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Processo nº 1048710-57.2025.8.26.0002

ID: 310187343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048710-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALADIR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048710-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Aladir Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 10034… Processo 1048710-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Aladir Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1003485-14.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. 53, o autor auferiu rendimentos tributáveis que ultrapassam a média mensal de 03 (três) salários mínimos vigentes, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, o demandante demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Gol), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 48 parcelas mensais de R$1.845,35 (mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (fls. 57), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os demais documentos juntados demonstram que o autor tem plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, diante do valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de mútuo firmado com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária veículo. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 4. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1003485-95.2025.8.26.0266

ID: 295590621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003485-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-95.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 18… Processo 1003485-95.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Remova-se a tarja correspondente. Quanto ao requerimento liminar, o pedido não se encontra em termos para processamento. O Decreto-Lei n.º 911, de 1969, com a redação que lhe conferiu a Lei n.º 13.043, de 2014, determina que a mora, para o efeito de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento" (art. 2º, § 2º). Isto é, a dicção legal pressupõe efetivo recebimento da correspondência, não servindo a cláusula final, que dispensa a entrega em mão própria do devedor fiduciante, a permitir que se prescinda da efetiva notificação, com a entrega da correspondência, salvo se frustrada por motivo imputável ao fiduciante, em infração de dever contratual. No caso dos autos, a notificação não foi entregue, como se observa no aviso de recebimento à fl. 86, apenas porque, circunstancialmente, o destinatário estava ausente no momento em que realizadas as três tentativas de entrega pelos Correios. Não é o bastante à comprovação da mora, conforme o entendimento pacífico no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou a emenda da inicial, para comprovação da constituição em mora do agravado. Devedor ausente. Resultado infrutífero e ineficácia da notificação. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão mantida."(TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2012282-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Mario A. Silveira, julgado em 16/02/2022). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue pelo motivo "ausente". Requisito de procedibilidade da ação. Sentença terminativa mantida. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 1011702-70.2021.8.26.0007, rel. Des. Milton Carvalho, julgado em 16/02/2022). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PORQUE AUSENTE. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega' (AgInt no REsp 1.929.336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 3. Na hipótese, a notificação não foi recebida porque o devedor estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/04/2022, DJe 13/05/2022). Diante do exposto, determino a complementação da petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, com a juntada de comprovação idônea da notificação que é pressuposto da via eleita, sob pena de extinção. No mais, para registro de impedimento à circulação no órgão de trânsito, deve a parte autora comprovar o recolhimento da taxa correspondente ao convênio Renajud. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Isabela Machado Amaral Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 294855682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-56.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MACHADO AMARAL DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-56.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabela Machado Amaral da Costa - Banco Pan S/A - Vistos. Facultada às partes a produção de provas, a parte Ré … Processo 1003485-56.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabela Machado Amaral da Costa - Banco Pan S/A - Vistos. Facultada às partes a produção de provas, a parte Ré quedou-se inerte (fl. 311). No que tange aos alegados pedidos genéricos suscitados pelo Banco Pan, REJEITO a preliminar. A petição inicial, embora extensa, especifica claramente as cláusulas impugnadas, indicando as abusividades que entende por presentes. Os fundamentos jurídicos estão adequadamente expostos, permitindo ampla defesa, não havendo inépcia a ser reconhecida. Quanto à alegada carência de ação por falta de interesse processual, REJEITO a preliminar. O interesse de agir está presente ante a resistência do Réu, evidenciada pela própria contestação. A existência de jurisprudência consolidada não afasta o direito de ação, constituindo questão de mérito. REJEITO a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita considerando a presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), não havendo prova em sentido contrário. REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que em consonância com o proveito econômico que a parte Autora pretende nesta demanda (art. 292, incisos II e IV, do CPC). No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Dou o feito por saneado (art. 357, do NCPC). INDEFIRO a prova pericial requerida pela parte Autora, haja vista que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, inclusive, objeto de Recurso Repetitivo, não reclamando por conhecimento específico em determinada área. Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), vez que se trata de relação de consumo, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tendo em vista que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido que a inversão ao ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, nesse sentido, INTIME-SE o Requerido, na pessoa de seus advogados, para confirmar, em 15 (quinze) dias, se tem interesse na produção de eventuais provas, sob pena de preclusão. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Valor da causa que deve corresponder à parte controvertida. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Inversão do ônus da prova. Às demandas envolvendo a revisão de contratos bancários, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo art. 6º, VIII, CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Determinação de juntada do documento por aquele que reúne maior facilidade de obtenção da prova. Observância aos princípios da cooperação e boa-fé objetiva. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22585243520248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 22/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. demanda revisional de contratos bancários. DECISÃO QUE NÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DECISÃO ALTERADA. PRESENÇA De REQUISITO PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO C.D.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2036774-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Após, com ou sem a manifestação do Requerido, tornem os autos conclusos. Ficam as partes devidamente intimadas acerca da presente decisão, podendo apresentar eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma indicada pelo art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Letícia Simões Muntaner Dos Santos

ID: 313324581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013864-10.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

LETíCIA SIMõES MUNTANER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simõ… Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simões Muntaner dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por LETÍCIA SIMÕES MUNTANER DOS SANTOS, ao fundamento de que o valor constrito, por meio de penhora no rosto dos autos, é irrisório, além de incluir verba honorária. Ouvido, o exequente não concordou com a liberação (fls. 249/250). É o breve relatório. Decido. Apesar de alegar que parte do valor bloqueado se destina a honorários advocatícios, a executada não produziu qualquer prova documental a tal respeito. No mais, observo que a execução se processa no interesse do credor, não havendo qualquer regra que impeça o bloqueio de valores muito inferiores ao crédito perseguido; até porque tais valores podem ser utilizados para amortização das custas e despesas para buscas de patrimônio do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA BLOQUEIOVIA SISBAJUD Pedido de desbloqueio Valorirrisório Impossibilidade Valorbloqueado de R$ 15.887,23, o que corresponde a cerca de 0,03% do total do débito, de cerca de 52 milhões de reais Irrelevância Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC porque, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto da penhora é imediatamente pecuniário, não havendo que se falar em sua excussão -Valorque, embora possa ser considerado ínfimo frente ao débito, não éirrisório Discordância do exequente Execução que deve se processar em benefício do credor Valorque pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2254242-41.2023.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 19/04/2024, p. 19/04/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desbloqueio devalorespenhorados. Quantia constrita considerável emvalorabsoluto (acima de cem mil reais), masirrisóriaquanto aovalortotal da dívida (menos de um por cento). Descabimento. Devedor que responde com todos os seus bens. Inteligência do artigo 789, CPC.Valoresque servirão para compor o montante do débito exequendo. Inaplicabilidade do artigo 836, CPC, na hipótese debloqueiode ativos financeiros. Intuito da norma quevalorencontrado não seja todo consumido com execução da medida, e não seja em percentual reduzido frente ao débito total. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2076553-20.2024.8.26.0000, Comarca de Barueri, Órgão julgador: 33ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 27/03/2024, p. 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução de título extrajudicial -Bloqueiodevaloresem conta corrente Insurgência do devedor - Alegação de se tratar devalorirrisórioe, portanto, impenhorável Não acolhimento Inexistentes provas de que as quantias bloqueadas alcancem qualquer das impenhorabilidades listadas pelo art. 833 do CPC, não se enquadrando o caso em nenhuma das exceções previstas no § 2° do sobredito artigo, deve ser indeferido o pedido de desbloqueio - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que osvalorespenhorados sãoirrisóriosou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade dovalorpenhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agr. Instr. 2023671-81.2024.8.26.0000, Comarca de Artur Nogueira, Órgão julgador: 13ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/02/2024, p. 27/02/2024). Neste panorama, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Solicite-se ao Juízo da 1ª Vara de Peruíbe/SP a transferência do valor bloqueado no Processo 1003485-89.2024.8.26.0441 (fls. 225) para estes autos. Após a transferência e a preclusão da presente decisão, libere-se o valor transferido em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP)

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Processo nº 1003485-02.2024.8.26.0082

ID: 321147632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-02.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE ZACARIAS ALVES

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Processo 1003485-02.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Reinaldo Zacarias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento… Processo 1003485-02.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Reinaldo Zacarias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento em pecúnia de 120 (cento e vinte) dias de licença-prêmio não usufruídas, calculado com base no último vencimento recebido em atividade e corrigido a partir de então, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: LUCAS ALEXANDRE ZACARIAS ALVES (OAB 407624/SP)

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Processo nº 1003485-80.2025.8.26.0271

ID: 309979450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003485-80.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1003485-80.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.F.S. - Vistos. Para o deferimento da medida requerida, deve o(a) requerente demonstrar elementos que evidenc… Processo 1003485-80.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.F.S. - Vistos. Para o deferimento da medida requerida, deve o(a) requerente demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Respeitadas as alegações contidas na inicial, entendo que os documentos até então existentes nos autos não são suficientemente hábeis para a concessão da tutela antecipada. Não existe comprovação nos autos de que a requerida terminou o curso. O acórdão com julgamento favorável à requerida tem data inferior à doze meses, portanto, necessário a instauração de contraditório, razão pela qual, INDEFIRO pedido de tutela antecipada para cessar os alimentos. CITEM-SE as requeridas, por MANDADO, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.Pdf Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELO MOREIRA DIAS DOS SANTOS (OAB 512091/SP)

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Processo nº 1003485-42.2020.8.11.0055

ID: 280800445

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003485-42.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEIDER JOSE DE CARVALHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003485-42.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 2.858,37 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: WEIDER JOSE DE CARVALHO Endereço: RUA OITENTA, 769, N, JD TARUMA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: WEIDER JOSE DE CARVALHO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Intimando acima citado, para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 244,76 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, após, clicar em "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, em seguida digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, aí clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003485-50.2024.4.01.3503

ID: 277179263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-50.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALYE CHRYSTINE BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003485-50.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003485-50.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILDA PEREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALYE CHRYSTINE BORGES SILVA - GO64372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Marcele Meneses Mendes x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outros

ID: 304563368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-33.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE MENESES MENDES

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA MILAZZO VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

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Processo 1003485-33.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcele Meneses Mendes - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - - Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda - Vistos. … Processo 1003485-33.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcele Meneses Mendes - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - - Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Marcele Meneses Mendes em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e Milazzo Veículos, Peças e Serviços Ltda., ambas qualificadas nos autos. A autora alegou ter adquirido, em 24/04/2024, da segunda ré, um veículo Fiat Strada Ultra CD 1.0T AT Flex 0 km, pelo valor de R$ 130.990,00. Sustenta que, logo após a compra, o veículo apresentou vícios reiterados, notadamente na central multimídia (defeito no GPS e na conectividade com iPhone 15) e no sistema de ar-condicionado, mesmo após quatro tentativas de reparo autorizadas. Afirma que o bem permanece com os defeitos, mesmo após substituições parciais, o que inviabiliza o uso regular do veículo em sua atividade profissional, além de causar constrangimentos e prejuízos. Pede a condenação das rés à substituição do veículo ou ao reembolso do valor pago, além de indenização por danos morais. Em sua contestação (fls. 79/92), Stellantis (montadora) alegou que os reparos foram realizados adequadamente e que o defeito da central multimídia estava em análise, inexistindo vício de fabricação. Impugnou a inversão do ônus da prova. Milazzo (concessionária) em sua defesa (fls. 146/161), alegou ilegitimidade passiva, por ser mera intermediária na relação de consumo, afirmando ainda que os reparos foram realizados de forma diligente e que o problema decorre da fabricação. A autora apresentou réplica, rebatendo as alegações das rés, sustentando a responsabilidade solidária e a persistência do vício, inclusive com confissão tácita por parte da concessionária. Decido. A relação entre as partes é tipicamente de consumo, de forma que aplicam-se ao caso as regras de defesa do consumidor, inclusive a inversão do ônus probante. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MILAZZO VEÍCULOS LTDA., nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária, como integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos vícios do produto, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. QUESTÕES CONTROVERTIDAS As partes divergem quanto à existência, natureza e persistência de vícios de fabricação no veículo objeto da lide, especificamente na central multimídia e no sistema de ar-condicionado. É controvertido, ainda, se houve o atendimento eficaz da garantia e se os vícios tornaram o bem impróprio ao uso regular. DA PROVA A SER PRODUZIDA Considerando a complexidade técnica dos vícios alegados, DEFIRO a produção de prova pericial, com o objetivo de verificar a existência, causa, extensão e persistência dos defeitos apontados, bem como sua repercussão na funcionalidade do veículo. Os quesitos do Juízo são: a) Quais são os tipos de defeito identificados? São falhas de software, hardware ou integração com sistemas externos (por exemplo, celulares)? b) Os defeitos encontrados são recorrentes ou intermitentes? Há evidência de que persistem após tentativas anteriores de reparo? c) Os vícios verificados comprometem a segurança, funcionalidade ou conforto do veículo, a ponto de torná-lo impróprio ou inadequado ao uso regular? d) A causa provável dos vícios pode ser atribuída: 1) A defeito de fabricação do veículo ou de seus componentes? 2) A falha na prestação de serviço de reparo por parte da concessionária? 3) A uso indevido ou incorreto por parte da consumidora? e) É possível estimar o custo médio dos reparos definitivos, caso tecnicamente viáveis? Há indicação de que o reparo seja inviável ou ineficaz? Nomeio como perito judicial o Sr. ODAIR LAURINDO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial, via e-mail, enviando-lhe senha do processo, para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas rés Stellantis e Milazzo, conforme suas especificações de provas, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será avaliada a necessidade de audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO (OAB 329468/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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Processo nº 1003485-13.2025.4.01.3504

ID: 300253068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BELO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ANTONIA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003485-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003485-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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