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Super Matriz Aços Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298591477

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020769-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0208209-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00209135 AGTE: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO OAB/RJ-160924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão que, nos autos da execução fiscal para cobrança de crédito de ICMS no valor originário de R$ 73.855,58 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco Reais e cinquenta e oito centavos), determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, no valor de R$ 3.157,82 (três mil, cento e cinquenta e sete Reais e oitenta e dois centavos), reiterando a ordem em menos de um mês. 2.A Agravante sustenta a impossibilidade de penhora sobre valores essenciais à continuidade das atividades empresariais, bem como a violação ao princípio da menor onerosidade, além da alegação de incompetência do Juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial.II.Questão em discussão3.A questão em discussão consiste em saber: (i) se a determinação de bloqueio de ativos financeiros importa em desatendimento ao princípio da menor onerosidade do devedor em recuperação judicial e (ii) se a competência do Juízo da execução fiscal engloba a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial. III.Razões de decidir 4.Nos termos do art. 3º da LEF e do art. 204 do CTN, a CDA regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do executado.5.O art. 11, inc. I, da LEF assegura a preferência do dinheiro, para fins de penhora, não se verificando ilegalidade na ordem de bloqueio, considerando que a Agravante não ofereceu garantia diversa nem requereu o parcelamento do débito.6.Quanto à alegação de incompetência, o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza a prática de atos constritivos na execução fiscal, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, limitando-se a atuação do Juízo da recuperação à substituição da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial.7.No caso, os valores bloqueados não se enquadram no conceito de bens de capital, e a Agravante não comprovou que tais recursos sejam indispensáveis à continuidade das operações ou ao pagamento de salários, limitando-se a alegar genericamente violação ao princípio da menor onerosidade, sem oferecer garantia alternativa.IV.Dispositivo e tese8.Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 3º, e 11, inc. I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0057742-41.2024.8.19.0000, Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 12.02.2025; TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0038334-64.2024.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 15.08.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Luiz Fernando Carvalho Aguilar x Eduardo Rosa Pacheco & Cia Ltda

ID: 276136020

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-05.2024.5.04.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR

Polo Passivo:

EDUARDO ROSA PACHECO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

SOCRATES SINVAL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-05.2024.5.04.0017 : LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR : EDUARDO ROSA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-05.2024.5.04.0017 : LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR : EDUARDO ROSA PACHECO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527a981 proferido nos autos. RC Vistos etc. Ante a manifestação do reclamante de ID b5c5855, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para exame das condições de INSALUBRIDADE nas atividades e no local de trabalho do(a) autor(a), nomeando-se para o encargo o(a) perito(a) Lourival Vianna da Silva Filho (e-mail: lourival.vianna@terra.com.br), que deverá marcar dia e hora para realização da vistoria, assim como cientificar diretamente os advogados das partes e o Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. Em caso de necessidade de alteração do dia e horário, fica, desde já, autorizado que o(a) perito(a) comunique diretamente às partes através dos endereços para correspondência eletrônica informados, com posterior juntada aos autos, o que valerá como intimação das partes, com idênticos efeitos. O(a) perito(a) deverá observar as atividades informadas pelo(a) reclamante, fazendo constar do laudo a existência de divergência ou não, devendo colher a assinatura dos presentes, nas anotações que fizer e que deverão ser anexadas ao laudo. Tais anotações deverão acompanhar o laudo pericial, devendo o(a) perito(a) verificar se, pela inspeção, pode dirimir as controvérsias entre as alegações das partes. Nenhuma divergência estranha às anotações realizadas pelo(a) perito(a) será considerada posteriormente. A parte que não comparecer ao encontro marcado para a inspeção pericial sujeitar-se-á aos fatos narrados pela outra parte. LAUDO PERICIAL: deverá ser entregue até o dia 22/08/2025. LOCAL DA PERÍCIA: A perícia será realizada na sede da reclamada, no endereço informado na petição inicial, com encontro das partes com o perito na recepção (RUA ANTONIO JOSEPHINO PERRONE , 99, BAIRRO ESPIRITO SANTO). No prazo de 05 dias, deverá o reclamante ratificar ou retificar o local para realização da inspeção pericial. A reclamada fica, desde já, intimada a tomar ciência da ratificação ou retificação acerca do local da perícia, no prazo de 05 dias, imediatamente após o término do prazo concedido à parte autora. No silêncio, deverá ser realizada no endereço da petição inicial. Caso a reclamada não possua sede/filial nesta comarca ou tenha encerrado suas atividades, o que deve ser informado no prazo de quesitos, fica autorizada a realização da perícia na forma telepresencial. QUESITOS: As partes deverão, em 05 dias. Fica facultada a indicação de perito assistente, que tem autorização do Juízo, desde logo, para ingressar no local da inspeção. Na hipótese de haver indicação de assistente técnico, competirá à(a) parte(s) dar-lhe ciência da data da realização da perícia. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: As partes terão vista do laudo de 27/08/2025 a 10/09/2025, independentemente de nova intimação. No silêncio das partes após a apresentação do laudo, aguarde-se a designação oportuna de audiência. Intimem-se perito(a) e as partes, por seus procuradores, que ficam responsáveis pela ciência de seus constituintes acerca da PERÍCIA designada. Desnecessária a intimação da reclamada, nos termos do art. 346 do CPC. As partes poderão requerer a qualquer momento a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação. PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. GLORIA VALERIO BANGEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO CARVALHO AGUILAR

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Alexsandro Bastos Suarez x Compart Marketing E Tecnologia Ltda e outros

ID: 257200908

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-24.2022.5.04.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ

Polo Passivo:

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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ANA LUISA MASCARENHAS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e7d1a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 14 de abril de 2025. DOUGLAS DICKEL Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Homologo, por sentença, o cálculo de liquidação juntado pelo reclamante sob o ID f9009fb, por estar em consonância com o título executivo judicial, a fim de que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas, que já foram devidamente adequadas pela secretaria da vara: alteração do índice de correção do FGTS de "Índice Trabalhista" para "JAM" e do destino desses valores de "Pagar" para "Recolher", conforme determinado em sentença; inclusão do cálculo de custas do conhecimento e seleção da base de cálculo como "Bruto Devido ao Reclamante". O cálculo do valor devido a título de imposto de renda deverá observar o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Considerando o lançamento da conta geral no #id:834feac, fica intimada a reclamada COMPART para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, na pessoa de seu procurador (art. 523 do CPC). Em caso de eventuais impugnações versando sobre excesso de execução, deverão ser apontados, de imediato os valores que a parte entende corretos com relação a cada um dos tópicos impugnados (principal, juros, contribuições previdenciárias e fiscais), delimitando, justificadamente, matérias e valores devidamente atualizados até a data do depósito, nos termos do disposto no art. 525, §4º do CPC, compatível com o processo do trabalho (Orientação Jurisprudencial 41, da SEEx do E. TRT da 4ª Região). Além disso, deverá ser indicado o valor incontroverso atualizado até a data do depósito da garantia da dívida. Como há determinação para depósito de FGTS em conta vinculada e autorização em sentença para posterior levantamento pelo(a) reclamante, fica este, desde já, intimado a informar dados bancários de titularidade da pessoa natural do autor, considerando tratar-se o FGTS de direito personalíssimo do(a) trabalhador(a), não sendo autorizada a expedição de alvará em nome do procurador para este fim, à exceção de o(a) autor(a) estar acometido(a) por moléstia grave (art. 20, § 18, da Lei 8.036/90). Caso não informado, será expedido alvará ordinário, para levantamento diretamente no banco, sem retificação do ato. Considerando que o valor da contribuição não alcança o mínimo de R$ 40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e Recomendação nº 3, de 17 de Agosto de 2023, da Corregedoria do TRT4, deixo de determinar a notificação da União para ciência do cálculo de liquidação. Efetuado o pagamento e decorrido o prazo sem embargos, ou no caso de indicação da executada de que não irá opor embargos, autorizo desde já a liberação do depósito judicial aos credores, por alvarás. Após a intimação dos credores para ciência dos alvarás e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, voltem conclusos para extinção da execução. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ

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Alexsandro Bastos Suarez x Compart Marketing E Tecnologia Ltda e outros

ID: 257200912

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-24.2022.5.04.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ

Polo Passivo:

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MASCARENHAS AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-24.2022.5.04.0001 : ALEXSANDRO BASTOS SUAREZ : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e7d1a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 14 de abril de 2025. DOUGLAS DICKEL Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Homologo, por sentença, o cálculo de liquidação juntado pelo reclamante sob o ID f9009fb, por estar em consonância com o título executivo judicial, a fim de que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas, que já foram devidamente adequadas pela secretaria da vara: alteração do índice de correção do FGTS de "Índice Trabalhista" para "JAM" e do destino desses valores de "Pagar" para "Recolher", conforme determinado em sentença; inclusão do cálculo de custas do conhecimento e seleção da base de cálculo como "Bruto Devido ao Reclamante". O cálculo do valor devido a título de imposto de renda deverá observar o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Considerando o lançamento da conta geral no #id:834feac, fica intimada a reclamada COMPART para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, na pessoa de seu procurador (art. 523 do CPC). Em caso de eventuais impugnações versando sobre excesso de execução, deverão ser apontados, de imediato os valores que a parte entende corretos com relação a cada um dos tópicos impugnados (principal, juros, contribuições previdenciárias e fiscais), delimitando, justificadamente, matérias e valores devidamente atualizados até a data do depósito, nos termos do disposto no art. 525, §4º do CPC, compatível com o processo do trabalho (Orientação Jurisprudencial 41, da SEEx do E. TRT da 4ª Região). Além disso, deverá ser indicado o valor incontroverso atualizado até a data do depósito da garantia da dívida. Como há determinação para depósito de FGTS em conta vinculada e autorização em sentença para posterior levantamento pelo(a) reclamante, fica este, desde já, intimado a informar dados bancários de titularidade da pessoa natural do autor, considerando tratar-se o FGTS de direito personalíssimo do(a) trabalhador(a), não sendo autorizada a expedição de alvará em nome do procurador para este fim, à exceção de o(a) autor(a) estar acometido(a) por moléstia grave (art. 20, § 18, da Lei 8.036/90). Caso não informado, será expedido alvará ordinário, para levantamento diretamente no banco, sem retificação do ato. Considerando que o valor da contribuição não alcança o mínimo de R$ 40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e Recomendação nº 3, de 17 de Agosto de 2023, da Corregedoria do TRT4, deixo de determinar a notificação da União para ciência do cálculo de liquidação. Efetuado o pagamento e decorrido o prazo sem embargos, ou no caso de indicação da executada de que não irá opor embargos, autorizo desde já a liberação do depósito judicial aos credores, por alvarás. Após a intimação dos credores para ciência dos alvarás e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, voltem conclusos para extinção da execução. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA - COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 0014828-98.2025.8.16.0035

ID: 321413346

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0014828-98.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0014828-98.2025.8.16.0035 Processo: 0014828-98.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante com a conversão do flagrante em prisão preventiva (mov.12.1). Decido. Da situação de flagrância, constou no boletim de ocorrência que durante patrulhamento de rotina no bairro Jardim Itália, na Rua José Semes, a equipe policial visualizou dois indivíduos, posteriormente identificados como Evandro Klinguelffuss da Cruz e Matheus de Almeida, em atitude suspeita ao esconderem um pacote no interior do veículo Fiat Tipo, placas AFG-5H07, ao perceberem a aproximação da viatura. Diante da fundada suspeita, procedeu-se à abordagem, não sendo encontrados ilícitos em posse pessoal. Contudo, na busca veicular, localizou-se um pacote plástico contendo 26 invólucros tipo ziplock com substância análoga à cocaína, além de R$ 127,00 em espécie. Questionado, o senhor Evandro assumiu a propriedade da droga, relatando que realizava a venda por meio de sistema de delivery. Informou ainda haver mais entorpecentes em sua residência, situada na Rua Curiúva, sendo autorizada a entrada no imóvel mediante consentimento do coabitante, senhor Matheus. No local, foram apreendidos aproximadamente 227g de substância análoga à maconha, além de R$ 400,00 em espécie no quarto do senhor Evandro. Diante da materialidade e da confissão, foi dada voz de prisão aos autuados, sendo-lhes garantidos seus direitos constitucionais, inclusive o direito ao silêncio. Ressalta-se que não houve necessidade do uso de algemas, por não haver resistência. Homologo o flagrante, vez que presentes os requisitos legais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal. Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, após modificação trazida pela Lei nº 13.964/19: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Desta forma, para decretação da prisão preventiva deverá haver prova de materialidade e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), além da indicação concreta da situação de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima restrição da liberdade do imputado. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Com efeito, no caso em apreço, verifica-se que o flagranteado não possui condenação por crime doloso transitada em julgado (mov. 9.1), bem como, em que pese a gravidade abstrata da conduta, não há nenhuma circunstância em concreto que indique especial periculosidade do acusado. Veja-se que foram apreendidos 0.227 quilogramas de substância análoga à maconha, 0,032 quilogramas de substância análoga a cocaína e 527 (quinhentos e vinte e sete) reais em espécie, conforme auto de apreensão de mov. 1.7 e auto de constatação provisória da droga (mov. 1.8). Há de se considerar, ainda, que ao crime de tráfico, é possível, em tese, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, razão pela qual, em eventual condenação, possivelmente não será fixado regime fechado. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Não se mostra possível manter o monitoramento eletrônico ao apenado porque essa medida é mais gravosa do que a pena estabelecida na sentença condenatória. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0020769-42.2022.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.05.2022) (TJ-PR - HC: 00207694220228160000 Jaguapitã 0020769- 42.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 02/05/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/05 /2022)” Não bastasse, de análise da certidão de antecedentes juntada aos autos (mov. 10.1), verifica-se que o acusado não ostenta reincidência específica ou condenação transitada em julgada sobre outro crime, caracterizando, portanto, a primariedade do agente. Desta forma, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se adequada à gravidade do crime praticado e suficiente para garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, inobstante o exarado no parecer ministerial, com fundamento no art. 321 do CPP, concedo EVANDRO KLINGUELFFUSS DA CRUZ, impondo ao flagranteado, com fundamento no art. 282 e 319 do CPP, as seguintes medidas cautelares: a) na obrigação de comparecimento bimestral em Juízo durante o curso do processo (art. 319, I, do CPP); b) proibição de se ausentar da Comarca, por um prazo não superior a 08 (oito) dias sem prévia comunicação do Juízo (art. 319, IV, do CPP); c) proibição de acesso ou frequência a bares e casas noturnas (art. 319, II, do CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga no período entre 22h e 05h da manhã nos dias úteis e domingos e feriados, salvo, no último caso, se houver comprovação para trabalhar (art. 319, V, do CPC). Tais medidas mostram-se imprescindíveis para salvaguardar investigação policial e eventual instrução criminal, a fim de que o acusado possa ser localizado, caso necessário. Ademais, o flagranteado deverá ser advertido de que, caso descumpra alguma das condições impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, do CPP). Dispensada a audiência de custódia, nos termos no art. 7º e 8º, da Instrução Normativa n.º 3/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, tendo em vista ser mais vantajosa e célere ao acusado. Não obstante, deverá constar do alvará ou termo de compromisso que caso tenha sofrido tortura ou maus tratos desde o momento que foi detido até a efetivação da sua soltura poderão comunicar a ocorrência imediatamente a esse Juízo ou ao Ministério Público. Assim, expeça-se alvará de soltura, incluída a advertência acima descrita, salvo se por outro motivo estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encerrado o plantão judiciário, remeta-se à Vara competente. São José dos Pinhais, data e hora da assinatura digital. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Henry Arthur Dunphi x Jose Rodrigues De Oliveira

ID: 312434688

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067501-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRY ARTHUR DUNPHI

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VITOR HONORATO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSSAN BATISTUTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067501-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0067501-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067501-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0067501-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): Henry Arthur Dunphi Agravado(s): JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA VISTOS. I – Defiro o processamento do presente Agravo de Instrumento, sem prejuízo de ulterior exame de admissibilidade na ocasião de seu julgamento definitivo. II – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Henry Arthur Dunphi em face da decisão proferida no mov. 79.1 dos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (nº 0006126-66.2024.8.16.0014) a qual julgou procedente o incidente de desconsideração e determinou a inclusão no polo passivo, ora agravante, no cumprimento de sentença principal. O agravante, em suas razões recursais, alega que o pedido de desconsideração não comporta acolhimento diante da ausência do preenchimento dos requisitos necessários para sua decretação. Ainda alega que a empresa executada continua exercendo suas atividades regularmente, não tendo sido dissolvida de maneira indevida, o que impede a desconsideração para atingimento dos bens do sócio. Também não foi demonstrada confusão patrimonial, fraude ao contrato social ou outra irregularidade que aponte para o abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade. Assim, requer o acolhimento do recurso para reformar a decisão agravada e julgar improcedente o incidente de desconsideração. Não obstante, requereu a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Vieram conclusos os autos III – No caso dos autos, defiro o efeito recursal pleiteado. O Código de Processo Civil determina que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal ou para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, deve ser constatada a (i) probabilidade de provimento do recurso e o (ii) risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação decorrente da manutenção dos efeitos da decisão agravada, cumulativamente, conforme a interpretação conjugada dos art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, Inc. I, ambos do CPC. No caso dos autos, tenho por prudente, neste momento, deferir a suspensão pretendida. Destarte, tendo a decisão agravada deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da Henry Arthur Dunphi, evidente que os suscitados, incluídos no polo passivo da demanda principal, poderão sofrer atos executórios; principalmente porque, da análise do caderno processual do Cumprimento de Sentença nº 0020769-59.2006.8.16.0014, denota-se que a suspensão anteriormente determinada em razão do presente incidente de desconsideração já foi levantada, com intimação do exequente para dar continuidade ao processo e com a inclusão do ora agravante no polo passivo da execução. Logo, em ocorrendo a demora no julgamento do mérito deste recurso, e sendo eventualmente acolhido, poderá, em caso de continuidade da ação principal, acarretar confusão processual e prejuízos as partes incluídas na lide. Assim, de uma análise perfunctória das razões recursais e de seus fundamentos, entendo presentes os requisitos autorizadores para a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo acerca da questão pelo Colegiado, até para evitar prejudicialidade por ocasião do julgamento e a realização de atos processuais que eventualmente possam ser desnecessários a depender do resultado do julgamento do mérito recursal. Nestes termos, por prudência, defiro o efeito suspensivo e susto os efeitos da decisão agravada até análise do mérito recursal das questões aqui expostas. Cabe apenas consignar que esta decisão poderá, por ocasião da análise do mérito recursal, após a apresentação de resposta pela agravada e documentos juntados, sofrer modificação. IV – Comunique-se ao Magistrado a quo, a respeito desta decisão, para ciência apenas. V – O recorrente também requer a concessão da gratuidade de justiça em suas razões. Ao requerer o benefício, alega que não possui condições de arcar com as custas do processo e apresenta apenas declaração de hipossuficiência. Contudo, deixa de apresentar qualquer documentação que corrobore a alegação de hipossuficiência e inexiste qualquer elemento que comprove o efetivo comprometimento de sua disponibilidade econômica para arcar as despesas do processo. Sendo assim, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. VI – Após, intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, datado digitalmente. Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador

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Processo nº 0020769-98.2022.8.26.0053

ID: 321067361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020769-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NASI BEATRIZ INHESTA ANTUNES MARCHETTI ELIENE SENA DE PAULA ELISABETH DO CARMO ROCHA DENARI OLIVEIRA ELZA ANTONIO DE OLIVEIRA PIOTTO HELOISA HELENA CANDIDA DUTRA ISABEL DIAS DA SILVA VIEIRA JANE MARTINS DIAS PONTES JEANE BERNADETE GUEDES LUCIA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MARIA ALICE DOS SANTOS MARIA CECILIA DE OLIVEIRA PARROS MARIZA MENEZES ROMãO MARLENE FRANCISCO DE ALMEIDA MARTA APARECIDA RIBEIRO PAULO CESAR GUERRA PAULO GOMES RICARDO TOLEDO LIMA PEREIRA ROSEMARY ASSUNçãO NASCIMENTO DA COSTA RUBINO NEVES FILHO SEBASTIAO SOUZA NEVES SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA SILVIA MAGALI NEVES RODRIGUES SILVIO SOARES DE SOUZA SOLANGE MARIA PEREIRA FLORINDO SONIA MARIA PIRANI SONIA REGINA MARCAL DOS SANTOS SILVA VERA LUCIA EMILIANA DE SOUZA YAYEKO KANESIRO TOYOSHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020769-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0022265-51.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marlene Francisco de Almeida - - Rubino Neves Filho… Processo 0020769-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0022265-51.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marlene Francisco de Almeida - - Rubino Neves Filho - - Rosemary Assunção Nascimento da Costa - - Ricardo Toledo Lima Pereira - - Paulo Gomes - - Paulo Cesar Guerra - - Marta Aparecida Ribeiro - - Sebastiao Souza Neves - - Mariza Menezes Romão - - Maria Cecilia de Oliveira Parros - - Maria Alice dos Santos - - Lucia Helena Tavares de Oliveira - - Jeane Bernadete Guedes - - Jane Martins Dias Pontes - - Yayeko Kanesiro Toyoshima - - Isabel Dias da Silva Vieira - - Antonio Carlos Nasi - - Beatriz Inhesta Antunes Marchetti - - Eliene Sena de Paula - - Elisabeth do Carmo Rocha Denari Oliveira - - Elza Antonio de Oliveira Piotto - - Heloisa Helena Candida Dutra - - Silvia Magali Neves Rodrigues - - Vera Lucia Emiliana de Souza - - Sonia Regina Marcal dos Santos Silva - - Sonia Maria Pirani - - Solange Maria Pereira Florindo - - Silvio Soares de Souza - - Sergio Marques de Oliveira - Vistos. 1-) Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se estão satisfeitos com o cumprimento da obrigação de fazer. 2-) Fls. 658/730: Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 2.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 3-) Decorrido o prazo, abra-se vista à parte contrária para manifestação acerca do pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. 4-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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1. Chá Prenda Do Brasil Indústria E Comércio Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Regional Empresarial De Santa Rosa - Rs (Suscitado) e outros

ID: 327455806

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0253933-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE SANTA ROSA - RS (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HERO ARANCHIPE JUNIOR

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FERNANDO ARANCHIPE

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FERNANDA RODRIGUES

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AUGUSTO BECKER

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CARLOS ALBERTO BECKER

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CC 214710/RS (2025/0253933-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078… CC 214710/RS (2025/0253933-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078962 AUGUSTO BECKER - RS093239 FERNANDA RODRIGUES - RS111939A SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE SANTA ROSA - RS SUSCITADO : JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS INTERESSADO : MATHEUS MAURER CARDOSO ADVOGADOS : FERNANDO ARANCHIPE - RS060262 HERO ARANCHIPE JUNIOR - RS029387 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS e do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Informa a suscitada que requereu em 31/03/2025 a Recuperação Judicial na Comarca de Santa Rosa (processo judicial 5003452- 13.2025.8.21.0028), tendo sido proferido decisão concessiva em 04/04/2025. Insurge-se contra bloqueio de valores realizados nos autos da Reclamatória Trabalhista (processo 0020769-71.2021.5.04.0029). Afirma que "o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) está determinando atos de expropriação de bens/ativos de empresa em recuperação judicial, independentemente das ordens e decisões proferidas pelo juízo concursal" (fl. 6). É o relatório. Decido. Não verifico demonstrada a existência de conflito. No processo que tramita na Justiça do Trabalho, a autoridade judicial competente, sem prejuízo de mencionar ter sido comunicada do deferimento do pedido de recuperação judicial, fundamentou o indeferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados por entender que o crédito pertence a outras pessoas, não incluídas no procedimento concursal (fl. 59): (...) pelas movimentações processuais acima expostas, não há dúvida de que a reclamada se utiliza de empresas interpostas para recebimento de valores relativos a transações comerciais em período bem anterior ao do deferimento da recuperação. A reclamada teve recuperação judicial deferida, mas os valores bloqueados eram créditos de outras empresas, com CNPJ diverso, as quais não aproveitam as limitações executórias decorrentes da recuperação judicial. A própria requerente admite que interpôs o recurso cabível (Agravo de Petição) contra a decisão acima - via que, efetivamente, se mostra adequada para a reforma do julgado. O conflito de competência poderia estar caracterizado, nas circunstâncias acima, apenas se o juízo trabalhista, verificando a inclusão do grupo empresarial no processo de recuperação judicial, ainda assim afirmasse possuir competência para ordenar a prática de atos de constrição. A hipótese, porém, conforme acima demonstrado, é diversa, pois o indeferimento do pedido de liberação do bloqueio de dinheiro é motivado na circunstância de não se tratar de bens de propriedade da empresa em favor da qual foi deferida a recuperação judicial, mas sim de interpostas pessoas, que gozam de autonomia patrimonial. Diante do exposto, não conheço do Conflito de Competência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 279780837

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

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JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1bf428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CANDIDO IBANEZ DE BORBA para determinar à reclamada GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA – ME e, de forma subsidiária, às reclamadas PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, SC DISTRIBUICAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA, PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, , em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos do contrato, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%; b) 13 dias de saldo de salário de março de 2023; c) aviso prévio proporcional de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); e) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo incompleto 2022/2023 (7/12), com 1/3; f) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, natalinas e aviso prévio; g) diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, natalinas, horas extras e FGTS com 40%; h) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, aviso prévio e natalinas; i) indenização pelas despesas decorrentes do uso de veículo particular do contrato de trabalho, no valor de R$ 450,00 por mês; j) em parcelas vencidas a partir de 15/01/2023, o auxílio-alimentação , nos valores previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, autorizada a dedução do salário base do autor do percentual também previsto nas referidas normas, parcela que deve ser custeada pelo empregado; k) multa 1 dia do salário mensal por dia de atraso, incidente sobre os salários da contratualidade, adimplidos com atraso, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; l) multa de 2% pelo inadimplemento do benefício do auxílio-alimentação, na forma da prevista nas normas coletivas trazidas aos autos, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; m) multa prevista no artigo 467 da CLT; n) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; o) diferenças de FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados; p) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. Observe a Secretaria a retificação do polo passivo, conforme fundamentação. A reclamada GESEG Grupo Especial de Segurança deverá proceder à anotação do término da relação de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título, inclusive dos valores recebidos pelo autor a título verbas rescisórias, na forma da fundamentação. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pelas reclamadas, as quais deverão também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar aos patronos das reclamadas os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - SC DISTRIBUICAO LTDA - TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA - GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - MAGAZINE LUIZA S/A - PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 279780847

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREDERICO GUALTER

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EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

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JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1bf428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CANDIDO IBANEZ DE BORBA para determinar à reclamada GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA – ME e, de forma subsidiária, às reclamadas PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, SC DISTRIBUICAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA, PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, , em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos do contrato, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%; b) 13 dias de saldo de salário de março de 2023; c) aviso prévio proporcional de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); e) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo incompleto 2022/2023 (7/12), com 1/3; f) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, natalinas e aviso prévio; g) diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, natalinas, horas extras e FGTS com 40%; h) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, aviso prévio e natalinas; i) indenização pelas despesas decorrentes do uso de veículo particular do contrato de trabalho, no valor de R$ 450,00 por mês; j) em parcelas vencidas a partir de 15/01/2023, o auxílio-alimentação , nos valores previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, autorizada a dedução do salário base do autor do percentual também previsto nas referidas normas, parcela que deve ser custeada pelo empregado; k) multa 1 dia do salário mensal por dia de atraso, incidente sobre os salários da contratualidade, adimplidos com atraso, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; l) multa de 2% pelo inadimplemento do benefício do auxílio-alimentação, na forma da prevista nas normas coletivas trazidas aos autos, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; m) multa prevista no artigo 467 da CLT; n) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; o) diferenças de FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados; p) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. Observe a Secretaria a retificação do polo passivo, conforme fundamentação. A reclamada GESEG Grupo Especial de Segurança deverá proceder à anotação do término da relação de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título, inclusive dos valores recebidos pelo autor a título verbas rescisórias, na forma da fundamentação. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pelas reclamadas, as quais deverão também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar aos patronos das reclamadas os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDO IBANEZ DE BORBA

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