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Processo nº 3015162-65.2025.8.06.0001

ID: 257598623

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 3015162-65.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3015162-65.2025.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Por Terceiro Pre…

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Processo nº 3053823-16.2025.8.06.0001

ID: 330919252

Tribunal: TJCE Órgão: 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 3053823-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. H. D. B. D. E. D. C. M. O. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV. DES. FLORIANO BENEVIDES, 220, NÍVEL 2, SETOR VERMELHO, SALA 207 - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 Fone: (085) 3…

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Processo nº 3004353-16.2025.8.06.0001

ID: 332391288

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004353-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FACO BARRETO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 3004353-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] AUTOR: LETICIA FACO BARRETO BEZERRA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, REDECARD S/A Vistos. Defiro o pedido de ID. 165742078. Intime-se a requerida pessoalmente, via domicílio judicial eletrônico (sistema), para que proceda com o cumprimento da decisão de ID. 157954439, no que concerne aos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência: a) determinar que as rés, solidariamente, restituam à parte autora o valor de R$ 35.900,80 (trinta e cinco mil novecentos reais e oitenta centavos), por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da regular intimação desta decisão, sob pena de multa por descumprimento e demais medidas coercitivas previstas em lei. A comprovação do depósito deverá ser feita nos autos, mediante juntada do respectivo comprovante; b) determinar que as rés se abstenham de promover quaisquer novos descontos relacionados às transações objeto desta lide. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de futura majoração em caso de descumprimento." Destaco que deve haver a comprovação do cumprimento no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa. Intime-se. Fortaleza/CE, 2025-07-21. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 3021813-16.2025.8.06.0001

ID: 334388693

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021813-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARROSO LOURETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BARROSO LOURETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 3043444-16.2025.8.06.0001

ID: 336691934

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 3043444-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MANLEY CATUNDA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDA MANLEY CATUNDA CARVALHO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043444-16.2025.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Incons Curitiba Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda x Maria Aparecida Rodrigues Plaça

ID: 257149870

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-91.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES PLAçA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO RICHTER ROSS

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FABIOLA POLATTI CORDEIRO

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PAULA ARANHA HAPNER

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-91.2012.8.16.0001 Processo: 0013067-91.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$77.769,65 Exequente(s): INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA Executado(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES PLAÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em face de Maria Aparecida Rodrigues Plaça (mov. 50.1). A sentença que embasou o presente cumprimento de sentença constituiu créditos devidos por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em favor de Maria Aparecida Rodrigues Plaça (mov. 50.1) e por Maria Aparecida Rodrigues Plaça em favor de INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (mov. 23.1). Anteriormente, quanto aos valores devidos por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em favor de Maria Aparecida Rodrigues Plaça, conforme pedido de cumprimento de sentença de mov. 20.1, realizado o pagamento pela exequente (mov. 33.1), foi extinto o cumprimento de sentença em decisão de mov. 98.1. Nos autos apensos, n. 0011038-56.2021.8.16.0194, foi iniciada liquidação de sentença por Maria Aparecida Rodrigues Plaça. Foram expedidos e levantados alvarás em favor dos procuradores da parte executada, Maria Aparecida Rodrigues Plaça (mov. 59.1), e dos procuradores da parte exequente, INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (mov. 85.1) relativos aos honorários de sucumbência. Em razão disso, também foi extinto o cumprimento de sentença requerido por Hapner Kroetz Advogados (mov. 98.1). Determinado o prosseguimento do feito com relação ao devido por Maria Aparecida Rodrigues Plaça em favor de INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., foi determinada a intimação da executada para manifestação sobre o cálculo da parte exequente de mov. 33.2, sob pena de homologação (mov. 98.1). Intimada a executada, decorreu o prazo sem sua manifestação (mov. 103), razão pela qual foi homologado o cálculo apresentado pela parte exequente ao mov. 33.2 e a executada intimada para efetuar o pagamento (mov. 109.1). Ao mov. 112.1 a parte executada apresentou embargos de declaração, em que requereu a reforma da decisão de mov. 109.1 para que a decisão sobre a homologação dos cálculos de mov. 33.2 se desse apenas após a liquidação/apuração pela Contadoria ou perito a ser designado pelo juízo. A parte exequente apresentou contrarrazões ao mov. 117.1 e, ao mov. 119.1, requereu a penhora de valores via SISBAJUD. Em decisão de mov. 120.1 foram rejeitados os embargos de declaração de mov. 112.1, tendo o juízo majorado a multa fixada em decisão de mov. 98.1 para 2% do valor exequendo, dado o caráter protelatório dos embargos. A parte exequente requereu a penhora via SISBAJUD (mov. 123.1), que foi deferida pelo juízo ao mov. 126.1. Interposto agravo de instrumento pela parte executada, este foi provido em parte para afastar a multa aplicada pelo juízo (mov. 127.2), tendo a executada requerido, ao mov. 127.1, a compensação de valores com o devido em seu favor nos autos apensos. Ao mov. 133.1 foi determinado o cumprimento da decisão de mov. 126 por não ter sido, até aquele momento, homologado laudo pericial nos autos apensos ou transitado em julgado o acordão proferido em sede de agravo de instrumento. Em manifestação de mov. 134.1, a parte executada requereu o desbloqueio de valores em sua conta bancária por terem as constrições incidido sobre valores recebidos a título de aposentadoria. Ao mov. 135.1 foi juntado extrato das buscas realizadas via SISBAJUD, que demonstra o bloqueio de R$ 34.081,53 em contas da executada. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores ao mov. 144.1. Ao mov. 146.1 foi juntado o acórdão transitado em julgado relativo ao agravo de instrumento apresentado pela executada. Por fim, ao mov. 155.1, a parte executada requereu a sua intimação para manifestação quanto ao resultado final da penhora via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Em que pese não realizada a intimação da parte executada após a constrição de valores via SISBAJUD, tal ausência foi suprida, no presente caso, pelo comparecimento espontâneo da executada ao mov. 155, que demonstra sua ciência inequívoca sobre o resultado da diligência, aplicando-se por analogia o art. 239, §1º do Código de Processo Civil. 2. Ademais, saliento que, tão somente dos documentos juntados pela parte executada ao mov. 134, não é possível verificar que teriam sido bloqueados, em conta bancária de sua titularidade, valores protegidos por algum tipo de impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 134. 3. Por outro lado, deixo de determinar a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores constritos via SISBAJUD, pois, sendo as partes exequente e executada, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, possível a compensação de valores tão logo seja liquidado o débito nos autos apensos. 4. Assim, aguarde-se a homologação e liquidação dos valores devidos por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em favor de Maria Aparecida Rodrigues Plaça e, após, retornem conclusos para deliberação quanto a compensação de valores 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0013067-87.2009.8.05.0103

ID: 311925360

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0013067-87.2009.8.05.0103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS 0013067-87.2009.8.05.0103 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS 0013067-87.2009.8.05.0103 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REQUERIDO: SOLANGE MACHADO DE SOUZA AZEVEDO, ESPÓLIO DE JOAO SANTANA GOMES DE AZEVEDO SENTENÇA Vistos etc, A parte autora por advogado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra ESPÓLIO DE JOAO SANTANA GOMES DE AZEVEDO, através de herdeira/viúva Solange Machado de Souza Azevedo, qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo marca/modelo VOLKSWAGEM, modelo GOL 1.0 8V BI COMBUSTÍVEL, n° de chassi: 9BWCA05W57T023022, com ano de fabricação de 2006, Placa JQQ-2027., melhor descrito na inicial; em virtude de financiamento não honrado. O feito transcorreu normalmente com citação dos Requeridos, consoante ID 458660416. Perlustrando os autos, percebe-se que a parte ré, após a citação não se manifestou, consoante certidão da Secretaria. A parte autora informou que o objeto da ação (veículo) permaneceria sob gravame e que a dívida não teria sido quitada (vide ID 483056975 e segs). Assim sendo, relatados os autos, entendendo tratar-se de matéria de direito, passo a proferir sentença, de acordo com o disposto no art. 330 do CPC. Trata-se de feito onde o réu é revel, muito embora só pudesse ser deduzida matéria relativa a purga da mora (que atualmente, deve englobar o valor total do financiamento) ou alguma nulidade de citação ou notificação. Assim é que, sendo eficaz a citação nos presentes autos, sem qualquer indício de pagamento ou oferecimento de garantia idônea, não resta outra solução senão consolidar os fatos narrados à exordial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para consolidar, em benefício do demandante, a posse e propriedade do veículo VOLKSWAGEM, modelo GOL 1.0 8V BI COMBUSTÍVEL, n° de chassi: 9BWCA05W57T023022, com ano de fabricação de 2006, Placa JQQ-2027 melhor descrito nos autos. Condeno o sucumbente/revel ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Expeça(m)-se mandado(s) para apreensão do bem e entrega ao preposto do Requerente, conforme endereços ID 441692587 e segs. Defiro a restrição judicial via Renajud. PRI, e transitado em julgado, arquive-se. Ilhéus, 30 de junho de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0013067-17.2025.4.05.8201

ID: 338162909

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-17.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OZANI RAIMUNDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CLAUDIANA DE LIMA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013067-17.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013067-17.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): OZANI RAIMUNDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIANA DE LIMA FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, devendo trazer/providenciar aos autos as solicitações abaixo. - O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio [ou de terceiro que comprove o vínculo com a parte autora, devendo portanto provar essa relação com a mesma] e contemporâneo ao ajuizamento do feito. Para tal fim somente será considerado como comprovante de residência documentos de caráter público, tais como as contas de água, luz, telefone, postagem bancária ou, em última hipótese, uma declaração de autoridade pública (delegado, promotor, etc). Não terão validade as cartas do INSS, declarações de sindicato/associações/entes políticos, etc. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro (parente/locador/proprietário rural) deve ser juntado prova de tal relação (documento que comprove o parentesco/contrato de locação/declaração do proprietário da terra ou do locador) (Validade: 06 meses). - PROCURAÇÃO. Fica ciente a parte autora de que pedidos de dilação de prazo, desde que não extrapolem a razoabilidade e não atentem contra o princípio da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), devem ser tidos, desde logo (i.e., independentemente de novo ato ordinário, despacho ou decisão), como deferidos, incumbindo-lhe cumprir, sem qualquer nova intimação, a providência, no máximo, até o término do prazo, sob pena de extinção. Se extrapolado o prazo original sem pedido de prorrogação ou decorrido o novo prazo concedido automaticamente (repete-se: não haverá intimação de concessão de prazo maior), os autos serão encaminhados ao magistrado, para eventual sentença de extinção. Campina Grande, data de validação no sistema. FLAVIA MACEDO DE ARAUJO Servidor Geral

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Processo nº 3028991-16.2025.8.06.0001

ID: 307269383

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3028991-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 3028991-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO LIMA REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por MARIA LUIZA DO NASCIMENTO LIMA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, nos termos da petição inicial e documentos anexos. Decisão de ID 154491482, intima a autora para se manifestar acerca do litisconsórcio passivo necessário do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na presente demanda, tendo a promovente deixado o prazo decorrer sem nada requerer. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a presença do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na demanda, como litisconsórcio passivo necessário, em razão da responsabilidade compartilhada pela autorização dos descontos, é indispensável para garantir a validade e eficácia da decisão judicial. Com efeito, não se trata de mera preferência da parte autora, mas da real ausência de requisito processual essencial, o que, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de litisconsorte passivo necessário. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da não formação da relação processual. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3044705-16.2025.8.06.0001

ID: 306962358

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 3044705-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CHAVES BESSA MARTINS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br PROCESSO: 3044705-16.2025.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: FRANCISCO JUVENAL CARDOSO DE SOUSA NETO REQUERIDO(A): DANIELE DE SOUSA FORTE DESPACHO Vistos em Autoinspeção, nos termos da Portaria 01/2025 da 8ª Vara de Família. Sob exame, Ação Consensual de Alimentos, Guarda e Convivência ajuizada por Daniele de Sousa Forte e Francisco Juvenal Cardoso de Sousa Neto, de lavra de advogada particular, consoante os argumentos lançados na exordial. Processe-se sob segredo de justiça, à luz do art. 189, inciso II, do CPC. Prevenção (1. Medidas Protetivas - processo nº 0200333-81.2025.8.06.0055 - Vara única Criminal de Canindé, distribuída para aquele juízo em 15 de maio de 2025 às 12:36, em que foram concedidas medidas protetivas em favor de Daniele de Sousa Forte e em desfavor de Francisco Juvenal Cardoso de Sousa Neto, estando a ação suspensa; e, 2. Ação Penal - processo nº 0200869-27.2025.8.06.0303, estando o processo em curso). Compulsando os autos, verifica-se que os autores não apresentaram declaração de hipossuficiência, além de não terem apresentado comprovante de pagamento de custas iniciais. Outrossim, também não apresentaram documentos pessoais e comprovante de endereço da Sra. Daniele, sendo estes documentos essenciais à propositura do feito (art. 320 do CPC). Intimem-se os autores, por sua patrona (DjeN), para, no prazo 15 dias, sanarem as falhas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito

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