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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Augusto Simeoni

ID: 275202696

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0080469-67.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO SIMEONI

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0080469-67.2023.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 06/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES. Réu(s): PEDRO AUGUSTO SIMEONI SENTENÇA Vistos etc. I) RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu PEDRO AUGUSTO SIMEONI, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do fato delituoso narrado na denúncia de mov.38: Ato Criminoso Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (Furto Qualificado pela Escalada) 1. No dia 06 de dezembro de 2023, aproximadamente às 15h10min, o denunciado PEDRO AUGUSTO SIMEONI dirigiu-se até a torre de comunicação da empresa “Sercomtel” localizada na Avenida Dez de Dezembro, nº 1195, Vila Casoni, neste município de Londrina/PR. 2. Lá chegando, ele passou pelas grades, ingressou no espaço e, com vontade livre e consciente, visando assenhoramento definitivo, escalou a referida torre de comunicação e efetivamente tomou para si cerca de 30 (trinta) metros de fio de cobre, avaliados em R$ 150,002 , colocando-os em uma bolsa preta. 3. Todavia, LEONARDO BRUNO FONTÃO, policial civil lotando na 18ª Subdivisão Policial, encontrava-se nas proximidades e foi informado sobre a situação por um transeunte. Com isso, o agente público foi até o local e deu voz de abordagem a PEDRO AUGUSTO SIMEONI, que acatou a ordem. Naquele momento, o denunciado admitiu que havia retirado os fios de cobre da torre de comunicação. Pouco depois, acionados, policiais militares chegaram no local e realizaram a prisão em flagrante do infrator (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2 e depoimentos prestados perante a Autoridade Policial). 4. O delito, repita-se, foi praticado mediante escalada, uma vez que, para ingressar no imóvel, o denunciado teve de passar por sua grade e, para pegar os fios de cobre, precisou escalar a referida torre de comunicação. O réu foi preso em flagrante e lhe foi concedida liberdade provisória (mov.16). A denúncia foi recebida em 21.03.2024 (mov.48). Foi realizado exame no local do crime, mas não foi possível a constatação de vestígios diante do lapso temporal (mov.69). Foi decretada a prisão preventiva do réu diante do descumprimento de cautelares (mov.87). O acusado foi citado (mov.95) e apresentou resposta à acusação no mov.105, por intermédio de defensor nomeado. O feito foi saneado na mov.108. Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha (mov.134). Em continuação, foi ouvida mais uma testemunha e interrogado o réu (mov.155). Sobreveio decisão que concedeu liberdade provisória ao réu (mov.166). O Ministério Público apresentou as alegações finais, pugnando pela procedência dos pedidos contidos na denúncia, condenando-se o réu às sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Ademais, discorreu acerca da dosimetria da pena (mov.161). A defesa do réu, por sua vez, pleiteou a sua absolvição pela ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação delitiva do crime de furto consumado para a modalidade tentada e retirada da qualificadora de escalada. Por fim, discorreu acerca de eventual dosimetria da pena (mov.173). O oráculo do réu foi anexado na mov.176. É o relatório. Fundamento e decido. II) DA FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito em exame está baseada no Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.1), e evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (mov.1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov.1.7), pelo auto de avaliação indireta (mov.1.9), e corroborada pela prova testemunhal produzida e pela própria confissão do réu, demonstrando a prática do furto. A autoria do delito é certa e recai sobre o acusado. A testemunha, LEONARDO BRUNO FONTÃO, policial civil, declarou que estava nas proximidades quando um transeunte solicitou sua presença e foi até o local; que olhou para cima e viu o cidadão na torre; que deu voz de abordagem e ele acatou; que pediu para ele descer, e ele estava portando fios de cobre; que pediu apoio à polícia militar; que a torre da Sercomtel é cercada por uma torre com alambrado e estava violada; que ele não questionou nada e foi tudo tranquilo; que ele disse que o portão estava aberto e ele entrou, mas não sabe se foi ele que abriu; que o volume de fios era pequeno e estava dentro de uma mochila; que reconhece a pessoa da abordagem na audiência; que não o conhecia antes (mov.134.3). A testemunha, JULIANA ALMEIDA GIMENEZ, policial militar, declarou que a ocorrência foi comunicada como se houvesse alguém em cima de uma torre; quando chegaram, ele já havia sido contido por um policial civil; ficou responsável pelo apoio e condução à delegacia; que lembra de ter um pacote com coisas metálicas de ferro; que não conversou com ele, pois ele foi preso pelo policial civil; que o local que ele retirou os fios era alto; que ele estava com aparência de nóia; que reitera o que disse no Boletim; que ele não tentou se evadir, não resistiu e não empreendeu fuga (mov.155.2). O réu, PEDRO AUGUSTO SIMEONI, declarou que tinha acabado se ser despejado e despedido; que foi na rodoviária e não tinha dinheiro para comprar passagem, quando viu a torre; que havia um cadeado com corrente, mas ela abriu assim que empurrou e ficou um espaço para poder passar; que tinha uma faquinha de serra e no chão mesmo havia uma fiação no pé da escada; que não chegou a escalar a torre para cortar os fios; que se escalou foi uns 5 metros até o pé da escada; que sabe que cobre vale dinheiro e tomou a atitude na hora para pagar a passagem; que o policial chegou e lhe enquadrou, e acatou todas as ordens; que saiu pelo mesmo lugar que entrou; que os fios estavam dentro da bolsa, ainda no local; que pegou só um tanto para poder comprar a passagem e ir embora (mov.155.3). Inicialmente, ressalta-se que a palavra da dos policiais que atenderam o caso se mostrou firme e coerente. Neste posto, importante ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, tem-se que a palavra das testemunhas que atuaram nos fatos assume especial relevância quando se trata de demonstrar a ocorrência da subtração e a sua autoria, assumindo o depoimento destes, valor probante capaz de embasar a condenação. Sobre o tema preconiza o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando amplamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a condenação é medida que se impõe.". 1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório". (. ) (STJ, 5ª T., HC nº 136220/MT,Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22/03/2010) (grifei). Assim, cumpre salientar que as informações prestadas pelos agentes públicos, em Juízo, devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que, em muitos casos, são as únicas testemunhas existentes. Portanto, observa-se que os depoimentos dos policiais, em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente ao se considerar que o delito foi praticado na ausência de outras testemunhas, já que o réu foi surpreendido ainda no local do crime. Como se não bastasse, verifica-se que o réu fora encontrado em poder da res furtiva, o que, em sede de crimes patrimoniais, gera a presunção de dolo, acarretando a inversão do ônus da prova, especialmente quando o possuidor dos bens não apresenta justificativa plausível. Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. (1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA LANÇADA DE FORMA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. RÉU ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (2) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. (3) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDENTE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. (4) PEDIDO DA DEFENSORA DATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE RECURSAL. IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INCLUI ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006323-23.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 04.10.2018) (TJ-PR - APL: 00063232320178160028 PR 0006323-23.2017.8.16.0028 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 04/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/10/2018) – grifei. Ademais, corroborando o conjunto probatório, em interrogatório concedido em sede judicial, o acusado confessou a prática delitiva, narrando que de fato praticou o crime. Sendo assim, conquanto a confissão do denunciado não constitua prova absoluta, esta, nos presentes autos, fora corroborada por diversos outros elementos probatórios, confirmando, mais uma vez, a prática do delito de furto em questão: EMENTA - APELAÇÕES CRIME - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ALTO VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ, DEVIDAMENTE APLICADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA - PRETENSÃO DE AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DA MAJORANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1537256-0 - São José dos Pinhais - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 17.11.2016) – grifei. O conjunto probatório, portanto, mostra-se robusto e abundante para atribuir, de maneira inequívoca, a autoria do delito de furto imputado ao acusado. No tocante à qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, esta restou devidamente comprovada, vez que o policial civil que inicialmente atendeu a ocorrência relatou que surpreendeu o acusado em cima da torre e teve que olhar para cima para vê-lo. Ainda que o laudo pericial não tenha conseguido atestar a escalada, a qualificadora está comprovada pela prova testemunhal, de modo que a ausência do laudo pode ser suprida pelos demais elementos. Neste sentido, segue entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art . 155, § 4º, II, do CP), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Todavia, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se excepcionalmente suprir a prova pericial, como na hipótese, na qual a circunstância qualificadora foi comprovada pelo depoimento do funcionário da empresa detentora dos fios elétricos, dos agentes públicos, além da confissão do próprio réu, em ambas as fases da persecução penal.Precedentes.Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 895457 SC 2024/0070651-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) Aliás, o próprio acusado também confessara que praticou o crime mediante escalada, confirmando o teor do conjunto probatório angariado ao feito, já que disse ter subido em torno de 5 metros. Quanto à tese defensiva de que o delito foi tentado, verifico não lhe assistir razão. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa alheia, mesmo que por breve lapso de tempo, ainda que o agente não tenha deixado o local do crime. O que importa é que ele tenha tido a posse com animus de dono (animus rem sibi habendi) e de forma clandestina, ainda que a posse seja precária ou momentânea. No caso dos autos, ainda que ele não tivesse saído no local, chegou a efetivar o corte da fiação e ela já estava guardada na sua mochila, havendo clara inversão da posse nesta situação. Sobre o tema, colhe-se o julgado: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO . FIOS DE ILUMINAÇÃO. PORTO DE SANTOS. CRIME CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 . Materialidade, autoria e dolo comprovados. Os apelantes foram surpreendidos pelos guardas portuários nas imediações do local dos fatos portando uma mochila com ferramentas e fios de energia elétrica, além de terem admitido que haviam acabado de furtar os fios. As imagens registradas por câmeras de monitoramento da Unidade de Segurança da Guarda Portuária de Santos não deixam qualquer dúvida acerca da participação na ação criminosa. 2 . Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Além de se tratar de furto qualificado, por ter sido cometido mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, as folhas de antecedentes criminais dos apelantes informam que ambos possuem diversos apontamentos relacionados à prática de crimes contra o patrimônio. 3. Não prospera a alegação de que o furto não teria sido consumado em razão da existência de aparatos de vigilância no local, o que tornaria impossível o crime . Ocorre que, a partir da subtração dos fios de cobre dos postes de iluminação, houve a inversão da posse, consumando-se o crime. Súmula nº 567 do STJ. (…). 7. Não se aplica a causa de diminuição do inciso II do art . 14 do Código Penal, porque o crime de furto consumou-se no momento em que os acusados subtraíram os fios de cobre dos postes de iluminação, ainda que esses objetos não tenham saído da esfera de vigilância da vítima e tenham sido recuperados. 8. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade em relação a um dos réus e alterado para o regime semiaberto para o outro, em vista do quantum da pena aplicada, não sendo possível, em nenhum caso, a substituição dessa pena por restritivas de direitos, por falta de requisitos legais ( CP, art. 44) . 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCrim: 50009131020224036141 SP, Relator.: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 26/01/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/02/2023) Isso ocorre porque o ordenamento jurídico pátrio consagrou, em relação ao momento consumativo do furto, a teoria da amotio, segundo a qual, o referido delito se consuma com a inversão da posse do bem, o que se configura quando a res furtiva sai da esfera de disponibilidade da vítima – o que no caso ocorreu com o corte dos fios e ocultação ma mochila -, dispensada posse mansa, pacífica ou desvigiada. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu, que foram devidamente demonstradas por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR PEDRO AUGUSTO SIMEONI devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º inciso II do Código Penal. IV) APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes (mov.176) apontam que o réu é primário, mas possui maus antecedentes por condenação nos autos NU. 0005767-44.2023.8.16.0017, cujo trânsito em julgado oorreu em 19.03.2025, mas por fatos praticados anteriormente aos aqui apurados; a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo do crime de furto foi a intenção de auferir vantagem, o que integra o tipo penal, não podendo, portanto, ser considerado desfavoravelmente; as circunstâncias do crime foram as comuns do tipo; as consequências do delito não foram graves, ante a intervenção policial; o comportamento da vítima em nada influenciou para o delito. Diante das circunstâncias judiciais e considerando a existência de uma circunstância negativa, aumento a pena em 1/8 e fixo a PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS e 03 MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, prevista no art.65, III, d, do CP, pois a ré confessou a prática delitiva. A fração de diminuição é de 1/6, porém deixo de aplicá-la em seu patar máximo em razão da Súmula 231 do STJ, segundo a qual “a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Deste modo, a pena intermediária fica em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Não há outras agravantes e atenuantes, ou causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, a pena definitiva fica em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. V) DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO como inicial de cumprimento de pena por entender o mais adequado, ou seja, o necessário e suficiente para atingir os fins do apenamento, observada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, que deverá ser executado mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Recolhimento na sua residência no período da 21:00 horas até as 6:00 horas do dia seguinte; b) Proibição de se ausentar da Comarca sem a devida autorização judicial; c) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades pelo tempo da pena aplicada. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da LEP. VI) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Com fundamento nos arts. 44, I, e 77, caput, ambos do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de suspender sua execução, tendo em vista a existência dos maus antecedentes. VII) DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração penal, visto que não haverá modificação do regime inicial de pena escolhido, que já é o menos gravoso. VIII) DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao art. 387, §1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria dos delitos recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, CPP); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito da ré apelar da sentença condenatória em liberdade. IX) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação por este Juízo de defensor ao acusado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. ALESSANDRA MARTINS SILVA, OAB/PR 68.412 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela atuação integral no feito, conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 06/2024. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. X) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do Art. 804 do CPP. Contudo, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, dada sua condição financeira indicada no interrogatório, suspendendo a exigibilidade do ônus sucumbencial, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar valor de indenização, nos termos do art.387, IV, do CPP, tendo em vista que os bens sutbraídos foram restituídos à vítima e que não há comprovação nos autos dos possíveis danos causados pela conduta do réu. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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Processo nº 0005767-70.2020.8.14.0028

ID: 303610729

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005767-70.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALMEIDA DE SOUSA

Intimação

Processo: 0005767-70.2020.8.14.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: DANIEL ALMEIDA DE SOUSA Capitulação Legal: art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro. Advogados: DEFENSOR… Processo: 0005767-70.2020.8.14.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: DANIEL ALMEIDA DE SOUSA Capitulação Legal: art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro. Advogados: DEFENSORIA PÚBLICA Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA Ação Penal de Rito Ordinário SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra DANIEL ALMEIDA DE SOUSA, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme descrito no art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro. A denúncia narra, em síntese, que no dia 25 de julho de 2020, por volta das 20h, na Avenida Gaviões, bairro Laranjeiras, Marabá/PA, o acusado Daniel Almeida de Sousa, em conluio com um terceiro não identificado, subtraiu, mediante violência e grave ameaça com emprego de arma branca, aparelhos celulares das vítimas Breno Silva dos Santos, Bruno Silva dos Santos e Tainara Gomes Pereira. Em sede policial, o denunciado confessou a prática delitiva, esclarecendo que, acompanhado de uma pessoa conhecida como "Felipe", subtraiu um celular Moto G8 Plus, um celular Samsung J7 e um celular Samsung J4. Denúncia recebida em 08/01/2021 (ID 72700994 - Pág. 1). O réu foi citado e a apresentou resposta escrita à acusação através da Defensoria Pública. Não sendo hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, designou-se audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução foram inquiridas as vítimas e as testemunhas. Na ocasião, foi decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do CPP e indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo órgão ministerial. As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. pois comprovada a autoria e materialidade delitivas, demonstradas pelos relatos das vítimas, pois estas o reconheceram como autor do crime tanto em sede policial quanto durante a instrução, e pelo termo de exibição e apreensão. A Defesa, por sua fez, argumentou que não há provas suficientes para justificar um decreto condenatório, sustentando que o depoimento da vítima, isolado, não é suficiente para condenação. Requer a exclusão da qualificadora pelo concurso de pessoas, alegando ausência de provas que indiquem o envolvimento conjunto do acusado com outra pessoa. Finalmente, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal ou, alternativamente, afastamento das qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir o feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, não há qualquer óbice ao conhecimento do mérito da demanda penal que ora se apresenta para julgamento. Todas as condições da ação e pressupostos processuais estão regulares, não havendo, outrossim, qualquer nulidade arguida pelas partes ou que possa ser reconhecida de ofício por este juízo. Dito isso, passo à análise do mérito da causa. 2.1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo boletim de ocorrência policial de ID 72700785 - Pág. 5; pelo auto de apresentação e apreensão e entrega de ID 72700785 - Pág. 15/17; bem como pela prova colhida em juízo. A autoria igualmente restou inequivocamente comprovada. Com efeito, a vítima BRUNO SILVA DOS SANTOS relatou que na noite de 25 de julho de 2020, por volta das 20h30, encontrava-se sentado na porta de sua residência, em companhia de familiares e amigos, quando dois indivíduos chegaram ao local em uma motocicleta Pop, de cor branca, ambos utilizando capacetes. O garupa desceu do veículo, anunciou um assalto e subtraiu dois aparelhos celulares: um pertencente à sua ex-namorada (Tainara) e outro ao seu irmão (Breno). O seu próprio aparelho não foi levado porque estava oculto entre suas pernas. Ao tentar retornar à motocicleta, o autor foi interceptado por Pedro, primo da ex-namorada da vítima, que o derrubou da moto. Nesse momento, o assaltante sacou uma faca e tentou atingi-lo, ferindo sua mão levemente. Enquanto isso, o condutor da motocicleta empreendeu fuga. O irmão de Bruno e outros populares perseguiram o autor do roubo. Um morador conseguiu interceptá-lo com um tapa no peito, ocasião em que o suspeito jogou os celulares no chão. Bruno afirmou que não agrediu o assaltante, embora algumas pessoas tenham tentado fazê-lo, sendo contidas por ele e por outros. Posteriormente, a polícia foi acionada, compareceu ao local e assumiu a custódia do acusado. A vítima reconheceu o autor como sendo o mesmo indivíduo que havia praticado o assalto e confirmou que não perdeu o autor de vista durante toda a perseguição. Relatou, ainda, que os aparelhos celulares foram recuperados, embora um deles tenha sido encontrado sob uma árvore após buscas. Informou que somente um dos autores foi detido, sendo o outro não identificado. A vítima BRENO SILVA DOS SANTOS, corroborando integralmente as declarações prestadas por Bruno, confirmou que, por volta das 19h, dois indivíduos chegaram ao local em uma motocicleta Pop branca, ambos de capacete. O garupa desceu, anunciou o roubo e subtraiu seu aparelho celular e o de Tainara. Ao tentar fugir, foi derrubado por Pedro, amigo dos presentes. O acusado, então, sacou uma faca e tentou atingir Pedro, causando um ferimento leve em sua mão. A faca caiu ao solo e, em seguida, o autor empreendeu fuga a pé, abandonando o capacete. O ofendido Breno declarou que gritaram “pega ladrão”, sendo que um morador interceptou o acusado. Os celulares foram recuperados, e o suspeito não portava mais a faca no momento da detenção. Questionado sobre a arma, descreveu que se tratava de uma faca maior que uma de mesa, aparentemente sem cabo. Confirmou que o autor detido foi o mesmo que praticou o assalto. A vítima TAINARA GOMES PEREIRA, em consonância com os ofendidos Bruno e Breno, narrou que estava sentada com eles na calçada quando dois homens em uma motocicleta chegaram ao local. Um deles desceu, colocou a mão por baixo da camisa simulando portar arma de fogo, mas em seguida exibiu uma faca, com a qual ameaçou os presentes. A vítima informou que o autor lhe subtraiu o celular e também o aparelho de Breno. Relatou que Pedro, seu primo, percebeu que se tratava de uma faca e reagiu. O autor tentou golpeá-lo, atingindo-o levemente na mão. Após isso, o autor fugiu, mas foi perseguido e capturado por populares. Confirmou que os celulares foram recuperados, mas informou que o seu aparelho teve a tela completamente quebrada, resultando em um prejuízo de aproximadamente duzentos reais. Declarou ainda que o autor detido ainda estava de posse da faca no momento da abordagem, mas não soube precisar todos os detalhes em razão da tensão dos fatos. A testemunha LUCIBERG JOSÉ DE PAIVA, policial militar, foi ouvida em juízo, mas declarou não se recordar dos fatos relacionados ao evento, apesar de constar nos autos como um dos integrantes da guarnição que atendeu à ocorrência. Mesmo após ser relembrado do conteúdo do boletim de ocorrência — o qual indicava que a guarnição encontrou um indivíduo com escoriações, celulares recuperados e faca apreendida —, a testemunha afirmou que não conseguiu se recordar da ocorrência. Os depoimentos dos ofendidos estão em consonância, inclusive, com a confissão do acusado realizada na etapa administrativa da persecução penal, conforme se depreende do ID 72700785 - Pág. 14, eis que declarou estar na companhia de FELIPE em uma motocicleta e que este disse para roubar uns celulares de umas pessoas que estavam na Avenida Gaviões, Laranjeiras, nesta cidade, ocasião em que se dirigiu até eles e falou "me entrega os celulares", tendo subtraído três aparelhos celulares, além disso, confirmou que seu comparsa portada uma faca. Esclareceu que, antes de subir na motocicleta para fugir, FELIPE acabou caindo do veículo e, nesse momento, entregou os celulares às vítimas, mas populares que estavam próximo lhe seguraram até a chegada da policia. Todas as provas carreadas aos autos, portanto, permitem uma conclusão irrefutável: o acusado, agindo em concurso de agentes e utilizando de maneira ostensiva uma faca, abordaram três vítimas, subtraindo os aparelhos celulares das vítimas Breno e Tainara, os quais foram recuperados, logo em seguida, devido a reação ao ato criminoso pelas vítimas e outras pessoas que surgiram no local em que ocorria a ação delituosa. Quanto a tese da defesa de que o depoimento isolado da vítima não seria apto a ensejar um decreto condenatório, observo que tal argumentação não se sustenta, pois foram ouvidas em juízo 03 (três) ofendidos, os quais relataram com clareza e objetividade toda ação delituosa, do momento da abordagem até a prisão do acusado, sendo estes mesmos relatos idênticos aos prestados na etapa administrativa da persecução penal. Logo, não se pode infirmar tais relatos, diminuindo sua credibilidade tão somente pelo fato de não ter sido ratificado em juízo pela testemunha policial militar LUCIBERG. Ora, conforme declinado pela testemunha LUCIBERG, como policial militar, participa de inúmeras autuações por fatos criminosas semelhantes aos narrados nos autos, fazendo parte da rotina de suas atividades, de modo que é perfeitamente compreensível a referida testemunha não se recordar dos fatos, até porque já se transcorreu considerável lapso de tempo entre a data dos fatos e o dia de sua oitiva judicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que compartilho: ROUBO - EMPREGO DE ARMA - PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO DE OBJETO SUBTRAÍDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em insuficiência de provas ou dúvida que justifique a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, todos a indicar a responsabilidade do acusado, constituem um conjunto sólido, autorizando a formação de um seguro juízo de convicção. (TJ-SC - APR: 172527 SC 1998.017252-7, Relator.: Paulo Gallotti, Data de Julgamento: 23/02/1999, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação criminal n . 98.017252-7, de Itajaí.) Importante destacar, neste ponto, que a jurisprudência pátria vem se mantendo firme no sentido de se dar grande relevância à palavra da vítima nos crimes cometidos contra o patrimônio. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBISISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE DA ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois, em que pese a negativa dos réus, o reconhecimento seguro feito pela vítima, corroborado por suas coerentes declarações, que se coadunam com as declarações prestadas pelas outras testemunhas e demais provas do caderno processual, todos feitos em juízo, são suficientes para sustentar a condenação guerreada. 2. É cediço que a palavra da vítima é meio idôneo de prova, mais ainda quando corroborado por outras provas do caderno processual, como in casu. Precedentes jurisprudenciais. 3 - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do emprego de arma no crime de roubo, quando sua utilização for comprovada pela prova testemunhal. Súmula Nº 14 TJPA. 4 -. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2017.02594346-59, 176.965, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-22). Cumpre aqui destacar não se tratar de convencimento deste magistrado firmado com base exclusivamente nos depoimentos das vítimas. A formação da convicção deste juízo se deu com base em robusto conjunto probatório cuja base são as provas judiciais, depoimentos das vítimas prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, complementados e esclarecidos por elementos de informações colhidos na fase investigativa, tais como os depoimentos dos policiais militares que participaram da autuação e prisão do acusado, bem como pelo auto de apreensão e apresentação da arma utilizada para ameaçar as vítimas e dos aparelhos celulares subtraídos (ID 72700785 - Pág. 15), os quais dão subsídios suficientes a este magistrado a concluir pela responsabilidade penal do acusado. O entendimento deste magistrado, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a norma trazida no bojo do artigo 155, do Código de Processo Penal, cuja vedação alcança tão só a formação da convicção do juízo com base exclusivamente em elementos de informações, situação não constatada na presente sentença. Nessa linha de intelecção: O artigo 155 do Código de Processo Penal não impede a utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação desde que em caráter complementar à prova produzida sob crivo do contraditório judicial. (AgRg no REsp 1444444/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). Firmados e definidos os fatos provados nestes autos, passo a apreciar as questões jurídicas atinentes ao caso. Quanto às causas de aumento de pena, o concurso de pessoas restou plenamente comprovado, conforme já se expôs nesta fundamentação, pois as vítimas afirmaram a prática do crime em concurso de pessoas (02 indivíduos, os quais estavam em uma motocicleta Honda POP, de cor branca). Assim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro. Circunstância de grande relevância é a utilização de arma branca (faca) para a prática dos delitos de roubo, haja vista tratar-se de circunstância geradora de uma maior reprovabilidade na conduta do réu. A denúncia descreve claramente o emprego de faca para a perpetração dos delitos de roubo. Ora, a ação delituosa foi realizada no dia 25/07/2020, ou seja, durante a vigência da Lei n° 13.964/2019, a qual inseriu o inciso VII ao parágrafo 2º do artigo 157, como uma circunstância de aumento de pena pelo uso de arma branca. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência: “2. Segundo entendimento do eg. STJ, é possível o reexame da dosimetria da pena em Revisão Criminal, excepcionalmente, quando houver erro técnico, ausência de fundamentação ou afronta aos dispositivos legais referentes à fixação da pena. 3. Caso concreto em que o requerente foi condenado ao crime de roubo qualificado em 11 de março de 2021, ou seja, quando já vigente a Lei 13.964/2019, que prevê o uso de arma branca como causa de aumento de pena. Assim, escorreita a sentença ao agravar a pena do réu pela utilização do referido artefato." Acórdão 1706416, 07285684720228070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara Criminal, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no PJe: 5/6/2023. “3. O emprego de arma branca ou imprópria, à época do crime (16/12/2019), não era previsto como causa de aumento no delito de roubo, em razão do advento da Lei nº 13.654/2018, o qual, em seu art. 4º, revogou o inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, com vigência a partir de 24/04/2018. Ademais, como o fato foi praticado antes do início vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que inseriu no ordenamento jurídico a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca no delito de roubo, a majorante prevista no inciso VII, do § 2º, do art. 157, do CP deve ser decotada no caso vertente. 4. Segundo entendimento do STJ, o emprego de arma branca no crime de roubo, apesar de ter deixado de ser considerado como majorante a ser analisada da terceira fase da dosimetria da pena, pode ser considerado como circunstância judicial desabonadora a ser analisada na primeira fase, sendo que tal operação pode ser feita até mesmo em grau de recurso, sem que se cogite a ocorrência de reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada. In casu, não se deve proceder com a majoração da pena-base, pois agravaria a reprimenda final do acusado em recurso exclusivo da defesa.” Acórdão 1332478, 07038386820198070002, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 20/4/2021. Portanto, a circunstância do uso de armas brancas no roubo resta plenamente configurada, pois a arma utilizada constituí meio idôneo para intimidar as vítimas e ferir suas integridades físicas, o que efetivamente ocorreu, representando, portanto, em ameaça e violência para o cometimento do crime de roubo, o que foi cabalmente relatado pelos depoimentos dos ofendidos. Tais meios de provas são suficientes para provar o emprego da arma. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 13/12/2010, do EREsp 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI, desembargador convocado do TJ/SP, Rel. para acórdão Min.GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento de que, para a incidência da majorante, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Hipótese em que, não obstante a ausência de apreensão e perícia do artefato bélico, observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da sua efetiva utilização, devendo ser mantida a majorante descrita no inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal. (HC 213.261/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014) Dessa forma, comprovada a utilização de uma faca durante a ação criminosa, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2°, VII, do Código Penal. Por fim, merece apreço a questão sobre a incidência, no caso, da medida de política criminal adotada pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo 70. De acordo com tal benesse, quando um agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica diversos crimes, deverá ser apenado apenas com a reprimenda cominada ao delito mais grave, exasperando a pena de 1/6 à metade. Não obstante esse regramento, o próprio artigo, continuando em sua redação, assevera que, no caso de crimes dolosos, constatada a existência de desígnios autônomos, as penas deverão ser aplicadas de maneira cumulativa. Trata-se da figura do concurso formal impróprio. A medida da primeira parte do artigo 70, caput, do Código Penal Brasileiro, apenas será aplicada quando um dos delitos consumados não tiver sido praticado de maneira intencional, consumando-se de maneira culposa. A situação no presente caso é diferente pois o réu, com a clara intenção de subtrair diversos bens de vítimas diversas, subtraiu todos. Assim, o acusado mediante uma só ação participou de dois roubos, pois subtraiu os aparelhos celulares que estavam na posse das vítimas TAINARA e BRENO. Ora, se era a vontade do agente praticar todos os crimes, portanto, a regra a ser aplicada é a do concurso formal impróprio, cumulando as penas. Desta feita, é evidente o desígnio claro de obter a vantagem ilícita por cada subtração, devendo, portanto, ser penalizado por cada um dos delitos de maneira isolada. Nesse sentido, aliás, é o entendimento esposado pela Corte Cidadã nos dois julgados a seguir transcritos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS NA ORIGEM . INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n . 568 de sua Súmula - "O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente a iniciar a sua conduta. A expressão 'desígnios autônomos' refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual." . ( HC 191.490/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/9/2012, DJe 9/10/2012) - A reforma do juízo de fato firmado na origem de que as vítimas foram agredidas com desígnios autônomos (dolos diretos distintos), demandaria aprofundado reexame probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta - O caso trata, assim, de concurso formal impróprio,"caracterizado por haver desígnios autônomos dos agentes para a prática de cada um dos atos que compõem a conduta, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do cúmulo material, nos moldes do concurso material de crimes, consoante informa o art. 70, in fine, do Código Penal"( HC 381 .617/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017) - O reconhecimento de eventual concurso formal impróprio em nada modificaria a situação jurídica dos agravantes, aos quais se aplicou a regra do art. 69, do Código Penal - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 732410 RS 2022/0090337-2, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INSTITUTO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1 . O concurso formal de crimes caracteriza-se quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica um dois ou mais crimes, conforme preconiza o art. 70 do Código Penal. 2. A distinção entre o concurso formal próprio e impróprio concentra-seno elemento subjetivo, qual seja, a existência ou não de desígnios autônomos . Em outras palavras, há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da vontade do autor a prática de todos eles. 3. Na hipótese, é cristalino que os acusados pretendiam atingir o patrimônio de dois indivíduos, tanto que subtraíram o celular de uma das vítimas, mas não obtiveram êxito em levar a motocicleta da outra. Logo, configuraram-se dois delitos distintos – roubo consumado e roubo tentado . 4. Portanto, imperioso o reconhecimento da incidência do concurso formal impróprio, com o consequente redimensionamento das reprimendas impostas aos Apelados. (TJ-AM - APL: 06259464120178040001 AM 0625946-41.2017 .8.04.0001, Relator.: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 08/04/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2019) A partir da leitura dos julgados, portanto, é fácil perceber que o entendimento da corte cidadã dispõe que, havendo ciência, no momento do crime, em estar subtraindo bens de vítimas diversas, prevalecerá a regra do concurso formal impróprio. Se o agente, exerce a grave ameaça contra todas as vítimas simultaneamente e logo após subtrai bens que está em posse de uma vítima e depois outro bem em posse de outra vítima, é demasiadamente óbvia a conclusão segundo a qual o acusado tinha a plena consciência e intenção de roubar bens diversos de vítimas diversas – apesar de ter perpetrado o delito em uma única conduta – incidindo, pois, no caso, a regra do cúmulo material de penas. Desse modo, entendo como configurado o crime do art. 157, § 2°, II e VII, na forma do artigo 70, segunda parte, ambos do Código Penal Brasileiro. Firmada a fundamentação, passo a decidir. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com esteio no art. 383, § 2° do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado DANIEL ALMEIDA DE SOUSA, brasileiro, natural de Marabá/PA, nascido em 28/07/1998, filho de Maria Almeida de Sousa, Certidão de Nascimento), nas penas do artigo 157, § 2°, II e VII do Código Penal e na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA: Os dois crimes de roubos praticados pelo réu foram cometidos dentro das mesmas circunstâncias, de maneira que será realizado apenas uma dosimetria e posteriormente será aplicado o sistema da exasperação de delitos. O réu não é possuidor de maus antecedentes. Os motivos são os próprios dos delitos. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes, todavia, o Superior Tribunal de Justiça, firmou, há muito, entendimento no sentido de que tal circunstância não pode ser utilizada para exasperar a pena base (REsp 1368671/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). Não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade do agente e a sua conduta social não foi abonada nos autos, o que não lhe prejudica. Nada a valorar quanto as consequências dos crimes. Entendo que a culpabilidade do réu deve ser exasperada, pois ficou comprovada a que a ação foi perpetrada por duas pessoas (art. 157, § 2°, II, do CP). Desse modo, a prática do crime de roubo em concurso de agentes apresenta maior reprovabilidade. Além disso, a jurisprudência tem admitido, quando evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, que uma delas possa ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável. Nessa linha de intelecção: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCRRÊNCIA. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Hipótese em que o recorrente Willian foi reconhecido por fotografia por ambos os ofendidos. Ademais, há nos autos prova testemunhal que demonstra que a motocicleta utilizada no roubo em questão fora subtraída pelo réu dias antes. Sendo assim, com o que se observa dos autos, além do reconhecimento fotográfico, na fase inquisitorial, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova testemunhal, todos coerentes entre si . 2. A jurisprudência desta Corte passou a admitir que caso reste evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, desde que observado o princípio do ne bis in idem, sem que se possa falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 443, sendo facultado ao julgador, inclusive, fixar regime prisional mais severo do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao réu. 3. Dada a presença de duas majorantes do crime de roubo, não se cogita de ilegalidade no deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase do cálculo dosimétrico, tal qual realizado pelo Juiz sentenciante, nos moldes da jurisprudência desta Corte . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2025300 TO 2022/0283425-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Assim, fixo a pena base dos quatro crimes de roubo em 05 (cinco) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa em decorrência da exasperação de 1/6 (um sexto) referente à circunstância judicial desfavorável reconhecida (culpabilidade). Na fase intermediária, não estão presentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea efetivada na fase inquisitorial. Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, não incidem a causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2°, VII, do CP, consistente no emprego de arma branca. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa. Considerando que foram comprovadas a prática de dois delitos de roubos na modalidade consumada, em concurso de pessoas e emprego de arma branca (art. 157, § 2°, II e VII, do CPB), na forma do art. 70, segunda parte, do CP (concurso formal impróprio de delitos), procedo à cumulação das penas, resultando na sanção de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa. Portanto, fixo em definitivo a sanção de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa. Fixo, na hipótese, o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. Com base nos art. 33, § 2º, “a”, do CP, e não se tratando de réu reincidente, determino que a sanção atribuída ao acusado seja cumprida inicialmente em regime FECHADO. Quanto às disposições do art. 387, § 2°, do CPP, ressalto que o tempo de prisão cautelar e a quantidade de pena não são os únicos fatores a serem considerados para determinar o regime para início do cumprimento da pena, sob pena de afronta aos Princípios da Individualização da Pena e da Isonomia. Na hipótese, a detração é irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, notadamente porque o réu não permaneceu preso por período suficiente a ensejar a modificação do regime. Ademais, o tempo de prisão cautelar será considerado pelo juízo da execução penal para efeito de progressão de regime no momento oportuno, conforme o artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal. Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipulada supera o limite do art. 44, I do CP e os delitos foram praticados mediante grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, caput). Não incide a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do art. 44 do CP (inciso I). Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, concedo o direito de apelarem em liberdade, pois não estão presentes, no momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Contudo, suspendo a exigibilidade por seu o réu assistido pela Defensoria Pública. 2. Intime-se pessoalmente o réu dos termos desta sentença. 3. Intimem-se pessoalmente e com vistas dos autos o Ministério Público e a Defensoria Pública. 4. Intimem-se as vítimas (CPP, art. 201, § 2°). 5. Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol de culpados, façam-se as comunicações de estilo, inclusive as de cunho estatísticos. b) Providenciem-se as inclusões necessárias para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, conforme preceitua o artigo 15, da Constituição da República. c) ) Expeça-se mandado de prisão no BNMP e, com o seu cumprimento, expeça-se a respectiva guia de execução de pena, remetendo-a à Vara de Execução Penal. 6. Cumpridas as determinações supra e as demais que forem necessárias ao exaurimento deste feito, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marabá/PA (data e horário da assinatura) MARCELO ANDREI SIMÃO SANTOS Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá

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Maria Do Socorro Evangelista Amaral x P & A Engenharia Ltda e outros

ID: 328099326

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0240495-62.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA AMARAL

Polo Passivo:

P & A ENGENHARIA LTDA W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH BASTOS DE ALENCAR

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FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO

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MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA

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MARCELO HOLANDA LUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0240495-62.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO EVANGE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0240495-62.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA AMARAL APELADO: P & A ENGENHARIA LTDA, W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame: Maria do Socorro Evangelista Amaral interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, ajuizado contra WA Construtora e Imobiliária Ltda. e P&A Engenharia Ltda. A sentença de primeiro grau considerou que a P&A Engenharia Ltda. não possuía a propriedade do imóvel negociado, o que inviabiliza a adjudicação compulsória. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de compra e venda celebrado entre a autora e a P&A Engenharia Ltda. legitima a adjudicação compulsória do imóvel; e (ii) se a ausência de anuência da proprietária WA Construtora e Imobiliária Ltda. impede a adjudicação compulsória demandada. III. Razões de decidir: O contrato de compra e venda do imóvel, celebrado entre a autora e a P&A Engenharia Ltda., não cumpre os requisitos para adjudicação compulsória, pois a P&A Engenharia Ltda. detinha apenas direitos possessórios, e não a propriedade do imóvel, que pertence à WA Construtora e Imobiliária Ltda. A transferência da propriedade de imóveis requer o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. O contrato de permuta entre WA e P&A não foi registrado, e qualquer tentativa de venda sem anuência da WA é inválida. A legitimidade da adjudicação compulsória depende do reconhecimento pelo registro de todos os proprietários tabulares. Sem a anuência e o registro pela WA Construtora, não há fundamento jurídico para obrigar a transferência da propriedade em favor da apelante. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A adjudicação compulsória de imóvel requer a concordância formal do propiretário registral do bem adjudicado. 2. A venda realizada por quem detém apenas direitos possessórios e sem a anuência do proprietário registral é inválida." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 1.227, 1.245, 1.418; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005201-86.2017.8.26.0348; TJSP, Apelação Cível 1046752-41.2022.8.26.0002. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NERGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, que passarão a corresponder ao importe de R$ 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO A apelante MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA AMARAL interpôs o presente Recurso de Apelação (id.22649206), visando reformar a Sentença (id. 22649171) proferida nos autos da ação de Adjudicação Compulsória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais por si ajuizada contra as apeladas WA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA e P&A ENGENHARIA LTDA., por meio da qual o Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente o pedido inicial, com base no artigo 1.418 do Código Civil, e declarou extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, a fundamentação fática e jurídica da sentença considerou que o compromisso particular de compra e venda do imóvel, celebrado entre a autora e a P&A Engenharia Ltda., não preenchia os requisitos necessários para adjudicação compulsória. Em sua análise, a magistrada verificou que a vendedora P&A Engenharia Ltda. não detinha a propriedade do imóvel negociado, mas apenas direitos possessórios advindos de um contrato de permuta com a WA Construtora e Imobiliária Ltda., legítima proprietária do bem. Pelo fato da alienação ter sido realizada sem a anuência do titular do registro imobiliário, foi considerada inviável a adjudicação compulsória pleiteada. Inconformada, Maria do Socorro Evangelista Amaral recorreu, alegando que o juízo de primeiro grau desconsiderou as provas apresentadas, que demonstram a validade dos instrumentos contratuais pactuados e a quitação integral do preço ajustado. A recorrente destacou que adquiriu o imóvel de boa-fé e cumpriu todas as suas obrigações contratuais, sendo injusta a recusa da WA Construtora e Imobiliária Ltda. em efetuar a transferência da propriedade, motivada por pendências negociais entre as duas empresas recorridas, que não envolvem a autora. Sustentou ainda que a ausência de registro prévio do compromisso de compra e venda não impede o pedido de adjudicação, conforme entendimento consolidado na Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pediu a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação e determinada a adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, com a expedição do respectivo mandado de transcrição e registro no Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza. A parte recorrida WA Construtora e Imobiliária Ltda., em suas Contrarrazões (id.22649156) , defendeu a manutenção da sentença de primeiro grau, argumentando que o contrato de compra e venda realizado entre a autora e a co-ré P&A Engenharia Ltda, possui vício de consentimento, uma vez que não contou com a anuência da legítima proprietária do imóvel, no caso, ela própria. Alegou ainda que o contrato não preenche os requisitos formais necessários, pois não foi registrado em cartório e não possui cláusula expressa de não arrependimento, tornando-se descabido o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Pediu, ao final, o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da apelante e a condenação da mesma ao pagamento de multa e indenização, além da manutenção da sentença de improcedência. Parecer (id.22649141), da d. Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento do recurso, porém sem incursão de mérito. É o relatório. VOTO Ab initio, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, ao tempo que passo a examiná-lo. Maria do Socorro Evangelista Amaral interpôs o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, ajuizada contra WA Construtora e Imobiliária Ltda. e P&A Engenharia Ltda. Na sentença, a juíza da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente o pedido da autora, com base no artigo 1.418 do Código Civil, declarando extinto o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do CPC, em função de a vendedora P&A Engenharia Ltda. não ser a legítima proprietária do imóvel, o que inviabilizaria a adjudicação compulsória sem a anuência do titular do registro imobiliário. A autora, argumentou que adquiriu o imóvel de boa-fé e quitou integralmente o preço estabelecido. Alega que a P&A Engenharia Ltda. tinha legitimidade para efetuar a venda, uma vez que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos via contrato de permuta com a WA Construtora e Imobiliária Ltda. Sustenta que as recorridas não podem se recusar a transferir o imóvel sob o fundamento de pendências negociais entre si, pois tal situação não lhe diz respeito. Como fundamentação jurídica, a autora cita o artigo 1.417 do Código Civil, que admite a promessa de compra e venda mediante instrumento particular, e a Súmula 239 do STJ, que dispensa o registro prévio do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para fins de adjudicação compulsória. Requer a reforma da sentença para que seja expedido o mandado de transcrição e registro do imóvel, com a fixação de multa diária pelo descumprimento. Em contraposição, nas contrarrazões, a recorrida WA Construtora e Imobiliária Ltda. ddefende a ausência de validade do contrato de compra e venda firmado entre a autora e a P&A Engenharia Ltda., argumentando que este não foi registrado em cartório e não possui assinatura de testemunhas. Além disso, salientou que a negociação do imóvel foi feita sem a sua anuência, condição essencial por ser a legítima proprietária do bem. A recorrida também alegou a existência de irregularidades no contrato de permuta e falta de quitação de obrigações por parte da P&A Engenharia Ltda., o que justificaria a retenção do imóvel para reequilibrar a relação contratual. Por fim, solicitou a condenação da apelante por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios e custas processuais. Destarte, analisando de forma detida os autos, verifico em volver contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial firmado entre P&A Engenharia LTDA (vendedora) e Maria do Socorro Evangelista Amaral (compradora). Decorre dos documentos acostados ao processo que a alienante P&A teria adquirido o imóvel negociado através de um contrato de permuta firmado com a anterior proprietária do bem, no caso, a primeira promovida WA Engrenharia Construtora e Imobiliária LTDA. Ora, como se sabe, no direito brasileiro a efetiva transferência de propriedade de bem imóvel se dá mediante a apresentação de escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, a teor dos artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do Código Civil. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ASSENTAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS . EFEITOS. 1.No direito brasileiro a prova da propriedade de bem imóvel se dá mediante a apresentação de escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, a teor dos artigos 1.227 e 1 .245, § 1º, do Código Civil. 2.A mera apresentação de compromisso de compra e venda, sem o competente registro, só obriga aos próprios contratantes, não sendo seus efeitos oponíveis contra terceiros. 3 .A transferência da propriedade dos imóveis, na hipótese da compra e venda, só acontece com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não o registrar, o vendedor (alienante) continua a ser havido como dono do imóvel. 4.Precedentes do E. TST . Recurso improvido. (TRT-7 - ROT: 00007765520205070009 CE, Relator.: CLAUDIO SOARES PIRES, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/08/2021) Pois bem. O contrato de permuta é conceituado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona como "um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro" ("Manual de Direito Civil", (São Paulo : Saraiva, 2014. p. 765). Sobre a permuta, assim dispõe o Código Civil, em seu artigo 533: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Destarte, regulando-se a permuta pelas mesmas disposições do contrato de compra e venda, tem-se, também, pela subordinação daquele aos mesmos pressupostos de existência e validade desta, isto é, a transferência de titularidade através dessa espécie de avença somente resta concretizada através do efetivo registro no cartório imobiliário. Nesse sentido, examinando as prova coligidas observo que o Contrato de Promessa de Permuta (ids. 22649191) acostado ao processo , não fora levado a registro no Cartório Imobiliário, como prova a Matrícula Imobiliária (id. 22649157) do empreendimento em que inserida a unidade imobiliária objeto da lide, de maneira que, na forma estabelecida pela lei civil, não se operaram as transferências de propriedades recíprocas dos imóveis previstas no instrumento de permuta, o que implica a conclusão lógica de não ter a vendedora P&A engenharia adquirido a propriedade do imóvel que vendera à autora da ação, no caso, aquele localizado na Rua Francisco Leandro, nº 231,bloco 2, apartamento 202, no Condomínio Villas de Alencar, Messejana, Fortaleza pela empresa P&A ENGENHARIALTDA . Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - CONTRATO DE PARTICULAR DE PERMUTA DO BEM. REGISTRO - SUBSISTÊNCIA DA PENHORA - Não se considera proprietário quem adquire imóvel, ainda que por contrato particular de permuta, enquanto não possuir o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis (Lei n. 6.015/73 - Registros Públicos) . Assim é válida e subsistente a penhora sobre determinado imóvel de que o devedor é co-proprietário, enquanto não registrada a transferência para terceiro de sua parte na propriedade; restrição que se mantém, mas de forma que não restrinja o direito de propriedade dos condôminos não devedores, incluindo os direitos relacionados à sua forma de aquisição e ou transferência pelos meios legais, que incluem a permuta. (TRT-3 - APPS: 00104143320215030060 MG 0010414-33.2021.5 .03.0060, Relator.: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 08/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 08/02/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM IMÓVEL POR NÃO ESTAR REGISTRADO EM NOME DOS EXECUTADOS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO DEFERIDO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, SEM, CONTUDO, A DEVIDA PERFECTIBILIZAÇÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - PLEITO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NÃO REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA - ART. 835, XIII, CPC - DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DO TÍTULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005767-03 .2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 27.07.2020) Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Venda de imóvel locado. Inobservância do direito de preferência . Sentença de procedência. Apelação dos requeridos. Alegação de que se tratou de permuta e de que era da ciência dos autores que o imóvel estava à venda antes do início da locação. Preliminar de cerceamento de defesa . Pretensão de anulação da sentença. Desacolhimento. Juiz é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante dos autos suficiente ao deslinde da ação . Autores que foram preteridos em direito de preferência quando da alienação do imóvel locado dos réus a terceiro, mas que posteriormente compraram o mesmo imóvel desse terceiro por R$ 120.000,00 a mais. Escritura pública demonstrando a venda do imóvel ao terceiro por R$ 580.000,00, e não permuta . Registros de venda e compra nas matrículas dos imóveis que não contêm qualquer anotação de permuta. Desnecessidade de averbação do contrato de locação para exercício da pretensão de indenização pela frustração do direito de preferência do locatário. Ciência inequívoca do adquirente. Precedente do C . Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida pela frustração de seu direito de preferência na aquisição do imóvel alugado, decorrente da alegação de permuta com terceiros, tendo sido efetivamente praticado negócio de alienação do bem para terceiros. Precedentes. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1056997-54.2022.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 23/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15) . 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973) . 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C .Cível - 0052602-20.2018.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05 .2019) "CONTRATO DE PERMUTA. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS DADOS NA TROCA. MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento de que o contrato de permuta entabulado jamais poderia se concretizar, ante a ausência de prova de que os bens dados em permuta eram da propriedade dos autores. A boa-fé objetiva constitui um dever de conduta, no qual obriga o indivíduo a agir dentro dos padrões da ética e honestidade, não se satisfazendo com a mera intenção, mas sim com a correta e proba conduta de agir. A impossibilidade de concretização do ajuste, por fato atribuível aos demandantes, afasta a incidência da cláusula penal em seu favor. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 somente pode ser aplicada quando comprovada a cobrança indevida, decorrente de má-fé do credor". (Apelação Cível n.º 1.0702.09.554480-6/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, p. no DJe em 24/03/2015). Destarte, se o pretenso permutante, aliena imóvel que pretendia adquirir, antes do efetivo registro da escritura pública de permuta, tal operação configura venda a non domino, sendo fato que nenhuma clausal contratual prevista no instrumento particular de permuta poderá sobrepor-se ao que prescreve a lei. A propósito do tema, destaco jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO ENTRE NÃO PROPRIETÁRIOS DOS BENS - VERIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES - ALIENAÇÃO A NON DOMINO - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO - DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA OU DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. - Regulando-se a permuta pelas mesmas disposições do contrato de compra e venda, tem-se, também, pela subordinação daquele aos mesmos pressupostos de existência e validade desta - Incontroverso o fato de os imóveis objeto do contrato de permuta jamais pertencerem às partes litigantes, não podem elas, por meio do referido pacto, prometer dar-lhes em troca, não ficando, assim, caracterizado inadimplemento do qual possa resultar a imposição de multa ou dever de indenizar - Declarada a nulidade do contrato, por impossibilidade do objeto, devem as partes ser restituídas ao estado em que se encontravam. Inteligência do artigo 182 do Código Civil. v .v. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRATO DE PERMUTA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO . CONSTATAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DECISÃO MANTIDA - Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal - A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé - Demonstrado nos autos o descumprimento de um dos permutantes em relação a sua obrigação contratual de providenciar, no prazo de 1 80 (cento e oitenta) dias, ou, ainda, de exigir de quem de direito, o cumprimento da sentença necessária para fins de registro e escritura do imóvel rural objeto da permuta para o nome do autor, o acolhimento do pedido de rescisão contratual e condenação da parte ré no pagamento de indenização por multa contratual e indenização por danos materiais (benfeitorias necessárias), ambas previstas contratualmente, impõe-se . Recurso de apelação não provido, mantida a r. sentença na íntegra.(TJ-MG - AC: 10000204626626001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) Registro assim que, embora o contrato de permuta firmado entre as empresas WA e P&A admitissem que alguns imóveis não pudessem ser de imediato transferidos por escritura pública, permitindo que fossem negociados por contrato particular (Cláusula 5ª), exigia também que tal operação fosse alvo de "autorização expressa e conjunta das partes contratantes" (Cláusula 8ª) e acompanhadas de quitação plena, após o que seria ser efetivada a escritura pública de para os contratantes indicados. Veja-se: CLÁUSULA QUINTA - Os imóveis objetos deste instrumento de permuta serão transferidos entre as partes através de escrituras públicas e instrumentos particulares com quitação plena para os imóveis em que ainda não é possível a transferência através de escritura pública, para os contratantes ou para quem esses indicarem. CLÁUSULA OITAVA - As partes não poderão individualmente ceder ou transferir, os direitos, ora adquiridos, a terceiros, salvo com autorização expressa e conjunta das partes contratantes. Ora, no presente caso, é fato que o Contrato de Compra e Venda (id.22649196) firmado entre a empresa "P&A" e a recorrente, não com a autorização expressa da proprietária do bem, como seja, da empresa "WA", chamando a atenção o fato de ser o representante da vendedora P&A, o sr. Francisco Parceli Evangelista do Amaral, irmão da compradora, ora apelante, Maria do Socorro Evangelista do Amaral. Ademais, é de se observar que o referido instrumento contratual não veio acompanhado de termo de quitação plena, sendo certo que o comprovante bancário de depósito (id.22649209) do saldo devedor no valor de R$ 50.000,00, não apresenta como favorecida a empresa proprietária, WA, e nem mesmo a vendedora P&A, constando como tal a pessoa física de EXPEDITA EVANGELISTA CONG. (CPF: 135.260.733-68). Vale salientar que o Termo de Liberação (id. 22649210) assinado pela empresa P&A encaminhado à empresa WA, "liberando" o imóvel para a recorrente Maria do Socorro, conquanto seja prova de que a empresa P&A estivesse na posse direta do bem, em momento algum informou sobre qualquer venda e, muito menos, sobre a quitação plena do preço de aquisição do bem, motivo pelo qual, motivo pelo qual, o Termo de Entrega de Chaves (id. 22649195), mesmo que se reconheça válida assinatura em nome da empresa WA, jamais poderia ser considerada como prova de anuência expressa acerca da transação de compra e venda, se não apenas a outorga da posse. Nessa linha de intelecção, importa destacar que, diversamente do afirmado pela recorrente, a legítima proprietária do imóvel, in casu, a promovida "WA", em momento algum reconheceu como válida a alienação do imóvel efetivada pela outra promovida "P&A" em favor da autora, pelo contrário, é possível identificar na peça contestatória da empresa "WA", a afirmação clara de que não participou ou anuiu com tal operação, até porque questiona o próprio contrato de Permuta por diferença na área da casa dada pela P&A em permuta dos apartamento, dentre eles o objeto da lide, o qual retém em sua propriedade, como forma de compelir a empresa P&A a ressarcí-la. É o que se pode colher dos trechos da Contestação (id.22649186): […] 2.2 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 17 do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. (...) Ainda, no contrato em questão não consta o necessário consentimento da legítima proprietária, que no caso concreto faz-se necessário, pois o objeto da compra e venda é um imóvel de propriedade da Promovida WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, e não da alienante P&A ENGENHARIA LTDA, o qual consta em contrato de permuta entre as Promovidas em discussão, conforme jurisprudência a seguir: (…) Conforme já ajustado, a promessa de compra e venda anexada aos autos seria o único instrumento capaz de comprovar um vínculo existente entre as partes litigantes, o que não acontece, posto não ter a rubrica da Promovida, WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, constante no contrato. (…) Desse modo, verifica-se que a Promovida não possui nenhum vínculo com a Autora, não participando de nenhuma proposta de compra e venda, sendo a venda negociada entre P&A ENGENHARIA LTDA e MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA. Neste caso não resta dúvidas acerca da ilegitimidade da Parte Demandada em figurar o polo passivo da presente demanda, devendo então o processo ser extinto sem resolução do mérito para que a parte demandante busque a verdadeira pessoa a quem manteve relação jurídica. (…) Ainda, no contrato em questão não há o consentimento da legítima proprietária, a Promovida WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA., que no caso em questão faz-se necessário, pois o objeto da compra e venda é um imóvel de propriedade de terceiro alheio ao contrato. Já o Contrato de Permuta de Bens Imóveis (fl. 20-23) entre as partes P&A ENGENHARIA LTDA e WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, está em discussão entre as mesmas, haja vista a Permutante P&A ENGENHARIA LTDA se comprometeu a alienar um terreno medindo 7.071 m² (sete mil e setenta e um metros quadrados e vinte centímetros quadrados), situado na Avenida Godofredo Maciel com Rua Holanda, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE. No entanto, conforme planta anexa, o imóvel apenas possui a metragem de 6.534,20 (seis mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte centímetros quadrados). Assim, a Permutante WA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA retém um dos apartamentos em sua propriedade, como forma de compelir a empresa P&A ENGENHARIA LTDA. a ressarcir a WA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA, para reequilibrar o contrato, tendo em vista ser comprovado posteriormente a diferença entre o tamanho real do imóvel e o informado no contrato de permuta entre as partes. […] Ou seja, está suficientemente provado que a compra e venda, com base na qual se pretende obter provimento adjudicatório não foi firmado pela legítima proprietária do bem e nem possui sua anuência, o que nos termos da lei e do próprio contrato de permuta firmado entre WA e P&A, não permite a formalização do negócio por outorga da respectiva escritura pública. Vale dizer, ainda que o promitente comprador, titular de direito real, possa exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, como prevê o art. 1.418 do Código Civil, deve-se atentar que "a ação de adjudicação compulsória, se procedente, resultará em sentença que substituirá o título judicial que se buscava, mas, contudo, seus requisitos de qualificação são os mesmos daquele título ora substituído; noutros termos, se a escritura de compra e venda não fosse apta a registro, a sentença assim também não será" (TJSP, Conselho Superior da Magistratura. Apelação Cível 1005201-86.2017.8.26.0348, Rel. Des. Pinheiro Franco (Corregedor Geral), jul. em 24/09/2019, DJe de 26/09/2019). Seguindo tal linha de intelecção, e considerando que o título cujo registro se pretende alcançar encontra-se viciado em seu aspecto subjetivo, notadamente porquanto ausente ato de disposição oriundo da titular do domínio, não havia mesmo ao juízo da causa outra alternativa senão o decreto de improcedência do pedido de adjudicação compulsória, como o fez sob os fundamentos infra: […] In casu, conforme destacado pelas requeridas em suas defesas, evidencia-se do compromisso particular de compra e venda acostado às fls. 24/45 que o imóvel em destaque foi alienado pela demandada P & A Engenharia LTDA em favor da autora. Contudo, restou comprovado que a vendedora não detinha a propriedade do bem, mas apenas direitos de posse adquiridos por força de contrato de permuta entabulado com a legitima proprietária, a segunda ré WA Construtora e Imobiliária LTDA (fls. 20/23 e 31). Nesse diapasão, penso que o contrato preliminar de compra e venda em apreço não obedeceu, na sua formalização, o requisito inerente ao objeto do negócio, posto que a parte vendedora não detinha direitos de propriedade sobre o bem que pretendeu transferir ao comprador, tampouco houve anuência do titular do registro imobiliário do que resulta a impossibilidade de imposição da adjudicação compulsória almejada. […] A conclusão adotada na sentença, encontra-se adequada com a prova coligida nos autos e com a jurisprudência pátria: CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO SEM A PRESENÇA OU ANUÊNCIA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES . VENDA "A NON DOMINO" INSUSCETÍVEL DE REGISTRO. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente, reiterando a autora fazer jus à outorga definitiva da escritura pública inerente à venda e compra do imóvel descrito na petição inicial. 1. Consoante vem se decidindo no âmbito deste E . TJSP, a constatação de venda "a non domino" exsurge como obstáculo à pretensão de adjudicação compulsória. 2. Transcrição do imóvel em questão evidencia multiplicidade de proprietários tabulares, não se podendo reconhecer regularidade ao compromisso de venda e compra firmado por apenas um dos coproprietários, sem a presença ou anuência dos demais titulares do domínio indireto. 3 . Impossibilidade de outorga da escritura definitiva, em respeito ao princípio da continuidade registral. Precedentes. 4. Sentença mantida, com majoração das verbas sucumbenciais . 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1046752-41.2022 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 07/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI, do CPC. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Inadequação da sentença terminativa fundada na ausência de matrícula individualizada. Caso em que o imóvel se encontra devidamente desmembrado na transcrição imobiliária, nos moldes Decreto-Lei 4.857/39. Inexistência de documento indispensável à propositura da ação. MÉRITO. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos exigíveis para a lavratura da escritura e consequente registro no CRI: (a) existência de contrato preliminar sem cláusula de arrependimento; (b) inexistência de valor exigível, diante da prescrição de eventual parcela inadimplida e (c) recusa injustificada do vendedor, ou quem o substitua, em outorgar a escritura definitiva. Caso em que o autor firmou o instrumento particular com apenas um dos coproprietários. Caracterização de venda a non domino. Outorga da escritura definitiva que se tornou impossível diante da ausência de sujeito capaz de alienar a integralidade do imóvel (Art. 104, CC). Corréu que não participou da avença citado por edital. Contestação por negativa geral. Defesa do curador especial que deve ser acolhida, não havendo que se falar em recusa injustificada. Pedido improcedente (Art. 487, inciso I, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008590-02.2021.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Apelação. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Cadeia dominial. Princípio da continuidade do registro público. Observação. Necessidade. Arts. 195 e 225, § 2º, Lei 6015/73. Titularidade do cedente/vendedor do imóvel que deve ser a mesma daquela que consta na matrícula do imóvel. Precedente desta Corte, em julgado do Conselho Superior da Magistratura. Sentença reformada para julgar extinto o processo. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1005249-37.2021.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Desnecessária, assim, maiores aprofundamentos acerca das matérias ventiladas, mantém-se a sentença hostilizada pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, negando-se provimento ao recurso. DISPOSITIVO Isto Posto, hei por bem CONHECER E NERGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Por fim, reforçada a sucumbência em sede recursal, ficam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela recorrente, que passarão a corresponder ao importe de R$ 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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