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Processo nº 1003485-05.2025.8.26.0005

ID: 313004612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003485-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ARAúJO ROCHA LIDIANE ARAúJO ROCHA GIANLORENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-05.2025.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Lidiane Araújo Rocha Gianlorenço - Emerson Araújo Rocha - Vistos. Nomeio Emerson Araújo Rocha, acima qualificado, como inve… Processo 1003485-05.2025.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Lidiane Araújo Rocha Gianlorenço - Emerson Araújo Rocha - Vistos. Nomeio Emerson Araújo Rocha, acima qualificado, como inventariante, nos termos do artigo 660, I, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Oficie-se à Egr. 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo a fim de que informe a este Juízo quando a eventual crédito existente a título de verbas trabalhistas em nome do falecido, procedendo à transferência do mesmo à estes autos, se for o caso. Após a vinda das informações solicitadas, providencie o inventariante: 1) Primeiras declarações, com indicação de todos os herdeiros e grau de parentesco, com a qualificação completa, relação de bens (com toda a documentação pertinente), dívidas, etc, e o plano de partilha, atribuindo à causa valor equivalente à soma do valor dos bens a serem partilhados, nos termos dos artigos 291 e 660, III, do Código de Processo Civil. 2) Documento de propriedade e Certidão imobiliária atualizada de eventual(is) bem(ns) imóvel(is), acompanhada(s) dos respectivos lançamentos fiscais, bem como eventuais outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis e saldos de contas bancárias e aplicações financeiras em nome do inventariado. 4) Certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do inventariado. 5) Certidão Negativa de Lavratura de Testamento Público, aprovação de testamento cerrado ou revogação de testamento em nome do inventariado. Por oportuno, observo, ainda, que havendo outros bens (móveis, imóveis, créditos em conta, etc) em nome do inventariado, em que pese o regime de separação obrigatória dos bens adotado no casamento entre o falecido e a viúva, nos termos da Súmula 377 do STF, há possibilidade de que a mesma tenha interesse em comprovar participação no esforço para a aquisição de eventual patrimônio na constância do casamento. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o inventariante a regularização da representação processual da viúva ou o necessário (endereço e custas) para sua citação. Publique-se. - ADV: DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS (OAB 289703/SP), DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS (OAB 289703/SP)

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Antonio Lino De Macedo e outros x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 315966964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001439-26.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LINO DE MACEDO VIVIANE VIEIRA CáCERES CALDEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001439-26.2025.8.26.0081 (processo principal 1003485-05.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Lino de Macedo - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Associ… Processo 0001439-26.2025.8.26.0081 (processo principal 1003485-05.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Lino de Macedo - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - 2024/001377 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 02 de julho de 2025. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP)

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Processo nº 1003485-16.2025.8.11.0007

ID: 280522034

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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PAMELA RAFAELA EGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007. AUTOR: SILVANA APARECIDA ROSA REU: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007. AUTOR: SILVANA APARECIDA ROSA REU: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO I - Considerando a narrativa apresentada na inicial e condições pessoais da parte requerente, defiro o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, c/c art. 233, §3º, incisos I e II, do CNGC. As custas deverão ser quitadas no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias a contar da intimação desta decisão. O parcelamento, ressalte-se, não contempla eventuais diligências necessárias no curso do processo (CNGC, art. 233, § 3.º, inciso II). Conforme orientação contida no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle do efetivo pagamento das custas processuais. Com a resposta, intime-se a parte requerente, para que, em 5 dias, emita as devidas guias e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela. II - Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III - Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003485-84.2019.4.01.4001

ID: 256012176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-84.2019.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MARIA LUSINETE AZEVEDO DE ARAUJO LUZ Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MARIA LUSINETE AZEVEDO DE ARAUJO LUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 1003485-84.2019.4.01.4001 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Yudi Ishimoto Angeloti Manzatto x Unimed De Jundiaí Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301874964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YUDI ISHIMOTO ANGELOTI MANZATTO

Polo Passivo:

UNIMED DE JUNDIAí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-63.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yudi Ishimoto Angeloti Manzatto - Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação dec… Processo 1003485-63.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yudi Ishimoto Angeloti Manzatto - Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação declaratória de abusividade de cláusula contratual, proposta por Y.I.A.M., menor, representado por seu genitor, Cristiano Angeloti Manzatto, em face de Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico, buscando a revisão do contrato, a fim de ser declarada abusiva a cláusula de coparticipação, a qual deve ser excluída, ou limitada a 30% (trinta por cento) de cada modalidade de terapias e não de cada sessão realizada. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 369/469. As partes indicaram as provas que pretendem produzir, a fls. 475/476 e fls. 477/480. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. A quaestio juris em apreço guarda relação com matéria técnica, portanto, de rigor a realização de perícia atuarial, conforme requerido pela parte ré. Para tanto, nomeio OSWALDO MONTEIRO (ompericias@gmail.com), que deverá ser intimado a estimar seus honorários, que serão antecipados pela ré, que requereu a prova. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que o perito oficial realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pelo Perito Oficial, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, outrossim, que, caso os documentos existentes e os que vierem aos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o Perito procurar obtê-los junto às partes, ou, eventualmente, solicitar ao Juízo que determine a sua regular exibição. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o Perito for intimado para início dos trabalhos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1003485-18.2022.4.01.3601

ID: 310011618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003485-18.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSINHA GONCALVES ROCCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10034… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-18.2022.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSINHA GONCALVES ROCCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Garcia x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319844607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Garcia - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 39/40: cadastre-se o advogado. D… Processo 1003485-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Garcia - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 39/40: cadastre-se o advogado. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor e a prioridade na tramitação do processo, requeridos na inicial, anotando-se. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que não se encontra evidente a probabilidade do direito, posto que não demonstrada a ilegalidade da cobrança, bem como, ausente o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a necessidade de produção de prova e o aperfeiçoamento do contraditório. Por outro lado, verifica-se que o contrato teve início em 24/01/2024 (data da inclusão) e somente agora o autor veio propor a presente ação. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não preencher os requisitos necessários. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP)

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Processo nº 1003485-45.2023.4.01.3904

ID: 322563494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003485-45.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEDINARA SILVA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-45.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEDINARA SILVA VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003485-32.2024.4.01.3703

ID: 325600240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003485-32.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELMA SANTOS DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-32.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Serviço Social Da Indústria Do Papel, Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo- Sepaco x Isis Goltl Alves

ID: 328709773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013181-21.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL, PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO- SEPACO

Polo Passivo:

ISIS GOLTL ALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013181-21.2024.8.26.0554 (processo principal 1003485-41.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado… Processo 0013181-21.2024.8.26.0554 (processo principal 1003485-41.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo- Sepaco - Isis Goltl Alves - Vistos. Pág. 116: Determino que a executada, intimada por seu patrono constituído, apresente bens passíveis de penhora ou indique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de quinze dias. Quanto à aplicação de multa caso a executada não se manifeste, há que se ressaltar entendimento jurisprudencial de que, para aplicação da multa, há a necessidade de intimação pessoal da requerida, não bastando intimação por Diário Oficial na pessoa de seu patrono, visto tratar-se de ato personalíssimo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA INDICAR BENS À PENHORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL. 1. Decisão que determinou a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 774, parágrafo único, inciso V, do CPC. 2. Inconformismo da executada acolhido. 3. Indicação de bens à penhora constitui ato personalíssimo do devedor. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para que se efetive a advertência contida na norma legal, e consequente aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, o que não ocorreu nos autos Intimação através do patrono, pela imprensa oficial, insuficiente. Precedentes desta Corte. Multa afastada. 4. Recurso provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341564-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, caso o exequente busque a aplicação de multa, deverá fornecer o endereço para a intimação, bem como recolher a diligência do Oficial de Justiça, para tanto. Transcorrido o prazo sem manifestação da executada, passa a correr o prazo de quinze dias para que o exequente requeira o que de direito, para andamento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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