF. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. EXAME QUE DEVE SE LIMITAR À EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA PARA A DEVASSA. BUSCA BASEADA EM IMPRESSÃO SUBJETIVA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para anular provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais. 2. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi desmotivada, sem fundada suspeita, e que a atuação da guarda municipal não estaria devidamente justificada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi motivada por fundada suspeita, justificando a abordagem e a validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no sentido de que a guarda municipal pode realizar policiamento ostensivo, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, não dispensa a existência de fundada suspeita, formada em elementos objetivos que indiquem a ocorrência de situação flagrante, para a busca pessoal. 5. No caso, a mudança de comportamento dos suspeitos, como empinar pipa e sentar-se no chão, é insuficiente para caracterizar fundada suspeita, tratando-se de mera impressão subjetiva dos agentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A análise da busca pessoal realizada pelos guardas municipais prescinde da análise sobre a relação da atuação dos agentes com a defesa do patrimônio municipal, conforme o Tema 656 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Remanescendo a análise sobre a existência de fundada suspeita para a abordagem pessoal, a impressão subjetiva dos agentes não é suficiente para justificar a abordagem policial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, §8º; CF/1988, art. 129, VII. CPP, art. 240, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588 AgR, Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe 28/2/2025; STF, RE 1.472.570 AgR, Minisstro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 13/3/2025; STF, ARE 1.493.264 AgR-ED-EDv-AgR, Min. Cristiano Zanin, Pleno, Publicação: 10/3/2025. (AgRg no HC n. 882.166/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 24/6/2025.) No caso concreto, os agentes da Guarda Municipal realizavam patrulhamento ostensivo quando presenciaram um indivíduo saindo da residência do acusado e, ao avistar a viatura, dispensar invólucros ao solo e empreender fuga. Tal conduta, somada à posterior confissão espontânea do acusado e à autorização verbal para ingresso no imóvel, configura situação de flagrante delito, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência, como é o caso do tráfico de drogas. "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. PROVAS LÍCITAS. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). 2. A defesa sustenta a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, a inexistência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial.3. O pedido busca a declaração de ilicitude das provas obtidas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e a consequente absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) se a abordagem e a prisão em flagrante realizadas por guardas municipais são legais;(ii) se a busca domiciliar sem mandado judicial foi realizada com autorização válida do morador. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 6. A atuação da Guarda Municipal na abordagem e prisão em flagrante não apresenta ilegalidade, pois qualquer do povo pode efetuar a prisão em situação de flagrância, conforme o art. 301 do Código de Processo Penal. 7. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, justificando a prisão sem necessidade de mandado judicial. 8. A busca domiciliar foi considerada válida, pois houve autorização expressa da mãe do paciente para a entrada dos agentes, além da existência de fundadas razões indicativas de crime no local. 9. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões devidamente justificadas a posteriori. 10. A revisão do juízo de valor das provas demandaria reexame fático-probatório, o que não é admissível na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 961.166/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ademais, o próprio acusado, conforme narrado pelos agentes em sede policial e confirmado em juízo, confessou a prática delitiva e autorizou a entrada dos guardas no imóvel, indicando inclusive os locais onde estavam armazenados os entorpecentes. A jurisprudência do STJ admite a validade da autorização verbal, desde que corroborada por outros elementos de prova, como ocorre nos autos. Importante destacar que, diferentemente do alegado pela defesa, não se trata de flagrante forjado ou de narrativa inverossímil, mas sim de situação típica de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, autorizando a entrada imediata no domicílio sem necessidade de mandado judicial, conforme entendimento consolidado do STF no RE 603.616 e reafirmado pelo STJ no REsp 1.574.681 1. Sobre o tema, o doutrinador VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES leciona, que: (...) há também aquelas que constituem delitos permanentes, como nos verbos transportar, trazer consigo, guardar etc. Nestas, a consumação se alonga no tempo, ou seja, durante todo o período que o agente estiver com a droga o crime estará consumando-se, de forma que a prisão. É possível a prisão em flagrante será possível em qualquer momento em flagrante do responsável pela droga quando ela for encontrada em sua casa mas ele estiver em outro local? Sim, pois a conduta “guardar” constitui crime permanente(...)”. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial.8ª ed. Vol. 24. Editora Saraiva. São Paulo, 2011, p. 44). Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECONHECENDO A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PROVIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL – LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS – ABORDAGEM DA EQUIPE QUE DECORREU DE FUGA DE UM INDIVÍDUO – VISUALIZAÇÃO DAS DROGAS PELA JANELA DA RESIDÊNCIA – LEGITIMIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE “MACONHA” E “COCAÍNA”, ALÉM BALANÇA DE PRECISÃO, ENVELOPES E DINHEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIA – CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA – SENTENÇA REFORMADA. 2) DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA) APTO A ENSEJAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PRECEDENTES – PENA INTERMEDIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES – TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06 – REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 3) REGIME – PENA DEFINITIVA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002586-58.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.06.2025). Por fim, a atuação da Guarda Municipal não se deu em desvio de função, mas sim em cooperação com a segurança pública, diante de situação flagrancial evidente. A jurisprudência recente do STJ reconhece que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, a Guarda Municipal pode realizar abordagens e diligências, especialmente quando há flagrante delito ou risco à ordem pública. Dessa forma, não há que se falar em ilicitude das provas ou em nulidade processual, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 2.2. Do mérito Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Demais disso, para a caracterização típica do delito de tráfico de drogas, além da comprovação da materialidade e autoria, necessário se faz analisar a responsabilidade criminal do réu, em que se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o disposto pelo artigo 52, I, da Lei nº 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da substância apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. Pois bem. A materialidade dos delitos encontra-se plenamente satisfeita pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Autos de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9), Boletins de Ocorrências (mov. 1.4, 61.6 e 61.7), Auto de entrega (mov. 61.4), Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 159.1) e pela prova oral coligida. Igualmente, no que tange à autoria dos crimes, conclui-se que é certa e recai serena sobre o denunciado a exigir sua condenação pela prática do tráfico de drogas e receptação. O réu deixou de ser interrogado em juízo em razão de sua revelia, regularmente declarada nos autos. Contudo, em sede policial, confessou de forma espontânea a prática do tráfico de drogas, detalhando a comercialização de entorpecentes em sua residência. Nesse eito: “[...] que o interrogado confessa que a meses (sic), não sabendo precisar quantos, estava comercializando drogas em sua residência; segundo o interrogado, o mesmo vendia "crack", "maconha" e "cocaína"; que o interrogado confirma que a droga apreendida na data de hoje, estava no interior de sua casa; o interrogado afirma ainda que tinha vendido cocaína momentos antes para um usuário que diz desconhecer; que confirma ainda o interrogado que os objetos apreendidos em sua casa foram recebidos por sua pessoa como moeda de troca pelo fornecimento de drogas; o interrogado confessa ainda que além de traficar, também consome drogas; relata o interrogado que é aposentado, porém como não aguenta mais trabalhar, decidiu comercializar entorpecentes; o interrogado relata ainda não saber identificar os usuários que entregavam os objetos em sua casa, em troca de drogas” (mov. 1.10). Como se vê, a autoria recai sobre o acusado, que confessou em sede policial a prática da traficância, afirmando que vendia drogas em sua residência e que os objetos apreendidos foram recebidos como pagamento. A alegação defensiva de que a confissão não foi ratificada em juízo não afasta sua validade, uma vez que se encontra em consonância com os demais elementos probatórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a confissão extrajudicial, quando corroborada por outras provas, é apta a embasar decreto condenatório. E, tal confissão encontra respaldo nos depoimentos dos guardas municipais, que relataram a dinâmica dos fatos com riqueza de detalhes, de forma harmônica e coerente. O guarda municipal JONAS HENRIQUE ORLANDI relatou em Juízo que, durante patrulhamento no bairro Jardim Esperança, a equipe passou pela Rua Rio Brilhante, próximo ao número 659, local conhecido como "boca do abençoado". Lá, avistaram um indivíduo saindo de um lote com o portão aberto. Ao perceber a viatura, o indivíduo jogou dois invólucros brancos na calçada e correu de volta para o imóvel, fugindo pelos telhados. A equipe recolheu os invólucros e constatou que se tratava de substância análoga à cocaína. No interior do lote, encontraram indícios de tráfico de drogas, usuários sob efeito de entorpecentes e, posteriormente, o proprietário do imóvel, Antônio Casarin, que se apresentou espontaneamente. Antônio confessou que vendia drogas para complementar a renda e que havia acabado de vender os dois invólucros por R$ 40,00. Ele indicou onde estavam mais entorpecentes, sendo encontrados maconha, crack, cocaína e dinheiro. Também havia um cômodo trancado com diversos objetos de valor (ferramentas, bicicletas, eletrônicos), que Antônio afirmou aceitar como forma de pagamento pelas drogas. Foi dada voz de prisão a Antônio, e os objetos foram apreendidos. Um vídeo foi gravado no momento da prisão. Posteriormente, uma das vítimas reconheceu e recuperou um dos bens na delegacia (mov. 223.2). No mesmo sentido foi o relato do Guarda Municipal Fabio de Souza Berti quando ouvido em sede embrionária: “[...] que na data de hoje, por volta de 11hs., sua equipe composta ainda pelo Agente Orlandi, estava em patrulhamento pelo Jd. esperança, quando passando pela Rua Rio Brilhante, avistaram um indivíduo saindo da residência ao lado do numeral 659, indivíduo este que ao ver a viatura, dispensou dois invólucros de cor branca ao chão e entrou correndo de volta para residência que já estava com o portão semi aberto; relata o depoente que ao verificarem os invólucros dispensados, constataram que se tratava de duas porções análoga a "cocaína"; o indivíduo escalou telhados e se evadiu do local; que segundo o depoente, em meio a ocorrência, saiu do interior da residência o morador identificado como ANTONIO CASARIN, 61 anos, que afirmou ser aposentado e confirmou que vendia drogas em sua casa e que tinha acabado de vender duas buchas de "cocaína" para um indivíduo pela importância de R$40,00 reais; relata o depoente que indagado sobre a existência de mais drogas dentro da casa, ANTONIO confirmou que tinha mais entorpecentes no local e indicou um recipiente ao lado de sua cama; no recipiente haviam 10(dez) buchas de "cocaína", semelhantes as que haviam sido vendidas e dispensadas, totalizando 0,04 gramas, bem como, 07(sete) porções de substância análoga a "maconha", pesando 71 gramas e 10(dez) pedras de "crack", pesando 1,9 gramas; além dos entorpecentes, diz o depoente que foi apreendida a importância de R$260,00 reais em notas diversas; o depoente relata ainda que no local haviam vários objetos de diferentes espécies que o conduzido afirmou que tinha sido adquiridos por sua pessoa em troca de entorpecentes, citando uma furadeira apreendida que, segundo o autuado tinha recebido como forma de pagamento de 04 pedras de "crack"; diante dos fatos diz o depoente que o autuado foi encaminhado para esta Delegacia onde foi apresentado com as drogas e objetos, à Autoridade Policial, que formalizou a voz de prisão em flagrante a pessoa de Antonio [...]” (mov. 1.5). Conforme entendimento jurisprudencial, frisa-se, que a palavra dos Guardas Municipais possui grande relevância e merece total credibilidade, quando em harmonia e coesão com as demais provas colhidas nos autos. Nesse eito, destaca-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ RITA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM FAVOR DO RÉU TIAGO. IMÓVEL ABANDONADO, SEM CARACTERÍSTICAS DE HABITAÇÃO, UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE “GUARDAR”. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. LOCAL DA ABORDAGEM CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, USUÁRIO DE DROGAS FLAGRADO SAINDO DO LOCAL ONDE OS APELANTES ESTAVAM, TRAZENDO PEDRAS DE CRACK EMBALADAS EM PAPEL ALUMÍNIO DE FORMA IDÊNTICA ÀS QUE ESTAVAM GUARDADAS, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE E APREENSÃO DE ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO, PETRECHO DESTINADO À EMBALAGEM DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O NARCÓTICO APREENDIDO NÃO ERA PARA USO EXCLUSIVO DOS RÉUS, MAS SIM DESTINADO AO CONSUMO DE TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO EXIMEM A RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VETOR DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM FAVOR DO RÉU TIAGO. PARCIAL ACOLHIMENTO, COM EXTENSÃO DA PROVIDÊNCIA À APELANTE RITA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COMO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. VETORES INDEPENDENTES. NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) QUE REVELA UM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. CONTUDO, A QUANTIDADE DA DROGA NÃO É EXPRESSIVA PARA O AUMENTO DA REPRIMENDA (3,4 GRAMAS). REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA, EM FAVOR DA RÉ RITA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA NAS DEMAIS ETAPAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FAVOR DA RÉ RITA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, EM FAVOR DA RÉ RITA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA DO RÉU TIAGO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO DA RÉ RITA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU TIAGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À RÉ RITA, DE OFÍCIO, E COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012041-03.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025). DIREITO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – ARTIGOS 33, caput, da lei nº 11.343/06 e 330, caput, do código penal. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DO DELEGADO, DO POLICIAL E DO GUARDA MUNICIPAL COESAS E HARMÔNICAS, ALÉM DE DOTADAS DE FÉ PÚBLICA – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA DESOBEDIÊNCIA – REJEITADO – AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS – APELANTE QUE DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA, EMITIDA COM SINAIS LUMINOSOS E SONOROS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS COESAS E HARMÔNICAS, CONSTITUÍDAS DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE – DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, EM RAZÃO DA NATUREZA FORMAL DA MAJORANTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS DE QUE INTEGRAM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003252-15.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.04.2025). Ademais, não consta dos autos que os GMs possam ter agido de forma facciosa e tendente a prejudicar o acusado. Logo, verifica-se que apresentaram depoimentos que se coadunam com o restante dos elementos probatórios elencados no processo, especialmente pela forma em que as drogas foram apreendidas e pelas circunstâncias de abordagem do réu. Também não constato qualquer contradição capaz de descredibilizar a palavra dos agentes, que se harmonizam entre si. No caso, além da confissão feita pelo réu em sede embrionária e dos relatos dos GMs, foi apreendido o total de 71 gramas de substância análoga à “maconha”, fracionadas em porções; doze invólucros de “cocaína”, pesando 4 gramas; e dez “pedras de crack”, com peso aproximado de 2 gramas, além da quantia de R$ 260,00 em cédulas de pequeno valor. Também foram localizados diversos objetos de valor, os quais, segundo o próprio acusado, foram recebidos como pagamento por drogas, exemplificando que uma furadeira teria sido trocada por quatro pedras de crack. Além disso, as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado revelam, de forma inequívoca, a prática do tráfico de drogas. Isso porque, conforme relatado pelos agentes da Guarda Civil Municipal, durante patrulhamento preventivo, foi visualizado um indivíduo saindo da residência do denunciado, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, dispensou dois invólucros contendo substância análoga à cocaína e evadiu-se pelos telhados. Em ato contínuo, o próprio acusado apresentou-se aos agentes e, de forma espontânea, admitiu que comercializava entorpecentes em sua residência, inclusive afirmando que havia acabado de vender duas porções de cocaína por R$ 20,00 cada. Ato contínuo, ao ser questionado sobre a existência de mais drogas no imóvel, o acusado indicou o local onde estavam armazenadas, permitindo a apreensão de 10 invólucros de cocaína (4,3g), 7 porções de maconha (71g) e 10 pedras de crack (1,9g), todas fracionadas e prontas para a venda. Também foi apreendida a quantia de R$ 260,00 em espécie, distribuída em notas de pequeno valor — vinte cédulas de R$ 2,00, quatro de R$ 5,00, seis de R$ 10,00 e sete de R$ 20,00 — o que reforça a tese de comércio ilícito, dada a compatibilidade com o tipo de transação comumente realizada no varejo de drogas. Não bastasse, outro indicativo típico da traficância foi identificado no local: a presença de diversos objetos de valor, os quais, segundo o próprio réu, foram recebidos como pagamento por entorpecentes. Esses elementos, somados, afastam qualquer dúvida razoável quanto à destinação comercial das substâncias apreendidas, evidenciando a habitualidade e a estrutura mínima voltada à mercancia ilícita de drogas. Ademais, o fato do acusado ser, supostamente, usuário, não o impede também de traficar. Aliás, é muito comum que dependentes químicos, para sustentarem o vício, também exerçam a traficância. Assim caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. Veja-se: “a simples alegação de ser o réu dependente ou usuário, ou mesmo de que possuía a droga para seu exclusivo consumo pessoal não constitui, por si só, motivo para a pretendida desclassificação porque nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. ” (TJPR, Ap Crime 0748078-6, V CCr, Rel.: Des. ROGÉRIO COELHO, Julg.: 04/08/2011, Pub.: 24/08/2011). Para a caracterização do delito de tráfico, crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, é suficiente que o agente pratique qualquer das dezoito ações nucleares do tipo, pois a consumação não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega, bastando a simples posse da droga. Sobre o tema, doutrinador RENATO MARCÃO acrescenta que “para a configuração do crime de tráfico é irrelevante a ausência do estado flagrancial no tocante a venda de tóxico a terceiros, pois trata-se de crime permanente, onde só a detenção pelo agente da substância proibida, para fins de comércio, basta ao reconhecimento da conduta incriminada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: lei de drogas. 9. ed. reform., rev. e atual., de acordo com a Lei n. 12.850/2013 – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 107). Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR já teve a oportunidade de decidir que “(...) para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível a comprovação da efetiva comercialização da substância entorpecente, sendo irrelevante o montante de droga apreendida porque não há exigência legal de quantidade mínima para caracterizar a narcotraficância. ‘O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes) (STJ, REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 06/04/2010, DJe 17/05/2010) ”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010678-61.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO COELHO - J. 07.06.2018). Ainda: – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO LAUDO ATESTAR NEGATIVAMENTE PARA A SUBSTÂNCIA COCAÍNA – APELANTE QUE ALÉM DE TER EM DEPÓSITO O PÓ SIMILAR A COCAÍNA, POSSUÍA MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO PELA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO MACONHA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO RÉU – PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – RÉU QUE ESTEVE PRESO DURANTE TODA FASE PROCESSUAL – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – “TER EM DEPÓSITO” QUE É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – ENTORPECENTES QUE ESTAVAM PORCIONADOS E PRONTOS PARA VENDA – VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TRAFICÂNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001857-65.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 12.04.2021). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n. 1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010). 2. Na hipótese, as instâncias originárias concluíram que o entorpecente apreendido - 1.473 g de haxixe - não se destinava exclusivamente ao consumo próprio do paciente. Inviável, nesta via, para afastar tal conclusão, o reexame do material fático-probatório produzido 3. Ordem denegada. (HC 629.670/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021). De mais a mais, reputo que o acusado não faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena constante do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. A aplicação somente é possível “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Segundo o escólio de César Dario Mariano Da Silva, na obra “Lei de drogas comentada”, “o §4º do artigo 33 prevê a redução da pena dos crimes previstos no seu caput e §1º quanto o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Faltando qualquer um destes requisitos, a diminuição da pena, que pode ser de um sexto a dois terços, não deverá ser aplicada. Cuida-se de dispositivo que visa beneficiar o pequeno e eventual traficante. O profissional do tráfico e o que teima em delinquir não merece atenuação da pena”. (São Paulo: Editora Atlas, 2011, p. 69 e 70). Embora o réu, de fato, não possua antecedentes criminais e não haja nos autos elementos que indiquem sua vinculação a organizações criminosas, restou comprovado nos autos que ele se dedicava de forma habitual à prática do tráfico de entorpecentes, o que, por si só, afasta a incidência do benefício legal. Conforme consta do auto de prisão em flagrante e foi confirmado pelos depoimentos colhidos, o próprio acusado confessou, de forma espontânea, que já vinha comercializando drogas há algum tempo em sua residência, tendo inclusive relatado que recebia objetos como forma de pagamento, como no caso de uma furadeira trocada por quatro pedras de crack. Tal declaração revela não apenas a prática pontual do delito, mas sim uma conduta reiterada e estruturada, voltada à mercancia ilícita de entorpecentes. A habitualidade na prática do tráfico é incompatível com o espírito do §4º do art. 33, que visa beneficiar o agente ocasional, não envolvido de forma profissional ou reiterada com o comércio de drogas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A dedicação habitual à atividade criminosa, ainda que não comprovada a integração em organização criminosa, é suficiente para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006” (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/06/2021). No caso em apreço, a confissão do acusado, aliada à apreensão de diversas porções de drogas já fracionadas, dinheiro trocado em notas de pequeno valor (vinte cédulas de R$ 2,00, quatro de R$ 5,00, seis de R$ 10,00 e sete de R$ 20,00), e a existência de objetos de valor recebidos como pagamento, evidenciam a estruturação de uma atividade ilícita contínua, incompatível com a figura do traficante eventual. Dessa forma, inaplicável causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, devendo a reprimenda ser fixada sem a incidência do referido redutor. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - PANORAMA PROBATÓRIO QUE ATESTA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME MAIS GRAVE - DESTAQUES À QUANTIDADE DA DROGA, À FORMA DE APRESENTAÇÃO DO TÓXICO, À PRESENÇA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E AOS RELATOS JUDICIAIS VÁLIDOS E IMPESSOAIS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO - ACERVO QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O INCULPADO É PESSOA DEDICADA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO A QUO QUE NÃO APLICOU A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E SUCUMBÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA DE OFÍCIO, JUNTAMENTE COM A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INCOMPATIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO COM O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO - PRECEDENTE DO STF - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028151-15.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 16.11.2021). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PLEITO PARA QUE A SENTENCIADA POSSA RECORRER EM LIBERDADE - PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE DIANTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“COCAÍNA”), A TEOR DO ART. 42 DA LD - PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LD - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DA MENOR COM O NARCOTRÁFICO INVESTIGADO NO FEITO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER A RÉ PESSOA DEDICADA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - DETRAÇÃO DA PENA QUE NÃO INFLUENCIA NA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000217-59.2021.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.11.2021). Não merece, pois, ser agraciado com a benesse legal. Por derradeiro, tendo em vista os elementos constantes dos autos, especialmente o teor do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos colhidos e da confissão do acusado, verifica-se que os bens e valores apreendidos na residência de ANTONIO CASARIN possuem vínculo direto com a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O próprio réu declarou, de forma espontânea, que comercializava entorpecentes em sua residência e que, além de dinheiro, recebia objetos como forma de pagamento, exemplificando que uma furadeira teria sido trocada por quatro pedras de crack. Ademais, foi apreendida a quantia de R$ 260,00 em espécie, fracionada em cédulas de pequeno valor (vinte notas de R$ 2,00, quatro de R$ 5,00, seis de R$ 10,00 e sete de R$ 20,00), o que reforça a destinação comercial dos entorpecentes. Diante disso, e nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, bem como do art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos, por se tratarem de produto e proveito da atividade criminosa. Nesse interim: CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE –– CONDENAÇÃO – APELAÇÕES –– PRELIMINARES - ALEGADA ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE –– AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ROMPIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS TINHAM EM DEPÓSITO E TRANSPORTAVAM 84 KG DE “MACONHA” PARA FINS DE COMÉRCIO – APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O COMÉRICIO DE DROGAS, DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL E PELOS RELATÓRIOS DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – RÉU QUE FORNECEU FALSA IDENTIDADE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - IDENTIFICADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RÉUS – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE PENA, O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, QUE RECOMENDAMA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - ARTIGO 33, 2º, “A” DO CODIGO PENAL – PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO - POSSIBILIDADE DE CONFISCO DOS VEÍCULOS, CELULAR E DEMAIS BENS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DA NARCOTRAFICÂNCIA, SEM A NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA HABITUALIDADE, REITERAÇÃO DO USO OU DE QUALQUER PREPARAÇÃO ESPECÍFICA AO ACONDICIONAMENTO DE DROGAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 243, § ÚNICO DA CF E 63, § 1º, DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001697-39.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 19.01.2023). Da mesma forma, não há dúvidas acerca da responsabilidade criminal no tocante ao delito de receptação, descrito no fato 01 da peça inaugural. Para configuração do delito de receptação é indispensável que o réu tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa, uma vez que a descrição típica do delito exige a presença do tipo subjetivo do injusto - "que sabe ser produto de crime". Nesse ínterim, cita-se entendimento jurisprudencial: “(...) de acordo com o art. 180 do CP, o crime de receptação é formado pela aplicação alternativa de diversos verbos - adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar – diretamente ligados ao objeto material do tipo penal, isto é, à coisa que o agente sabe ser produto de crime (...)” (REsp 1615579/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). Por isso, para a condenação deve haver demonstração da concretização de todos os elementares do tipo de forma consciente e, in casu, há prova cristalina de que isso ocorreu. Não restam dúvidas de que a bicicleta de cor “azul e branca”, da marca “Colli”, com quadro ostentando o numeral “JF81209968”, foi apreendida na residência do acusado. Também não há incerteza, de que o bem em questão provinha de origem espúria, já que foi objeto de crime de furto ocorrido na cidade de Sarandi em 01 de julho de 2024, conforme boletins de ocorrência de mov. 1.4 e 61.5, auto de apreensão de mov. 1.7 e auto de entrega de mov. 61.4. LEILA SOARES DE OLIVEIRA, vítima, relatou que sua bicicleta havia sido furtada no ano anterior e que tomou conhecimento de sua recuperação por meio de uma reportagem do jornalista Vitor Hugo. Após ver a matéria, dirigiu-se à delegacia com os documentos da bicicleta e conseguiu reavê-la. Não conhecia o indivíduo que estava com a bicicleta no momento da apreensão. Confirmou que o objeto estava em bom estado quando foi devolvido. Não soube informar como a bicicleta chegou até essa pessoa, apenas que a reportagem indicava que ela estava na delegacia (mov. 223.1). A autoria recai sobre o acusado, que recebeu a bicicleta como pagamento por drogas, conforme relatado pelos agentes públicos e confirmado pelo próprio réu em sede policial. Embora a defesa pontue ausência de dolo, alegando que o acusado não tinha ciência da origem ilícita do bem. A alegação não se sustenta diante das circunstâncias do caso: o bem foi recebido como moeda de troca por entorpecentes, sem qualquer comprovação de origem lícita, o que revela, no mínimo, indiferença consciente quanto à procedência criminosa, configurando o dolo eventual exigido pelo tipo penal. Importante frisar, aqui, que em crimes desse espeque não é possível desvendar o que se passava na mente do agente no momento da ação, contudo as circunstâncias indiciárias do fato, aliadas as provas colhidas em juízo, são capazes de revelar se o agente agiu, ou não, com dolo. Conforme bem elucidado pelo Desembargador José Cichocki Neto no julgamento da Apelação Criminal 1702761-1, de sua relatoria, “o dolo não deve apenas ser buscado de maneira ontológica e sim a partir de uma concepção comunicativa enquanto juízo de imputação. Não existe maneira física de se demonstrar o que realmente se passa na mente do recorrente, deve-se então perscrutar as ações desempenhadas pelo mesmo.” De mais a mais, em se tratando do delito de receptação, o princípio da prova tem aplicação inversa (CPP, art. 156), ou seja, quando o agente é encontrado na posse do bem ilícito, o ônus da prova é invertido e recai sobre a defesa, e não sobre a acusação. Logo, cabe à defesa rebater a acusação e comprovar a licitude do bem ou que o denunciado não tinha conhecimento da origem criminosa da res, consoante entendimento jurisprudencial maciço: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL (FURTO). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA fixação de valor mínimo para reparação do dano. impossibilidade. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE À PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Matelândia, que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas.6. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 7. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.8. Existindo requerimento expresso do órgão ministerial no oferecimento da denúncia, não há que se falar em afastamento da fixação do valor mínimo para indenização por danos morais e materiais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo a ele comprovar a origem lícita do produto ou demonstrar que sua conduta ocorreu de forma culposa, o que não ocorreu, in casu”._________ Dispositivos relevantes citados: artigos 91, inciso I, 180, caput e §3º, ambos do Código Penal; artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no REsp 1620494/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016) (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019) (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001879-05.2018.8.16.0062 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.05.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002795-73.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.04.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001263-87.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005469-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.05.2022) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0035522-59.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.07.2023) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1721262-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 05.10.2017)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001061-83.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025). Porém, o acusado não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem ilícita do bem que estava sob sua posse. Diante deste cenário, não há que se falar em desclassificação para sua modalidade culposa, ou ainda na absolvição do agente. Portanto, a ação praticada se subsume objetiva e subjetivamente ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Assim, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva dos delitos insculpidos nos artigos 180, caput, do Código Penal (fato 01) e pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fato 02). Por conseguinte, o réu não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Logo, imperiosa a condenação, nos moldes da exordial acusatória. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para o fim de CONDENAR o réu ANTÔNIO CASARIN como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02). Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1. Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). 3.1.1. Do crime de receptação (art. 180, caput, CP) – fato 01: Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não maus antecedentes, conforme consta no Oráculo de mov. 225.1. Inexiste elementos suficientes à valoração da sua conduta social. Não há nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, ou seja, obtenção de lucro em prejuízo alheio. As circunstâncias dos autos evidenciam que o acusado recebeu a bicicleta, produto de crime de furto, como forma de pagamento pela entrega de substâncias entorpecentes, o que revela maior desvalor da ação. O delito teve as consequências minoradas pela recuperação da res. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, da circunstância negativa do crime, aumento a pena base em 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, razão pela qual fixo como base a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de diminuição ou aumento de pena. 3.1.2. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - fato 02: Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. Embora a natureza da droga seja de alto poder viciante e destrutivo, constato que foi apreendida a totalidade de doze invólucros de “cocaína”, pesando 4 gramas; e dez “pedras de crack”, com peso aproximado de 2 gramas, o que, embora reprovável, não verifico que se trata de grande monta a justificar, por si só, a exasperação da pena-base, por ser desproporcional e porque não extrapola a normalidade do tipo penal[1]. O réu é primário e não maus antecedentes, conforme consta no Oráculo de mov. 225.1. A conduta social do agente não foi suficientemente apurada para ser levada em consideração. Não há nos autos elementos suficientes a valoração da personalidade do agente. O motivo do delito do tráfico de drogas, certamente, foi a obtenção de lucro fácil e vantagem econômica. As circunstâncias são normais a espécie, consistente na perpetração de tráfico de drogas, sob as modalidades “manter em depósito e vender”. As consequências desta espécie de crime são nefastas para a saúde pública e para a comunidade em geral, pois além de destruir a saúde do indivíduo, fomenta a prática de outros crimes, aumentando a violência e a criminalidade. Porém, referidas consequências estão ínsitas no próprio tipo, face à elevada pena em abstrato. Não há que se falar em comportamento da vítima. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma foi desfavorável ao réu, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Diante da confissão espontânea, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, mantenho a pena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula 231 – STJ. Não há, por outro lado, circunstâncias agravantes de pena a serem valoradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não incide qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. 3.1.3. Do Concurso Material de Crimes: Observado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas de reclusão e detenção, fixando a reprimenda em definitivo de 06 (seis) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. 3.1.4. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 511 (quinhentos e onze) dias-multa. Arbitro, para cada dia multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data deste, ou seja, 03 de julho de 2024. 3.2. Do regime de cumprimento da pena e aplicação do artigo 387, § 2º, do Código Penal: Diante da quantidade de pena e primariedade do réu, estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção imposta, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Nos termos do artigo 832, §3º do CN e aliada a realidade de total ausência de vagas em estabelecimentos penais destinado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto atualmente enfrentada pelo sistema prisional paranaense, a fim de evitar constrangimento ilegal, tendo em vista que o acusado foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, a harmonização do regime de pena imposto no caso se mostra imprescindível. Assim, sob pena de ferir o princípio da humanidade das penas e gerar grave constrangimento ilegal, em observância da Súmula Vinculante 56 do STF[2], CONCEDO ao sentenciado o benefício do regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Para tanto, nos termos do art. 1037, §2°, CN, DELIMITO os Municípios de Sarandi e Maringá/PR como sendo o perímetro que o sentenciado poderá circular e FIXO O PRAZO de duração do monitoramento até que o condenado progrida para o regime aberto, devendo, ainda, observar a demais condições: I – comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo apresentar declaração particular firmada por testemunha, com firma reconhecida, que após comprovado, deverá ser informado pela Secretaria a CME para os fins do monitoramento ou comparecer ao NUPEM - Núcleo de Apoio ao Monitorado para encaminhamento para vaga de emprego; II – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 19:00 até 06:00 horas, aos sábados a partir das 13:00 até 06:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; restando autorizado o deslocamento durante o dia somente mediante a comprovação de trabalho que deverá ser realizado em 30 dias. II.I – Decorrido o prazo do item supra, sem a devida comprovação, desde já, determino recolhimento irrestrito em sua residência o que deve ser informado à Central de Monitoramento, independentemente de nova deliberação judicial. II.II - Para o caso de estudos, a apenada deverá comprovar a matrícula no curso pretendido e a Secretaria comunicar a CM do horário das aulas para fins de monitoramento; III - não frequentar bares, boates, lanchonetes, casas de jogos ou prostituição ou festas públicas, onde se venda bebida alcoólica; IV – não portar armas de qualquer espécie; Deixo de estabelecer a condição de comparecimento mensal em juízo, tendo em vista que o monitoramento eletrônico do apenado é meio eficiente para o acompanhamento mensal das atividades desenvolvidas. No mais, a experiência tem demonstrado que muitos se utilizam desta condição para além de se deslocarem ao Fórum, para finalidades diversas não autorizadas e incompatíveis com o cumprimento da pena, o que deve ser evitado. Fixo, ainda, ao monitorado, os seguintes deveres: I – Fornecer um número de telefone ativo; II - Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; V - Informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; VI - Recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. O réu possui direito a detração penal referente ao período que permaneceu preso preventivamente, isto é, 03 meses e 26 dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da execução penal, do mais, o período não influência na alteração do regime. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis: Observo, ainda, ser incabível a suspensão da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por restritiva de direito, ante o montante da pena aplicada (artigos 44, I, e 77, caput, ambos do CP). 4. Considerações Finais: 4.1. Considerando que o réu está em cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica e que permanecem presentes os pressupostos do artigo 282, do Código de Processo Penal, já que a situação fática verificada na época da aplicação da medida permanece inalterada atualmente, aliado as especificidades do caso e ao regime inicial fixado, mantenho a cautelar, nos demais termos da última decisão que reanalisou a necessidade da medida. Expeça-se guia de recolhimento provisória. 4.2. Em razão das circunstâncias da apreensão, bem como da ausência de demonstração da origem lícita, conforme fundamentação supra, determino o perdimento do valor (R$ 260,00) em favor da União, consoante preconiza o artigo 63, da Lei nº 11.343/2006. 4.2.1. Em outro plano, não obstante restar demonstrado que os demais bens apreendidos constituem produto ou proveito da infração penal, nos termos do artigo 63, inciso I, e §1º, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que se trata de objetos de valor econômico ínfimo, cujo custo de alienação supera seu valor de mercado. Assim, DETERMINO a destinação dos referidos bens a entidades de cunho social, desde que estejam em condições adequadas de uso. Na hipótese contrária, deverá ser procedida sua destruição, observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria deste Juízo. 4.3. Considerando que se trata de defensoras constituídas, deixo de arbitrar honorários advocatícios. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de recolhimento, independentemente de expedição de mandado de prisão; instaure-se a competente execução de pena nos termos da Resolução n° 93/2013 do TJPR; calculem-se as custas e a multa, intimando-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias; e, oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, assinada digitalmente Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E COESOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE UNICAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (UM GRAMA) QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA APENAS UM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PENA READEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE SE IMPÕE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003729-12.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 06.06.2022). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA DA PENA –PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL PROVIMENTO – PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (10 GRAMAS DE COCAÍNA) – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO - VARIEDADE DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA) QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA BASILAR, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena (a teor do que enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não obstante a natureza da substância trazida pelo acusado - cocaína - seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de substância apreendida (...) é muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. (...)” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 570.587, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/06/2020). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007290-29.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.07.2022). [2]"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 64.320/RS."

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