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Processo nº 1003704-94.2025.8.26.0400

ID: 331581106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003704-94.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-94.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Banco Honda S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Priscila Gaichi Petrov… Processo 1003704-94.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Banco Honda S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Priscila Gaichi Petrovich, alegando que em 29/10/2024, celebraram contrato de financiamento/cédula nº 3089624-1,no valor de R$21.319,69, que seria pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, garantido por alienação fiduciária de 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo PCX 160 DLX, chassi n.º 9C2KF5220RR022376, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa TLZ1H74, renavam 1409508380. Disse que o(a) devedor(a) deixou de pagar as prestações a partir de 28/02/2025, sendo constituído(a) em mora por notificação extrajudicial. Pediu a busca e apreensão do bem dado em garantia, inclusive liminarmente. Juntou documentos. Em relação a comprovação da mora, anote-se a aplicação do Tema nº 1132, Recurso Repetitivo do C. STJ, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 2262693-02-2023.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1.132 do STJ a dispensar a provado recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .Mora configurada. Liminar deferida, mas sua modulação há de ser feita na origem. Recurso provido, com observação." (data do julgamento 04/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, I. Relator: Des. Ferreira da Cruz). Nestes termos, comprovada a mora (AR a fls. 57/60), defiro liminarmente a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, no ato da entrega do bem, o devedor deverá entregar também os seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos do representante legal do autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente/purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido do item '2' de fls. 06, cópia desta decisão valerá como mandado na modalidade urgente e, independentemente de nova intimação, deverá (ônus) à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados/Oficial de Justiça para agendar a diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, inclusive informando eventual alteração de depositário. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 06) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Consta o recebimento a fl. 65. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. Para cumprimento do ato concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, e ficam deferidos, desde que estritamente necessários, o reforço policial e o arrombamento; devendo, em relação ao arrombamento, ser observado o disposto no artigo 846, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora de que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Frustrada a busca e apreensão e citação, deverá a parte autora indicar meios para efetiva-la, ficando o Cartório autorizado a efetuar buscas de endereços mediante provocação e recolhimento de custas, expedindo-se novo mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de 'urgente' conforme Comunicado nº 130/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP e, desde já, indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os pressupostos do art. 189 do CPC. Esta decisão digitalmente assinada servirá como ofício e mandado de busca e apreensão. CUMPRA-SE URGENTE. Int. Dilig. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0006960-51.2016.8.26.0053

ID: 293192887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006960-51.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENICE MARIA DA SILVA DOS SANTOS ANA MARIA MARCON PALLINI ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO ARACELIS COTE ESPIGADO ARLETE DA COSTA SANTANA CáSSIO DARTANHAM SALES CELIA MARIA PEREIRA EDGAR JOSE GODOI EDSON LOPES FABIANE FERNANDES PEGADO DOMINGUES FRANCISCO FELICIANO FERREIRA DA SILVA NETO GABRIELA SCALISSE SIVIERO FREITAG HAIKE ROSELANE KLEBER DA SILVA HAMILTON RAMOS GAIOTTO JACSON ADRIANO FREITAG JOSEMIR RODRIGUES DE SOUZA KEPLER EUSTAQUIO DA SILVA MARIA APARECIDA CARLIXTA MARTINS MARIA LUIZA FRANCELINO DOS SANTOS DA SILVA MEIRE APARECIDA DE BIAZI RAQUEL CRISTINA MOREIRA RITA DE CASSIA FERREIRA CINTRA FARIA ROBERTA CASSIA DE CARVALHO PICAZO ROGERIO JESUS DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA GONçALVES REZENDE SALETE CORDEIRO DOS SANTOS SUELI VIANA DA SILVA VALERIA NOBREGA VALENTE WELLINGTON GONçALVES WILSON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006960-51.2016.8.26.0053 (processo principal 1003704-20.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ferreira Barbosa - - Ra… Processo 0006960-51.2016.8.26.0053 (processo principal 1003704-20.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ferreira Barbosa - - Raquel Cristina Moreira - - Roberta Cassia de Carvalho Picazo - - Rogerio Jesus de Oliveira - - Roseli Aparecida Gonçalves Rezende - - Salete Cordeiro dos Santos - - Sueli Viana da Silva - - Meire Aparecida de Biazi - - Adenice Maria da Silva dos Santos - - Fabiane Fernandes Pegado Domingues - - Jacson Adriano Freitag - - Maria Luiza Francelino dos Santos da Silva - - Rita de Cassia Ferreira Cintra Faria - - Valeria Nobrega Valente - - Wellington Gonçalves - - Ana Maria Marcon Pallini - - Edson Lopes - - Antonio Pereira da Silva Filho - - Aracelis Cote Espigado - - Arlete da Costa Santana - - Cássio Dartanham Sales - - Celia Maria Pereira - - Edgar Jose Godoi - - Maria Aparecida Carlixta Martins - - Francisco Feliciano Ferreira da Silva Neto - - Gabriela Scalisse Siviero Freitag - - Haike Roselane Kleber da Silva - - Hamilton Ramos Gaiotto - - Josemir Rodrigues de Souza - - Kepler Eustaquio da Silva - Vistos. Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Ao final venham conclusos. Em caso de silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1013589-88.2025.8.11.0000

ID: 323643782

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013589-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOTRAUMA S/C LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), SOTRAUMA S/C LTDA - EPP - CNPJ: 03.938.727/0001-02 (AGRAVADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WANDERLEY ALVES CAMPOS - CPF: 798.868.411-68 (EMBARGANTE), FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS EMBARGADO(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FUNÇÃO DA ASTREINTE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00, diante do acolhimento do pedido subsidiário da parte agravante. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se houve omissão quanto à análise da função coercitiva, punitiva e pedagógica da astreinte, à jurisprudência consolidada do STJ e STF, bem como quanto à aplicação do art. 884 do Código Civil; e ainda, se existe contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, com coerência entre premissas e conclusão, inexistindo omissão ou contradição apta a justificar a integração do julgado. 4. O julgador não está vinculado à manifestação sobre todos os dispositivos legais ou argumentos trazidos pelas partes, desde que entregue a prestação jurisdicional de forma clara e motivada. 5. O prequestionamento para fins recursais exige a existência de vícios processuais formais, não configurados no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A redução do valor da multa cominatória pode ser determinada com base no princípio da razoabilidade, sem que isso configure violação à sua função coercitiva, punitiva e pedagógica. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 489, § 1º, e 537; CC, art. 884; CF, art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25/06/2018; TJMT, N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por WANDERLEY ALVES CAMPOS contra o acórdão de ID nº 291537864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para acolher o pedido subsidiário da agravante, com o objetivo de reduzir o montante da multa cominatória ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à função coercitiva, punitiva e pedagógica da astreinte, bem como quanto à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão da decisão final. Prossegue alegando omissão quanto à aplicação indevida do art. 884 do Código Civil. Apresenta prequestionamento quanto aos arts. 8º, 139, inciso IV, 489, § 1º, incisos I e II, 537, caput e § 1º, incisos I e II, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil; art. 884 do Código Civil; e aos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 295665882, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS EMBARGADO(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por WANDERLEY ALVES CAMPOS contra o acórdão de ID nº 291537864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para acolher o pedido subsidiário da agravante, com o objetivo de reduzir o montante da multa cominatória ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “AGRAVANTE(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP (HOSPITAL HBENTO) AGRAVADO(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS AUTOS DE ORIGEM: 1029498-04.2024.8.11.0002 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença de astreintes, no valor de R$ 140.775,56, movida pelo ora agravado, rejeitou a impugnação da executada, ora recorrente, mantendo o montante da multa fixada por descumprimento de decisão judicial que determinava a entrega de prontuário médico. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a multa diária de R$ 500,00 foi legitimamente imposta em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial pela executada, que, mesmo após diversas intimações e a expedição de mandado de busca e apreensão, manteve-se inerte quanto ao dever de fornecer o prontuário médico do exequente. O Juízo de origem também ressaltou que a justificativa apresentada pela executada — alagamento em arquivo — foi reputada inidônea e não comprovada. Assim, considerou que, embora elevado, o valor final da multa se mostrava proporcional à conduta da parte devedora, que agiu com recalcitrância injustificada, de modo que a penalidade mantinha sua função coercitiva e punitiva. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Excesso do valor da multa cominatória A agravante sustenta que o montante da multa é abusivo e exorbitante. Argumenta que a multa acumulada alcançou R$ 140.775,56, decorrente de supostos 215 dias de descumprimento. Porém, assevera que a decisão foi cumprida parcialmente em 14/06/2021, pois parte dos documentos solicitados foram fornecidos. Alega que a dificuldade em localizar os documentos foi justificada por alagamento e desorganização do arquivo (ainda que o juízo de origem tenha rejeitado essa justificativa). Aduz que a multa deixou de ter caráter coercitivo e passou a ser indenizatória, o que é vedado pela jurisprudência e doutrina. Ressalta que a tutela jurisdicional pretendida já foi satisfeita e que a execução da multa foi ajuizada três anos após o cumprimento da decisão, evidenciando o suposto interesse exclusivo em “lucrar” com a sanção. Além disso, argumenta que a multa pode ser revista a qualquer tempo, mesmo após trânsito em julgado, com fulcro no art. 537, §1º do CPC. Ademais, sustenta a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que a manutenção da multa em valor exorbitante configura violação aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da função coercitiva das astreintes. Desse modo, postula pela exclusão da multa cominatória, no valor de R$ 140.775,56, ou, subsidiariamente, pela sua redução ao montante máximo de R$ 10.000,00. O agravado, por sua vez, assevera que o valor diário fixado (R$ 500,00) é razoável e compatível com a obrigação (exibição de prontuário médico). Assim, argumenta que a multa só atingiu valor elevado por culpa exclusiva do agravante, que descumpriu a decisão judicial por 215 dias. Ressalta que a determinação para a exibição de documentos data de 2018 e que apenas em 14/06/2021 é que a determinação foi cumprida de forma parcial. Destaca, também, que justificativa do “alagamento de arquivo” não foi comprovada e que supostas “dificuldades operacionais” são genéricas e insuficientes. Sustenta, ainda, que a exibição parcial posterior evidencia que os documentos estavam disponíveis. Argumenta, também, que o atraso da agravante, no fornecimento dos documentos, se trata de postura que compromete a autoridade da decisão judicial e o próprio sistema processual. Aduz que não há que se falar em enriquecimento ilícito, pois o agravado não deu causa ao valor acumulado da multa, pois apenas busca o recebimento de valor decorrente do descumprimento judicial por parte da agravante. Quanto ao atraso no ajuizamento do cumprimento de sentença, o agravado sustenta que o cumprimento das astreintes foi inicialmente tentado nos autos da produção antecipada de provas e que, posteriormente, por ordem do juízo, foi ajuizado em autos próprios após o trânsito em julgado (20/08/2024). Pois bem. Ressai dos autos de origem que, em maio de 2018, o agravado ingressou com Ação de Produção Antecipada de Provas, distribuída sob nº 1003704-88.2018.11.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Várzea Grande-MT, a fim de obter acesso ao prontuário médico completo referente aos atendimentos médicos e procedimento cirúrgico que realizou junto ao Hospital Requerido em julho de 2016, conforme cita-se de seus pedidos: [...] b) A total procedência do pedido para determinar imediatamente a produção de prova por meio de apresentação do prontuário médico completo do Autor, pelos termos e fundamentos apresentados acima;[...] (ID. 13085807, p. 05, autos nº 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Verifica-se, também, que a referida Ação de Produção Antecipada de Provas foi ajuizada 01 (um) ano e 10 (dez) meses após o agravado ter realizado atendimentos médicos e procedimentos cirúrgicos em julho de 2016 (ID. 13085807, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002). A causa de pedir da referida Ação de Produção Antecipada de Provas, por sua vez, fundamenta-se apenas no direito do agravado em obter esclarecimentos e detalhamentos de todos os exames, procedimentos e demais informações sobre o paciente e que, ao solicitar o prontuário médico completo à ora agravante, esta não encaminhou a documentação. O Juízo da referida Ação de Produção de Provas, por sua vez, proferiu a seguinte decisão: [...] Determino nova intimação do requerido- SOTRAUMA S/C LTDA, para que no prazo de quinze dias, entre em contato com o médico responsável pelo prontuário médico do autor, e providencie a juntada dos documentos nos autos. Para caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais (CPC, art. 400 e 139, IV). [...] (ID. 33746392, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que o Juízo a quo não estabeleceu um limite máximo para o montante das astreintes, o que levou ao valor exorbitante de R$ 140.775,56. Como é cediço, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade do estabelecimento de um limite máximo quando da fixação de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, sob pena de se desviar a natureza coercitiva das astreintes e resultar em enriquecimento ilícito. Destaca-se que, a ausência de produção integral das provas solicitadas, em Ação de Produção Antecipada delas, resulta em fato a ser abordado na ação principal, não podendo resultar em conversão da astreintes em caráter indenizatório na própria demanda antecipatória. Assevera-se que, no caso concreto, sequer se sabe qual seria a ação principal para a qual o agravado pretenderia se valer da antecipação probatória e também não se sabe, com precisão, sobre quais fatos a prova requerida deveria recair, contrariando a exigência dos arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] [grifo nosso] Também não há menção à lesão ou ameaça à direito correspondente à integridade da saúde do agravado e sequer menção a eventual patologia ou dano decorrente dos referidos procedimentos cirúrgicos e exames. Na contraminuta ao agravo, o recorrido também não explica para quais fatos ou ação seriam usados os documentos médicos postulados, nem se há algum dano material ou moral a ser reparado em ação principal. Desse modo, constata-se que o agravado tratou a Ação de Antecipação de Prova como Ação de Exibição de Documento, a qual é regida pelos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, também, que a agravante cumpriu parcialmente com a determinação judicial, conforme o próprio agravado reconhece sem sua contraminuta, nestes termos: [...] Apesar da fixação da multa e de nova determinação de busca e apreensão em 21/01/2021 (Wanderley-X-Sotrauma, Id. 166522757), o prontuário médico somente foi juntado aos autos em 14/06/2021, e, ainda assim, de forma parcial.[...] (ID. 287593890, p. 03) [grifo nosso] Essas circunstâncias, aliada ao fato da ausência de limite máximo para a fixação das astreintes e do cumprimento parcial da determinação judicial, denotam multa excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código, além da não observância à vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil, conforme cita-se: Código de Processo Civil Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [...] [grifo nosso] Código Civil Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [grifo nosso] Assim, conforme asseverado, a jurisprudência consolidada e a própria legislação processual civil reconhecem que as astreintes têm natureza coercitiva e não compensatória, podendo ser revistas a qualquer tempo, especialmente quando se mostrarem excessivas ou perderem sua função de constranger o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e até mesmo se o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. A corroborar o entendimento, cita-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA – MULTA ASTREINTES – EXCESSIVIDADE DO VALOR DA MULTA – NÃO CARACTERIZADA – MULTA DIÁRIA – APLICAÇÃO POR EVENTO – PERIOCIDADE ALTERADA – LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que os descontos foram realizados do benefício previdenciário da agravada, na sua conta bancária, pertencente ao banco agravante, fato este que, por si só, torna a instituição financeira parte legítima para responder pela demanda. 2. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco Agravante suspender os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. 3. Na hipótese em que o valor da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido. 4. A multa tem natureza coercitiva, portanto, quando atinge patamar exorbitante, desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação. 5. Tendo em vista que o desconto discutido ocorre mensalmente, torna-se adequado que a sanção pelo seu descumprimento seja aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMT, AI 1014256-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) [grifo nosso] Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Declaração de Inexistência de Dívida, Repetição de Indébito e Danos Morais. Tutela de Urgência. Suspensão de Descontos. Limitação de Astreintes. Possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos não fundamentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo e a abstenção de negativação do nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou limitação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa cominatória imposta pelo Juiz singular é desproporcional à obrigação principal; e (ii) definir se há necessidade de limitar o montante final das astreintes para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir Não se conhece de pedidos que não foram devidamente fundamentados, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser proporcional à obrigação imposta, podendo ser revisada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. A fixação da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, sem limitação de valor total, pode resultar em um montante excessivo e desproporcional, considerando que a obrigação principal refere-se à suspensão de desconto mensal de R$ 175,30 (cento e setenta e cinco reais e trinta centavos). A inexistência de um teto máximo para a multa pode levar a um valor exorbitante ao longo do tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido. A necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da decisão reforça a razoabilidade da limitação da multa, pois o cumprimento da obrigação não depende exclusivamente do Agravante. O princípio da razoabilidade justifica a imposição de um limite às astreintes, garantindo sua efetividade sem criar sanção desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada de forma proporcional à obrigação imposta, podendo ser reduzida ou limitada caso resulte em valor desproporcional. 2. A ausência de limitação do valor total das astreintes pode configurar sanção excessiva e desvirtuamento de sua função coercitiva. 3. A necessidade de intervenção de terceiros no cumprimento da obrigação pode justificar a limitação da multa diária imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1010719-07.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024. (TJMT, AI 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso de DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher o pedido subsidiário da agravante, com o objetivo de reduzir o montante da multa cominatória ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013589-88.2025.8.11.0000

ID: 323643778

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013589-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), SOTRAUMA S/C LTDA - EPP - CNPJ: 03.938.727/0001-02 (AGRAVADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WANDERLEY ALVES CAMPOS - CPF: 798.868.411-68 (EMBARGANTE), FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS EMBARGADO(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FUNÇÃO DA ASTREINTE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00, diante do acolhimento do pedido subsidiário da parte agravante. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se houve omissão quanto à análise da função coercitiva, punitiva e pedagógica da astreinte, à jurisprudência consolidada do STJ e STF, bem como quanto à aplicação do art. 884 do Código Civil; e ainda, se existe contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, com coerência entre premissas e conclusão, inexistindo omissão ou contradição apta a justificar a integração do julgado. 4. O julgador não está vinculado à manifestação sobre todos os dispositivos legais ou argumentos trazidos pelas partes, desde que entregue a prestação jurisdicional de forma clara e motivada. 5. O prequestionamento para fins recursais exige a existência de vícios processuais formais, não configurados no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A redução do valor da multa cominatória pode ser determinada com base no princípio da razoabilidade, sem que isso configure violação à sua função coercitiva, punitiva e pedagógica. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 489, § 1º, e 537; CC, art. 884; CF, art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25/06/2018; TJMT, N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por WANDERLEY ALVES CAMPOS contra o acórdão de ID nº 291537864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para acolher o pedido subsidiário da agravante, com o objetivo de reduzir o montante da multa cominatória ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à função coercitiva, punitiva e pedagógica da astreinte, bem como quanto à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão da decisão final. Prossegue alegando omissão quanto à aplicação indevida do art. 884 do Código Civil. Apresenta prequestionamento quanto aos arts. 8º, 139, inciso IV, 489, § 1º, incisos I e II, 537, caput e § 1º, incisos I e II, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil; art. 884 do Código Civil; e aos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 295665882, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS EMBARGADO(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por WANDERLEY ALVES CAMPOS contra o acórdão de ID nº 291537864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para acolher o pedido subsidiário da agravante, com o objetivo de reduzir o montante da multa cominatória ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “AGRAVANTE(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP (HOSPITAL HBENTO) AGRAVADO(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS AUTOS DE ORIGEM: 1029498-04.2024.8.11.0002 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença de astreintes, no valor de R$ 140.775,56, movida pelo ora agravado, rejeitou a impugnação da executada, ora recorrente, mantendo o montante da multa fixada por descumprimento de decisão judicial que determinava a entrega de prontuário médico. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a multa diária de R$ 500,00 foi legitimamente imposta em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial pela executada, que, mesmo após diversas intimações e a expedição de mandado de busca e apreensão, manteve-se inerte quanto ao dever de fornecer o prontuário médico do exequente. O Juízo de origem também ressaltou que a justificativa apresentada pela executada — alagamento em arquivo — foi reputada inidônea e não comprovada. Assim, considerou que, embora elevado, o valor final da multa se mostrava proporcional à conduta da parte devedora, que agiu com recalcitrância injustificada, de modo que a penalidade mantinha sua função coercitiva e punitiva. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Excesso do valor da multa cominatória A agravante sustenta que o montante da multa é abusivo e exorbitante. Argumenta que a multa acumulada alcançou R$ 140.775,56, decorrente de supostos 215 dias de descumprimento. Porém, assevera que a decisão foi cumprida parcialmente em 14/06/2021, pois parte dos documentos solicitados foram fornecidos. Alega que a dificuldade em localizar os documentos foi justificada por alagamento e desorganização do arquivo (ainda que o juízo de origem tenha rejeitado essa justificativa). Aduz que a multa deixou de ter caráter coercitivo e passou a ser indenizatória, o que é vedado pela jurisprudência e doutrina. Ressalta que a tutela jurisdicional pretendida já foi satisfeita e que a execução da multa foi ajuizada três anos após o cumprimento da decisão, evidenciando o suposto interesse exclusivo em “lucrar” com a sanção. Além disso, argumenta que a multa pode ser revista a qualquer tempo, mesmo após trânsito em julgado, com fulcro no art. 537, §1º do CPC. Ademais, sustenta a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que a manutenção da multa em valor exorbitante configura violação aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da função coercitiva das astreintes. Desse modo, postula pela exclusão da multa cominatória, no valor de R$ 140.775,56, ou, subsidiariamente, pela sua redução ao montante máximo de R$ 10.000,00. O agravado, por sua vez, assevera que o valor diário fixado (R$ 500,00) é razoável e compatível com a obrigação (exibição de prontuário médico). Assim, argumenta que a multa só atingiu valor elevado por culpa exclusiva do agravante, que descumpriu a decisão judicial por 215 dias. Ressalta que a determinação para a exibição de documentos data de 2018 e que apenas em 14/06/2021 é que a determinação foi cumprida de forma parcial. Destaca, também, que justificativa do “alagamento de arquivo” não foi comprovada e que supostas “dificuldades operacionais” são genéricas e insuficientes. Sustenta, ainda, que a exibição parcial posterior evidencia que os documentos estavam disponíveis. Argumenta, também, que o atraso da agravante, no fornecimento dos documentos, se trata de postura que compromete a autoridade da decisão judicial e o próprio sistema processual. Aduz que não há que se falar em enriquecimento ilícito, pois o agravado não deu causa ao valor acumulado da multa, pois apenas busca o recebimento de valor decorrente do descumprimento judicial por parte da agravante. Quanto ao atraso no ajuizamento do cumprimento de sentença, o agravado sustenta que o cumprimento das astreintes foi inicialmente tentado nos autos da produção antecipada de provas e que, posteriormente, por ordem do juízo, foi ajuizado em autos próprios após o trânsito em julgado (20/08/2024). Pois bem. Ressai dos autos de origem que, em maio de 2018, o agravado ingressou com Ação de Produção Antecipada de Provas, distribuída sob nº 1003704-88.2018.11.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Várzea Grande-MT, a fim de obter acesso ao prontuário médico completo referente aos atendimentos médicos e procedimento cirúrgico que realizou junto ao Hospital Requerido em julho de 2016, conforme cita-se de seus pedidos: [...] b) A total procedência do pedido para determinar imediatamente a produção de prova por meio de apresentação do prontuário médico completo do Autor, pelos termos e fundamentos apresentados acima;[...] (ID. 13085807, p. 05, autos nº 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Verifica-se, também, que a referida Ação de Produção Antecipada de Provas foi ajuizada 01 (um) ano e 10 (dez) meses após o agravado ter realizado atendimentos médicos e procedimentos cirúrgicos em julho de 2016 (ID. 13085807, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002). A causa de pedir da referida Ação de Produção Antecipada de Provas, por sua vez, fundamenta-se apenas no direito do agravado em obter esclarecimentos e detalhamentos de todos os exames, procedimentos e demais informações sobre o paciente e que, ao solicitar o prontuário médico completo à ora agravante, esta não encaminhou a documentação. O Juízo da referida Ação de Produção de Provas, por sua vez, proferiu a seguinte decisão: [...] Determino nova intimação do requerido- SOTRAUMA S/C LTDA, para que no prazo de quinze dias, entre em contato com o médico responsável pelo prontuário médico do autor, e providencie a juntada dos documentos nos autos. Para caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais (CPC, art. 400 e 139, IV). [...] (ID. 33746392, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que o Juízo a quo não estabeleceu um limite máximo para o montante das astreintes, o que levou ao valor exorbitante de R$ 140.775,56. Como é cediço, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade do estabelecimento de um limite máximo quando da fixação de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, sob pena de se desviar a natureza coercitiva das astreintes e resultar em enriquecimento ilícito. Destaca-se que, a ausência de produção integral das provas solicitadas, em Ação de Produção Antecipada delas, resulta em fato a ser abordado na ação principal, não podendo resultar em conversão da astreintes em caráter indenizatório na própria demanda antecipatória. Assevera-se que, no caso concreto, sequer se sabe qual seria a ação principal para a qual o agravado pretenderia se valer da antecipação probatória e também não se sabe, com precisão, sobre quais fatos a prova requerida deveria recair, contrariando a exigência dos arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] [grifo nosso] Também não há menção à lesão ou ameaça à direito correspondente à integridade da saúde do agravado e sequer menção a eventual patologia ou dano decorrente dos referidos procedimentos cirúrgicos e exames. Na contraminuta ao agravo, o recorrido também não explica para quais fatos ou ação seriam usados os documentos médicos postulados, nem se há algum dano material ou moral a ser reparado em ação principal. Desse modo, constata-se que o agravado tratou a Ação de Antecipação de Prova como Ação de Exibição de Documento, a qual é regida pelos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, também, que a agravante cumpriu parcialmente com a determinação judicial, conforme o próprio agravado reconhece sem sua contraminuta, nestes termos: [...] Apesar da fixação da multa e de nova determinação de busca e apreensão em 21/01/2021 (Wanderley-X-Sotrauma, Id. 166522757), o prontuário médico somente foi juntado aos autos em 14/06/2021, e, ainda assim, de forma parcial.[...] (ID. 287593890, p. 03) [grifo nosso] Essas circunstâncias, aliada ao fato da ausência de limite máximo para a fixação das astreintes e do cumprimento parcial da determinação judicial, denotam multa excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código, além da não observância à vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil, conforme cita-se: Código de Processo Civil Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [...] [grifo nosso] Código Civil Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [grifo nosso] Assim, conforme asseverado, a jurisprudência consolidada e a própria legislação processual civil reconhecem que as astreintes têm natureza coercitiva e não compensatória, podendo ser revistas a qualquer tempo, especialmente quando se mostrarem excessivas ou perderem sua função de constranger o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e até mesmo se o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. A corroborar o entendimento, cita-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA – MULTA ASTREINTES – EXCESSIVIDADE DO VALOR DA MULTA – NÃO CARACTERIZADA – MULTA DIÁRIA – APLICAÇÃO POR EVENTO – PERIOCIDADE ALTERADA – LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que os descontos foram realizados do benefício previdenciário da agravada, na sua conta bancária, pertencente ao banco agravante, fato este que, por si só, torna a instituição financeira parte legítima para responder pela demanda. 2. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco Agravante suspender os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. 3. Na hipótese em que o valor da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido. 4. A multa tem natureza coercitiva, portanto, quando atinge patamar exorbitante, desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação. 5. Tendo em vista que o desconto discutido ocorre mensalmente, torna-se adequado que a sanção pelo seu descumprimento seja aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMT, AI 1014256-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) [grifo nosso] Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Declaração de Inexistência de Dívida, Repetição de Indébito e Danos Morais. Tutela de Urgência. Suspensão de Descontos. Limitação de Astreintes. Possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos não fundamentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo e a abstenção de negativação do nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou limitação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa cominatória imposta pelo Juiz singular é desproporcional à obrigação principal; e (ii) definir se há necessidade de limitar o montante final das astreintes para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir Não se conhece de pedidos que não foram devidamente fundamentados, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser proporcional à obrigação imposta, podendo ser revisada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. A fixação da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, sem limitação de valor total, pode resultar em um montante excessivo e desproporcional, considerando que a obrigação principal refere-se à suspensão de desconto mensal de R$ 175,30 (cento e setenta e cinco reais e trinta centavos). A inexistência de um teto máximo para a multa pode levar a um valor exorbitante ao longo do tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido. A necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da decisão reforça a razoabilidade da limitação da multa, pois o cumprimento da obrigação não depende exclusivamente do Agravante. O princípio da razoabilidade justifica a imposição de um limite às astreintes, garantindo sua efetividade sem criar sanção desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada de forma proporcional à obrigação imposta, podendo ser reduzida ou limitada caso resulte em valor desproporcional. 2. A ausência de limitação do valor total das astreintes pode configurar sanção excessiva e desvirtuamento de sua função coercitiva. 3. A necessidade de intervenção de terceiros no cumprimento da obrigação pode justificar a limitação da multa diária imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1010719-07.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024. (TJMT, AI 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso de DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher o pedido subsidiário da agravante, com o objetivo de reduzir o montante da multa cominatória ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011699-17.2025.8.11.0000

ID: 316308117

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011699-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA TAGLIEBER DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011699-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011699-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), AMELIA TAGLIEBER DE ARAUJO - CPF: 324.173.302-53 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de requisitos legais. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de débito fiscal, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de ITCMD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 151, inciso V, do CTN, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. O artigo 151, V, do CTN autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por concessão de medida liminar, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, não se verifica a presença de elementos suficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. 5. A ausência de demonstração clara e inequívoca do direito alegado impede o acolhimento da tutela pretendida, especialmente quando a garantia do juízo não restou validamente efetivada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, V, do CTN, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A ausência de prova inequívoca da ilegalidade do lançamento impede o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, V, 204; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/09/2019; TJMT, AI 1016038-87.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, DJE 17/10/2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por AMELIA TAGLIEBER DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, nos autos da “Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada” n.° 1047416-98.2024.8.11.0041, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, MT, que indeferiu a liminar, nos seguintes termos (ID. 187114969 – proc. principal): “Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória proposta por AMELIA TAGLIEBER DE ARAUJO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos, distribuída em dependência dos autos de nº. 1003704-58.2024.8.11.0041. Argumenta a parte requerente que possui direito a gratuidade de justiça, bem como, requer a suspensão da exigibilidade, alegando ter apresentado garantia nos autos da execução. É o relato. Decido Inicialmente, recebo a inicial uma vez que, de acordo com os requisitos legais contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV), não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. A Lei n. 1.060/50, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que esse benefício será concedido mediante simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Defiro assim, a gratuidade de justiça. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Com relação ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 294 do NCPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A segunda, referente à simples evidência do direito do autor, tem seus requisitos elencados no art. 311 do NCPC. No caso dos autos, a inocorrência de qualquer dos incisos do art. 311 para os quais se admite o deferimento liminar da tutela de evidência impede que a esse título se conheça do pedido do Requerente. Sobra-lhe, portanto, a hipótese de urgência. Analisando as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, quando estiverem presentes de forma satisfatória os elementos que autorizam sua acolhida, a mesma deve ser deferida. Pois bem, da análise do conjunto probatório, bem como dos dispositivos legais em que se fundam tais alegações, a priori não verifico ilegalidade na cobrança realizada. Ainda, a CDA goza de presunção de veracidade, tendo em vista que o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade. Dessa maneira, considerando o conjunto probatório acostado ao feito, antes da oitiva da parte contrária, não se pode constatar de forma satisfatória que a parte autora não concorreu de alguma maneira para o recolhimento do tributo, ainda mais levando em conta a presunção inerente aos atos administrativos de sua validade. Portanto, verifico que a princípio, em análise perfunctória, o requisito da plausibilidade do direito restou prejudicado. Quanto ao perigo de dano ou resultado útil do processo não restou demonstrado nos autos, pois verifica-se que o autor limitou-se a expectativa de dano em abstrato, uma vez que o suposto débito ainda está sendo discutido, assim, conforme se extrai da inicial só será possível a atribuição de tal caráter após o resultado final da ação. Ademais, importante salientar que tal medida poderá ser pleiteada em qualquer momento do processo, de maneira que não trará prejuízos a parte autora. Ainda, quanto a apresentação de garantia, não é hipótese de suspensão da exigibilidade, verifica-se ainda que não houve aceite no executivo fiscal, assim, vejamos o entendimento jurisprudencial. “As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre as quais não se inclui a oferta de seguro-garantia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.156.668/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 378), adotou o entendimento de que a fiança bancária ou o seguro-garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, diante da taxatividade do rol do art. 151 do Código Tributário Nacional.” (TJDF, 07308453620228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022.) Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, mormente com relação à probabilidade do direito alegado. Ademais, diante do fato de que no presente caso não se admite autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Determino ainda, que CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação (art. 335, III c/c art. 231 ambos do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do NCPC). Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma, ao argumento de que ““(...)o fato gerador da CDA não existiu, ou seja, a doação translativa dos herdeiros (PATRICIA, CAMILA e FERNANDO) não foi concretizada, como pode ser constatado na escritura pública de inventário, de forma que NÃO HOUVE A DOAÇÃO em favor da genitora, ora agravante. Portanto, inexistente o fato gerador da CDA”. Informa que seus filhos (Camila, Fernando e Patrícia) indicaram suas respectivas partes do imóvel inventariado como garantia no processo de execução fiscal. Quanto a inexistência de fato gerador, argumenta que, A doação translativa dos herdeiros para a mãe não foi concretizada, pois houve a desistência dos herdeiros em realizar a doação. Sendo assim, não se configura o fato gerador do ITCMD, conforme disposto no artigo 1.806 do Código Civil, que exige a formalização da doação por escritura pública ou termo judicial”. Argui que houve erro no lançamento tributário, uma vez que “O lançamento do ITCMD pela SEFAZ/MT desconsiderou a ausência da doação translativa, mantendo a exigência tributária mesmo diante da desistência formalizada pelos herdeiros. Esse equívoco viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), tornando a cobrança indevida”. Assevera que, “A manutenção da exigência tributária diante da inexistência de fato gerador e da garantia do juízo com penhora do imóvel ofende o princípio da razoabilidade e compromete a segurança jurídica da agravante”. Narra que, “A decisão acerca da desistência da doação translativa em favor da mãe foi operada, tanto é que a escritura pública de inventário de COSMO JOSÉ DE ARAÚJO foi finalizada (documento anexado aos autos de origem), sendo certo que cada um dos herdeiros acima mencionado recebeu o seu quinhão hereditário e a genitora (ora agravante AMELIA) não foi favorecida com doação translativa”. Ocorre que, “(...)em pedido administrativo junto à SEFAZ/MT, esta, de forma contrária à lei, não acatou a desistência da doação translativa e não excluiu o ITCMD relativo à doação (OU SEJA NÃO EXCLUIU UM IMPOSTO DE UMA DOAÇÃO QUE NÃO EXISTIU, OLHA O TAMANHO DO ABSURDO JURÍDICO OCORRIDO!)”. Argumenta que, “(...)a injustiça se perpetuou e o pedido liminar não foi deferido, o que tem causado prejuízos para a agravante. Já que se vi envolta de uma execução fiscal, com a ocorrência de juros e correção monetária (aumento significativo) de uma dívida que na realidade não existe!” Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação anulatória; b) A intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; c) Seja, no mérito, provido o agravo de instrumento. (...)”. O pedido de tutela antecipada indeferido (ID. 280635382). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 281680855). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ.. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Amelia Taglieber de Araujo contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação anulatória. Inicialmente, mister se faz destacar que, em recurso de agravo de instrumento é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, visto que restrito ao exame do acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, o presente recurso se restringe à análise dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. E, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, cumpre anotar que, de acordo com o supramencionado artigo, é possível a suspensão do crédito tributário por meio de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” nas ações ordinárias ou mandamentais, confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001); VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. Extrai-se, portanto, que as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, in Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1076-1077, ensina da seguinte maneira: “(...) As tutelas de urgências poderão ser concedidas, desde que haja elemento que demonstrem o fumus boni iuris (probabilidade do direito vindicado) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). (...) A suspensão do crédito tributário, por meio de tutela concedida em ação judicial, consta expressamente no rol dos incisos do art. 151 do CTN, o que equivale dizer que a extinta “medida cautelar” foi substituída pela atual tutela antecipada antecedente – um tipo de tutela de urgência que pode ser considerada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. (...)”. Ainda, segundo o preceito discorrido na obra “Código Tributário Nacional Comentado”, de Coordenação do doutrinador Vladimir Passos de Freitas: “Concessão de liminar em mandado de segurança. Até janeiro de 2001, esse era o único provimento judicial relacionado com causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em razão disso, multiplicaram-se decisões nos tribunais, até mesmo no Superior Tribunal de Justiça, negando o poder de cautela geral do juiz para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que houvesse o perigo da demora e o direito se revelasse plausível. Felizmente, a situação veio a ser corrigida pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001, que incluiu o inciso V no art. 151, prevendo expressamente que suspende a exigibilidade do crédito tributário, também concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. (FREITAS, Vladimir Passos. Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 5ª Ed. Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 778). Assim sendo, a suspensão do crédito tributário com base no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, somente é possível se ficar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), como explicita o artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No caso, a parte agravante ajuizou, na origem, ação anulatória de débito fiscal, visando liminarmente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constante do processo de execução n.º 1003704-58.2024.8.11.0041, e, no mérito a anulação do lançamento do débito fiscal. O débito cobrado na ação executiva, refere-se ao ITCMD, cujo fato gerador é a doação translativa tendo como beneficiária a parte agravante. Sobre o ITCMD, sabe-se que é um imposto previsto no artigo 155, inciso I, da CF, e seu lançamento se dá por declaração (art. 147, do CTN). Além disso, a Certidão de Dívida Ativa, goza de presunção de certeza e liquidez, sendo necessária prova inequívoca para rebatê-la (art. 204, do CTN). E como consignado pelo magistrado de origem, “Dessa maneira, considerando o conjunto probatório acostado ao feito, antes da oitiva da parte contrária, não se pode constatar de forma satisfatória que a parte autora não concorreu de alguma maneira para o recolhimento do tributo, ainda mais levando em conta a presunção inerente aos atos administrativos de sua validade”. Sendo assim, a princípio, inexiste em juízo de cognição sumária ilegalidade na cobrança pelo Fisco. Neste contexto, não verifico a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 151, do CTN, trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo a possibilidade por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada – inciso V; contudo, deve ser concedida, apenas, à luz da presença dos requisitos necessários para o provimento específico. (N.U 1016038-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023) Por fim, não se constata que o juízo tenha sido garantido pela parte devedora nos termos dos dispositivos legais supramencionados, uma vez que ao imóvel oferecido em garantia no processo de execução, não foi aceito (ID. 170198191 – proc. 1003704-58.2024.8.11.0041). Feitas estas considerações, não se apresenta admissível o deferimento de tutela provisória com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, quando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão agravada e, em consequência, indeferir o pedido liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1002099-37.2024.4.01.3906

ID: 309360737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-37.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVAR FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUANE ANDRESSA ARAUJO NERY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-37.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIVAR FERREIRA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUANE ANDRESSA ARAUJO NERY - PA021919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Quanto à preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, entendo que não merece acolhimento, uma vez que, conforme já mencionado, o processo anteriormente ajuizado refere-se a benefício diverso do ora pleiteado, não havendo identidade de pedidos nem de causa de pedir, pressupostos indispensáveis à caracterização da coisa julgada. A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (27/02/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 65 anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: carteira e ficha do sindicato (Id. 2109026684), prontuário médico (Id. 2109026685), certidão eleitoral emitida em 2018 (Id. 2109026686), certidão de casamento datada de 1983, na qual consta a profissão de agricultor (Id. 2109026690), comprovantes de aposentadoria da genitora, esposa e irmã do autor (Id. 2109026691), certidões de nascimento dos filhos (Id. 2109054648), contrato de comodato datado de 2018 (Id. 2109054649), ficha de matrícula escolar (Id. 2109054653) e notas de compras (Id. 2109054653, p. 2). Todavia, observo que a parte autora não logrou êxito em apresentar documentação idônea e suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar e de subsistência, durante to período de carência legalmente exigido, ainda que descontinuamente. As provas documentais carreadas aos autos revelam-se frágeis, em sua maioria, não guardando contemporaneidade com o período que se busca comprovar, ou possuindo data próxima à DER. Ademais, tais documentos perdem força probatória diante dos vínculos de natureza urbana anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, conforme se verifica nos registros de vínculos empregatícios mantidos com a Prefeitura Municipal de Capitão Poço, nos períodos de 02/04/1990 a 18/12/1990 e de 01/05/1992 a 15/02/1993 (Id. 2109026683). Nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, exige-se, para fins de reconhecimento do labor rural, a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, a ser complementada por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, ainda que a esposa do autor perceba aposentadoria por idade rural, tal fato, por si só, não configura início de prova material em favor do requerente, mormente diante das inconsistências já apontadas na decisão do recurso inominado proferida nos autos do processo n.º 1003704-91.2019.4.01.3906 (ID 2162188617), ajuizado anteriormente pelo autor, ainda que com número de benefício diverso do ora requerido. Conforme o trecho retirado do acordão: "Ainda, quanto a prova oral, esta não se mostrou favorável à parte autora, diante das divergências e contradições apontadas no depoimento pessoal e na oitiva da testemunha. O autor disse que trabalha nesta terra só e perguntado se algum familiar o ajudava disse que não. De outro lado, a testemunha disse que a esposa do autor o ajuda nas atividades. Neste ponto, a concessão da aposentadoria rural pela esposa do autor não se presta como prova, diante das incongruências apontadas. " Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Ilde Padavine Turato x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297085579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-27.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILDE PADAVINE TURATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco… Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais movida contra PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA e o BANCO BRADESCO SA. Os réus foram citados e apresentaram contestação. Junto da contestação apresentada pelo corréu PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA compareceu a pessoa jurídica de CLUBE BLUE LTDA, aduzindo, em preliminar, ser somente ela a parte passiva legítima. Além disso, aduziram-se preliminares de carência de ação. Houve réplica às contestações. A parte autora e o corréu Banco Bradesco especificaram as provas que desejam produzir. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA requereram o julgamento antecipado da lide. Às páginas 216/218, a parte autora e o corréu Banco Bradesco informaram composição extrajudicial, requerendo a homologação do acordo. É a síntese do necessário. DECIDO. I - Através desta decisão com força de sentença, HOMOLOGO o acordo de páginas 216/218 e consequentemente JULGO EXTINTA a ação com relação exclusivamente ao BANCO BRADESCO, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Oportunamente, providencie a Serventia o necessário para que o procurador daquele corréu deixe de receber as intimações referentes a estes autos, certificando-se. II - A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo corréu PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO LTDA (PSERV) se confunde com o mérito e com ele será apreciada. CLUBE BLUE LTDA, portanto, deverá ser desconsiderada como parte passiva legítima. III - REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação tendo em vista que, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessário prévio requerimento administrativo. Ademais, a própria resistência apresentada pela parte ré demonstra a necessidade da via judicial para a viabilização do pleito autoral. No mais, as partes estão devidamente representadas. ASSIM, DECLARO O PROCESSO SANEADO. IV - Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no documento de página 194. Indispensável, pois, a realização de perícia grafotécnica. Para essa finalidade nomeio como perita judicial a Sra. CLÁUDIA LUCIA CALEGARI TEIXEIRA. Se requerido por ela, deverá o corréu providenciar o depósito do documento original em Cartório. Formulo desde logo o seguinte quesito à perícia: A assinatura constante no documento de página 194 pode ser atribuída à parte autora? V - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). VI Considerando o trabalho a ser desenvolvido, a natureza, a qualidade, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo demandado e as despesas que serão efetuadas pela expert, fixo seus honorários definitivos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pelo réu (art. 429, II do CPC). Depósito judicial em até 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo previsto no item anterior, havendo o depósito do documento original objeto da perícia em Cartório (se indicada a necessidade pela perita judicial) e restando comprovado o depósito dos honorários definitivos fixados, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita a nomeação e o valor arbitrado, ficando dispensada a lavratura de termo de compromisso. Em caso de resposta afirmativa, deverá desde logo designar data, hora e local para realização dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta negativa, retornem conclusos para substituição do perito. Acerca da atribuição à parte ré do ônus de arcar com os honorários da perícia, acrescento que deve ser aplicado o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois se trata de regra especial que predomina sobre o artigo 95 do mesmo Diploma Legal. Assim, tratando-se de alegação de falsificação de assinatura, incube a quem produziu e tem a guarda do documento o ônus de comprovar a sua autenticidade. Desde logo deixo consignado que isto significa que se o réu se negar a efetuar o depósito dos honorários periciais, deverá assumir as consequências dessa omissão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente e movimentações não reconhecidas pelo autor. Negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo réu. Deferida a realização de prova técnica. Inconformismo voltado contra a decisão que impôs à instituição financeira o custeio da perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429,II, do CPC. Ainda que o custeio da prova não possa ser imposto, o réu assumirá e sofrerá as consequências na eventual omissão do recolhimento, já que o ônus probatório é seu. Manutenção da decisão combatida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2190820-44.2020.8.26.0000, Relator(a):Cauduro Padin, Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:02/12/2020) E ainda: Recursos. Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contratos de empréstimos. Ausência de prova da regularidade da relação jurídica. Requerido que, inclusive, deixou de arcar com a perícia grafotécnica, embora lhe incumbisse o ônus probatório, a teor do disposto no art.429,IIdo CPC. Danos morais configurados. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do art. 14 do CDC. Falta de diligência no ato de contratação. Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais comprovados. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Restituição mantida, afastada a incidência do art. 42 do CDC. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial contado do evento danoso (Súmula do E. STJ). Ônus da sucumbência carreados integralmente ao réu (Súmula 326 da Corte Superior). Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível n. 1012877-71.2018.8.26.0309, Relator(a):Mauro Conti Machado, Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:30/11/2020) Esclareço que eventual insatisfação com o critério adotado por este Juízo, no tocante a distribuição do encargo de adiantamento dos honorários periciais deve ser discutido pela via recursal apropriada e não por meio de Embargos de Declaração. A decisão é clara em fundamentar que a aplicação do artigo 95, do CPC deve ser afastada na presente hipótese. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Ilde Padavine Turato x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297085040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-27.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILDE PADAVINE TURATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco… Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais movida contra PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA e o BANCO BRADESCO SA. Os réus foram citados e apresentaram contestação. Junto da contestação apresentada pelo corréu PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA compareceu a pessoa jurídica de CLUBE BLUE LTDA, aduzindo, em preliminar, ser somente ela a parte passiva legítima. Além disso, aduziram-se preliminares de carência de ação. Houve réplica às contestações. A parte autora e o corréu Banco Bradesco especificaram as provas que desejam produzir. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA requereram o julgamento antecipado da lide. Às páginas 216/218, a parte autora e o corréu Banco Bradesco informaram composição extrajudicial, requerendo a homologação do acordo. É a síntese do necessário. DECIDO. I - Através desta decisão com força de sentença, HOMOLOGO o acordo de páginas 216/218 e consequentemente JULGO EXTINTA a ação com relação exclusivamente ao BANCO BRADESCO, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Oportunamente, providencie a Serventia o necessário para que o procurador daquele corréu deixe de receber as intimações referentes a estes autos, certificando-se. II - A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo corréu PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO LTDA (PSERV) se confunde com o mérito e com ele será apreciada. CLUBE BLUE LTDA, portanto, deverá ser desconsiderada como parte passiva legítima. III - REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação tendo em vista que, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessário prévio requerimento administrativo. Ademais, a própria resistência apresentada pela parte ré demonstra a necessidade da via judicial para a viabilização do pleito autoral. No mais, as partes estão devidamente representadas. ASSIM, DECLARO O PROCESSO SANEADO. IV - Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no documento de página 194. Indispensável, pois, a realização de perícia grafotécnica. Para essa finalidade nomeio como perita judicial a Sra. CLÁUDIA LUCIA CALEGARI TEIXEIRA. Se requerido por ela, deverá o corréu providenciar o depósito do documento original em Cartório. Formulo desde logo o seguinte quesito à perícia: A assinatura constante no documento de página 194 pode ser atribuída à parte autora? V - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). VI Considerando o trabalho a ser desenvolvido, a natureza, a qualidade, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo demandado e as despesas que serão efetuadas pela expert, fixo seus honorários definitivos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pelo réu (art. 429, II do CPC). Depósito judicial em até 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo previsto no item anterior, havendo o depósito do documento original objeto da perícia em Cartório (se indicada a necessidade pela perita judicial) e restando comprovado o depósito dos honorários definitivos fixados, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita a nomeação e o valor arbitrado, ficando dispensada a lavratura de termo de compromisso. Em caso de resposta afirmativa, deverá desde logo designar data, hora e local para realização dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta negativa, retornem conclusos para substituição do perito. Acerca da atribuição à parte ré do ônus de arcar com os honorários da perícia, acrescento que deve ser aplicado o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois se trata de regra especial que predomina sobre o artigo 95 do mesmo Diploma Legal. Assim, tratando-se de alegação de falsificação de assinatura, incube a quem produziu e tem a guarda do documento o ônus de comprovar a sua autenticidade. Desde logo deixo consignado que isto significa que se o réu se negar a efetuar o depósito dos honorários periciais, deverá assumir as consequências dessa omissão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente e movimentações não reconhecidas pelo autor. Negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo réu. Deferida a realização de prova técnica. Inconformismo voltado contra a decisão que impôs à instituição financeira o custeio da perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429,II, do CPC. Ainda que o custeio da prova não possa ser imposto, o réu assumirá e sofrerá as consequências na eventual omissão do recolhimento, já que o ônus probatório é seu. Manutenção da decisão combatida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2190820-44.2020.8.26.0000, Relator(a):Cauduro Padin, Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:02/12/2020) E ainda: Recursos. Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contratos de empréstimos. Ausência de prova da regularidade da relação jurídica. Requerido que, inclusive, deixou de arcar com a perícia grafotécnica, embora lhe incumbisse o ônus probatório, a teor do disposto no art.429,IIdo CPC. Danos morais configurados. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do art. 14 do CDC. Falta de diligência no ato de contratação. Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais comprovados. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Restituição mantida, afastada a incidência do art. 42 do CDC. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial contado do evento danoso (Súmula do E. STJ). Ônus da sucumbência carreados integralmente ao réu (Súmula 326 da Corte Superior). Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível n. 1012877-71.2018.8.26.0309, Relator(a):Mauro Conti Machado, Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:30/11/2020) Esclareço que eventual insatisfação com o critério adotado por este Juízo, no tocante a distribuição do encargo de adiantamento dos honorários periciais deve ser discutido pela via recursal apropriada e não por meio de Embargos de Declaração. A decisão é clara em fundamentar que a aplicação do artigo 95, do CPC deve ser afastada na presente hipótese. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003704-38.2025.4.01.3500

ID: 291963899

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON VIANA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003704-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003704-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEIDSON VIANA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2177110550) informa que a parte autora sofreu acidente em 28/09/2024 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 17/10/2024 a 27/12/2024. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (27/12/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: GLEIDSON VIANA VASCONCELOS CPF: 626.518.913-12 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 27/12/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1003704-57.2024.4.01.3311

ID: 317700027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-57.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. J. V. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALOMA MUNIZ DA COSTA CROESY

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003704-57.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003704-57.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EMILY JESUS DA SILVA ASSISTENTE: L. J. V. S. Advogados do(a) ASSISTENTE: PALOMA MUNIZ DA COSTA CROESY - BA71567, TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 23/10/2023 (NB 713.942.157-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 30/04/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.942.157-0), requerido em 23/10/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, o laudo socioeconômico revela que a parte autora reside com a genitora (22 anos, do lar) e irmão (03 anos), em imóvel composto por 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 banheiro, 1 quintal e 1 garagem, em zona urbana. A renda do grupo familiar advém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 800,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de energia elétrica, no valor de R$ 68,00; água e esgoto, no valor de R$ 47,00; e alimentação, no valor de R$ 500,00, totalizando R$ 615,00. Aliado a isto, o cadastro da parte autora no CadÚnico e as respostas ao questionário socioeconômico acostado reforçam a hipossuficiência alegada. Isto, pois, nos termos do Decreto n. 11.016/2022 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo (art. 5º, inciso II). Desta feita, analisando a legislação aplicável, e considerando que a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, verifico que a condição de miserabilidade restou plenamente demonstrada no caso concreto, cumprindo a parte autora o requisito legal para a concessão do benefício pleiteado. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o(a) perito(a) afirmou que a parte autora (6 anos) é portadora de: F84.0 - Autismo infantil + F90.0 - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) + R62.0 - Retardo de maturação – fala tardia, marcha tardia, retardo do desenvolvimento fisiológico. Constatou que há incapacidade permanente para a vida independente desde o nascimento, motivo pelo qual fixo a DIB na data do requerimento administrativo (23/10/2023). Assim, restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.942.157-0 DIB 23/10/2023 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em julho de 2025, o valor de R$ 32.309,99, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao MPF. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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