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Processo nº 1003469-53.2025.4.01.3603

ID: 317732904

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-53.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Marina Pereira Rodrigues x Condominio Edificio Villagi D´Itália e outros

ID: 325871622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-78.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGI D´ITáLIA VERDE ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA DE CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGELA CARESIA CAVALARI

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ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

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Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villa… Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villagi D´itália - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art. 382, §2º do CPC e declaro encerrada a presente demanda. Diante da ausência de resistência da parte requerida em juntar aos autos os contratos pleiteados pela parte autora, deixo de condena-la ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Isso porque a produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, motivo pelo qual não há o que se falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios, quando ausente a litigiosidade. Vale destacar, ainda, que a questão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que, de forma reiterada, tem decidido que, não havendo pretensão resistida nas cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de honorários (Agravo em Recurso Especial 665.752, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, j. 01.5.2015). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pedido de exibição de todos os contratos formalizados entre as partes nos últimos 10 anos. Banco réu apresenta três contratos. Sentença que homologou a produção de prova e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil. Apelo exclusivo da autora. Sem razão. 1) Alegação de que a exibição não foi satisfeita. Tese que não fica acolhida. STJ já se manifestou no sentido de ser necessário que a requerente do pedido de exibição de documentos identifique o documento de forma precisa, não sendo suficiente uma referência genérica que torne inviável sua apresentação pela parte ré. O pedido da parte autora é genérico. Apesar disso a instituição financeira apresentou três contratos, sendo adequado reconhecer o cumprimento da obrigação. Pretensão parcialmente satisfeita por culpa da própria parte autora que descumpriu o art. 397, I do CPC. 2) Verba de sucumbência. Impossibilidade. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste litigiosidade. Precedente. Apelo desprovido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1002402-49.2023.8.26.0481; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Negritei. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP), ANGELA CARESIA CAVALARI (OAB 299374/SP), ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP)

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Simony Santos Da Silva x Banco Inbursa Sa

ID: 328419673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015361-35.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1015361-35.2024.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Simony Santos da Silva - Banco Inbursa Sa - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art… Processo 1015361-35.2024.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Simony Santos da Silva - Banco Inbursa Sa - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art. 382, §2º do CPC e declaro encerrada a presente demanda. Diante da ausência de resistência da parte requerida em juntar aos autos os contratos, deixo de condena-la ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Isso porque a produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, motivo pelo qual não há o que se falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios, quando ausente a litigiosidade. Vale destacar, ainda, que a questão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que, de forma reiterada, tem decidido que, não havendo pretensão resistida nas cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de honorários (Agravo em Recurso Especial 665.752, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, j. 01.5.2015). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pedido de exibição de todos os contratos formalizados entre as partes nos últimos 10 anos. Banco réu apresenta três contratos. Sentença que homologou a produção de prova e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil. Apelo exclusivo da autora. Sem razão. 1) Alegação de que a exibição não foi satisfeita. Tese que não fica acolhida. STJ já se manifestou no sentido de ser necessário que a requerente do pedido de exibição de documentos identifique o documento de forma precisa, não sendo suficiente uma referência genérica que torne inviável sua apresentação pela parte ré. O pedido da parte autora é genérico. Apesar disso a instituição financeira apresentou três contratos, sendo adequado reconhecer o cumprimento da obrigação. Pretensão parcialmente satisfeita por culpa da própria parte autora que descumpriu o art. 397, I do CPC. 2) Verba de sucumbência. Impossibilidade. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste litigiosidade. Precedente. Apelo desprovido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1002402-49.2023.8.26.0481; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Negritei. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Adriana Goulart De Andrade E Almeida Barreto e outros x Auto Posto Campo Alegre Ltda. e outros

ID: 331216557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001556-49.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOULART DE ANDRADE E ALMEIDA BARRETO ANETE NUSBAUM AVALLON BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA CASSIO ANDREONI RIBEIRO EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR MARCELO MUNHOZ MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO PAULO SERRA NETTO LERNER SERGIO HIROSHI FELTRINI HAMAMOTO YURI GARCIA DI BELLA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAMPO ALEGRE LTDA. DENISON COSTA DE AMORIM FILHO DIEGO TENóRIO GUIMARãES DURVAL GUIMARãES FILHO DURVAL GUIMARAES FILHO E OUTRO LTDA. ELIAS BRANDãO VILELA NETO ESPóLIO DE DENISON COSTA AMORIM HENRIQUE ANTONIO DE GOES TENóRIO IMPORTADORA AUTO PEçAS LTDA INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ISABEL TENóRIO DE AMORIM MARLA TENORIO DE AMORIM LOUREIRO TG PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

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MÁRCIO JOSÉ SANTOS VAZ DE ALMEIDA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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IVO WAISBERG

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

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BARBARA PESSOA RAMOS

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Processo 0001556-49.2023.8.26.0481 (processo principal 0001641-41.2000.8.26.0481) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Serra Netto Lerner … Processo 0001556-49.2023.8.26.0481 (processo principal 0001641-41.2000.8.26.0481) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Serra Netto Lerner - - Anete Nusbaum - - Avallon Blindagens Especiais Ltda - - Cassio Andreoni Ribeiro - - Marcelo Munhoz - - Michele Slongo Marques Ricardo - - Adriana Goulart de Andrade e Almeida Barreto - - Sergio Hiroshi Feltrini Hamamoto - - Yuri Garcia Di Bella - - Edgard Hermelino Leite Junior - Henrique Antonio de Goes Tenório - - Marla Tenorio de Amorim Loureiro - - Durval Guimarães Filho - - Diego Tenório Guimarães - - Elias Brandão Vilela Neto - - Importadora Auto Peças Ltda - - Durval Guimaraes Filho e Outro Ltda. - - Industrial Porto Rico S/A - - Auto Posto Campo Alegre Ltda. - - Denison Costa de Amorim Filho - - Espólio de Denison Costa Amorim - - Isabel Tenório de Amorim - - Tg Participacoes Ltda. e outros - Vistos. MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 1018, § 1º, do CPC). Int. - ADV: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), MÁRCIO JOSÉ SANTOS VAZ DE ALMEIDA (OAB 3762/AL), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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Processo nº 1003465-39.2025.8.26.0126

ID: 300958818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003465-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003465-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Pr… Processo 1003465-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Giga Mais Fibra Telecomunicações. Em síntese, alega a parte autora que foi indevidamente negativada pela requerida, com a qual não detém relação, porém realizou negativação de um débito referente ao contrato com número de registro interno ns. 40961883, 43948935, 34264738, 32736538 e 35546248. Requer a tutela de urgência consistente na retirada do apontamento. Roga pela concessão de gratuidade. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade requerida pela autora, em razão dos documentos juntados a fls. 44/54 que demonstram que Vanessa possui renda mensal média de 1 salário mínimo, a demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos da ação. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela, os documentos de fls. 67/69 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não houve juntada de boletim de ocorrência, reclamações perante aos órgãos de consumidores, nem nada além do comprovante das várias negativações, sendo que, em consulta ao SAJ verifiquei que a autora possui outros 6 processos, todos distribuídos na mesma data 06/06/2025, nesta Comarca, fatos que também descaracterizam eventual urgência no pleito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, informe a requerente por qual razão distribuiu 7 ações autônomas, na mesma data, referentes a mesma matéria, qual seja pedido de dano moral por negativações que entende serem indevidas, sendo três ações distribuídas perante a este Juízo de números 1003462-84.2025, 1003465-39.2025, 1003467-09.2025, duas perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003464-54.2025 e 1003469-76.2025 e duas perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003463-69.2025 e 1003466-24.2025. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1003467-09.2025.8.26.0126

ID: 300958901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-09.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003467-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Co… Processo 1003467-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco do Brasil S/A e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Em síntese, alega a parte autora que foi indevidamente negativada pela requerida, com a qual não detém relação, porém realizou negativação de um débito referente ao contrato com número de registro interno n. 721324894, atualmente no valor de R$ 6.133,93. Requer a tutela de urgência consistente na retirada do apontamento. Roga pela concessão de gratuidade. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade requerida pela autora, em razão dos documentos juntados a fls. 70/80 que demonstram que Vanessa possui renda mensal média de 1 salário mínimo, a demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos da ação. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela, os documentos de fls. 93 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não houve juntada de boletim de ocorrência, reclamações perante aos órgãos de consumidores, nem nada além do comprovante das várias negativações, sendo que, em consulta ao SAJ verifiquei que a autora possui outros 6 processos, todos distribuídos na mesma data 06/06/2025, nesta Comarca, fatos que também descaracterizam eventual urgência no pleito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, informe a requerente por qual razão distribuiu 7 ações autônomas, na mesma data, referentes a mesma matéria, qual seja pedido de dano moral por negativações que entende serem indevidas, sendo três ações distribuídas perante a este Juízo de números 1003462-84.2025, 1003465-39.2025, 1003467-09.2025, duas perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003464-54.2025 e 1003469-76.2025 e duas perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003463-69.2025 e 1003466-24.2025. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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A. E. De A. e outros x J. V. De A.

ID: 293590440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003469-79.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE A. H. E. M. DE A.

Polo Passivo:

J. V. DE A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE

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ALEXANDRO BATISTA DA COSTA

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Processo 1003469-79.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - A.E.A. - - H.E.M.A. - J.V.A. e outro - Vistos, Fls. 386 e 392/393: defiro a expedição de novo termo de guarda… Processo 1003469-79.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - A.E.A. - - H.E.M.A. - J.V.A. e outro - Vistos, Fls. 386 e 392/393: defiro a expedição de novo termo de guarda e responsabilidade em favor da parte requerente, com validade de 180 dias. Lavre-se com urgência, intimando-se. O documento deverá ser impresso, assinado pela requerente e juntado aos autos por seu/sua patrono(a), para que apenas então passe a ter validade perante terceiros. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALEXANDRO BATISTA DA COSTA (OAB 353238/SP), ALEXANDRO BATISTA DA COSTA (OAB 353238/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE (OAB 350457/SP), JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE (OAB 350457/SP)

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Processo nº 1000414-23.2025.8.26.0222

ID: 294723150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-23.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000414-23.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Silva Martins - Vistos. Maria de Fátima Silva Martins propôs ação declaratória de inexistência de r… Processo 1000414-23.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Silva Martins - Vistos. Maria de Fátima Silva Martins propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito c.c danos morais com pedido de tutela antecipada contra Mapfre Seguros Gerais S/A. É o relatório. Fundamento e Decido. Verificada a identidade deste feito com a ação 100294-77.2025 foi intimada a autora a se manifestar, admitindo que equivocadamente distribuiu em duplicidade as ações e requerendo o reconhecimento da litispendência. É o relatório. Fundamento e Decido. Denoto que ambas as ações possuem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir tratando-se de declaratórias de inexistência de débitos decorrentes de empréstimos supostamente indevidos, cumuladas com repetição do indébito em dobro e danos morais. Com efeito, há litispendência ou coisa julgada quando uma ação repete outra (artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo idênticas, ou seja, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil). Nesta quadra de entendimento, conforme supra explanado observo que o presente feito possui as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir do feito de nº 1003469-16.2024, ajuizado anteriormente na 2ª Vara Cível local, sendo evidente a ocorrência de litispendência. Ademais, a propositura de ações autônomas poderá causar risco de decisões conflitantes, além de ir contra o princípio da economia processual. Por consequência, imperiosa a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos temos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC. Deixo de condenar nos ônus de sucumbência em virtude da ausência de citação, sendo que a ação sequer fora recebida e a ré manifestou-se de forma extemporânea e precoce . Após o transito, arquive-se. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1003469-15.2023.4.01.3703

ID: 299846652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-15.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-15.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-15.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO COSTA SILVA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora pretende que sejam alterados os índices que reajustam o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria, em face de sua pacificação pela Suprema Corte, não desafia maiores digressões. Colhe-se da decisão o seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (ADI 5090. RELATOR MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. Plenário, 12/06/2024. Ata de Julgamento Publicada em 17/06/2024). Nesse cenário, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, razão que conduz à inevitável improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Bacabal, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003469-29.2025.4.01.3902

ID: 317913842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAILENE DE MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003469-29.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003469-29.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILENE DE MATOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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