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Processo nº 1003668-75.2025.4.01.3603

ID: 320578824

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-75.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO FERNANDO PELISSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003668-75.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIO FERNANDO PELISSA Advogado do(a) AUTOR: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - MT6953/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Importante mencionar que, nos fundamentos sobre a tutela provisória, consignou-se que “dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão”. A leitura que se faz do voto é de recomendação do não deferimento da tutela provisória, senão em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. Cuida-se de embargo aplicado há tempos, inclusive este o motivo pelo que se arguiu a prescrição da pretensão punitiva durante a tramitação do processo administrativo. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003668-39.2025.4.01.3906

ID: 321117221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-39.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1003668-39.2025.4.01.3906 AUTOR: W. F. D. S. TUTOR: ANA PAULA DA SILVA FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1003668-39.2025.4.01.3906 AUTOR: W. F. D. S. TUTOR: ANA PAULA DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, pleito indeferido administrativamente (ID 2191935494). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) intime-se à parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), encaminhe-se os autos conclusos para sentença. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Paragominas, data da assinatura. assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Leonardo Messias Filho e outros x Leonardo Messias Filho e outros

ID: 325998623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-50.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MESSIAS FILHO PAULO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

LEONARDO MESSIAS FILHO PAULO MARQUES FILHO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RISTON

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LEANDRO RAZERA STELIN

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ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES

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Processo 1003668-50.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Messias Filho - Paulo Marques Filho - Paulo Marques Filho - Leonardo Messias Filho - Ante o e… Processo 1003668-50.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Messias Filho - Paulo Marques Filho - Paulo Marques Filho - Leonardo Messias Filho - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal ajuizada por Leonardo Messias Filho em face de Paulo Marques Filho, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro protesto indevido (16/08/2021 ). Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por Paulo Marques Filho em face de Leonardo Messias Filho. Extingo a reconvenção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência na maior parte da ação principal e na totalidade da reconvenção, condeno o réu/reconvinte, Sr. Paulo Marques Filho, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES (OAB 489654/SP), ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES (OAB 489654/SP)

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Município De São Sebastião x Lindomar Francisco Santos e outros

ID: 329892309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-15.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

LINDOMAR FRANCISCO SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE

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VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-15.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-15.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Município de São Sebastião - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Lindomar Francisco Santos - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REPARAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DE RECOMPOSIÇÃO VEGETAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA O RÉU E A MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DISCERNIR SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NO TOCANTE À RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E (II) IDENTIFICAR SE FALTARAM OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO, NÃO HAVENDO LESÃO RELEVANTE AO TECIDO SOCIAL OU ABALO ÉTICO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO.4. AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO RÉU DEVEM SER IGUALMENTE APLICADAS À MUNICIPALIDADE, CONFORME O GRAU DE OMISSÃO QUE O PODER-DEVER QUE SE LHE ATRIBUI É FALTO NO QUE SE REFERE À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E AO COMBATE À POLUIÇÃO, BEM COMO A INAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE TÍPICO PODER DE POLÍCIA VOLTADO À, FISCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA.IV. TESE E DISPOSITIVO 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. 2. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO JUSTIFICÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, VI E VII; 225, §§1º, 3º E 4º; LEI 6.938/81, ARTS. 2º, IV; 3º, III E IV; 14, §1º; LEI 12.651/2012, ART. 62; CPC, ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 652. STJ RESP N. 1.622.252/SP, E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: 98662/RJ) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar

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O.R. De Melo - Me x Credores Em Geral e outros

ID: 275477391

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

O.R. DE MELO - ME

Polo Passivo:

CREDORES EM GERAL FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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SAMUEL FRANCO DALIA NETO

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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LETICIA BATISTA DE SOUZA

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SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. SAMUEL DALIA NETO Vistos e examinados. Infere-se dos autos, que na decisão de Id. 115606274, proferida em 24/04/23, este Juízo determinou a intimação do credor BANCO SANTANDER para a liberação dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da recuperanda (R$ 82.237,74 - referente a título de capitalização e R$ 14.029,46 - referente a pagamento feito pela Prefeitura de Nobres/MT). Fixou-se o prazo de 03 dias para o cumprimento da decisão - e fora fixada multa diária no valor de R$1.000,00. O banco credor não cumpriu a determinação - e, em razão de tal atitude, a multa diária foi majorada para R$1.500,00 – Id. 128090742 de 04/09/2023. Contudo, ainda assim, o banco credor não cumpriu a ordem judicial. Em Id. 188025197 este Juízo afastou a impugnação do banco credor e determinou, novamente, a sua intimação para efetuar o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line. O banco credor agravou da decisão proferida: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000. O efeito suspensivo pretendido no recurso foi indeferido. A recuperanda pleiteou, então, a penhora on line dos valores. DECIDO. De fato, o D. Desembargador Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000 não concedeu o efeito suspensivo pleiteado pelo credor BANCO SANTANDER. Contudo, tenho que a cautela recomenda que não seja feita a penhora on line dos valores devidos a título de multa diária, sem que antes seja aguardado o julgamento do mérito do recurso. Isso porque, a fundamentação da v. decisão foi justamente no sentido de que o efeito suspensivo não era necessário em razão deste juízo ter proferido, tão somente, uma ordem de pagamento – que não causa prejuízo imediato à parte. Atente-se: Cumpre ressaltar que, apesar da imposição da multa cominatória, a agravante não se encontra em situação que justifique a intervenção urgente desta Corte, especialmente considerando que a mera ordem de pagamento não causa prejuízo imediato à parte. Ademais, a análise da probabilidade do direito, em termos de reforma da decisão, demanda uma criteriosa análise dos andamentos processuais, o que, por prudência, deve ser realizado apenas no exame de mérito do recurso, após o contraditório recursal e oportunidade de manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, como forma de garantir o pleno exercício do devido processo legal. Isto posto, por cautela, DETERMINO que seja aguardado o julgamento do mérito do recurso interposto. Registro, por fim, que não vislumbro prejuízo à recuperanda, em aguardar o julgamento do recurso – uma vez que os valores que serão objeto da penhora se referem à multa diária, caso diverso se fossem, por exemplo, valores do seu fluxo de caixa que estivessem sendo objeto de restrição indevida. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003668-42.2025.8.26.0565

ID: 317231907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003668-42.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. D. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETÍCIA NETTO MARCHESINI

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Processo 1003668-42.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro ao autor a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do fei… Processo 1003668-42.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro ao autor a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se no sistema SAJ. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico acostado a fls. 20/25 são suficientes para comprovar que a requerida não consegue gerir sua própria vida. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a nomeação de DÉBORA DOURADO GOMES DE CARVALHO, brasileira, solteira, supervisora de recepção, portadora do RG n. 38,363,835-5 e inscrita no CPF n. 417.084.018-65 como CURADORA PROVISÓRIA de MARIA DE LOURDES LIMA DOURADO, brasileira, divorciada, portadora do RG n°. 60.230.402-7, inscrita no CPF 065.738.638-36. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO cópia desta decisão, a ser impressa pelo (a) advogado (a) da requerente e por esta requerente - assinada fisicamente, a qual será posteriormente juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. Outrossim, defiro, desde logo, a renovação do termo de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. Diante do relatório médico de fls. 20/25, dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do CPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o oficial de justiça certificar as condições da interditando e sua possibilidade de locomoção. Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do NCPC, o qual fica desde logo nomeado. Decorrido o prazo acima, determino a realização de prova pericial e concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, se assim entender necessário. Com a resposta, requisite-se a realização de perícia psiquiátrica do(a) interditando(a) (NCPC, art. 753) e, para tanto, nomeio, desde já, o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, já compromissado em Cartório, com o objetivo de avaliação da capacidade mental da interditanda, em sua residência. Providencie a Serventia a intimação por e-mail para que designe, dia e hora para a realização de perícia na pessoa do(a) interditanda(o), devendo concluir o laudo em 30 dias. Tendo em vista tratar-se de justiça gratuita, oficie-se para reserva dos honorários. Desde já, aprovo os quesitos apresentados pela representante do Ministério Público (fls. 31/32), dando-se ciência ao perito para respondê-los. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA LETÍCIA NETTO MARCHESINI (OAB 10899/PA)

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Processo nº 1003668-66.2025.8.26.0266

ID: 312820306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-66.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VALERIANI TAVARES

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Processo 1003668-66.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, com pe… Processo 1003668-66.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. M. d. S. em face de J. D. B. R.. Conforme exposto na petição inicial, a requerente é avó materna do menor B. I. S. R., o que se comprova pelos documentos acostados aos autos. Não obstante, a guarda legal do infante encontra-se atualmente sob a responsabilidade do requerido, uma vez que a genitora do menor, filha da autora, apresenta problemas de saúde mental, estando em acompanhamento pelo CAPS e sendo diagnosticada com esquizofrenia, o que a impossibilita de exercer, de forma adequada, os deveres inerentes ao poder familiar. Alega a requerente que, desde o nascimento da criança, tem sido sua principal cuidadora. Em janeiro de 2024, inclusive, o genitor outorgou à autora procuração para representação do menor, conferindo-lhe poderes que evidenciam a consolidação da situação fática de guarda. Ademais, foi proferida decisão judicial nos autos de medida protetiva, em favor da criança, em face do requerido, com fundamento nas alegações constantes de boletim de ocorrência de que o menor estaria sendo submetido a maus-tratos. Referida decisão encontra-se acostada às fls. 22/24. Diante do exposto, requer a autora a regulamentação da guarda do menor em seu favor, inclusive em caráter provisório, por meio da concessão da tutela de urgência. O Ministério Público, às fls. 27/28, apresentou parecer favorável à concessão da guarda provisória em favor da autora. Diante disso, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida e concedo ao(à) autor(a) A. M. d. S., qualificada no cabeçalho a GUARDA PROVISÓRIA de B. I. S. R. (acima qualificado). A Guardiã tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Valerá a presente decisão, devidamente assinada pelo guardião com firma reconhecida por autenticidade, como TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE e terá validade de 01 (um) ano, a contar da presente data. Deverá o(a) guardião(ã) providenciar a juntada do presente termo, com firma reconhecida, nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Verifica-se que a genitora do menor, embora acometida de enfermidade psiquiátrica e em acompanhamento pelo CAPS, não foi formalmente destituída do poder familiar, nem declarada judicialmente incapaz. Considerando que a presente ação versa sobre a guarda do infante, matéria diretamente relacionada ao exercício do poder familiar, determino a inclusão da genitora no polo passivo da demanda, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Providencie a autora a regularização da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida qualificação da genitora, instruindo com endereço atualizado, se disponível. Regularizada a inicial, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à citação. Intime-se. - ADV: VANESSA VALERIANI TAVARES (OAB 504661/SP)

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C. E. A. De S. x E. P. C.

ID: 277844899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-67.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. E. A. DE S.

Polo Passivo:

E. P. C.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB 327671/SP) Processo 1003668-67.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. A. de S. - Reqda: E. P. C. - An… ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB 327671/SP) Processo 1003668-67.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. A. de S. - Reqda: E. P. C. - Anote-se o recolhimento das custas. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, com pedido de tutela antecipada, instruída com documentos, com o que concordou o Ministério Público. Decido. Como são relevantes os fundamentos invocados, o pedido de antecipação de tutela comporta parcial acolhida, máxime porque foi comprovado o parentesco. Defiro, por conseguinte, parcialmente o pedido de tutela antecipada e o faço para atribuir horário provisório de visitas do(a)(s) menor(es) Isabella Cardoso de Souza nascida em 17/11/2015 e Miguel Arthur Cardoso de Souza, nascido em 10/07/2020, ao(à) autor(a), sendo os menores retirados e devolvidos a casa da genitora pelos avós paternos da seguinte forma: a) Visitas quinzenais, no primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, retirando-o(a)(s) da casa materna aos sábados às 9h00 e devolvendo-o(a)(s) no mesmo local, aos domingos às 18h00. b) Aniversário da criança, visitas livres. c) Natal de ano par com a mãe e ano novo com o pai, invertendo-se no ano seguinte. d) Dias das mães com a mãe e dia dos pais com o pai. e) Aniversário da mãe com a mãe, aniversário do pai, com o pai. Desde que não interfira no horário escolar. f) Primeira metade das férias escolar com o pai e segunda metade com a mãe. Diante dos elementos dos autos, e tendo em vista de tratar-se de dois filhos de 4 e 9 anos de idade, e ainda considerando que o autor tem mais uma filha, fixo em favor do(a)(s) menor(es) os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao(à)(s) menor(es), com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto o FGTS, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo em vigor no País, devendo tal importância ser entregue ao(à) representante do(a)(s) menor(es) ou depositada em conta bancária por ela indicada, até o dia dez de cada mês. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha. Servirá cópia desta decisão como ofício para os DESCONTOS dos alimentos no que se refere ao(à)(s) alimentado(a)(s) acima qualificado(a)(s), lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Caberá à parte interessada proceder à impressão desta decisão e às diligências necessárias para o seu devido cumprimento. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A ré compareceu espontaneamente no processo, dando-se por citada. Anote-se a juntada da procuração, aguarde-se oferta de contestação. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M.P.

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Processo nº 1003668-93.2025.8.11.0004

ID: 260344404

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003668-93.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO POLO P… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003668-93.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO POLO PASSIVO: TARJA TRANSPORTES LTDA e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 05/06/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/26y5z7vr (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 24 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1003668-48.2025.4.01.3903

ID: 309318523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-48.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003668-48.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003668-48.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: S. M. B. Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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