Resultados para "0009467-12.2024.8.26.0309" – Página 36 de 37

Alessio Martins e outros x Salvador Ferreira Neves Junior

ID: 291683153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016909-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSIO MARTINS ANTONIO CARLOS PEREIRA ANTONIO PIZOL CELIA PIZOL PEREIRA MARIA DE LOURDES PIZOL MARTINS ROSEMARY PIZOL PEREIRA SUELI PIZOL DE AVEIRO VALCIR CARLOS DE AVEIRO

Polo Passivo:

SALVADOR FERREIRA NEVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016909-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Pizol - - Celia Pizol Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Maria de Lourdes Pizol Martins - - Ales… Processo 1016909-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Pizol - - Celia Pizol Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Maria de Lourdes Pizol Martins - - Alessio Martins - - Sueli Pizol de Aveiro - - Valcir Carlos de Aveiro - - Rosemary Pizol Pereira - Salvador Ferreira Neves Junior e outro - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual no dia 06 de agosto de 2025, às 14h00min, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, ademais, a obrigatoriedade de fornecimento de endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. A inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Caso haja requerimento neste sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal (observada eventual gratuidade de justiça ou a necessidade de recolhimento de taxa postal ou diligência do oficial de justiça), com advertência quanto à pena de confesso em caso de não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como "parte 1", "parte 2", e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Os e-mails das testemunhas deverão ser fornecidos no prazo máximo de 10 dias a contar da intimação desta decisão e não será aceita a informação após referido prazo, haja vista o risco de inexistência de tempo hábil para cadastramento, envio de link e providências cartorárias. Se certificada a ausência de informação de e-mail, a prova será declarada preclusa. Uma semana antes da data da audiência, deverá a serventia certificar todas as providências efetuadas quanto às intimações e envios de link por e-mail. Intime-se. - ADV: MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO (OAB 187672/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013929-12.2024.8.26.0309

ID: 293592085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013929-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS MARABRAZ

Intimação

Advogados:

EDGAR RAMOS BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013929-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Marabraz - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente f… Processo 0013929-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Marabraz - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDGAR RAMOS BENEDITO (OAB 408261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Carlos Monteiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 281250514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021856-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MONTEIRO MARIMERIS ARAUJO BONZI MONTEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABRINE SOARES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Fabrine Soares Dutra (OAB 212971/MG) Processo 1021856-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marimeris Araujo Bonzi M… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Fabrine Soares Dutra (OAB 212971/MG) Processo 1021856-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marimeris Araujo Bonzi Monteiro, José Carlos Monteiro - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018461-12.2024.8.26.0309

ID: 333063690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018461-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONTANHERE DE LIMA MELSEDEQUE CASSIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ MOREIRA ADAMECZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA GARCIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018461-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Montanhere de Lima - - Melsedeque Cassiano de Lima - Ante o exposto e o que mai… Processo 1018461-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Montanhere de Lima - - Melsedeque Cassiano de Lima - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação à parte ré e o faço para condenar esta a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos por conta do acidente objeto dos autos, no importe de R$8.470,00, montante atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos desde a respectiva data do prçamento de fl.26 (17/06/2024) (S. 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: HELOÍSA GARCIA BATISTA (OAB 466961/SP), HELOÍSA GARCIA BATISTA (OAB 466961/SP), RENÉ MOREIRA ADAMECZ FILHO (OAB 466903/SP), RENÉ MOREIRA ADAMECZ FILHO (OAB 466903/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Paiçandu/Pr x Maria De Jesus Da Silva Raimundo

ID: 262118048

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009467-67.2018.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DA SILVA RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

ELISIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA RESENDE GUERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009467-67.2018.8.16.0190 Processo: 0009467-67.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$838,63 Exequente(s): Município de Paiçandu/PR Executado(s): Maria de Jesus da Silva Raimundo SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARIA DE JESUS DA SILVA REIMUNDO ao mov. 80.1, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. Defende o cabimento do meio processual utilizado. Objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos exequendos, a extinção pelo Tema 1184 do STF e o acolhimento da gratuidade da justiça. Instada a se manifestar, a exequente impugna a pretensão de imposição de ônus sucumbencial ao Ente Público, ante o princípio da causalidade. Após, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Exceção de Pré-Executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, como se discute a prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente Exceção de Pré-Executividade. Para melhor sistematizar o conteúdo da presente decisão, passo a dividi-lo da forma seguinte: 2.1. Prescrição intercorrente A exequente defende a inocorrência de prescrição no caso em tela. Da análise dos autos, porém, depreende-se que não lhe assiste razão. A prescrição intercorrente, como se sabe, é de instituto de natureza processual, caracterizado quando se observa inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, Daniel Monteiro Peixoto valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição, assim como da prescrição intercorrente[1]: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.” Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen[2] que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal". Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Nesse contexto, afirma o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ou seja, tem-se que o art. 40 prevê a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente uma vez que não encontrado o devedor e suspendo o processo. O art. 174 do CTN, por sua vez, elenca as situações em que o prazo prescricional quinquenal é interrompido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Observa-se que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553 – RS se adequa ao caso concreto. O referido recurso, que teve o julgamento afetado pela sistemática de Recursos Repetitivos, constituindo o Tema de n° 571, fixa a tese de que a suspensão prevista no art. 40 da LEF se inicia automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do executado. Isso porque, argumenta que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão). Segundo o REsp em testilha, portanto, a interpretação do art. 40 deve se dar à luz do fato de que, para que o processo continue em andamento, é preciso que ocorra uma causa interruptiva da prescrição, ou seja, é necessário que haja a ocorrência de uma diligência efetiva na localização do executado ou, ocorrida a citação deste, de bens de sua titularidade. Do contrário, decorrido o prazo de um ano da “suspensão” do processo, acrescidos dos cinco anos necessários à ocorrência de prescrição, estará fulminado o instituto da prescrição intercorrente. Assim, não importa se houve a suspensão expressa do processo nos termos do art. 40, “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão em embargos de declaração) (grifei). Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. O que se observa nos autos, é que desde o ajuizamento da presente ação, até o presente momento, não houve qualquer diligência frutífera apta a satisfazer o crédito executado, ou seja, o feito tramita há cerca de 7 (sete) anos sem qualquer diligência frutífera no sentido de encontrar bens ou valores passíveis de quitar os débitos executados. Portanto, observa-se que, como não ocorreu nenhuma diligência positiva nesse ínterim, houve a prescrição dos débitos cobrados através das CDA’s executadas. Isso porque não pode o crédito exequendo se tornar imprescritível, motivo pelo qual o mero requerimento de diligências por parte da Fazenda Pública não é suficiente para ensejar o afastamento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência segue o entendimento firmado pelo STJ: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP 1340553/53. CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição, a partir da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar o Resp 1340553/RS, sob o rito do então vigente art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento de que: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso concreto, apenas a data do despacho citatório interrompeu o curso da prescrição quinquenal. Entre a data do despacho que ordenou a citação até a data em que proferida a sentença, passaram-se mais de 09 (nove) anos sem a localização de bens passíveis de penhora e/ou satisfação do débito, logo, configurada a prescrição intercorrente. II. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as custas processuais não suportadas pela parte contrária (artigos 26 e 39 da LEF). Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70079967071, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2018). (grifo nosso). E mais recentemente, o Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu a incidência de prescrição intercorrente em processos nos quais as diligências infrutíferas não foram capazes de obstar a fluência do lustro prescricional entre um marco interruptivo e outro. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000404-22.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019242-46.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 01.02.2021) AGRAVO INTERNO. execução fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. RESP 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE TER DUPLA PUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006723-76.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) Dessa forma, seguindo o entendimento previsto pelo Superior Tribunal de Justiça, declaro que houve a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário pleiteado na presente ação. Anoto, por fim, que diante do reconhecimento da prescrição intercorrente da presente execução, deixo de analisar os demais pedidos, tendo em vista que os mesmos se encontram prejudicados. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada ao mov. 80.1, a fim de reconhecer a prescrição dos créditos cobrados na CDA de mov. 1.1, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente ação de execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c.c o artigo 156, inciso V, do CTN. Pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, inc. I e II, do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo defensor, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de sido julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte excipiente incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Com o trânsito em julgado, proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Proceda a Secretaria às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] PEIXOTO, Daniel Monteiro. Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Vertentes do STJ e as Inovações da lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005. Revista Dialética de Direito tributário nº. 125, São Paulo, Editora Dialética, 2006. [2] PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 10 ed, Livraria do Advogado, p. 1173.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Avila Maciel e outros x Município De Pato Branco/Pr

ID: 314833194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010082-64.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AVILA MACIEL FELIPE CORONA MENEGASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA TOMOKO KOHATSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORONA MENEGASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010082-64.2023.8.16.0131 Processo: 0010082-64.2023.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$28.532,42 Polo Ativo(s): DANIEL AVILA MACIEL FELIPE CORONA MENEGASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1. Conheço da impugnação apresentada pelo Município. Deixo de analisar seu mérito, pois, conforme abaixo exposto, será necessário nomeação de técnico contador para solicitar a discussão instaurada nos autos. 1.1. Isto porque, em que pese as arguições feitas pelas partes, este Juízo, que não possui formação contábil, não logrou êxito na análise de quais dos valores apresentados correspondem às reais quantias devidas aos exequentes. Consigno, desde já, que este Juízo tem efetuado o encaminhamento de diversos autos à perícia contábil, sendo que, dos que retornaram, todos evidenciaram excesso na execução quanto aos cálculos apresentados pelos credores, os quais, há de se frisar, em todos os processos relacionados abaixo, são representados/assessorados pelos mesmos profissionais de advocacia e contabilidade. Obviamente, alguns dos processos não tiveram a perícia submetida ao contraditório, tampouco foram homologados por este Juízo, todavia, os resultados apresentados até o momento apenas confirmam a necessidade de revisão das cobranças em trâmite nesta Vara Judicial. A título de exemplificação: a) nos autos nº 0004967-33.2021.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 73.477,56, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 16.079,93, ou seja, um excesso de quase 500%; b) nos autos nº 0005020-14.2021.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 53.436,09, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 8.211,02, ou seja, um excesso de quase 700%; c) nos autos nº 0007833-43.2023.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 459.876,20, enquanto que o perito atestou como correta a quantia de R$ 131.442,93, ou seja, um excesso de mais de 400%; d) nos autos nº 0007118-35.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 124.290,87, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 30.223,94, ou seja, um excesso de mais de 400%; e) nos autos nº 0008049-38.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 72.114,58, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 23.495,45, ou seja, um excesso de mais de 300%; f) nos autos nº 0006336-28.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 65.401,74, enquanto que o perito atestou como correta a quantia de R$ 19.727,14, ou seja, um excesso de mais de 300%; g) nos autos nº 0009057-50.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 66.022,19, enquanto que o perito atestou como correta a quantia de R$ 19.619,14, ou seja, um excesso de mais de 300%; h) nos autos nº 0002533-71.2021.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 132.500,12, enquanto que a perito atestou como correta a quantia de R$ 58.654,50, ou seja, um excesso de mais de 200%; i) nos autos nº 0002342-89.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 66.604,30, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 24.980,53, ou seja, um excesso de mais de 200%. E, além dos autos acima mencionados, nos quais já houve perícia contábil, indico a existência de outras dezenas de ações que estão no aguardo do laudo, sendo que em todas se trata da mesma questão de direito, tais como: 0009467-11.2022.8.16.0131, 0007886-58.2022.8.16.0131, 0006906-14.2022.8.16.0131, 0003565-14.2021.8.16.0131, 0006075-97.2021.8.16.0131, 0004966-48.2021.8.16.0131, 0006365-78.2022.8.16.0131, 0007587-81.2022.8.16.0131, 0007664-90.2022.8.16.0131, 0005985-89.2021.8.16.0131, 0007661-38.2022.8.16.0131, 0006558-30.2021.8.16.0131, 0006087-77.2022.8.16.0131, 0008489-68.2021.8.16.0131, 0009059-20.2022.8.16.0131, 0007235-26.2022.8.16.0131, 0004968-18.2021.8.16.0131, 0006362-26.2022.8.16.0131, 0009292-17.2022.8.16.0131, 0002926-59.2022.8.16.0131, 0006179-55.2022.8.16.0131, 0003157-52.2023.8.16.0131, 0006364-93.2022.8.16.0131, 0009698-04.2023.8.16.0131, 0007582-59.2022.8.16.0131, 0005835-40.2023.8.16.0131, 0009075-71.2022.8.16.0131, entre tantos outros. Por fim, este Juízo não está adstrito às informações trazidas pelas partes, podendo, sempre que se tratar de matéria que foge ao âmbito jurídico, requerer auxílio de profissional habilitado na área, como auxiliar jurisdicional, prerrogativa que vem sendo exercida no momento. Portanto, entendo ser necessário extrema cautela na análise dos cumprimentos de sentença em andamento, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do exequente e grande ônus financeiro ao Município de Pato Branco/PR. Assim, diante da patente discrepância entre os cálculos apresentados e, considerando que o pagamento será realizado com verba pública, tem-se por necessário a nomeação de técnico contábil. 2. Deixo de remeter os autos ao Contador Judicial, considerando a certidão juntada ao mov. 83.1 dos autos nº 0007248-25.2022.8.16.0131, que versam sobre a mesma questão de fato e direito. 3. Nomeio como técnica Contadora a profissional FRANCIELI MORLIN BUGALHO, CPF nº 062.943.779-35. 3.1. Consigno, desde já, que a expert deverá analisar os vencimentos fixados, as progressões de classe concedida, a ficha financeira referente aos valores já pagos e os cálculos que foram apresentados pelas partes. Esclareço que a Contadora deverá analisar o valor que seria devido conforme a faixa e classe da autora já com as promoções deferidas, incluindo eventuais benefícios abrangidos, e desse valor deduzir o que já foi pago à parte autora, conforme fichas financeiras e, somente após, realizar a atualização monetária e incidência de juros conforme previsto na sentença. Sobre o valor encontrado, deverá calcular os honorários de sucumbência, conforme fixado em acórdão. Destaco que a Contadora já deverá fornecer o cálculo atinente ao imposto de renda devido, tendo por parâmetro as bases de cálculo do RRA (rendimentos recebidos acumulativamente), e da contribuição previdenciária do servidor público. A expert, para cálculo do imposto de renda, deverá considerar o valor que a exequente deveria receber entre o período compreendido de novembro de 2016 até o momento em que os valores retroativos foram implementados pelo município e a quantia incidente de imposto sobre o respectivo valor. Após, deverá observar a quantia que foi recolhida de imposto de renda no período acima mencionado, conforme fichas financeiras a serem anexadas aos autos. A diferença encontrada é o valor devido de imposto de renda, o qual deverá ser discriminado mês a mês, havendo aplicação, ainda, do artigo 12- A da Lei nº 7.713/88 e das orientações previstas na Instrução Normativa nº 1.500/2014, sobretudo aquelas contidas no Anexo IV. Inexiste previsão legal acerca da aplicabilidade dos juros de mora sobre o imposto de renda e contribuição previdenciária do servidor, o que impede que tais encargos sejam aplicadas aos cálculos efetuados. Dito isso, é defeso a inclusão os juros de mora sobre as quantias devidas a título de retenções legais. Em havendo alguma dúvida, deverá questionar ao Juízo, especificando quais informações necessita para dar andamento ao cálculo. 3.2. Em atenção à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, conforme item 1.1 da tabela aplicável. Ressalto que, embora o valor base para esta modalidade pericial seja de R$ 300,00, o art. 2º, §4º, da Resolução permite a majoração em até cinco vezes, o que justifica a fixação de R$ 1.500,00, considerando a complexidade e o volume de trabalho requeridos para a perícia em questão. Destaco, ainda, que o valor fixado deverá ser reajustado no momento do pagamento, conforme disposto no art. 2º, §5º, da Resolução, que determina o reajuste anual dos valores pela variação do IPCA-E no mês de janeiro, desde a publicação da Resolução em 13 de julho de 2016. Friso que o pagamento dos honorários será efetuado apenas ao final do processo, de modo que a perita deverá manifestar sua concordância com o recebimento dos valores ao término da demanda, com o reajuste previsto. 3.3. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo nos termos do valor arbitrado. Em caso de aceitação, a perita poderá dar início aos trabalhos periciais. Caso contrário, venham os autos conclusos para nomeação de outro profissional. 3.4. Importante destacar que os valores somente serão pagos ao final do processo, portanto, a perita deverá informar se aceita o recebimento dos valores ao FINAL processo. 3.5. Intimem-se as partes para que, querendo, desde já, apresentem quesitos a serem respondidos pela profissional nomeada. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseane Moraes Stefanes x Joane Moraes Stefanes Possamai

ID: 325235994

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073500-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MORAES STEFANES

Polo Passivo:

JOANE MORAES STEFANES POSSAMAI

Conclusão

Advogados:

CHEYWA GABRIELLA DE JUODIS STREMEL SOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL 19ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0073500-10.2025.8.16.0000 – 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL 19ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0073500-10.2025.8.16.0000 – 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE : ROSEANE MORAES STEFANES. AGRAVADA : JOANE MORAES STEFANES POSSAMAI. RELATOR : DES. BELCHIOR SOARES DA SILVA Vistos. I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 10.1, nos autos n. 0016552-45.2025.8.16.0001 da ação extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, que indeferiu a liminar de arbitramento de aluguéis em face da parte contrária, a partir do uso exclusivo de bem residencial situado no imóvel de matrícula n. 7.136 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, adquirido em 22/06/1984 por ambas as partes. Nas razões recursais, alega o agravante que: a) ambas as partes são coproprietárias do imóvel de matrícula n. 7.136 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, todavia, em razão de diversos desacertos familiares – as partes são irmãs –, a recorrida percebeu residência exclusiva do imóvel comum de forma gratuita, ausente qualquer compensação onerosa em favor da recorrente; e b) a recorrente passou a morar de aluguel, a partir de sua saída do imóvel. Pede, por fim, a concessão de tutela recursal. É, em síntese, o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do NCPC/2015). Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. Conforme o entendimento de Eduardo Talamini, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353: “O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável ” ¾ grifou-se. Na espécie, a decisão objetada restou assim redigida (mov. 10.1/autos de origem): “(...) Em que pese haja a probabilidade do direito, uma vez que há possibilidade de fixar aluguel em vista da existência de condomínio, não foi comprovado pela autora que somente a ré usufrui do bem. Não foi demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque a parte autora alega que o imóvel se encontra ocupado pela ré unicamente desde outubro de 2024, sendo que a ação somente foi proposta em maio de 2025. Ressalte-se que na decisão de concessão de medida protetiva em favor da ora requerida (seq. 1.20) consta a data da infração no mês de setembro/2024, o que leva a crer que as divergências já existiam em momento anterior à saída da requerente do imóvel. Além disso, não foi apresentada avaliação do bem, somente de imóveis na região, os quais podem não ter as mesmas características do imóvel objeto da ação, sendo necessário apurar o real valor locatício após instauração do contraditório e eventual avaliação judicial. (...).”. Pretende a recorrente, a concessão de tutela recursal no intuito de se determinar o arbitramento de alugueres em face de sua irmã, que alegadamente estaria se utilizando exclusivamente do imóvel de copropriedade das partes. No presente caso, não estão presentes os pressupostos fundamentais à concessão da tutela de urgência requerida, pois não se vislumbra, ao menos por ora, a existência de elementos que evidenciem a necessidade de atuação provisória de urgência, nos termos legais. Isto porque, muito embora seja possível o arbitramento de alugueres – em condomínio alegadamente usufruído por apenas um dos coproprietários – em face da recorrida que esteja exercendo posse exclusiva sobre imóvel de copropriedade das partes, deve restar observado, como requisito permissivo a tal tutela, para além da comprovação de que o imóvel pertence, em partes iguais, a ambas as partes, as questões específicas registradas no caso concreto. Na hipótese dos autos, nota-se que as partes adquiriram um imóvel na data de 22/06/1984 (mov. 1.7/autos de origem), ao passo que o imóvel de matrícula n. n. 7.136 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR e objeto da postulação de aluguel, estaria sendo de uso residencial exclusivo da recorrida, desde outubro/2024. Entretanto, deve-se registrar que, conforme foi exarado até mesmo pela parte recorrente, restam edificados no imóvel discutido quatro residências, sendo que em uma destas, residia a parte recorrente com seu filho, e em outra, a parte recorrida, ausente qualquer informação acerca das outras duas edificações. Lado outro, restou exarado no recurso que a residência exclusiva do imóvel pela parte ré, ocorreu a partir “dos desentendimentos familiares, a impossibilidade de convívio e a notificação extrajudicial para pagamento dos aluguéis, que a obrigaram a arcar com despesas locatícias” (mov. 1.1/TJPR). Ocorre, todavia, não se olvidar da medida protetiva concedida em favor da recorrida no mov. 7.1 dos autos n. 0009467-12.2024.8.16.0011 que tramitam no 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Casa da Mulher Brasileira da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 1.20/autos de origem), e que determinou, dentre outras diligências, a proibição de contato por qualquer meio de comunicação, aproximação da pessoa ofendida e proibição do agressor – no caso, o filho da recorrente, que residia no mesmo imóvel –,.de frequentar ou rondar a residência da vítima. Restou ainda consignado que, considerando que as partes – vítima e agressor – residiam no mesmo terreno, mas em residências separadas, restou ressalvado ao agressor o direito de acesso e permanência exclusiva ao imóvel em que residia. Assim, não afastando ainda integralmente o argumento, todavia observando-o restar enfraquecido o postulado de que a mudança de residência da parte recorrente, com incorrência de despesas locatícias, ocorreu a partir dos desentendimentos familiares, porquanto a medida protetiva desde logo previu evitar o contato entre as partes, de modo a apaziguar os ânimos exaltados. Não suficiente, tal como restou registrado na decisão objetada, vez que a presente demanda para cobrança de alugueres fora ajuizada tão somente em maio/2025, enquanto o alegado uso exclusivo indevido do imóvel restou aduzido desde outubro/2024, ou seja, após a fluência de 7 (sete) meses. Com efeito, o alegado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação da parte recorrente se revela afastado, se não pela desídia da parte em requerer a cobrança de aluguéis com a fluência do tempo, pela dúvida assertiva a respeito da avaliação do bem imóvel, eis que o imóvel compõe quatro residências, que podem não ter o mesmo valor venal ou ocupar a mesma metragem, pontos que implicariam em oscilação do aluguel pretendido. Neste sentido, não vislumbrando, no momento, os requisitos fundamentais à concessão da tutela requerida pela agravante, denego a antecipação da tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento, nessa etapa processual, o que não impede que outra seja a solução a ser apresentada, após o processamento do recurso. III – Comunique-se o teor do presente despacho ao juízo de primeiro grau, via PROJUDI. IV – Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do CPC. V – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. VI – Autorizada fica a Chefia da Secretaria da Câmara Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta. Curitiba, data registrada no sistema. assinado digitalmente BELCHIOR SOARES DA SILVA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009467-53.2025.8.27.2700

ID: 319099239

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009467-53.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RONALDO CIRQUEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0009467-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032660-44.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO0047… Agravo de Instrumento Nº 0009467-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032660-44.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Palmas, na ação de pedido declaratório de nulidade de ato jurídico. Ajuizou ação com pedido declaratório de nulidade de ato jurídico em face do Banco Bradesco S.A., requerendo, em síntese, a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel de sua propriedade, sob o fundamento de ausência de notificação acerca das datas dos leilões, bem como pleiteou a manutenção na posse do bem e a inversão do ônus da prova. Pediu ainda, subsidiariamente, a condenação do banco ao pagamento de valor referente ao saldo remanescente entre a dívida e o valor da venda. Alegou que a efetividade da arrematação ocorreu durante o período de lockdown, estando o imóvel atualmente na iminência de desocupação forçada. O Juízo de origem indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão extrajudicial, ao fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. Constatou, com base na certidão de matrícula, que houve a devida intimação do devedor fiduciante, bem como a consolidação da propriedade em nome do banco e subsequente alienação do bem a terceiros, inexistindo, a princípio, nulidade no trâmite extrajudicial. Inconformado, o agravante interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, reiterando a ausência de notificação quanto aos leilões e a permanência na posse do imóvel. Sustenta a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, considerando a iminência de desocupação forçada, bem como a irreversibilidade dos efeitos da arrematação. Pede a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do leilão e os atos posteriores a ele vinculados. É a síntese do necessário. Decido . Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificados, cumulativamente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal. No caso em exame, não se verifica a probabilidade do direito alegado. A certidão da matrícula do imóvel nº 34.023 ( evento 1, CERT_MATR10 registra, com base na averbação AV09-34.023, a consolidação da propriedade fiduciária com a declaração expressa de que o devedor fiduciante foi regularmente intimado para purgação da mora, nos termos do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Tal registro goza de fé pública e presume-se verdadeiro até prova em contrário, nos termos do art. 1.247 do Código Civil. Não foi juntado aos autos qualquer documento capaz de infirmar essa presunção ou de demonstrar que o Agravante não foi efetivamente notificado, tampouco se trouxe elemento de que não foi observado o procedimento legal para realização do leilão. Além disso, conforme consta da mesma matrícula, o imóvel foi alienado a terceiros por escritura pública de compra e venda lavrada em 25.06.2020 e registrada em 02.07.2020 (averbação R14-34.023) , o que agrava sobremaneira a irreversibilidade da medida pleiteada, tornando-a incompatível com a natureza da tutela de urgência. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos de leilões extrajudiciais realizados em procedimento de execução de alienação fiduciária de imóvel, sob alegação de ausência de notificação das datas dos leilões e possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de suspensão dos efeitos de leilões realizados em procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária, considerando a alegada ausência de notificação e o momento limite para purgação da mora. III. Razões de decidir 3. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é permitida somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 4. A parte devedora foi devidamente intimada para purgar a mora no prazo legal de quinze dias, deixando-o transcorrer in albis, afastando a alegação de cerceamento de defesa neste aspecto. 5. A alegação de ausência de notificação acerca das datas dos leilões demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual, exigindo análise após o devido contraditório e ampla instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de imóvel só é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos do artigo 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. 2. A suspensão de leilão extrajudicial requer prova inequívoca das alegações, não sendo suficiente a mera argumentação desprovida de suporte probatório adequado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26-A, § 2º; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: TRF-4 - AI: 50042754920234040000, Relatora: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/03/2023, TERCEIRA TURMA; TJ-MG - AI: 10000191436591001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/03/2020, 14ª CÂMARA CÍVEL. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012678-34.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:37:12) g.n Ressalta-se que a posse atual alegada pelo Agravante não tem o condão de infirmar a eficácia dos registros públicos, tampouco de invalidar o procedimento extrajudicial, ausente prova cabal da inobservância dos requisitos legais. A ausência de demonstração cabal quanto à suposta falha na notificação, aliada à regularidade aparente do procedimento extrajudicial, afasta a probabilidade do direito alegado, revelando-se insuficiente a mera alegação de ausência de ciência quanto às datas dos leilões. A consolidação da propriedade e o registro de transferência do imóvel a terceiros consolidam a presunção de que os atos praticados observaram os trâmites legais, sobretudo quando não impugnados tempestivamente. Outrossim, não se verifica, no presente contexto, a presença do perigo de dano apto a justificar a medida liminar pleiteada. A alienação do imóvel ocorreu há mais de cinco anos, estando atualmente registrado em nome de terceiros adquirentes de boa-fé. A proteção da estabilidade e da segurança jurídica, especialmente em relação à validade de atos registrais regularmente praticados, deve prevalecer frente à alegação genérica de prejuízo, sob pena de afronta à confiança no sistema registral e à boa-fé dos adquirentes subsequentes. Não se verifica, pois, plausibilidade jurídica da tese recursal, tampouco perigo de dano qualificado a justificar a concessão da medida em sede de juízo de cognição sumária, sem impedir que a decisão seja revista no julgamento do mérito do recurso, considerando as particularidades do caso, que exigem uma análise mais detalhada para garantir uma decisão justa e segura. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informações. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005023-36.2023.8.24.0018

ID: 294256487

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005023-36.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MACIEL KATTAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005023-36.2023.8.24.0018/SC RÉU : ADEMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) DESPACHO/DECISÃO 1. Na oportunidade da resposta… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005023-36.2023.8.24.0018/SC RÉU : ADEMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) DESPACHO/DECISÃO 1. Na oportunidade da resposta à acusação a defesa requereu: a) que seja reconhecida a decadência, com rejeição da ação penal com base no art. 395, inciso II do CPP, extinguindo a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, IV, do CP, ante a ausência de condição para o exercício da ação penal, por invalidade da representação da vítima; e b) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, com base no art. 395, inciso III do CPP (evento 12). Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer desfavorável ao pleito da defesa, pugnando por seu indeferimento e pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 15). É o relato. Decido. 1.1 Da rejeição da denúncia por ausência de condição para o exercício da ação penal: Com efeito, a Lei n. 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, modificou a natureza da ação penal nos crimes de estelionato - de pública incondicionada para pública condicionada à representação - salvo nos casos em que a vítima for a administração pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou incapaz (art. 171, § 5.º, do CP). A defesa sustenta a extinção da punibilidade por decadência, sob a alegação de ausência de condição para o exercício da ação penal, em razão da necessidade de representação da vítima. Todavia, razão não assiste à defesa. O crime de estelionato imputado ao acusado foi praticado em 30 de agosto de 2017, período em que a persecução penal se dava mediante ação pública incondicionada, nos termos do artigo 171 do Código Penal, vigente à época. Posteriormente, com o advento da Lei n. 13.964/19, foi incluído o § 5º ao referido artigo, estabelecendo-se a necessidade de representação como condição para a propositura da ação penal. No entanto, antes mesmo da entrada em vigor da mencionada inovação legislativa, já se fazia presente nos autos a manifestação de interesse do ofendido, uma vez que registrou boletim de ocorrência (BO n. 00420-2017-0009467, evento 01, p. 10-11, autos nº 5004744-21.2021.8.24.0018 - apenso). Além disso, ciente da alteração legislativa, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, diligenciou para que a Autoridade Policial colhesse formal representação da vítima, a qual expressamente declarou (evento 7, autos nº 5004744-21.2021.8.24.0018 - apenso): Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a formalização expressa da representação não se faz necessária quando há outros elementos nos autos que demonstram, de forma inequívoca o interesse da vítima na persecução penal. No presente caso, esse interesse restou devidamente evidenciado por meio do registro do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pela vítima na fase policial, afastando assim, qualquer alegação de decadência. Nesse sentido, o e. TJSC, ao analisar situação análoga, decidiu pela manutenção da ação penal ao reconhecer que a manifestação de vontade da vítima pode ser demonstrada por outros meios, sem a necessidade de um ato formal específico, desde que fique evidente o interesse na apuração dos fatos: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III) E ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. [...] NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSABILIDADE DE ATO FORMAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DO OFENDIDO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR RECHAÇADA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 5000164-69.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 18-07-2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, E TENTATIVA DE ESTELIONATO (AO ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] 1.2 PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN CASU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA .[...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0010681-24.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-09-2023). Dessa forma, evidencia-se o cumprimento da condição de procedibilidade exigida pela nova redação do artigo 171 do Código Penal, uma vez que há nos autos a manifestação de vontade da vítima, assegurando a regularidade da ação penal e afastando qualquer alegação de decadência. Ademais, ressalta-se que não há que se falar na aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, uma vez que a exigência de representação prevista no § 5.º do artigo 171 do Código Penal é condição de procedibilidade da ação penal, e não elemento essencial do crime ou causa extintiva da punibilidade. Diante desse contexto, resta afastada a alegação de decadência, pois houve inequívoca manifestação da vítima e, ainda que se considerasse a exigência de nova representação após a alteração legislativa, tal providência foi regularmente atendida antes do oferecimento da denúncia. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 1.2 Da rejeição da denúncia por ausência de justa causa: Afasto a preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, uma vez que, para se deflagrar uma ação penal, não se mostra necessária a existência de provas robustas e incontestáveis, sendo suficiente apenas a presença de indícios. Veja-se, a doutrina ensina que a falta de justa causa para o exercício da ação penal " consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria [...] " (Capez, 2023, p. 83). In casu , tenho que a inicial acusatória possui lastro probatório mínimo, sendo que as circunstâncias trazidas na peça inaugural condizem com o que foi angariado na fase indiciária e são suficientes para subsumir, em análise superficial, a conduta do acusado ao tipo penal a ele imputado. 1.3 Do prosseguimento do feito: Os demais argumentos da defesa não afastam as razões que justificaram o recebimento da denúncia e deverão ser objeto de análise após regular instrução probatória. Não é caso, ademais, de absolvição sumária (art. 397, CPP). 2. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2025, às 13h30min. As testemunhas arroladas pelas partes serão ouvidas na sala de audiências desta Vara Criminal. Expeça-se carta precatória à Comarca de Nonoai/RS visando o agendamento da sala passiva e a intimação do acusado para que acompanhe a oitiva das testemunhas e preste seu interrogatório da sala passiva. Oficie-se à Direção do Foro da Comarca de Nonoai/RS encaminhando o link para participação da solenidade: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=M6i5w2jJjoYLbrgYSgM1GdTJeu0qG1I41cjvwIEX0tx1FzCyaX%2BbszYV9WMV1Um%2BqBTm6bEi3%2F5uSH8Urol5ew%3D%3D 3. Requisitem-se, em sendo o caso. 4. Intimem-se. Faculto ao(s) Defensor(es) participar pelo sistema de videoaudiência PJSC-Conecta, advertindo-o(s) que o link será encaminhado no dia anterior à solenidade, caso conste nos autos pedido, bem como e-mail e número de WhatsApp. 5. Em não sendo localizada alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 03 (três) dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivaneide Pereira De Sousa x Energisa S/A

ID: 275588725

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009467-69.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Sentença

Advogados:

RIZIA SILVA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MONTEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009467-69.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0009467-69.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) RÉU : ENERGISA S/A ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA , em desfavor de ENERGISA S/A , todos qualificados nos autos. Dita a parte autora que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica (UC 8/3429608-7), do imóvel situado na Rua Gonçalves Ledo, n° 736, Qd. 120-A, Lt.05, casa 02, São João, Araguaína/TO, e que recebeu em abril/2024 fatura no valor de R$ 643,06 (seiscentos e quarenta e três reais e seis centavos), que considera abusiva e desproporcional ao consumo médio da unidade consumidora de 70 kWh mensais. Afirma que tentou resolver o problema na seara administrativa, contudo, não obteve êxito. No mérito, requer a revisão da fatura referente ao mês de abril/2024, no valor de R$ 643,06, condenação da requerida à restituição em dobro do valor cobrado, a condenação da requerida à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 1.286,12, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, em sede de tutela antecipada, que seja determinada a suspensão da exigibilidade de pagamento pela requerente, tanto da fatura citada na inicial quanto das posteriores até que seja realizada a perícia em sua residência, visando não ficar sem o fornecimento de energia elétrica, nem ter seu nome negativado. Com a inicial, juntou documentos. O Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - evento 13. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera - evento 27. Em contestação - evento 32, a requerida sustenta que o consumo de energia relativo ao mês de abril/2024 foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária, logo, corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade consumidora. Alega que não foram constatadas irregularidades até o ponto de entrega que estabeleça um nexo de causalidade entre uma falha da empresa e o aumento do faturamento. Defende ainda que o aumento pode estar relacionado a fatores externos, como alterações climáticas, aumento de pessoas frequentando o recinto ou maior utilização de equipamentos de alta potência. Requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. A parte autora apresentou réplica no evento 44. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito - eventos 51 e 52. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a dilação probatória. Registro que na hipótese dos autos devem ser observadas as normas da legislação consumerista, pois estão presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da requerida, portanto, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC/02, bastando à comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever indenizatório, sendo desnecessário a perquirição do elemento subjetiva da culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesta senda, não obstante se tratar de relação de consumo, em que há inversão do ônus da prova nos termos do art. 14 do CDC, incumbe ao consumidor o ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte acórdão da lavra do TJTO: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ENERGIA. DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, presente nas relações de consumo, não exime o autor de apresentar em sua petição inicial os documentos que fundamentam, ainda que minimamente, os seus pedidos iniciais, sob pena de violação ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresenta-se inviável o acolhimento do pedido indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0001208-56.2023.8.27.2727, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 14:11:36). (grifou-se). Nesta senda, verifico que a parte autora anexou aos autos faturas de energia referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do ano de 2024 (evento 1, anexos 4 e 5), com o objetivo de comprovar suas alegações. Nesta senda, é possível verificar a existência de uma fatura em nome da autora IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA no valor de R$ 643,06, referente ao mês de abril de 2024, objeto de impugnação nestes autos. Contudo, observo que nas faturas de janeiro a março a titularidade da unidade consumidora está em nome de terceira pessoa, GERUSA GONÇALVES PEREIRA CAVALCANTE (evento 1, FATURA5). Destarte, em atenção às provas produzidas nos autos não é possível concluir que a autora era quem fazia uso do serviço nos meses anteriores, quando a fatura estava em nome de outra pessoa. Ademais, a requerente também não juntou aos autos faturas de energia elétrica dos meses posteriores à mudança da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, limitando-se a juntar a fatura referente ao mês abril de 2024, no qual a titularidade da unidade consumidora passou para o seu nome. Essa prova documental lhe era possível produzir no processo sem qualquer ônus excessivo, pois como a unidade consumidora passou para a sua titularidade, possui acesso às contas de energia elétrica posteriores àquela que motivou o ajuizamento desta ação. Nesse contexto, caberia à autora comprovar que após ter se tornado a titular da unidade consumidora o consumo de energia se manteve dentro da média consumida pela titular anterior, à exceção da fatura objeto de contestação nestes autos, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Portanto, verifico que não houve falha no serviço prestado pela parte requerida, uma vez que a requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, sendo certo que os lançamentos dos valores das faturas de energia elétrica são realizados em atenção ao consumo faturado pelo medidor de energia elétrica da unidade consumidora, de modo que, em princípio, não há que se cogitar em presunção de irregularidade do consumo faturado, mormente quando a parte requerente deixou de juntar aos autos as faturas posteriores àquela objeto de impugnação no feito para ratificar a tese alegada na inicial concernente na medição errônea do consumo de energia elétrica por destoar consideravelmente de seu consumo médio. Destaco que o medidor é o equipamento responsável por aferir a quantidade de energia consumida na unidade, sendo esta a forma de cobrança prevista contratualmente e regulamentada pela ANEEL. Assim, não havendo demonstração pela parte autora, ainda que mínima, de erro na leitura ou defeito no medidor, presume-se legítima a cobrança baseada no consumo registrado pelo equipamento. Destarte, não havendo demonstração satisfatória nos autos de falha no serviço prestado pela concessionária requerida, é de rigor a improcedência do pedido de revisão do valor da fatura de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora referente ao mês de abril de 2024 objeto de impugnação nestes autos. Como consequência lógica da inexistência de prova de defeito do serviço prestado pela requerida também são improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro do alegado indébito. Assim, outro caminho não me resta senão julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e da verba honorária, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 367 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes