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"0011769-25.2021.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 36 de 106

Moises Ezequiel Chissonde e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 332483537

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-46.2020.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES EZEQUIEL CHISSONDE ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

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JOSE EDJACKSON SILVA DOS SANTOS

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GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011769-46.2020.5.15.0071 AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA RÉU: MAHLE METAL LEVE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011769-46.2020.5.15.0071 AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA RÉU: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a76f96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Primeiramente, informe o reclamante, em cinco dias, seus dados bancários para que sejam transferidos os valores através de alvará judicial eletrônico. Consigna-se que será de inteira responsabilidade da parte a correta informação dos dados bancários. Apresentada a conta, expeça-se os alvarás eletrônicos a partir dos depósitos efetuados pela reclamada na conta judicial nº 1500112571856, junto ao Banco do Brasil, libere-se (via SISCONDJ) aos seguintes beneficiários: RECLAMANTE: R$ 58.076,00, devidamente atualizado por juros e correção monetária até a data do levantamento. ADVOGADO(A): R$ 5.807,60, devidamente atualizado por juros e correção monetária até a data do levantamento. PERITO(A): R$ 3.629,75 devidamente, atualizado por juros e correção monetária até a data do levantamento. Para tanto, é necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Diante da integral quitação dos débitos destes autos, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se os procedimentos determinados no Comunicado n° 13/2019, para fins de arquivamento definitivo dos autos. LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Adao Aparecido Dos Santos Correa e outros

ID: 341239082

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-11.2021.5.15.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ MAYHER GUSTAVO MANESCO ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

ADAO APARECIDO DOS SANTOS CORREA ARCOR DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO

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JULIANA APARECIDA DELLA GRACIA

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DJANE HEIRY RAMOS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-11.2021.5.15.0039 AUTOR: MAYHER GUSTAVO MANESCO RÉU: ADAO APARECIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-11.2021.5.15.0039 AUTOR: MAYHER GUSTAVO MANESCO RÉU: ADAO APARECIDO DOS SANTOS CORREA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d17619f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores ID 281a430 repetidamente desde 11.06.2025, deverá a execução prosseguir em face da segunda executada ARCOR DO BRASIL LTDA. Não se pode exigir dos empregados a busca infinita por bens da devedora principal, notadamente porque a responsabilidade da devedora subsidiária deve ser efetiva e não apenas formal, sendo esse inclusive, o escopo da Súmula 331 do Colendo TST. A controvérsia acima foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (0000247-93.2021.5.09.0672) junto ao C. TST, que firmou a seguinte tese vinculante (Tema 133): “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”. Destarte, intime-se a segunda executada, através de seus i. patronos, para quitar o montante do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto a segunda executada de que, na hipótese de ser caracterizada qualquer das condutas elencadas no art. 774 do CPC, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 772 do CPC. Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 31 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYHER GUSTAVO MANESCO

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Kevin Diego Mendes Klinguelfuss x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294404790

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-05.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN DIEGO MENDES KLINGUELFUSS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-05.2025.8.16.0035 Processo: 0011769-05.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$30.383,72 Autor(s): KEVIN DIEGO MENDES KLINGUELFUSS Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Ademais, Na hipótese, o instrumento de mov. 1.4 não é certificado por entidade vinculada ao ICP-Brasil, o que evidencia mácula de ordem processual, posto isso, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, com a juntada de procuração válida, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 4. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Wemerson Alan Macedo Da Silva x Fundacao Geraldo Correa e outros

ID: 260915981

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-56.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1c90b9 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - Relatório A reclamada opôs embargos declaratórios, alegando a existência de omissão na sentença. Os autos vieram conclusos para análise. II - Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço os embargos e passo à análise do mérito. III - Mérito A embargante aponta suposta omissão na sentença, ao argumento de que não foi analisado pedido de concessão da justiça gratuita à reclamada. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por seu turno, o art. 1022 do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, acrescenta a possibilidade de esclarecimento de obscuridades, bem como a correção de erros materiais na sentença. No caso, constata-se a omissão apontada, uma vez que o pedido expressamente formulado na defesa não foi analisado. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, para concessão de justiça gratuita, “não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (Súmula nº 463 do TST). Dito isso, a condição de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão do benefício, se ausentes elementos aptos a demonstrar o comprometimento da saúde financeira da instituição, o que não foi comprovado nos autos. Indefiro o pedido da reclamada, nesses termos. Assim, julgo procedentes os embargos declaratórios para sanar a omissão e indeferir o pedido referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. IV - Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os procedentes, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GERALDO CORREA

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Wemerson Alan Macedo Da Silva x Fundacao Geraldo Correa e outros

ID: 260915985

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-56.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1c90b9 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - Relatório A reclamada opôs embargos declaratórios, alegando a existência de omissão na sentença. Os autos vieram conclusos para análise. II - Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço os embargos e passo à análise do mérito. III - Mérito A embargante aponta suposta omissão na sentença, ao argumento de que não foi analisado pedido de concessão da justiça gratuita à reclamada. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por seu turno, o art. 1022 do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, acrescenta a possibilidade de esclarecimento de obscuridades, bem como a correção de erros materiais na sentença. No caso, constata-se a omissão apontada, uma vez que o pedido expressamente formulado na defesa não foi analisado. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, para concessão de justiça gratuita, “não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (Súmula nº 463 do TST). Dito isso, a condição de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão do benefício, se ausentes elementos aptos a demonstrar o comprometimento da saúde financeira da instituição, o que não foi comprovado nos autos. Indefiro o pedido da reclamada, nesses termos. Assim, julgo procedentes os embargos declaratórios para sanar a omissão e indeferir o pedido referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. IV - Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os procedentes, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

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Joaquim Nei Oliveira Dos Santos e outros x J.L.M. Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 328113103

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-26.2023.5.15.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS LAZARO ELVECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011769-26.2023.5.15.0076 AUTOR: JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J.L.M. CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011769-26.2023.5.15.0076 AUTOR: JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc40b33 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DECISÃO Devidamente subscrito pelos patronos e/ou partes, homologo o acordo noticiado - id:6dd3f9e, para que surta todos os seus jurídicos efeitos, dispensando a sua ratificação. Cotas previdenciárias deverão ser RECOLHIDAS (E NÃO DEPOSITADAS) pela reclamada REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ATRAVÉS DE GUIA DARF, sob Código 6092, com atenção à planilha de cálculos id:cedb363 e à OJ nº 376 da SDI-I do TST, no prazo de 30 dias a contar da última parcela do Acordo. Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da parcela impaga, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida notícia do inadimplemento ensejará a retomada da execução, conforme Decisão homologatória id:1068c90 em face de todos os executados, abatendo-se as parcelas eventualmente pagas. Assim, serão levados a cabo, imediatamente, os atos de penhora a que aludem o artigo 883 da CLT. Custas recolhidas pela 2ª reclamada conforme comprovante id:8748301. Desnecessária a intimação da União Federal (INSS), nos termos da Recomendação GP-CR nº 03/2011 do E. TRT da 15ª Região e da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, que dispensam a manifestação da Procuradoria-Geral Federal na execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações ou acordos em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$40.000,00. Após, estando cumpridas as obrigações pactuadas, restará extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, III, do CPC. Retirem-se as restrições judiciais eventualmente existentes e verifique-se a inexistência de depósitos a serem liberados. Por fim, arquivem-se. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto GRS Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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Joaquim Nei Oliveira Dos Santos e outros x J.L.M. Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 328113111

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-26.2023.5.15.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS LAZARO ELVECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011769-26.2023.5.15.0076 AUTOR: JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J.L.M. CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011769-26.2023.5.15.0076 AUTOR: JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc40b33 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DECISÃO Devidamente subscrito pelos patronos e/ou partes, homologo o acordo noticiado - id:6dd3f9e, para que surta todos os seus jurídicos efeitos, dispensando a sua ratificação. Cotas previdenciárias deverão ser RECOLHIDAS (E NÃO DEPOSITADAS) pela reclamada REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ATRAVÉS DE GUIA DARF, sob Código 6092, com atenção à planilha de cálculos id:cedb363 e à OJ nº 376 da SDI-I do TST, no prazo de 30 dias a contar da última parcela do Acordo. Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da parcela impaga, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida notícia do inadimplemento ensejará a retomada da execução, conforme Decisão homologatória id:1068c90 em face de todos os executados, abatendo-se as parcelas eventualmente pagas. Assim, serão levados a cabo, imediatamente, os atos de penhora a que aludem o artigo 883 da CLT. Custas recolhidas pela 2ª reclamada conforme comprovante id:8748301. Desnecessária a intimação da União Federal (INSS), nos termos da Recomendação GP-CR nº 03/2011 do E. TRT da 15ª Região e da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, que dispensam a manifestação da Procuradoria-Geral Federal na execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações ou acordos em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$40.000,00. Após, estando cumpridas as obrigações pactuadas, restará extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, III, do CPC. Retirem-se as restrições judiciais eventualmente existentes e verifique-se a inexistência de depósitos a serem liberados. Por fim, arquivem-se. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto GRS Intimado(s) / Citado(s) - REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Expresso Nepomuceno S/A

ID: 332154388

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-58.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA MARCUS JOSE DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

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MARIA APARECIDA CARVALHO TICLE

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BRUNO BOUERI TICLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS CumPrSe 0011769-58.2024.5.03.0065 REQUERENTE: MARCUS JOSE DA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS CumPrSe 0011769-58.2024.5.03.0065 REQUERENTE: MARCUS JOSE DA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0616b proferida nos autos. Vistos, etc. Considerando que o perito ratifica, homologo os cálculos - ID., conforme resumo abaixo PROCEDA A SECRETARIA AO LANÇAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR NO MENU DO PROCESSO NO PJE. Dispensada a intimação da União em razão do valor base da contribuição previdenciária ser inferior ao teto estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07/07/2023. Honorários periciais do contador, ora arbitrados a cargo da parte ré, em R$2.500,00. Total da execução ................................................................................R$503.714,87. Intime-se o reclamado para pagamento do valor devido, de forma espontânea, no prazo de 2 dias. Em caso de cumprimento, deverá a reclamada comprovar também: - recolhimento do INSS através do e-social - IRRF em guia DARF (código 5936). Caso não haja cumprimento espontâneo da decisão pelo reclamado, fica desde já intimado o autor para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação e grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. LAVRAS/MG, 22 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS JOSE DA COSTA RIBEIRO

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Expresso Nepomuceno S/A

ID: 332154395

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-58.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA MARCUS JOSE DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

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MARIA APARECIDA CARVALHO TICLE

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BRUNO BOUERI TICLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS CumPrSe 0011769-58.2024.5.03.0065 REQUERENTE: MARCUS JOSE DA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS CumPrSe 0011769-58.2024.5.03.0065 REQUERENTE: MARCUS JOSE DA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0616b proferida nos autos. Vistos, etc. Considerando que o perito ratifica, homologo os cálculos - ID., conforme resumo abaixo PROCEDA A SECRETARIA AO LANÇAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR NO MENU DO PROCESSO NO PJE. Dispensada a intimação da União em razão do valor base da contribuição previdenciária ser inferior ao teto estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07/07/2023. Honorários periciais do contador, ora arbitrados a cargo da parte ré, em R$2.500,00. Total da execução ................................................................................R$503.714,87. Intime-se o reclamado para pagamento do valor devido, de forma espontânea, no prazo de 2 dias. Em caso de cumprimento, deverá a reclamada comprovar também: - recolhimento do INSS através do e-social - IRRF em guia DARF (código 5936). Caso não haja cumprimento espontâneo da decisão pelo reclamado, fica desde já intimado o autor para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação e grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. LAVRAS/MG, 22 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Adao Aparecido Dos Santos Correa e outros

ID: 341239076

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-11.2021.5.15.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ MAYHER GUSTAVO MANESCO ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

ADAO APARECIDO DOS SANTOS CORREA ARCOR DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO

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JULIANA APARECIDA DELLA GRACIA

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DJANE HEIRY RAMOS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-11.2021.5.15.0039 AUTOR: MAYHER GUSTAVO MANESCO RÉU: ADAO APARECIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-11.2021.5.15.0039 AUTOR: MAYHER GUSTAVO MANESCO RÉU: ADAO APARECIDO DOS SANTOS CORREA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d17619f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores ID 281a430 repetidamente desde 11.06.2025, deverá a execução prosseguir em face da segunda executada ARCOR DO BRASIL LTDA. Não se pode exigir dos empregados a busca infinita por bens da devedora principal, notadamente porque a responsabilidade da devedora subsidiária deve ser efetiva e não apenas formal, sendo esse inclusive, o escopo da Súmula 331 do Colendo TST. A controvérsia acima foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (0000247-93.2021.5.09.0672) junto ao C. TST, que firmou a seguinte tese vinculante (Tema 133): “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”. Destarte, intime-se a segunda executada, através de seus i. patronos, para quitar o montante do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto a segunda executada de que, na hipótese de ser caracterizada qualquer das condutas elencadas no art. 774 do CPC, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 772 do CPC. Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 31 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO APARECIDO DOS SANTOS CORREA - ARCOR DO BRASIL LTDA.

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