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Processo nº 1003417-70.2024.4.01.3901

ID: 323578306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-70.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARINE LIMA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003417-70.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003417-70.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, DPVAT] AUTOR: BRUNA LOURENCO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento a título de seguro DPVAT, bem como indenização à título de danos morais. Sustenta que, na condição de filha do falecido, tem direito ao pagamento da cota-parte de 50% do valor do seguro, correspondente à sua condição de beneficiária legal. Devidamente citada, a parte ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial em decorrência de condição da ação não cumprida. No mérito requereu a improcedência do pleito autoral. É o relatório. Decido. Falta de interesse de agir. Não há que se falar em falta de interesse de agir pela parte autora por ausência de exaurimento da via administrativa. O esgotamento da esfera administrativa não constitui requisito para o exercício do direitode ação, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, uma vez que o acesso ao PoderJudiciário está assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial, em razão da não apresentação dos documentos indispensáveis à comprovação do acidente, merece acolhimento. No caso dos autos, a autora limitou-se a juntar boletim de ocorrência, o qual, além de não permitir a identificação completa da dinâmica do evento, não comprova, de forma inequívoca, a existência do acidente de trânsito nem o nexo de causalidade com o óbito do segurado. Ressalte-se que, embora o boletim de ocorrência não seja documento obrigatório por si só, a ausência de outros elementos probatórios — como laudo do Instituto Médico Legal (IML), boletim de atendimento médico-hospitalar, relatório médico ou mesmo certidão de óbito com causa mortis vinculada a acidente automobilístico — compromete a formação da relação jurídica que se busca tutelar. Sem a juntada de tais documentos, não é possível aferir minimamente a verossimilhança do direito alegado, nem sequer identificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, verifica-se a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte (s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1003417-70.2024.4.01.3901

ID: 323578316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-70.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003417-70.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003417-70.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, DPVAT] AUTOR: BRUNA LOURENCO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento a título de seguro DPVAT, bem como indenização à título de danos morais. Sustenta que, na condição de filha do falecido, tem direito ao pagamento da cota-parte de 50% do valor do seguro, correspondente à sua condição de beneficiária legal. Devidamente citada, a parte ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial em decorrência de condição da ação não cumprida. No mérito requereu a improcedência do pleito autoral. É o relatório. Decido. Falta de interesse de agir. Não há que se falar em falta de interesse de agir pela parte autora por ausência de exaurimento da via administrativa. O esgotamento da esfera administrativa não constitui requisito para o exercício do direitode ação, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, uma vez que o acesso ao PoderJudiciário está assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial, em razão da não apresentação dos documentos indispensáveis à comprovação do acidente, merece acolhimento. No caso dos autos, a autora limitou-se a juntar boletim de ocorrência, o qual, além de não permitir a identificação completa da dinâmica do evento, não comprova, de forma inequívoca, a existência do acidente de trânsito nem o nexo de causalidade com o óbito do segurado. Ressalte-se que, embora o boletim de ocorrência não seja documento obrigatório por si só, a ausência de outros elementos probatórios — como laudo do Instituto Médico Legal (IML), boletim de atendimento médico-hospitalar, relatório médico ou mesmo certidão de óbito com causa mortis vinculada a acidente automobilístico — compromete a formação da relação jurídica que se busca tutelar. Sem a juntada de tais documentos, não é possível aferir minimamente a verossimilhança do direito alegado, nem sequer identificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, verifica-se a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte (s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1003417-29.2024.8.26.0510

ID: 305551614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

6P BANK PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1003417-29.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios … Processo 1003417-29.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, em relação ao apartamento da executada (nº 303, bloco 9, Condomínio Residencial África. Embora tenha apresentado contrato de cessão de direitos creditórios (fls.31/48), não juntou nenhum termo referente à transferências dos valores relacionados na planilha de fls.137 (abril/2019 a julho/2023 e janeiro/fevereiro de 2024), nem as atas de assembleia que respaldam os valores cobrados, estando irregular o título exequendo. 3) Fls.163, 169 e 175: citada a executada, não houve defesa (fls.178). 4) Fls.179 e 646: defiro a substituição, a fim de constar a cessionária Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios no polo ativo. Regularize-se no sistema SAJ. 5) Ante o vício na instrução desta execução (ausência dos termos de cessão), providencie a exequente, em 15 dias, a juntada de todos termos que comprovam a cessão dos créditos relacionados no pedido inicial (fls.137), referente ao período de abril/2019 a julho/2023 e janeiro/fevereiro/2024, bem como apresente as respectivas atas do condomínio que estabeleceram os valores cobrados nessa planilha, devendo indicar expressamente as páginas onde constam o apartamento objeto desta execução, sob pena de extinção por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC). 6) Uma vez que ocorrida a citação, não pode o exequente aditar a inicial, sem o consentimento da executada, nos exatos termos do art.329 do CPC, incluindo parcelas que não foram relacionadas inicialmente a fls.137 (março a outubro de 2024). Assim, no mesmo prazo, reapresente a planilha de fls.187, excluindo as prestações cuja cessão de crédito não comprovou e que não integraram o pedido inicial, devendo reapresentar o demonstrativo conforme o art.798, § único, do CPC, e observar os encargos de fls.82, os quais só podem ser aplicados para as parcelas a partir de 17/07/2023, e não retroativamente, como parece ter feito em seus cálculos. 7) PROÍBO o exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha essa classificação. Assim, providencie a Serventia, com urgência, a alteração do tipo de documento juntado aos autos como "sigiloso" (fls.220/642) para que conste apenas como "documentos", sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. 8) Advirto o exequente que é seu ônus de instruir corretamente a ação (art.798 do CPC), devendo, como já determinado, indicar a página de cada termo de cessão na qual consta o objeto do crédito cedido (apartamento) e aqui executado, bem como de qualificar corretamente a executada (fls.149), nos exatos termos do art.77, IV e 798 do CPC. 9) Cumpridos os itens 5 e 6, INTIME-SE a executada, via mandado, da devolução do prazo para pagamento (3 dias) defesa (15 dias), via embargos à execução, a fim de sanar a ausência inicial dos termos de cessão que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial, cabendo ao exequente o recolhimento das custas necessárias. Instrua-se com cópias de fls.163/164. Anoto que o exequente não comprovou ser a executada responsável pelo imóvel (fls.149), devendo o Sr. Oficial de Justiça qualificar quem ali reside, indagando sobre a propriedade do apartamento. Esclareço que o exequente não precisa do concurso do Juízo, sequer de ofício, para obter a informação sobre a propriedade da unidade. 10) Indefiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel, em razão do desenvolvimento irregular desta execução. 11) Oportunamente, tornem conclusos. 12) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1003417-96.2025.8.26.0541

ID: 308190301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003417-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DYEISSON LUIZ ARTICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEINE VIDAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dyeisson Luiz Artico de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1003417-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dyeisson Luiz Artico de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora. A partir da vigência da EC nº113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DIEINE VIDAL GOMES (OAB 407896/SP)

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Edmilson Soares De Oliveira e outros x Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294484211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SOARES DE OLIVEIRA VANESSA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

VILLA NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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ARIANE DA SILVA CAMARGO

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Processo 1003417-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edmilson Soares de Oliveira - - Vanessa Alves Ribeiro - Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vi… Processo 1003417-46.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edmilson Soares de Oliveira - - Vanessa Alves Ribeiro - Villa Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). A impugnação à gratuidade deferida aos requerentes deve ser afastada, porquanto não foram apresentados novos elementos, capazes de desconstituir a análise feita pelo juízo, que se baseou no fato de que nenhum dos requerentes possui rendimentos superiores a três salários mínimos. Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os fatos foram narrados de forma compreensível pelos autores e da causa de pedir decorrem logicamente os pedidos. A alegação de falta de provas dos danos materiais sofridos constitui matéria de mérito e será apreciada em sentença. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. 2. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelos requerentes, atribuíveis à requerida; e, em caso positivo, b) eventuais despesas suportadas pelos requerentes para remediar esses vícios; os danos provocados ao imóvel da autora; c) as obras ainda necessárias para sanar todas as irregularidade; e d) a apuração e quantificação dos danos de natureza moral. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 3. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. Considerando que apenas os demandantes pleitearam a produção desta prova e, ainda, que ambos são beneficiários da gratuidade judiciária, a antecipação dos honorários periciais será custeada pelo convênio com a Defensoria Pública. E em atenção aos parâmetros contidos na Resolução N° 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo que se trata de perícia de grau I e fixo os honorários em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, que correspondem a R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Nomeio perito o Sr. HÉLIO HUSSNI JUNIOR, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para informar se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, observando o acima exposto. Aceita a nomeação: a) diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP, fazendo as anotações necessárias; e c) oficie-se a Defensoria Pública, para que proceda à reserva dos honorários da parte beneficiária da gratuidade judiciária. Feita a reserva/depósito dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial. O prazo de 15 (quinze) dias para nomeação de assistente técnico e oferecimento de quesitos terá início com a publicação desta decisão. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes do prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. 4. Determino, ainda, a produção de PROVA DOCUMENTAL. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para os requerentes discriminarem todas as obras que já realizaram no imóvel e os valores pagos por cada uma delas (comprovantes de materiais adquiridos e de mão-de-obra), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a comprovação dos danos materiais sofridos deve ser feita por meio de prova documental, especificando detalhadamente todos os gastos efetuados, sendo inviável a produção de prova testemunhal com esse intento. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias, para manifestação. 5. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), ARIANE DA SILVA CAMARGO (OAB 447541/SP), ARIANE DA SILVA CAMARGO (OAB 447541/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP)

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Processo nº 1003417-34.2025.8.26.0400

ID: 322971691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-34.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORNO PAULISTA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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Processo 1003417-34.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forno Paulista Ltda Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual im… Processo 1003417-34.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forno Paulista Ltda Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 17 de setembro de 2025, às 10h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere a subscritora da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do exequente e executada, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico esgotadas todas as diligências anteriores, inclusive, nos endereços disponíveis em consulta pública ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Vicente Aranha Conessa x Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda

ID: 328101714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001404-31.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ARANHA CONESSA

Polo Passivo:

RCG - TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE ARANHA CONESSA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 0001404-31.2024.8.26.0201 (processo principal 1003417-20.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001404-31.2024.8.26.0201 (processo principal 1003417-20.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vicente Aranha Conessa - Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda - O objetivo maior da recuperação judicial (art. 47 da Lei nº. 11.101/2005) é a viabilização da superação da crise econômico financeira enfrentada pelo devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, função social e o estímulo a atividade econômica. A penhora de faturamento, por sua vez, pode desencadear processo de ruína da recuperanda, considerando que a indisponibilidade pecuniária reflete negativamente na cadeia de manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) se é possível a penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial no contexto de execução de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) se a decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento respeitou o princípio da preservação da empresa e os requisitos legais para a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre faturamento empresarial, prevista no art. 866 do CPC, exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens passíveis de penhora, ou, alternativamente, que tais bens sejam de difícil alienação. Ademais, deve ser observada a proporcionalidade, fixando-se percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. No entanto, em caso de empresas em recuperação judicial, a penhora sobre faturamento deve ser analisada com maior cautela, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que prioriza a manutenção da atividade econômica e a superação da crise financeira. 5. A penhora sobre o faturamento das recuperandas pode comprometer o fluxo de caixa e a execução do plano de recuperação judicial aprovado, que já estabelece as condições e prioridades para o pagamento dos credores, conforme os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial é medida excepcional e exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, além de observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 2. A decisão que indefere a penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial, com fundamento no potencial prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação e na necessidade de localização de outros bens, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 866; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).(TJSP; Agravo de Instrumento 2346378-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Posto isso, indefiro o pedido de fls. 417/419. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), VICENTE ARANHA CONESSA (OAB 361947/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP)

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Município De Campo Novo Do Parecis x L. A. M. Folini Cobrancas - Me

ID: 308740054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003417-10.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1003417-10.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: L. A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1003417-10.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos, etc. O executada ofereceu bens à penhora, que foram recusados, sob o argumento de que a oferta não atendeu à ordem preferencial estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80. É o relatório. Decido. O devedor, ao indicar bens à penhora, deve obedecer à ordem disposta no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de levar à recusa do bem pelo credor. Na hipótese, a empresa executada nomeou a penhora bens móveis, tendo o exequente recusado a oferta, sob a alegação de inobservância da ordem legal prevista na Lei de Execução Fiscal. Os bens ofertados pela empresa executada, de fato, não obedecem à ordem estabelecida pelo citado art. 11 da Lei nº 6.830/80, senão vejamos: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII -móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE BEM PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE DA EMPRESA. NECESSIDADE REEXAME DE PROVAS NO CASO CONCRETO. SÚMULA /STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal relativa à inviabilidade da atividade da empresa diante da penhora de seus ativos financeiros demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (Processo AgRg no REsp 1454404 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0114734-8, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/08/2014, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2014). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. FIANÇA BANCÁRIA NÃO EQUIVALENTE A DINHEIRO. ADMISSÃO DA FIANÇA BANCÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015) e 11 da Lei de Execução Fiscal - LEF, bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2. Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando comprovada, de forma irrefutável, perante o juízo, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, inserto no art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1282981/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) Dessa forma, INDEFIRO os bens indicados à penhora. Defiro buscas no sistema INFOJUD a fim de obter as últimas declarações de imposto de renda do executado. Intime-se o exequente para requerer o que direito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 8000659-27.2024.8.05.0191

ID: 298096136

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000659-27.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

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ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8000659-27.2024.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: CICERO GOMES DA ROCHA R… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8000659-27.2024.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: CICERO GOMES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. CÍCERO GOMES ROCHA ajuizou a presente Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que, é segurado do INSS e requereu a concessão do auxílio-doença, mas o benefício foi negado pelo INSS, pois não foi constatada a incapacidade laborativa. Sustenta que não tem condições de exercer sua atividade laboral. Assim, pugna pela concessão do auxílio-doença ou, caso constatada a incapacidade laborativa permanente, que seja concedida a aposentadoria. Juntou documentos e exames médicos. Laudo pericial no id. 428473284 - Pág. 35-37, onde o perito constatou que a incapacidade do autor é parcial e temporária, sendo suscetível de recuperação no prazo de 01 ano. O INSS apresentou contestação, sustentando em sede de preliminar a existência de coisa julgada. Audiência de instrução realizada em 08 de abril de 2025. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, analiso a preliminar de coisa julgada. Aduz a parte acionada que a questão foi definitivamente decidida no processo 1003417- 17.2021.4.01.3306. Entretanto, no caso em tela, o autor se insurge contra o indeferimento administrativo ocorrido em 15 de dezembro de 2022, conforme se depreende da decisão administrativa acostada no id. 428473284 - Pág. 19, sendo, portanto, posterior ao processo em questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS NOVOS. NOVO EVENTO INCAPACITANTE. COISA JULGADA . INOCORRÊNCIA. 1. A apresentação de novo requerimento administrativo alicerçado em progressão da doença, com juntada de novos documentos, configura causa de pedir diversa, ainda que a moléstia se mantenha a mesma, não se confundindo a nova ação com a demanda anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada. (TRF-4 - AC: 50236658820174049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2019, 10ª Turma) Assim, considerando que o presente processo é alicerçado em novo requerimento administrativo e novas provas, não vislumbro a ocorrência de coisa julgada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de contingências relativas à incapacidade encontram-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e dependem da caracterização dos seguintes para a sua concessão: (i) qualidade de segurado; (ii) carência do benefício; (iii) incapacidade laborativa. No que tange à qualidade de segurado e à carência do benefício, não houve impugnação em sede de contestação, tratando-se, pois, de matéria incontroversa. De outra banda, no que diz respeito à incapacidade laborativa, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada a incapacidade absoluta, ou seja, aquela que abrange toda e qualquer profissão e impossibilita a reabilitação do segurado para atividades que lhe garantam a subsistência, e permanente, sem possibilidade de recuperação, indicando que perdurará definitivamente. Por seu turno, o auxílio-doença deve ser concedido se verificada a incapacidade relativa, porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, mas apenas o exercício, por mais de quinze dias, do trabalho habitual do segurado, possibilitando sua reabilitação, ou temporária, uma vez que é reversível, sendo possível a sua recuperação. No caso dos autos, o laudo pericial realizado em juízo (428473284 - Pág. 35-37), constatou a incapacidade laborativa do autor é parcial e temporária, sendo suscetível de recuperação no prazo de 01 (um) ano, conforme resposta ao quesito "4". Com efeito, considerando que a incapacidade do autor é parcial e temporária, mas suscetível de recuperação no prazo de 01 (um) ano, entendo pela procedência do pedido para que seja concedido ao autor o benefício auxílio doença pelo prazo de 01 (um) ano. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR a concessão do auxílio doença em favor da parte autora CÍCERO GOMES ROCHA, por um ano, a contar da data da apresentação do laudo pericial em juízo (20/07/2023), no valor equivalente a 91% do seu salário de benefício à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do Resp 1.492.221 (STJ), relatoria do Ministro Mauro Campbell. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados quando da fase de liquidação de sentença. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJBA, independentemente de novo despacho. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 10 de junho de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1003417-30.2025.4.01.3903

ID: 305446565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-30.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. N. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003417-30.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003417-30.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. N. M. Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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