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Processo nº 1003072-71.2024.4.01.4300

ID: 326073937

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-71.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003072-71.2024.4.0…

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Natalia Cristina Frigo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319564644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004915-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA FRIGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SABRINA GIL SILVA MANTECON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004915-04.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Cristina Frigo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1004915-04.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Cristina Frigo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a: a) na obrigação de fazer de recuperar a conta vinculada à rede social da autora, sob a denominação de _nath_friigo._, podendo ser acessada pelo link: https://www.instagram.com/_nath_friigo._/, com novo e-mail informado à p. 108 (nathfrigo_rec@hotmail.com), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação na pessoa do advogado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) pagar indenização por dano moral à autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária a contar desta data e juros de mora desde a citação; e c) pagar indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com atualização monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, desde já, a novel Lei nº 14.905/2024, que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, § 1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003072-34.2025.4.01.4301

ID: 277094651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-34.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA ALVES FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003072-34.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1003072-60.2025.8.26.0047

ID: 276638803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003072-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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ISADORA GOMES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vianete Francisca dos Santos (OAB 304492/SP), Isadora Gomes Furlan (OAB 472379/SP) Processo 1003072-60.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. C. - DESIGNADA TELE…

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Processo nº 1003072-31.2024.4.01.3602

ID: 324661376

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-31.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003072-31.2024.4.0…

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Processo nº 1003072-31.2024.4.01.3602

ID: 324661385

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-31.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DRIELLY RIBEIRO BARAZETTI

Intimação polo passivo

Advogados:

LILTON HENRIQUE SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003072-31.2024.4.0…

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Processo nº 0000756-03.2025.8.26.0238

ID: 292937947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000756-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. L. M. R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MARTINS SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRITO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000756-03.2025.8.26.0238 (processo principal 1003072-79.2019.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.H.B.L.M. - - R.B.L. - Diante da declaração de hipossufi…

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Processo nº 1003072-94.2021.4.01.4003

ID: 325149671

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-94.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAINOLDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE MEINERTZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR GERARD DE FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003072-94.2021.4…

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R. Da C. S. x M. M. De L.

ID: 293369050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002426-56.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA C. S.

Polo Passivo:

M. M. DE L.

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIZE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002426-56.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - R.C.S. - M.M.L. - Vistos. ROBSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda com pedi… Processo 1002426-56.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - R.C.S. - M.M.L. - Vistos. ROBSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda com pedido liminar em face de MARINICE MESSIANO DE LIMA, alegando, em apertada síntese, que é genitor dos menores M.L.M.S, J.L.M.S e M.S.S advindos do relacionamento que teve com a requerida. Aduz que, após a separação das partes, foi fixada em favor da ré a guarda unilateral dos menores no autos do processo n. 1003072- 03.2022.8.26.0197 e regulamentando o seu direito de visitas. Aduziu que a atual guarda tem restringido o desenvolvimento saudável dos filhos, pois a genitora já foi denunciada duas vezes junto ao Conselho Tutelar por abandono de incapaz, sendo que a ré tem enfrentado problemas com drogas e álcool, demonstrando não possuir condições de continuar exercendo a guarda dos infantes. Requereu que a modificação da guarda para que seja fixada de forma unilateral em seu favor. (fls. 02/06). Juntou documentos. (fls. 07/15). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 397/45), aduzindo que, diferentemente do alegado pelo autor, não abandonou os filhos e não possui envolvimento com drogas ilícitas e álcool. Sustenta que, antes da ação de divórcio em que ficou estabelecida a guarda dos menores em seu favor, o autor já havia ido ao Conselho Tutelar e feito denúncias da ré, sendo que ficou demonstrado por meio de visitas que as crianças não estavam sob risco, mas sim apenas que a residência na qual moravam estava insalubre e precisava de reformas. Aduz que a residência na qual residia com os filhos é herança paterna e necessita de reformas, sendo que na ação de divórcio o autor se comprometeu em construir cômodos no local para melhorar a moradia dos filhos, mas até o momento não cumpriu o avençado. Por fim, aduziu que alugou uma casa melhor de acordo com suas condições financeiras, até que o autor cumpra o avençado no acordo dos autos n. 1003072- 03.2022.8.26.0197, não existindo motivos para a modificação da guarda. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 46/65) Réplica às fls. 71/78. Resposta de oficio do Conselho Tutelar às fls. 67. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação (fls. 96), que restou infrutífera. Foi realizado estudo psicossocial entre as partes (fls. 114/119), que sugeriu a manutenção da guarda em favor da genitora. Manifestação da parte ré às fls. 123/125 sobre o estudo acima. O autor não se manifestou. Parecer do representante do Ministério Público às fls. 129/130, opinando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Restou demonstrado nos autos por meio do estudo social realizado entre as partes e os filhos menores, não existirem motivos que indiquem a necessidade da modificação da guarda: Não foram evidenciadas, no momento da entrevista, situações, contingências ou contextos que ameacem o bem-estar, segurança e adequado desenvolvimento sócio-emocional dos filhos junto à mãe. Marinice sinaliza que conhece os filhos em suas especificidades e que diligentemente provê os cuidados necessários (fls. 118) Isso posto, não encontramos óbices, neste momento, SMJ, para a manutenção da guarda das crianças, Miguel, Maria Luiza e João, com a mãe, Marinice, e para que as visitas sejam regulamentadas de forma livre. (fls. 118) Ademais, em visita realizada pelo Conselho Tutelar na residência da genitora e dos infantes, não foi constatada nenhuma situação de risco às crianças. (fls. 67) Assim, considerando que não foi constatado nenhum fato que desabone a conduta da requerida, a qual já detém a guarda dos menores, não existem motivos para modificação drástica da rotina dos menores que já estão habituados em permanecer sob os cuidados da genitora e a forma de visitas realizadas pelo genitor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Modificação de guarda formulado ROBSON DA CONCEIÇÃO SANTOS em face de MARINICE MESSIANO DE LIMA e extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e despesas processuais a cargo do autor, bem como honorários de sucumbência que fixo em R$1000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: MONIZE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 387064/SP), SILVANA BRAGA CAVALCANTE (OAB 411009/SP)

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Processo nº 1003072-55.2025.8.26.0663

ID: 300233409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-55.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FIDELIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-55.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Fidelis de Oliveira - " Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção rela… Processo 1003072-55.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Fidelis de Oliveira - " Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD/SNIPER e outros sistemas disponíveis, e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de ser considerado, desde logo, indeferido o pedido de justiça gratuita. No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso), sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0. Int.". - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG)

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