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Junio Lima Motter e outros x Jose Ferreira De Moura e outros

ID: 276772782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO LIMA MOTTER REJANE BISOGNIN - ME

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE MOURA MARCIA REGINA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE

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JUNIO LIMA MOTTER

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UILLERSON FERREIRA DA SILVA

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BEATRICE LOUREIRO DE MOURA

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RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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BRUNO GARCIA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: REJANE BISOGNIN - ME, JUNIO LIMA MOTTER. EXECUTADO: MARCIA REGINA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: REJANE BISOGNIN - ME, JUNIO LIMA MOTTER. EXECUTADO: MARCIA REGINA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE MOURA. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por REJANE BISOGNIN - ME em desfavor de MÁRCIA REGINA DA SILVA e JOSÉ FERREIRA DE MOURA, com lastro em sentença transitada em julgado (ID 66156817), cuja execução se encontra em curso. A exequente, por meio da petição de ID 170627326, suscita a ocorrência de fraude à execução, alegando que os executados teriam alienado diversos bens imóveis durante o curso do processo, com o intuito de frustrar a efetividade da execução. Para corroborar suas alegações, instruiu a petição com robusta documentação (IDs 170627337 a 170629253), incluindo matrículas de imóveis, sentenças de ações de cobrança relacionadas, certidões de registro de imóveis e guias de pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que os executados foram devidamente citados e tinham plena ciência da existência do processo (ID 19923521). Os documentos apresentados indicam que as alienações e atos de disposição patrimonial ocorreram após o ajuizamento da ação, sem reserva de bens suficientes para garantir a execução, situação que atrai a incidência do artigo 792, IV, do CPC. Em sede preliminar, os indícios colacionados são relevantes e merecem análise pormenorizada das partes interessadas. Diante do exposto, DETERMINO a intimação dos executados, por seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a alegação de fraude à execução e os documentos que a instruem, apresentando defesa específica e, se for o caso, comprovação da existência de bens suficientes à satisfação da execução ou justificativa para as alienações realizadas. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise da existência da fraude e eventual adoção de medidas constritivas sobre os bens. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Elane Alves Coelho

ID: 300113936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELANE ALVES COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Elane Alves Coelho - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - MÚTUO VOLTADO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACERTO PARCIAL - SEGURO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, INDICADA UNILATERALMENTE PELO RÉU (TEMA 972 DO C. STJ) - VENDA CASADA CONFIGURADA (ART. 39, I, DO CDC) - COBRANÇA, DE IGUAL FORMA, ILÍCITA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO C. STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1.059 DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003069-79.2024.4.01.3601

ID: 298493804

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003069-79.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVERINA MARIA LOURENCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-79.2024.4.01.3601 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-79.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALVERINA MARIA LOURENCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - SP464517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602

ID: 317888814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003069-52.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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ARMEDINA MARTINS DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES - MT19607-A, ARMEDINA MARTINS DE SOUZA - MT27295-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 08-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 28/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 08/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602

ID: 317883702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003069-52.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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ARMEDINA MARTINS DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE PRIMO DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES - MT19607-A, ARMEDINA MARTINS DE SOUZA - MT27295-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1003069-52.2019.4.01.3602 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 08-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 28/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 08/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003069-71.2023.4.01.3906

ID: 309631935

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-71.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-71.2023.4.01.3906 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-71.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSUE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA - PA29708 e NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003069-34.2024.4.01.3907

ID: 280346229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003069-34.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUISA LIMA DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003069-34.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUISA LIMA DO LAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003069-66.2025.8.26.0157

ID: 323315748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIZONETE DE FATIMA DOREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR

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Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob f… Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob fundamento de titularidade de bem imóvel, utilizado como bem de família. ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: [a] EXIBIR prova documental da indicação do bem à penhora e de sua efetiva constrição [termo ou auto de penhora]. [b] COMPROVAR a procuração outorgada nos autos principais pelo responsável pela indicação do bem à penhora. [c] EXIBIR [ou referir folha dos autos] da prova de titularidade do imóvel, bem como de sua destinação como bem de família. II - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação, mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes. CONSIGNE-SE a exibição de prova de contrato de trabalho em aberto [fls.21], mas com referência a salário contratual em dezembro de 2022, portanto, desatualizado. A parte requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, acompanhada do respectivo relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central (Registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Os documentos relativos às informações sobre situação econômico-financeira da parte devem ser protocolizados na categoria documento sigiloso [NSCGJ, art. 121-B]. Sem prejuízo, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar; qual a redução de valores pretendida; ou, ainda, qual o parcelamento pretendido, tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias. Possível parcelamento. Int. - ADV: BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR (OAB 242499/SP)

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Processo nº 1004136-28.2024.8.26.0666

ID: 278042547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004136-28.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVÂNIA CORDEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geovânia Cordeiro de Almeida (OAB 479534/SP) Processo 1004136-28.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. C. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o … ADV: Geovânia Cordeiro de Almeida (OAB 479534/SP) Processo 1004136-28.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. C. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). A cota ministerial de fls. 50/51 não tem relação com os autos, de modo que será desconsiderada. Ante a ausência de preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) a existência de vínculo genético entre o autor e o réu; e, em caso positivo, b) o valor a título de alimentos que atenda às necessidades do alimentando sem inviabilizar ou comprometer demasiadamente a subsistência do alimentante; e c) os regimes de guarda e visitas mais adequados aos interesses da criança. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL exame hematológico (DNA). Requisite-se a designação de data ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC, na unidade descentralizada de Campinas-SP (Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana Cidade Judiciária). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias após a colheita do material genético, considerando a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Registre-se que a parte interessada é beneficiária da gratuidade judiciária (autora), o que afasta a necessidade de recolhimento dos honorários periciais. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC), advertido de que a ausência do réu terá como consequência a presunção de paternidade (Súmula 301 do STJ). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC), ficando desde logo advertidas as partes de que a intimação dos respectivos assistentes técnicos acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca, e não será promovida pelo Juízo, ficando vedado o acompanhamento da perícia pelo assistente que não for indicado dentro do prazo acima estabelecido. Registre-se que os assistentes técnicos deverão ser remunerados pela parte que houver indicado (art. 95 do CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias art. 477, §1º, CPC) e do Ministério Público, tornem conclusos. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (o requerido se autointitula comerciante que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contrataram advogado particular), TRAGA O REQUERIDO documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias que estão registradas no CCS do Banco Central no Brasil; cópia da última declaração do imposto de renda; holerite, carteira de trabalho, etc), no prazo de 10 (dez) dias. A necessidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Intimem-se.

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Processo nº 1003069-05.2021.8.11.0002

ID: 293760026

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNANDO DA SILVA LEITE Número do Protocolo: 1003069-05.2021.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão em Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1003069-05.2021.8.11.0002), ajuizada contra o apelado FERNANDO DA SILVA LEITE, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelante/executado, pois, “se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória” (cf. Id. nº 279761877 – autos de origem). Preliminarmente, o apelante requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, argumentando que a sentença impugnada pode causar grave dano de difícil reparação. No mérito, defende o descumprimento do contrato pelo apelado, visto que efetuou somente o pagamento de cinco parcelas, culminando na ação de busca e apreensão com a venda do veículo para amortização do valor devido, conforme autorizado por expressa disposição legal do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Defende ser imprescindível que, antes da autorização de qualquer pagamento em favor do apelado, proceda-se à devida compensação dos ativos e passivos das partes. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja aplicado o instituto da compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes (cf. Id. nº 279761891). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 279761898). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. De início, no que se refere ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pelo apelante, constato que não merece ser conhecido. Isso porque, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, o pedido foi veiculado de forma inadequada, por meio das próprias razões recursais, em afronta ao disposto no art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, que exige, para tal finalidade, a apresentação de petição autônoma e devidamente instruída. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. (...) (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DA AUTORA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – MULTA APLICADA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, DOU PROVIMENTO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1043380-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no presente recurso diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelante/executado, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. A exceção foi rejeitada sob o fundamento de que as matérias suscitadas exigem dilação probatória, o que inviabiliza o seu conhecimento pela via eleita. Eis o contexto em que se insere a discussão recursal: “1. OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs exceção de pré-executividade em desfavor de FERNANDO DA SILVA LEITE, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. 2. Instada a manifestar, o excepto contra-argumentou os termos da objeção, sob o fundamento de que as matérias alegadas pelo executado demandam dilação probatória. 3. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. 4. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. 5. Pois bem. Em que pese as insurgências, verifico que a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória. 6. A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. 7. Portanto, sem maiores delongas, a presente exceção deve ser rejeitada, pois o integral esclarecimento da matéria alegada depende de provas, própria de ação cognitiva. 8. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos acima elencados. 9. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 133635483), no valor total de R$ 49.755,72 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), eis que de acordo com a sentença prolatada nos autos. 10. Ante o exposto, DOU COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO de pagar, e consequentemente JULGO E DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.” No caso em tela, o apelante, pela via da exceção de pré-executividade, busca a compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes, a fim de demonstrar o excesso de execução. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é espécie de defesa do executado, incidental aos autos do processo de execução, e que nela não se podendo alegar toda e qualquer matéria, eis que não tem caráter de embargos, mas apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que também não demandem dilação probatória, por isso, em análise inicial, considerando que “as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor”, já que a “alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014), as razões recursais não convencem quanto ao provável desacerto da decisão agravada, até porque a conclusão estabelecida pelo MM. Juiz está em consonância ao entendimento jurisprudencial de que, “em exceção de pré-executividade, instrumento que absolutamente não se presta a tanto, limitado o seu uso, que é muito restrito, a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, o que não se estende ao exame de cláusulas contratuais para se aferir se os juros cobrados são ou não excessivos ou se houve ou não anatocismo vedado em lei” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 475.632/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/5/2008, DJe de 26/5/2008). As matérias alegadas pelo apelante, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores, demandam a produção de provas, como análise de documentos, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. O juízo de origem, ao rejeitar a exceção, agiu com acerto e dentro dos parâmetros legais. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do CPC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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