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Processo nº 0007967-09.2025.8.26.0071

ID: 300945725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-09.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029634-05.2023.8.26.0071) (processo principal 1029634-05.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andréia de Souza Mor… Processo 0007967-09.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029634-05.2023.8.26.0071) (processo principal 1029634-05.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andréia de Souza Moraes - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado entre as partes acima identificados, em que se busca a satisfação dos honorários sucumbenciais. 2. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 3. Intime-se a parte executada, através do patrono constituído nos autos, para, em quinze dias, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pagar o valor indicado. 4. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente requerer pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg, Arisp e Serp), autorizada, desde já, se requerido, as pesquisas, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Em relação à pesquisa de bens pelo Sisbajud fica autorizada também, desde já, a utilização da modalidade "teimosinha". 7.1. Quanto a pesquisa Sisbajud, por conta do próprio sistema informatizado, que não atua de forma individualizada, ou seja, emitida uma ordem de bloqueio, a constrição pode alcançar o mesmo valor em tantas quantas contas forem encontradas, quer numa mesma instituição financeira, quer em instituições financeiras diversas, atente a serventia para fazer o imediato desbloqueio das demais contas ou do saldo remanescente, uma vez garantida a execução ou cumprimento de título executivo judicial pelo montante indicado pela parte exequente. 7.2. Sendo assim, se frutífera ou frutífera em parte a diligência, nasvinte e quatro horas subsequentes, diligencie a serventia pela imediata pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou que sobejar do crédito apontado pela parte exequente, independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 7.3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado dela ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação do que foi tornado indisponível (crédito apontado pela parte exequente), no prazo de cinco dias (CPC/15, art. 854, § 3º). 7.4. Havendo impugnação da parte executada, ouça-se a parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.5.Se a ordem não resultar cumprida ou se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema ou se incidir a hipótese prevista no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, devem ser desde logoliberados. 7.6. Não serão permitidos reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). Considerar-se-á reiteração o pedido que for requerido em menos de um ano da diligência anterior, sem notícia convincente nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. A respeito: "Agravo de instrumento Suspensão do processo Pedido de desarquivamento Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos Viabilidade Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência Decisão reformada Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). 8. Em relação aos sistemas Arisp e Serp, desde já ficam as partes cientes que não se permitirá a pesquisa de imóveis pertencentes à parte executada quando o interessado não é beneficiário da gratuidade da justiça. A pesquisa judicial que vai resultar na expedição de certidão pelo oficial de registro de imóveis somente é possível para os beneficiários da gratuidade da justiça, uma vez que o sistema Arisp exige essa condição e o número das folhas em que se encontra a concessão do benefício. Assim, em não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça deverá ela mesmo requisitar a certidão pelo sistema, bastando para tanto acessar o sítio eletrônico www.arisp.com.br ou serp.registros.org.br e arcar com os gastos necessários para obtenção da certidão de pesquisa. 9. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud, que também depende do recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP)

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Andréia De Souza Moraes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301017687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-09.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029634-05.2023.8.26.0071) (processo principal 1029634-05.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andréia de Souza Mor… Processo 0007967-09.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029634-05.2023.8.26.0071) (processo principal 1029634-05.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andréia de Souza Moraes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado entre as partes acima identificados, em que se busca a satisfação dos honorários sucumbenciais. 2. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 3. Intime-se a parte executada, através do patrono constituído nos autos, para, em quinze dias, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pagar o valor indicado. 4. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente requerer pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg, Arisp e Serp), autorizada, desde já, se requerido, as pesquisas, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Em relação à pesquisa de bens pelo Sisbajud fica autorizada também, desde já, a utilização da modalidade "teimosinha". 7.1. Quanto a pesquisa Sisbajud, por conta do próprio sistema informatizado, que não atua de forma individualizada, ou seja, emitida uma ordem de bloqueio, a constrição pode alcançar o mesmo valor em tantas quantas contas forem encontradas, quer numa mesma instituição financeira, quer em instituições financeiras diversas, atente a serventia para fazer o imediato desbloqueio das demais contas ou do saldo remanescente, uma vez garantida a execução ou cumprimento de título executivo judicial pelo montante indicado pela parte exequente. 7.2. Sendo assim, se frutífera ou frutífera em parte a diligência, nasvinte e quatro horas subsequentes, diligencie a serventia pela imediata pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou que sobejar do crédito apontado pela parte exequente, independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 7.3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado dela ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação do que foi tornado indisponível (crédito apontado pela parte exequente), no prazo de cinco dias (CPC/15, art. 854, § 3º). 7.4. Havendo impugnação da parte executada, ouça-se a parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.5.Se a ordem não resultar cumprida ou se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema ou se incidir a hipótese prevista no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, devem ser desde logoliberados. 7.6. Não serão permitidos reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). Considerar-se-á reiteração o pedido que for requerido em menos de um ano da diligência anterior, sem notícia convincente nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. A respeito: "Agravo de instrumento Suspensão do processo Pedido de desarquivamento Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos Viabilidade Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência Decisão reformada Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). 8. Em relação aos sistemas Arisp e Serp, desde já ficam as partes cientes que não se permitirá a pesquisa de imóveis pertencentes à parte executada quando o interessado não é beneficiário da gratuidade da justiça. A pesquisa judicial que vai resultar na expedição de certidão pelo oficial de registro de imóveis somente é possível para os beneficiários da gratuidade da justiça, uma vez que o sistema Arisp exige essa condição e o número das folhas em que se encontra a concessão do benefício. Assim, em não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça deverá ela mesmo requisitar a certidão pelo sistema, bastando para tanto acessar o sítio eletrônico www.arisp.com.br ou serp.registros.org.br e arcar com os gastos necessários para obtenção da certidão de pesquisa. 9. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud, que também depende do recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Sp Nova 47 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Mirela Souza De Carvalho Gonçalves e outros

ID: 261401899

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040328-77.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONçALVES VALDELI ELIAS GONçALVES

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE ROMANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELI CRISTINA MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040328-77.2025.8.16.0000 Recurso: 0040328-77.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040328-77.2025.8.16.0000 Recurso: 0040328-77.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Agravado(s): MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES VALDELI ELIAS GONÇALVES Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face da decisão proferida em cumprimento de sentença de “ação de rescisão de contrato, cumulada com devolução de imóvel e restituição de valores”, autos sob n. 0022596-85.2018.8.16.0014, que determinou a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa, nomeando o representante legal da empresa como administrador do numerário (mov. 472.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “ (...) 3. Da impugnação à penhora In casu, a parte executada impugna a penhora efetuada sobre o seu faturamento, arguindo que possui outros bens aptos a fazer frente a execução, de forma que a referida constrição viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor, não se justificando a sua manutenção em conjunto com as demais constrições já realizadas no feito. Pois bem. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio a penhora sobre o faturamento da empresa devedora é possível desde que excepcionalmente, quando não seja possível encontrar bens passíveis de penhora – excetuados os não aceitos pela exequente –, e desde que limitada a percentual módico (art. 835, X, do CPC/15, e art. 535 do CPC/73). Conforme entendimento da jurisprudência do C. STJ, “é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, sem violação do princípio da menor onerosidade, no caso de o percentual fixado não tornar inviável o exercício da atividade empresarial” (STJ, AgInt no REsp 1745452/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019). O Superior Tribunal de Justiça entende como requisitos autorizativos da medida, a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e c) não comprometimento da atividade empresarial (STJ, AgRg no REsp 919833/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011; REsp 1137216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 18/11/2009). No caso em tela, verifica-se que foram constritos os veículos MMC/L200 4X4 GLS – Placa ATR0234, M. benz/OF 1113 – Placa AEG4544 e M.benz/L 1113 – Placa AHM152. Não foi possível obter avaliação via Tabela FIPE do veículo M.benz/L 1113 ano 1973, mas apenas do ano 1981, o qual é avaliado em R$ 33.211,00. Outrossim, não foi possível obter a avaliação via Tabela FIPE do veículo M. benz/OF 1113, ano 1976. Por outro lado, o veículo MMC/L200 4X4 GLS – Placa ATR0234 foi supostamente alienado a terceiro em 2013, não mais integrando o patrimônio da parte executada. Para além dos veículos supra claramente não garantirem integralmente a execução, nota-se que sobre estes também recaem constrições, como se observa do extrato de seq. 374.1. Dentre os imóveis indicados pela parte executada - também constritos nos autos, conforme termo de seq. 416.1 - verifica-se que as matrículas nºs 43757, 43766, 43776 e 43777, todas do CRI de São João del Rey /MG, encontram-se constritas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo desde 2015 (seq. 404.2, 404.3, 404.4 e 404.5). As referidas matrículas foram avaliadas por um único corretor à pedido da parte exequente, pelo valor de R$ 58.986,00, R$ 50.000,00, R$ 50.000,00 e R$50.000,00, somando, se muito, R$ 268.022,00. Considerando que os bens móveis e imóveis foram avaliados por aproximação e comparação, a partir de uma única fonte cada, sem o crivo do contraditório e sem indícios metodológicos de avaliação mercadológica ou de avaliação do bem em si, é evidente que os valores acima indicados devem ser analisados com parcimônia. Para além disso, é notório que, em hasta pública, tais bens poderão ser alienados por até 50% do seu valor de mercado - o qual, repisa-se, não necessariamente condiz com o valor por amostra aproximado, acima indicado -, na forma do art. 891, parágrafo único, CPC, de forma que não são suficientes para garantir a integralmente a presente execução que prossegue pelo valor desatualizado de R$ 205.659,44 (seq. 412.2). Por outro lado, nota-se que a parte requerida não demonstrou minimamente que a penhora sobre 10% do seu faturamento líquido implica em prejuízo iminente às suas atividades empresariais, sendo imperioso ressaltar que tal prejuízo não é presumível. Assim, tendo em vista que foram realizadas diversas diligências para se obter outros bens livres de ônus aptos a garantir esta execução, sendo que os bens encontrados são insuficientes para quitação do crédito exequendo; tendo sido provisoriamente nomeado o próprio administrador da empresa como administrador da penhora; e, não evidenciado, prejuízo à manutenção da empresa em caso de instituição de penhora sobre seu faturamento; reputo válida a penhora realizada em seq. 451.1 e mantenho-a para todos os fins. 4. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o seu faturamento líquido nos autos e depositar mensalmente nos autos a proporção de 10% desse valor, com prévia apresentação dos rendimentos mensais ao exequente, sob pena de nomeação de administrador judicial; 5. Certifique-se quanto à existência de valores pendentes de levantamento nestes autos.”. Aduz o agravante, em síntese, que a penhora sobre o faturamento é uma medida excepcional e deve ser utilizada apenas após esgotados todos os meios para localização de bens passíveis de penhora, conforme o artigo 835 do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão não respeitou a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo CPC e não esgotou as medidas para localização de bens menos gravosos. Ademais, salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a penhora sobre o faturamento deve ocorrer apenas quando presentes três requisitos cumulativos: Inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; Nomeação de administrador-depositário; Fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Contudo, argumenta que não foram preenchidos os requisitos de inexistência de bens passíveis de penhora e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Sustenta também que está em dificuldades financeiras e não possui receita disponível para ser penhorada, tornando a medida ineficaz e extremamente onerosa. Neste panorama, pugna pela concessão de efeito suspensivo para que a decisão agravada não produza efeitos até o julgamento final do recurso, evitando prejuízos irremediáveis à empresa agravante. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão de primeira instância, afastando a determinação de penhora de 10% do faturamento líquido da empresa. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ora, para a concessão liminar, buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência postulada. Em 18/04/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 769, estabelecendo diretrizes sobre a penhora de faturamento, restando fixadas as seguintes teses: “I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC /1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado” (STJ- REsp nº 1.666.542-SP, Rel. Herman Benjamin, j. 18/04 /2024). De igual modo, o artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de constrição sobre uma fração do faturamento da empresa quando não houver outros bens suscetíveis de penhora ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. No presente caso, a agravante não demonstrou a inviabilidade da penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa, limitando-se a alegar a existência de prejuízos financeiros sem apresentar comprovação efetiva. Ademais, embora tenha mencionado a existência de outros bens passíveis de penhora, não indicou qualquer bem específico nos autos de cumprimento de sentença. Além disso, o percentual fixado pelo juízo de origem encontra-se em consonância com parâmetros jurisprudenciais, sendo razoável e proporcional, uma vez que permite a satisfação do crédito exequendo sem comprometer excessivamente a gestão da empresa devedora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA (20%). EMPRESA INDIVIDUAL. BENS PERTENCENTES A EMPRESA QUE SE CONFUNDEM COM OS DO SEU SÓCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS, TODAS INFRUTÍFERAS. AGRAVADA QUE NEM MESMO INDICOU OUTRO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO PASSÍVEL DE PENHORA. ART. 847 DO CPC. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DIZER GENERICAMENTE QUE A PENHORA REALIZADA PODERIA INVIABILIZAR O SEU FUNCIONAMENTO, SEM INFORMAR UM DADO CONCRETO ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, O QUE ERA DE RIGOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO’’ (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007967-41.2024.8.16. MENSAL DE 20% SOBRE O FATURAMENTO DA AGRAVADA ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO CORRETA 0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 10.06.2024) Direito civil. Agravo de Instrumento. Penhora de 10% sobre o faturamento da sociedade empresarial. Possibilidade. Observância dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 10% do faturamento mensal da sociedade empresarial agravante em fase de cumprimento de sentença, considerando a alegação de que a medida compromete a continuidade da atividade empresarial e a função social da empresa.III. Razões de decidir3. A penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admitida desde que respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade.4. A agravante não demonstrou a inviabilidade da penhora no percentual de 10% sobre o faturamento, limitando-se a alegar prejuízos financeiros sem comprovação efetiva.5. O percentual fixado é razoável e proporcional, permitindo a satisfação do crédito sem comprometer excessivamente a gestão da empresa devedora.6. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, o que impede o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admissível quando não houver outros bens passíveis de constrição ou quando estes forem de difícil alienação, devendo ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para garantir a continuidade das atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, § 1º, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 769; TJPR, Agravo de instrumento 0007967-41.2024.8.16, Rel. Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Sexta Câmara Cível, j. 10.06.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036211-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.04.2025) Sendo assim, entendo em uma análise de cognição não exauriente que os argumentos trazidos pela agravante para análise são insuficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, tornando impossível a concessão do efeito suspensivo almejado. Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, indefiro a tutela recursal almejada. 4. Desse modo, não sendo demonstrados os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, indefiro a tutela recursal pretendida. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Intime-se o agravado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo legal. 7. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1

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Processo nº 5006704-72.2025.4.02.0000

ID: 331574414

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006704-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEREDE DE CASTRO HILDA PINTO DE OLIVEIRA HILDA PRESTES COUTINHO IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI JOANNA LUSTOSA GOULART JOEL ANTUNES DOS SANTOS JORGE DA CONCEICAO JOSE BENTO TEIXEIRA LEA GONCALVES MORAES LUZIA TAPAJOS DOURADO TARCILLA ALVIM DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCILLA ALVIM DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006704-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : HILDA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5006704-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : HILDA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : TARCILLA ALVIM DE PAULA ADVOGADO(A) : TARCILLA ALVIM DE PAULA (OAB MG119836) AGRAVADO : IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : JOEL ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : LEA GONCALVES MORAES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ108440) AGRAVADO : JOSE BENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : JORGE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : LUZIA TAPAJOS DOURADO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : HILDA PRESTES COUTINHO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : HEREDE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : JOANNA LUSTOSA GOULART ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n.º 0503464-44.2016.4.02.5101, com o seguinte teor ( 199.1 ): “[...] CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifica-se, conforme documento constante do evento 1, OUT16 , que o presente feito decorre do desmembramento do processo originário nº 0007967-35.1997.4.02.5101. Consta da decisão referida que os autores da presente ação foram inseridos no Grupo XIV, por serem credores de valores não requisitados à época, em razão de falhas no sistema. No processo originário, conforme documento do evento 1, OUT8 , a União foi citada nos termos do art. 730 do CPC/1973, e, conforme evento 1, OUT10 , anuiu com os valores apresentados pelos autores. No evento 666, OUT183 , fl. 18 daqueles autos, a União foi intimada apenas para informar o montante devido a título de contribuição ao PSS, resultando na expedição dos respectivos ofícios requisitórios, com a retenção de 11%. No evento 686, OUT203 , fls. 13/14, a União foi intimada a informar a existência de eventuais débitos a serem compensados, tendo a ré se manifestado negativamente. Em seguida, no mesmo evento (fls. 17/19), determinou-se a expedição das requisições de pagamento, desta vez sem retenção do PSS, discriminando os valores devidos a cada autor e o destaque de honorários, atualizados para janeiro de 2007. Ocorre que, no evento 686, OUT203 , fl. 30, foi certificada a impossibilidade de cadastramento da RPV do autor JOEL ANTUNES DOS SANTOS , por ausência de sua data de nascimento. Situação semelhante ocorreu com os autores HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI e JORGE DA CONCEICAO , em razão de inconsistências nos respectivos CPFs. Os seguintes formulários de RPV foram efetivamente cadastrados ( evento 687, OUT204 ): HILDA PINTO DE OLIVEIRA (fl. 10) HILDA PRESTES COUTINHO (fl. 12) JOANNA LUSTOSA GOULART (fl. 14) JOSE BENTO TEIXEIRA (fl. 17) JOSE MORAES (fl. 20) LUZIA TAPAJOS DOURADO (fl. 22) Em contrapartida, os autores HEREDE DE CASTRO (fl. 9), IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI (fl. 13), JORGE DA CONCEICAO (fl. 16) e JOSE GOMES BARROS DE PAULA (fl. 19) apresentaram problemas de CPF ou ausência de data de nascimento, impedindo o cadastramento. Consta no evento 691, OUT208 (fl. 11) requerimento dos autores solicitando o envio dos RPVs já cadastrados, restando pendente apenas os que enfrentaram problemas cadastrais. No mesmo evento (fls. 18/19), determinou-se a intimação de JOEL ANTUNES DOS SANTOS para informar sua data de nascimento, e dos demais autores mencionados para regularizarem seus CPFs, sendo informado, ainda, que os RPVs já cadastrados ainda não haviam sido enviados . Atenderam a determinação apenas os sucessores de JOSÉ GOMES BARROS DE PAULA ( evento 6, OUT29 e evento 7, OUT30 ) e JOSE MORAES ( evento 8, OUT31 , evento 9, OUT32 , evento 10, OUT33 , e evento 11, OUT34 ). Diante do exposto: (i) HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI e JOEL ANTUNES DOS SANTOS não atenderam à intimação para regularizar seus dados. Assim, nada há a deliberar quanto a eles neste momento . (ii) Quanto ao falecido JOSÉ GOMES BARROS DE PAULA , sucedido por sua filha TARCILLA ALVIM DE PAULA , torno sem efeito o despacho do evento 110, DESPADEC1 que determinava a intimação da União nos termos do art. 535 do CPC. Considerando que a União já anuiu com o valor de R$ 64.662,59, em janeiro de 2007 - sendo R$ 58.196,34 a título de valor principal e R$ 6.466,25 em favor do advogado - ( evento 686, OUT203 , fl. 19 do processo nº 0007967-35.1997.4.02.5101), determino apenas sua atualização monetária , a ser realizada pela Secretaria deste Juízo, com posterior cadastro, vista às partes e respectivo envio caso, não haja objeções. (iii) Em relação à sucessora de JOSE MORAES , LEA GONÇALVES MORAES , sua habilitação foi deferida por sentença ( evento 29, SENT86 ) e confirmada por acórdão ( evento 62, OUT63 ). Assim, à Secretaria para substituir o autor por sua sucessora somente para fins de registro , uma vez que, intimada após o retorno dos autos do TRF da 2ª Região, quedou-se inerte . (iv) SUSPENDO o curso da demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias em relação aos seguintes autores falecidos HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI , JOEL ANTUNES DOS SANTOS , HILDA PINTO DE OLIVEIRA , HILDA PRESTES COUTINHO , JOANNA LUSTOSA GOULART , JOSE BENTO TEIXEIRA e LUZIA TAPAJOS DOURADO , nos termos do art. 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação do espólio ou sucessores, ex vi do disposto no art. 689 do mesmo diploma legal. (v) PUBLIQUE-SE edital, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando os espólio dos seguintes autores falecidos HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI , JOEL ANTUNES DOS SANTOS , HILDA PINTO DE OLIVEIRA , HILDA PRESTES COUTINHO , JOANNA LUSTOSA GOULART , JOSE BENTO TEIXEIRA e LUZIA TAPAJOS DOURADO e de seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, se habilitem nos autos. Cumpra-se. Intimem-se” – grifos no original. A recorrente, em suas razões recursais, defende que ocorreu a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título judicial coletivo transitou em julgado no mês de junho de 2002 ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que as razões invocadas pelo recorrente não enfrentam os fundamentos articulados na decisão ora impugnada, veiculando, aliás, matéria totalmente alheia à controvérsia deduzida na origem. À vista disso, revela-se inadmissível o recurso quando suas razões se mostram dissociadas do conteúdo da decisão que se pretende reformar. Isso porque, conforme o inciso II do artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve conter a exposição dos fatos e do direito que possam justificar a revisão postulada. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Tal entendimento é harmônico com a jurisprudência, como vê nos arrestos colacionados, mutatis mutandis : “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES. DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança cujas razões sejam divorciadas dos fundamentos adotados no acórdão hostilizado. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a petição inicial do writ, com base na inexistência de documentação que comprove não ter sido ultrapassado o prazo decadencial do ajuizamento. No presente recurso, discute-se a impossibilidade de extinção da Execução Fiscal em função do valor irrisório. 3. Recurso Ordinário não conhecido.” (STJ, RMS 31.845/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 30/06/2010) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. As razões recursais não se coadunam com a matéria decidida no acórdão embargado, impondo-se, portanto, a rejeição dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Embargos rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg na Pet 4.119/DF, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 07/06/2006, DJ 01/08/2006) Vale observar, também, os julgados desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. - É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inadmissibilidade do recurso quando deduzido em razões dissociadas do que restou decidido, conforme se verifica, inter plures, a partir dos seguintes julgados proferidos no âmbito da Corte Especial: AgRg no RE no AREsp nº 276.098/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, julg. em 05/06/2013; EDcl no AgRg na Pet nº 4.119/DF, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 07/06/2006; AgRg na Pet nº 4.380/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, julg. em 22/05/2006. - Agravo interno não provido”. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004522-84.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/10/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que todo e qualquer recurso deve conter razões compatíveis com a decisão que se pretende reformar. Recurso cujos fundamentos não guardam sintonia com a matéria impugnada é recurso desfundamentado, que não merece ser conhecido. 2. O recurso ora interposto possui razões dissociadas da decisão hostilizada. Logo, a toda evidência, carece de pressuposto de admissibilidade, vez que não contém os fundamentos de fato e de direito, tal como exige a norma processual. 3. Recurso não conhecido”. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004579-73.2021.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 31/05/2022) Desse modo, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Silvio Carlos Tome x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 328189523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015195-39.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS TOME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015195-39.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Silvio Carlos Tome - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. SÍLVIO CARLOS TOMÉ ajuizo… Processo 1015195-39.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Silvio Carlos Tome - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. SÍLVIO CARLOS TOMÉ ajuizou "ação desconstitutiva para revisão contratual" em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega abusividade das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com pacto de alienação fiduciária celebrado com o réu, requerendo a revisão contratual, com exclusão da capitalização de juros e aplicação da taxa média de mercado ou substituição da tabela Price pelo método dos juros simples; a declaração de nulidade da cobrança do seguro prestamista, das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de bem, e do IOF financiando e adicional, com restituição simples dos valores correspondentes. Determinada a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira (fls.43/45 e 61), o autor juntou a petição de fls.48/49, com os documentos de fls.59/60. O despacho de fls.61 determinou a complementação dos documentos para análise do pedido de justiça gratuita e o demandante não se manifestou (certidão de fls.64). A decisão de fls.65/67 determinou a regularização da representação processual do requerente, o comparecimento pessoal em cartório para ratificar a pretensão (diante da suspeita de litigância predatória) e indeferiu a gratuidade de justiça. O autor compareceu em cartório, ratificou a intenção de prosseguir com a demanda e apresentou documentos (fls.72/94). Indeferida a gratuidade de justiça (fls.85/86), o demandante recolheu a taxa judiciária e as despesas processuais (fls.100/105). Foi determinada a citação e dispensada a realização de audiência de conciliação (fls.107). A ré foi citada por carta (fls.111 e 113) e apresentou contestação (fls.114/138), impugnando o pedido de gratuidade de justiça, arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alegando, em síntese, regularidade da contratação e ciência prévia pelo contratante das cláusulas contratuais; legalidade dos juros remuneratórios pactuados e do IOF; ausência de anatocismo; taxa de juros inferior à média do mercado; inexistência de ilegalidade das tarifas de avaliação do veículo, cadastro e registro de contrato, e do seguro prestamista. Em réplica (fls.237/248), o autor reiterou as pretensões. A decisão de fls.249/250 registrou que houve a comprovação da contratação do seguro prestamista com apresentação da apólice (fls.231/233) e concedeu o prazo de quinze dias para o demandante demonstrar a alegada "abusividade" dos valores cobrados para registro do contrato, tarifa de cadastro e avaliação do bem, sob cominação de preclusão. O requerente se manifestou a fls.316/318. A decisão de fls.319 deu por encerrada a fase de instrução processual. Despacho de mero expediente a fls.322. Petição do advogado do autor a fls.324, com os documentos de fls.325/326, alegando ter notificado o cliente da renúncia ao mandato. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Dispõe o art.112 do CPC que O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, regra que é complementada pelo parágrafo primeiro com o registro de que Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Logo, o ônus de cientificação do constituinte toca exclusivamente ao advogado; é sua a responsabilidade e não do Poder Judiciário. Aliás, depois da renúncia e da comunicação à parte, não é exigível intimação pessoal para regularização da representação processual. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no senso de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art.112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. A renúncia corresponde a direito potestativo do advogado e não define a lei formalismo; basta que chegue ao conhecimento do mandante ainda que por meio de aplicativo, e-mail, notificação extrajudicial ou qualquer outra via pela qual o constituinte tenha ciência inequívoca do ato. A partir do recebimento da notificação fluirá o prazo de dez dias a que se refere o art.112, §1º, do CPC. Além disso, ao término do decêndio, considera-se que a parte está desprovida de representação processual (obviamente se não nomear novo procurador), sujeitando-se às consequências preconizadas pelo art.76, §1º, do Código de Processo Civil. Na notificação de fls.325 não consta a assinatura do cliente e na mensagem eletrônica de fls.326 não há confirmação de leitura nem a data em que teria sido recebida/visualizada pelo autor. Sendo assim, o advogado continua representando o cliente até que comprove a efetiva notificação da renúncia. Em consulta ao SAJ observa-se que a ação de busca e apreensão ajuizada pela demandada em face do demandante (Proc.nº1013760-30.2024.8.26.0625 da 1ªVara Cível de Taubaté), tendo como objeto o mesmo contrato de alienação fiduciária (Crédito Direto ao Consumidor nº575326581) e omesmo veículo desta demanda revisional (Volkswagen Virtus placas FC0603C8) foi julgada procedente em 09/12/2024, com a consolidação nas mãos da autora do domínio e da posse plena do bem dado em garantia fiduciária, tornando definitiva a liminar deferida, e facultando à demandante promover a alienação extrajudicial do bem, independentemente de avaliação judicial ou prestação de contas, sujeita tão-somente a prévia comunicação. Destaque-se que na contestação apresentada na referida demanda, o réu (autor neste processo revisional) também alegou abusividade da taxa de juros, do IOF, das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do veículo, e do seguro prestamista. Em razão disso, na r.sentença constou expressamente que: (a)as tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem estavam perfeitamente especificadas no contrato firmado entre as partes e não se mostravam demasiadas ou irregulares; (b)não havia falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, porque o autor a ela anuiu expressamente e a contratação se deu em benefício do próprio mutuário, com o objetivo de amortizar o financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário; (c)se o negócio foi validamente celebrado e as partes estavam plenamente cientes das condições estabelecidas no instrumento do contrato e se não havia vício na formação do negócio jurídico, alterar as cláusulas do contrato significaria ferir a integridade do negócio jurídico perfeito; (d)o réu não foi induzido a erro e não ignorava o teor das cláusulas, não foi vítima de dolo, coação ou simulação (ao menos isso não consta como argumento na inicial); (e)não havia motivo validamente considerável para a desconstituição do negócio ou para a revisão de qualquer das cláusulas que norteiam o contrato celebrado, que seria inconstitucional; (f)ante a completa falta de apontamento de dados estritamente necessários, nada havia a ser revisto ou nulo quanto ao contrato livremente celebrado entre as partes, por se tratar de medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento, a fim de preservar ao máximo a vontade das partes manifestada na celebração do contrato; (g)o contrato livremente assinado pelo réu era perfeitamente válido e inteligível. Portanto, não cabe a rediscussão das cláusulas contratuais cuja validade já foi reconhecida no processo de busca e apreensão por sentença transitada em julgado em 04/02/2025, acobertada pela preclusão máxima. A imutabilidade daí derivada consiste na rigorosa intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, de modo que nada poderá ser feito por elas próprias, nem por outro juiz, nem pelo próprio legislador que venha contrariar o que foi decidido. Destinada a assegurar firmeza e estabilidade às situações jurídicas (como substrato ético-político), inibe continuidade ou instalação de controvérsia relativa ao objeto do julgamento, dissipando inclusive para o futuro toda possível dúvida quanto ao modo como os sujeitos se relacionam a propósito dele. A eficácia preclusiva da coisa julgada exclui a renovação de questões suscetíveis de neutralizar os efeitos da sentença cobertos por ela. Nenhum juiz pode decidir novamente sobre as questões examinadas (CPC/15, art.505; CPC/73, art.471), aí inclusas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (CPC/15, art.508; CPC/73, art.474). Destarte, é vedada qualquer rediscussão daquilo que expressamente constou na sentença ou alteração de seus termos. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.485, incisos V e VI, do CPC, condenando o autor (pelo princípio da causalidade) ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da ré, arbitrados (com base no art.85, §2º, do CPC) em 10% do valor corrigido da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 16 de julho de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 0007967-22.2014.4.03.6100

ID: 280542407

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-22.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DOMINGOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DANIELA BERNARDI ZOBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007967-22.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: FA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007967-22.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: FABIO DOMINGOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DANIELA BERNARDI ZOBOLI - SP222263-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário, interposto por FABIO DOMINGOS DE SOUZA, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado (ID 262978522, p. 171/172 - fls. 170 dos autos físicos): ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATORIOS. ART. 13 DA LEI NI' 8.036/90. ART. 17 DA LEI N ° 8.177/91. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão de tramitação das ações correlatas ao do Recurso Especial n° 1.381.983-PE, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve ser formulado prioritariamente em sede de recurso especial. 2. Consoante enunciado da Súmula n° 249 do C. Superior Tribunal de Justiça, nas demandas que versam sobre a atualização monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF, com a exclusão da União e dos bancos depositários. 3. Todo empregador é responsável pelo depósito mensal de 8% sobre a remuneração recebida no mês pelo empregado, realizado junto à conta vinculada ao FGTS, cujo saldo é corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2" e 13 da Lei 8.036/90. 4. A atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, assim como das contas de poupança, é realizada pela TR - Taxa Referencial, de acordo com os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. 5. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos pela TR - Taxa Referencial, bem como acrescidos de juros de 3% a.a., portanto, desde 01/05/1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. 6. Descabe a substituição da TR por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes. 7. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4 0, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 8. Com a inversão do ônus da sucumbência, condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocaticios fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/1950. 9. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. Sustentou a parte recorrente, em síntese, a substituição da TR por outro índice de correção monetária do FGTS, que recomponha as perdas inflacionárias, desde janeiro de 1999 até hoje. A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso excepcional interposto, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 787 (decisão em ID 262978522, p. 297/298 - fls. 238 dos autos físicos). Em face dessa decisão, a parte recorrente interpôs agravo (art. 1021, do CPC). A Vice-Presidência, então, determinou o sobrestamento da análise do agravo interno até final julgamento, pelo STF, da ADI 5090, que versa sobre a incidência da TR como índice de correção monetária das contas fundiárias (ID 262978522, p. 307 - fls. 246 dos autos físicos). Os autos retornaram à Vice Presidência após o julgamento definitivo, pelo STF, da ADI - Ação Direta de Constitucionalidade, nº 5090. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090 (julgado em 12/06/2024; publicado em 09/10/2024), com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, assentou teses jurídicas em julgado assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o julgado foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) No caso em tela, a Turma Julgadora deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), por entender pela legalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária do FGTS, não sendo cabível a sua substituição por qualquer outro índice. Nesse passo, constata-se que o acórdão recorrido, ao manter a TR como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, contrasta, em princípio, com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na mencionada ação direta (ADI 5090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. Em face do exposto, determino o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do decidido pelo STF na ADI 5090, e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0007967-87.2025.4.05.8102

ID: 323612481

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-87.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARTINS DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007967-87.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007967-87.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARTINS DE LIMA - CE21711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). FHILIPE XAVIER DO SACRAMENTO CÂMARA, médico(a), ortopedista e médico do tráfego, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pernambuco – CRM/PE sob o n. 20.724, RQE nº 5359 e 8882 para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA, especificando-se DATA e HORÁRIO no menu Perícias dos autos deste processo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A) no momento da perícia? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Resposta: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. De acordo com a documentação médica apresentada, o(a) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Prejudicado. O(A) AUTOR(A) não apresentou documentos que permitam diagnóstico. B. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) não tem nenhuma doença, deficiência ou sequela. C. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) teve doença, deficiência ou sequela, porém está curado. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. D. ( ) Sim. O(A) AUTOR(A) tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL INFORMADA 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) ao(à) AUTOR(A), quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não há incapacidade. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) Capacidade. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. E. ( ) Incapacidade para o exercício da atividade habitual informada. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Incapacidade temporária, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) Incapacidade definitiva, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO do(a) AUTOR(A) para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique: xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Total, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( ) Parcial, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, o(a) AUTOR(A) é suscetível de reabilitação? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D. ( ) Não. Por quais razões, diante das condições pessoais do(a) AUTOR(A)? Especifique: xxx. E. ( ) Sim. Para quais atividades? Especifique: xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pelo(a) AUTOR(A) ou decorrente de doença ocupacional? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que o(a) AUTOR(A) habitualmente exercia? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. B.1. Quais lesões foram consolidadas? Especifique: xxx. B.2. Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique: xxx. B.3. Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique: xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência. Especifique: xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4.3. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) Não. Depende da assistência nem do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. Para quais atividades? Especifique: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Resposta. xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Processo nº 0007967-91.2003.8.26.0002

ID: 318780842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-91.2003.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MISSOURI HOTEL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA REGINA ROMERO SÉRIO

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Processo 0007967-91.2003.8.26.0002 (002.03.007967-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Missouri Hotel Ltda - Me - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção… Processo 0007967-91.2003.8.26.0002 (002.03.007967-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Missouri Hotel Ltda - Me - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Plácido e Silva define a prescrição intercorrente ao dizer que: "É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Visa o instituto a manutenção da paz social e a segurança jurídica, atendendo à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de um direito. Assim, com a violação de um direito, deve o desequilíbrio que daí decorre ser corrigido através da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Dessa forma, se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. É esta a lição trazida pelo Desembargador Gilberto Leme, da 27ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0145422-26.2011.8.26.0000. Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, em se tratando de feito submetido à Lei 9099/95, em razão do princípio da celeridade. Pois bem, no caso em tela, a parte exeqüente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, mas permaneceu inerte, sendo então os autos remetidos ao arquivo. Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de três anos. Foi superado, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, posto se tratar de ação de reparação de danos. Oportuno salientar que tal entendimento deve ser aplicado tanto em relação aos eventos danosos ocorridos a partir de 2003, ano de início de vigência do atual Código Civil, bem como entre 1993 e 2003, eis que, apesar de o atual Código Civil ter reduzido o prazo prescricional que era previsto no Código Civil de 1916, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado no arquivo por mais de três anos, não tendo a parte autora comprovado a realização de uma diligência sequer à procura de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Pertinente, a propósito, os seguintes julgados, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO HÁ SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO REGULADA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE A EMBASA, NO CASO, MENSALIDADES ESCOLARES - Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do NCC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0009547-46.1998.8.26.0451, Relator Desembargador Ademir Benedito, j. 16/11/2011) Na fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... Embora à execução, de forma geral, não se aplique a regra do art. 267 do CPC, mas a do seu art. 794, o qual não prevê hipótese de extinção, ante a falta de localização de bens para penhora, no caso, justificou-se a suspensão do processo até que bens passíveis de constrição fossem encontrados para satisfazer a obrigação, por incidência do disposto no art. 791, III, do CPC. Não obstante a suspensividade da ação pela inexistência de bens penhoráveis fosse justificada naquela época, tem-se que a paralisação do processo não pode ser "ad infinitum", sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva. Desta forma, esta Turma Julgadora admite, por analogia ao direito material, a prescrição intercorrente no procedimento executivo, desde que a paralisação do processo seja por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. E é exatamente a situação trazida à baila. ... Assim, entende-se ocorrida a prescrição intercorrente, por inércia da parte credora, ainda que o processo estivesse suspenso por ausência de bens penhoráveis, não se podendo premiar a desídia do exequente na condução do feito. A jurisprudência hodierna, em abono da tese defendida, assim se posiciona, de forma majoritária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - Recurso interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade - Exequente que após solicitar o desarquivamento dos autos com o objetivo de principiar a execução do julgado, não adota providência alguma, sequer informando o juízo a respeito de eventual inexistência de bens passíveis de constrição - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 1.141.077-0/0 - Rel.: ANTÔNIO NASCIMENTO - 34a Câmara de Direito^Rrivado - J. 05/03/2008) "EXECUÇÃO - Ação visando o recebimento de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, § 6o, X) que afasta o caráter geral das ações pessoais - prescrição que observa o mesmo prazo da prescrição da ação - Ação ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916 - Prazo consumido antes da vigência do novo código Desídia caracterizada - Prescrição reconhecida - Agravo provido." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 7.133.483-9 - Rei.: NEWTON NEVES - 16a Câmara de Direito Privado - J. 15/05/2007) ... Ainda no mesmo sentido: Locação de imóveis. Despejo. Liquidação de sentença. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Desarquivamento anterior. Existência. Providências para prosseguimento da execução. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rocha de Souza, agravo de instrumento nº 0225123-36.2011.8.26.0000, j. 10/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Penhora recaída sobre direitos condicionais conferidos à agravada por carta de sentença. Falta de registro junto ao cartório de registro de imóveis. Acordo homologado em 1997, permanecendo os autos sem andamento desde a lavratura do auto de penhora. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. O direito à execução não pode permanecer indefinidamente em mãos do exequente. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Torno insubsistente eventual penhora, competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Fica deferido o levantamento, pelo depositante, de eventual valor depositado nos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: NORMA REGINA ROMERO SÉRIO (OAB 165633/SP)

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Processo nº 0007967-68.2024.8.17.8227

ID: 274979877

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-68.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA PORPINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007967-68.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O demandante alega que adquiriu um aparelho celular Samsung Galaxy Flip Z3 em 09/11/2022, pelo valor de R$ 1.298,00. Afirma que, a partir de março de 2023, o aparelho começou a apresentar problemas, como o descolamento da película e, posteriormente, em julho de 2023, defeitos mais graves como reinicialização espontânea, superaquecimento, barulhos e perda de dados. Relata que procurou a assistência técnica diversas vezes, sendo que os problemas persistiram mesmo após reparos como troca de película, atualização de software e troca da placa e subplaca. Diante da situação e das tentativas frustradas de solução, pleiteia a restituição da quantia paga pelo aparelho, devidamente corrigida, ou, subsidiariamente, a troca do aparelho por um novo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu também a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, apresentou contestação (Id 195456917). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à assistência técnica (embora a assistência técnica não figure como parte demandada na petição inicial) e a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica. Argumentou também a carência da ação por ausência de nota fiscal em nome do autor (o que foi rebatido pela juntada da nota fiscal no Id 183492472 e pela titularidade do CPF na nota fiscal em nome de Eduardo Rodriguez Gamallo). No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando que o produto estava fora do prazo de garantia quando os vícios mais graves foram reportados e que não há configuração de danos morais, pugnando pela improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 195599943), não houve acordo entre as partes. A demandada reiterou os termos da contestação e o demandante impugnou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A demandada arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica. Contudo, observa-se que a petição inicial foi direcionada apenas contra a SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, fabricante do produto, não incluindo a assistência técnica no polo passivo. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva da assistência técnica neste feito. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica, entendo que não merece prosperar. Os documentos acostados aos autos, como ordens de serviço e laudos técnicos emitidos pela própria rede credenciada da demandada, são suficientes para a análise do mérito da causa, não se vislumbrando complexidade que afaste a competência deste Juizado. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo elementos probatórios suficientes, desnecessária a perícia. A preliminar de carência da ação por ausência de nota fiscal também não se sustenta. A nota fiscal da compra do aparelho foi devidamente juntada aos autos (Id 183492472), constando o nome do demandante, EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO, como consumidor. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente no que tange à responsabilidade do fornecedor por vícios do produto (art. 18 do CDC). O demandante adquiriu o aparelho celular Samsung Galaxy Flip Z3 em 09/11/2022. O primeiro problema, o descolamento da película, ocorreu em março de 2023, sendo a troca realizada em 05/07/2023 (OS 4166964333). Posteriormente, em julho de 2023, o aparelho começou a apresentar defeitos mais graves, como reinicialização, aquecimento e perda de dados. O demandante buscou a assistência técnica em diversas ocasiões, conforme ordens de serviço e protocolos de atendimento anexados (Ids 183492471, 183492473, 183492474, 183492475, 183492476, 183492478, 183492480, 183492481, 183495832). A demandada alega que o produto estava fora do prazo de garantia contratual de um ano quando os vícios mais graves foram reportados. A garantia legal para bens duráveis é de 90 dias (art. 26, II, CDC). A Samsung informa conceder garantia contratual complementar. A compra ocorreu em 09/11/2022. Os problemas mais sérios iniciaram em julho de 2023, ou seja, dentro do período de um ano da aquisição, o que, a princípio, o colocaria dentro de uma possível garantia contratual usual de 12 meses (90 dias legal + 275 dias contratual, como alegado pela ré ). Mesmo que se considerasse apenas o prazo de garantia legal de 90 dias para os vícios aparentes ou de fácil constatação, o CDC estabelece que, em caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (§3º do art. 26 do CDC). Os defeitos de reinicialização, aquecimento e perda de dados, que tornam o aparelho impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, podem ser considerados vícios ocultos que se manifestaram no curso da vida útil esperada do produto. O art. 18, §1º, do CDC estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, o demandante levou o aparelho à assistência técnica diversas vezes, e os problemas persistiram. A primeira OS referente aos problemas mais graves é de 12/09/2023 (OS 190395), com diagnóstico de necessidade de atualização de software. Após uma semana, os mesmos defeitos retornaram. Nova ida à assistência em 27/09/2023 (OS 4167750660), com troca da placa e subplaca, sendo o aparelho retirado em 28/09/2023. Contudo, em 03/10/2023, o aparelho voltou a apresentar problemas de reinicialização e tela preta. Novo retorno à assistência em 09/10/2023 (OS 191731) e em 06/11/2023 (OS 193057). Fica evidente que o vício não foi sanado de forma definitiva, mesmo após múltiplas intervenções da assistência técnica da demandada, caracterizando a falha na prestação do serviço e o direito do consumidor a uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. O demandante optou pela restituição da quantia paga, o que é seu direito. O demandante pleiteia indenização por danos morais, alegando os transtornos e o estresse causados pela situação. A jurisprudência tem entendido que o mero descumprimento contratual ou o simples vício do produto, por si só, não ensejam dano moral indenizável, configurando, em regra, mero aborrecimento. Contudo, a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero dissabor. Foram diversas idas à assistência técnica, privação do uso de bem essencial nos dias atuais, especialmente durante uma viagem, e a frustração de não ter o problema solucionado de forma eficaz, mesmo após a troca de peças importantes do aparelho. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor também se aplica ao caso, reconhecendo que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas causados pelo fornecedor configura dano indenizável. O demandante despendeu tempo e esforço consideráveis na tentativa de resolver o problema, o que lhe causou angústia e transtornos que extrapolam a normalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a reiteração dos defeitos, as múltiplas tentativas de reparo sem sucesso e o descaso com o consumidor, entendo configurado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a restituir ao demandante, EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO, a quantia de R$ 1.298,00 (um mil duzentos e noventa e oito reais), referente ao valor pago pelo aparelho celular Samsung Galaxy Flip Z3, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (09/11/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O demandante deverá disponibilizar o aparelho celular defeituoso à demandada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e o efetivo pagamento da condenação. 2. CONDENAR a demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a pagar ao demandante, EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: • Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. • Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 7 de maio de 2025 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito rmbmarq

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Marromil Distribuidora De Materiais Para Construção Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná - 9ª Drr - Maringá

ID: 260809295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-53.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARROMIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá - 9ª DRR - MARINGá

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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Apelação Cível nº 0007967-53.2024.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Apelante: Marromil Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. Apelado: Delegado da Receita Estadual do P… Apelação Cível nº 0007967-53.2024.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Apelante: Marromil Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. Apelado: Delegado da Receita Estadual do Paraná – 9ª DRR – Maringá Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.223 DO STJ. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 69 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou liminarmente a segurança pretendida, com base no art. 927, inciso III do Código de Processo Civil, em razão da legalidade da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Assim, condenou a parte impetrante ao pagamento das custas processuais (mov. 20.1).Em suas razões, a parte apelante requer, preliminarmente, seja determinado que se aguarde o trânsito em julgado do Tema nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça, para sua aplicação ao caso. No mérito, requer a reforma da sentença, para: a) declarar o seu direito líquido e certo de recolher o ICMS sem que haja a inclusão do PIS e da COFINS agregado ao valor da operação, sustentando, em síntese, que o mesmo raciocínio adotado no julgamento do Tema nº 69 do STF, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é igualmente aplicável para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS e que a referida inclusão viola os princípios da legalidade tributária, isonomia tributária e capacidade contributiva; b) autorizar a restituição, via compensação, dos valores recolhidos indevidamente a maior nos últimos cinco anos, contados da propositura do mandado de segurança; c) possibilitar a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, mediante lançamento em conta gráfica (mov. 25.1). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 13.1/AP. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1/AP). 2. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de mérito invocada pela parte apelante, tendo em vista que, para a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repercussão geral, inexiste a alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, já que o art. 1.040 do CPC estabelece a possibilidade de sua aplicação a partir da publicação do julgado. Ademais, trata-se de entendimento pacífico do próprio STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 1268 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser "desnecessárioaguardar-se o trânsito em julgado do paradigma que julgou matéria repetitiva ou sob a sistemática da repercussão geral para aplicação do entendimento nele firmado" (AgInt nos EREsp n. 1.971.743/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). 3. Agravo interno não provido. 1 (Destaquei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO DO ICMS- ST. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.231/STJ. (...) 3. Pacífico o entendimento no sentido da aplicação do entendimento repetitivo antes do trânsito em julgado, em razão do caput do art. 1.040 do CPC, que faz referência apenas à publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. 2 (Destaquei) Rejeito, portanto, a preliminar aventada. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade da incidência do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS exigido da apelante. Recentemente, em 11/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a questão, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP (Tema Repetitivo nº 1.223), fixando a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas 1 AgInt nos EREsp n. 2.020.806/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025. 2 AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.082.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025 .hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. O acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgadoparadigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. 3 (Destaquei) Da leitura do acórdão paradigma, verifica-se que restou pacificada a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, por ausência de previsão legal específica, considerando que a Constituição Federal, em seu art. 150, § 6º 4 , estabelece que qualquer exclusão da base de cálculo do imposto depende de previsão legal e que, com base na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo-se, além do valor do imposto, as demais importâncias pagas. 3 REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024. 4 Art. 150. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do dis posto no art. 155, § 2.º, XII, g.Ainda, ao contrário do que sustenta a apelante, não é aplicável ao presente caso o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, tendo em vista que naquela oportunidade o que restou decidido é que: “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, não sendo possível aplicar o raciocínio inverso. A questão também restou esclarecida no julgamento do Tema nº 1.223, conforme trecho do acórdão: “Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 pois no recurso extraordinário, foi analisada a base de cálculo do PIS e da COFINS (conceito de receita e faturamento), concluindo pela exclusão do ICMS desse conceito. A controvérsia dos autos trata da base de cálculo do ICMS que, conforme exposto, nos termos do artigo 13 da LCP 87/96, corresponde ao valor da operação que constitui o fato gerador do imposto”. Neste sentido, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO PRESENTE CASO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO 5 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005008 - 12.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.04.2025.TEMA 69/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 Deste modo, considerando a validade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e que a questão restou pacificada no julgamento do Tema nº 1.223/STJ, não merece provimento o recurso. Alerta-se, desde já, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso, com base no art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Fernando César Zeni Relator 6 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0066199 - 46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBER TO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.04.2025.

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