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Luiza Da Silva Novaes x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 293968379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-81.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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RENAN BORGES CARNEVALE

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-81.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza da Silva Novaes - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil… Processo 1003069-81.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza da Silva Novaes - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da autora com a parte requerida e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato impugnado; e 2) CONDENAR a ré na obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora às fls. 32. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Processo nº 1003069-75.2025.8.26.0445

ID: 279678219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003069-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SIQUEIRA CONFORT

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ADV: Luciana Siqueira Confort (OAB 251623/SP) Processo 1003069-75.2025.8.26.0445 - Guarda de Família - Reqte: R. da S. C. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora … ADV: Luciana Siqueira Confort (OAB 251623/SP) Processo 1003069-75.2025.8.26.0445 - Guarda de Família - Reqte: R. da S. C. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da coautora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 3. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 3.1. Intime-se a parte requerida para pagamento dos alimentos, que deverão ser pagos mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na p. 03. 4. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 4.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 5. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 5.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 6. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 7. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1003069-42.2025.8.26.0650

ID: 308289657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003069-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BASSO GOMES BRUNNO BASSO FRANKLIN PERRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

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Processo 1003069-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Brunno Basso Franklin Perrella - - Alessandra Basso Gomes - Visto… Processo 1003069-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Brunno Basso Franklin Perrella - - Alessandra Basso Gomes - Vistos. Os autores buscam a transferência da pontuação da habilitação do autor à coautora. Narram que foram surpreendidos com notificação de procedimento administrativo que obstou a concessão da CNH definitiva do coautor. Por essas razões, impugnam o auto de infração de trânsito nº P004038117, expedido pelo Município de Vinhedo. A petição inicial deverá ser emendada e regularizada nos seguintes pontos: i) Os autores deverão promover a juntada de documento oficial emitido pelo DETRAN-SP que demonstre o histórico atualizado das infrações de trânsito atribuídas aos requerentes, em especial o extrato do prontuário da CNH e/ou extrato de infrações (certidão de pontos da CNH), contendo as informações relativas à data, órgão autuador, número do auto de infração e pontuação correspondente. Tal providência é necessária para aferição da existência e da exata natureza da infração que se busca a transferência, bem como da atual situação da CNH dos autores. ii) Deverão os autores promover a correção do valor da causa arbitrado na inicial, o qual não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial discutido, em desatendimento ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. O proveito econômico pretendido envolve não apenas a desconstituição do auto de infração de trânsito impugnado, mas também a desobrigação de suportar os custos e consequências decorrentes da penalidade imposta, os quais possuem conteúdo patrimonial aferível. Assim, deverão os autores atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, considerando a multa correspondente ao auto de infração que lastreia o processo administrativo e eventuais custos envolvidos para regularização da CNH do autor, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). iii) Embora os autores não tenham formulado expressamente pedido de anulação do processo administrativo instaurado, a pretensão de transferência de pontuação da infração pressupõe, de forma implícita, a declaração de nulidade do referido procedimento administrativo que fundamenta a não expedição da CNH definitiva ao primeiro autor. Logo, deverão os autores formular pedido expresso nesse sentido. iv) Os documentos não estão corretamente categorizados, embora haja recurso para isso no peticionamento eletrônico, o que dificulta a análise dos autos pelos diversos usuários. Deverá a parte autora recategorizar as peças cujo tipo específico esteja disponível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.013/2017 e do art. 1.197, §§1º e 2º, das NSCGJ. Para recategorização de peças é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual está disponível na internet. Impedimentos deverão ser comprovados. Em hipótese alguma deverá anexar novamente as mesmas peças. Prazo: 15 (quinze) dias. Após regularizada a inicial, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

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Ana Maria Dos Santos Gomes x Futuro Previdencia Privada

ID: 321178079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-74.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1003069-74.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria dos Santos Gomes - Futuro Previdencia Privada e outro - Vistos. Considerando a manifestação da par… Processo 1003069-74.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria dos Santos Gomes - Futuro Previdencia Privada e outro - Vistos. Considerando a manifestação da parte autora (fls. 69), concordando com a substituição do polo passivo, bem como a apresentação espontânea da empresa Futuro Previdência Privada, que reconhece ser a responsável pelos descontos questionados na petição inicial, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo, para que passe a figurar como ré a empresa Futuro Previdência Privada, inscrita no CNPJ sob o nº 92.812.098/0001-08, devendo a serventia providenciar, no sistema SAJ, a baixa da parte anteriormente indicada como ré dos presentes autos. Nos termos do artigo 18, § 3.º, da Lei 9.099/95, reputo suprida a citação do(a) requerido, que compareceu espontaneamente aos autos. No mais, intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória VIRTUAL no CEJUSC, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2026, às 12:30 horas, encaminhando-se o "link de acesso à reunião" na carta/mandado/precatória. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 3221-5654 (CEJUSC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link de acesso à reunião" contido na certidão do CEJUSC lançada a seguir, munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo as partes que são intimadas via imprensa oficial consultarem o processo para terem acesso ao link do ato virtual. Deixando o(a)(s) requerido(a)(s) de comparecer à audiência de conciliação virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando precluso o prazo para apresentação de defesa. A contestação deverá ser protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência de conciliação, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não esteja(m) assistido por advogado, a contestação, se ofertada por escrito, deverá ser encaminhada ao e-mail cacapavajec@tjsp.jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível, localizado na Rua Cônego Rodovalho, n.º 100, Centro, Caçapava-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de composição amigável, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se, no dia e horário da audiência, ao CEJUSC de Caçapava, situado no Edifício do Fórum (Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava-SP). Orientações para acesso à audiência virtual estão na página seguinte. Cite-se e intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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M. L. L. C. x G. L. A. S. A.

ID: 324356820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. C.

Polo Passivo:

G. L. A. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inve… Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Paula Wyara Vicente Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312634945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULA WYARA VICENTE DA SILVA RAFAEL SOUZA BARROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR LUIZ ALBERTON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA WYARA VICENTE DA SILVA, RAFAEL SOUZA BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA WYARA VICENTE DA SILVA, RAFAEL SOUZA BARROS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Embargos de declaração apresentados pelos autores PAULA WYARA VICENTE DA SILVA E GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em detida análise às circunstâncias e elementos dos autos, mormente após a análise das manifestações apresentadas pelas partes, entendo que as razões expostas nos embargos encontram guarida e outro caminho não há a não ser acolher os embargos de declaração. Em suma, relata a parte embargante a existência de erro no dispositivo da r. Sentença, gerando possível contradição quanto ao valor indenizatório. Nessa toada, sem mais delongas, em que pese na fundamentação da decisão atacada ter constado “VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00, a título de compensação financeira por danos morais.”, tenho que merece retoque a decisão anterior, no que tange ao erro mencionado, para dirimir as dúvidas levantadas. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos, para o fim de corrigir o erro apontado, inclusive, adaptando a correção monetária em conformidade com a lei vigente, ressaltando que os demais itens do dispositivo permanecerão incólumes, e para se fazer constar no dispositivo da r.sentença objurgada, o seguinte: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar aos autores o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada autor, TOTALIZANDO R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 3.165,54 (três mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, na forma simples, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1003069-61.2020.4.01.3814

ID: 318488094

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-61.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA

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CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA

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Apelação Cível Nº 1003069-61.2020.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1003069-61.2020.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpTrata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal. O INSS alega que o acórdão violou entendimento do STJ (Tema 995) ao permitir a reafirmação da DER antes do ajuizamento da ação, desrespeitando regras sobre termo inicial do benefício, atrasados, juros e honorários. Aponta omissão e negativa de prestação jurisdicional, requerendo juízo de retratação ou anulação do acórdão por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Defende ainda a ausência de interesse de agir da parte autora e pede a exclusão de juros anteriores à mora e dos honorários por inexistência de sucumbência. É o relatório. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput, do CPC, ADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1003069-97.2025.4.01.3907

ID: 321537511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-97.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003069-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003069-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: MAVILA LOPES DIAS AUTOR: L. D. D. A. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003069-51.2021.4.01.3806

ID: 328757094

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-51.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO FRANCISCO ULIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAIXETA CAPUANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-51.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-51.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, ao argumento de que há omissão na decisão de Evento 68. Aduz que o ato decisório foi omisso em relação à perda dos prazos pela exequente para dar efetividade à demanda, notadamente quanto à efetivação da citação que, segundo a legislação, é o ato que concretiza a interrupção da prescrição do título. Sustenta que a parte executada não foi devidamente citada na presente ação. Por outro lado, a exequente, além de perder os prazos para manifestação a fim de dar prosseguimento ao feito, foi negligente quando o fez, deixando de recolher as verbas judiciais para cumprimento do que lhe foi deferido, isto é, atrasando o feito e o tornando moroso por sua culpa. Em vista disso, requer que seja sanada a omissão com o fito de obter o reconhecimento da prescrição da força executiva do título exequendo pela falta de citação. Os embargos opostos são tempestivos e, portanto, deles conheço. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juízo de ofício ou a requerimento. No caso em tela, não há omissão a ser sanada, porquanto, consoante a decisão de Evento 68, restou consignado que com o comparecimento espontâneo da executada, restou constatada que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da demanda. Ademais, foi reconhecido que o exequente promoveu o ato citatório regulamente, haja vista o reiterado e diligente atendimento ao seu ônus de fornecer os dados do executado, assim como de impulsionar continuamente o feito, não podendo ser lhe imputada a demora na citação. A bem da verdade, a parte embargante utilizou-se dos embargos declaratórios em lugar de recurso adequado, com o objetivo de modificar o ato jurisdicional, não pela existência de algum vício, mas por inconformismo com a decisão proferida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Gilmar Manfredi x Banco Agibank S.A.

ID: 296116736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000381-80.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MANFREDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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Processo 0000381-80.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-… Processo 0000381-80.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão manejado por GILMAR MANFREDI contra BANCO AGIBANK S/A, visando ao pagamento de astreintes, devidas por força da decisão judicial, proferida nos autos da ação principal, que fixou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Devidamente intimada, a parte requerida se manifestou (fls. 176/186), alegando, em síntese, o excesso de execução e o cumprimento da obrigação de fazer. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação apresentada pela parte executada (fls. 201/203). É o breve relatório. DECIDO. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de liquidação de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 148, uma vez que não há fato novo a ser comprovado. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente, e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de execução (ou de cumprimento), impende executar com fidelidade o título judicial, consistente na r. decisão, prolatada por este Juízo nos autos principais, que determinou à parte executada que abstenha-se de descontar mensalmente o valor de R$455,53 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato de empréstimo nº 1517065765 e ainda abstenha-se de reter 5% da margem consignável do autor para pagamento do cartão de crédito RCC, referente ao contrato nº 1517065764 , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada globalmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o julgamento final da demanda.. No caso em tela, restou incontroverso que a decisão que arbitrou as astreintes não foi integralmente cumprida até a presente data, visto que a parte executada realizou os descontos no benefício previdenciário do autor até o mês corrente (junho de 2025), conforme extrai-se da documentação acostada às fls. 175 e 204/208 Ante o exposto, considerando que a executada foi regularmente intimada da decisão que arbitrou a multa diária e não a cumpriu até a presente data, de rigor a cobrança das astreintes fixadas na referida decisão, no valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, O QUE FICA JÁ DEFERIDO, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por final e oportuno, anoto que eventual levantamento do valor só será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º, CPC). Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP)

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