Processo nº 1008302-96.2024.8.26.0248
ID: 305600578
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008302-96.2024.8.26.0248
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008302-96.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - S.A.B. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatíci…
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