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Guilherme Menin Gaertner e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328303585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012599-22.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENIN GAERTNER PAULA PETERSEN SPOLAVORI VELLA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012599-22.2024.8.26.0004 (processo principal 1003676-87.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Menin Gaertner - - Paula Petersen Spolavori Vella…

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Processo nº 1003676-94.2025.4.01.0000

ID: 257080589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003676-94.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ULLMANN DICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOC…

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Processo nº 1010660-34.2024.8.26.0248

ID: 280664124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010660-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1010660-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline de Oliveira - Diante do exposto, com f… ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1010660-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline de Oliveira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar que, após a vigência da EC 113/2021, relativamente ao imóvel registrado no cadastro imobiliário sob n. 5119.0540.1-2, são inexigíveis, perante a autora, as cobranças de encargos moratórios sobre créditos tributários que excedam o quanto seria devido caso fosse aplicada a Taxa Selic. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

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Processo nº 1009205-34.2024.8.26.0248

ID: 279673176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009205-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Martha de Oliveira Sato (OAB 61054/PR) Processo 1009205-34.2024.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Tamires Caetano - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, … ADV: Martha de Oliveira Sato (OAB 61054/PR) Processo 1009205-34.2024.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Tamires Caetano - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.454,76 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), com correção monetária, desde o ajuizamento e juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. A requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), atendendo ao disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Francisco José Ferraz Do Amaral Ravaglia e outros x Banco Original S.A.

ID: 297919478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004670-03.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA ORTOLIFE BRASIL COMéRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004670-03.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1003676-09.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Processo nº 1003676-15.2023.8.26.0007

ID: 277801378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003676-15.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Nascimento Santos (OAB 354350/SP) Processo 1003676-15.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Reqte: G. V. da S. - Ante o exposto, decreto a interdição do(a) requerido(a) Marcos Au…

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Processo nº 1003676-79.2025.4.01.3303

ID: 321450707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-79.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. O. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003676-79.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003676-79.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial(relativamente incapaz), de sua representante, assinada por ambas. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1003676-16.2025.8.26.0663

ID: 324403460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-16.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DA COSTA BONI VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-16.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Giovana da Costa Boni Valente - 1. Nos termos do Comun…

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Processo nº 1003676-69.2025.8.26.0322

ID: 325792635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003676-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALATI MONT'ALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-69.2025.8.26.0322 - Monitória - Cheque - Bruno Galati Mont'alvao - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção pa…

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Processo nº 1011242-34.2024.8.26.0248

ID: 309311719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011242-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINI ANDRADE COMPRESSORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011242-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Albertini Andrade Compressores Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1011242-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Albertini Andrade Compressores Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré à restituição do valores de ISSQN recolhidos pela ré, com exceção do que já foi atingido pela prescrição quinquenal, que, no caso, tem como termo inicial a data do pagamento indevido, valores estes que serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento indevido até o trânsito em julgado desta sentença, quando então passarão a ser acrescidos somente da SELIC. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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