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"1003640-54.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 36 de 41

Processo nº 1024977-08.2022.4.01.3200

ID: 322269047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1024977-08.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HERLANDYO ARAUJO DA SILVA

Decisão

Advogados:

NALDO CANUTO FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1024977-08.2022.4.01.3200 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1024977-08.2022.4.01.3200 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANTONIO HERLANDYO ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALDO CANUTO FERNANDES - AM8230 DECISÃO Trata-se auto de prisão em flagrante de Antônio Herlandyo Araújo da Silva, sexo masculino, nacionalidade brasileira, casado, filho de Valy Araujo dos Santos e Terezinha Oliveira de Souza, nascido em 06/07/1969, natural de Rio Eirunepé/AM, instrução médio completo, profissão motorista, CPF nº 321.537.162-68, CNH nº 02359384579, residente na Rua Monte Serrat (rua Timbau), nº 8, Lírio do Vale I, bairro Nova Esperança, CEP 69037-502, Manaus/AM, BRASIL, fone(s) (92) 993742540 / (92) 36716289pela suposta prática do crime tipificado no artigo 2º, §1º, da Lei n.° 8.176/1991. O Juízo da 7ª Vara Federal do Amazonas concedeu liberdade provisória mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos art. 310, III, 319 e 321 do CPP: (i) pagamento de fiança de R$10.000,00 (dez mil reais); (ii) proibição de dirigir veículo de carga na rota Manaus - Boa Vista, tradicionalmente conhecida como rota de escoamento de cassiterita ilegalmente extraída; (iii) manutenção da apreensão dos veículos apreendidos por ocasião da prisão em flagrante, que possuíam fundo falso; e (iv) proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo (Decisão de ID 1377857251). No despacho id. 2168797698, foi determinada a expedição de intimação de ANTONIO HERLANDYO ARAUJO DA SILVA para que tenha ciência da decisão de ID 1976222156, devendo o mandado ser cumprido no endereço indicado no Termo de Compromisso de ID 1380589782, tal medida possui a finalidade de fiscalizar o cumprimento da cautelar de "proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo". Na petição id. 2169180827, o MPF informa o descumprimento de cautelar aplicada em favor do flagranteado, pois, ao ser procurado para citação na ação penal conexa, confirmou por telefone o seu endereço informado nestes autos; contudo, requereu que fosse citado por Whatsapp, porque estava em Boa Vista, em razão do seu trabalho de caminhoneiro. Requer, assim, seja fixada para o réu a medida de monitoração eletrônica, com raio de deslocamento limitado ao município de Manaus. Expedido o mandado, o flagranteado não foi encontrado no endereço constante do termo de compromisso, conforme consta da certidão id. 2181352235. Instado a se manifestar, o MPF, em nova manifestação, reiterou a anterior e aduziu que o mandado foi enviado ao endereço errado, tendo em vista que, na ação penal, o réu havia informado, em 18 de julho de 2024, que seu endereço atual é Rua Timbau, nº 08 - LÍRIO DO VALE (ID 2139235428 da ação penal - 1003640-89.2024.4.01.3200), sendo que o mandado foi expedido para a Rua Monte Serrat, nº 8 – Nova Esperança. É o relato. DECIDO. Com efeito, o mandado de intimação foi expedido para o endereço informado pelo flagranteado nos presentes autos e também na própria Ação Penal, qual seja, rua Monte Serrat (rua Timbau), nº. 8, Lírio do Vale I, bairro Nova Esperança, CEP 69037-502, Manaus/AM, conforme se verifica do instrumento procuratório id. 2141732570. A certidão id. 2181352235, portanto, comprova a violação à cláusula "iv" da liberdade provisória concedida. Como se não bastasse, como bem aponta o MPF, o flagranteado também descumpriu a condicionante "ii" da liberdade, pois, obtendo de volta seu veículo de carga, voltou a frequentar a rota Manaus - Boa Vista, consoante informou ao oficial de justiça (certidão id. 2186842281). Inequívoco, portanto, o descumprimento injustificado de duas das quatro medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram deferidas, o que comanda maior restrição na liberdade do flagranteado e, até mesmo, recomendaria um decreto prisional preventivo, tivesse ele sido requerido pelo MPF, para o fim de assegurar o prosseguimento da instrução processual e eventual aplicação da lei penal. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ministerial para determinar a instalação, no flagranteado, de monitoração eletrônica, com raio de deslocamento limitado ao município de Manaus. Adicionalmente, determino que o flagranteado cumpra cautelar de comparecimento semanal em Juízo, a iniciar as 13h do dia 14/07/2025, sob pena de revogação do benefício e decretação de sua prisão preventiva. À Secretaria para: i) expedir ofício ao Centro de Operações e Controle (COC), determinando a monitoração eletrônica do flagranteado, nos termos desta decisão; ii) intimar o flagranteado, pessoalmente, por meio de email e Whatsapp ((92) 99374-2540; herlandyoantonio@gmail.com), acerca desta decisão, cientificando-o da obrigatoriedade de comparecer, no prazo de 10 dias, ao referido órgão para instalação de tornozeleira eletrônica; iii) trasladar cópia integral do presente APF aos autos da Ação Penal nº. 1003640-89.2024.4.01.3200, intimando, por publicação no DJe, o advogado constituído pelo acusado naquele feito acerca desta decisão; iv) tudo cumprido e certificado, arquivar este feito em definitivo, vez que a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão será realizada no bojo do processo principal; Intimem-se. Confiro a esta decisão força de ofício. Cumpra-se com urgência. MANAUS, data do registro eletrônico. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1003640-75.2020.8.26.0007

ID: 310925153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1003640-75.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. A. S. N.

Intimação

Advogados:

CÉLIA JUSTO CANEVAZZI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-75.2020.8.26.0007 - Curatela - Nomeação - K.A.S.N. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de K. A. S. N., declarando-a incapaz de praticar pessoalmente os atos de natureza patrimonia… Processo 1003640-75.2020.8.26.0007 - Curatela - Nomeação - K.A.S.N. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de K. A. S. N., declarando-a incapaz de praticar pessoalmente os atos de natureza patrimonial ou negocial, respeitando-se os direitos assegurados no artigo 6º, da Lei nº 13.146 de 2015, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775 e § 1º, do mesmo Código, nomeio-lhe curadora C. R. de S., qualificada nos autos. Em obediência ao 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, e publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias, constando dos editais os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, devendo ser assinada, abaixo, pela curadora, que deverá comparecer pessoalmente no Cartório desta Vara, no prazo de cinco dias, de segunda a sexta, das 13 às 17 horas. Alternativamente, poderá imprimir o termo no Portal do Tribunal de Justiça, www.tjsp.Jus.br, e após a assinatura, juntar por petição. Após o trânsito em julgado, SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhada pela curadora ao Cartório de Registro Civil competente para inscrição, juntando-se o comprovante nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG 43/2012, comunique-se ao SCPC. Fica dispensada a especialização de hipoteca por não haver prova ou notícia de que a interditada seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável. Contudo, fica a curadora restrita aos atos de administração de bens, vedada a alienação de qualquer daqueles que pertençam à curatelada. Anote-se a impossibilidade de a curadora contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do interditado, salvo mediante autorização judicial. Sem custas, por ter sido deferida a justiça gratuita. P.R.I. e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CÉLIA JUSTO CANEVAZZI OLIVEIRA (OAB 469127/SP)

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Céu Azul Transportes E Soluções Logísticas Ltda x Saba Transportes Ltda

ID: 292809038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-55.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéU AZUL TRANSPORTES E SOLUçõES LOGíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

SABA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-55.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda - Saba Transportes Ltda - Vistos. Conheço dos embargos, porque… Processo 1003640-55.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda - Saba Transportes Ltda - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, haja vista que não há contradição ou omissão no julgamento. Com efeito, as questões levantadas nos embargos, relativas ao período em que o veículo ficou parado e os comprovantes do faturamento médio obtido nos meses anteriores e posteriores ao acidente, já foram enfrentadas no julgamento. Do mesmo modo, a argumentação exposta nos embargos pela autora também deve ser rejeitada, já que o valor do faturamento diário de R$ 349,33 foi expressamente indicado às fls. 3 da petição inicial. A r. sentença bem esclarece os pontos levantados, de modo que a insatisfação do embargante revela nítido caráter infringente, não sendo apta a ser discutida em sede de embargos de declaração. Não há como, em outras palavras, ser alterada a sentença pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional. Ademais, está assentado na jurisprudência, que "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado". Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentados. Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos, mantendo-se a r. sentença tal como lançada. - ADV: MARCELO SARTORI (OAB 130390/SP), ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO (OAB 89312/MG), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP)

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Processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500

ID: 292922348

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003640-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500

ID: 292894831

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003640-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500

ID: 292848253

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003640-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500

ID: 292854338

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003640-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500

ID: 292854353

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003640-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINA CRESCENTINA DE JESUS MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003640-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003640-10.2024.4.01.3000

ID: 312476510

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003640-10.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZANIRA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003640-10.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003640-10.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELZANIRA SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003640-64.2025.4.01.3100

ID: 325154278

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003640-64.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CILEIA PARENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003640-64.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003640-64.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CILEIA PARENTE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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