Resultados para "1003407-97.2024.8.26.0408" – Página 36 de 48

Processo nº 1003407-85.2021.4.01.3301

ID: 324059088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1003407-85.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSME DAS DORES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PARADA COSTA BERTOLDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003407-85.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1003407-24.2024.8.11.0050

ID: 261948577

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003407-24.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - …

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Teresa Cristina Nicacio Marques

ID: 330348239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003407-76.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA NICACIO MARQUES

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VENDITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-76.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Teresa Cristina Nicacio Marques - Aviso do c…

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Sylvia Helena Navajas Cotrim x Pietro & Domenica Assessoria Empresarial Ltda.

ID: 334307943

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229002-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIA HELENA NAVAJAS COTRIM

Polo Passivo:

PIETRO & DOMENICA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE AVELAR LAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA PETROSINO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI TIAN YI CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2229002-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003407-19.2025.8.26.0358

ID: 297710060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003407-19.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-19.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando de Almeida - Vistos. Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fi…

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Processo nº 1003407-52.2025.8.26.0541

ID: 301029441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003407-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-52.2025.8.26.0541 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido de alimentos e regulamentação de guarda, na qual se verifi…

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Processo nº 1003407-18.2025.8.26.0132

ID: 278329391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003407-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: José Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB 41361/BA), Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 514942/SP) Processo 1003407-18.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Graziel…

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Marcia Maria De Carvalho Ribeiro x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 277991000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003407-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ) Processo 1003407-14.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria de Carvalho Ribeiro - Reqda…

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José Faustino De Oliveira x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 333056911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003407-15.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FAUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-15.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Faustino de Oliveira - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Vistos. Considerando a admissão do Incidente de Resolução de…

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Processo nº 1003407-31.2025.4.01.9999

ID: 305695466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA DINIZ THOMAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANI ALVES MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003407-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000314-41.2024.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA MARIA DINIZ TH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003407-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000314-41.2024.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA MARIA DINIZ THOMAZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEOVANI ALVES MOREIRA - RO12829-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003407-31.2025.4.01.9999 APELANTE: EDINA MARIA DINIZ THOMAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por EDINA MARIA DINIZ TOMAZ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Nas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece reforma integral, porquanto se fundamentou exclusivamente em laudo pericial que, embora tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, reconheceu expressamente a existência de sequela grave do nervo ulnar da mão direita, com perda significativa da extensão dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda. Argumenta haver contradição nesse laudo, pois tais limitações seriam incompatíveis com o desempenho das atividades de trabalhadora doméstica, profissão exercida pela autora. Invoca ainda a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do contraditório e ampla defesa, visto que outras provas documentais e testemunhais não teriam sido devidamente valoradas. Requer, por fim, a realização de nova perícia médica com especialista em doenças ocupacionais, a concessão do benefício pleiteado desde o requerimento administrativo e a manutenção da gratuidade da justiça. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003407-31.2025.4.01.9999 APELANTE: EDINA MARIA DINIZ THOMAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Pretende a parte autora o reconhecimento da incapacidade laborativa, em razão da existência de sequela grave do nervo ulnar da mão direita, com perda significativa da extensão dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda. Argumenta haver contradição no laudo, pois tais limitações seriam incompatíveis com o desempenho das atividades de trabalhadora doméstica, profissão exercida pela autora. Invoca ainda a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do contraditório e ampla defesa, visto que outras provas documentais e testemunhais não teriam sido devidamente valoradas. Requer, por fim, a realização de nova perícia médica com especialista em doenças ocupacionais, a concessão do benefício pleiteado desde o requerimento administrativo e a manutenção da gratuidade da justiça. São indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. No que tange a qualidade de segurado e à carência, tais condições restaram incontroversas, conforme se vê da documentação acostada aos autos, mormente a consulta realizada junto ao CNIS (fls. 06/08). Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a incapacidade para o labor da parte autora. Observa-se da perícia médica judicial, datada de 27/02/2024 (fls. 55/56) que o perito em resposta aos quesitos formulados consignou que a patologia “consiste em sequela de lesão grave do nervo ulnar da mão direita em decorrência de patologia congênita (banda de constrição) nesse membro. Perda grave da extensão do 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda”. Afirma que a lesão não torna a parte autora incapaz para o trabalho, podendo “realizar atividade laboral que não exija função plena da mão direita”. Ressalte-se que não há documentos hábeis a afastar a dedução do perito e a perícia foi conclusiva em suas colocações, não sendo necessária prova pericial complementar. Dessa forma, é de se reconhecer que a parte autora não comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003407-31.2025.4.01.9999 APELANTE: EDINA MARIA DINIZ THOMAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONTRADITADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada do RGPS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora alegou possuir grave sequela de lesão do nervo ulnar da mão direita e perda de mobilidade dos dedos da mão esquerda, o que lhe impossibilitaria o desempenho das atividades de trabalhadora doméstica. Pleiteou a reforma da sentença, a realização de nova perícia médica por especialista e a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em especial a comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência restaram incontroversos, conforme documentação constante dos autos. 4. A perícia judicial concluiu que, embora existam sequelas graves decorrentes de lesão congênita no nervo ulnar da mão direita e comprometimento de dedos da mão esquerda, a autora não está incapacitada para o trabalho, desde que este não exija função plena da mão direita. 5. A avaliação médica foi conclusiva e não foi infirmada por outros elementos probatórios constantes nos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia. 6. Ausente a comprovação de incapacidade laborativa, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade é indispensável a demonstração de incapacidade laborativa total e permanente. 2. A conclusão pericial fundamentada e não contrariada por outros elementos probatórios é suficiente para o indeferimento do pedido." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II; 59; 42. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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