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Processo nº 1003417-88.2024.4.01.3701

ID: 291486698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-88.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003417-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003417-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subsidiária do INSS, haja vista que foi demonstrada a omissão da autarquia na fiscalização dos descontos efetuados em prol de entidades associativas. Ainda que a responsabilidade direta recaia sobre a associação demandada, a negligência do INSS em impedir que tais valores fossem descontados indevidamente da folha de pagamento do segurado configura falha no dever de vigilância, apta a ensejar sua responsabilização. Assim, restando comprovado que os descontos ocorreram sem autorização e que o INSS se omitiu na verificação de sua regularidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da autarquia, de forma subsidiária, pelos danos patrimoniais sofridos pelo autor. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003417-91.2024.4.01.3700

ID: 276325700

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003417-91.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ENICEU SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003417-91.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003417-91.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE ENICEU SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR - SE8548 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR SOUZA SILVA - MA16872 Vistos em Inspeção SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por JOSE ENICEU, com pedido de tutela de urgência, em face do SUPERINTENDENTE do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, visando a correção de omissão consistente na ausência de encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 1516536231220030017 ao Poder Judiciário. O impetrante alega que, em razão de uma ação fiscalizatória do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, houve a apreensão de um veículo e de sua carga, e que o TCO correspondente não foi devidamente encaminhado ao sistema processual eletrônico, configurando uma violação ao seu direito de defesa. Sustenta, em síntese, que: (i) a ausência de envio do TCO viola o devido processo legal, cerceando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a não distribuição do TCO impossibilita sua defesa e a restituição de bens, conforme previsto na legislação. A inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam suas alegações. A União requereu a sua inclusão na demanda como litisconsorte passiva. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente deferido, determinando que o impetrado procedesse à distribuição do TCO no prazo de cinco dias. A autoridade impetrada prestou informações pela legalidade do ato administrativo com base nos seguintes argumentos: (i) O Ministério Público recebeu o TCO ainda no dia 05 de fevereiro de 2024; (ii) o caso já foi distribuído na Justiça Criminal deste Estado desde o dia 02 de abril deste ano. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A UNIÃO foi admitida na relação processual como litisconsorte passivo da autoridade impetrada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É procedente o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a duração razoável do processo, e a Lei nº 9.099/95 estabelece que a autoridade policial deve encaminhar o TCO ao Juizado competente imediatamente após sua lavratura. Por ocasião da apreciação da liminar a plausibilidade da tese jurídica foi reconhecida com base nos seguintes argumentos: O primeiro de seus pressupostos - relevância dos fundamentos, consistente, em linhas gerais, na relação de adequação entre o fato demonstrado (prova pré-constituída) e as consequências jurídicas dele decorrentes - se apresenta de forma importante, com probabilidade de comportar decisão final favorável, na medida em que constatada a mora – injustificada – na adoção de providências (distribuição no sistema processual eletrônico e envio ao poder judiciário) para o processamento do TCO 1516536231220030017. A Lei 9.099/95 disciplina que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários” (art. 69); nesse ponto, assumido o compromisso de comparecer em juízo, antes do envio do TCO ao juízo competente, o autor do suposto fato criminoso não será submetido à prisão em flagrante nem ao pagamento de fiança (art. 69, parágrafo único). Para além de avaliação da legalidade de eventual prisão ou da necessidade de arbitramento de fiança, a imediata cientificação do Poder Judiciário acerca da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência serve para que o autuado possa apresentar defesa e formular requerimentos necessários à restituição de bens eventualmente apreendidos ou demais solicitações que possam implicar na resolução do feito (transação penal, suspensão condicional do processo, etc.). Assim, diante da expressa ordem legal em referência e que o Poder Judiciário dispõe de sistema processual eletrônico para distribuição das demandas e procedimentos e que o impetrado não justifica nem esclarece se houve a efetiva formalização da distribuição do termo circunstanciado de ocorrência a partir do protocolo junto ao sistema processual, há que se reconhecer a omissão combatida. Cumpre mencionar que a notícia de encaminhamento dos documentos referentes à autuação criminal (através de email) para a 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz (ID 2039251195), não afasta a omissão do impetrado pela singela razão de que não foi possível constatar efeito prático algum, não se verificando a existência de registro, até o presente momento, de distribuição do termo circunstanciado de ocorrência ao Poder Judiciário Estadual ou Federal. Os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput) não permitem que se tolere a postergação indefinida da apreciação e conclusão de processos, de modo que a demora excessiva e injustificada, que decorre exclusivamente da autoridade coatora, não pode impedir o pleno exercício do direito de defesa do impetrante. Restou demonstrada a omissão da autoridade coatora em cumprir a obrigação legal de encaminhar o TCO ao Poder Judiciário. A ausência dessa providência compromete o direito de defesa do impetrante, visto que impede a apresentação de requerimentos necessários para a solução do feito, como a restituição de bens apreendidos. Além disso, a demora excessiva e injustificada na apreciação do caso, que decorre exclusivamente da conduta da autoridade coatora, não pode ser tolerada, sob pena de violação dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública e aos direitos individuais do impetrante (contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo). Diante do exposto, reconheço a urgência da medida e a necessidade de garantir o direito do impetrante a um processo regular e eficiente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE ENICEU para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINO que o SUPERINTENDENTE do Departamento de Polícia Rodoviária Federal: 1. Proceda à imediata distribuição do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 1516536231220030017 ao Juizado Especial competente, no prazo de cinco dias; 2. Informe a este Juízo sobre o cumprimento da determinação no mesmo prazo. Custas pelo impetrante. Sem honorários (STF- Súmula 512). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Iraci Sales Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258282229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-57.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IRACI SALES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

AIRTON CELLA

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JOSIANE PILATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003417-57.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003417-57.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Iraci Sales da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a Autora que possuí histórico de dor lombar, problemas cardíacos e é acometida pela doença de Parkinson e que, em 09 de agosto de 2022, motivada pelo agravamento dos sintomas, requereu administrativamente junto à autarquia Ré a concessão do benefício por incapacidade, cuja perícia foi realizada em 11 de maio de 2023. Reputa que o pedido foi indeferido em razão do não comparecimento para conclusão do exame pericial, o que não ocorreu. Neste sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez. Instrui a inicial (id. n. 162573731) com documentos. Sob o id. n. 163057160 sobreveio decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, postergou a análise do pedido liminar, determinou a realização de prova médica pericial e a citação da autarquia Ré. Laudo pericial em id. n. 175764191. O INSS apresentou contestação em id. n. 179618289. O Autor impugnou a contestação sob o id. n. 181476301. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 175764191, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar ao Mérito. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela Ré, isso porque a Autora comprova que efetivamente compareceu à perícia médica administrativa (id. n. 162575298), de maneira que o indeferimento do pedido pautado em sua ausência se deu em claro e manifesto erro por parte da autarquia. Portanto, reconheço o interesse de agir da Autora. Do Mérito da Ação. Pois bem. Verifica-se que a Autora pugna pela concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, o qual está prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Tenho que deve ser concedido o benefício requerido. Explico. Quanto ao primeiro requisito, observa-se que a Autora possuía qualidade de segurada quando do início de sua incapacidade, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 162575296. Sem embargos, é de se citar que o art. 151 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o acometimento da doença de Parkinson, faz com que seja dispensável o período de carência para concessão da aposentadoria por invalidez. Destarte, preenchidos os requisitos acima, necessário averiguar a presença da incapacidade, a qual é transparente, haja vista que o laudo pericial de id. n. 175764191 constatou a incapacidade total e permanente da Autora para o trabalho desde 09 de agosto de 2022. Nestes termos, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, entendo que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Iraci Sales da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez desde 09 de agosto de 2022 à Requerente Iraci Sales da Silva, CPF n. 431.586.251-72, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; RETIFICAR o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício da Aposentadoria por Invalidez: 1. Nome do segurado: Iraci Sales da Silva; 2. Número do benefício: 640.200.798-0; 3. Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; 4. Data do início do benefício – DIB: 09/08/2022 (DII); 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Olivia Teresa Dos Santos Sala x Espólio De Dálvaro Borges Carneiro Junior e outros

ID: 312223161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA TERESA DOS SANTOS SALA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DáLVARO BORGES CARNEIRO JUNIOR FERNANDA CARNEIRO GUILHERME SALA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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MARCOS ANTONIO DAVID

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fer… Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fernanda Carneiro e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução de Negócio Jurídico cumulada com Perdas e Danos e Pedido Possessório ajuizada por OLÍVIA TERESA DOS SANTOS SALA em face do ESPÓLIO DE DÁLVARO BORGES CARNEIRO JUNIOR e dos herdeiros GUILHERME, FERNANDA e MARIANA CARNEIRO. Aduz a autora, em síntese, o inadimplemento de acordo judicial firmado em 23/06/2015, pelo qual o falecido Dálvaro se comprometeu a adquirir a meação da autora sobre a Fazenda Monte Alegre/MS. Alega que, após o falecimento, os herdeiros, em um pacto familiar, reconheceram o desfazimento do negócio, mas o corréu Guilherme, na qualidade de inventariante e em nome próprio, passou a resistir à pretensão, mantendo-se na posse exclusiva do bem sem a devida contraprestação, o que caracteriza o esbulho. Regularmente citados, os réus apresentaram suas defesas. As corrés Fernanda Carneiro e Mariana Carneiro (fls. 554/560), em manifestação que beira o reconhecimento jurídico do pedido, aderiram integralmente aos fatos e pedidos formulados pela autora, confirmando o pacto familiar de desfazimento do negócio. Por sua vez, os corréus Guilherme Sala Carneiro e o Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior (fls. 278/315) apresentaram contestação conjunta, arguindo, em sede preliminar: a) coisa julgada e inadequação da via eleita; b) ilegitimidade passiva de Guilherme Sala Carneiro; c) incompetência deste Juízo; d) prescrição da pretensão indenizatória; e e) ilegitimidade ativa da autora para o pedido possessório. No mérito, pugnaram pela improcedência total dos pedidos, sustentando a validade e eficácia do acordo judicial e a inexistência de ato ilícito. A autora apresentou réplica (fls. 592/620 e 621/678), rebatendo as preliminares e impugnando as teses de mérito da defesa de Guilherme e do Espólio, reforçando seus pedidos iniciais. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar. As questões preliminares arguidas pelos corréus Guilherme e Espólio confundem-se, em parte, com o mérito, mas devem ser desde já enfrentadas e rechaçadas. Da Coisa Julgada e da Inadequação da Via Eleita: A alegação de que a matéria estaria acobertada pela coisa julgada não prospera. A presente demanda não visa anular ou rescindir a sentença homologatória proferida nos autos nº 3000313-81.2013.8.26.0218, mas sim declarar a resolução do negócio jurídico nela contido, em razão de seu inadimplemento superveniente. A causa de pedir, portanto, não é um vício de consentimento no ato de 2015, mas sim o seu descumprimento posterior. A via eleita, ação de resolução contratual (art. 475 do Código Civil), é plenamente adequada para tal finalidade, conforme, inclusive, sinalizado pelo E. TJSP no V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2076866-83.2021.8.26.0000. Afasto, pois, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva de Guilherme Sala Carneiro: O corréu Guilherme figura nos autos não apenas como representante do espólio, mas também em nome próprio. Sua legitimidade passiva é manifesta, pois, segundo os fatos narrados e as provas documentais, ele: a) foi donatário do bem que garantiria o pagamento do acordo ; b) foi cessionário dos direitos hereditários de suas irmãs, concentrando em si os direitos e obrigações do espólio ; c) exerce a posse direta e exclusiva sobre o bem litigioso; e d) é quem opõe resistência fática e jurídica à pretensão da autora, em contraste com a postura de suas irmãs. Sua conduta pessoal é, portanto, causa direta do litígio. Rejeito a preliminar. Da Incompetência deste Juízo: Sustentam os réus a competência do foro do inventário (Junqueirópolis/SP), nos termos do art. 48 do CPC. Contudo, a presente ação, por visar a resolução de um negócio jurídico homologado por este juízo, ostenta natureza acessória à ação original (proc. nº 3000313-81.2013.8.26.0218). Assim, a competência é funcional e, portanto, absoluta, firmada pela regra da acessoriedade prevista no art. 61 do CPC. Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Da Prescrição da Pretensão Indenizatória: A alegação de prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) é improcedente. A pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.280.825/RJ). O termo inicial da pretensão resolutória consolidou-se com o inadimplemento definitivo, ocorrido com a doação e posterior venda do bem que serviria para pagamento, em 2017. Ajuizada a ação em 2024, não há que se falar em prescrição. Afasto a prejudicial de mérito. Superadas as questões processuais, e considerando o reconhecimento do pedido pelas corrés Fernanda e Mariana, a controvérsia fática remanescente, a ser dirimida na fase instrutória, dou o feito por saneado. Cinge-se aos seguintes pontos, levantados na contestação dos réus Guilherme e Espólio: a) A existência e os exatos termos do "pacto familiar" que teria resultado no desfazimento consensual do acordo judicial de 2015, e se tal pacto é juridicamente apto a sobrepor-se ao título judicial; b) A natureza da posse exercida pelo corréu Guilherme Sala Carneiro sobre a totalidade da Fazenda Monte Alegre/MS e dos semoventes, para fins de caracterização do esbulho possessório; c) A extensão e a quantificação das perdas e danos e dos lucros cessantes suportados pela autora em razão da privação do uso e fruição de sua meação, incluindo o valor locativo da terra (aluguel de pastagens), a evolução do rebanho bovino e o ganho de peso dos animais desde que a posse se tornou injusta. A regra geral de distribuição do ônus da prova é estabelecida pelo art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Neste momento processual, não se vislumbram razões para a inversão do ônus probatório, devendo a matéria ser regida pela norma padrão. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que pretendem produzir para a demonstração de suas alegações, vinculando cada meio probatório a um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)

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Sudestefarma Produtos Farmaceuticos Ltda x Edivania Valeria Coutinho Coelho

ID: 294364901

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001008-26.2013.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUDESTEFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

EDIVANIA VALERIA COUTINHO COELHO

Sentença

Advogados:

FABIANA GONCALES

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JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

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CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA

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MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA

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ANA CAROLINA FERRARI PERES

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0001008-26.2013.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUDESTEFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REQUERIDO: EDIVANIA VALERIA COUTINHO COELHO SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação de cobrança ajuizada por Sudestefarma Produtos Farmacêuticos Ltda. em face de Edivania Valéria Coutinho Coelho. Afirma o autor ser uma empresa distribuidora de produtos farmacêuticos, tendo vendido medicamentos à empresa FN Walcher S.A. que pagou com cheques de titularidade da ré, os quais, no entanto, foram sustados e a dívida permaneceu inadimplida. Por isso, postulou sua condenação ao pagamento da dívida atualizada de R$ 22.178,68. Acompanham a inicial os documentos de fls. 07/27. Custas iniciais quitadas (fl. 28). O feito foi extinto à fl. 71, contudo o julgado foi anulado pelo acórdão de fls. 126/130. Em sua defesa, às fls. 150/154, a ré denunciou à lide a empresa FN Walcher S.A. e aduz a ilegitimidade passiva. No mérito, reconheceu ter firmado negócio com o sócio proprietário da FN Walcher para aquisição de um veículo, dando, como parte do pagamento, os cheques. Aduz, no entanto, que o negócio foi desfeito e o veículo devolvido, razão pela qual os cheques foram sustados. Com isso, sustentando não ser responsável pela dívida, pede a improcedência dos pleitos autorais. Pela decisão de fl. 160 a denunciação da lide foi indeferida. Réplica à fl. 163. Intimadas acerca das provas, as partes pediram o julgamento da lide nos id. 34511170 e 34882073, tendo o autor informado, ainda, sua incorporação pela Panpharma Distribuição de Medicamentos Ltda. Alegações finais apresentadas nos id. 56459684 e 61568711. Relatados. Decido. Estou julgando antecipadamente o mérito com supedâneo na regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária ao julgamento a produção de outras provas além daquelas que constam nos autos, conforme, inclusive, requerido pelo autor. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade da ré pelo débito decorrente da prestação de serviço do autor. Deveras, a dívida está comprovada e é incontroversa entre as partes, havendo discordância apenas quanto à responsabilidade da ré pelo seu pagamento. Isso porque o serviço do autor foi prestado à empresa FN Walcher S.A., a qual deu em pagamento os cheques n. 001145 e 001146 de titularidade da ré. Essa, por sua vez, reconheceu ter emitido as cártulas em favor do sócio da referida empresa como parte do pagamento de um veículo, cujo negócio, entretanto, foi desfeito, razão pela qual sustou os títulos. Ocorre que, nos termos do que disciplina o art. 25 da Lei n. 7.357/85, contra credor terceiro de boa-fé não cabe alegação de exceções pessoais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PESSOA ESTRANHA À LIDE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os cheques são títulos de crédito que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade. 2. As relações jurídicas retratadas em título de crédito são autônomas e independentes, de modo que, tendo circulado o cheque, não pode o emitente opor exceção pessoal a terceiro de boa-fé 3. Não sendo comprovada a má-fé do portador do título, mostra-se irrelevante para a ação monitória a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível, 0010928-11.2016.8.08.0047, Relator: Raphael Americano Camara, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 01/09/2023) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – CAUSA DEBENDI – TERCEIRO DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS – I – Sentença de procedência – Recurso do réu – II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela – Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito – III - Contra credor terceiro de boa-fé, não cabe alegação de exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 – Não demonstrada a má-fé do portador do título prevalece a boa-fé do possuidor - Alegação de que o título foi emitido em favor de terceiro, sendo o cheque sustado por desacordo comercial – Título passível de circulação, uma vez que não emitido com cláusula 'não à ordem' - Apelante que deve honrar com o pagamento da cártula – Negócio jurídico que deu origem ao título, firmado com terceiro, que em nada afeta a relação entre o emitente do cheque e o terceiro possuidor de boa-fé – Apelante que não nega a emissão da cártula – Ação monitória procedente – Sentença mantida – IV – Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do NCPC, uma vez que estes já foram fixados em seu patamar máximo – Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003417-12.2019.8.26.0152; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Evidente, portanto, que não pode o portador ser prejudicado pelo desfazimento do negócio entre a autora e o sócio da empresa devedora, especialmente considerando que o título não possui anotações que restrinjam sua circulação (fls. 22/23). Ademais, sequer há nos autos comprovação do distrato do negócio jurídico que ensejou a emissão dos cheques, o que reforça a probabilidade do direito autoral. Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral e condeno a ré no pagamento de R$ 22.178,68, com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, quando houve a última atualização (25/01/2013 - fls. 25/26). A correção monetária e os juros de mora legais devem ser calculados pelos critérios utilizados pelo Poder Judiciário Capixaba. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa (art. 487, inc. I, CPC). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais pagas pelo autor e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando a ocorrência da revelia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda e o tempo de tramitação do feito. Advirto-a de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calcular e recolher as custas, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, notificando-se a Fazenda, se for o caso, e arquivem-se com as cautelas de estilo. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Ao cartório para que regularize o cadastro da ré no sistema, incluindo o seu CPF. Diligencie-se. Cariacica/ES, 07 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 1003417-80.2025.8.26.0126

ID: 295832468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA

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FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1003417-80.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Viviane Rodrigues Pinto - Vistos. Viviane Rodrigues Pinto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de … Processo 1003417-80.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Viviane Rodrigues Pinto - Vistos. Viviane Rodrigues Pinto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais em face de Caixa Econômica Federal e Banco Santander. Narra-se na petição inicial: A autora foi vítima de fraude bancária decorrente de clonagem de seu aparelho celular na madrugada do dia 05.05.2025. Foram efetuadas transações fraudulentas entre 1h e 5h da manhã consistentes em empréstimos de R$9.751,00 (Banco Santander) e R$10.000,00 (CEF). O empréstimo junto ao Banco Santander foi transferido para a CEF e somou-se ao valor que a vítima tinha em conta (R$7.479,00) sendo movimentada a quantia de R$27.230,00 mediante PIX, TED e pagamento de boleto para terceiros. O acesso à conta da CEF está bloqueado. A tentativa de solução extrajudicial não prosperou. A CEF não identificou anormalidade e o Banco Santander não apresentou resposta à contestação. Os valores descontados devem ser devolvidos de forma dobrada. Houve dano moral estimado em R$10.000,00. Pediu a concessão da tutela de urgência para a suspensão de desconto relacionados aos empréstimos ou qualquer débito decorrente da fraude, obstando-se a cobrança e negativação do nome da autora, bem como a reativação do acesso à conta na CEF, confirmando ao final. Almeja a procedência dos pedidos. Com a petição inicial (f. 01/14) vieram procuração e documentos (f. 15/42). É o relatório. O extrato de f. 31 e o print de tela de f. 32 demonstram que na madrugada do dia 05.05.2025 houve contratação de empréstimos e transações em contas bancárias da parte autora, que não as reconhece. Para este momento em que se principia a marcha do processo, as alegações da parte autora descortinam a probabilidade do direito, uma vez que é deveras incomum a celebração de contratos de empréstimos em valores significativos e a realização de transações com os valores significativos oriundos de tais contratos, durante a madrugada e de forma sequencial. Note-se que no site do Banco Central do Brasil há previsão do limite de R$1.000,00 para transações por Pìx das 20h às 6h, o que, em tese, não foi observado pelas instituições financeiras. https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/limites-de-valor-para-as-transacoes-pix Por outro lado, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a parte autora seja cobrada ou tenha seu nome negativado em razão de tais contratos e transações. Em relação à reativação da conta junto à CEF entendo que tal medida não deve ser deferida, pois a conta, em tese, foi objeto de fraude e está bloqueada. Eventual reativação poderá ensejar a disponibilização da conta para outras fraudes. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC defiro em parte a tutela de urgência determinando a suspensão da exigibilidade dos contratos de empréstimos nos valores de R$9.751,00 (Banco Santander) e R$10.000,00 (CEF) e de cobrança e negativação oriunda de tais contratos e transações, sob pena de R$300,00 para cada cobrança indevida ou negativação, a partir da intimação desta decisão, limitando-se, por ora, a R$3.000,00, sem prejuízo de eventual revisão da medida coercitiva em caso de recalcitrância das instituições financeiras e cumprir a ordem judicial. Com a contestação, as instituições financeiras deverão apresentar a documentação relativa aos contratos e às transações, bem como extratos bancários desde janeiro de 2025 para identificar o perfil da consumidora. 1 - F. 19, 20/27, Defiro a Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA (OAB 492571/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP)

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Cooaleste - Cooperativa Agricola Dos Produtores Rurais Da Regiao Sul Do Mato Grosso e outros x Cooaleste - Cooperativa Agricola Dos Produtores Rurais Da Regiao Sul Do Mato Grosso e outros

ID: 260834646

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000509-46.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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THIAGO BARROS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em análise: (I) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao reconhecer a nulidade das CDAs por ausência de notificação no processo administrativo, fundamento não arguido pelo executado; e (II) se a presunção de legitimidade das CDAs foi afastada de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A sentença foi ultra petita, pois decidiu além do alegado pelo executado na exceção de pré-executividade, ampliando indevidamente o escopo da discussão. 4. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado apresentar prova inequívoca para afastar essa presunção, o que não ocorreu no caso. 5. A nulidade da CDA não pode ser presumida pelo magistrado sem elementos concretos que a demonstrem, sob pena de inversão do ônus da prova. 6. A anulação da sentença é necessária para garantir o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a discussão sobre eventual nulidade das CDAs demanda dilação probatória e não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Município de Primavera do Leste parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso de Cooaleste julgado prejudicado, pois a fixação dos honorários advocatícios dependerá do desfecho da ação executiva. __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, 485, IV, 492 e 85, §4º, II; CTN, art. 204; Lei n.º 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas; TJMT, N.U. 0002160-31.2017.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso – e pelo Município de Primavera do Leste em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000509-46.2014.8.11.0037, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, por consequência, declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformado, recorre Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso, na qualidade de 1ª Apelante, sustentando que, embora a sentença tenha reconhecido a nulidade das CDAs por ausência de instauração e notificação do processo administrativo, violou o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao arbitrar os honorários de forma equitativa, quando deveria ter aplicado o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que a hipótese prevista no § 8º do mesmo artigo – que permite a fixação equitativa nos casos de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor de causa muito baixo – não se aplica ao caso, pois a última atualização do valor da execução era de R$ 175.609,34, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como o prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. O Município de Primavera do Leste por sua vez, na qualidade de 2º apelante, recorre da sentença alegando que a decisão viola o princípio da não surpresa, pois a matéria que fundamentou a extinção do feito – ausência de notificação no processo administrativo – não foi alegada pela parte adversa, que se limitou a questionar a legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sustenta que a exceção de pré-executividade não seria meio adequado para discutir questões que exigem dilação probatória. Além disso, defende a regularidade da constituição do crédito tributário, enfatizando que se trata de ISSQN submetido à sistemática de substituição tributária, hipótese em que a notificação prévia não seria necessária, conforme precedentes jurisprudenciais. Argumenta que, nos casos de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte supre a necessidade de instauração de procedimento administrativo. Por fim, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso para viabilizar a cobrança do crédito tributário. O Município de Primavera do Leste apresenta contrarrazões requerendo desprovimento do recurso do 1º apelante. (Id. 211529733). A Apelada, Cooaleste, em sede de contrarrazões sustenta a nulidade das CDAs por ausência de descrição do fato gerador e a impossibilidade de correção devido à decadência. Alega que não houve violação ao princípio da não surpresa, pois a decisão se baseou em matéria de ordem pública. Rebate a tese de substituição tributária, afirmando que se trata de inovação recursal e que, na falta de pagamento ou declaração, seria necessário lançamento de ofício com notificação prévia, o que não ocorreu. Requer a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. (Id. 211529737). Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso e pelo Município de Primavera do Leste em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000509-46.2014.8.11.0037, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, diante da ausência de instauração e notificação do processo administrativo, e por consequência, declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o Município de Primavera do Leste ajuizou ação de execução fiscal com o objetivo de receber os débitos tributários inscritos nas seguintes Certidões de Dívida Ativa: CDA nº 5351/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – GIM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 2.852,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). CDA nº 5074/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – CTM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 10.301,21 (dez mil, trezentos e um reais e vinte e um centavos). CDA nº 5155/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – CTM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 33.777,79 (trinta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos). O executado foi citado por edital em 11/10/2018, (Id. 211530188, pág. 30). A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial no Id. 211530188, pág. 33, requereu o reconhecimento da nulidade da citação realizada por edital. O juízo indeferiu a preliminar em Id. 211530194. Posteriormente em Id. 211529715, o executado apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução sob alegação de ausência de fato gerador do tributo e decadência do direito de lançamento. O Município de Primavera do Leste requer a rejeição da exceção de pré-executividade, alegando a necessidade de dilação probatória, a higidez das CDAs e a possibilidade de correção de eventuais vícios formais. Diante disso, o Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 5351/2013, 5074/2013 e 5155/2013, em razão da ausência de instauração e notificação do processo administrativo, e declarou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o tempo exigido, o trabalho realizado e a natureza da causa. O primeiro apelante limita sua insurgência à majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Por sua vez, o segundo apelante sustenta a ocorrência de sentença ultra petita e violação ao princípio da não surpresa, além de defender a regularidade da CDA e a exigibilidade do crédito tributário. Com tais considerações, passo à apreciação do mérito. Diante da análise aprofundada do processo, verifica-se que a sentença de primeiro grau incorreu em violação ao princípio da demanda, previsto no artigo 141 do Código de Processo Civil, e extrapolou os limites da lide, uma vez que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa com fundamento em matéria não alegada pelo executado e sem a devida comprovação nos autos. De análise aos autos conforme consta que a Certidão de Dívida Ativa n.º 5351/2013 decorre do Processo Administrativo 2013006738; Certidão de Dívida Ativa n.º 5074/2013 decorre do Processo Administrativo 2013005601, Certidão de Dívida Ativa n.º 5155/2013 decorre do Processo Administrativo 201300618. Assim, as CDAs n.º 5351/2013, 5074/2013 e 5155/2013 estão expressamente vinculadas aos Processos Administrativos n.º 2013006738, 2013005601 e 201300618, o que comprova a regularidade da constituição do crédito tributário no âmbito administrativo. A mera alegação de ausência de notificação não pode ser presumida pelo magistrado sem a devida instrução probatória, especialmente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, tratando-se de presunção relativa, passível de ser afastada mediante prova inequívoca. Posteriormente, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 3º, reforçou esse posicionamento ao dispor: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.” A parte executada, ao impugnar a Certidão de Dívida Ativa na exceção de pré-executividade, não alegou ausência de notificação no processo administrativo, mas sim ausência de fato gerador por suposto erro na fundamentação legal do tributo, ou seja, a discussão levantada em sede de defesa restringia-se à legalidade da cobrança, e não à inexistência de notificação prévia. A tese defendida pelo executado não se relacionava com a regularidade do procedimento administrativo e, por isso, não caberia ao magistrado analisar ex officio uma nulidade que sequer foi arguida pela parte interessada. Nota-se que o juízo desconsiderou a presunção de regular constituição do crédito tributário por meio da Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, no caso em questão, a decisão de primeiro grau acolheu as alegações do excipiente sem que este tenha apresentado provas ou sequer levantado a questão, resultando na inversão do ônus da prova e na presunção de ausência de notificação válida no procedimento administrativo tributário. Não se pode perder de vista que, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Dessa forma, ainda que, em benefício do executado, se alegasse a ausência de notificação no procedimento administrativo, caberia a ele o ônus de demonstrar de forma inequívoca tal irregularidade, o que somente poderia ser feito mediante a juntada das cópias integrais dos respectivos processos administrativos fiscais. No caso dos autos, tal prova não foi produzida, sendo inviável presumir a nulidade da Certidão de Dívida Ativa sem qualquer elemento concreto que a comprove. Além disso, a análise dessa alegação demandaria dilação probatória, o que torna inadequado seu exame em sede de exceção de pré-executividade, visto que tal meio de defesa se restringe a matérias de ordem pública e de prova pré-constituída. Assim, eventual questionamento acerca da notificação do contribuinte deveria ser formulado por meio de embargos à execução, procedimento adequado para discutir questões que exijam dilação probatória. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM - PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA SOBRE O BENS IMÓVEIS ATRIBUIDA A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 373, I, DO CPC - ÔNUS DO EMBARGANTE/APELADO DESATENDIDO - NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE ORIGEM DESCONSTITUÍDA - PRESSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA DE RIGOR. 1. Se ausente nos autos as provas de que o Executado/Apelado seja apenas mero credor fiduciário e não o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor dos bens imóveis cuja Execução Fiscal decorre de créditos tributários provenientes de IPTU’s, não se sustenta a sentença que, em sede de Embargos à Execução, declara nulos os débitos em questão. 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte Embargante, ora Apelada, provar o fato constitutivo do direito alegado. Lado outro, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA que instrui o feito executivo, a mera alegação do devedor no sentido de que não se trata de proprietário dos imóveis, não se mostra suficiente a permitir que se reconheça a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dos créditos executados. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída, determinando-se o prosseguimento da execução, na origem.” (TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA NÃO AFASTADA – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade do título executivo, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2. Ausente prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, prevalece a regularidade do crédito tributário. 3. Recurso não provido. (N.U 1002296-65.2018.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). [destaquei]”. Assim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de legitimidade, que houve processo administrativo vinculado à constituição do crédito tributário e que não há nos autos qualquer comprovação da alegada ausência de notificação, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Ademais, verifica-se que a sentença incorreu em violação ao princípio da demanda, consagrado no artigo 141 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 492 do CPC, que veda expressamente ao magistrado proferir decisão além do que foi pleiteado pelas partes. No caso concreto, a parte executada não suscitou, em sua exceção de pré-executividade, a ausência de notificação no processo administrativo como fundamento de defesa, limitando-se a impugnar a legalidade da cobrança e a alegar suposta decadência do crédito tributário. Ao reconhecer de ofício a nulidade das Certidões de Dívida Ativa com base na ausência de notificação, o magistrado extrapolou os limites da lide, ampliando indevidamente o escopo da discussão para além do que foi expressamente requerido pelo excipiente. Tal circunstância configura julgamento ultra petita, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, visto que a decisão conferiu à parte um resultado mais amplo do que aquele efetivamente postulado. Além disso, constata-se error in procedendo, uma vez que inexiste nos autos prova inequívoca capaz de afastar a presunção de legitimidade das Certidões de Dívida Ativa, sendo incabível sua anulação sem a devida instrução probatória. Diante desse cenário, impõe-se a anulação da sentença para garantir a legalidade, o contraditório e a ampla defesa, nos exatos limites traçados pelo ordenamento jurídico. Acerca do tema este Egrégio Tribunal consolidou o seguinte entendimento: “APELAÇÃO — RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — SENTENÇA EXTRA PETITA — NULIDADE — VERIFICAÇÃO — RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA — NECESSIDADE. A condenação da parte fundada em causa de pedir e pedido diversos da inicial configura julgamento extra petita, a impor a anulação da sentença e o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Recurso provido. Sentença anulada.” (TJMT, N.U. 0001472-35.2016.8.11.0053, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.02.2023). [destaquei]”. “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). [destaquei]”. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA EXTRA PETITA – PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – APELO PREJUDICADO. 1 - A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, sob pena de nulidade. 2. Inaplicabilidade da teoria da Causa Madura, devolução dos autos ao juízo de origem para proferir novo julgamento.” (TJMT, N.U. 00180464-32.014.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.02.2023). [destaquei]”. Portanto, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente anulada, uma vez que foi proferida sem base em prova concreta, sem provocação da parte interessada e sem que houvesse qualquer elemento nos autos que pudesse afastar de maneira inequívoca a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa na forma da legislação vigente. No caso, considerando que a execução fiscal será restabelecida, torna-se prejudicada a análise do recurso interposto pelo primeiro apelante, pois os honorários somente serão fixados ao final da demanda, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste para ANULAR a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Consequentemente, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Cooaleste - Cooperativa Agricola Dos Produtores Rurais Da Regiao Sul Do Mato Grosso e outros x Cooaleste - Cooperativa Agricola Dos Produtores Rurais Da Regiao Sul Do Mato Grosso e outros

ID: 260834647

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000509-46.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARROS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em análise: (I) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao reconhecer a nulidade das CDAs por ausência de notificação no processo administrativo, fundamento não arguido pelo executado; e (II) se a presunção de legitimidade das CDAs foi afastada de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A sentença foi ultra petita, pois decidiu além do alegado pelo executado na exceção de pré-executividade, ampliando indevidamente o escopo da discussão. 4. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado apresentar prova inequívoca para afastar essa presunção, o que não ocorreu no caso. 5. A nulidade da CDA não pode ser presumida pelo magistrado sem elementos concretos que a demonstrem, sob pena de inversão do ônus da prova. 6. A anulação da sentença é necessária para garantir o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a discussão sobre eventual nulidade das CDAs demanda dilação probatória e não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Município de Primavera do Leste parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso de Cooaleste julgado prejudicado, pois a fixação dos honorários advocatícios dependerá do desfecho da ação executiva. __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, 485, IV, 492 e 85, §4º, II; CTN, art. 204; Lei n.º 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas; TJMT, N.U. 0002160-31.2017.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso – e pelo Município de Primavera do Leste em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000509-46.2014.8.11.0037, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, por consequência, declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformado, recorre Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso, na qualidade de 1ª Apelante, sustentando que, embora a sentença tenha reconhecido a nulidade das CDAs por ausência de instauração e notificação do processo administrativo, violou o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ao arbitrar os honorários de forma equitativa, quando deveria ter aplicado o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que a hipótese prevista no § 8º do mesmo artigo – que permite a fixação equitativa nos casos de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor de causa muito baixo – não se aplica ao caso, pois a última atualização do valor da execução era de R$ 175.609,34, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como o prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. O Município de Primavera do Leste por sua vez, na qualidade de 2º apelante, recorre da sentença alegando que a decisão viola o princípio da não surpresa, pois a matéria que fundamentou a extinção do feito – ausência de notificação no processo administrativo – não foi alegada pela parte adversa, que se limitou a questionar a legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sustenta que a exceção de pré-executividade não seria meio adequado para discutir questões que exigem dilação probatória. Além disso, defende a regularidade da constituição do crédito tributário, enfatizando que se trata de ISSQN submetido à sistemática de substituição tributária, hipótese em que a notificação prévia não seria necessária, conforme precedentes jurisprudenciais. Argumenta que, nos casos de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte supre a necessidade de instauração de procedimento administrativo. Por fim, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso para viabilizar a cobrança do crédito tributário. O Município de Primavera do Leste apresenta contrarrazões requerendo desprovimento do recurso do 1º apelante. (Id. 211529733). A Apelada, Cooaleste, em sede de contrarrazões sustenta a nulidade das CDAs por ausência de descrição do fato gerador e a impossibilidade de correção devido à decadência. Alega que não houve violação ao princípio da não surpresa, pois a decisão se baseou em matéria de ordem pública. Rebate a tese de substituição tributária, afirmando que se trata de inovação recursal e que, na falta de pagamento ou declaração, seria necessário lançamento de ofício com notificação prévia, o que não ocorreu. Requer a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. (Id. 211529737). Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso e pelo Município de Primavera do Leste em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000509-46.2014.8.11.0037, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, diante da ausência de instauração e notificação do processo administrativo, e por consequência, declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o Município de Primavera do Leste ajuizou ação de execução fiscal com o objetivo de receber os débitos tributários inscritos nas seguintes Certidões de Dívida Ativa: CDA nº 5351/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – GIM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 2.852,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). CDA nº 5074/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – CTM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 10.301,21 (dez mil, trezentos e um reais e vinte e um centavos). CDA nº 5155/2013, decorrente de ISSQN (artigos 126 a 188 da Lei Municipal nº 699/01 – CTM Cons. – e artigos 1º a 15 da Lei Municipal nº 806/03), no valor de R$ 33.777,79 (trinta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos). O executado foi citado por edital em 11/10/2018, (Id. 211530188, pág. 30). A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial no Id. 211530188, pág. 33, requereu o reconhecimento da nulidade da citação realizada por edital. O juízo indeferiu a preliminar em Id. 211530194. Posteriormente em Id. 211529715, o executado apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução sob alegação de ausência de fato gerador do tributo e decadência do direito de lançamento. O Município de Primavera do Leste requer a rejeição da exceção de pré-executividade, alegando a necessidade de dilação probatória, a higidez das CDAs e a possibilidade de correção de eventuais vícios formais. Diante disso, o Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 5351/2013, 5074/2013 e 5155/2013, em razão da ausência de instauração e notificação do processo administrativo, e declarou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o tempo exigido, o trabalho realizado e a natureza da causa. O primeiro apelante limita sua insurgência à majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Por sua vez, o segundo apelante sustenta a ocorrência de sentença ultra petita e violação ao princípio da não surpresa, além de defender a regularidade da CDA e a exigibilidade do crédito tributário. Com tais considerações, passo à apreciação do mérito. Diante da análise aprofundada do processo, verifica-se que a sentença de primeiro grau incorreu em violação ao princípio da demanda, previsto no artigo 141 do Código de Processo Civil, e extrapolou os limites da lide, uma vez que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa com fundamento em matéria não alegada pelo executado e sem a devida comprovação nos autos. De análise aos autos conforme consta que a Certidão de Dívida Ativa n.º 5351/2013 decorre do Processo Administrativo 2013006738; Certidão de Dívida Ativa n.º 5074/2013 decorre do Processo Administrativo 2013005601, Certidão de Dívida Ativa n.º 5155/2013 decorre do Processo Administrativo 201300618. Assim, as CDAs n.º 5351/2013, 5074/2013 e 5155/2013 estão expressamente vinculadas aos Processos Administrativos n.º 2013006738, 2013005601 e 201300618, o que comprova a regularidade da constituição do crédito tributário no âmbito administrativo. A mera alegação de ausência de notificação não pode ser presumida pelo magistrado sem a devida instrução probatória, especialmente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, tratando-se de presunção relativa, passível de ser afastada mediante prova inequívoca. Posteriormente, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 3º, reforçou esse posicionamento ao dispor: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.” A parte executada, ao impugnar a Certidão de Dívida Ativa na exceção de pré-executividade, não alegou ausência de notificação no processo administrativo, mas sim ausência de fato gerador por suposto erro na fundamentação legal do tributo, ou seja, a discussão levantada em sede de defesa restringia-se à legalidade da cobrança, e não à inexistência de notificação prévia. A tese defendida pelo executado não se relacionava com a regularidade do procedimento administrativo e, por isso, não caberia ao magistrado analisar ex officio uma nulidade que sequer foi arguida pela parte interessada. Nota-se que o juízo desconsiderou a presunção de regular constituição do crédito tributário por meio da Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, no caso em questão, a decisão de primeiro grau acolheu as alegações do excipiente sem que este tenha apresentado provas ou sequer levantado a questão, resultando na inversão do ônus da prova e na presunção de ausência de notificação válida no procedimento administrativo tributário. Não se pode perder de vista que, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Dessa forma, ainda que, em benefício do executado, se alegasse a ausência de notificação no procedimento administrativo, caberia a ele o ônus de demonstrar de forma inequívoca tal irregularidade, o que somente poderia ser feito mediante a juntada das cópias integrais dos respectivos processos administrativos fiscais. No caso dos autos, tal prova não foi produzida, sendo inviável presumir a nulidade da Certidão de Dívida Ativa sem qualquer elemento concreto que a comprove. Além disso, a análise dessa alegação demandaria dilação probatória, o que torna inadequado seu exame em sede de exceção de pré-executividade, visto que tal meio de defesa se restringe a matérias de ordem pública e de prova pré-constituída. Assim, eventual questionamento acerca da notificação do contribuinte deveria ser formulado por meio de embargos à execução, procedimento adequado para discutir questões que exijam dilação probatória. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM - PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA SOBRE O BENS IMÓVEIS ATRIBUIDA A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 373, I, DO CPC - ÔNUS DO EMBARGANTE/APELADO DESATENDIDO - NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE ORIGEM DESCONSTITUÍDA - PRESSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA DE RIGOR. 1. Se ausente nos autos as provas de que o Executado/Apelado seja apenas mero credor fiduciário e não o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor dos bens imóveis cuja Execução Fiscal decorre de créditos tributários provenientes de IPTU’s, não se sustenta a sentença que, em sede de Embargos à Execução, declara nulos os débitos em questão. 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte Embargante, ora Apelada, provar o fato constitutivo do direito alegado. Lado outro, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA que instrui o feito executivo, a mera alegação do devedor no sentido de que não se trata de proprietário dos imóveis, não se mostra suficiente a permitir que se reconheça a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dos créditos executados. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída, determinando-se o prosseguimento da execução, na origem.” (TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA NÃO AFASTADA – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade do título executivo, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2. Ausente prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, prevalece a regularidade do crédito tributário. 3. Recurso não provido. (N.U 1002296-65.2018.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). [destaquei]”. Assim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de legitimidade, que houve processo administrativo vinculado à constituição do crédito tributário e que não há nos autos qualquer comprovação da alegada ausência de notificação, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Ademais, verifica-se que a sentença incorreu em violação ao princípio da demanda, consagrado no artigo 141 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 492 do CPC, que veda expressamente ao magistrado proferir decisão além do que foi pleiteado pelas partes. No caso concreto, a parte executada não suscitou, em sua exceção de pré-executividade, a ausência de notificação no processo administrativo como fundamento de defesa, limitando-se a impugnar a legalidade da cobrança e a alegar suposta decadência do crédito tributário. Ao reconhecer de ofício a nulidade das Certidões de Dívida Ativa com base na ausência de notificação, o magistrado extrapolou os limites da lide, ampliando indevidamente o escopo da discussão para além do que foi expressamente requerido pelo excipiente. Tal circunstância configura julgamento ultra petita, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, visto que a decisão conferiu à parte um resultado mais amplo do que aquele efetivamente postulado. Além disso, constata-se error in procedendo, uma vez que inexiste nos autos prova inequívoca capaz de afastar a presunção de legitimidade das Certidões de Dívida Ativa, sendo incabível sua anulação sem a devida instrução probatória. Diante desse cenário, impõe-se a anulação da sentença para garantir a legalidade, o contraditório e a ampla defesa, nos exatos limites traçados pelo ordenamento jurídico. Acerca do tema este Egrégio Tribunal consolidou o seguinte entendimento: “APELAÇÃO — RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — SENTENÇA EXTRA PETITA — NULIDADE — VERIFICAÇÃO — RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA — NECESSIDADE. A condenação da parte fundada em causa de pedir e pedido diversos da inicial configura julgamento extra petita, a impor a anulação da sentença e o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Recurso provido. Sentença anulada.” (TJMT, N.U. 0001472-35.2016.8.11.0053, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.02.2023). [destaquei]”. “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). [destaquei]”. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA EXTRA PETITA – PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – APELO PREJUDICADO. 1 - A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, sob pena de nulidade. 2. Inaplicabilidade da teoria da Causa Madura, devolução dos autos ao juízo de origem para proferir novo julgamento.” (TJMT, N.U. 00180464-32.014.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.02.2023). [destaquei]”. Portanto, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente anulada, uma vez que foi proferida sem base em prova concreta, sem provocação da parte interessada e sem que houvesse qualquer elemento nos autos que pudesse afastar de maneira inequívoca a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa na forma da legislação vigente. No caso, considerando que a execução fiscal será restabelecida, torna-se prejudicada a análise do recurso interposto pelo primeiro apelante, pois os honorários somente serão fixados ao final da demanda, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste para ANULAR a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Consequentemente, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003417-84.2025.8.11.0001

ID: 255792426

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003417-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEROLAINE STEFANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1003417-84.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por KEROLAINE STEFANE SOARES DE … Sentença Processo n.º 1003417-84.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por KEROLAINE STEFANE SOARES DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente narra que fora contratada temporariamente em 2020 pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes até 2024, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e terço constitucional de férias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referentes aos últimos 5 anos. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre os anos de 2020 a 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS e 1/3 de férias no período compreendido entre 2020 a 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000818-48.2025.8.11.0010

ID: 278657038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000818-48.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000818-48.2025.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MOD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000818-48.2025.8.11.0010 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 550.072.601-34 (RECORRIDO), KAEBY CABRAL ALVES - CPF: 060.741.341-70 (ADVOGADO), EDEMILSON GOMES GARCIA - CPF: 860.646.141-53 (TERCEIRO INTERESSADO), RONAIR MIRANDA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARLY FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 536.028.621-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E DANO (ART. 163, DO CP). PEDIDO DE CONVERSÃO DO FLAGLANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA SEM CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, em audiência de custódia, indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao investigado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive fiança. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva, ante à alegada reiteração delitiva do recorrido, ou se são suficientes a substituição da segregação por medidas cautelares diversas, já impostas pelo Juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional e exige a demonstração concreta da necessidade da medida, nos termos do art. 312, do CPP. 2. A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo singular reconhecido a ausência de periculosidade concreta e a suficiência das medidas cautelares fixadas, inclusive com aplicação de fiança. 3. A existência de infrações análogas que não possuem contemporaneidade com o delito não justifica a segregação para a garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva. 4. Para a decretação da prisão preventiva não basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Há de se evidenciar o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312, do CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, quando as enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. (RHC n. 132.611/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 02/02/2021. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida, sendo insuficiente a mera existência de antecedentes criminais sem contemporaneidade com o fato apurado. 2. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes quando ausentes elementos que indiquem periculosidade concreta ou risco à ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313 e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 132.611/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 02/02/2021. TJMT – RSE n. 1009776-19.2024.8.11.0055, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 24/09/2024; HC n. 1015318-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 25/06/2024. TJPR – HC n. 0020230-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. em 23/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, em sede de audiência de custódia, indeferiu o pedido de conversão em prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória ao recorrido, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme decisão que se vê no Id. 279757033. Em suas razões (Id. 279757038) o Ministério Público informa que o recorrido Cláudio Rodrigues de Almeida foi preso em flagrante, tendo em vista o cometimento, em tese, dos crimes descritos nos arts. 306, do CTB (embriaguez ao volante) e 163, do CP (dano), diante de fato ocorrido em 20/03/2025, em São Pedro da Cipa (MT), na data de 20/03/2025. Narra que em sede de audiência de custódia, o Juízo de origem concedeu a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz que, no caso em tela, a medida adotada pelo Juízo de origem não se mostra suficiente, apontando reiteração delitiva do recorrido, já que possui antecedentes criminais por crimes de ameaça e lesão corporal, inclusive com execução penal em curso. Sustenta que a gravidade dos fatos e a condição de reincidência evidenciam o risco à ordem pública, bem como a possibilidade concreta de reiteração criminosa, de forma que a decretação da prisão preventiva seria imprescindível e adequada. Com esses argumentos, entendendo presentes os pressupostos do arts. 311 a 313, do CPP, postula pela decretação da prisão preventiva para prevenir a reprodução de novos crimes, já que as medidas cautelares não se revelam suficientes e adequadas. Apensar de devidamente intimado, não houve contrarrazões (Certidão de Id. 279757043). Em sede de Juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau recebeu o recurso, mantendo a decisão recorrida (Id. 279757044). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procuradora Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 284320880). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso manejado pelo Ministério Público. No caso em análise, a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, assim concluiu: Analisando o auto de prisão em flagrante, verifico que foram observados os ditames constitucionais e legais, não havendo nenhuma irregularidade em sua confecção, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante. Compulsando os autos, entendo que a concessão da liberdade provisória juntamente com outras medidas cautelares diversas da prisão, é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos para sua concessão. De início, deve ser ressaltado o princípio constitucional estampado no artigo 5º, inciso LXVI, da CRFB/88, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. Em observância aos ditames constitucionais, a nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigência em 04.05.2011, trouxe alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, em estrita harmonia com os princípios da presunção da inocência e do direito de recorrer em liberdade, além do que se encontra em consonância com a realidade do sistema carcerário brasileiro. Com efeito, é de se registrar que o artigo 310 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a possibilidade de relaxar a prisão se ilegal, de converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, ou de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder a liberdade provisória quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, os quais autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Dessa forma, analisando a sistemática desses dois dispositivos, a partir da vigência da nova legislação, chega-se à conclusão de que a ausência dos requisitos da prisão preventiva passa a ser requisito para a concessão de liberdade provisória, podendo, no caso, ser imposta qualquer medida cautelar entre aquelas previstas no artigo 319 alterado pela nova legislação. Ainda, oportuno consignar que com o advento das medidas cautelares diversas da prisão, a decretação da prisão preventiva, que já era excepcional, passou a ser também subsidiária, ou seja, apenas cabível quando não possível substituir a prisão por uma das medidas cautelares expressamente previstas no artigo 319 do Código de Processo penal. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dos fundamentos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do autuado CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA, previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Diante das explanações, entendo cabível a possibilidade de se adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, consoante o artigo 319, do Código de Processo Penal: 1. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUAL E ATIVIDADES (ART. 319, I, CPP); 2. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 319, IV, CPP); 3. MANTER O ENDEREÇO E O TELEFONE ATUALIZADOS PERANTE ESTE JUÍZO; 4. O PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 1.509,00 (mil quinhentos e nove reais). Saliento que, fica o autuado advertido que o não cumprimento das determinações poderá importar na revisão das medidas ora determinadas, inclusive, se for o caso, e presentes os requisitos legais, na decretação de sua prisão. APÓS O RECOLHIMENTO DA FIANÇA APLICADA E JUNTADO O COMPROVANTE NOS AUTOS, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA em favor CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA, se por outro motivo não estiver preso. (grifos meus) (Id. 279757033). Colhe-se nos autos a informação de que a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, onde um veículo Fiat Siena, cor branca, placa KLU9G63, havia colidido contra um muro residencial, sendo que, conforme informações prestadas pela proprietária do imóvel, o condutor do veículo estava aparentemente embriagado, e evadiu-se, abandonando o automóvel no local. Em diligência, a guarnição policial identificou o recorrido Cláudio Rodrigues de Almeida como condutor do veículo, localizando-o em sua residência, e se apresentou aos policiais com odor etílico, voz embaraçada, olhos avermelhados e falta de coordenação motora, conforme se vê no auto de constatação de embriaguez que se vê no Id. 279757013, sendo ele conduzido à Delegacia de Polícia em razão da voz de prisão que lhe foi dada naquele momento. Em seu interrogatório, o recorrido confessou ter colidido com o veículo de sua propriedade contra o aludido muro e que havia ingerido cerca de 2 (duas) doses de pinga e que arcaria com o prejuízo ocorrido (Id. 279757021). Consta nos autos que o requerido possui antecedentes criminais (Id. 279757031), de onde se extraem a existência de executivo de pena em aberto, a saber: Processo n. 2000007-25.2023.8.11.0048 (SEEU) – condenação pelo crime do art. 129, § 1º, II, do CP, referente à ação penal n. 0000511-75.2017.8.11.0048, e do art. 147, caput, do CP, com as implicações da Lei n. 11.340/06, referente à ação penal n. 1003417-33.2020.8.11.0010. Ocorre que não obstante a reiteração delitiva, não se tem reincidência específica, e se trata de crimes praticados há certo tempo, não havendo nada mais que pudesse obstar a concessão de liberdade mediante fiança e imposição de cautelares menos severas. No caso dos autos, como demonstrado pelo magistrado de primeiro grau, há fundamento válido para substituição da prisão preventiva. Acertadamente agiu o juízo singular ao considerar suficientes as medias cautelares impostas ao recorrido, o que bem se vislumbra em sua justificativa em sede de retratação, ao ponderar que: No que tange o juízo de retratação, verifico que não persistem os motivos para decretação da prisão preventiva de CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA, diante da ausência dos pressupostos fáticos aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva, bem como diante ausência de indicativos concretos a apontar que, em liberdade o autuado poderá voltar a delinquir, nem mesmo se solto irá ameaçar testemunhas ou eximir-se de eventual cumprimento da sanção penal. Verifica-se nos autos, que foram aplicadas ao autuado as medidas de comparecimento aos autos processuais, bem como a manutenção dos endereços atualizados e, ao que se observa, não há qualquer informação de que tais medidas estejam sendo descumpridas. Ademais, ambas as infrações penais imputadas ao flagranteado, quais sejam, dano (artigo 163, “cabeça”, do Código Penal), e embriaguez ao volante (artigo 306, “cabeça”, do CTB), são punidos com pena de detenção, de modo que, decretar a sua prisão neste momento poderia acarretar uma medida mais grave do que aquela que possivelmente seria imposta em uma eventual condenação. (grifos meus) (Id. 279757044). A decisão prolatada na origem se mostra fundamentada, proporcional e ajustada à legalidade, pois o decreto de prisão preventiva exige a presença cumulativa da prova da existência do crime, dos indícios suficientes de autoria e, principalmente, a demonstração de que a liberdade do investigado represente risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (exegese do art. 312, do CPP). No caso em testilha, embora o recorrido possua antecedentes criminais, não se verifica contemporaneidade delitiva que justifique, por si só, a medida extrema de prisão. O fato em apuração – condução de veículo sob efeito de álcool e dano ao patrimônio privado – não se reveste, por ora, de elementos que evidenciem periculosidade concreta, máxime diante da pronta identificação do autor, sua confissão extrajudicial e da ausência de violência contra a pessoa. Importa lembrar que o art. 282, § 6º, do CPP estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa, o que se verifica ausente na hipótese. Também não vislumbro nos autos nada que demonstre que o investigado é agente com periculosidade acentuada ou que, permanecendo em liberdade com medidas cautelares mais brandas, voltará a praticar novos delitos, sendo que embora tenha o Ministério Público mencionado que o investigado ostenta condenações criminais em seu desfavor, como já mencionado, não há contemporaneidade com o fato aqui debatido. Entendo que o Juízo de origem, de forma criteriosa, impôs medidas suficientes e adequadas ao menos neste momento processual, à contenção dos riscos eventualmente existentes, inclusive mediante a fixação de fiança em valor razoável, o que demonstra atenção ao princípio da proporcionalidade, especialmente em face do direito fundamental à liberdade. Destaco, ademais, que o parecer ministerial comunga desse mesmo entendimento. Vejamos: No tocante a condição de reincidente, é possível verificar que o recorrido possui antecedentes criminais, referentes aos crimes de ameaça e lesão corporal – sem qualquer relação ou semelhança com o crime em questão. Além disso, nota-se que os crimes antecedentes ocorreram há mais de 05 (cinco) anos, conforme consulta aos autos n. 000511-75.2017.8.11.0048 e 1003417-33.2020.8.11.0010 (PJe), de modo que, ao meu ver, não denotam contemporaneidade delitiva suficiente a ponto de influir no juízo da reiteração delitiva no presente caso. (Id. 284320880). A propósito, em casos análogos, esta relatoria vem adotando este posicionamento: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRECEDENTE DO STJ. REITERAÇÃO DELITIVA SEM CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1087, DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MENOS SEVERAS. (...). 3. A existência de infrações análogas que não possuem contemporaneidade com o delito não justifica a segregação para a garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva. 4. Ordem concedida, em parte, para revogar a prisão preventiva do paciente, fixando, contudo, medidas cautelares menos onerosas, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau. (N.U 1015318-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE DECRETO PREVENTIVO - REITERAÇÃO DELITIVA SEM CONTEMPORANEIDADE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MENOS SEVERAS - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. A existência de infrações análogas que não possuem contemporaneidade com o delito não justifica a segregação para a garantia da ordem pública por alegação de reiteração delitiva. 2. Recurso ministerial desprovido. (N.U 1009776-19.2024.8.11.0055, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (grifos meus). Também nesse sentido, colaciono julgado do TJPR: HABEAS CORPUS CRIMINAL - DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUIZ COM APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM DOMICILIO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SUBSTITUIÇÃO POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RESTRIÇÃO PARCIAL DA LIBERDADE EM DOMICÍLIO - PERMANÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR A LIBERDADE CLAUSULADA DO ACUSADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - HABEAS CORPUS CONHECIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - HC: 0020230-76.2022.8.16.0000 Medianeira 0020230-76.2022.8.16.0000, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. em 23/05/2022, Data de Publicação: 26/05/2022) (grifos meus). Ademais, não fosse isso, o STJ recomenda a observância da proporcionalidade, ainda se considerada a legalidade da segregação cautelar. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 28/06/2020, por suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a flagrancial foi convertida em prisão preventiva. 2. Em que pese o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ter pena máxima cominadas em abstrato inferior a quatro anos, a prisão preventiva é admitida diante da reincidência do flagrado, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Contudo, o decreto de prisão preventiva limitou-se a demonstrar prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), sem evidenciar o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, a evidenciar a suficiência da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 4. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. (...). 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares descritas no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas); II (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações); e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo), do Código de Processo Penal. (RHC n. 132.611/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021) (grifos meus). Com essas razões, considerando a ausência de indícios que comprovem a periculosidade do paciente, não vislumbro empecilhos para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão como feito pelo Juízo de primeiro grau, ainda mais quando o investigado tenha declarado possuir emprego fixo e endereço certo, inexistindo, portanto, elementos justificadores da decretação da medida extrema. Diante desse quadro, o preito recursal não comporta acolhimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, mantendo por estes e seus próprios fundamentos, a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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