Resultados para "1003567-38.2023.4.06.3807" – Página 36 de 43

Daniela Antero De Souza e outros x Daniela Antero De Souza e outros

ID: 279708134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-81.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANTERO DE SOUZA RESIDENCIAL PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

DANIELA ANTERO DE SOUZA RESIDENCIAL PITANGUEIRAS

Intimação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

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MARCEL UEDA

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ADV: Marcel Ueda (OAB 289365/SP), Shenia Regina de Souza (OAB 511637/SP) Processo 1003567-81.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Pitangueiras, Daniela Antero de Souza - Req…

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Processo nº 1003567-96.2025.4.01.4004

ID: 324647569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-96.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

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PROCESSO: 1003567-96.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINA LIMA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF …

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Processo nº 1014619-13.2024.8.26.0248

ID: 324982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014619-13.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

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Processo 1014619-13.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Páginas 48/49: nada obstante as valorosas argumentações da parte autora, mantenho a decisão …

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Processo nº 1012674-88.2024.8.26.0248

ID: 324982866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012674-88.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

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Processo 1012674-88.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 3s Odontologia Ltda - Páginas 42/44: nada obstante as valorosas argumentações da parte exequente, mante…

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Central De Negócios Imobiliários De Votuporanga Ltda e outros x Shirley Cristina Rodrigues Do Prado

ID: 330911748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-69.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS DE VOTUPORANGA LTDA CLéLIA CRISTINA PEREIRA RUBENS CALIL PEREIRA

Polo Passivo:

SHIRLEY CRISTINA RODRIGUES DO PRADO

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA

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BEATRIZ ROSA MOTTA

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Processo 0000550-69.2025.8.26.0664 (processo principal 1003567-67.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Central de Negócios Imobiliários de Votuporanga Ltda - - Rubens Cali…

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Processo nº 1003567-55.2025.8.26.0322

ID: 330324948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-55.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1003567-55.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rosangela Rodrigues de Moura - Anote-se a justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci…

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Renato Antonio Alves Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 331513635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003567-17.2016.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO FERREIRA DO VAL

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Processo 1003567-17.2016.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renato Antonio Alves dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 315/3268: Ciência às partes…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Golden Tower

ID: 308892112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003339-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN TOWER

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO BOTURA

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Processo 0003339-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003567-03.2021.8.26.0223) (processo principal 1003567-03.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Bá… Processo 0003339-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003567-03.2021.8.26.0223) (processo principal 1003567-03.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio Golden Tower - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$2.043,72, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNO BOTURA (OAB 342158/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Cassiano Cley Vieira De Lira e outros

ID: 305472741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-52.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

CASSIANO CLEY VIEIRA DE LIRA MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA

Despacho

Advogados:

LILA MENEZES DE ABREU

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LILA MENEZES DE ABREU

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CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Marcia Magaly Vieira de Lira - Embargdo: Cassiano Cley Vieira de Lira - Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. em face de MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA contra o acórdão de fls. 302/308 desta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no qual consta o julgamento do recurso de apelação cível, em que se negou provimento ao recurso. Em resumo, a autora alega contradição consistente na decadência. Aduz que o direito da ré de alegar qualquer vício do contrato se iniciou quando do primeiro pagamento de aluguel, ou seja, em 29/12/1999, e não a partir da ciência do vício conforme decidido no acórdão. A relação locatícia entre as partes é comprovada não apenas pela ocupação do imóvel, mas também pelas condutas inequívocas da ré, que configuram aceitação tácita das condições do contrato. A alegação de usucapião apresentada pela ré, em sede de contestação, revela-se manifestamente impossível juridicamente no caso, uma vez que não encontra amparo no rito especial da ação de despejo disciplinado pela Lei nº 8.245/1991. Fez o prequestionamento dos arts. 113, 167 e 422 do CC (fls. 1/2). É o relatório. 2.- Voto nº 46.068. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Lila Menezes de Abreu (OAB: 482537/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003567-12.2023.4.01.3602

ID: 294985209

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003567-12.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUEL ABUJAMRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003567-12.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003567-12.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUEL ABUJAMRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO / OFÍCIO Diante da impossibilidade de levantamento dos valores pelo inventariante diretamente na agência da instituição financeira, DEFIRO o pedido de ID n.º 2187957638, para autorizar o pagamento do valor devido mediante transferência para as contas bancárias indicadas, em razão dos poderes especiais de receber e dar quitação que foram outorgados na procuração (ID n.º 1690286449), e DETERMINO à Secretaria que: 1. Requisite-se ao Banco do Brasil que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da quantia depositada na conta judicial n.º 4600127227900 (ID n.º 2187960299), referente à RPV n.º 0000259.2025.4.01.072.3602 (ID n.º 2175801876) – autuada no TRF1 sob o n.º 0094916-38.2025.4.01.9198 (crédito em favor de SUEL ABUJAMRA – CPF 005.549.878-72 – TITULAR FALECIDO) –, e seus acréscimos legais, na seguinte proporção: - 90% (noventa por cento) para o BANCO SANTANDER (033) – Agência 0679 – Conta Corrente 01.030558-8 – Titular CAIO ABUJAMRA – CPF 398.029.048-48; e - 10% (dez por cento) para o BANCO SICREDI (748) – Agência 0809 – Conta Corrente 60158-6 – Titular RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 08.401.920/0001-23. Deverá a instituição financeira comprovar o cumprimento da diligência perante este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da transferência, informando se remanescerá saldo na conta de origem ou se esta permanece zerada, nos termos da Instrução Normativa 01/2019 – COGER. 2. Junte(m)-se aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s). 3. Comprovada a transferência do numerário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL. Anexa à presente decisão, seguirá cópia do comprovante de depósito judicial. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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