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Processo nº 0826251-43.2023.8.10.0040

ID: 295454912

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0826251-43.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVYD NASCIMENTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AIRTON DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0826251-43.2023.8.10.0040 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0826251-43.2023.8.10.0040 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: DAVYD NASCIMENTO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AIRTON DOS SANTOS - MA12607-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exibição de documentos ajuizada por Davyd Nascimento de Castro em face do Estado do Maranhão, pessoa jurídica de direito público, aduzindo, em síntese, que é marido da senhora Michaely Dermondes de Castro, falecida em 03/03/2022 às 16h06, no Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz/Ma, e que por diversas vezes buscou administrativamente o Hospital para obter cópia do prontuário da esposa e da filha, mas sem sucesso, houve recusa em todas as vezes. Dessa forma, objetiva a entrega dos documentos requeridos em poder do Hospital, a ser deferida em sede liminar, com posterior confirmação por sentença. Instruiu os pedidos com os documentos acostados à inicial. Relatados. DECIDO. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Inicialmente, é imperioso ressaltar que os artigo 5º da Constituição Federal garante o acesso à informação, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: {...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) Do mesmo modo, o artigo 37º estabelece os princípios da administração pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No caso dos autos, restou comprovado o direito da parte autora, uma vez que o requerido não agiu em conformidade com os arts. 5º, XXXIII e 37º, da Constituição Federal, c/c a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na CF, os quais dispõem sobre o dever da Administração Pública em garantir o acesso à informação, bem como dar publicidade aos seus atos. Nesse sentido, a negativa no fornecimento do prontuário médico ao autor, marido da falecida, não foi correta. Apesar do disposto no Código de Ética Médica (arts. 73, 88 e 89) (Resolução CFM 1931/2009), não pode se sobrepor ao direito constitucionalmente garantido de acesso às informações, previsto no art. 5º, XXXIII da CF. APELAÇÃO – Medida cautelar de exibição de documento – Prontuário médico – Negativa do hospital em fornecer o prontuário médico do esposo da autora – Negativa indevida – Normas do Código de Ética Médica que não podem se sobrepor ao Direito Constitucional de informação – Ônus sucumbenciais corretamente impostos ao hospital – Princípio da causalidade – Ação foi necessária para à obtenção do prontuário médico – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10034537820168260372 SP 1003453-78.2016.8.26.0372, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 22/08/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LAUDOS, EXAMES E PRONTUÁRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. O interesse de agir foi demonstrado pela recusa injustificada do réu em fornecer o prontuário médico requerido administrativamente, razão pela qual o autor se viu obrigado a ajuizar a ação de exibição de documentos para ter acesso aos registros médicos da cirurgia de hérnia abdominal que causou sequelas e utilização de bolsa de colostomia, conforme fotografias acostadas à inicial. Movimentação da máquina judiciária que se deu porque o réu negou acesso aos documentos requeridos pelo autor, dando causa à presente ação judicial. Assim, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00862988020178190038, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACESSO A INFORMAÇÕES - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - GARANTIA CONSTITUCIONAL- VIOLAÇÃO. - O direito à exibição de documentos arquivados em repartições públicas é garantido no art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da Constituição Federal, devendo ser assegurado o acesso a documentos e certidões, ressalvado o sigilo no caso de segurança da sociedade e do Estado. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000160338018002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, a procedência da ação é a medida que se impõe. Ante ao exposto, confirmo a liminar concedida nos autos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar que o requerido apresente prontuário médico integral da Sra. Michaely Dermondes de Castro. Honorários sucumbenciais que fixo em R$1.000,00 (um mil reais). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Fritz Walmir Grams Waldow x Banco Bradesco S.A.

ID: 276603482

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019902-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRITZ WALMIR GRAMS WALDOW

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019902-62.2025.8.11.0001. AUTOR: FRITZ WALMIR GRAMS WALDOW REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019902-62.2025.8.11.0001. AUTOR: FRITZ WALMIR GRAMS WALDOW REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança indevida relacionada a serviços supostamente não contratados. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a restituição dos valores pagos de forma dobrada e, ainda, a reparação por danos morais. É a súmula do essencial. Decido. Rejeito a preliminar de carência de ação em decorrência de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Quanto à culpa exclusiva da autora e à ausência de conteúdo probatório, tais alegações confundem-se com razões de mérito, de modo que serão analisadas em momento oportuno. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, na medida em que não houve ainda o transcurso do prazo prescricional em relação aos descontos questionados. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de novo conteúdo probatório. A realização da cobrança em comento, qual seja, a cobrança de tarifa de serviços bancários, encontra-se devidamente evidenciada na documentação colacionada. O requerido aduz que a cobrança é devida, todavia, não trouxe aos autos comprovantes da contratação do serviço, nem comprovante de abertura de conta com previsão contratual dos descontos contestados. Deve, no contrato celebrado entre as partes, haver clara e discriminada informação a respeito dos serviços prestados e dos valores cobrados, o que não restou comprovado no caso em tela. Dessa maneira, não se desincumbiu a empresa reclamada de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO e o competente ressarcimento dos valores pagos. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Cabível, portanto, o ressarcimento dos valores descontados, entretanto, na forma simples (não dobrada), vez que ausente qualquer evidência de má-fé por parte da requerida. Quanto ao dano moral pleiteado, não vislumbro, nos presentes autos, a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Ainda nesse sentido, é oportuno trazer à reflexão as ponderações de Caio Mário da Silva Pereira: “Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um bem jurídico.” Ora, nosso meio social nos projeta alguns incômodos, estamos todos fadados a estes. Não é qualquer importunação que deve ensejar uma reparação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) grifei. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação; II. CONDENAR a requerida à obrigação de não mais promover descontos referentes a “TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1”, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior; III. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 1.047,01 (mil e quarenta e sete reais e um centavo), na forma simples, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos descontos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescido de juros a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto nos arts. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1003453-95.2025.8.26.0038

ID: 304156263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003453-95.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a de… Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12500) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 9, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória merece acolhimento. Com efeito, de acordo com a guia de encaminhamento de fls. 14, de 14/08/2024, a médica pediatra encaminhou a criança para consulta na especialidade de neuropediatria para a investigação de "Atraso de Aprendizagem/Déficit [de] atenção", por apresentar "atraso de aprendizagem. Refere dificuldade de atenção e memorização". No dia 08/05/2025, a médica reiterou o encaminhamento (fls. 13) e, num primeiro instante, a necessidade da consulta não merece ser refutada, uma vez que prescrita por profissional habilitada perante o Conselho Regional de Medicina. Trata-se de criança com apenas 11 (onze) anos de idade e, desse modo, a demora poderá acarretar riscos à sua saúde e ao desenvolvimento de habilidades correspondentes à sua faixa etária - refletindo em seu desempenho escolar, conforme apontado às fls. 14. Ademais, o requerimento administrativo foi realizado aos 09/05/2025 (fls. 15), sem notícia de que o ente público tenha adotado qualquer providência. Presentes, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O direito à saúde integra o rol dos direitos fundamentais do ser humano. Trata-se de direito social, que exige prestação positiva do ente público em favor dos mais fracos, possibilitando-lhes melhores condições de vida e reduzindo as desigualdades sociais. Deve o Poder Público possibilitar o acesso de todos às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sob pena de multa diária em face de seu descumprimento. A saúde deve ser prestada de maneira completa, sem exclusões de doenças ou patologias, ou por dificuldades financeiras do Poder Público - não lhe sendo permitido se esquivar da prestação da saúde em todos os setores. O contexto fático atrai a doutrina do constitucionalista José Afonso da Silva: "É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais" (Curso de direito constitucional positivo 43. ed., rev. e atual. / até a Emenda Constitucional n. 105, de 12.12.2019. São Paulo: ed. Malheiros, 2020, p. 311). ISTO POSTO, com esteio na Constituição Federal e, em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, CONCEDO a tutela antecipada para determinar que o Município de Araras providencie a imediata análise da situação da menor G.F. da S. e o necessário encaminhamento para consulta na área de neuropediatria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ora fixada em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 6. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) grifei. 7. Desde logo, advirto que, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências devem se realizar por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Primeiro, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar, porque o objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, ao julgamento do mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 8. Cite-se e intime-se, com cópia da guia de fls. 16, a Municipalidade requerida, na pessoa do seu representante legal, para cumprir esta decisão, e para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser intimada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC, inclusive, para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Cumpra-se com urgência. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Processo nº 1003453-95.2025.8.26.0038

ID: 304157117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003453-95.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a de… Processo 1003453-95.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12500) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 9, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória merece acolhimento. Com efeito, de acordo com a guia de encaminhamento de fls. 14, de 14/08/2024, a médica pediatra encaminhou a criança para consulta na especialidade de neuropediatria para a investigação de "Atraso de Aprendizagem/Déficit [de] atenção", por apresentar "atraso de aprendizagem. Refere dificuldade de atenção e memorização". No dia 08/05/2025, a médica reiterou o encaminhamento (fls. 13) e, num primeiro instante, a necessidade da consulta não merece ser refutada, uma vez que prescrita por profissional habilitada perante o Conselho Regional de Medicina. Trata-se de criança com apenas 11 (onze) anos de idade e, desse modo, a demora poderá acarretar riscos à sua saúde e ao desenvolvimento de habilidades correspondentes à sua faixa etária - refletindo em seu desempenho escolar, conforme apontado às fls. 14. Ademais, o requerimento administrativo foi realizado aos 09/05/2025 (fls. 15), sem notícia de que o ente público tenha adotado qualquer providência. Presentes, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O direito à saúde integra o rol dos direitos fundamentais do ser humano. Trata-se de direito social, que exige prestação positiva do ente público em favor dos mais fracos, possibilitando-lhes melhores condições de vida e reduzindo as desigualdades sociais. Deve o Poder Público possibilitar o acesso de todos às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sob pena de multa diária em face de seu descumprimento. A saúde deve ser prestada de maneira completa, sem exclusões de doenças ou patologias, ou por dificuldades financeiras do Poder Público - não lhe sendo permitido se esquivar da prestação da saúde em todos os setores. O contexto fático atrai a doutrina do constitucionalista José Afonso da Silva: "É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais" (Curso de direito constitucional positivo 43. ed., rev. e atual. / até a Emenda Constitucional n. 105, de 12.12.2019. São Paulo: ed. Malheiros, 2020, p. 311). ISTO POSTO, com esteio na Constituição Federal e, em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, CONCEDO a tutela antecipada para determinar que o Município de Araras providencie a imediata análise da situação da menor G.F. da S. e o necessário encaminhamento para consulta na área de neuropediatria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ora fixada em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 6. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) grifei. 7. Desde logo, advirto que, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências devem se realizar por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Primeiro, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar, porque o objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, ao julgamento do mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 8. Cite-se e intime-se, com cópia da guia de fls. 16, a Municipalidade requerida, na pessoa do seu representante legal, para cumprir esta decisão, e para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser intimada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC, inclusive, para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Cumpra-se com urgência. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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Juízo Ex Officio x Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda

ID: 310249415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006978-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EMCCAMP INCORPORACAO SC 12 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Sr. Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - Sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.354 Remessa Necessária nº 1006978-40.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: EMCCAMP INCORPORAÇÕES SC 12 SPE LTDA. Interessado: Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo MM.ª Juíza: Dr.ª Renata Yuri Tukahara Koga Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a apreciar pedido de desdobro do cadastro de contribuinte do IPTU relativo a imóvel objeto de empreendimento. Concedeu-o a sentença de f. 888/93, cujo relatório adoto, para, confirmando a liminar, determinar que a parte impetrada profira, no prazo de 10 dias, decisão no processo administrativo descrito na petição inicial. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 895). É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 885/7. 2. Relata a impetrante que, em decorrência da conclusão de empreendimento denominado Condomínio Green Village e da comprovação de sua habitabilidade, em 26 de dezembro de 2024, apresentou Pedido de Desdobro de IPTU n° 6017.2024/0110459-0, para fins de desdobramento dos contribuintes constantes na Matrícula nº 281.389 para cada unidade do Empreendimento (v. Doc. 02), exatamente nos termos do Alvará de Aprovação de Edificação Nova n° 2021/07738-00 (Doc. 05) e Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2022/02014-01 (Doc. 06). No entanto, transcorridos mais de trinta dias, não houve resposta da impetrada. De seu turno, informou a autoridade, que, além de parte ilegítima, vez que a apreciação competiria à Secretaria Municipal da Fazenda SMF, foi proferida decisão no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 6017.2024/0110459-0, deferindo o pedido formulado (f. 871), sem explicar o que ocasionou o atraso na análise. É fato incontroverso, pois, que o pedido de desdobro não foi analisado após o transcurso do prazo alegado, não havendo motivo razoável para a demora, ao passo que não se admite seja normalizada tamanha ineficiência do serviço público, sob pretexto de isonomia. O art. 33, da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006 (dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal) é claro ao prever prazo de quinze dias para decisão, admitindo-se prorrogação, desde que seja justificada a demora: Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Logo, não há como admitir a demora da Administração Municipal para a apreciação do requerimento apresentado, até mesmo porque absolutamente injustificada (a municipalidade não trouxe elementos que pudessem arredar essa conclusão), mormente por considerar que extrapolou todos os limites de razoabilidade. Bem por isso, a análise, pela municipalidade, do pedido de desdobro a que se refere o protocolo SEI nº 6017.2024/0110459-0, é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. DESDOBRO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Antibes Empreendimento Imobiliário SPE Ltda contra ato do Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo, visando a apreciação de pedido administrativo de desdobro de IPTU, protocolado em 12/08/2024, sem movimentação até a impetração. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do pedido administrativo de desdobro de IPTU configura violação de direito líquido e certo do impetrante. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante pela inércia da autoridade coatora em analisar o pedido administrativo dentro do prazo razoável. 4. A legislação paulista estabelece prazo de 15 dias para decisão de solicitações administrativas, conforme artigo 33 da Lei n.º 14.141/2006, não cumprido no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento:1. Direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável. 2. Aplicação do princípio da razoável duração do processo administrativo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII. Lei n.º 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1043811-62.2022.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1023639-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2023. TJSP, Apelação Cível n. 1003453-57.2019.8.26.0539, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público.(Remessa Necessária Cível 1152496-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demora na apreciação de pedido administrativo de desdobro fiscal de empreendimento imobiliário. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária.(Remessa Necessária Cível 1083208-60.2024.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Demora no exame de pedido administrativo de englobamento de IPTU Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido Medida liminar cumprida pela autoridade Segurança concedida Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no artigo 33 da Lei Municipal n.º 11.141/2006 Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1032846-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Município de São Paulo. Pretensão de análise, pela autoridade coatora, do pedido administrativo de desdobro de IPTU. Possibilidade. Atuação irregular da Administração, que deixou escoar o prazo legal para análise do pedido, sem qualquer justificativa. Autoridade coatora que realizou a análise do pedido somente por força da liminar concedida nesta ação. Interesse de agir da impetrante devidamente configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1054963-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Se os efetivos não dão conta da demanda, que sejam a ela adequados, sob pena de negação de efetividade ao princípio constitucional da eficiência. Agregados os fundamentos da sentença, nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - 1° andar

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T. G. B. x B. S. O. De P. S. A. e outros

ID: 294040400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-08.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. G. B.

Polo Passivo:

B. S. O. DE P. S. A. B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de… Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais contra BRADESCO SAÚDE S/A E BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S/A, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto as empresas requeridas e é portadora de transtorno do espectro autista. Afirma que as requeridas informaram não possuírem clínicas especializadas para o tratamento da autora, determinando que os atendimentos fossem realizados através de serviço de reembolso. Contudo, até o momento não realizaram o pagamento pelos atendimentos referentes aos meses de dezembro e fevereiro. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, seja realizando o credenciamento ou com pagamento diretamente aos profissionais responsáveis pelos atendimentos, assim como ao reembolso do valor de R$ 12.400,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 312 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citadas, as acionadas apresentaram a contestação de fls. 138/165, acompanhada dos documentos de fls. 166/259. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A e falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Insurge-se quanto ao pleito de danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 266/276. Parecer ministerial às fls. 324, apresentando concordância com os pleitos formulados inicialmente. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos da Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Além disso, à luz do que dispõe referido diploma legal, tratando-se de contrato de adesão, com o ingresso da autora nos quadros associativos da requerida, imperiosa a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, por ser este a parte mais frágil na relação de consumo. Ressalte-se que o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). Consigne-se, ainda, que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, porém não a forma de tratamento para a respectiva cura, prevalecendo a prescrição médica. Nesse sentido: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Negativa de custeio de transplante de fígado para tratamento de nódulo cancerígeno. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Recusa indevida. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Negativa de cobertura capaz de colocar em risco o objeto contratual, com nítida violação dos arts. 14 e 51, IV e §1º, da legislação consumerista. Prescindibilidade da inclusão do procedimento no rol da ANS, diante da recomendação médica expressa (Súmula 102, TJSP). Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento da doença. Abusividade da cláusula contratual que ampara a negativa de custeio. Aplicação do entendimento jurisprudencial nº 5 das teses do Plano de Saúde I do STJ. Precedentes em casos similares. Autora devidamente informada do credenciamento do hospital onde realizado o procedimento. Cobertura integral. Danos morais. Desnecessidade de específica comprovação. Prejuízo presumido (in re ipsa). Razoabilidade do montante fixado em Primeiro Grau (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1002470-52.2021.8.26.0292, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Marcondes, j. 29/09/2022). Assim, de rigor o fornecimento de todo o tratamento prescrito para a autora, sendo absolutamente lógico e razoável que o mesmo seja custeado integralmente pela acionada na eventualidade de não serem disponibilizados perante a rede credenciada, enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes. Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. No mesmo diapasão é o art. 4º, da Resolução Normativa ANS n. 259, de 17 de junho de 2011: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:/ I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou/ II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este./ § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. Por sua vez, a restituição do valor despendido pela autora (R$ 12.400,00), a título de atendimentos em clínicas especializadas, deve ser integral. Igualmente, quanto aos danos morais, analisando o quadro fático, este restou configurado, uma vez que os danos experimentados fogem à normalidade e vão além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 20.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e condenar as acionadas: I) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento, II) a restituir à autora o valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e III) à obrigação de custear integralmente o tratamento da autora, pelo tempo que for necessário e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, credenciando profissionais qualificados para tanto ou efetuando diretamente o pagamento àqueles que assistem à autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, ficam as acionadas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO (OAB 186577/SP)

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Gabriel Santana Barros Martins x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 324028044

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032326-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA BARROS MARTINS

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032326-39.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL SANTANA BARROS MARTINS REU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032326-39.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL SANTANA BARROS MARTINS REU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor- parte hipossuficiente, deve ser aplicado em seu favor a inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Em apertada síntese, trata-se de ação ajuizada por GABRIEL SANTANA BARROS MARTIN com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito e a concessão de indenização por danos morais. Aduz o autor que, em 20 de fevereiro de 2025, celebrou com a requerida contrato para fornecimento de serviços educacionais, com o intuito de retomar o curso de Direito. Ocorre que, no dia 07 de março de 2025, ou seja, 16 (dezesseis) dias após a matrícula, o autor efetuou o pedido de cancelamento daquela. Em contato presencial com preposto da ré, novamente pediu o cancelamento da matrícula, tendo sido informado que não haveria cobrança de mensalidade, em razão do reduzido tempo de permanência na instituição. Contudo, posteriormente, a ré efetuou a cobrança de R$ 2.467,52 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente às mensalidades integrais dos meses de janeiro e fevereiro, sem aplicação dos descontos prometidos e sem que qualquer serviço efetivamente tivesse sido prestado. A requerida, em sua contestação, sustenta que “o contrato foi firmado em 20/02/2025, e o cancelamento da matrícula só foi formalizado em 07/03/2025, ou seja, após a efetiva contratação de serviços e reserva de vaga, o que acarreta ônus contratuais pré-estabelecidos, não se tratando de cobrança arbitrária ou unilateral”. Ademais, “o Autor aderiu voluntariamente ao parcelamento das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2025, nos moldes do "Pague Fácil", e mesmo que não tenha iniciado as aulas, houve ocupação de vaga, geração de obrigações administrativas e reserva de serviços, o que enseja a cobrança dos valores proporcionais”. Por entender ser exigível a cobrança, pugnou pela improcedência da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se, no ID 193683096, que o autor manifestou o desejo de efetuar o cancelamento da matrícula à ré em 07 de março de 2025, fato confirmado pela requerida em contestação, sendo, portanto, incontroverso. No ID 193683091, por sua vez, há comprovação de que houve o pagamento da matrícula. Em que pese a parte requerida alegar que a cobrança decorre do fato de que o cancelamento posterior gerou obrigações pré-estabelecidas, sobretudo em razão da reserva de vaga e encargos administrativos, não há, nos autos, quaisquer provas de onerosidade à ré. Aliás, a cláusula 9.2, juntada no corpo da contestação da requerida, prevê a possibilidade de solicitação do cancelamento do curso e, em caso de o pedido ter sido feito antes do início das aulas, deverá ser restituído 80% do valor pago na primeira mensalidade (matrícula). Denota-se que não há, nos autos, provas de que o autor tenha efetivamente frequentado qualquer aula ou usufruído dos serviços educacionais contratados. Tampouco há elementos que demonstrem a ciência inequívoca do aluno quanto à imposição de encargos administrativos ou à existência de cláusula contratual que justificasse a cobrança do valor de R$ 2.467,52 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Ainda que a requerida alegue eventual adesão ao programa de parcelamento de mensalidades, no caso em apreço não há qualquer cláusula que preveja a cobrança de encargos. Ao revés, a cláusula 9.2.1 prevê a restituição de 80% do valor pago a título de matrícula. Ademais, no ato da matrícula, foi concedido ao autor desconto, de modo que o valor da matrícula foi de R$59,00 (id. 193683091). Naquela ocasião, foi-lhe informado que a mensalidade de março seria de R$586,93. Portanto, a modificação das condições de oferta, por meio de aditivo contratual (ID 197288033), impondo ao consumidor a cobrança das mensalidades pelo valor integral, diluídas por meio do programa de “parcelamento fácil”, mostra-se abusiva, uma vez que visa reverter as condições inicialmente ofertadas ao consumidor no momento da matrícula. Dessa forma, a cobrança do valor de R$ 2.467,52 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) revela-se injustificada, seja porque o autor não iniciou o semestre letivo a justificar a cobrança da primeira e segunda mensalidades, seja porque o aditivo contratual se revela abusivo ao impor modificação na forma de cobrança da mensalidade do mês de março. Com efeito, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Registra-se, ainda, que a rescisão contratual representa o exercício de um direito potestativo por parte do demandante, ou seja, trata-se de direito subjetivo que independe da anuência da parte contrária para produzir efeitos jurídicos. Nesse contexto, não há falar em inadimplemento contratual por parte do autor, mas, sim, no legítimo exercício de prerrogativa legal. Quanto aos danos morais, estes são improcedentes. Isso porque, a mera cobrança administrativa de débito não é capaz de ensejar dano moral na modalidade in re ipsa. Portanto, considerando que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização a terceiros, não há falar em condenação por danos morais. A propósito, a jurisprudência em situações semelhantes é nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Nesse sentido, não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora, e o faço para: 1- DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 2.467,52 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), cabendo à ré proceder ao cancelamento necessário em seu sistema interno; 2- JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito titular, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003453-32.2025.8.11.0000

ID: 329358453

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003453-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003453-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003453-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVADO), CLAUDIO JOSE SCARIOTE - CPF: 488.755.541-53 (AGRAVADO), CENTRO DE DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUATRO AMIGOS LTDA - CNPJ: 00.528.286/0001-82 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO DANO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá para a Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos de ação popular que visa anular ato administrativo de aquisição de erva-mate pelo município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processamento da ação popular deve ser fixada no foro do domicílio do autor ou no local onde ocorreu o ato administrativo impugnado. III. Razões de decidir 3. O microssistema de tutela coletiva estabelece a aplicação subsidiária do artigo 2º da Lei n. 7.347/85 às ações populares, determinando a competência funcional absoluta do foro do local do dano. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser privilegiada a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, priorizando a efetividade da tutela coletiva sobre a conveniência individual do autor. 5. O processamento eletrônico dos autos elimina as dificuldades logísticas decorrentes da distância geográfica, conforme reconhecido pela jurisprudência superior. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.347/85, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.883.545/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.10.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá nos autos de Ação Popular n. 1003998-76.2025.8.11.0041, que declarou a incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a redistribuição do feito para a Vara Única da Comarca de Sapezal. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a competência deve permanecer na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, com fundamento na Lei Complementar n. 313/2008, que confere competência exclusiva para processar ações populares envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defende ainda que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao autor da ação popular escolher entre o foro do seu domicílio ou o local do dano, visando privilegiar o exercício da fiscalização democrática pelo cidadão. Alega que a decisão agravada se baseou isoladamente no precedente referente ao desastre de Brumadinho, que possui peculiaridades distintas do caso em questão, ressaltando que a mudança de foro poderia dificultar o andamento processual. Nas contrarrazões, o Município de Sapezal defende a competência do foro do local do dano, argumentando que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça privilegia a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, requerendo a manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a competência é fixada na origem do ato que se pretende anular, aplicando-se analogicamente o artigo 2º da Lei n. 7.347/85. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia reside na fixação da competência territorial para processamento da ação popular, que visa anular ato administrativo consistente na aquisição de 700 kg de erva-mate para chimarrão pelo Município de Sapezal, no valor de R$ 21.875,00. O microssistema de tutela coletiva, consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compreende a integração normativa entre a Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor. Esta interação sistemática fundamenta a aplicação subsidiária das regras de competência previstas no artigo 2º da Lei n. 7.347/85 às ações populares. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações populares destinadas à tutela de interesse coletivo lato sensu, deve-se privilegiar a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, conforme precedente do AgInt no REsp 1.883.545/DF: "Na determinação do foro competente para o processamento da ação popular, cujo objetivo é a tutela de interesse coletivo latu sensu, o que deve ser buscado não é a conveniência do autor popular, mas a escolha do foro com maior aptidão para melhor e celeremente tutelar o interesse coletivo que o autor popular visa defender." Esta orientação jurisprudencial estabelece que a definição do foro competente reclama a aplicação analógica da regra prevista no artigo 2º da Lei 7.347/85, que prevê a competência funcional e absoluta do foro do local onde ocorrer o dano. No presente caso, o ato administrativo impugnado foi praticado pelo Município de Sapezal e produz efeitos exclusivamente no âmbito local, afetando diretamente o patrimônio público municipal. O juízo da comarca onde os fatos ocorreram possui melhores condições para instruir a causa, colher provas e garantir a celeridade processual. A alegação de que a decisão agravada se baseou exclusivamente no precedente do caso Brumadinho não prospera. Embora aquele julgado tenha estabelecido distinguishing em razão das peculiaridades excepcionais do caso, a jurisprudência geral do Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a competência funcional do local do dano deve prevalecer nas ações populares que tutelam interesses coletivos. A informatização dos processos judiciais e o uso de videoconferências eliminaram substancialmente os obstáculos logísticos antes invocados como justificativa para a prevalência do domicílio do autor. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu esta evolução tecnológica no julgamento do CC 164.362/MG, destacando que: "As dificuldades, antes apresentadas ao autor popular para a propositura e acompanhamento da instrução e julgamento da ação popular em foro distante de seu local de domicílio, atualmente foram excluídas, ou, ao menos, significativamente reduzidas, ante a evolução da tecnologia e o advento do processo eletrônico." A alegação de competência exclusiva da Vara Especializada em Ações Coletivas com base na Lei Complementar n. 313/2008 não pode prevalecer sobre as regras de competência territorial estabelecidas pela legislação federal e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As normas estaduais de organização judiciária não podem contrariar os critérios funcionais de competência estabelecidos pelo microssistema de tutela coletiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a competência da Vara Única da Comarca de Sapezal para processamento e julgamento da ação popular originária. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003453-32.2025.8.11.0000

ID: 329358463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003453-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUATRO AMIGOS LTDA CLAUDIO JOSE SCARIOTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003453-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003453-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVADO), CLAUDIO JOSE SCARIOTE - CPF: 488.755.541-53 (AGRAVADO), CENTRO DE DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUATRO AMIGOS LTDA - CNPJ: 00.528.286/0001-82 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO DANO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá para a Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos de ação popular que visa anular ato administrativo de aquisição de erva-mate pelo município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processamento da ação popular deve ser fixada no foro do domicílio do autor ou no local onde ocorreu o ato administrativo impugnado. III. Razões de decidir 3. O microssistema de tutela coletiva estabelece a aplicação subsidiária do artigo 2º da Lei n. 7.347/85 às ações populares, determinando a competência funcional absoluta do foro do local do dano. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser privilegiada a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, priorizando a efetividade da tutela coletiva sobre a conveniência individual do autor. 5. O processamento eletrônico dos autos elimina as dificuldades logísticas decorrentes da distância geográfica, conforme reconhecido pela jurisprudência superior. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.347/85, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.883.545/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.10.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá nos autos de Ação Popular n. 1003998-76.2025.8.11.0041, que declarou a incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a redistribuição do feito para a Vara Única da Comarca de Sapezal. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a competência deve permanecer na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, com fundamento na Lei Complementar n. 313/2008, que confere competência exclusiva para processar ações populares envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defende ainda que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao autor da ação popular escolher entre o foro do seu domicílio ou o local do dano, visando privilegiar o exercício da fiscalização democrática pelo cidadão. Alega que a decisão agravada se baseou isoladamente no precedente referente ao desastre de Brumadinho, que possui peculiaridades distintas do caso em questão, ressaltando que a mudança de foro poderia dificultar o andamento processual. Nas contrarrazões, o Município de Sapezal defende a competência do foro do local do dano, argumentando que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça privilegia a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, requerendo a manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a competência é fixada na origem do ato que se pretende anular, aplicando-se analogicamente o artigo 2º da Lei n. 7.347/85. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia reside na fixação da competência territorial para processamento da ação popular, que visa anular ato administrativo consistente na aquisição de 700 kg de erva-mate para chimarrão pelo Município de Sapezal, no valor de R$ 21.875,00. O microssistema de tutela coletiva, consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compreende a integração normativa entre a Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor. Esta interação sistemática fundamenta a aplicação subsidiária das regras de competência previstas no artigo 2º da Lei n. 7.347/85 às ações populares. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações populares destinadas à tutela de interesse coletivo lato sensu, deve-se privilegiar a jurisdição mais próxima do núcleo do conflito, conforme precedente do AgInt no REsp 1.883.545/DF: "Na determinação do foro competente para o processamento da ação popular, cujo objetivo é a tutela de interesse coletivo latu sensu, o que deve ser buscado não é a conveniência do autor popular, mas a escolha do foro com maior aptidão para melhor e celeremente tutelar o interesse coletivo que o autor popular visa defender." Esta orientação jurisprudencial estabelece que a definição do foro competente reclama a aplicação analógica da regra prevista no artigo 2º da Lei 7.347/85, que prevê a competência funcional e absoluta do foro do local onde ocorrer o dano. No presente caso, o ato administrativo impugnado foi praticado pelo Município de Sapezal e produz efeitos exclusivamente no âmbito local, afetando diretamente o patrimônio público municipal. O juízo da comarca onde os fatos ocorreram possui melhores condições para instruir a causa, colher provas e garantir a celeridade processual. A alegação de que a decisão agravada se baseou exclusivamente no precedente do caso Brumadinho não prospera. Embora aquele julgado tenha estabelecido distinguishing em razão das peculiaridades excepcionais do caso, a jurisprudência geral do Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a competência funcional do local do dano deve prevalecer nas ações populares que tutelam interesses coletivos. A informatização dos processos judiciais e o uso de videoconferências eliminaram substancialmente os obstáculos logísticos antes invocados como justificativa para a prevalência do domicílio do autor. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu esta evolução tecnológica no julgamento do CC 164.362/MG, destacando que: "As dificuldades, antes apresentadas ao autor popular para a propositura e acompanhamento da instrução e julgamento da ação popular em foro distante de seu local de domicílio, atualmente foram excluídas, ou, ao menos, significativamente reduzidas, ante a evolução da tecnologia e o advento do processo eletrônico." A alegação de competência exclusiva da Vara Especializada em Ações Coletivas com base na Lei Complementar n. 313/2008 não pode prevalecer sobre as regras de competência territorial estabelecidas pela legislação federal e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As normas estaduais de organização judiciária não podem contrariar os critérios funcionais de competência estabelecidos pelo microssistema de tutela coletiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a competência da Vara Única da Comarca de Sapezal para processamento e julgamento da ação popular originária. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Josimar Cleiton Arruda Da Conceicao x Banco J. Safra S.A.

ID: 262379533

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003741-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CLEITON ARRUDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS SOUZA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003741-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR CLEITON ARRUDA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003741-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR CLEITON ARRUDA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Primeiramente, tem-se que no caso em análise resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, portanto restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista, inclusive no tocante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC. Em apertada síntese, trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca a indenização por danos morais, visto que a ré teria incluído débito de R$17.259,36, objeto de acordo, em cadastro de proteção de crédito. Aduz que “trata-se de cobrança indevida, tendo em vista que já foi resolvido por meio de Termo de Tradição e Mandato com Quitação de Contrato”. Por sua vez, em contestação a reclamada afirma que não existe nenhuma inscrição no Serasa ou SPC. Assim, ante a tais argumentos, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. No caso em apreço, é incontroverso que o aludido débito foi objeto de acordo entre as partes. Assim, o cerne da controvérsia consiste em analisar se a requerida procedeu com a inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após a formalização do referido acordo, e se tal circunstância é apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida colacionou, no corpo da contestação, imagem do extrato do SERASA, na qual se identificam duas outras restrições em nome do autor, ambas cadastradas pelo Banco Itaú, bem como um protesto referente ao débito objeto da presente demanda. Apesar de alegar que a requerida manteve indevidamente seu nome em cadastro de proteção ao crédito, a parte autora não fez prova do alegado. O documento juntado no ID 181458193 refere-se a um título protestado, e não a uma inscrição em órgãos de proteção ao crédito, como SERASA ou SPC. Além disso, conforme já decidido outrora por este juízo, o autor assinou o termo de quitação na data de 30/11/2022 e a dívida fora protestada em 05/05/2022, conforme documento anexo ao ID. 181458193, de modo que cabia ao devedor, neste caso o autor, de posse do título quitado ou carta de anuência, promover a baixa da aludida restrição, nos termos do o art. 26 da Lei nº 9.492/97. Ademais, no ID 181677884, a autora anexou imagens da plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que não se confunde com a efetiva comprovação de negativação, a qual, por sua natureza pública, deve ser certificada mediante documento oficial emitido pelo órgão de proteção ao crédito competente. Dessa forma, diante da comprovação, pela requerida, de que procedeu com a solicitação de retirada da restrição junto ao órgão mantenedor — conforme consta na imagem acostada à contestação — e, frente à ausência de prova idônea da inscrição indevida, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente suas alegações. Cumpre ressaltar que, à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a ausência de elementos probatórios impede a comprovação do nexo causal entre a conduta imputada à parte ré e o suposto prejuízo alegado pela autora. Quanto à cobrança administrativa do valor feita pelo Serasa Limpa nome, tem-se que a mera cobrança de débito em plataforma de negociação, não é capaz de ensejar dano moral na modalidade in re ipsa. Portanto, considerando que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização aos fornecedores, não há que se falar em condenação por danos morais. Seja pelo fato da ausência de comprovação de causa e efeito entre a inserção de dívida na referida plataforma e a suposta recusa de obtenção de crédito, ou por haver entendimento sedimentado de que a mera cobrança sem apontamento de negativação não é capaz de gerar dano moral. Corroborando: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Por fim, necessário frisar que uma vez protocolado o título para protesto, cabe ao devedor diligenciar para sua retirada, independentemente de atos posteriores, como a notificação e a efetivação do protesto, que são de responsabilidade do cartório. A responsabilidade do credor limita-se a entregar a carta de anuência após o pagamento da dívida. A jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a baixa do registro de protesto é ônus do protestado, o qual deve adotar as providências administrativas junto ao serviço notarial para retirá-lo. A propósito: RECURSO INOMINADO. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR EM REQUERER A CARTA DE ANUÊNCIA E PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, cabe ao devedor requerer a emissão da carta de anuência e promover o cancelamento do protesto quando efetivado de forma regular. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002380-84.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Portanto, forçoso reconhecer que dando causa ao protesto, à requerente/protestada incumbe o ônus de requerer a carta de anuência, levá-la ao Cartório de Protesto e solicitar a sua regularização cadastral, com a baixa do registro, nos termos do artigo 26 da lei nº 9.492/1997. Salienta-se, ainda, que in casu, não há qualquer alegação ou prova de recusa, por parte da empresa ré, de fornecimento de carta de anuência de modo a impedir a baixa do protesto em cartório. Dessa maneira, verificada a regularidade do protesto, a ausência de inscrição do nome do autor em órgão de proteção de crédito pela dívida aqui discutida, e não havendo qualquer ato ilícito pelo qual o requerido deva ser responsabilizado, estão ausentes os elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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