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Processo nº 0802602-63.2025.8.15.0000

ID: 320073580

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802602-63.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JUNIOR

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TIAGO BASTOS DE ANDRADE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802602-63.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. José Guedes Cavalca… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802602-63.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. José Guedes Cavalcanti Neto AGRAVANTE: FRANCISCO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: Tiago Bastos de Andrade, OAB/PB 16.242 E OUTROS AGRAVADO: JOSÉ MAXIMIANO DA SILVA NETO ADVOGADOS: DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JÚNIOR, OAB/PB 29.618 e MARIA LUÍZA MARQUES RIBEIRO BURITY, OAB/PB 32.103 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda do objeto do recurso, ante a superveniência de sentença proferida nos autos, pelo Juízo de primeiro grau que proferiu a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença na ação originária, substituindo a decisão precária impugnada, enseja a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Não conhecido o Agravo de Instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Sarmento de Oliveira Júnior contra a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por José Maximiano da Silva Neto em face do Secretário Municipal da Saúde de João Pessoa, deferiu a tutela de urgência requerida na exordial, “para determinar à autoridade coatora que garanta ao Impetrante a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo seletivo para residência médica, conforme prevê o §2º, do art. 22, da Lei nº 12.871/2013, bem como viabilizem a inclusão do nome da parte autora na lista dos profissionais aptos a 10% nas provas de residência”. Nas razões recursais, o agravante – que recorre na qualidade de terceiro interessado, por ter sido ultrapassado pelo impetrante, no respectivo processo seletivo de residência médica, após a bonificação concedida na decisão agravada -, levantou questões preliminares, como nulidade do processo por violação ao princípio do devido processo legal, haja vista não ter sido incluído no polo passivo do mandamus; e incompetência do juízo porque, “apesar das vagas da residência terem sido disponibilizadas pela Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa/PB, conforme determinação da Lei N° 6.932/81, o processo seletivo para preenchimento das vagas de residência médica se dá sob coordenação da CNRM, portanto, sendo este órgão composto pelo executivo federal, caberia a ação ser ingressada na esfera da justiça federal e não da justiça estadual”. No mérito alegou que o impetrante/agravado não tem direito a tal bonificação porque: 1) não foi médico do programa Mais Médico; 2) a cidade que atuou pela atenção básica não está na lista prioritária da Portaria 03/2013 do Ministério da Saúde; 3) não comprovou ter participado das ações de aperfeiçoamento do programa previsto no § 6º do art. 22: Curso de Especialização em medicina da família e comunidade; 4) o referido direito a 10% nas notas das residências foi garantido em uma norma de eficácia temporal, tendo sua vigência se dado apenas até 31/12/2018, como prevê o art. 5º, parágrafo único; 5) ao se garantir a bonificação está se incluindo critério de pontuação não previsto no edital de origem, inclusive já tendo sido realizado todas as etapas do certame. Requereu a suspensão de efeitos da decisão agravada, e, ao final, o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi deferido pelo então Relator Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa (Id 33370484). O Recorrido apresentou Agravo Interno (Id 33378168), que restou por ser provido parcialmente (Id 33492510), em decisão monocrática, na qual foram analisadas também as matérias de incompetência da Justiça Estadual, rechaçada, notadamente porque o Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba declarou expressamente sua incompetência para processar e julgar a demanda; afronta ao princípio da unirrecorribilidade e prevenção do Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhã, ambas da mesma forma rechaçadas. O Juízo de Retratação foi exercido, para dar provimento parcial ao agravo e determinar que tanto José Maximiano da Silva Neto quanto Francisco Sarmento de Oliveira Júnior fossem incluídos no programa de residência médica até o julgamento definitivo pelo Juízo de primeiro grau, assegurando-se, assim, a efetividade da tutela jurisdicional e evitando prejuízos irreparáveis a qualquer das partes. O Município de João Pessoa apresentou agravo interno (Id 33569158), sustentando violação ao princípio da não-surpresa e nulidade da decisão por ser extrapetita. No mérito em si, aduz que a Administração está obrigada a atender ao princípio da legalidade estrita. Contrarrazões ao agravo interno (Id 33895885). Agravo Interno apresentado por FRANCISCO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, sustentando que a decisão que determinou a participação do Agravado na residência, junto com o agravante, merece reforma, pois a residência médica possui bolsa formação, assim, na medida em que determinada a inclusão de um outro residente em vaga que seria destinada ao médico agravante que passou regularmente na residência, poderá prejudicar o acesso à bolsa estudante (Id 33951625). Declarada a suspeição do então Relator Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa (Id 34587226). O Ministério Público opinou para que fosse revogada a liminar concedida, restabelecendo a ordem de classificação original do agravante, garantindo-lhe o direito à matrícula na residência médica de cirurgia geral (Id 34934921 - Pág. 1 / 8). Comunicada a prolação da sentença, pelo Juízo de primeiro grau (Id 35406769). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a perda superveniente do objeto recursal. É o relatório. Decido - Des. José Guedes Cavalcanti Neto- Relator. Realizada consulta ao site do TJPB atinente ao processo originário nº 0801734-96.2025.8.15.2001, verificou-se que já foi proferida sentença de 1º grau. Se no curso natural da demanda foi proferida sentença, a decisão agravada cedeu lugar ao julgamento em definitivo naquele Juízo, originando uma nova ordem. Dessa forma, ainda que se chegasse ao julgamento do agravo de instrumento, esse não poderia desconstituir o que restou decidido pelo Juízo a quo, em sede sentença, cuja cognição contempla eventual discussão interlocutória detentora de uma cognição provisória. Portanto, indubitável a perda de objeto do agravo de instrumento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a perda superveniente do objeto. P.I. Des. José Guedes Cavalcanti Neto Relator

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Processo nº 0838109-96.2025.8.15.2001

ID: 323658829

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838109-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA VIANA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LINS DE SA

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ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838109-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838109-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARISTELA VIANA DE OLIVEIRA SOARES contra UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é idosa, beneficiária adimplente dos serviços de saúde da parte ré e portadora de LADA (Latent Autoimune Diabetes Mellitus in Adults), em virtude de que lhe foi prescrita a utilização de bomba de insulina automatizada. No entanto, ao solicitar o tratamento à operadora ré, lhe foi negado o fornecimento sob o fundamento de que não há cobertura obrigatória, dada a exclusão do fornecimento de prótese, órtese e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. Por tal razão, requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, que a demandada seja compelida a autorizar e cobrir os custos do tratamento solicitado pela médica assistente, qual seja, um kit completo de bomba de insulina e os demais insumos prescritos. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária. Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte. Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida. Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido. No caso em apreço, colhe-se que a parte demandante é portadora de LADA (Latent Autoimune Diabetes Mellitus in Adults) (Id 115668853 – Pág. 25), tendo a sua médica prescrito tratamento com o uso de bomba de insulina automatizada, conforme prescrição médica acostada aos autos no Id 115668853 – Pág. 26. A solicitação de cobertura foi negada pela Unimed, que argumentou não constar no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS (Id 115668853 – Pág. 28). Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar, sendo lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, consoante interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (STJ - AgInt no REsp: 2042642 PE 2022/0385094-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024). Nesse norte, não resta demonstrada a probabilidade do direito autoral. Sendo assim, no caso dos autos, verifica-se que a parte não preencheu satisfatoriamente os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, impossibilitando a concessão da tutela de urgência nos termos requeridos na exordial. Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts . 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1985666 MG 2022/0044996-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Diante dos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0831513-96.2025.8.15.2001

ID: 333265927

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831513-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO QUIRINO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0831513-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0831513-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Pleiteia a parte autora a anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar (PMPB) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPB) do Estado da Paraíba, previsto no edital n.º 01/2023 – CFSd PM/BM 2023. Com a anulação das questões, requer que seja atribuída as respectivas pontuações dos quesitos à sua nota geral e, por conseguinte, a reclassificação no certame, para fins de participação das etapas subsequentes. Pois bem. Como cediço, nos termos do art. 300 do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela de urgência, pressupõe-se a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Imprescindível, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (§3º, do art. 300 do CPC). Portanto, a presença de tais requisitos é exigida de forma concomitante, de modo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão da medida. A probabilidade do direito, nada mais é do que a prova em si considerada, cujo acervo probatório, acostado juntamente com a inicial, deve atestar um grau de probabilidade que não se prende à mera verossimilhança dos fatos, mas também à existência de provas que amparem a versão arguida. Assim, a prova que se exige para a concessão da tutela antecipada é uma prova capaz de conduzir a um juízo de probabilidade, apto a antecipar o pleito solicitado. Já o perigo de dano traduz o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso em exame, verifica-se que a situação retratada não caracteriza perigo de dano iminente e irreparável, ocasião em que o pleito poderá ser apreciado no julgamento definitivo de mérito da ação sem prejuízo à parte autora, uma vez que a prova objetiva foi realizada em meados de 2023, inclusive com a divulgação de gabarito oficial no mesmo ano, com posterior divulgação do resultado definitivo da etapa do exame intelectual. Além disso, já foram vencidas outras etapas do certame. Neste contexto, numa análise preliminar, própria das tutelas de urgência, entendo que não se encontra presente o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, em razão da ausência dos requisitos necessários para concessão da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Intime-se a parte autora para ciência. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0809882-96.2025.8.15.2001

ID: 258057665

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809882-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

SILVIA LA LAINA

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809882-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A ré Unimed Goiás apresentou contestação (id. 110689308), onde defend… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809882-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A ré Unimed Goiás apresentou contestação (id. 110689308), onde defende que não houve descumprimento da tutela provisória (id. 108417781), haja vista determinação para realização do tratamento preferencialmente através da rede credenciada. Assiste razão à promovida neste ponto, tal como argumenta, pois o dispositivo da tutela provisória realmente dispôs neste sentido, que, aliás, representa o modo como se espera que seja operado qualquer plano de saúde. A propósito, a autora não incluiu, no requerimento de tutela formulado na inicial, pedido para designação do seu médico particular Mateus Reghin como responsável pela realização do tratamento cirúrgico, razão pela qual o decisum nem sequer tratou desta questão, vindo somente a ressaltar a preferência, via de regra, para realização do tratamento através da rede credenciada. A Unimed demonstrou ter autorizado o procedimento e materiais prescritos no laudo sob id. 108311283, em função da tutela (id. 110179614), assim como indicou e mesmo agendou atendimento com profissional que lhe é credenciado, além de listar outros como opção (id. 110179613 - pág. 9). A princípio, então, resta fragilizada a alegação de descumprimento da tutela até então, não sendo o caso de condenação em astreintes. Por outra, a parte autora formula pedido expresso, no sentido de que a operadora ré custeie os honorários de seu médico particular, Dr. Mateus Reghin, bem como todos os materiais médicos por ele indicados na prescrição cirúrgica (id. 110389405). No tocante aos materiais, como dito acima, vislumbro que já houve autorização dos materiais, sem impugnação específica pela autora a respeito em sua réplica (id. 110806672). Porém, quanto à cobertura dos honorários médicos do profissional assistente, Dr. Mateus Reghin, que não é da rede credenciada da ré, entende-se faltar probabilidade ao pedido, nos termos formulados. Isso porque, analisando melhor a temática, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao entendimento acerca do disposto no art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, é no sentido de que só e tão somente caberá à operadora de plano de saúde arcar com despesas médicas de profissional não credenciado quando i) a rede conveniada for insuficiente ou incapaz tecnicamente, ou ainda indisponível, tudo dentro da área de abrangência do plano, e ii) se for o caso de urgência e/ou emergência; ou seja, são requisitos cumulativos. Vejamos exemplos da mencionada jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. ART . 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art . 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde é admitido nos limites das obrigações contratuais e nos casos de urgência ou emergência em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras (art . 12, VI, da Lei n. 9.656/1998). 3 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial ? não ocorrência de situação de emergência/urgência de tratamento ? reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Evidenciadas a urgência do tratamento e a falha na prestação do serviço consistente na omissão da operadora do plano de saúde em indicar estabelecimento, além da indisponibilidade de serviços próprios na rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas feitas pelo segurado. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2529208 SP 2023/0448798-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA . POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98 . ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2000988 SP 2021/0324749-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Em que pese o caso da autora, o seu médico particular, Dr. Mateus Reghin, não é credenciado à Unimed, logo, a princípio, não haveria obrigação de cobertura total dos seus honorários médicos pelo plano de saúde. Por outro lado, a ré Unimed Goiás demonstrou possuir rede credenciada para atendê-la, ficando a questão da eventual habilitação técnica dos profissionais conveniados a exigir dilação probatória. Ainda, a documentação acostada pela autora aponta prejuízo à saúde inerente à própria neoplasia que lhe acomete, sendo certo, conforme dito na decisão provisória, que a demora do tratamento poderá acarretar agravamento no seu quadro de saúde, mas a cirurgia foi classificada como ‘eletiva’ (id. 108311287), condição a afastar, assim, o ‘risco imediato’ (art. 35-C, Lei 9.656/98), a exigir uma cirurgia de emergência. Nesse contexto, se, na hipótese, a usuária entender por realizar a cirurgia com um médico fora da rede credenciada, como parece ser o caso, o reembolso deve ser parcial, ou seja, limitado ao valor da tabela do plano de saúde. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de custeio integral do profissional médico não conveniado - Dr. Mateus Rehin Neto, formulado no id. 110389405. Caso a autora opte pela realização do procedimento com o médico fora da rede credenciada, deve a ré adotar providências para o custeio dos honorários médicos, até o limite de valor da tabela do plano de saúde. Intimem-se as partes desta decisão e, como a autora já impugnou a contestação, para que ambas possam, em 15 (quinze) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir nestes autos, justificando a necessidade e utilidade de cada medida requerida, consoante inteligência do art. 370 do CPC, sob pena de indeferimento. Cumpra-se urgente. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0830834-96.2025.8.15.2001

ID: 308054966

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830834-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA RAQUEL FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0830834-96.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários] AUTOR: LUANA … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0830834-96.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários] AUTOR: LUANA RAQUEL FERREIRA SOARES. REU: BANCO C6 CONSIGNADO. DECISÃO Vistos, etc. Trata de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por LUANA RAQUEL FERREIRA SOARES, contra Banco C6 Consignado, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alegou a promovente que firmou um contrato de empréstimo com o banco promovido, no qual, foi estipulado juros indevidos, de forma composta e utilizando a tabela PRICE. Assim, requer, preliminarmente, a concessão da tutela da evidência, para aplicação da taxa de juros de 1,60% a.m de forma linear no contrato impugnado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 293,29 por parcela, abstendo-se a instituição financeira ré de efetuar a inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos. Decisão de redistribuição do feito proferida pela 11ª Vara Cível da Capital. É o breve relatório. DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, o que faço com espeque no artigo 98 do CPC. DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Observo, inicialmente, que se trata de pedido de tutela da evidência. De acordo com o art. 311, do CPC/2015: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Pois bem. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não verifico o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão, por não haver evidência suficiente do direito invocado. A parte promovente informa a existência de relação contratual com o demandado, acostando, inclusive, o contrato por eles firmado. Ocorre que, diante do teor da demanda em questão, entendo que resta necessária a observância e instauração do contraditório, bem como a dilação probatória pertinente para uma melhor análise dos fatos. É preciso ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta do promovido e a instrução do feito. Ademais, a intervenção do Judiciário nas relações particulares deve ser medida excepcional, sobretudo em respeito ao princípio pacta sunt servanda, ou seja, àquela vontade exprimida aos termos avençados no momento da celebração do negócio jurídico. Somado a isso, tem-se que não é razoável a alteração das cláusulas contratuais de forma unilateral, inclusive por determinação judicial, sendo medida cautelosa a oportunidade para manifestação da parte contrária. Para a concessão da tutela da evidência deve restar plenamente demonstrada, já neste momento inicial, a certeza e clareza do direito, e, como a própria nomenclatura do instituto já sugere, que a possibilidade do acolhimento esteja plenamente evidenciada. Pelo demonstrado, não há a constatação de quaisquer das hipóteses autorizadoras do art. 311, do CPC/2015, não havendo amparo processual para o deferimento da medida requerida. O dever em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, é requisito para deferimento da inicial em ação revisional, conforme disposto no art.330, §§ 2o e 3o, do CPC, sendo descabido pedido nesse sentido em sede de tutela de evidência, vez que é uma providência que não demanda autorização judicial. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido do Recorrente de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), o ajuizamento isolado de Ação Revisional não descaracteriza a mora, por inexistir cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, possibilitando a inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Da mesma forma, uma vez não reconhecida a abusividade nos encargos da normalidade, resta impossibilitada a consignação dos valores, que somente é cabível quando reconhecida a ilegalidade dos encargos incidentes no período da normalidade. (0812540-58.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Deve ser afastada a pretensão a título de antecipação de tutela, concernente à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, eis que sua cobrança se trata de um exercício regular do direito do credor, sendo certo que ausente a probabilidade do direito invocado, mormente diante da consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional para se suspender os efeitos do contrato. No que tange ao pedido subsidiário, constatando-se que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, deve ser afastada a pretensão de depósito judicial. (TJ-MG - AI: 10000205813553001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Assim, ainda que repouse nulidade de alguma cláusula, não há como ser deferido o pedido antecipatório, diante da ausência da verossimilhança do alegado, já que a fase processual se mostrar prematura a este fim. Dessa forma, neste momento, não sendo verificada a evidência do direito nos termos do art. 311 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar da tutela da evidência. Deixo, por ora, de encaminhar os presentes autos ao CEJUSC, para fins de conciliação, importando dizer que sua possibilidade pode ocorrer a qualquer momento processual, razão pela qual entendo que merece ser postergada para uma melhor oportunidade. CITE-SE a parte promovida, para, querendo, ofereça contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0828506-96.2025.8.15.2001

ID: 283000774

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828506-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0828506-96.2025.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A. REU: PATRICIA PALOMA GOMES DA SILVA LACERDA. DECISÃO Vistos.… Processo n. 0828506-96.2025.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A. REU: PATRICIA PALOMA GOMES DA SILVA LACERDA. DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO RCI BRASIL SA, contra PATRICIA PALOMA GOMES DA SILVA LACERDA, ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora. Por tal razão, pugnou pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem. Acostou documentação, especialmente, contrato, notificação extrajudicial para constituir a devedora em mora, e planilha atualizada do saldo total em aberto. É o relatório. DECIDO. Analisados os autos, verifica-se que a parte autora trouxe ao feito o comprovante de recolhimento das custas iniciais e das despesas referentes ao mandado de busca e apreensão pleiteado e à citação da parte ré. Noutro giro, percebe-se que não houve a indicação, pela parte autora, do depositário fiel responsável pelo recebimento do bem em caso de sucesso na busca e apreensão requerida, tratando-se de providência indispensável à tramitação da presente demanda. Nesse sentido, art. 1º, §1º, do Ato 02/2014 da CGJ/PB: “Nos casos de Busca e Apreensão objeto de Alienação Fiduciária ou Reintegração de Posse em Arrendamento Mercantil, de veículos, o autor será intimado para, em prazo razoável, indicar o local de destino do bem e o nome do depositário, com sua qualificação e respectivo telefone, caso não constem tais dados na petição inicial.” Assim, intime-se a parte autora para emendar a exordial (art. 321 do CPC), em 5 (cinco) dias, a fim de indicar o depositário fiel responsável pelo recebimento do bem referente ao mandado de busca e apreensão pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial. Não indicado o depositário, à serventia para elaboração de minuta de extinção ante a baixa complexidade do ato. DO PEDIDO LIMINAR Ante o que ressai dos argumentos trazidos na exordial e da documentação que a guarnecem, o pedido liminar se reveste dos requisitos mínimos necessários e indutores para o deferimento. Em primeiro, porque restou comprovado a fumus bonis iuris, uma vez que o proprietário fiduciário comprovou a mora e o inadimplemento do devedor, satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (AR), não se exigindo que a assinatura constante do referido instrumento seja a do próprio destinatário. No mesmo caminho, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se recentemente pela prescindibilidade da prova de recebimento do AR pelo destinatário ou terceira pessoa, indicando que, para o cumprimento do previsto na Súmula n. 72 da referida Corte, basta ao credor fiduciário a comprovação de envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato. Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Por outro lado, ficou demonstrado no caso dos autos, de forma incontroversa, a coexistência do periculum in mora, visto que a demora no cumprimento da obrigação aumentará ainda mais a dívida referente às prestações vencidas, diante dos encargos contratuais, distanciando a possibilidade de sua liquidação. Portanto, diante da satisfação das exigências legais, a conclusão a qual se chega é que é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, contra o devedor ou o terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ante o exposto, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, inaudita altera pars, do automóvel descrito na inicial. PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. CONFIRA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, e indicado o depositário, expeça mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos Oficiais de Justiça encarregados da diligência que a cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da CF) e lavrem Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, bem assim de tudo que ocorrer durante o cumprimento, para prevenir responsabilidades, e, se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial. 2. Consigne no mandado a atribuição de força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, se para tanto for necessário, tudo para fins de cumprimento da ordem judicial, inclusive, devendo, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, requisitar o auxílio da força policial, considerando a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor. 3. Faça constar a informação de que, caso a promovida ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à ordem supracitada, por meio da criação de qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, ficará o Oficial de Justiça autorizado a prender em flagrante o agente e conduzi-lo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal, a fim de apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal, conforme o caso retratado. 4. O Oficial de Justiça deverá certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial. 5. Executada a liminar, cite a requerida para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-a de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário. 6. O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, ao (s) advogado (s) do credor fiduciário, na qualidade de depositário fiel do bem, ou a preposto expressamente autorizado por ele, até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário. 7. A secretaria deverá providenciar, com máxima urgência, a restrição do veículo junto ao RENAJUD, (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei n. 911) e anexar o comprovante nos autos – ATENÇÃO. 8. Caso a parte ré não seja localizada para citação, ou caso o veículo não seja apreendido, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte autora para informar se pretende exercer a pretensão de conversão da presente busca e apreensão em execução, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. 9. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para impulsionar o feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Por fim, registro que o bloqueio via RENAJUD deverá ser realizado pela serventia deste Juízo ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição. Acerca do tema, eis o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM REGISTRADO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO DO GRAVAME E MORA EVIDENCIADOS. LIMINAR RESTABELECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição, o fato de o veículo ainda encontrar-se registrado em nome de terceiro (antigo proprietário) não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo conhecido e provido. (Processo n. 07008426920198079000 (1217286), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques. j. 13.11.2019, DJe 06.12.2019). Nos termos dos arts. 102 e seguintes do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, serve esta decisão como meio de comunicação para qualquer expediente que se fizer necessário. Adote as demais providências necessárias ao cumprimento desta decisão e ao andamento do processo, independentemente de nova conclusão, sendo autorizada a expedição de atos ordinatórios para impulsionamento do feito. Cumpra com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

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Processo nº 0828021-96.2025.8.15.2001

ID: 277814739

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828021-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0828021-96.2025.8.15.2001 [Alienaç… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0828021-96.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: B. V. S.. REU: V. H. S. M.. DECISÃO Trata de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. V. S. em face de V. H. S. M., ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora. Por tal razão, pugnou pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem. Acostou documentação, especialmente, contrato, protesto extrajudicial de forma a constituir o devedor(a) em mora, planilha atualizada do saldo total em aberto. É o relatório. Decido. - Do Recolhimento das Custas Iniciais e das Despesas com Diligências Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais e das despesas referentes ao mandado de busca e apreensão pleiteado e à citação da parte ré. Assim, intime a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a exordial (art. 321 do CPC), em 5 (cinco) dias, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais e das diligências referentes ao mandado de busca e apreensão pleiteado e à citação da parte ré, bem como para indicar fiel depositário, sob pena de indeferimento da inicial. Não recolhidas as custas e diligências, à serventia para elaboração de minuta de extinção ante a baixa complexidade do ato. - Do Pedido de Liminar Ante o que ressai dos argumentos trazidos na exordial e da documentação que a guarnecem, o pedido liminar se reveste dos requisitos mínimos necessários e indutores para o deferimento. Em primeiro, porque restou comprovado a fumus bonis juris, uma vez que o proprietário fiduciário comprovou a mora e o inadimplemento do devedor, satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A propósito do tema vejamos a Súmula nº. 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, confirmou a desnecessidade de que o Aviso de Recebimento tenha sido assinado pelo próprio devedor, bastando sua entrega no endereço informado no contrato. De igual modo, assinalou o entendimento de que a simples ausência do devedor quando da tentativa de entrega, por si só, não constitui fundamento para a não caracterização da mora. Eis o julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTAVA AUSENTE NA TENTATIVA DE ENTREGA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE.1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.2. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário.3. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor estava ausente na tentativa de entrega não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora.4. A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, comoin casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp: 1862375 RS 2020/0038308-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 14/08/2020). Por outro lado, ficou demonstrado na espécie a coexistência do periculum in mora, de forma incontroversa, posto que a demora no cumprimento da obrigação, aumentará mais a dívida referente as prestações vencidas, devido aos encargos contratuais, distanciando ainda mais a possibilidade de sua liquidação. Dessa forma, atendidas as exigências legais, é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, contra o devedor ou o terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Posto isso, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, concedo a liminar de busca e apreensão, inaudita altera pars, do automóvel descrito na inicial. Recolhidas as custas iniciais e as diligências necessárias, expeça mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da CF), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial. Consigne no mandado a atribuição de força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, se para tanto for necessário, tudo para fins de cumprimento da ordem judicial, inclusive, devendo, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado requisitar o auxílio da força policial, tendo em vista a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor, e, caso o promovido ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à predita ordem, criando qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, que seja incontinenti preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal conforme o caso retratado. Deve dito oficial de justiça certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial. Executada a liminar, cite o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário. O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, ao (s) advogado (s) do credor fiduciário, na qualidade de depositário fiel do mesmo, ou a preposto expressamente autorizado por ele, até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário. Por fim, não vislumbro motivos, neste momento, para justificar a determinação das medidas de caráter excepcionais previstas no art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil. À secretaria para providenciar, com máxima urgência, a restrição do veículo junto ao RENAJUD, (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911) e anexar o comprovante nos autos – ATENÇÃO. Caso a parte ré não seja localizada para citação ou caso o veículo não seja apreendido, independente de nova conclusão, intime a parte autora para informar se pretende exercer a pretensão de conversão da presente busca e apreensão em execução, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para impulsionar o feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Por fim, registro que o BLOQUEIO VIA RENAJUD dever ser realizado pela serventia deste Juízo ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição. Acerca do tema, eis o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM REGISTRADO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO DO GRAVAME E MORA EVIDENCIADOS. LIMINAR RESTABELECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição, o fato de o veículo ainda encontrar-se registrado em nome de terceiro (antigo proprietário) não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo conhecido e provido. (Processo nº 07008426920198079000 (1217286), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques. j. 13.11.2019, DJe 06.12.2019). Demais providências necessárias. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0810367-79.2025.8.20.5001

ID: 317305981

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810367-79.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0810367-79.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0810367-79.2025.8.20.5001 Parte autora: JADSON FARIAS DOS SANTOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA JADSON FARIAS DOS SANTOS propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a progressão funcional para a Classe “B”, com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros, nos termos da Lei Complementar estadual 322/2006. Citado, o réu suscitou, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, alegando a existência de discricionariedade administrativa em promover o reenquadramento dos servidores, considerando as limitações orçamentárias, e ausência de comprovação dos requisitos para concessão da progressão. É o breve relato. Fundamento. Decido. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal levantada pelo ente público, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2020, tendo em vista o ajuizamento da ação em 20/02/2025, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.190/1932. Passo à análise do mérito. De início, convém distinguir as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006 nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, a saber: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Como se vê, para o deferimento da progressão horizontal, é exigido que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe. Além disso, é necessária a obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Especificamente sobre a pontuação mínima exigida em lei, averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, importante mencionar que é tema consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que o servidor não pode ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Bastando, nessas circunstâncias de inércia da Administração, a demonstração do preenchimento do requisito temporal. (TJRN - RI: 08308853220218205001, Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 01/08/2023; TJRN - RI: 08295726520238205001, Relator.: SABRINA SMITH, , 3ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024). A própria Administração, inclusive, em mais de uma oportunidade, em caráter excepcional, concedeu aos servidores integrantes da carreira de magistério público estadual a progressão sem a avaliação de desempenho. Isso se deu através da Lei Complementar Estadual 405/2009, Lei Complementar Estadual 503/2014, Decreto 25.587/2015 e Decreto 30.974/2021. Consignadas tais premissas, quanto à avaliação de desempenho, o demandado não demonstra que efetuou a avaliação anual e que nessa o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo ao direito da parte autora, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, no que tange ao critério temporal, o demandante demonstra, através da ficha funcional (Id. 145196877) que iniciou as atividades no serviço público estadual no cargo de professor em 11/03/2020, logo, após o estágio probatório, que é período em que a evolução funcional é vedada, houve o cumprimento de interstício suficiente para progressão da Classe "A" para "B" em 11/03/2023. Nada obstante, o direito da parte autora até então não foi reconhecido, conforme demonstra sua ficha funcional ainda se enquadra na classe "A" da carreira. Em razão disso, o pedido deduzido na inicial merece ser acolhido. Ademais, as fichas financeiras acostadas aos autos também elucidam que parte autora vem sofrendo prejuízo financeiro pela inércia do réu em aplicar as disposições da LC 322/2006, desde o momento que fazia jus à progressão determinada nesta decisão, razão pela qual deverá receber as diferenças remuneratórias vencidas com pagamento dos reflexos sobre 13º salário, férias, terço constitucional e todas as demais verbas percebidas calculadas sobre o vencimento básico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) progredir a parte autora para a Classe "B”, do cargo de professor estadual, a contar de 11.03.2023, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, bem como registrando em seus assentamentos funcionais, o que haverá de ocorrer, sendo servidor em atividade, somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC); b) efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, inclusive, incidentes sobre o ADTS, terço de férias, 13º, e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, a partir de 11/03/2023 até a efetiva implantação como P-NIII, “B”. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do inadimplemento da obrigação. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Francisca Ferreira De Franca Leal x Banco Bradesco S.A.

ID: 276225194

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-40.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-40.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL em face do BANCO BRADESCO S.A. na qual a parte autora pretende obter a declaração de inexistência de negócio jurídico existente com a parte ré, por vício na celebração, e a reparação por danos advindos da contratação viciada. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 43609775). Em contestação, o réu alegou a regularidade da contratação e requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id 49091259). Em réplica, a parte autora reitera os fatos e fundamentos da exordial, apontando que o réu não trouxe aos autos o TED/DOC (id 49287722). O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo estabeleceu a incidência do CDC ao caso, resolveu as questões preliminares, fixou as questões controvertidas, distribuiu o ônus da prova e intimou a parte ré para juntar aos autos o contrato, bem como o comprovante de transferência dos valores objeto da contratação (id 60331740). O réu requereu a colheita do depoimento pessoal da autora e esta última manifestou unicamente a ciência (ids 62744475 e 63173883). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que pende de deliberação o pedido de colheita de depoimento pessoal da parte autora formulado pela ré em id 62744475. O requerimento de provas apresentado em juízo deve guardar pertinência em relação à controvérsia e relevante à solução desta, sob pena de indeferimento, o que se extrai do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, apesar do nítido interesse em obter a confissão da parte autora, fato é que a atividade bancária é regulamentada e totalmente fiscalizada e auditável, razão pela qual a instrução oral se torna prescindível em face das provas documentais dos fatos, que devem ser devidamente apostiladas pela ré. Assim, faltando relevância à prova requerida, dispenso a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, que dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). Conforme fixado na decisão de saneamento e organização do feito, o objeto da demanda consiste em aferir: a) a regularidade da contratação de avença entre as partes, ou não; e b) a ocorrência de dano moral em favor da parte autora, por suposta violação aos direitos da personalidade, e consequente montante. A parte autora questiona a existência do contrato de empréstimo consignado nº 814638002, o qual se encontra averbado no extrato de empréstimos consignados como ativo, tendo operado descontos a partir de agosto de 2020 até julho de 2021 (id 38131772 – fl. 03). A parte ré, por sua vez, apesar de defender a regularidade da contratação, sequer apresentou o respectivo instrumento contratual quando apresentou a contestação nos autos, ainda que tenha sido instada posteriormente a fazê-lo, através da decisão de saneamento e organização do feito, limitando-se a requerer a colheita do depoimento pessoal da autora, diligência ora indeferida por este juízo (id 62744475). O acima exposto atrai a incidência da Súmula nº 18, deste E. TJPI, veja-se: Súmula 18 “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. Dessa forma, a parte ré implicitamente confirma que a operação não foi pactuada, devendo ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da relação contratual. Em relação ao pedido de repetição em dobro dos valores que a autora já pagou, cite-se julgado do C. STJ: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifo nosso. No caso em comento, os descontos aconteceram a partir de junho de 2019 e, uma vez que não foi noticiada a suspensão deles, conclui-se que se perpetuam até a presente data Observa-se, portanto, que não há como se abrigar o pedido de restituição em dobro da integralidade dos valores indevidamente descontados. Isso porque a modulação dos efeitos estabelecida pelo C. STJ somente possibilita a restituição em dobro dos valores sem a prova da má-fé caso os descontos tenham sido praticados a partir de março de 2021. Há, pois, que se operar a repetição simples quanto aos valores indevidamente descontados de junho de 2019 a fevereiro de 2021, e a repetição em dobro, quanto aos valores indevidamente descontados a partir de março de 2021. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar julgados diversos, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Logo, uma vez que caberia à parte autora comprovar que vivenciou situação excepcional que lhe provocou abalo psíquico e não tendo ela atendido à exigência, uma vez que os documentos por ela apresentados não remetem a qualquer situação que caracterize esta exigência, não se configuram danos morais indenizáveis em seu favor. O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para (art. 487, I, do CPC): a) declarar inexistente o contrato com proposta identificada pelo número 814638002, em nome do autor junto à parte ré; b) condenar a parte ré à restituição de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente a serem operados da seguinte maneira: b.1) com aplicação da repetição simples, no tocante aos valores descontados de agosto de 2020 a fevereiro de 2021; e b.2) com aplicação da repetição em dobro, quanto aos valores descontados a partir de março de 2021 e até o término dos descontos, em agosto de 2021. Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do vencimento das obrigações (art. 397 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência recíproca ora caracterizada (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno ambas partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial à autora deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Processo nº 0824044-96.2025.8.15.2001

ID: 331996433

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0824044-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIELA FEHER MERLO

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MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Proc. Nº: 0824044-96.2025.8.15.2001 REQUERENTE: ANA LUCIA CAMBOIM PITTA E OUTROS SENTENÇA RETIFICAÇÃO DE … Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Proc. Nº: 0824044-96.2025.8.15.2001 REQUERENTE: ANA LUCIA CAMBOIM PITTA E OUTROS SENTENÇA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DOS ANTEPASSADOS. ENCADEAMENTO DA ESTIRPE FAMILIAR. PRESERVAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA. DUPLA NACIONALIDADE. PARECER DO M.P. FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA. — Restando provado o alegado na exordial, e não existindo impedimento legal para proceder com o requerido pela parte autora, que pretende obter dupla nacionalidade, sendo necessário a retificação dos registros de seus parentes, há de se corrigir o mesmo em conformidade com a prova dos autos e com o parecer do M.P. ANA LUCIA CAMBOIM PITTA E OUTROS, parte devidamente qualificada, ingressou em juízo com o pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, alegando a necessidade de retificação do registro civil de MICHELLE D’ELIA e seus descendentes. Afirma, em síntese que proceder com o procedimento de dupla cidadania italiana, com desígnio de reconstruir suas raízes históricas, conservando o vínculo emocional de onde viveram seus ancestrais, e para tanto, se faz necessário corrigir erros existentes nos registros de seus descendentes, que ultrapassam décadas. Por fim, requer os autores a procedência do pedido, a fim de que possam realizar as alterações necessárias, com intuito de garantir a realidade dos registros. Juntou documentação. Diligências saneadoras realizadas, com manifestação da parquet. Emenda à exordial pugnando pela desistência do pedido no que tange às alterações na Certidão religiosa de casamento e óbito de MICHELE D’ELIA (ID.112472476) Juntada de novos documentos Nova vista dos autos ao Ministério Público, que opinou pela procedência do pedido (ID.57757455) É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o pedido de emenda formulado pela parte autora. O autor requer a retificação dos registros civis de seus descendentes, para que conste conforme o registro lavrado na Itália, que deu origem a sua estirpe familiar, uma vez que decorre do documento público que advém a tradução pública juramentada, para fins de regularização de dupla cidadania. De fato, ficou comprovado o alegado na inicial, posto que, no registro civil acostado aos autos, e certidão de inteiro teor, verifica-se que ocorreram erros, que alteraram a origem da estirpe familiar, em alguns casos abrasileirando, os prenomes e patronímico da família, alterando os nomes e locais de nascimento, desde o registro de seu ascendente MICHELLE D’ELIA, conforme fatos narrados e documentações encontradas nos autos. Em sendo assim, todos os registros devem ser retificados, conforme requerido na exordial, não só dos ascendentes, bem como, todos os registros civis dos descendentes destes, quais sejam: filhos, netos e bisnetos, caso existam, a fim de que possam dar entrada no pedido de dupla cidadania, perante o consulado, posto que essa foi uma exigência do próprio. Vale destacar que diante da alteração do pedido da inicial, a parte autora constatando que os erros existentes no ato do registro de casamento religioso e de óbito, pugnou pela desistência do pedido quanto às alterações mencionadas, a fim de que se retifiquem os demais registros de descendentes de MICHELLE D’ELIA. Portanto, no caso dos autos, em resumo, requer a parte autora que seja retificado nos registros civis dos descendentes de MICHELLE D’ELIA, o seu nome e sobrenome, bem como o local de nascimento, onde se fizer necessário, sem a necessidade de retificação do registro religioso e óbito, conforme requerido na emenda da inicial. Assim, com intuito de dar continuidade a estirpe familiar da parte autora, com o patronímico, e demais dados devidamente retificados, uma vez que o registro público deve traduzir o perfeito ajuste do registro ao fato, harmonizando-se, assim, com o que é correto, em consonância com o M.P., a deferir o pedido exordial, vejamos: “Analisando os autos, constata-se que por ocasião do casamento do bisavô do autor, celebrado no Brasil, o seu nome foi alterado equivocadamente de MARIANNO POMPEO RIZZATTO para MARIANO RIZZATO conforme se infere do cotejo entre a certidão de casamento id. 54722117 e a certidão de nascimento de origem italiana e sua competente tradução por tradutor juramentado de id. 54722115. É possível constatar os mesmos equívocos na grafia dos registros civis dos descendentes de Marianno, conforme indicado na exordial. Repise-se, por oportuno, que no caso dos autos os erros indicados nos registros subsequentes decorreram do erro primeiro no registro de casamento de MARIANNO POMPEO RIZZATTO, conforme se percebe a partir do documento do ascendente italiano devidamente traduzido, da certidão de casamento deste e dos demais documentos dos descendentes, sendo a presente ação necessária para fins de corrigir as grafias de nome nos documentos citados anteriormente, que não retratam, com exatidão, o verdadeiro nome do bisavô do requerente...” (Parecer do Ministério Público - ID. 57757455 - Pág.4/5) Ademais, a jurisprudência – mansa, pacífica e remansosa de nossos Tribunais – acolhe o pedido do autor, senão, vejamos: Registro civil - Alteração de nome - Questões de fato e de direito - Processualidade. - Se as questões de fato e de direito foram devidamente comprovadas pelo requerente, não será desarrazoado o atendimento do pedido de retificação junto ao Registro Civil (Ap. Cível nº 214.098-6/00. Relator: Desembargador Francisco Figueiredo, publicado em 08.02.2002). Por fim, com base no parecer ministerial, passo a transcrever as alterações pleiteadas pela parte autora: “1. Certidão religiosa de casamento de MICHELE D’ELIA: 1.1 Nome do contraente: MICHELE D’ELIA; 1.2 Nome do genitor do contraente: GIOVANNI D’ELIA; 1.3 Nome da genitora do contraente: SAVERIA CIMINO 1.4 Inclusão da data e local de nascimento do contraente: 08 DE MAIO DE 1857, NA CIDADE DE TEGGIANO – PROVÍNCIA DE SALERNO (ITÁLIA). 2. Certidão de óbito de MICHELE D’ELIA: 2.1 Nome do falecido: MICHELE D’ELIA; 2.2 Nome do genitor: GIOVANNI D’ELIA; 2.3 Nome da genitora: SAVERIA CIMINO; 2.4 Inclusão de data e local de nascimento: 08 DE MAIO DE 1857, NA CIDADE DE TEGGIANO – PROVÍNCIA DE SALERNO (ITÁLIA). 3. Certidão religiosa de batismo de JOANNA D’ELIA: 3.1 Nome do genitor: MICHELE D’ELIA; 3.2 Nome da genitora: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 4. Certidão religiosa de casamento de JOANNA D’ELIA: 4.1 Nome da contraente: JOANNA D’ELIA; 4.2 Nome do genitor da contraente: MICHELE D’ELIA; 4.3 Nome da genitora da contraente: ALEXANDRINA BAPTITSTA D’ELIA. 5. Certidão de óbito de JOANNA D’ELIA DA SILVEIRA: 5.1 Nome da falecida: JOANNA D’ELIA DA SILVEIRA; 5.2 Nome do genitor: MICHELE D’ELIA; 5.3 Nome da genitora: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 6. Certidão de nascimento de MIGUEL BRUNO VELOZO D’ELIA DA SILVEIRA (avô da requerente ANA LUCIA CAMBOIM PITTA): 6.1 Nome do registrado: MIGUEL BRUNO VELOZO D’ELIA DA SILVEIRA; 6.2 Nome da genitora: JOANNA D’ELIA DA SILVEIRA; 6.3 Nome do avô materno: MICHELE D’ELIA; 6.4 Nome da avó materna: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 7. Certidão religiosa de casamento de MIGUEL BRUNO VELOZO D’ELIA DA SILVEIRA: 7.1 Nome do contraente: MIGUEL BRUNO VELOZO D’ELIA DA SILVEIRA. 8. Certidão de óbito de MIGUEL BRUNO VELOZO D’ELIA DA SILVEIRA: 8.1 Nome do falecido: MIGUEL BRUNO VELOZO D’ELIA DA SILVEIRA; 8.2 Nome da genitora: JOANNA D’ELIA DA SILVEIRA. 9. Certidão de nascimento de CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA (avó do requerente PHYDIAS DA SILVA ALENCAR): 9.1 Nome da registrada: CORINA CELINA D’ELIA; 9.2 Nome do genitor: MICHELE D’ELIA; 9.3 Nome da genitora: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 9.4 Nome do avô paterno: GIOVANNI D’ELIA; 9.5 Nome da avó paterna: SAVERIA CIMINO. 10. Certidão de casamento de CORINA CELINA D’ELIA: 10.1 Nome da contraente: CORINA CELINA D’ELIA; 10.2 Nome do genitor da contraente: MICHELE D’ELIA; 10.3 Nome da genitora do contraente: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA; 11. Certidão de óbito de CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA: 11.1 Nome da falecida: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA; 11.2 Nome do genitor: MICHELE D’ELIA; 11.3 Nome da genitora: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 12. Certidão de nascimento de DINARY D’ELIA DA SILVA (mãe do requerente PHYDIAS DA SILVA ALENCAR): 12.1 Nome da registrada: DINARY D’ELIA DA SILVA; 12.2 Nome da genitora: CORINA CELINA C’ELIA DA SILVA; 12.3 Nome do avô materno: MICHELE D’ELIA; 12.4 Nome da avó materna: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 13. Certidão de casamento de DINARY D’ELIA DA SILVA: 13.1 Nome da contraente: DINARY D’ELIA DA SILVA: 13.2 Nome da genitora da contraente: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA; 14. Certidão de óbito de DINARY D’ELIA DA SILVA ALENCAR: 14.1 Nome da falecida: DINARY D’ELIA DA SILVA ALENCAR; 14.2 Nome da genitora: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA. 15. Certidão de nascimento de WALDYRA D’ELIA DA SILVA (mãe da requerente GRAÇA MARIA CAVALCANI DE ARAUJO): 15.1 Nome da registrada: WALDYRA D’ELIA DA SILVA; 15.2 Nome do avô materno: MICHELE D’ELIA; 15.3 Nome da avó materna: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 16. Certidão de casamento de WALDYRA D’ELIA DA SILVA: 16.1 Nome da contraente: WALDYRA D’ELIA DA SILVA; 16.2 Nome da genitora da contraente: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA; 17. Certidão de óbito de WALDYRA DA SILVA CAVALCANTI: 17.1 Nome da genitora: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA. 18. Certidão de nascimento de EDMIR D’ELIA HONORATO (pai do requerente WILSON SOTERO DALIA DA SILVA): 18.1 Nome do registrado: EDMIR D’ELIA HONORATO; 18.2 Nome da genitora: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA; 18.3 Nome do avô materno: MICHELE D’ELIA; 18.4 Nome da avó materna: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 19. Certidão de casamento de EDMIR D’ELIA HONORATO: 19.1 Nome do contraente: EDMIR D’ELIA HONORATO; 19.2 Nome da genitora do contraente: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA; 20. Certidão de óbito de EDMIR D’ELIA HONORATO: 20.1 Nome do falecido: EDMIR D’ELIA HONORATO; 20.2 Nome da genitora: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA. 21. Certidão de nascimento de JOÃO HONORATO DA SILVA JUNIOR (pai da requerente LUCIOLA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA: 21.1 Nome da genitora: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA; 21.2 Nome do avô materno: MICHELE D’ELIA; 21.3 Nome da avó materna: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 22. Certidão de casamento de JOÃO HONORATO DA SILVA JUNIOR: 22.1 Nome da genitora do contraente: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA. 23. Certidão de óbito de JOÃO HONORATO DA SILVA JUNIOR: 23.1 Nome da genitora: CORINA CELINA D’ELIA DA SILVA. 24. Certidão de nascimento de BRUNEHILDE D’ELIA DA SILVEIRA (mãe do requerente JOSÉ TRAJANO COSTA): 24.1 Nome da registrada: BRUNEHILDE D’ELIA DA SILVEIRA; 24.2 Nome da genitora: JOANNA D’ELIA DA SILVEIRA; 24.3 Nome do avô materno: MICHELE D’ELIA; 24.4 Nome da avó materna: ALEXANDRINA BAPTISTA D’ELIA. 25. Certidão de casamento de BRUNEHILDE D’ELIA DA SILVEIRA: 25.1 Nome da contraente: BRUNEHILDE D’ELIA DA SILVEIRA; 25.2 Nome da genitora da contraente: JOANNA D’ELIA DA SILVEIRA. 26. Certidão de óbito de BRUNEHILDE DA SILVEIRA TRAJANO COSTA: 26.1 Nome da genitora: JOANNA D’ELIA DA SILVEIRA. … In casu, da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que o nome correto do falecido ascendente dos requerentes é MICHELE D’ELIA, filho de GIOVANNI D’ELIA e de SAVERIA CIMINO, nascido em 08 DE MAIO DE 1857, NA CIDADE DE TEGGIANO – PROVÍNCIA DE SALERNO (ITÁLIA). Contudo, nos documentos civis brasileiros consta o nome como “Miguel Dalia”, filho de “João Dalia” e “Maria Saverio Dalia”. Os erros quanto às grafias dos nomes se perpetuaram para os documentos dos demais descendentes, conforme indicado na inicial. Presentes os requisitos, bem como comprovados os erros alegados, não há como deixar de dar provimento aos pedidos.” Diante do exposto acima, com base no pedido da inicial e sua emenda, conforme exposto pelo Ministério Público em seu parecer, caracteriza-se a necessidade de proceder 27 erros nos registros, no entanto, diante da emenda que pugnou pela desistência quanto a certidão religiosa de casamento e certidão de óbito, há de se deferir os demais erros, conforme exposto acima. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei dos Registros Públicos, para determinar que se proceda com as alterações necessárias que se sucederam do documento público de traslado, passando a constar nos registros civis, que dele se sucederem, o prenome e/ou sobrenome e demais termos, na forma devida e requerida no pedido inicial e emenda, conforme exposto pelo Ministério Público em seu parecer (ID.115591236), o qual deve acompanhar a respectiva sentença, perante a(s) Serventia(s) Extrajudicial(is) competente(s), permanecendo os demais termos/dados inalterados nos registros civis a serem reparados. Ressalto ainda, que essas alterações deverão ser realizadas em todos os registros, civis, do requerente, dos seus ascendentes e descendentes, em linhagem sucessória, oriundos do erro cometido, em face do traslado, que aportuguesou os nomes acima retificados, a fim de que possam proceder com as retificações nos registros civis de nascimento/ casamento e óbito, bem como, nas averbações que se fizerem necessárias. Utiliza-se esta sentença como mandado de retificação, em conformidade com Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, art.112, devidamente acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos demais documentos necessários ao cumprimento, conforme determinado no dispositivo desta sentença. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE, da autoridade judicial competente, ordenando seu cumprimento pelo Sr. Oficial da respectiva unidade do serviço civil das Pessoas Naturais. P.R.I. JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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