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Processo nº 1003453-94.2025.8.26.0297

ID: 297996267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003453-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-94.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sofia de Oliveira - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pa… Processo 1003453-94.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sofia de Oliveira - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer e declarar o direito da parte autora ao apostilamento do adicional de tempo de serviço, sétima parte e gratificações na base de cálculo do adicional de insalubridade, por se tratarem de verbas incorporadas ao vencimento do autor, nos termos do artigo 79, § 2º, da Lei Complementar nº 16/1993, para todos os efeitos; b) condenar o Município requerido ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo-se as parcelas vencidas no transcurso da demanda, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Jacylene Lima Sacramento x Casas Bahia S/A

ID: 294798496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-03.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACYLENE LIMA SACRAMENTO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1003453-03.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacylene Lima Sacramento - Casas Bahia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1003453-03.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacylene Lima Sacramento - Casas Bahia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada para condenar a parte ré a RESTITUIR ao autor a quantia de R$5.048,90 (cinco mil e quarenta e oito reais e noventa centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora legal desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias úteis. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). P.I. - ADV: IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Jessica Torres Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291784960

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021372-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA TORRES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021372-31.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA TORRES ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021372-31.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA TORRES ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamado, apesar de devidamente citado, intimado e de ter apresentado contestação, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Em razão disso, com fulcro no art. 20, da Lei nº 9.099/1995, decreto a sua revelia e passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, CPC). Inicialmente, convém frisar que, em face da revelia, resta incontroversa a relação jurídica entre as partes, assim como a falha na prestação de serviço, notadamente em relação ao descumprimento da isenção de anuidade prometida pelo reclamado. Ademais, ainda que se considerem os argumentos versados na contestação, o e-mail de id. 188888287 evidencia que o banco acolheu o pedido de isenção de anuidade da reclamante, respondendo o seguinte: “Conforme análise esclarecemos que foi solicitado na data de 28/12/2024 o bloqueio de cobranças de anuidade em fatura, sendo assim não haverá mais cobranças a partir desta data.” Todavia, contraditoriamente, no mesmo documento constou a negativa de estorno da anuidade cobrada. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade contratual, notadamente os postulados da probidade e da boa-fé na conclusão e execução dos contratos (art. 113 c/c art. 422, C.C), o acolhimento do pedido se impõe. Cabível, portanto, o ressarcimento do valor descontado (R$ 165,00 – id. 188888285), na forma simples, posto que ausente qualquer evidência de má-fé por parte do reclamado. Quanto ao dano moral pleiteado, não se vislumbra a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Assim, o pedido de compensação por danos morais não procede. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) à reclamante, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto, com resolução de mérito, o presente processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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I. T. A. Dos S. e outros x I. T. A. Dos S. e outros

ID: 276377284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003453-23.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. T. A. DOS S. W. C. DOS S.

Polo Passivo:

I. T. A. DOS S. W. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

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ADRIANO PRIETO LOPES

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ADV: Adriano Prieto Lopes (OAB 343655/SP), Lilian Cristina de Carvalho Cirelli (OAB 433331/SP) Processo 1003453-23.2024.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Reqte: W. C. dos S. , I. T. A. dos S. - Reqda:… ADV: Adriano Prieto Lopes (OAB 343655/SP), Lilian Cristina de Carvalho Cirelli (OAB 433331/SP) Processo 1003453-23.2024.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Reqte: W. C. dos S. , I. T. A. dos S. - Reqda: I. T. A. dos S. , W. C. dos S. - Vistos. Inicialmente, necessárias algumas correções no curso processual. Em que pese este Juízo tenha, de fato, recebido e determinado o processamento da reconvenção apresentada às fls. 52/62, o fez em sabidamente em erro quando analisada em sua integralidade, considerando que as pretensões iniciais formuladas, em sua grande maioria, se mostram relacionadas à característica dúplice da demanda. Assim, não se mostraria necessário, de modo algum, a apresentação da reconvenção para elastecimento dos pedidos atinentes a guarda, alimentos, visitação e, também, da pretensão atinente a partilha dos bens. Por outro lado, verifica-se que a requerida, ademais, apresentou pretensão pelo reconhecimento de união estável supostamente havida entre as partes em período anterior ao casamento. Nesse sentido, tem-se que os pleitos reconvencionais se fazem relacionados, na forma da fundamentação acima lançada, tão somente vinculados à pretensão de união das partes, seguindo-se, em seu processamento, nos termos ora expostos. Apresentada contestação sem alegações preliminares. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos aos PEDIDOS INICIAIS (i) o quantum a ser atribuído a obrigação alimentar; (ii) o regime de guarda e visitação a serem fixados; (iii) os bens, direitos e obrigações sujeitos à partilha de bens. Ainda, fixo como pontos controvertidos relacionados aos PEDIDOS RECONVENCIONAIS: (i) a existência de união estável entre as partes em momento anterior ao matrimônio. Considerando a natureza do direito a ser comprovado, bem como das circunstâncias fáticas que permeiam a situação sob judice, atribuo o onus processual de forma igualitária entre as partes, as quais deverão comprovar os fatos e direitos que lhes beneficiem. Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de prova testemunhal e documental. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de quinze dias para arrolar testemunhas, observados o artigo 357, §4º do NCPC, sob pena de preclusão, observando-se, ainda, o disposto no artigo 455 e seus parágrafos; b) iniciar-se-á a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Por fim, considerando as indicações da parte autora relacionadas a impedimentos na visitação face a inexistência de decisão sobre o regime de visitação provisório, o faço neste momento. Conforme se observa dos elementos constantes da inicial e contestação, percebe-se por inexistentes indicativos que possam recomendar ao Juízo condições a justificarem o impedimento ao exercício do direito de visitação pelo genitor. Assim, entendo por FIXAR, ao menos provisoriamente, o direito de visitação da seguinte forma: poderá o genitor estar na companhia dos menores em finais de semana alterandos, retirando os menores do lar materno aos sábados, às 09 horas, devolvendo-os, no mesmo local, domingo até as 18 horas. Ademais, esclarece-se, desde logo, que a presente fixação, de natureza estritamente provisória, poderá se fazer reavaliada em caso de novas insurgências entre as partes, bem como acrescidas de novos termos ao tempo da fixação do regime definitivo de visitação. Providenciem-se as comunicações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1003453-86.2023.8.26.0581

ID: 314534066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-86.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GUIOMAR DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA BARBOSA FERREIRA NUNES

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JULIANA MAIA MARCHIOTE

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Processo 1003453-86.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Terezinha Guiomar da Silva Oliveira e Outros - Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por TEREZINHA GUIOMA… Processo 1003453-86.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Terezinha Guiomar da Silva Oliveira e Outros - Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por TEREZINHA GUIOMAR DA SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Consta da petição inicial, em síntese, que a autora busca o fornecimento de fármaco não disponibilizado pelo SUS, que seria mais eficiente do que os fornecidos no âmbito do Sistema. Afirma que em contato com a saúde municipal foi-lhe informada que não havia tratamentos adequados disponíveis, e os que foram apresentados revelaram-se ineficientes. Apresenta a lista de fármacos cujo fornecimento foi negado pela Administração Pública. Junta também laudo médico indicando as medicações, assim como aponta o número do registro na ANVISA para cada um deles. A demanda foi ajuizada em 01.11.2023. Em 26.09.2024 o Supremo Tribunal Federal, julgando o leading case RE n. 566.471, fixou o Tema n. 6 da Repercussão Geral, com a seguinte redação: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Instadas a se manifestar, as partes confirmaram a adequação do presente caso ao referido Tema (fls. 193 e 194). Considerando a superveniência do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista a relevância do direito debatido nos autos, converto excepcionalmente o feito em diligência para o fim de intimar a requerente para que demonstre, dentro de 15 (quinze) dias, o atendimento cumulativo da íntegra dos requisitos referidos no Tema n. 6 da Repercussão Geral. Com a resposta, vistas à requerida pelo prazo de 10 (dez) dias. Ao final, voltem-me conclusos. - ADV: PRISCILLA BARBOSA FERREIRA NUNES (OAB 382656/SP), JULIANA MAIA MARCHIOTE (OAB 279314/SP)

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Processo nº 1003453-63.2025.8.26.0663

ID: 327154151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-63.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO

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Processo 1003453-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.O.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Não há nos autos elementos que indiquem que a modificação do r… Processo 1003453-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.O.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Não há nos autos elementos que indiquem que a modificação do regime de guarda e do sistema de visitas, neste momento, traga algum benefício à menor, assim, mantenho os parâmetros acordados entre as partes nos autos 1005956-91.2024.8.26.0663, o que poderá ser revisto após o contraditório. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 19/08/2025 às 15:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. A parte autora deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 82,41 relativo à remuneração do conciliador, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO (OAB 199358/SP)

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Processo nº 1003453-66.2025.8.26.0565

ID: 293473159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003453-66.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1003453-66.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer o ar… Processo 1003453-66.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer o arresto liminar dos ativos financeiros de titularidade do executado, para garantia da execução, sob o argumento de "assegurar o resultado útil do processo, bem como prevenir eventuais danos decorrentes da demora na obtenção da prestação jurisdicional final. " Indefiro o arresto de valores. Ainda que demonstrada a condição da exequente como credora dos valores decorrentes do título que fundamenta seu pedido, não há demonstração eficiente da insolvabilidade do devedor. Com efeito, não há prova da insolvência do executado, prova esta obrigatória e que demonstre sua real situação econômico-financeira. Sem esta prova, não há como se conceder a medida pleiteada. Ressalta-se que a insolvência não se configura tão só pela existência de débitos e títulos protestados. O fato de a recorrida ter débitos não autoriza, por si só, o deferimento da medida. Assim, porque não demonstrados os requisitos autorizadores à concessão da liminar de arresto, indefiro-a. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1003453-38.2025.8.26.0348

ID: 319811271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003453-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE FARIA GLAUCIA DE FARIA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDA DE LIMA DOMINGUES

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Processo 1003453-38.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Glaucia de Faria Botelho - Adilson de Faria - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a compr… Processo 1003453-38.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Glaucia de Faria Botelho - Adilson de Faria - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 184/187 dos bens deixados em virtude do falecimento de Vilma Oliveira de Faria, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP), HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP), HILDA DE LIMA DOMINGUES (OAB 77765/SP)

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Ademir Elias Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 324174392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003031-83.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ELIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003031-83.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ademir Elias Ferreira - BANCO PAN S/A - Dispensado o relatório. Decido. O feito comporta o julg… Processo 1003031-83.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ademir Elias Ferreira - BANCO PAN S/A - Dispensado o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, dado o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas carreadas aos autos. Rechaço a preliminar de ausência de comprovante de domicílio, eis que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Refuto a preliminar de incompetência do juízo, haja vista tratar-se de demanda cujo equacionamento prescinde a produção de prova de natureza complexa. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Não subsiste dúvida acerca do caráter consumerista da relação negocial entre as partes. No entanto, em que pesem os argumentos da parte autora, fica difícil acreditar na alegada falta intenção de contratar o cartão consignado e no desconhecimento das cláusulas que regem o pacto em tela, sobretudo diante da disposição contratual redigida de forma destacada, conforme se extrai da documentação que acompanha a peça de resistência. Se não bastasse, verifica-se nos autos que a contratação se dera de forma legal, visto que estão presentes o IP, geolocalização, envio de documento do autor e sua selfie para contratação, bem como os comprovantes do uso do cartão junto a estabelecimentos de compras locais, o que se erige em forte indicativo da intenção de adquirir o cartão com o encargo denominado "Reserva de Margem Consignável". Portanto, resta esvaziada a credibilidade da tese autoral de desconhecimento da verdadeira natureza da contratação. Aliás, segue no mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO ADQUIRIDO, BEM COMO DE SAQUE DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELA AUTORA, ALÉM DE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DOS "TEDS" QUE INDICAM OS CRÉDITOS DOS VALORES CONTRATADOS PELA DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000933-98.2024.8.26.0588; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação válida, não tendo sido demonstrado o vício de consentimento. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado, com devolução do que foi pago a mais devidamente corrigido. Dano moral não configurado. Recurso do requerido provido, desprovido o recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1003453-06.2024.8.26.0564; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Outrossim, o contrato firmado é claro o suficiente e não deixa dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a um cartão de crédito consignado. Em outras palavras, as provas produzidas nos autos evidenciam que houve claro consentimento da parte autora para a contratação e efetiva utilização do cartão, visto que o mesmo foi utilizado para saques. Dessarte, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer vício de consentimento a ensejar a anulação do pacto, tampouco prática abusiva ou ato ilícito por parte do requerido, não há que se falar em restituição de valores. Por conseguinte, fica rejeitada a pretensão da parte autora de converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, por ausência de previsão legal. A propósito, mutatis mutandis: TJSP; Apelação Cível 1000623-82.2020.8.26.0572; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento:10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021. Posto isso, julgo improcedente o pedido exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ônus sucumbencial. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. Ituverava, . - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1003453-52.2019.4.01.4301

ID: 307220557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-52.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MEIRIVANY CALACA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003453-52.2019.4.01.4301 AUTOR: WALTER DIAS MARTINS REU: CAIXA ECONÔM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003453-52.2019.4.01.4301 AUTOR: WALTER DIAS MARTINS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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