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Processo nº 1003367-31.2024.4.01.3000

ID: 293291366

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SOUZA CATAIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003367-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003367-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANO SOUZA CATAIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Avaliação: A parte autora recebeu o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência até o dia 01/05/2022, sendo suspendo em razão de possível irregularidade encontrada consistente em renda superior aos limites do BPC. Destaca-se ainda que a deficiência foi reconhecida administrativamente e a controvérsia resume-se a questão do critério da renda familiar. O grupo familiar da parte autora é composto atualmente apenas por ele próprio. O INSS suspendeu o benefício com base no fato de sua genitora receber pensão por morte no valor de R$ 1.435,03 e seu irmão ser beneficiário de um auxílio assistencial. Esses familiares não fazem mais parte do grupo familiar, mas mesmo que estivessem presentes na composição do grupo familiar, a suspensão do benefício não seria correta, pois a renda proveniente do benefício assistencial não deve ser considerada no cálculo da renda per capita para fins de LOAS. Portanto, mesmo com esses rendimentos, a renda per capita estaria abaixo de meio salário mínimo, o que garantiria a continuidade do benefício assistencial. Em análise aos registros fotográficos é possível constatar que o grupo familiar da parte autora vive em condições muito simples, não possuindo bens móveis de valores significativos, o que corrobora a situação de carência econômica. Por fim, deverá ser restabelecido o benefício cessado em 01/05/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) restabelecer em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 979.236.992-91 DRB 02/05/2022 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 58.708,30 (total), sendo R$ 49.998,00 (principal) e R$ 8.710,30 (selic). Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Jair Bento x Banco Bradesco S/A

ID: 325689601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Bento - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar as cu… Processo 1003367-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Bento - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar as custas processuais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Em virtude do comparecimento espontâneo do requerido nos autos, inclusive com a apresentação de contestação às fls. 99/235, está suprida sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, com seu procurador já cadastrado no SAJ. 5. Manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. 6. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Caso requerida a produção de prova oral, a parte deverá identificar as testemunhas e justificar a pertinência de cada depoimento. Não será admitida a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Prazo: 5 (cinco) dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1003367-37.2025.4.01.3504

ID: 295883202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON VIEIRA DA SILVA SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORYENNE YASMIN FERREIRA CAMPOS

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CILDA NEVES MANGABEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003367-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003367-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003367-22.2025.4.01.3703

ID: 299825338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-22.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANY GABRIELLE RIBEIRO CAJADO

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EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003367-22.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003367-22.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO - MA23958, LUANY GABRIELLE RIBEIRO CAJADO - MA27697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1003367-46.2025.4.01.3307

ID: 320224952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDINEIDE JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003367-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003367-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1003367-92.2025.4.01.4100

ID: 316573877

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEMMERSON VERISSIMO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDGAR FIGUEIREDO SIEBRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1003367-92.2025.4.01.4100 AUTOR: DIEMMERSON VERISSIMO BARBOSA REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1003367-92.2025.4.01.4100 AUTOR: DIEMMERSON VERISSIMO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao deficiente depende da comprovação da situação de miserabilidade e da deficiência. Quanto ao primeiro requisito, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No que tange ao segundo requisito, verifico que o parágrafo quarto e o parágrafo décimo da Lei 8.742/1993 conceituam o que se deve entender como deficiência: Art. 20. [...] § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, há a necessidade de demonstração de que o impedimento seja de, no mínimo, dois anos. No caso em discussão, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos exigidos pela legislação. Por fim, quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade ou benefícios assistenciais, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Ressalta-se que nos termos da 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 1008141-07.2025.8.26.0554

ID: 311139914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008141-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EIDES PEREIRA DE OLIVEIRA BERNADONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008141-07.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eides Pereira de Oliveira Bernadoni - VISTOS. Dispensado o relatório, n… Processo 1008141-07.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eides Pereira de Oliveira Bernadoni - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA -VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Desse modo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais temporais da parte requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por EIDES PEREIRA DE OLIVEIRA BERNARDONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)

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Processo nº 1011665-12.2025.8.26.0554

ID: 312575615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011665-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO THEODORO MANUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011665-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Floriano Theodoro Manuel - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1011665-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Floriano Theodoro Manuel - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA -VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Desse modo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais temporais da parte requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por FLORIANO THEODORO MANUEL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1011847-95.2025.8.26.0554

ID: 319859132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011847-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCY MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1011847-95.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Glaucy Mantovani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1011847-95.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Glaucy Mantovani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Desse modo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais temporais da requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GLAUCY MANTOVANI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1009776-23.2025.8.26.0554

ID: 277095759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009776-23.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE TORRALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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ADV: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB 162321/SP) Processo 1009776-23.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Torralbo - VISTOS. Dispensado o relatório, nos … ADV: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB 162321/SP) Processo 1009776-23.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Torralbo - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA -VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Desse modo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 na base de cálculo dos adicionais temporais da requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por DANIELE TORRALBO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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