Processo nº 1500219-68.2024.8.26.0366
ID: 330565137
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500219-68.2024.8.26.0366
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500219-68.2024.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - SEBASTIÃO NOVAIS DOS SANTOS - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para, com supedâneo no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu SEBASTIÃO NOVAIS DOS SANTOS, qualif…
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