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Rodrigo Pereira Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300614501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-54.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002826-54.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002826-54.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Rodrigo Pereira da Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO PEREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PROPOSTA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 381 DO CPC, PARA A MERA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME PRETENDIDO PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATUAL CPC PERMITE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS EM CARÁTER INCIDENTAL, NÃO CABENDO AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAL FIM. 4. O APELANTE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER FEITA INCIDENTALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO É CABÍVEL PARA A MERA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER REQUERIDA INCIDENTALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPC.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) (Procurador) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1º andar

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Monique Cristina Medeiros Alexandre x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293436480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-94.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CRISTINA MEDEIROS ALEXANDRE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARCAL ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-94.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monique Cristina Medeiros Alexandre - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - À vista do expos… Processo 1002826-94.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monique Cristina Medeiros Alexandre - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 20 de maio de 2025 - ADV: GABRIEL MARCAL ALMEIDA (OAB 202835/MG), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Magazine Luiza S/A x Agatha Helena Dos Santos

ID: 320757154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-21.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

AGATHA HELENA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002826-21.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002826-21.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Magazine Luiza S/A - Apelada: Agatha Helena dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VENTILADOR. DEMANDANTES QUE RECLAMAM PREJUÍZO MORAL ANTE A NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELAS CONSUMIDORAS. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO NO CASO VERTENTE. DISSABOR QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, CONTUDO, ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - Patrícia Luz da Silva Heliodoro dos Santos (OAB: 266537/SP) - 5º andar

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Luana Aparecida Do Bonfim x Bar Padre Ltda

ID: 260242830

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002826-39.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA DO BONFIM

Polo Passivo:

BAR PADRE LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON DE LIMA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002826-39.2024.5.02.0202 : LUANA APARECIDA DO BONFIM : BAR PADRE LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002826-39.2024.5.02.0202 : LUANA APARECIDA DO BONFIM : BAR PADRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2845826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUANA APARECIDA DO BONFIM em face de BAR PADRE LTDA, decido: No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo vínculo de emprego entre as partes e condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; 02 dias de saldo de salário do mês de junho de 2024; 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; diferenças de FGTS de abril de 2024 a julho de 2024; indenização de FGTS de 40%; - Multa do art. 477 da CLT. Proceda a Secretaria à anotação do vínculo na CTPS da reclamante, com os seguintes dados: Admissão: 16/04/2024 Dispensa: 02/06/2024 Função: auxiliar de serviços Salário: R$ 1.800,00 Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Finda a liquidação, deverá a empregadora comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BAR PADRE LTDA

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Luana Aparecida Do Bonfim x Bar Padre Ltda

ID: 260242849

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002826-39.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA DO BONFIM

Polo Passivo:

BAR PADRE LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON DE LIMA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002826-39.2024.5.02.0202 : LUANA APARECIDA DO BONFIM : BAR PADRE LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002826-39.2024.5.02.0202 : LUANA APARECIDA DO BONFIM : BAR PADRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2845826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUANA APARECIDA DO BONFIM em face de BAR PADRE LTDA, decido: No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo vínculo de emprego entre as partes e condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; 02 dias de saldo de salário do mês de junho de 2024; 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; diferenças de FGTS de abril de 2024 a julho de 2024; indenização de FGTS de 40%; - Multa do art. 477 da CLT. Proceda a Secretaria à anotação do vínculo na CTPS da reclamante, com os seguintes dados: Admissão: 16/04/2024 Dispensa: 02/06/2024 Função: auxiliar de serviços Salário: R$ 1.800,00 Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Finda a liquidação, deverá a empregadora comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA APARECIDA DO BONFIM

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Processo nº 1002826-82.2024.8.26.0408

ID: 309239047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002826-82.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-82.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Expedida carta ao executado para fins do … Processo 1002826-82.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Expedida carta ao executado para fins do art. 854, §3º, do CPC (fls. 149), ao endereço foi citado (fls. 107), o AR retornou assinado por terceiro (fls. 151). O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO O EXECUTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027751-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) A doutrina também tem a mesma posição: "Formalizada a penhora, o executado será intimado. A intimação é necessária para que o devedor possa tomar ciência do bem que foi penhorado........Reputar-se-á intimado o executado que tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo." (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Direito Processual Civil Esquematizado, Ed. Saraiva, 10a ed., p. 851, 2019). Em consequência, considero realizada a intimação. Decorrido o prazo do art. 854, § 3º, do CPC, cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 119. Intime-se. - ADV: TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP)

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Processo nº 1002826-11.2024.4.01.3901

ID: 308647559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002826-11.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA PINTO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELANE BORGES ESTEVAM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002826… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002826-11.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EVANGELISTA PINTO ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELANE BORGES ESTEVAM - PI7175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Antonio Leite Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300552401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037485-17.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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KENIA MARLOVA FORGIARINI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037485-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002826-40.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037485-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002826-40.2021.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO LEITE BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA MARLOVA FORGIARINI - MT16610-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO LEITE BARBOSA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Antonio Leite Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300552412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037485-17.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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KENIA MARLOVA FORGIARINI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037485-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002826-40.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037485-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002826-40.2021.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO LEITE BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA MARLOVA FORGIARINI - MT16610-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO LEITE BARBOSA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Luís Carlos Blazzi x Jéssica Cristine Vasconcelos Da Silva e outros

ID: 296807119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-66.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS BLAZZI

Polo Passivo:

JéSSICA CRISTINE VASCONCELOS DA SILVA NEUSA MARIA VASCONCELOS DA SILVA WALTER LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SANDRE

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ADRIANO LUIZ RATZ

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Processo 1002826-66.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luís Carlos Blazzi - Neusa Maria Vasconcelos da Silva - - Jéssica Cristine Vasconcelos da Silva … Processo 1002826-66.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luís Carlos Blazzi - Neusa Maria Vasconcelos da Silva - - Jéssica Cristine Vasconcelos da Silva - - Walter Luiz da Silva - Vistos. Pgs. 80/81: feito sentenciado e extinto aos 22.04.2025 (pg. 77), com regular publicação aos 28.04.2025 (pg. 80). O petitório em questão, com natureza jurídica evidentemente de embargos declaratórios por omissão, só veio aos autos 16.05.2025, quando já transitada em julgado a Sentença, pelo que não comportaria sequer qualquer conhecimento. É certo, para se pedir qualquer deliberação judicial, deve a parte, assistida por causídico bastante, respeitar os prazos processuais previstos para o recurso eleito, ainda que assim não o tenha nominado. Entretanto, mesmo que restasse superado o óbice processual, não se observa qualquer constrangimento ilegal por parte da auxiliar da Justiça, mesmo porque seus honorários não foram excluídos pela Sentença homologatória, em que se dispensou tão somente do recolhimento das custas finais (taxa judiciária). Vislumbra-se, inclusive, possível abuso de direito pelos postulantes, passível de sancionamento por litigância de má-fé, considerando o inexpressivo valor dos honorários da profissional, R$ 41,20, que logrou obter a conciliação frutífera entre as partes, a ser custeado de forma solidária por três réus, ou seja, pouco mais R$ 13,00 para cada. Tal abuso de direito é vislumbrado, mormente, quando tais réus se comprometeram a pagar o débito de R$ 7.500,00, além de outros R$ 392,00 de honorários advocatícios, sem contar a própria remuneração do patrono subscritor, à míngua de qualquer notícia de atuação pro bono frente à alegada penúria financeira dos clientes. Não se verifica, portanto, qualquer necessidade de suspensão provisória da responsabilidade pelo adimplemento da verba, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, a fim de se aguardar a evolução financeira da parte por até 05 (cinco) anos, destacando-se, mais uma vez, o diminuto valor de tais honorários. Posto isso, determino, advindo notícia nos autos pela conciliadora de inadimplência, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão de honorários em favor da mesma a aparelhar ulterior cumprimento de Sentença. Comunique-se o CEJUSC, pelo e-mail institucional de pgs. 82, do teor da presente. Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUCIANO AUGUSTO DA RIN DE SANDRE (OAB 339097/SP), ADRIANO LUIZ RATZ (OAB 138273/SP), ADRIANO LUIZ RATZ (OAB 138273/SP), ADRIANO LUIZ RATZ (OAB 138273/SP)

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