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Banco Bradesco S/A x Ercília Batista De Freitas

ID: 320713643

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009793-05.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ERCíLIA BATISTA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS ALMADO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009793-05.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ercília Batista de Freitas - Magistrado(a) T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009793-05.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ercília Batista de Freitas - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS SEM VALIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENANDO-O À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS, ACRESCIDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVERIGUAR (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E (II) CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRMANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42 DO CDC E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESESPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MONTANTE APROPRIADO DE R$ 2.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO EM FRAUDES BANCÁRIAS JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004451-07.2022.8.26.0220, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16/08/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Luiz Carlos Almado (OAB: 202455/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002511-05.2023.8.26.0177

ID: 302040508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-05.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002511-05.2023.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito,…

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Edna Maria De Morais Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309325397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-82.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

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Processo 1002511-82.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Maria de Morais Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Consoante se obser…

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Processo nº 1002511-80.2025.8.26.0291

ID: 309790198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002511-80.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO AGOSTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002511-80.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Orlando Agostini - Vistos. Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, …

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Processo nº 1002511-43.2025.8.26.0271

ID: 301129950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-43.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002511-43.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, agua…

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Processo nº 1002511-94.2025.8.26.0642

ID: 311518995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-94.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002511-94.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do …

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Processo nº 1002511-94.2025.8.26.0642

ID: 311534191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-94.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002511-94.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do …

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Processo nº 1002511-94.2025.8.26.0642

ID: 311532548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-94.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002511-94.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do …

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Processo nº 1002511-94.2025.8.26.0642

ID: 311498210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-94.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002511-94.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do …

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Processo nº 1002511-46.2025.8.26.0270

ID: 279689656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-46.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA CARDOSO DE CRISTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS

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ADV: Luciano Ramos (OAB 333075/SP) Processo 1002511-46.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cacilda Maria Cardoso de Cristo Leite - Vistos. Considerando a opção pela audiência de concil…

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