Resultados para "1002781-06.2024.8.26.0238" – Página 36 de 59

Maria Josefa Pelegrin Marini e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 335095221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002781-57.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA PELEGRIN MARINI SONIA MARIA MARINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002781-57.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Josefa Pelegrin Marini - - Sonia Maria Marini da Silva e outros - Banco do Brasil SA - Vis…

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Fundação De Ensino Octavio Bastos x Beatriz Da Costa Lima Feliciano

ID: 335133557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-19.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

BEATRIZ DA COSTA LIMA FELICIANO

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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ALEXANDER OLAVO GONÇALVES

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Processo 0000202-19.2023.8.26.0568 (processo principal 1002781-59.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Beatriz da Costa Lima Felici…

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Cmf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp x Eliseu Oliveira Da Costa

ID: 337728135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-42.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CMF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISETORIAL LP

Polo Passivo:

ELISEU OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIANA MARIA DE MORAES

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1002781-42.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - Eliseu …

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Processo nº 1002781-44.2014.8.26.0565

ID: 295810418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-44.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO IRMãS DA PROVIDêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI ANTUNES HORTA JUNIOR

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Processo 1002781-44.2014.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Irmãs da Providência - Vistos. Fls. 498 e ss: Tendo em vista que os dados constantes no sist…

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Associação Santa Marcelina x Nayme Siqueira Ribeiro e outros

ID: 291177795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001475-42.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

NAYME SIQUEIRA RIBEIRO SéRGIO RAIMUNDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEAN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001475-42.2024.8.26.0586 (processo principal 1002781-34.2021.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Santa Marcelina - Nayme Siqueira Ribeiro - - Sérgio …

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Processo nº 1002781-58.2023.4.06.3818

ID: 320341507

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-58.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002781-58.2023.4.06.3818/MG AUTOR : BERNARDO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A) : KASSIARY JACKELINY FONTA…

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Furnas Centrais Eletricas S/A x Asaf Duarte Tangerino e outros

ID: 325198916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002781-03.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Polo Passivo:

ASAF DUARTE TANGERINO JOSé ANTONIO PAMPOLINI

Intimação

Advogados:

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE OLIVEIRA CAETANO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA CIBELE ANDRES MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-03.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Furnas Centrais Eletricas S/A e outro - José Antonio Pampolini - - Asaf Duarte Tangerino e out…

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Processo nº 1002781-49.2022.8.26.0602

ID: 332934057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-49.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA CAMPOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-49.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Plena Campolim - Vistos. Fls. 155/165: Defiro a alteração do polo passivo, …

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Processo nº 1002781-10.2019.4.01.3310

ID: 307196516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002781-10.2019.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BAIANA DE EMPREENDEDORISMO CULTURAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002781-10.2019.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002781-10.2019.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BAIANA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002781-10.2019.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002781-10.2019.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BAIANA DE EMPREENDEDORISMO CULTURAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002781-10.2019.4.01.3310 RELATÓRIO Fls. 251-4: a sentença recorrida (15.07.2020) extinguiu o processo sem resolver o mérito da presente ação de conhecimento proposta pela Associação Baiana de Empreendimentos Cultural para obter a isenção de contribuição para o Pis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento conforme o art. 195, § 7º, da Constituição. O julgado concluiu que a autora não tem interesse de agir, limitando-se a alegar o preenchimento dos requisitos para a imunidade, sem indicar a exação exigida ou “algum dano correlato”. Também não formalizou requerimento administrativo de repetição de indébito. Fls. 260-76: a autora apelou alegando - é presumida a existência de pretensão resistida da ré quanto à devolução do indébito de Pis às entidades beneficentes de assistência social, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo - preenche os requisitos do art. 14 do CTN para usufruir da isenção e, somente por lei complementar é possível a exigência de requisitos para usufruir dessa imunidade conforme RE/RG 566.622-RS. Fls. 298-322: a União/ré respondeu postulando o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002781-10.2019.4.01.3310 VOTO Preliminar A Constituição diz que “a lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito” (art. 5º/XXXV). Não é necessário, portanto, prévio requerimento ou indeferimento da pretensão na instância administrativa para o ajuizamento da causa visando a inexigência de tributo com a devolução do correspondente indébito. Fls. 181-222: Considerando a citação/contestação e a desnecessidade de produção de outras provas, o Tribunal deve julgar o mérito da causa (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso I). Extinto o processo sem resolução do mérito, não tem o menor sentido a ré dizer que está dispensada de recorrer quanto à exigência de contribuição do Pis !!!!! Mérito A autora apresentou certidão do órgão competente concedendo seu “certificado de entidade beneficente de assistência social” por três anos, conforme Portaria 104 de 04.11.2015 da Secretaria Nacional de Assistência Social (fl.75). Posteriormente, foi renovado por mais cinco anos (06.11.2018 a 05.11.2023) – conforme Portaria 17 de 22.02.2019 desse mesmo órgão (fl. 76). Para a certificação concedida em 2015, a autora apresentou as “demonstrações” do ano anterior de 2014, como previa o art. 3º da revogada Lei 12.101/2009: “Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: A Lei Complementar 187/2021, art. 47/II, revogou a Lei 12.101/2009, mas ficou estabelecido que: Art. 43 (...) § 2º “Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo. Dante disso, embora o certificado tenha sido deferido para o período de três anos, a contar 04.11.2015, evidentemente a autora cumpriu os requisitos previstos na mencionada Lei 12.101/2009, tendo direito subjetivo aos efeitos do certificado no ano anterior ao exercício fiscal da data do protocolo (21.01.2015) conforme requerido na petição inicial. Nesse sentido é a Súmula 612/STJ “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade” Contribuições para o Pis “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS” (tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 636.941-RS, r. Min. Luiz Fux, Plenário do STF em 13.02.2014). Honorários Agora acolhido o pedido, os honorários são devidos pela ré/vencida (CPC, art. 85). Ilíquido este acórdão condenatório de repetição de indébito, esse encargo é calculado sobre o valor correspondente cujo percentual somente será definido na liquidação, observando os percentuais para cada uma das faixas a que se refere o art. 85, § 3º e seus incisos: CPC, art. 85 (...) § 2º “Os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; DISPOSITIVO Dou provimento à apelação da autora para reformar a sentença e, no mérito, acolho seu pedido ficando desobrigada de recolher a contribuição para o Pis. A ré devolverá o indébito nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, depois do trânsito em julgado, com juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. Pagará honorários sobre o valor da condenação cujo percentual somente será definido após a liquidação, observadas as faixas a que se refere 85, § 3º, do CPC. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002781-10.2019.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002781-10.2019.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BAIANA DE EMPREENDEDORISMO CULTURAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE (CEBAS). EFEITOS RETROATIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença extinguiu o processo sem resolver o mérito da ação de conhecimento proposta por entidade beneficente de assistência social com o objetivo de declarar a inexigibilidade da contribuição para o Pis, bem como obter a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com fundamento no art. 195, § 7º, da Constituição. 2. O juízo a quo entendeu pela ausência de interesse processual da autora, diante da alegada ausência de indicação da exação tributária específica ou de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar:(i) se é necessário requerimento administrativo prévio para ajuizamento de ação visando à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF; e (ii) se a autora, na condição de entidade beneficente de assistência social devidamente certificada, faz jus à imunidade quanto à contribuição para o Pis, com efeitos retroativos, e à consequente repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais à época do protocolo do pedido de certificação, nos termos do art. 3º da Lei 12.101/2009, revogada pela LC 187/2021, e a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para o período requerido, estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da imunidade tributária. 6. De acordo com a jurisprudência do STF e a Súmula 612 do STJ, o certificado possui natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, inclusive para fins de reconhecimento da inexigibilidade do Pis. 7. Presentes os requisitos, é devida a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. TESE DE JULGAMENTO: 8. “A imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição alcança a contribuição para o PIS de entidade beneficente de assistência social certificada nos termos da legislação vigente”. “O certificado de entidade beneficente (Cebas), dentro de sua validade, possui natureza declaratória e retroage à data do cumprimento dos requisitos legais, inclusive para fins de restituição de indébito tributário”. “Não é necessário requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial visando ao reconhecimento de imunidade tributária”. 9. Apelação da autora provida e acolhido o pedido. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora acolhendo o pedido, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 03.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1002781-30.2025.8.26.0348

ID: 303014668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002781-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FIT PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE BERDASCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-30.2025.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0106223-06.2007.8.26.0010 - 3ª Vara Cível do Foro Regional X - Ipiranga) - Fit Participações S/A - Vis…

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